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Processo nº 1002539-79.2023.8.11.0018

ID: 304799343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002539-79.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA WELF NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002539-79.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002539-79.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA - CPF: 111.829.381-91 (APELANTE), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), WELF NUNES PEREIRA - CPF: 459.504.906-49 (APELANTE), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Reginaldo Rodrigues da Grella e Welf Nunes Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ambiental, determinando recuperação da área degradada, pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos e imposição de obrigações de fazer e de não fazer. O recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella foi interposto fora do prazo legal. O recurso de Welf Nunes Pereira alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento da apelação interposta por Reginaldo Rodrigues da Grella; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa de Welf Nunes Pereira pela não realização de instrução probatória quanto à legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apelação de Reginaldo Rodrigues da Grella foi protocolada intempestivamente e, por isso, não foi conhecida. 6. No caso de Welf Nunes Pereira, o indeferimento da produção de prova requerida comprometeu o direito de defesa, uma vez que a controvérsia sobre a posse e a legitimidade passiva demandava instrução probatória, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. 7. Restou configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella não conhecido. Recurso de Welf Nunes Pereira provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: "1. É inadmissível recurso de apelação interposto fora do prazo legal. 2. A não realização de instrução probatória, em contexto de inversão do ônus da prova e controvérsia quanto à legitimidade passiva, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença." Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1001349-83.2019.8.11.0095, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.05.2024; TJ-AM, AC nº 0627743-76.2022.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, 2ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJ-BA, APL nº 0369127-80.2013.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 23.07.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por Reginaldo Rodrigues da Grella e Welf Nunes Pereira contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT na Ação Civil Pública Ambiental n. 1002539-79.2023.8.11.0018, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Dispositivo da sentença: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que os requeridos, recuperem a área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 308,850,00 (trezentos e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Juara/MT. CONDENO os requeridos ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos morais coletivos, o valor de R$ 123.540,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da autuação em razão do evento danoso e correção monetária, segundo índice do INPC, desde a data da citação, valor esse a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Juara/MT. Determino que os requeridos se abstenham de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos. Determino que os requeridos obtenham as licenças ambientais necessárias à regularização da propriedade perante os órgãos ambientais competentes.” Apelação de Reginaldo Rodrigues da Grella (Id 282632999): O apelante alega que, embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido que ele não estava na posse do imóvel, concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária entre o proprietário e o possuidor, Welf Nunes Pereira, mencionando que a Ação de Reintegração de Posse foi distribuída em 06/2022, enquanto a infração ambiental teria ocorrido em 03/2022. Afirma que, anteriormente ao ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse, foi proposta uma Notificação Judicial em 17/12/2020 (Processo n. 1002150-02.2020.8.11.0018), com o objetivo de que o possuidor Welf e seu filho Matheus desocupassem a área, bem como de impedir a realização de qualquer benfeitoria ou melhoramento no imóvel. Sustenta que não pode ser responsabilizado por um dano que não cometeu, tendo tomado todas as providências para recuperar a posse do imóvel e inclusive denunciado o próprio dano. Ressalta que, embora a responsabilidade ambiental possa recair sobre o proprietário e o possuidor, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apurar quem efetivamente praticou a infração. Defende que o caso em exame constitui uma exceção, pois sua posse cessou antes da ocorrência do dano. Alega que a condenação em indenização pecuniária por dano ambiental deve ser medida excepcional e subsidiária, reservada a hipóteses em que a recuperação integral do meio ambiente seja inviável, o que não ocorre no presente caso. Requer a reforma da sentença para que seja excluído da condenação. Apelação de Welf Nunes Pereira (Id 282633002): O apelante alega que requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar sua ilegitimidade passiva, uma vez que ocupa área diversa, não incluída nos limites da Matrícula n.º 1.934, do CRI de Juara/MT. No entanto, houve julgamento antecipado com indeferimento da produção de referida prova. Dessa forma, sustenta que houve nulidade da sentença, em virtude de decisão surpresa, que o impediu de produzir as provas requeridas. Alega que a sentença implica em cerceamento de defesa. Afirma que, se tivesse tido a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes da prolação da sentença, o julgador teria chegado a conclusão diversa, pois há relevante controvérsia quanto à responsabilidade do apelante e à posse da área, já que ele ocupa imóvel diverso do autuado. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada, pois não pode ser responsabilizado por ato de terceiro. Afirma que é proprietário, possuidor e residente, com sua esposa, em outro imóvel rural em Juara/MT, distinto da área objeto da ação. Aduz a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que lhe falta causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão postulada. Defende a impossibilidade de cumulação de pedidos contra diversos réus sem a devida individualização das condutas. Alega que o prazo para inscrição no CAR ainda não se esgotou e que eventual reparação de danos deve ocorrer no âmbito do órgão ambiental, caso constatada a existência de dano ambiental. Afirma que não houve dano ambiental nem dano moral coletivo. Sustenta que não foi demonstrado o nexo de causalidade. Por fim, argumenta que, por se tratar de pequena propriedade rural, o imóvel enquadra-se nas disposições do art. 67 da Lei 12.651/12 (Código Florestal), que isenta da obrigação de recuperação do passivo ambiental imóveis rurais com área inferior a quatro módulos fiscais. Requer a reforma da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 282633013), pugnando pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (Id 288380384), opinando pelo desprovimento do recurso de Welf Nunes Pereira e pelo provimento parcial do recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, mantendo-se, contudo, a integral responsabilização ambiental, nos exatos termos fixados na sentença, inclusive quanto ao dever de reparação integral do dano material e à recomposição da área degradada. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA Recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella O apelante protocolizou o recurso em 14/02/2025, sendo certificada a sua interposição intempestiva (Id 282633007). Em razão dessa certidão, o apelante manifestou-se no Id 282633009, argumentando que “houve equívoco na certidão, uma vez que não é razoável que os mesmos recursos protocolados no mesmo dia possam ser considerados um tempestivo e o outro não, notadamente quando o primeiro a ser protocolado é justamente o considerado intempestivo.” A Gestora Judiciária de primeiro grau certificou novamente, esclarecendo que não houve equívoco na certidão de intempestividade, uma vez que consta no sistema PJe que o advogado do apelante registrou ciência da sentença em 23/01/2025, sendo o último dia para interposição do recurso em 13/02/2025. Com efeito, havendo registro da ciência da sentença em 23/01/2025, o prazo recursal iniciou-se em 24/01/2025 (sexta-feira), encerrando-se em 13/02/2025 (quinta-feira). O recurso foi protocolizado apenas em 14/02/2025, portanto, fora do prazo. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação de Reginaldo Rodrigues da Grella, por intempestividade. Recurso de Welf Nunes Pereira PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA O apelante Welf Nunes Pereira suscita a nulidade da sentença, alegando que não lhe foi oportunizada a produção da prova testemunhal requerida. Afirma que apresentou contestação e, logo após, sobreveio o julgamento antecipado, sem a prévia realização de saneamento, caracterizando decisão surpresa. Alega, ainda, que a ausência de instrução probatória implicou cerceamento de defesa. Consta dos autos que os requeridos apresentaram suas contestações e, após a impugnação às contestações, foi proferido o seguinte despacho (Id 282632991): “ 1. