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Processo nº 1002530-96.2022.4.01.3500

ID: 310355800

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002530-96.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA INACIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICAEL FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002530-96.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002530-96.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ SILVA INACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL FERREIRA SANTOS - GO46967 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002530-95.2025.8.26.0191

ID: 320665464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-95.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASTRO KHOURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002530-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo Castro Khouri - É a síntese. Decido. Não vislumbro, neste momento processual, a presença dos req… Processo 1002530-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo Castro Khouri - É a síntese. Decido. Não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. O bloqueio judicial do bem decorre de decisão proferida em outro juízo, no qual tramita ação envolvendo a titular registral do veículo. A eventual revogação ou suspensão dessa medida constritivaimplica interferência em decisão proferida por juízo diverso, o que exige, ao menos por ora,maior aprofundamento fático e jurídico, inclusive com a oitiva das partes envolvidas naquele feito. Ademais, a documentação acostada aos autos, embora demonstre a alegada aquisição do bem,apresenta rasura na data de venda constante do contrato (fl 10), o que compromete, neste momento, a análise da boa-fé do autor e da regularidade da transação. Tal circunstância impõe cautela adicional quanto à verossimilhança das alegações. Dessa forma,a análise mais aprofundada da controvérsia deve ser reservada para o momento oportuno, após a formação do contraditório e a eventual manifestação das rés. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PRISCILA PEREIRA GOMES DE JESUS (OAB 440166/SP)

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Processo nº 1002530-85.2025.4.01.3502

ID: 325529438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002530-85.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA MARIA DOS REIS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002530-85.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002530-85.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Abadiânia - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 14 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Hrh Ilha Do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda x Thais Sozio Borlenghi

ID: 325219300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002530-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS SOZIO BORLENGHI

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hrh Ilha do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda - Apelada: Thais Sozio Borlenghi - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS SOBE BEM IMÓVEL (MULTIPROPRIEDADE) - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS E PERCEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ALEGAÇÃO INICIAL DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO CONTRATUAL QUE TORNA TAL FATO INCONTROVERSO - ART. 374, III, DO CPC - CULPA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE FICA ATRIBUÍDA À PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAÇÃO DA PARTE INOCENTE POR PERDAS E DANOS, NO QUE SE INCLUEM COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - ART. 475 DO CC E SÚMULA Nº 543 DO C. STJ - CLÁUSULA PENAL DEVIDA NA FORMA EM QUE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO PARA SE OPERAR A REDUÇÃO EQUITATIVA A QUE ALUDE O ART. 413 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Augusto Sampaio Fuga (OAB: 95996/PR) - Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 48250/PR) - Igor Lorençato Rodrigues (OAB: 406818/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001150-30.2025.8.26.0587

ID: 328203849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-30.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

4G RENTALS ADMINISTRAçãO DE BENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0001150-30.2025.8.26.0587 (processo principal 1002530-42.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - 4g Rentals Administração de Bens S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001150-30.2025.8.26.0587 (processo principal 1002530-42.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - 4g Rentals Administração de Bens S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1002530-26.2025.8.26.0505

ID: 331807988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-26.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS FRANCA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CASTRO EBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002530-26.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Franca Souza - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a… Processo 1002530-26.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Franca Souza - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar as seguintes providências: a) Que as rés se abstenham, imediatamente, de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como de inscrever ou manter o nome da autora, LUANA DOS SANTOS FRANÇA SOUZA, CPF 420.558.048-71, em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) por débitos relacionados aos contratos dos veículos Nissan Sentra (placa QPS1D60), Nissan Versa (placa IZU2A79) e Jeep Renegade (chassi 98861118XMK417901), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Proceda a serventia a suspensão de cadastros de débitos relativo aos veículos junto ao serasajud. b) A proibição de que as rés, seus sócios, prepostos ou quaisquer pessoas a seu mando, mantenham contato, por qualquer meio (telefônico, digital, presencial ou por interposta pessoa), com a autora ou seus familiares, devendo eventuais comunicações necessárias serem feitas exclusivamente por meio de seus advogados constituídos nos autos, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência e da adoção de medidas protetivas mais severas; c) A suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos objeto da lide. Para tanto, expeçam-se ofícios ao Banco Bradesco S.A. e à BV Financeira S.A., dando-lhes ciência da presente decisão e determinando que se abstenham de efetuar cobranças e de negativar o nome da autora em razão dos financiamentos atrelados aos veículos Nissan Versa (placa IZU2A79) e Jeep Renegade (chassi 98861118XMK417901), até ulterior deliberação deste juízo. 3. Citação e demais providências: Considerando que a autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, CPC), citem-se as rés, por carta, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: DANIELLE CASTRO EBRAM (OAB 458229/SP)

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Processo nº 1002530-13.2024.4.01.3602

ID: 336218007

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002530-13.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOUSA CARVALHO Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOUSA CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002530-13.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 278779383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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ROVÂNIA BRAIA SPÓSITO

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ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Tra… ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - Reqdo: T.m. Borges Hortifrut - Vistos. Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça, que anulou a sentença de de fls. 122/125, ambas as partes manifestaram pela produção de prova oral. DEFIRO o requerimento, inclusive os depoimentos pessoais das partes. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, se ainda não arroladas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC , a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se.

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Processo nº 0009444-06.2023.8.26.0405

ID: 319441601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009444-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEANE COSTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

HELENA LUIZA MARQUES LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA P… Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ4NGEzNTAtOWE1My00YWFmLWJmZDMtNjk2OWI0MzIzZjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Mario Alves Martins (43364.13.21.0770.00.000.3) x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 295011754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-31.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES MARTINS (43364.13.21.0770.00.000.3)

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CEZAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002530-31.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Mario Alves Martins (43364.13.21.0770.00.000.3) - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e o… Processo 1002530-31.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Mario Alves Martins (43364.13.21.0770.00.000.3) - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Vistos. MARIO ALVES MARTINS ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO, E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM PERDAS E DANOS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de HORUS ENÉRGIA SOLAR EIRELI e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. O autor e a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, noticiaram a celebração de acordo, conforme petição de fls. 104/105, para pôr fim ao litígio. Posteriormente, à fls. 108, o autor requereu a desistência da ação em relação à ré HORUS ENERGIA SOLAR EIRELI, tendo em vista que a sua citação nos autos restou infrutífera, e reiterou o pedido de homologação do acordo firmado com a outra requerida. É o relatório. DECIDO. Considerando que a ré HORUS ENERGIA SOLAR EIRELI não foi citada, não tendo sido triangularizada a relação processual, é cabível a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor à fls. 108. No que tange ao acordo celebrado entre o autor e a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (fls. 104/105), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada à fls. 108 em relação à ré HORUS ENERGIA SOLAR EIRELI. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a esta ré, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre MARIO ALVES MARTINS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, noticiado às fls. 104/105, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme pactuado, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos , e as custas remanescentes ficarão a cargo da instituição financeira requerida. As partes renunciaram ao direito de recorrer. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CEZAR DE CARVALHO (OAB 82932/SP), HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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