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Processo nº 1002503-21.2024.4.01.3508

ID: 333386133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002503-21.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONES DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO PEREIRA MALAQUIAS

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CATIELE FIRMINO LOPES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002503-21.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002503-21.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RONES DA SILVA SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CATIELE FIRMINO LOPES - GO45424, DIOGO PEREIRA MALAQUIAS - GO67254 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2190325795, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2191051131), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Processo nº 1002503-94.2025.8.26.0197

ID: 304111689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002503-94.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-94.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1002503-94.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando deferida ordem de arrombamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1023161-61.2022.4.01.9999

ID: 312813565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023161-61.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISIO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023161-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002503-61.2020.8.11.0044 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARISIO FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023161-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002503-61.2020.8.11.0044 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MARISIO FRANCISCO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A e MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1023161-61.2022.4.01.9999 APELANTE: MARISIO FRANCISCO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A, MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MARISIO FRANCISCO PEREIRA contra acórdão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Alega o agravante que o cerne da controvérsia não é o acidente de trabalho, mas a incapacidade laboral do autor. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1023161-61.2022.4.01.9999 APELANTE: MARISIO FRANCISCO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A, MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Não cabe agravo interno contra acórdão proferido pelo órgão colegiado (art. 1.021 do CPC e art. 305, § 1º, do RITRF/1ª Região). Tratando-se de erro grosseiro não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 e do artigo 305, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal revisor. 2. Neste caso, caracterizando-se, erro grosseiro, descabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AGTAC 0018636-53.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão desta Primeira Turma. 2. Não deve ser conhecido o recurso porquanto configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, não se aplicando em casos tais o princípio da fungibilidade recursal. 3. Nesse sentido já se pronunciou a Corte Especial deste Regional, amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que "(...) "Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal." Precedente (AgRg no AgRg no AREsp 7.378/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012; AgRg nos EDcl no Ag 943.996/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). (...)." (AGRREX 0026756-41.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 29/10/2020 PAG.). Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AGTAC 1007819-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1023161-61.2022.4.01.9999 APELANTE: MARISIO FRANCISCO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A, MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 2. O agravante sustenta que a controvérsia posta não diz respeito a acidente de trabalho, mas sim à alegada incapacidade laboral do autor. 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. O agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 305, § 1º, do RITRF/1ª Região. 5. A interposição do agravo interno configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. É incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal. 2. A interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021; RITRF/1ª Região, art. 305, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AGTAC 0018636-53.2008.4.01.3400, Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/09/2023; TRF1, AGTAC 1007819-44.2021.4.01.9999, Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 21/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Sidnei Damasceno Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328301233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007433-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