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. 3. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso.” Em atenção ao referido despacho, os requeridos se manifestaram, e especificamente o apelante Welf Nunes Pereira apresentou petição reiterando sua alegação de ilegitimidade passiva, afirmando ocupar área diversa daquela em que foi constatado o dano ambiental, e requerendo a produção de prova testemunhal e documental superveniente. Após tais manifestações, o Juízo proferiu sentença em julgamento antecipado, consignando: “De Proêmio INDEFIRO o pedido de juntada de novos documentos, formulados por ambas as partes, tendo em vista que se mostraram genéricos e desacompanhados de documentos novos ou do qual as partes tomaram conhecimento no curso do processo. Quanto ao pedido pela produção de prova testemunhal pugnado pelos requeridos, a ação civil pública é essencialmente lastreada de documentos públicos oriundo de Auto de Infração n° 22043585, Termo de Embargo/Interdição nº 22044426/2022, Relatório Técnico nº 306/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, lavrados pelo Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT em 09/03/2022, id. 131741737.” É certo que o julgamento antecipado da lide não configura, por si só, decisão surpresa nem implica automaticamente em cerceamento de defesa, por se tratar de previsão expressa no CPC como desdobramento natural do processo. Todavia, a jurisprudência pacífica é no sentido de que o Juízo deve facultar às partes manifestação sobre a produção de provas, especialmente se esta foi requerida na contestação, bem como anunciar previamente a possibilidade de julgamento antecipado, a fim de evitar decisão surpresa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PRÓPRIA SENTENÇA, SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interpretando-se sistematicamente o CPC, antes da aplicação do julgamento antecipado, impõe-se a prévia de intimação das partes para evitar decisões surpresas; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem aplicado o princípio da vedação a decisão surpresa às hipóteses em que se efetuou o julgamento antecipado da lide sem o prévio anúncio, com o fito de anular a sentença proferida; 3 . Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06277437620228040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. (...) Vale dizer: não é razoável levar em consideração, para o julgamento de mérito, unicamente os documentos produzidos por um dos litigantes, em detrimento da necessária instrução probatória . 3. Ainda que o julgador seja o destinatário final das provas, e entendendo pela desnecessidade da instrução probatória, seria imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida eficaz de evitar decisão surpresa, especialmente para aquele sobre a qual recaia a decisão desfavorável. Cerceamento de defesa configurado. 4 . Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 03691278020138050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) No presente caso, o despacho que intimou as partes para especificação das provas já anunciava a possibilidade de julgamento antecipado, o que afasta a alegação de decisão surpresa. Entretanto, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que o apelante pleiteou a produção de prova testemunhal e documental com o objetivo de demonstrar sua ilegitimidade passiva, por supostamente ocupar área diversa daquela constante da matrícula. Tal questão foi enfrentada na sentença, que fundamentou: “Em análise a inicial verifica-se que o ilícito cometido se deu no imóvel denominado Fazenda Grella, localizado na Comarca de Juara/MT, Matrícula n.º 1.934, do CRI de Juara/MT e conforme demonstrado pelo requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA em sede de contestação, está em trâmite na 2ª vara desta Comarca as ações de Reintegração de posse nº 1001342-26.2022.8.11.0018, ajuizado pelo requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA em face do requerido WELF NUNES PEREIRA, bem como ação Usucapião nº 1001373-80.2021.8.11.0018, ajuizada pelo requerido WELF NUNES PEREIRA em face do requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA, litigando a propriedade/posse do imóvel que sofreu a infração ambiental. As ações são decorrentes de um contrato de locação em que o proprietário do imóvel, o aqui requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA, arrendou a fazenda Grella, Matrícula 1.934, ao requerido WELF NUNES PEREIRA, que após vencido o contrato não desocupou a área. O contrato está datado de 01/08/2014 (id. 87596222 – autos de Reintegração de Posse nº 1001342-26.2022.8.11.0018), a referida ação foi ajuizado em 06/2022 e a infração ambiental ocorreu em 03/2022. Sendo assim, não restam dúvidas que o requerido Sr. REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA é o proprietário do imóvel, enquanto o requerido Sr. WELF NUNES PEREIRA em que pese alegue não ser proprietário do imóvel, é possuidor do mesmo. Ademais, o possuidor do imóvel rural foi localizado dentro da fazenda quando da tentativa de citação nos autos nº 1001342-26.2022.8.11.0018, id. 90695631 que inclusive, empreendeu fuga ao visualizar a chegada dos Oficiais de Justiça, bem como, nestes autos ele foi citado no imóvel, qual seja, Fazenda Grella, quando estava fazendo uma cerca à beira da estrada.” O Apelante impugna esta fundamentação, alegando que “apesar do r. Juízo basear a posse do Apelante na citação ocorrida nos autos n.º 1001342-26.2022.8.11.0018, ID 90695631, não foi considerado na Sentença que não se sabe a verdadeira localização da Fazenda Grella, de modo que a instrução dada aos Oficiais de Justiça foi por conta exclusiva do Requerido Reginaldo, o qual entende que o imóvel ocupado pelo Apelante é a respectiva Fazenda, porém trata-se de imóvel diverso. Há de ser mencionado ainda, que ambas as Ações (Reintegração de Posse n.º 1001342-26.2022.8.11.0018 e Usucapião n.º 1001373-80.2021.8.11.0018) trazidas à baila pelo n. Magistrado no intuito de relacionar o Apelante ao imóvel autuado, possuem discussão acerca da localização da Fazenda Grella, estando pendente de perícia técnica. Isto nos faz concluir que não há como afirmar, indene de dúvidas, que o imóvel que sofreu a suposta infração ambiental é o mesmo ocupado pelo Apelante. Além disso, a suposta fuga do Apelante mencionada na Sentença se justifica pela desavença nutrida pelo Requerido Reginaldo com o Apelante que, inclusive, já ameaçou o Recorrente de morte, conforme se comprova pelo Termo Circunstanciado n.º 1002180- 66.2022.8.11.0018.” De fato, conforme alegado pelo recorrente, na referida ação de reintegração existe controvérsia sobre a localização da área, sendo que foi designada prova pericial para dirimir tal questão. Naquela Ação de Reintegração de Posse, n.1001342-26.2022.8.11.0018, o requerido, aqui apelante, pleiteou a prova pericial, argumentando que “a prova pericial servirá para atestar que os Sítios São Benedito, Santa Ana e Fundão NÃO incidem sobre a Matrícula n.º 1.934, afastando, por completo, as alegações dos Requerentes.” Verifica-se do andamento processual de referida ação no PJE, que havia sido designada audiência de instrução e julgamento, a qual, por decisão judicial, foi cancelada, para realização de prova pericial. (Id 182446290 dos autos da Ação de Reintegração). Dessa forma, não há como se deixar de reconhecer que o indeferimento das provas requeridas pelo apelante negou-lhe o exercício pleno da ampla defesa, já que a legitimidade deste, como real ocupante da área pertencente à matrícula 1.934, onde ocorreu a autuação, carece de prova cabal. Além disso, verifica-se que nesta ação de Ação Civil Pública houve inversão do ônus da prova, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1023956-11.2024.8.11.0000, que consignou ser ônus do autuado comprovar, de forma robusta, a inexistência de nexo de causalidade. A própria decisão monocrática que negou provimento ao agravo interposto pelo apelante assentou que a questão da legitimidade passiva deveria ser objeto de instrução probatória. Assim, se a legitimidade do apelante depende de comprovação e se houve inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que não exerce a posse da área autuada, o julgamento antecipado da lide, com indeferimento do pedido de produção de provas e consequente condenação do apelante, configura cerceamento de defesa. Neste sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, à luz do princípio da livre apreciação da prova, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. 2 . “A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal.” (STJ, AgRg no REsp 1450473/SC). 3. Deve ser desconstituído o pronunciamento judicial de primeiro grau que inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas a impediu de promover as provas requeridas na contestação, mediante o julgamento antecipado do mérito, situação que evidencia flagrante cerceamento de defesa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001349-83.2019.8.11 .0095, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024)” Diante disso, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja realizada a devida instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Cordeirópolis x Rr Sport Center

