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Processo nº 1002505-54.2025.8.26.0168

ID: 311473475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES ROSA DANILO TORRES ROSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KENITI SANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação … Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 03 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP), EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP)

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Processo nº 1002505-72.2024.8.26.0238

ID: 332861290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002505-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA ANGELIM ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAZIELE BRITO SANTOS

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FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-72.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandra da Silva Angelim - - Alessandro Augusto dos Santos - Vistos. - Tratam-se de Embarg… Processo 1002505-72.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandra da Silva Angelim - - Alessandro Augusto dos Santos - Vistos. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Alessandro Augusto dos Santos e Alessandra da Silva Angelim em face da sentença de fls. 111/112. Desnecessária a intimação da parte contrária, vez que esta ainda não foi citada. É a síntese do necessário. DECIDO. O recurso apresentado é tempestivo, mas deve ser rejeitado quanto ao mérito. Respeitados os argumentos trazidos, infere-se que pretende a parte embargante a prevalência de sua tese sobre o estabelecido no julgado, não estando demonstrada a existência de omissão na sentença embargada, descumprindo-se o requisito legal atinente à espécie recursal. Sabidamente, prestam-se os embargos de declaração à finalidade aperfeiçoadora, e não ao reexame da matéria. Com efeito, "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.11.2016). Respeitados os argumentos da parte embargante, não foi comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, descumprindo-se o requisito legal que justificaria o manejo desta espécie recursal. O alegado vício no decisum apenas revela inconformismo da parte recorrente com a solução dada pelo magistrado no caso concreto, aliás, passível de revisão pela instância superior. No caso dos autos, a parte embargante alegou suposta omissão da matéria a ser objeto de emenda da petição inicial, cujo argumento não se mostra verossímil diante da clareza da decisão de fls. 69/71, lembrando que a irresignação foi apreciada pela E. Superior Instância e a decisão agravada foi mantida pelo órgão revisor (fls. 101/108). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (REsp 13.501/SP, Relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 05/11/1991). Veja-se que os apontamentos da parte embargante se apoiam em sua particular análise dos autos, não trazendo novos elementos a infirmar a atual convicção do julgador. Ademais, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1.719.219/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/04/2018). Noutra feita, o Tribunal da Cidadania também definiu que "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (REsp 1.662.345/RJ, Relator Ministro Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 13/06/2017). Quanto ao suposto compromisso verbal deste magistrado, consultemos a Lei. Isso porque, em relação ao causídico, dispõe a Lei nº 8.906/1994: "Art. 7º São direitos do advogado: .......... VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;" Parece claro que a norma estabelece o chamado "direito de audiência" ou, no dizer popular, o "direito de falar com o juiz" e, frise-se, não é o direito de obter a incontinenti resposta. Todavia, quando se refere ao magistrado, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos." Portanto, ressalvados os pronunciamentos verbais do juiz ocorridos em audiência processual, os quais, além de ter previsão legal, também são reduzidos à termo e são recorríveis, não há previsão de manifestação decisória do juiz que se origine de avença inoficiosa com a parte. Pertinente se lembrar, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 35/1979: "Art. 35 - São deveres do magistrado: .......... IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência." Não há que se confundir, como parece óbvio, a salutar cordialidade entre todos os sujeitos processuais, fundada no princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), com eventual ilação particular do ouvinte concebida através da livre interpretação da elocução alheia. Reafirme-se que o recurso de embargos de declaração é cabível tão somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. Tal entendimento também é defendido pela referida Corte Superior segundo a qual "Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa." (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial 1647646/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, J. 01/06/2021). Feitas tais ponderações, REJEITO os embargos de declaração apresentados às fls. 115/123. Reputo não justificada, ao menos por ora, a imposição da penalidade processual a que se refere o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. I. - ADV: FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS (OAB 402675/SP), JAZIELE BRITO SANTOS (OAB 426370/SP), JAZIELE BRITO SANTOS (OAB 426370/SP), FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS (OAB 402675/SP)

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Aline Sant Ana x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 332650718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013821-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANT ANA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AKIRA SUGINO