KAUÊ CALANDRO TEIXEIRA

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DIEGO JESUS LIMA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1007433-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Sidnei Damasceno dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. SIDNEI… Processo 1007433-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Sidnei Damasceno dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. SIDNEI DAMASCENO DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., narrando que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré em seu sítio, com um consumo médio mensal de 191 kWh. Alega que, nos meses de maio e julho de 2024, suas faturas apresentaram um aumento injustificado, registrando consumos de 2.503 kWh (R$ 2.093,76) e 1.165 kWh (R$ 641,43), respectivamente. Sustenta que, após diversas tentativas de contato com a ré e registro de reclamação no PROCON, não obteve solução, sendo informado que as leituras estavam corretas. Afirma que não efetuou o pagamento das referidas faturas, o que resultou no protesto do débito total de R$ 2.735,19. Relata que, em julho de 2024, o medidor de energia de sua propriedade derreteu e que os técnicos da ré, ao realizarem a substituição, teriam informado que o problema decorreu de uma falha na instalação. Alega a ocorrência de dano moral in re ipsa pela negativação indevida e pela perda de tempo útil. Requereu, em sede de tutela de urgência, a sustação dos efeitos do protesto. No mérito, pugnou pela revisão das faturas para que reflitam o consumo médio, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fl. 81). Em sua contestação, a ré sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que as faturas refletem o real consumo de energia da unidade. Alega que, após a reclamação do autor, foi verificado que não havia irregularidades na medição e que não houve troca de medidor. Argumenta que é responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações internas, conforme a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, e que não foi constatada falha na rede de distribuição. Defende a legalidade das cobranças e a impossibilidade de revisão das faturas, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Impugna o pedido de danos morais, por entender que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar pelos serviços prestados e que o autor não comprovou qualquer abalo moral que ultrapassasse o mero dissabor. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Discute-se a regularidade na medição das faturas de maio e julho de 2024 da instalação do autor. Primeiramente, aponto se tratar de relação de consumo, haja vista que o autor e a ré enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de que tratam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, entendo verossímil a alegação do autor, já que as medições impugnadas são de valor significativamente superior à média de consumo da sua unidade (fl. 74), bem como que evidente que algum erro havia erro no medidor, que derreteu (fl. 3). Dessa forma, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à ré a prova da regularidade nas medições. Todavia, intimada a ré a especificar provas, a requerida quedou-se inerte (fl. 170). Assim, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Nesse sentido, o julgado: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Incidência do CDC, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência do consumidor, nos termos dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC. Fornecimento de água. Cobranças em valores muito superiores aoconsumomédio da autora. Ré que apesar de ter requerido a perícia técnica, não depositou em Juízo os honorários do perito nomeado e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dicção do art. 373, II, do CPC. Inexigibilidade das faturas impugnadas, medida que se impõe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1002503-33.2021.8.26.0004, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.12.23) Assim, entendo que não cabe a cobrança do débito impugnado, objeto das faturas de maio e julho de 2024 (fls. 58/59 e 62/63), que devem ser recalculadas pela média de consumo dos 12 meses anteriores a sua emissão (ou seja, maio de 2023 a abril de 2024). Quanto ao dano moral, entendo configurado, porque a ré não impugnou o fato de que protestou o autor pela dívida em questão, inexigível, configurando assim dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Caracterizado o dano moral, fixo a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para reparar o ilícito sofrido pelo autor, sem implicar em seu enriquecimento sem causa, servindo, ademais, como forma de punição à ré, a ensejar maiores cuidados na cobrança de débitos. Por fim, fica autorizada a compensação entre o valor devido ao autor a título de indenização por danos morais e o débito das faturas recalculadas, nos termos acima, devendo ser pago ao autor o saldo da operação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da publicação da sentença, bem como (ii) determinar o recálculo das faturas impugnadas pela média de consumo dos 12 meses anteriores a sua emissão, autorizando-se a compensação do débito com o valor devido ao autor a título danos morais, e (iii) cancelar o protesto, em 15 dias, sob pena de multa. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: KAUÊ CALANDRO TEIXEIRA (OAB 505523/SP), DIEGO JESUS LIMA (OAB 457669/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1014976-41.2025.8.11.0000