ID: 319932741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501371-74.2020.8.26.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CORDEIRóPOLIS

Polo Passivo:

RR SPORT CENTER

Despacho

Advogados:

ADRIANO BEIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELLA BOGGIAN LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1501371-74.2020.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1501371-74.2020.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis - Apelada: Rr Sport Center - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a inexistência do interesse processual, por se tratar de feito cujo valor da causa era inferior a R$10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (fls. 21/23). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis, entidade autárquica municipal, alega que a r. sentença fere as disposições dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, os quais vedam decisões surpresa, pois não teve oportunidade de se manifestar, previamente, sobre o fundamento que levou à extinção do feito. No mérito, defende que a Resolução nº 547/2024, do CNJ, não apenas desrespeita o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, como também infringe o artigo 921 do Código de Processo Civil, devendo, no caso de ausência de bens penhoráveis, ou não localizados no prazo de um ano, haver o arquivamento do processo, e não a sua extinção sem resolução de mérito. Requer o provimento do recurso, inclusive utilizando-se da teoria da causa madura, uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento, para que seja dado prosseguimento à presente execução fiscal (fls. 36/44). É o relatório. Cuida-se de execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis, autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços públicos de água, esgotos e resíduos sólidos, objetivando o recebimento de crédito decorrente de prestação de serviço de água e esgoto. A matéria discutida nos autos está inserida no rol de competências das C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público desta Egrégia Corte, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução nº 623/2013, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: [...] Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: [...] II 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. [...] Nesse sentido é o posicionamento desta E. Tribunal, inclusive do Órgão Especial: Conflito de competência - Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa não tributária, relativa a prestação de serviços de água e esgoto - Procedimento especial previsto na Lei nº 6.830/1980 - Matéria afeta às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, com competência preferencial para o julgamento das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Inteligência do artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste tribunal - Conflito procedente, com determinação de redistribuição à C. 14ª câmara de direito público, por força de prevenção (TJ/SP,Conflito de competência nº 0050398-87.2019.8.26.0000, Relator:Des. Renato Sartorelli, Órgão Especial, julgado em 5/2/2020) (realces não originais). Conflito de competência Dívida relacionada ao fornecimento de água e tratamento de esgoto cobrança lastreada em certidão de dívida ativa - Execução fiscal- Matéria pertinente às câmaras de direito público especializadas em tributos municipais - Inteligência do artigo 103 do regimento interno do TJSP c.c. art. 3º, II, da resolução nº 623/2013 do TJSP - Competência da seção de direito público Conflito conhecido e dirimido, para fixar a competência das câmaras especializadas do 7º grupo de direito público 14ª, 15ª E 18ª.(TJ/SP,Conflito de competência nº 0033240-87.2017.8.26.0000, Relator:Des. João Negrini Filho, Órgão Especial, julgado em 14/3/2018) (realces não originais). Na mesma linha, são os julgados de outras C. Câmaras deste E. Tribunal: COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução. Execução fiscal lastreada em certidão de dívida ativa referente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais que são de competência das C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.(TJ/SP,Apelação nº 1002539-27.2020.8.26.0484, Relator:Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/3/2022) (realces não originais). COMPETÊNCIA RECURSAL Embargos da devedora opostos a execução fiscal promovida por autarquia municipal Competência de uma das Câmaras Especializadas do 7º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Público (14ª, 15ª e 18ª) Artigo 3º, II, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.(TJ/SP,Apelação nº 1009128-29.2017. 8.26.0132, Relator:Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 8/4/2022) (realces não originais). COMPETÊNCIA RECURSAL Embargos de terceiro opostos contra ato constritivo realizado em execução fiscal Execução de taxa de água e esgoto por autarquia municipal Demanda fundada em tributos municipais Nos termos do art. 3º, II, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a demanda com base em tributos municipais é de competência da Seção de Direito Público deste Tribunal Competência de uma das Câmaras de Direito Público dentre aquelas 14ª, 15ª e 18ª (7º Grupo) Precedentes Recurso não conhecido Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes.(TJ/SP, Apelação nº 1051341-42. 2018.8.26.0576, Relator:Des. Álvaro Torres Júnior , 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21/8/2020) (realces não originais). Tanto é que casos análogos ao presente, envolvendo a própria autarquia apelante, são comumente julgados pelas Câmaras de Direito Público. Confira-se: Apelação. Execução Fiscal Tarifas de água e esgoto dos anos de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução nº 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.(TJ/SP,Apelação nº 1501251-31.2020.8.26.0146, Relatora:Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 2/7/2025) (realces não originais). Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Recurso improvido. I.Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, oriunda do Município de Cordeirópolis, visando a cobrança de tarifas de água e esgoto do exercício de 2018, totalizando R$ 1.423,57. 2. O exequente não se manifestou sobre o adimplemento do acordo de parcelamento, resultando na intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na extinção do processo por abandono da causa. III.Razões de decidir 1. O exequente foi intimado pessoalmente e deixou de se manifestar nos autos, configurando abandono da causa. 2. A jurisprudência reconhece a compatibilidade entre o CPC e a Lei nº 6.830/80, permitindo a extinção da ação por inércia da parte autora. IV.Dispositivo e tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é válida diante da inércia do exequente." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 485, III. Jurisprudência: STJ, AgRg no REsp nº 1.248.866/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 13/09/2011.(TJ/SP,Apelação nº 1501137-92.2020.8.26.0146, Relator:Des Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/1/2025) (realces não originais). Assim, a competência recursal em relação à matéria para julgamento do recurso ora em análise é de uma das Câmaras da Seção de Direito Público, dentre aquelas 14ª, 15ª e 18ª (7º Grupo), cuja redistribuição da presente apelação é providência que se impõe. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas 14ª, 15ª e 18ª (7º Grupo). Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) - Adriano Beira Pereira da Silva (OAB: 355469/SP) - 5º andar

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Katia Carolina Prates Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 283205924

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001273-72.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CAROLINA PRATES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, proposta por KATIA CAROLINA PRATES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte requerente reclama danos advindos de negativação indevida. Preliminar A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, uma vez que por meio dos argumentos apresentados na contestação já resta evidente a existência de lide entre as partes. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, dada a gratuidade desta primeira fase, postergo a análise para o momento em que interposto eventual recurso. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da negativação, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débitos, alegando que a negativação levada a efeito pela parte demandada é indevida, o que ensejaria o dever indenizatório por dano moral. Assim, caberia à parte requerida provar a legalidade dos descontos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, em que pese a alegação da parte reclamante de que desconhece a dívida cobrada pela reclamada, bem como de que não havia sido notificada, verifica-se que a parte ré juntou aos autos documentos que comprovam a relação jurídica e o débito que ensejou a restrição, consistente em faturas de cartão de crédito. Do histórico de faturas, verifica-se que há consumo do produto e que as faturas foram enviadas para endereço nesta Comarca. Além disso, existem registros de várias compras realizadas no comércio local, em datas e estabelecimentos diferentes, inclusive, em valores de pequena monta, o que leva a crer que não se trata de hipótese de uso de cartão por fraudadores. Sendo assim, não restam dúvidas sobre a existência da contratação e conhecimento da parte autora quanto aos débitos em discussão. É certo que, em regra, a prova unilateral não é admitida em nosso sistema, porém, nas demandas de massa, envolvendo grandes empresas prestadoras de serviço em território nacional, é pouco crível que essas grandes empresas “fabriquem” dados e endereços de consumidores para se defender de um processo judicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal do TJMT assim decidiu: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do cartão de crédito por meio da apresentação de faturas com realização de compras, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1042511-15.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INICIAL FUNDADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA NA IMPUGNAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. FATURAS DE CONSUMO COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO NEGOCIAL COMPROVADO PELA RÉ. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito (R$ 570,26) e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo negada a relação jurídica, conforme explicitamente exposto na causa de pedir e no pedido constante na petição inicial, na qual é fundada no desconhecimento do débito negativado, incumbe ao autor à prova da adimplência. Sem negativa do vínculo contratual na petição inicial, e apontando apenas a inexistência do débito, tem-se a delimitação da petição inicial, não podendo ser transmudada na fase de impugnação e nas contrarrazões recursais. Estabelecidos, pois, os elementos identificadores da ação à luz princípio da adstrição ou congruência. Recorrente que demonstrou o vínculo jurídico e a inadimplência do recorrido, ao juntar faturas de utilização dos cartões de crédito nº 4551.xxx.xxxx.4698 e 6363.xxxx.xxxx.8916, de bandeira Elo Múltiplo e Visa Nacional, com a informação de pagamentos por débito automático em conta-corrente de número 00002648-4, agência 1248, com indicação do nome e endereço do recorrido, constando compras parceladas e de forma presencial, todas concentradas na cidade de São Paulo, durante os anos de 2014 e 2015. Recorrido que não apresentou nenhum comprovante de endereço, a fim de demonstrar que residia no Estado de Mato Grosso na época da emissão das faturas de consumo. Ante a apresentação de faturas com registro de consumo e pagamento por débito automático em conta, deveria a consumidora apresentar extratos bancários de sua conta bancária, a fim de desconstituir os argumentos da reclamada, fato que não ocorreu. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. (N.U 1002539-19.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) (negritei). Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito tão pouco em indenização por dano moral. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte Reclamante, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA COM A RÉ. LIDE TEMERÁRIA. MULTA PORLITIGÂNCIADE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS, PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18, PARÁGRAFO 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Manutenção da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização, nos termos do artigo 17 e 18, §2º do Código de Processo Civil, ante a proposição de lide infundada e temerária. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056902687, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013). Assim, verifica-se que a conduta da reclamante se encontra eivada de má-fé. Isto porque, a reclamante procurou o Poder Judiciário e apresentou versão absolutamente inverídica, eis que na inicial o reclamante alega que não possui nenhuma relação jurídica com a reclamada, promovendo de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Ainda, de rigor a procedência do pedido contraposto somente quanto às faturas discutidas, no valor de R$ 325,49 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). Dispositivo Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial e, por outro lado, pela CONDENAÇÃO da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente a 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Jailson De Moura x Itaú Unibanco S.A.