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CARLOS PINTO DEL MAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Emba… Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Embargos de declaração opostos por Big Top 2 - Incorporadora Ltda. contra a sentença de fls.159/160. É O RELATÓRIO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cumprimento de sentença nada mais é que uma execução que tem por objeto um título judicial, ao invés de um título extrajudicial, como ocorre em um processo de execução. O tributo é exigível, na medida em que a instauração da fase de cumprimento de sentença pela credora, com intimação da devedora ao pagamento da condenação, da azo ao fato gerador da taxa, ainda que a exigibilidade dessa somente ocorra com a satisfação da execução, vez que o cumprimento voluntário da condenação somente é aquele anterior ao início da fase de cumprimento de sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010746-12.2023.8.26.0004; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil - Imposição do pagamento das custas finais à exequente. Descabimento. Responsabilidade do executado pelo recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 (na redação anterior à Lei nº 17.785/2023), em atenção ao princípio da causalidade e sucumbência, considerando que a satisfação integral do débito ocorreu após sua intimação para pagamento. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0016833-84.2022.8.26.0564; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Processual. Locação de bens móveis. Cumprimento de sentença. Acordo noticiado pelas partes após a intimação da executada para pagamento. Sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação, com determinação à executada de recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Insurgência da executada. Impertinência. Instauração em concreto da fase executiva, pouco importando o grau de desenvolvimento dessa. Execução instaurada em agosto de 2023, previamente à vigência da Lei Estadual nº 17.785, de 3/10/2023. Custas devidas por ocasião da satisfação da obrigação. Irrelevância da celebração de acordo entre as partes e da realização de pagamento em termos voluntários. Hipótese que não se equipara ao pagamento espontâneo prévio ao início da execução. Sentença confirmada. Apelação da executada desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0000785-53.2023.8.26.0681; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Ademais, o próprio fato da executada ter oferecido impugnação afasta a alegação de que não houve litígio para cumprimento da condenação, sendo que o valor inicialmente depositado pela embargante era inferior ao efetivamente devido, condorme reconhecido na decisão de fls. 77/79 de forma que a taxa prevista no art. 4°, inc. II, da Lei n. 11.608/03 é exigível. Ainda, aplicável a alíquota de 2% do valor do débito satisfeito, porquanto a satisfação da execução ocorreu quando já vigente a alíquota instituída pela Lei 17.785/2023: "Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I.Caso em Exame: A sentença julgou extinto o feito e determinou o pagamento de taxa judiciária de 2% sobre a satisfação do crédito. A parte executada interpôs recurso de apelação. II. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária aplicável é de 1% ou 2% sobre a satisfação do crédito, considerando a vigência das Leis 11.608/2003 e 17.785/2023. III.Razões de Decidir: A satisfação do débito ocorreu após 03/01/2024, data em que as alterações da Lei 17.785/2023 passaram a vigorar, aplicando-se a alíquota de 2%. O entendimento adotado na sentença está em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJ/SP, que esclarece a aplicação das novas alíquotas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:A alíquota de 2% aplica-se a cumprimentos de sentença cuja satisfação ocorreu após 03/01/2024.". (v. 5548)(TJSP; Apelação Cível 0015282-40.2021.8.26.0100; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), EDUARDO AKIRA SUGINO (OAB 206943/SP), MARCELO GILIOLI (OAB 120996/SP)

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Poliana Cinto x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316851134

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002505-38.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA CINTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002505-38.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: POLIANA CINTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002505-38.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: POLIANA CINTO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 815647a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado aos 01/07/2025, cumpra a primeira reclamada a determinação da r. sentença no prazo e sob as cominações deferidas: "a) os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST); b) proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações". Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA CINTO

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Poliana Cinto x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316851138

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002505-38.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA CINTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002505-38.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: POLIANA CINTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002505-38.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: POLIANA CINTO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 815647a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado aos 01/07/2025, cumpra a primeira reclamada a determinação da r. sentença no prazo e sob as cominações deferidas: "a) os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST); b) proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações". Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1004302-89.2025.4.01.9999

ID: 276653765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004302-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO CORREA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601278-61.2024.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601278-61.2024.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NATALINO CORREA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004302-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO CORREA DE SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, sem realização de audiência de instrução e julgamento, com determinação de implantação do benefício. Requer o INSS, em suas razões, a reforma do julgado, alegando que a parte autora possui em seu nome CNPJ’s, com atividade diversa da rural, assim como veículos automotores, o que descaracteriza o regime de economia familiar e a qualidade de segurada especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004302-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO CORREA DE SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos documentos que poderiam configurar início de prova material. Verifico, porém, que o Juízo a quo proferiu sentença sem antes determinar a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal. Contudo, a prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola e do tempo de serviço rural, nos casos em que inexiste prova plena por todo o período de carência necessário e quando existe início razoável de prova material, devendo ser viabilizada pelo Juízo a quo. Nessa linha, segue o entendimento desta Corte, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas à produção de prova oral, para o regular processamento e julgamento do feito. Por conseguinte, julgo prejudicada a apelação do INSS. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004302-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO CORREA DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido, a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola e do tempo de serviço rural, nos casos em que inexiste prova plena por todo o período de carência necessário e quando existe início razoável de prova material, devendo ser viabilizada pelo Juízo a quo 4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal, Prejudicada a apelação com o regular processamento e julgamento do feito. 5. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença recorrida, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002505-30.2024.4.01.3301