ID: 305003152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014976-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014976-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014976-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO - CPF: 266.218.941-04 (ADVOGADO), ROMULO OLIVEIRA CORBELINO - CPF: 022.626.191-31 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), AIDE GONCALVES RIBEIRO TEIXEIRA - CPF: 205.988.661-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU COBRANÇA ATÍPICA E RESTABELECEU OS VALORES ORIGINÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender reajuste nas mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial, determinando o restabelecimento dos valores cobrados antes da majoração até ulterior análise do mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a majoração contratual é abusiva, especialmente em contratos coletivos, e se há requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir Embora o contrato preveja reajustes anuais e por faixa etária, a majoração excessiva configura aparente desproporcionalidade, gerando risco de inadimplência e distrato contratual. A necessidade de dilação probatória para aferir a abusividade do reajuste impede a reforma da decisão interlocutória, mantendo-se os valores originais como medida provisória, conforme jurisprudência sedimentada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A majoração excessiva de mensalidades em plano de saúde coletivo, ainda que contratualmente prevista, pode ser objeto de suspensão judicial quando restar evidenciada desproporcionalidade, preservando-se a obrigação nos valores originais até ulterior apuração em instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n.º 1002503-28.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação revisional de mensalidade de plano de saúde c/c restituição em dobro e indenização por dano moral que lhe move Aide Gonçalves Ribeiro Teixeira, deferiu parcialmente a tutela provisória determinando a suspensão dos últimos dois reajustes aplicados ao contrato celebrado com a autora, referente aos anos de 2024 e 2025, os quais acumulam 43,5% de aumento e que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito em virtude das mensalidades ora discutidas, tampouco de suspender os atendimentos. Intimou a ré para readequar o valor das faturas vencidas e ainda não pagas e das vincendas, no prazo de 15 dias, a fim de proporcionar à autora o pagamento da mensalidade livre dos reajustes dos últimos dois anos. Em caso de descumprimento da ordem judicial, fixou a multa pecuniária no valor de R$ 500,00 por dia. Inconformada, a agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida antecipatória, em virtude da legalidade e regularidade dos reajustes aplicados, com respaldo contratual e comunicação à ANS. Narra acerca da distinção entre contratos individuais e coletivos, sendo o contrato em comento de natureza coletiva empresarial, firmado com o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, logo a impossibilidade de submissão dos reajustes a parâmetros definidos para planos individuais, ante a livre negociação entre as partes nos contratos coletivos. Defende a necessidade de prova técnica atuarial, caso se entenda pela substituição dos índices praticados, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 952). Expõe o risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da suspensão da cláusula de reajuste contratual, justificando o pedido de efeito suspensivo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para cassar a tutela provisória e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente revogação da decisão agravada. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 288076879). Comunicação entre instâncias (id. 288158382). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288801350), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Aide Gonçalves Ribeiro Teixeira move ação revisional de reajuste por mudança de faixa etária contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em apertada síntese, abusividade nos reajustes aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão. A autora, idosa de 76 anos e aposentada, afirma ser beneficiária do plano de saúde vinculado ao SINTEP-MT, sob contrato firmado com a requerida desde o ano de 2000. Sustenta que, nos últimos anos, foram aplicados reajustes sucessivos e elevados nas mensalidades, sem a devida transparência, ocasionando grave comprometimento de sua subsistência. Destaca-se que, em março de 2024, o valor da mensalidade aumentou de R$ 2.632,49 para R$ 3.290,61 (acréscimo de aproximadamente 25%), e, em março de 2025, sofreu novo reajuste, passando para R$ 3.899,37 (aumento de 18,50%), totalizando um reajuste acumulado que reputa desproporcional e em desacordo com os índices da ANS. Aduz que os reajustes são indevidos, por não haver variação de faixa etária, visto que já se encontra na última faixa, e por destoarem dos critérios técnicos estabelecidos pelas normas regulatórias. Sustenta, ainda, que os aumentos demonstram má-fé contratual, acarretando desequilíbrio financeiro e violação à boa-fé objetiva, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos reajustes aplicados nos últimos cinco anos, com a adequação dos valores aos índices da ANS. No mérito, requer a revisão contratual, a restituição em dobro da quantia de R$ 22.284,24, bem como indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a prioridade na tramitação do feito em razão da idade. A douta magistrada de origem, vislumbrando a presença dos requisitos necessários, deferiu parcialmente a tutela provisória determinando a suspensão dos últimos dois reajustes aplicados ao contrato celebrado com a autora, referente aos anos de 2024 e 2025, os quais acumulam 43,5% de aumento e que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito em virtude das mensalidades ora discutidas, tampouco de suspender os atendimentos. Intimou a ré para readequar o valor das faturas vencidas e ainda não pagas e das vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proporcionar à autora o pagamento da mensalidade livre dos reajustes dos últimos dois anos. Em caso de descumprimento da ordem judicial, fixou a multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Contra essa decisão se insurge a agravante, afirmando acerca da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida antecipatória, em virtude da legalidade e regularidade dos reajustes aplicados, com respaldo contratual e comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Narra acerca da distinção entre contratos individuais e coletivos, sendo o contrato em comento de natureza coletiva empresarial, firmado com o SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, logo a impossibilidade de submissão dos reajustes a parâmetros definidos para planos individuais, ante a livre negociação entre as partes nos contratos coletivos. Defende a necessidade de prova técnica atuarial, caso se entenda pela substituição dos índices praticados, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 952). Expõe o risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da suspensão da cláusula de reajuste contratual, justificando o pedido de efeito suspensivo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para cassar a tutela provisória e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente revogação da decisão agravada. Pois bem. É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Dito isso, mister se faz constar que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observa-se que a agravante insurge-se contra a decisão que suspendeu o reajuste do plano de saúde. Ao analisar os documentos constantes dos autos de origem, verifica-se que o aumento relevante da mensalidade (id. 285599877). Ressalte-se que o contrato em questão é de natureza coletiva empresarial, sendo regido por parâmetros próprios, distintos daqueles aplicáveis aos contratos individuais. Contudo, a verificação de eventual abusividade no reajuste depende de análise detalhada pelo juízo de origem, a fim de apurar se os índices aplicados respeitam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a razoabilidade dos custos repassados. É cedido que ao Poder Judiciário cabe verificar a alegação de abusividade, diante da manifesta desproporcionalidade no reajuste, que impossibilite, inclusive, a própria permanência do consumidor filiado ao plano de saúde. Deste feita, muito embora exista cláusula contratual prevendo os reajustes anuais, conforme apontado pela agravante, no presente caso, revela-se imprescindível incursão processual verticalizada para a aferição da abusividade, sendo evidente a necessidade de dilação probatória ao caso. Por outro lado, ressalto que na origem, o perigo de dano é latente, pois, o aumento da mensalidade em percentual acima de sua expectativa contratual e realidade financeira, gera risco evidente de inadimplência e possível distrato prematuro do contrato. Assim, considerando que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito pela agravante, sendo imprescindível a dilação probatória na origem, inclusive para aferir a suposta abusividade do reajuste. Neste sentido, trago julgados deste eg. Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE ANUAL E AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES E PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação de regência de plano de saúde autoriza o reajuste anual de planos coletivos aos contratos definidos entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica contratante. 2. Contudo, em relação ao aumento da mensalidade do plano de saúde, em função do implemento da idade e reajuste anual, deve ser mantido o deferimento da liminar concedida nos autos referenciais até um melhor esclarecimento dos fatos, durante a instrução processual. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1020791-87.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DO CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO A RESILIÇÃO UNILATERAL – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reajusta anual dos contratos coletivos de plano de saúde pode ser livremente negociado pelos contratantes e o contrato também pode ser unilateralmente rescindido, desde que demonstrados a notificação prévia, a negociação do valor do reajuste e a motivação idônea do reajuste no valor proposto ou da rescisão. Demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, não comporta reforma a decisão agravada.” (RAI n.º 1002503-28.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.04.2022 – destaquei). Assim, torna-se necessário que haja maior dilação probatória para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014976-41.2025.8.11.0000