ID: 259287390

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015969-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MOURA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, proposta por JAILSON DE MOURA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio da qual a parte requerente reclama danos advindos de negativação indevida. Preliminar Sem delongas, rejeito o pedido de trâmite da ação sob segredo de justiça. Isto porque, a ação em tela tem por objeto suposta negativação indevida, matéria que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. A simples juntada, pela ré, de extratos bancários da autora com o objetivo de demonstrar a existência de relação jurídica não caracteriza violação à intimidade que justifique o sigilo dos autos. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, deixo sua análise para o momento oportuno, caso interposto recurso, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, diante da inexistência de custas nesta fase. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da negativação, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débitos, alegando que a negativação levada a efeito pela parte demandada é indevida, o que ensejaria o dever indenizatório por dano moral. Assim, caberia à parte requerida provar a legalidade dos descontos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, em que pese a alegação da parte reclamante de que desconhece a dívida cobrada pela reclamada, bem como de que não havia sido notificada, verifica-se que a parte ré juntou aos autos documentos que comprovam a relação jurídica e o débito que ensejou a restrição. Isto porque, a requerida juntou aos autos o contrato de abertura de conta, validado por meio de biometria facial (ID 183687015), assim como demonstrou eficazmente que houve contratação e utilização dos serviços Limite Itaú para Saque e Adiantamento ao Depositante (IDs. 183687017). Da análise dos extratos, verifica-se que há transações de renegociação de dívida, conduta esta incompatível com a de fraudadores, o que leva torna ainda mais evidente o fato de que o requerente era quem movimentava a conta bancária. Sendo assim, não restam dúvidas sobre a existência da contratação e conhecimento da parte autora quanto aos débitos em discussão. É certo que, em regra, a prova unilateral não é admitida em nosso sistema, porém, nas demandas de massa, envolvendo grandes empresas prestadoras de serviço em território nacional, é pouco crível que essas grandes empresas “fabriquem” dados e endereços de consumidores para se defender de um processo judicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal do TJMT assim decidiu: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do cartão de crédito por meio da apresentação de faturas com realização de compras, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1042511-15.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INICIAL FUNDADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA NA IMPUGNAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. FATURAS DE CONSUMO COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO NEGOCIAL COMPROVADO PELA RÉ. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito (R$ 570,26) e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo negada a relação jurídica, conforme explicitamente exposto na causa de pedir e no pedido constante na petição inicial, na qual é fundada no desconhecimento do débito negativado, incumbe ao autor à prova da adimplência. Sem negativa do vínculo contratual na petição inicial, e apontando apenas a inexistência do débito, tem-se a delimitação da petição inicial, não podendo ser transmudada na fase de impugnação e nas contrarrazões recursais. Estabelecidos, pois, os elementos identificadores da ação à luz princípio da adstrição ou congruência. Recorrente que demonstrou o vínculo jurídico e a inadimplência do recorrido, ao juntar faturas de utilização dos cartões de crédito nº 4551.xxx.xxxx.4698 e 6363.xxxx.xxxx.8916, de bandeira Elo Múltiplo e Visa Nacional, com a informação de pagamentos por débito automático em conta-corrente de número 00002648-4, agência 1248, com indicação do nome e endereço do recorrido, constando compras parceladas e de forma presencial, todas concentradas na cidade de São Paulo, durante os anos de 2014 e 2015. Recorrido que não apresentou nenhum comprovante de endereço, a fim de demonstrar que residia no Estado de Mato Grosso na época da emissão das faturas de consumo. Ante a apresentação de faturas com registro de consumo e pagamento por débito automático em conta, deveria a consumidora apresentar extratos bancários de sua conta bancária, a fim de desconstituir os argumentos da reclamada, fato que não ocorreu. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. (N.U 1002539-19.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) (negritei). Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito tão pouco em indenização por dano moral. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte Reclamante, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA COM A RÉ. LIDE TEMERÁRIA. MULTA PORLITIGÂNCIADE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS, PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18, PARÁGRAFO 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Manutenção da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização, nos termos do artigo 17 e 18, §2º do Código de Processo Civil, ante a proposição de lide infundada e temerária. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056902687, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013). Assim, verifica-se que a conduta da reclamante se encontra eivada de má-fé. Isto porque, a reclamante procurou o Poder Judiciário e apresentou versão absolutamente inverídica, eis que na inicial o reclamante alega que não possui nenhuma relação jurídica com a reclamada, promovendo de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Ainda, de rigor a procedência do pedido contraposto somente quanto às faturas discutidas, no valor de R$ 325,49 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). Dispositivo Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial e, por outro lado, manifesto-me pela CONDENAÇÃO da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente a 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs x Geo Forest Florestal Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 304025027

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057177-51.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Polo Passivo:

GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA RONSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEGURARA BRAZIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5057177-51.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONS… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5057177-51.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA RONSANI (OAB SC012090) AGRAVADO : GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) AGRAVADO : IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : GABRIELA GIOVANA GRIEBLER ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e IMBUIA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA EM RECUPERA ÇÃ O JUDICIAL interpuseram recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 59, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 26, RELVOTO1 e evento 45, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005; e 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971, no que concerne à tese de sujeição aos efeitos da recuperação judicial de dívida decorrente de contrato de mútuo firmado entre cooperativa de crédito e cooperado. Sustenta a concursalidade dos créditos da Cooperativa referentes às cédulas de crédito bancário, pois tais títulos não estão abarcados pelo parágrafo 13 do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, dada a análise sistêmica em conjunto com o art. 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça quedou-se inerte (evento 73). É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 26, RELVOTO1 ): No caso concreto, vislumbro que a realização de empréstimos, ainda que sob o pálio da legislação que trata das cédulas de crédito bancário, constitui ato cooperativo , porquanto praticados em conformidade com a finalidade da Cooperativa com dois dos seus associados. Nessa toada, hauro de precedente do Superior Tribunal de Justiça : [...] II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 1.875.038/RS, Rela. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21-9-20, destaquei). [...] A fim de evitar tautologia, transcrevo, incorporando às razões de decidir, a manifestação do Ministério Público , de lavra do eminente doutor Alex Sandro Teixeira da Cruz: [...] Em verdade, a relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados em meio à realização de seu objeto social, como as que deram origem aos créditos discutidos nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde a natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira , por possuir garantias, aval ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado. Interessante, neste ponto, atentar para o disposto no art. 79 da Lei federal n. 5.764/71 , o qual reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Da leitura de tal dispositivo, concluo que o verbo "implicar" possui o sentido de "acarretar", de modo que a prática de ato cooperativo, nos termos do caput, não constitui operação de mercado . Por sua vez, a Lei n. 11.101/05, com a alteração trazida pela Lei n. 14.112/20, em seu art. 6º, par. 13, prevê: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados , na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. [...] Assim, ao tempo em que incontestável o fato de a sociedade empresária em recuperação ser cooperada da cooperativa de crédito credora, as cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes tratam-se de atos cooperados, uma vez que a concessão de crédito aos cooperados faz parte do objeto social da cooperativa. Dessa arte, não me parece restar dúvida de o créditos em discussão não se sujeitarem aos efeitos da recuperação judicial . ( evento 19, PROMOÇÃO1 ). Portanto, a reforma da interlocutória admoestada é medida impositiva, para reputar como extraconcursais os créditos da Agravante referentes às cédulas de crédito bancário de ns. 112340, 12600, 8018-20, 1415940, 1002539, 876021, 121067 e 105987. (grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: [...] além de o artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005, excluir expressamente as cooperativas de crédito de sua incidência, o § 13 do art. 6º do mesmo diploma, incluído pela Lei 14.112/2020, dispõe que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971" - como no caso. Nesse contexto, pode-se destacar a relevância do direito afirmado pelo acórdão recorrido no seguinte sentido: "(...) [...] Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras , por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei n. 4.595/64), não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos , por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. (...) Ademais, a interpretação atenta do parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/71 permite concluir que o verbo implicar possui o sentido de 'ter como consequência' ou 'acarretar', de forma a apenas determinar que a prática de ato cooperativo nos termos do caput não constitui operação de mercado. Desse modo, não há como acolher o entendimento contrário, sustentado pelas Agravantes, de que o dispositivo legal exclui as operações de mercado do conceito de 'ato cooperativo' . [...] Destarte, verificado que o crédito da Agravada tem origem em ato cooperativo , não há como afastar a incidência do § 13, do art. 6º, da LREF e a conclusão por sua natureza extraconcursal , devendo ser mantida a r. decisão de primeiro grau" (fls. 46/50). (TutPrv no REsp n. 2091441, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Decisão monocrática, j. em 7-11-2024, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 59, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5026530-27.2024.4.03.6100