ID: 296132338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-30.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIDALVA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002505-30.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002505-30.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIDALVA SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Há controvérsia quanto ao cumprimento de carência na condição de segurado especial, o que demanda instrução processual específica. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz Federal/ assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000661-46.2021.8.26.0453

ID: 312518910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-46.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. P. C.

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 0000661-46.2021.8.26.0453 (processo principal 1002505-19.2018.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - S.C.P.C. e outro - O.M. - - L.P.G.M. - Vistos. Inicialmente, chamo o f… Processo 0000661-46.2021.8.26.0453 (processo principal 1002505-19.2018.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - S.C.P.C. e outro - O.M. - - L.P.G.M. - Vistos. Inicialmente, chamo o feito à ordem, com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispositivo que confere ao magistrado poderes para assegurar a regularidade do processo, prevenindo atos que possam ocasionar tumulto processual ou comprometer a ordem procedimental. Destaco que é atribuição do julgador zelar pela boa ordem processual, garantindo que o trâmite se desenvolva de maneira célere, eficiente e em estrita observância às normas processuais, em consonância com os princípios da cooperação e da lealdade processual, nos termos dos artigos 6º e 77 do CPC. Embora a Fazenda Pública tenha adotado medidas visando ao cumprimento da sentença que impôs aos executados, de forma solidária, a obrigação de ressarcimento ao erário, e a executada tenha tentado demonstrar eventual impenhorabilidade de valores, verifica-se que a juntada dos mesmos documentos, em diversas oportunidades (fls. 458/571, 578/697 e 748/2.053), tem dificultado a análise dos autos. Constata-se que os processos de conhecimento nº 0005368-28.2019.8.26.0453 e nº 0007073-34.2018.8.26.0053, foram apresentados alternadamente pelas partes, sem esclarecimentos suficientes acerca de eventual incidente processual ou pagamento de ofícios requisitórios. No processo nº 0005368-28.2019.8.26.0453, foi iniciado o cumprimento de sentença que reconheceu a união estável entre a executada S.C.P.C e o Sr. Erasmo, com a consequente condenação da SPPREV à concessão de pensão por morte (fls. 535/571 e 748/898). Conforme documentos acostados às fls. 554/571, foi expedido ofício requisitório em favor de S.C.P.C, inserido na ordem de pagamento do exercício de 2022. Entretanto, não há nos autos comprovação do efetivo pagamento, tampouco menção de incidente de ofício requisitório pela executada. Diante disso, antes da análise sobre a impenhorabilidade dos valores indicados, intime-se a executada S.C.P.C para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove nos autos se é beneficiária de pensão por morte, anexando o respectivo extrato da conta bancária vinculada. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia de sua CTPS, bem como extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as instituições financeiras com as quais mantenha vínculo. Tais providências visam à adequada verificação dos rendimentos auferidos pela executada. Caso se confirme o recebimento da pensão, será necessário avaliar, com base em elementos concretos, se eventual penhora comprometeria sua subsistência. Isso porque, embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja a impenhorabilidade de vencimentos, proventos e demais verbas de natureza alimentar, admite-se a mitigação dessa regra em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) Além disso, no cumprimento de sentença do processo nº 0007073-34.2018.8.26.0053, juntado pela executada e oriundo de decisão que determinou o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios), foram apresentadas planilhas com os valores devidos aos exequentes, inclusive à Sra. S.C.P.C (fls. 1949/1953), sem que tenha havido impugnação por parte da Fazenda (certidão de fls. 1961). Por essa razão, foi determinada, por meio da decisão de fl. 1962, a expedição de ofício requisitório, com comprovação do respectivo pagamento. Verifica-se, ainda, que, embora tenham sido feitos diversos requerimentos de expedição de ofício requisitório nos autos de cumprimento de sentença, a Sra. S.C.P.C não figura entre os beneficiários desses pedidos. Segundo certidão de fl. 2049, novos pedidos deverão ser formulados em incidentes próprios de precatórios. Já os documentos apresentados pela Fazenda (fls. 520/534) indicam o protocolo do incidente nº 0007073-34.2018.8.26.0053/12, mas não há comprovação do pagamento correspondente. Diante da relevância das informações para o regular prosseguimento do feito, e considerando o interesse da exequente no cumprimento da sentença nestes autos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove se foi efetivamente protocolado o incidente de expedição do ofício requisitório em favor de S.C.P.C, bem como se houve o correspondente pagamento. Ressalte-se, por fim, que incumbe às partes, aos respectivos procuradores e a todos aqueles que participam do processo o dever de cumprir as decisões judiciais de forma precisa, sem criar embaraços à sua efetivação. Tal conduta é indispensável para que o processo tramite de maneira ordenada, permitindo a adequada compreensão da natureza das verbas cuja impenhorabilidade se alega. Eventual descumprimento poderá ensejar a aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, ao peticionarem, as partes deverão correlacionar suas alegações com os documentos acostados aos autos, observando-se o cuidado necessário para evitar juntada de documentos desnecessários ou ilegíveis, que possam dificultar ou atrasar a prestação jurisdicional. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Após o cumprimento das determinações retro, tornem os autos conclusos para análise da impenhorabilidade dos demais requerimentos de fls. 2.066 e 2.089/2.090. Intimem-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP)