ID: 305003154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014976-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDE GONCALVES RIBEIRO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

ROMULO OLIVEIRA CORBELINO

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JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014976-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014976-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO - CPF: 266.218.941-04 (ADVOGADO), ROMULO OLIVEIRA CORBELINO - CPF: 022.626.191-31 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), AIDE GONCALVES RIBEIRO TEIXEIRA - CPF: 205.988.661-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU COBRANÇA ATÍPICA E RESTABELECEU OS VALORES ORIGINÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender reajuste nas mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial, determinando o restabelecimento dos valores cobrados antes da majoração até ulterior análise do mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a majoração contratual é abusiva, especialmente em contratos coletivos, e se há requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir Embora o contrato preveja reajustes anuais e por faixa etária, a majoração excessiva configura aparente desproporcionalidade, gerando risco de inadimplência e distrato contratual. A necessidade de dilação probatória para aferir a abusividade do reajuste impede a reforma da decisão interlocutória, mantendo-se os valores originais como medida provisória, conforme jurisprudência sedimentada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A majoração excessiva de mensalidades em plano de saúde coletivo, ainda que contratualmente prevista, pode ser objeto de suspensão judicial quando restar evidenciada desproporcionalidade, preservando-se a obrigação nos valores originais até ulterior apuração em instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n.º 1002503-28.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação revisional de mensalidade de plano de saúde c/c restituição em dobro e indenização por dano moral que lhe move Aide Gonçalves Ribeiro Teixeira, deferiu parcialmente a tutela provisória determinando a suspensão dos últimos dois reajustes aplicados ao contrato celebrado com a autora, referente aos anos de 2024 e 2025, os quais acumulam 43,5% de aumento e que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito em virtude das mensalidades ora discutidas, tampouco de suspender os atendimentos. Intimou a ré para readequar o valor das faturas vencidas e ainda não pagas e das vincendas, no prazo de 15 dias, a fim de proporcionar à autora o pagamento da mensalidade livre dos reajustes dos últimos dois anos. Em caso de descumprimento da ordem judicial, fixou a multa pecuniária no valor de R$ 500,00 por dia. Inconformada, a agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida antecipatória, em virtude da legalidade e regularidade dos reajustes aplicados, com respaldo contratual e comunicação à ANS. Narra acerca da distinção entre contratos individuais e coletivos, sendo o contrato em comento de natureza coletiva empresarial, firmado com o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, logo a impossibilidade de submissão dos reajustes a parâmetros definidos para planos individuais, ante a livre negociação entre as partes nos contratos coletivos. Defende a necessidade de prova técnica atuarial, caso se entenda pela substituição dos índices praticados, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 952). Expõe o risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da suspensão da cláusula de reajuste contratual, justificando o pedido de efeito suspensivo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para cassar a tutela provisória e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente revogação da decisão agravada. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 288076879). Comunicação entre instâncias (id. 288158382). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288801350), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Aide Gonçalves Ribeiro Teixeira move ação revisional de reajuste por mudança de faixa etária contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em apertada síntese, abusividade nos reajustes aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão. A autora, idosa de 76 anos e aposentada, afirma ser beneficiária do plano de saúde vinculado ao SINTEP-MT, sob contrato firmado com a requerida desde o ano de 2000. Sustenta que, nos últimos anos, foram aplicados reajustes sucessivos e elevados nas mensalidades, sem a devida transparência, ocasionando grave comprometimento de sua subsistência. Destaca-se que, em março de 2024, o valor da mensalidade aumentou de R$ 2.632,49 para R$ 3.290,61 (acréscimo de aproximadamente 25%), e, em março de 2025, sofreu novo reajuste, passando para R$ 3.899,37 (aumento de 18,50%), totalizando um reajuste acumulado que reputa desproporcional e em desacordo com os índices da ANS. Aduz que os reajustes são indevidos, por não haver variação de faixa etária, visto que já se encontra na última faixa, e por destoarem dos critérios técnicos estabelecidos pelas normas regulatórias. Sustenta, ainda, que os aumentos demonstram má-fé contratual, acarretando desequilíbrio financeiro e violação à boa-fé objetiva, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos reajustes aplicados nos últimos cinco anos, com a adequação dos