ID: 325780048

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026530-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ZORZO MALMAGRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026530-27.2024.4.03.6100 AUTOR: RONALDO ZORZO MALMAGRO ADVOGADO do(a) AUTOR: STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS - SP408436 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A parte autora, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, requerendo a restituição do imposto de renda indevidamente retido. Devidamente citada, a União apresentou contestação. É o breve relato. Decido. Este Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, embora a demanda trate de reflexos de uma reclamação trabalhista, a relação jurídica em discussão é exclusivamente de índole tributária. Ausentes as hipóteses do artigo 114 da Constituição Federal, não há que se falar em declínio de competência ou extinção do feito. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPETÊNCIA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. 1. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas ajuizadas contra a União em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas em ação trabalhista. 2. Os juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda. 3. A tributação dos valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88). 4. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente acolhida, apelação desprovida. (AC 00117594620094047000, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 05/05/2010) No caso, não verifico a ocorrência de prescrição. Senão vejamos. Até a LC 118/2005, havia grande divergência jurisprudencial quanto ao prazo prescricional da restituição/compensação do indébito no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Havia a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal prazo, previsto no artigo 168, inciso I do CTN, iniciava-se somente após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (que é o prazo decadencial para a realização do lançamento, previsto no artigo 150, § 4º do CTN), adicionados mais cinco anos para a homologação tácita, perfazendo, portanto, o prazo de 10 anos, contados do recolhimento indevido do tributo. A LC 118/2005, no entanto, veio estabelecer regra diversa para a matéria, dispondo em seu art. 3º que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorreria no momento do pagamento antecipado e, consequentemente, o prazo para requerer a repetição do indébito seria de cinco anos a contar do pagamento indevido e não da homologação tácita, in verbis: Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Embora o mesmo diploma legal haja determinado que tal regra teria aplicação retroativa, pois se dizia meramente interpretativa (nos termos do art. 106, I do CTN), não foi este o entendimento firmado pelo STF, que se posicionou no sentido de que a regra trouxe, em verdade, conteúdo modificativo, não podendo ser aplicada retroativamente, mas somente a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 09/06/2005: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566621/RS, rel. Min. ELLEN GRACIE; Data do Julgamento: 04/08/2011; Data da Publicação/Fonte; 11/10/2011) - grifou-se Dessa forma, até 09/06/2005, manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito era de 10 anos. A partir daí, as ações ajuizadas deveriam se submeter à regra modificativa do art. 3º da LC 118/05, que determina que o prazo prescricional para a restituição do indébito é de 5 anos. A despeito disso, os documentos que instruem a petição inicial mostram que a pretensão da parte autora se refere ao imposto de renda 2012/2011. No entanto, houve recurso administrativo, cujo julgamento ocorreu em 2024 (id 349113747 Pág. 71), não havendo que se falar em prescrição. Passo ao mérito. O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a "renda e proventos de qualquer natureza". Conforme determina o artigo 146, da CF, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), traz o conteúdo da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, in verbis: Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Da redação deste dispositivo verifica-se que o que caracteriza tanto a renda, prevista no inciso I, quanto os proventos, para fim de incidência do IRPF, é o fato de produzirem acréscimo patrimonial. Sem que se verifique este acréscimo, não é legítima a incidência do imposto. Daí porque esses conceitos não podem ser interpretados de forma a ter seu conceito estendido, a ponto de abranger verbas que não se ajustem à essência do conceito de renda, sob pena de ferir o disposto no artigo 146, III, a, e também o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte autora requer a anulação da exigibilidade de débito tributário constituído no processo administrativo fiscal n. 16592.729678/2016-61, com a declaração do direito de dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia sobre a base de cálculo do imposto de renda do Exercício de 2012 - ano calendário 2011. A UNIÃO, em contestação, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que o autor não anexou sentença judicial que determinou o pagamento de pensão ou Escritura Pública. Oportunizado à parte autora a anexar os documentos, esta informou que: "...No entanto, trata-se de um processo muito antigo, cuja tramitação se deu no ano de 2002, sob número ainda no formato anterior ao padrão unificado atual, registrado como 004.03.014289-3, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP. Em razão da antiguidade dos autos, não foi possível ao autor obter a referida sentença até o momento, pois o processo foi arquivado definitivamente há anos e encontra-se atualmente no arquivo geral do TJSP, localizado na cidade de Jundiaí/SP, sendo necessário o protocolo de requerimento formal de desarquivamento e o cumprimento de uma série de procedimentos burocráticos, o que representa enorme esforço e considerável prazo para acesso ao conteúdo integral dos autos físicos. Assim, com o intuito de atender à diligência determinada por este Juízo e demonstrar desde já a existência de sentença homologatória da pensão alimentícia, o Autor junta, neste ato, a íntegra dos autos da ação revisional de alimentos de nº 4002016-90.2013.8.26.0004, bem como da reconvenção apensada de nº 1002539-22.2014.8.26.0004, os quais tramitam junto à mesma Vara da Família. Referidos autos tratam de ação revisional ajuizada por Letícia Lopes Malmagro, representada por sua genitora Luciana Lopes Lima, contra o Autor, visando à majoração da pensão alimentícia originalmente fixada. No curso do processo, foi celebrado acordo entre as partes, com intervenção do Ministério Público, fixando os novos parâmetros da pensão. O conteúdo do Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, datado de 30 de junho de 2014, comprova expressamente que: * A pensão já estava regulamentada judicialmente, motivo pelo qual foi objeto de pedido revisional; * O autor reconheceu a existência de débito alimentar pretérito (no valor de R$ 2.100,00), acordando o parcelamento; * O acordo foi homologado por sentença, com fulcro no art. 269, III, do CPC/73, extinguindo os feitos, o que comprova a natureza judicial da obrigação alimentar" O autor anexou aos autos (id 358280086) petição de reconvenção, em apenso à ação revisional de alimentos (processo n.º 4002016-90.2013.8.26.0004), que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa. Do referido processo de revisão de alimentos é possível verificar que, de fato, houve ação anterior de fixação de alimentos e que o valor era de 2 salários mínimos. Verifico que restou provado que, por decisão judicial, o autor foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 2 salários, que no ano de 2011, correspondia a R$ 545,00. Dois salários correspondiam ao valor de R$ 1.090,00, resultando no valor anual de R$ 13.080,00, exatamente o valor objeto da controvérsia. O autor comprovou os depósitos bancários em favor da filha menor, relativamente a todos os meses do ano de 2011. Assim, comprovado que o autor efetuou pagamentos, no valor de R$ 13.080,00 a título de pensão alimentícia, de rigor a procedência do pedido, com anulação do débito fiscal referente ao imposto de renda, exercício 2012/2011. Dispositivo: Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a União a proceder a anulação do processo administrativo fiscal n. 16592.729678/2016-61, tendo o autor o direito de dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia sobre a base de cálculo do imposto de renda do Exercício de 2012 - ano calendário 2011. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora para o fim de determinar a imediata suspensão do processo administrativo fiscal n. 16592.729678/2016-61, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, devendo a ré, ainda, se abster de inscrever o débito oriundo de imposto de renda objeto desta ação em Dívida Ativa da União. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº. 9.099/95 e 1º da Lei nº. 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 1015970-35.2024.8.11.0055