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Processo nº 1011075-14.2023.4.06.3814

ID: 278423653

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011075-14.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES

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Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINI… Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES (OAB MG158759) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Uso de EPI. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, sob o fundamento de que houve uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. O apelante sustenta que a mera indicação da eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade exercida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, em razão da exposição a agentes biológicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada entende que, ainda que o EPI reduza os riscos, ele não é capaz de eliminar completamente a exposição a agentes biológicos, sendo irrelevante para descaracterizar a especialidade do labor. 4. No caso concreto, restou comprovado que o autor, no desempenho das funções de técnico em enfermagem do trabalho e enfermeiro do trabalho, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em ambiente similar ao hospitalar. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos pleiteados. 5. A soma do tempo especial reconhecido no processo administrativo e neste julgamento totaliza 32 anos, 11 meses e 7 dias até a Emenda Constitucional 103/19 e 34 anos, 9 meses e 24 dias até a Data de Entrada do Requerimento (DER), garantindo o direito à aposentadoria especial. 6. O cálculo do benefício deve observar a regra mais benéfica ao segurado, conforme previsão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19. 7. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida. Reconhecido o direito à aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), com observância da regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício. Tese de julgamento: "1. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade exercida quando há exposição a agentes biológicos.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, II, e 57; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF 6ª Região, ApCiv 1002505-60.2021.4.01.3810; TRF 4ª Região, IRDR 5003379-47.2013.4.04.7213 (Tema 15/TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, reconhecendo os períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, e condeno o INSS a converter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), devendo ser observada a regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício (art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1011075-14.2023.4.06.3814

ID: 278451850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011075-14.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES

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Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINI… Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES (OAB MG158759) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Uso de EPI. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, sob o fundamento de que houve uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. O apelante sustenta que a mera indicação da eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade exercida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, em razão da exposição a agentes biológicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada entende que, ainda que o EPI reduza os riscos, ele não é capaz de eliminar completamente a exposição a agentes biológicos, sendo irrelevante para descaracterizar a especialidade do labor. 4. No caso concreto, restou comprovado que o autor, no desempenho das funções de técnico em enfermagem do trabalho e enfermeiro do trabalho, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em ambiente similar ao hospitalar. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos pleiteados. 5. A soma do tempo especial reconhecido no processo administrativo e neste julgamento totaliza 32 anos, 11 meses e 7 dias até a Emenda Constitucional 103/19 e 34 anos, 9 meses e 24 dias até a Data de Entrada do Requerimento (DER), garantindo o direito à aposentadoria especial. 6. O cálculo do benefício deve observar a regra mais benéfica ao segurado, conforme previsão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19. 7. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida. Reconhecido o direito à aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), com observância da regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício. Tese de julgamento: "1. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade exercida quando há exposição a agentes biológicos.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, II, e 57; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF 6ª Região, ApCiv 1002505-60.2021.4.01.3810; TRF 4ª Região, IRDR 5003379-47.2013.4.04.7213 (Tema 15/TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, reconhecendo os períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, e condeno o INSS a converter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), devendo ser observada a regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício (art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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