valores aos índices da ANS. No mérito, requer a revisão contratual, a restituição em dobro da quantia de R$ 22.284,24, bem como indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a prioridade na tramitação do feito em razão da idade. A douta magistrada de origem, vislumbrando a presença dos requisitos necessários, deferiu parcialmente a tutela provisória determinando a suspensão dos últimos dois reajustes aplicados ao contrato celebrado com a autora, referente aos anos de 2024 e 2025, os quais acumulam 43,5% de aumento e que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito em virtude das mensalidades ora discutidas, tampouco de suspender os atendimentos. Intimou a ré para readequar o valor das faturas vencidas e ainda não pagas e das vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proporcionar à autora o pagamento da mensalidade livre dos reajustes dos últimos dois anos. Em caso de descumprimento da ordem judicial, fixou a multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Contra essa decisão se insurge a agravante, afirmando acerca da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida antecipatória, em virtude da legalidade e regularidade dos reajustes aplicados, com respaldo contratual e comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Narra acerca da distinção entre contratos individuais e coletivos, sendo o contrato em comento de natureza coletiva empresarial, firmado com o SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, logo a impossibilidade de submissão dos reajustes a parâmetros definidos para planos individuais, ante a livre negociação entre as partes nos contratos coletivos. Defende a necessidade de prova técnica atuarial, caso se entenda pela substituição dos índices praticados, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 952). Expõe o risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da suspensão da cláusula de reajuste contratual, justificando o pedido de efeito suspensivo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para cassar a tutela provisória e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente revogação da decisão agravada. Pois bem. É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Dito isso, mister se faz constar que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observa-se que a agravante insurge-se contra a decisão que suspendeu o reajuste do plano de saúde. Ao analisar os documentos constantes dos autos de origem, verifica-se que o aumento relevante da mensalidade (id. 285599877). Ressalte-se que o contrato em questão é de natureza coletiva empresarial, sendo regido por parâmetros próprios, distintos daqueles aplicáveis aos contratos individuais. Contudo, a verificação de eventual abusividade no reajuste depende de análise detalhada pelo juízo de origem, a fim de apurar se os índices aplicados respeitam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a razoabilidade dos custos repassados. É cedido que ao Poder Judiciário cabe verificar a alegação de abusividade, diante da manifesta desproporcionalidade no reajuste, que impossibilite, inclusive, a própria permanência do consumidor filiado ao plano de saúde. Deste feita, muito embora exista cláusula contratual prevendo os reajustes anuais, conforme apontado pela agravante, no presente caso, revela-se imprescindível incursão processual verticalizada para a aferição da abusividade, sendo evidente a necessidade de dilação probatória ao caso. Por outro lado, ressalto que na origem, o perigo de dano é latente, pois, o aumento da mensalidade em percentual acima de sua expectativa contratual e realidade financeira, gera risco evidente de inadimplência e possível distrato prematuro do contrato. Assim, considerando que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito pela agravante, sendo imprescindível a dilação probatória na origem, inclusive para aferir a suposta abusividade do reajuste. Neste sentido, trago julgados deste eg. Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE ANUAL E AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES E PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação de regência de plano de saúde autoriza o reajuste anual de planos coletivos aos contratos definidos entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica contratante. 2. Contudo, em relação ao aumento da mensalidade do plano de saúde, em função do implemento da idade e reajuste anual, deve ser mantido o deferimento da liminar concedida nos autos referenciais até um melhor esclarecimento dos fatos, durante a instrução processual. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1020791-87.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DO CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO A RESILIÇÃO UNILATERAL – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reajusta anual dos contratos coletivos de plano de saúde pode ser livremente negociado pelos contratantes e o contrato também pode ser unilateralmente rescindido, desde que demonstrados a notificação prévia, a negociação do valor do reajuste e a motivação idônea do reajuste no valor proposto ou da rescisão. Demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, não comporta reforma a decisão agravada.” (RAI n.º 1002503-28.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.04.2022 – destaquei). Assim, torna-se necessário que haja maior dilação probatória para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002503-36.2025.8.26.0572