ID: 315043358

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015970-35.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1015970-35.2024.8.11.0055 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1015970-35.2024.8.11.0055 RECORRENTE: JOSIANE SILVA MARTINS RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo JOSIANE SILVA MARTINS, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial .Vejamos: “(...) Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos extrato, por meio do qual é possível constatar a existência da negativação inserida pelo banco requerido. De outra senda, a parte requerida informa que a anotação estava calcada em inadimplemento de faturas do cartão de crédito PicPay Card. Para subsidiar suas alegações, apresentou selfie e fotos do documentos pessoal da autora, enviados no momento da contratação, assim como as faturas do aludido cartão. Outrossim, há comprovação de uso do cartão, inclusive no comércio local. Assim, temos que parte reclamada comprovou a origem da dívida que ensejou a negativação do nome da parte autora. Em que pese o serviço tenha sido solicitado por via eletrônica, não sendo apresentado contrato físico assinado pela parte autora, os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação e utilização do cartão de crédito, cuja contratação foi validada por meio de biometria facial. É certo que, em regra, a prova unilateral não é admitida em nosso sistema, porém, nas demandas de massa, envolvendo grandes empresas prestadoras de serviço em território nacional, é pouco crível que essas grandes empresas “fabriquem” dados e endereços de consumidores para se defender de um processo judicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal do TJMT assim decidiu: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do cartão de crédito por meio da apresentação de faturas com realização de compras, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1042511-15.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INICIAL FUNDADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA NA IMPUGNAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. FATURAS DE CONSUMO COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO NEGOCIAL COMPROVADO PELA RÉ. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito (R$ 570,26) e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo negada a relação jurídica, conforme explicitamente exposto na causa de pedir e no pedido constante na petição inicial, na qual é fundada no desconhecimento do débito negativado, incumbe ao autor à prova da adimplência. Sem negativa do vínculo contratual na petição inicial, e apontando apenas a inexistência do débito, tem-se a delimitação da petição inicial, não podendo ser transmudada na fase de impugnação e nas contrarrazões recursais. Estabelecidos, pois, os elementos identificadores da ação à luz princípio da adstrição ou congruência. Recorrente que demonstrou o vínculo jurídico e a inadimplência do recorrido, ao juntar faturas de utilização dos cartões de crédito nº 4551.xxx.xxxx.4698 e 6363.xxxx.xxxx.8916, de bandeira Elo Múltiplo e Visa Nacional, com a informação de pagamentos por débito automático em conta-corrente de número 00002648-4, agência 1248, com indicação do nome e endereço do recorrido, constando compras parceladas e de forma presencial, todas concentradas na cidade de São Paulo, durante os anos de 2014 e 2015. Recorrido que não apresentou nenhum comprovante de endereço, a fim de demonstrar que residia no Estado de Mato Grosso na época da emissão das faturas de consumo. Ante a apresentação de faturas com registro de consumo e pagamento por débito automático em conta, deveria a consumidora apresentar extratos bancários de sua conta bancária, a fim de desconstituir os argumentos da reclamada, fato que não ocorreu. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. (N.U 1002539-19.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) (negritei). Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito tão pouco em indenização por dano moral. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte autora, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Nesse sentido, confira-se jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020) (sem marcações no texto original). Portanto, de rigor a imposição de multa por litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, opino pela CONDENAÇÃO da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).(...)”. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente procedentes e subsidiariamente a reforma quanto à condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco Recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso, dentre os documentos apresentados, destacam-se a selfie do contratante, as telas sistêmicas do banco, que comprovam a efetiva contratação, documento de identificação pessoal, que atestam a autenticidade das informações e a vinculação da parte autora com a instituição financeira. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Adiante, a Recorrente alega não ser a selfie elemento suficiente para validação de assinatura digital por biometria facial. Ainda, aduz nunca ter utilizado, tampouco contratado os serviços da empresa. Em que pese a alegação de ausência de contrato físico apresentado, destaque-se que o banco opera exclusivamente de forma virtual, o que dispensa a necessidade de comprovação por contrato físico assinado. Nesse sentido, as validações digitais solicitadas pelo Banco, sobretudo a selfie e documento de identificação pessoal, demonstram a autenticidade dos dados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da biometria facial e documento pessoal da autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Assim, havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a recorrente a adimplir a dívida. (N.U 1000051-94.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Ademais, em relação à litigância de má-fé, verifica-se que mesmo diante das provas apresentadas pelo Banco Recorrido, a Recorrente persiste em alegar que nunca contratou os serviços, em evidente contradição às provas apresentadas, especialmente a selfie, documento de identificação pessoal e desbloqueio do cartão pelo aplicativo. Tal conduta é incompatível com a boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé conforme previsto nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, de modo que foi devidamente aplicado, não merecendo, portanto, reforma. Por fim, ante a completa ausência de verossimilhança nas alegações da parte Recorrente, não há que se falar em reforma da sentença, notadamente porque não se vislumbra falha na prestação de serviço capaz de ensejar a compensação extrapatrimonial pleiteada na inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Por conseguinte, condeno a parte Recorrente ao pagamento, além da multa já fixada em sentença, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, acrescido de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1011105-10.2019.4.01.3400

ID: 329915764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011105-10.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011105-10.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011105-10.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante, determinando o restabelecimento de seu acesso ao Sistema DATASUS e a sua reintegração ao Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a suspensão do acesso da empresa ao sistema do programa deu-se em caráter cautelar, com fundamento no artigo 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, diante da constatação de indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), não havendo, até o momento, qualquer penalidade aplicada à impetrante. Sustenta que a medida adotada tem natureza preventiva e visa proteger o erário diante de possíveis fraudes, sendo plenamente amparada pelo regulamento do programa, o qual foi previamente aceito pela empresa ao aderir voluntariamente ao PFPB, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o contraditório será oportunizado em momento posterior, no curso do processo administrativo instaurado para averiguação dos fatos. Aduz, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da suspensão preventiva prevista no artigo 38, §3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, não se tratando de sanção, mas de medida cautelar legítima, adotada no exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Pública, não sendo necessário prévio contraditório para sua adoção, conforme previsão expressa no artigo 45 da Lei nº 9.784/99. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento da conexão da parte apelada com os sistemas DATASUS, até conclusão definitiva do processo administrativo respectivo, relativamente à apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a medida de suspensão preventiva em tela foi aplicada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 6/03/2019. Nesse sentido, o Juízo a quo bem delineou a controvérsia. Por relevante, passo a transcrever excerto: A impetrante já está sofrendo a interdição do seu acesso ao DATASUS, estando fora, portanto, de fato, do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, desde março de 2019, há mais de 1 ano. Tal prazo extrapola em muito o prazo médio de duração da penalidade administrativa de bloqueio de conexão aos sistemas DATASUS, prevista no art.42 da Portaria MS 111/2016 (de 3 a 6 meses). Ou seja: a medida cautelar aplicada está surtindo efeitos práticos mais intensos e graves do que os de uma penalidade administrativa. Para todos os efeitos, portanto, ainda que venha a ser punida oficialmente, a impetrante já cumpriu, de fato, a eventual penalidade cabível, não havendo mais nenhuma razão que justifique a manutenção de tal situação. (grifei). Desse modo, considerando a data de aplicação da medida em tela (6/03/2019) e a data da sentença impugnada (4/06/2020), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011105-10.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARAFA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO CAUTELAR SEM CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa integrante do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, determinando o restabelecimento do acesso ao Sistema DATASUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão cautelar do acesso da empresa ao Sistema DATASUS, antes da conclusão do processo administrativo, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se a manutenção da medida por período superior ao previsto na regulamentação do programa caracteriza excesso de prazo incompatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar encontra previsão no artigo 38 da Portaria GM/MS nº 111/2016 e tem respaldo na legislação administrativa. Contudo, o regulamento também impõe que os processos administrativos de apuração sejam conduzidos em prazo razoável, de modo a evitar sanções de efeito prático mais gravoso do que a própria penalidade prevista. 4. No caso concreto, a suspensão do acesso da empresa ao Sistema DATASUS perdurou por mais de um ano, ultrapassando o limite máximo de 6 meses previsto no artigo 42 da mesma portaria, sem que houvesse decisão conclusiva no processo administrativo instaurado. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a manutenção indefinida de medida cautelar, sem conclusão do procedimento administrativo, configura ilegalidade por desrespeito aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo. 6. Diante do excesso de prazo, impõe-se a confirmação da sentença que determinou o restabelecimento do acesso da empresa ao programa, já que o efeito prático da medida cautelar equiparou-se ao de uma penalidade definitiva sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. A suspensão cautelar de acesso ao Sistema DATASUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular, deve observar a razoável duração do processo administrativo. 2. É ilegal a manutenção da medida cautelar por prazo superior ao previsto no regulamento do programa, sem decisão administrativa definitiva. 3. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento do acesso quando configurado excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e art. 45; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Federal Pablo Zuniga, 11ª Turma, j. 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, 5ª Turma, j. 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, j. 19/07/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Iris Erica Pimentel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312545480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002539-80.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRIS ERICA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1002539-80.2021.8.11.0008 REQUERENTE: IRIS ERICA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1002539-80.2021.8.11.0008 REQUERENTE: IRIS ERICA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IRIS ERICA PIMENTEL em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente é aposentada, e tem como única fonte de renda sua aposentadoria, entretanto, notou descontos indevidos em seu benefício. Aduz que em junho de 2021, ao analisar seus extratos bancários, identificou um depósito em determinado valor, lançado como credted. Diz que após consulta na agência da Caixa Econômica Federal (CEF), foi informada da existência de um empréstimo consignado contratado junto ao Banco C6 Consignado S.A., sob o contrato nº 010018475647, datado de 10/04/2021. Indica que nunca solicitou ou autorizou referido empréstimo, o qual foi detectado apenas ao final de junho de 2021, em razão de estar em tratamento de câncer desde 2020, com recente cirurgia. Alega que várias tentativas de contato com a instituição financeira foram infrutíferas, e que o valor recebido permanece intacto e será depositado judicialmente. Por fim, a parte requerente, diante dos descontos indevidos e prejuízos financeiros, ingressou com esta ação judicial para questionar exclusivamente o contrato citado (ID n.º 60833412). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 60833413, 60833415, 60833416, 60833417, 60836109 e 60836112). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, deferida a tutela de urgência a fim de impedir descontos no benefício da referida parte, designou audiência de conciliação e mediação, e determinou a citação da parte requerida (ID n.º 60892258). Realizada a audiência de conciliação e mediação, não houve composição entre as partes (ID n.º 68752612). A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa, falta de interesse processual diante da ausência de pretensão resistida, combateu as razões trazidas pela parte requerente e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos existentes na inicial (ID n.º 70224711). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 70224717, 70224720, 70224723 e 70224727). Ostentou impugnação à contestação a parte requerente, impugnando as alegações apresentadas pela parte requerida e reiterou os solicitados constantes na exordial (ID n.º 73671324). Houve comunicação entre as instâncias, informando que a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento o qual foi recebido, porém, no mérito, foi desprovido (ID n.º 85977808). Existiu decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foi afastado todas as preliminares arguidas pela parte requerida e determinou a realização de prova pericial na modalidade de perícia grafotécnica (ID n.º 60889592). Compareceu nos autos a parte requerente, apresentando o rol de quesitos (ID n.º 157601467), o que foi realizado, também, pela parte requerida (ID n.º 157903988). Voltou nos autos a parte requerente, solicitando prolação da sentença, diante da não apresentação do contrato original que supostamente foi entabulado entre as partes (ID n.º 163711783). Regressou nos autos a parte requerida dizendo que determinada resolução e o código de processo civil vigente, autoriza a realização da perícia com os documentos juntado aos autos, especialmente o contrato de empréstimo consignado (ID n.º 166433740). O laudo pericial grafotécnico foi colacionado aos autos, concluindo que a assinatura existente no contrato não foi escrita com o punho da parte requerente (ID n.º 170480703). A parte requerente manifestou concordância com o laudo apresentado e renovou o desejado na petição inicial (ID n.º 175004161). Por outro lado, a parte requerida manifestou que não houve má-fé ou dolo de sua parte, pleiteando a não condenação em danos morais, haja vista que adotou todos os meios de evitar qualquer fraude envolvendo as partes quando da realização do empréstimo e, por último, pugnou pela realização de nova audiência de conciliação e mediação (ID n.º 177688994). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. QUESTÕES PENDENTES AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO A audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, constitui fase obrigatória no procedimento comum, salvo nas hipóteses legalmente previstas, a saber: a) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; e/ou b) quando não se admitir a autocomposição. No presente feito, verifica-se que a referida audiência já ocorreu, diante do termo de audiência existente no ID n.º 68752612, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de designação de nova audiência de conciliação e mediação realizada pela parte requerida. Logo, considerando que os autos se encontram suficientemente instruídos com prova documental, e não havendo necessidade de demais dilação probatória, o feito está apto para julgamento. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da demanda. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por IRIS ERICA PIMENTEL em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tendo como objeto a contratação de empréstimo consignado que a parte requerente afirma jamais ter realizado. Inicialmente, a declaração de inexistência de relação jurídica configura medida judicial adequada nos casos em que se verifica a ausência de ato jurídico válido capaz de gerar vínculo obrigacional entre as partes. O Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, em seu art. 104, exige para a validade do negócio jurídico a presença de três requisitos essenciais, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência da manifestação válida de vontade, especialmente por inexistência de assinatura autêntica no contrato, conduz à sua nulidade absoluta. No caso concreto, o contrato de empréstimo n.º 010018475647 foi impugnado pela parte requerente, que negou veementemente ter firmado qualquer acordo com a instituição financeira requerida. A prova pericial grafotécnica, regularmente produzida nos autos, concluiu de forma categórica pela inexistência de correspondência entre a assinatura aposta no contrato e o punho caligráfico da parte requerente, infirmando, portanto, a autenticidade do documento. Inclusive, a referida prova concluiu o seguinte: “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que a assinatura apresentada para periciar presente no contrato de ID nº 70224720, não foi escrita com o punho da Sra. Iris Erica Pimentel, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 21 (vinte e uma) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.”, consoante ao documento de ID n.º 170480703. (negritei e sublinhei) Ademais disso, a conduta da parte requerente reforça ainda mais a sua boa-fé, pois, ao identificar o crédito indevido em sua conta, optou por não utilizar o valor depositado, promovendo o imediato depósito judicial da quantia, como forma de evitar o enriquecimento sem causa e demonstrar sua plena colaboração com o deslinde do feito. Tal providência evidencia a diligência e retidão de conduta da parte requerente, além de contribuir para a elucidação da controvérsia com transparência e responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, também rege a presente relação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º, sendo a parte requerente destinatária final do serviço bancário prestado. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14 do referido diploma legal, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para fins de reconhecimento da falha na prestação do serviço, tanto é que a inversão do ônus fora determinada quando do recebimento da inicial. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Confira-se: “[...] Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. [...] (N.U 1024939-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025)” (negritei) Portanto, ausente prova hábil de contratação válida, e evidenciada por meio pericial a falsidade da assinatura posta no contrato, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de n.º 010018475647, declarando-se sua nulidade e afastando-se quaisquer obrigações dela decorrentes. Por fim, a procedência é o mais adequado com relação a este ponto. REPETIÇÃO INDÉBITO A repetição de indébito constitui instituto jurídico consagrado no ordenamento pátrio e encontra amparo tanto no CC quanto no CDC, sendo aplicável nas hipóteses em que há pagamento indevido por parte do consumidor, autorizando-se a devolução dos valores pagos indevidamente. Nos termos do art. 876 do CC, “Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir...”. Por sua vez, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência já sedimentou entendimento de que a restituição em dobro exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Na ausência da má-fé, a devolução deve se dar na forma simples, respeitando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida, por meio de prova pericial grafotécnica, a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de n.º 010018475647, não restou demonstrada conduta dolosa ou de má-fé por parte da instituição financeira. A instituição financeira requerida apresentou instrumento contratual que, embora firmado por terceiro, aparentava formalmente regularidade. Assim, não há nos autos elementos suficientes que indiquem dolo ou intenção deliberada da instituição requerida em fraudar a relação contratual. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples, limitando-se à devolução dos valores efetivamente subtraídos do benefício previdenciário da parte requerente, desde que demonstrados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. A jurisprudência da própria Corte Estadual é firme neste sentido: “[...] Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. (N.U 1024939-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025)” (negritei) Portanto, constatada a cobrança indevida mediante descontos no benefício previdenciário da parte requerente, e ausente prova de má-fé da instituição financeira requerida, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, a ser efetivamente demonstrado pela parte requerente. Assim sendo, a procedência parcial é medida que se impõe. DANO MORAL O dano moral é espécie de reparação extrapatrimonial decorrente de lesão a direito da personalidade, à dignidade, à honra, ao nome, à imagem, à liberdade, entre outros bens jurídicos imateriais assegurados pela ordem constitucional. Seu fundamento legal está no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, que garante o direito à indenização por danos morais decorrentes de violação à honra e à imagem, bem como no art. 186 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, que define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa danos a outrem, mesmo que exclusivamente moral. Pois bem! No caso em análise, restou comprovado nos autos, por meio de laudo pericial grafotécnico conclusivo, que a parte requerente não firmou o contrato de empréstimo consignado n.º 010018475647, cuja formalização deu causa a descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O empréstimo foi firmado com base em assinatura falsa, e os valores foram debitados da aposentadoria da parte requerente, que é pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna, conforme comprovado (ID n.º 60833417). Ainda que não se tenha demonstrado má-fé por parte da instituição financeira requerida, é inegável que houve falha na prestação do serviço bancário, na medida em que permitiu a formalização de contrato de empréstimo sem a devida verificação da autenticidade da assinatura da contratante, situação que constitui hipótese de fortuito interno, cujos riscos são atribuídos ao fornecedor do serviço. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o dano moral em situações análogas, especialmente quando os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, sem autorização válida da parte prejudicada: Nesse sentido: “[...] As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. [...] (N.U 1024939-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025)” O desconto indevido, reiterado, no benefício previdenciário da parte requerente – seu único meio de subsistência – não pode ser qualificado como mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de ofensa relevante, com potencial de causar transtornos, insegurança e sensação de vulnerabilidade, notadamente diante da condição de saúde e da idade avançada da parte requerente. Diante disso, mostra-se cabível a indenização por dano moral, devendo o montante arbitrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento indevido. No caso em comento, entendo que a fixação do valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela justa e adequada às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a gravidade do fato, a condição pessoal da parte requerente e a ausência de dolo por parte da instituição financeira requerida. Assim tem entendido a Corte Estadual, vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, em razão de contratação de empréstimo consignado sem sua autorização ou assinatura válida. Laudo pericial concluiu que a assinatura constante do contrato é falsa, apontando para a inautenticidade da operação. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, ainda que afirme ter sido também vítima do golpe; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o risco da atividade bancária abarca fraudes internas e falhas de segurança. A perícia grafotécnica confirmou que a autora não assinou o contrato, caracterizando falha na prestação do serviço. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional, considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais. Os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados conforme entendimento pacífico do STJ, incidindo, respectivamente, da citação e da data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado, ainda que alegue ter sido vítima do golpe. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido se compatível com as circunstâncias do caso.” (N.U 1012014-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025)” Logo, neste ponto é cabível a procedência parcial. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi deferida nos presentes autos com o objetivo de suspender os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte requerente, oriundos do contrato de empréstimo consignado n.º 010018475647, cuja validade foi impugnada na petição inicial. Assim, ratifica-se a tutela de urgência deferida no curso do processo, a qual permanece hígida diante do reconhecimento parcial das teses autorais. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de empréstimo consignado n.º 010018475647, firmado em nome da parte requerente; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, que suspendeu os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente (n.º 158.603.349-0), mantendo-a em todos os seus termos; c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente, desde que demonstrados nos autos, referente ao contrato de empréstimo declarado inexistente, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça [STJ]) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o respectivo evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Campinápolis/MT para Barra do Bugres/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Cooperador Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025, de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1073800-92.2022.4.01.3400