ID: 327245672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002503-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-36.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais… Processo 1002503-36.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.093, § 6º das NSCGJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel abaixo descrito e, após, cite-se o devedor. Bem: Honda; Modelo: Sahara 300 Rally ABS; Ano: 2024, Cor: Vermelha, Chassi: 9C2ND1730RR107565; Placa: SWY2G45. No prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Caso o bem seja localizado em endereço diverso nesta Comarca, autorizo, desde já, a busca e apreensão no novo local. Consigne-se que constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002503-50.2024.8.26.0514

ID: 322659541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002503-50.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-50.2024.8.26.0514 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Donizete da Silva - Vistos. 1) Fls. 107/114: ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado pa… Processo 1002503-50.2024.8.26.0514 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Donizete da Silva - Vistos. 1) Fls. 107/114: ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado para posterior anotação dos auspícios da justiça gratuita concedidos ao requerente e tarja nos autos. 2) Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. Trata-se de ação AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RAFAEL DONIZETE DA SILVA, contra JOAO BENTO DE SOUZA alegando, em síntese, que teria firmado com o requerido contrato de compra e venda de um terreno urbano situado na Estrada Municipal Ivo, nº 1561, bairro da Mina, na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo. Aduz que fora surpreendido com ujm cercado com cadeado e uma placa indicativa de 'vende-se' no terreno adquirido. Informa, ainda, que teria observado que o endereço físico do terreno difere daquele indicado no contrato de compra e venda. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do autor e que seja bloqueada toda e qualquer negociação que envolva o lote objeto da presente demanda, bem como que se determine a retirada imediata da placa de "vende-se (sic fls. 1/17). Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela análise das documentações acostadas aos autos notadamente ausente o fumus boni iuris a justiçar a concessão da tutela. O art. 561 e seguintes do Código de Processo Civil enunciam os requisitos necessários para a interposição da ação de reintegração de posse e concessão da liminar de reintegração da posse, nos seguintes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte requerente reconhece a existência de divergência entre a localização física do imóvel sob sua posse e aquela constante no contrato de compra e venda firmado entre as partes. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência de esbulho possessório, especialmente porque subsiste controvérsia quanto à localização exata do bem imóvel objeto da demanda. Portanto, em se tratando de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Noutro giro, não obstante os transtornos narrados pelo requerente em sede de exordial, para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida, o que não se verifica no presente caso. Ressalto que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, saldo em situações excepcionalíssimas (STJ 1ª T., REsp 113.368PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u. DJU 19.5.97, p. 20.593). Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. Retire-se a tarja de urgência dos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. Após a certificação do trânsito em julgado dos acórdãos n. 2012851-66.2025.8.26.0000 CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: REINALDO NUNES DA SILVA (OAB 409367/SP)

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Processo nº 1002503-06.2025.8.26.0291

ID: 280548749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-06.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002503-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/201… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002503-06.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 11 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", sendo necessária a comprovação da autenticidade da assinatura digital, mediante juntada do respectivo relatório de conformidade, a ser gerado por meio de acesso ao link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade Tais assinaturas podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Ressalto que o comprovante juntado a fls. 17 contem indicação de endereço diverso daquele indicado na inicial e na procuração. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Sem prejuízo, necessário aguardar-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de n. 1001233-44.2025.8.26.0291, em trâmite perante este juízo, sob pena de configurar-se eventual litispendência. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se.

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Processo nº 1000033-78.2025.8.11.0045

ID: 329363858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000033-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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