ID: 329918096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073800-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular, bem como o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da imposição da medida preventiva, além de fixar honorários advocatícios em valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, a parte apelante DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA alega, em síntese, que a verba honorária fixada é irrisória e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono, uma vez que o proveito econômico da demanda é inestimável, sendo flagrante o aviltamento da remuneração profissional. Argumenta que a sentença não observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, como a complexidade da causa, o tempo de dedicação, o grau de zelo do profissional e a relevância do direito discutido, sendo imperiosa a majoração do valor fixado em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da advocacia. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustenta que a suspensão da conexão com o Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos à parte autora foram adotados com base em indícios de irregularidades detectadas no controle do Programa Farmácia Popular, conforme previsto no art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017. Alega que tais medidas possuem natureza cautelar e não configuram sanção, sendo legítima a ausência de contraditório prévio, pois será oportunizada a ampla defesa durante o processo administrativo instaurado pelo DENASUS, tratando-se de medida preventiva necessária à proteção do erário e à preservação do interesse público. Aduz, ainda, que a sentença ignorou o caráter convenial da adesão ao Programa Farmácia Popular, cujas normas preveem expressamente a possibilidade de suspensão preventiva em caso de suspeita de fraude, não havendo qualquer impedimento ao funcionamento da farmácia fora do programa, o que afasta alegações de prejuízo irreparável e demonstra a regularidade dos atos administrativos impugnados. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao provimento da apelação da parte autora e ao desprovimento da apelação do ente federal. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e das apelações e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da higidez da sentença quanto aos seguintes pontos: i) a determinação de restabelecimento do acesso ao sistema DATASUS; e ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor tido como irrisório pela parte autora, que pleiteia sua majoração, sob o fundamento de desproporcionalidade frente ao trabalho desempenhado e à relevância da demanda. Do recurso movido pela União Federal No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a notificação acerca da aplicação da medida de suspensão preventiva em tela foi expedida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 2/12/2021. Desse modo, considerando a data de notificação de suspensão em tela (2/12/2021) e a data da sentença impugnada (28/02/2024), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma neste particular. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Da apelação da parte autora A controvérsia recursal restringe-se ao valor fixado a título de verba honorária. O art. 85, § 2º, do CPC prevê que os honorários serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do mesmo artigo autoriza o arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo o juiz considerar, ainda assim, os critérios objetivos dispostos no § 2º. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o campo de incidência do § 8º, assentando que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais mencionadas, sendo obrigatória, nos demais casos, a observância dos percentuais legais. Na espécie, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, permite a aplicação do § 8º, dada a sua baixa expressão econômica. No entanto, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 revela-se insuficiente e desproporcional ao trabalho desempenhado, à relevância social da causa, à natureza da prestação jurisdicional e à atuação profissional demonstrada nos autos. À luz do princípio da razoabilidade e com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, majoro a verba honorária para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que melhor remunera o trabalho técnico desenvolvido e evita o aviltamento do exercício profissional da advocacia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento da conexão da empresa apelante ao sistema DATASUS, permitindo sua participação no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e o desbloqueio dos pagamentos suspensos. A sentença considerou que a suspensão preventiva imposta pela administração, com fundamento na Portaria MS 111/2016, excedeu o prazo razoável sem a conclusão do processo administrativo correspondente. A parte autora, por sua vez, apelou pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. 2. A Portaria MS 111/2016 autoriza o bloqueio preventivo em casos de suspeita de fraude ou irregularidades, mas o prolongamento excessivo da suspensão sem decisão administrativa definitiva viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. 3. A administração pública deve observar prazos razoáveis para a conclusão de processos administrativos, não podendo impor restrições indefinidamente sem uma decisão final, sob pena de transformar uma medida cautelar em sanção antecipada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a administração não pode aplicar medidas cautelares por tempo indefinido, sob pena de afronta ao devido processo legal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar critérios como complexidade da causa e tempo despendido. No caso, a controvérsia não demandou dilação probatória ou complexidade excepcional, sendo adequado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000453-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora. Em atenção ao teor do art. 85, § 11º, do CPC, majoro a condenação honorária em R$ 200,00 (duzentos reais). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. PRAZO EXCEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da parte autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular e o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da medida preventiva, bem como fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a suspensão do acesso ao Sistema DATASUS por período superior ao previsto na regulamentação administrativa sem a conclusão do procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades; e (ii) saber se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 se mostra adequada à complexidade e relevância da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos às farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular possuem previsão normativa na Portaria nº 111/2016, autorizando a adoção de medidas preventivas em casos de indícios de irregularidades. 4. Todavia, ultrapassado o prazo de seis meses previsto na Portaria sem a devida apuração administrativa, impõe-se o restabelecimento do acesso, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput). 5. No caso, a suspensão da conexão da parte autora foi mantida por período superior a dois anos sem conclusão do processo administrativo, revelando-se desproporcional e ilegal, consoante jurisprudência pacificada do TRF1. 6. Quanto à verba honorária, ainda que o valor da causa seja modesto (R$ 1.000,00), o arbitramento por equidade deve observar critérios objetivos. A majoração para R$ 1.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e da valorização da atuação profissional do advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso da União e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: “1. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular devem observar o prazo máximo de seis meses previsto em norma administrativa, sob pena de ilegalidade por afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve considerar a complexidade da causa, a relevância do direito discutido e a atuação profissional nos autos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga, PJe 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Fed. Caio Castagine Marinho, PJe 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 19/07/2023; TRF1, AC 1000453-71.2023.4.01.3503, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, PJe 01/04/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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