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Processo nº 1002548-79.2025.8.11.0015

ID: 282372336

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GIACOPPINI GOETZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002548-79.2025.8.11.0015 AUTOR: MARIA INES GIACOPPINI GOETZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002548-79.2025.8.11.0015 AUTOR: MARIA INES GIACOPPINI GOETZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA INÊS GIACOPPINI GOETZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que sofreu acidente automobilístico em novembro/2024, sendo afetada com fratura de úmero proximal em 3 partes. Permaneceu internada por 36 dias sem realização da cirurgia necessária, com alta em 24/12/2024. Informa que o procedimento ainda não foi realizado até o ajuizamento da ação, apesar da classificação como urgente no SISREG desde 20/11/2024, com a placa cirúrgica constando como "Bloqueada em Cuiabá". Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “inaudita altera pars, para que o Requerido seja compelido a fornecer o tratamento médico necessário, incluindo a realização da Cirurgia de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO além de consultas, exames pré e pós-operatórios, UTI móvel/aérea e transporte adequado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC;”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO em ID. 182851690 determinando a REMESSA dos autos ao NAT. DECISÃO DEFERINDO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em ID. 18320 5112. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 183973389, arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial, gratuidade de justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de MANIFESTAÇÃO de ID. 184305944, a parte Requerente vem informar que o DESCUMPIRMENTO da liminar e pugnando pela NOTIFICAÇÃO dos Prestadores Particulares. DECISÃO em ID. 184635317REITERANDO a INTIMAÇÃO do Requerido e, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFERINDO o BLOQUEIO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO em ID. 187001559. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 183973389 - Pág. 5). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as NOTAS FISCAIS acostadas (ID. 186280533, 187494173, 189548997 e 189549004) perfaz a importância de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 182692527, foi apresentado o LAUDO MÉDICO e a REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA em ID. 182692531. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar de gratuidade da justiça suscitada pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, não merece acolhimento, isto porque é cediço a justiça gratuita a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatício (CPC, art. 98). Vejamos entendimento JURISPRUDENCAL: Ação de obrigação de fazer e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação de saúde da postulante e existência de dívidas de elevada monta que corroboram com a alegada atual falta de disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018677-44.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Para que seja possível modulação, de forma a limitar o beneficio da justiça gratuita a certos atos processuais, é necessário que existam elementos que não justifique a concessão integral. Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pelo agravante, não há razões para indeferir a integralidade do benefício da justiça gratuita requerido. (TJ-MG - AI: 19283366620228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022 – grifo nosso). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA INÊS GIACOPPINI GOETZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 183205112, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e § 5°, do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 186280533, 187494173, 189548997 e 189549004). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0005306-20.2016.8.08.0024

ID: 257485827

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0005306-20.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE BITTLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005306-20.2016.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: JUIZO DE VITORIA - 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005306-20.2016.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: JUIZO DE VITORIA - 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAUDE e outros PARTE RE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VERBAS REFLEXAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário interposto contra sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função de servidora pública, no período de fevereiro/2011 a outubro/2016, correspondente à diferença entre os vencimentos do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e os vencimentos do cargo de Técnico de Enfermagem (função efetivamente exercida). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer o direito à indenização pelas diferenças remuneratórias em decorrência do desvio de função; (ii) estabelecer a possibilidade de inclusão das verbas reflexas (férias, 13º salário, adicionais e gratificações) no cálculo das diferenças remuneratórias; e (iii) verificar a possibilidade de reenquadramento funcional da servidora no cargo de Técnico de Enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desvio de função restou comprovado por meio de documentos e depoimentos testemunhais que demonstraram o exercício de atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem pela servidora, enquanto ocupava o cargo de Auxiliar de Serviço Médico. 4. Conforme a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. Não é juridicamente possível o reenquadramento funcional da servidora, conforme artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a investidura em cargo público sem prévia aprovação em concurso público. 6. As diferenças remuneratórias reconhecidas em decorrência do desvio de função possuem natureza salarial e devem refletir nas verbas funcionais (férias, 13º salário, adicionais, entre outros), em atenção ao princípio da integralidade das remunerações percebidas. 7. Sobre as diferenças remuneratórias devidas, incidem Imposto de Renda Retido na Fonte (art. 43, CTN) e Contribuição Previdenciária, dada a natureza vencimental das parcelas. 8. A atualização monetária e os juros seguem os critérios estabelecidos pelo Tema 810 do STF e pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, com incidência do IPCA-E como índice de correção até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicação exclusiva da Taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o desvio de função, o servidor público faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período do desvio, independentemente de reenquadramento funcional. 2. As diferenças remuneratórias oriundas do desvio de função devem refletir nas verbas funcionais, como férias, 13º salário e adicionais, respeitando a natureza salarial das parcelas. 3. Sobre as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função incidem Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária. 4. Os critérios de correção monetária e juros aplicáveis devem seguir os parâmetros do Tema 810 do STF e do art. 3º da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CTN, art. 43; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 685; STJ, Súmula nº 378; STF, ARE nº 1002303 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 31.03.2017; STJ, REsp nº 1689938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017; TJES, Apelação Cível nº 0021387-78.2015.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 19.05.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, CONHECER da remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de Reexame Necessário em razão da Sentença de Id nº 9614411, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELIETE BITTLER em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento da diferença entre o valor da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), referente ao período de fevereiro/2011 a Outubro/2016 (período de desvio de função comprovados pelas provas dos autos), a qual refletirá em outras verbas funcionais (férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações) e sobre a qual incidirão descontos inerentes a Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos acima. Consta, ainda, que conforme Tema STF nº 810 das Repercussões Gerais, sobre o pagamento definido nos autos, deverá incidir juros da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária por meio do IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tendo como termo final o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021. Não houve interposição de recurso pelas partes. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de Reexame Necessário em razão da Sentença de Id nº 9614411, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELIETE BITTLER em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento da diferença entre o valor da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), referente ao período de fevereiro/2011 a Outubro/2016 (período de desvio de função comprovados pelas provas dos autos), a qual refletirá em outras verbas funcionais (férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações) e sobre a qual incidirão descontos inerentes a Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos acima. Consta, ainda, que conforme Tema STF nº 810 das Repercussões Gerais, sobre o pagamento definido nos autos, deverá incidir juros da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária por meio do IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tendo como termo final o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021. Preenchidos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, passo à análise da remessa necessária, adiantando que entendo pela manutenção da sentença. Antes, porém, convém tecer breves considerações acerca da lide posta na origem. Eliete Bitter ajuizou ação ordinária em face do Estado do Espírito Santo, na qual a autora alega ter sido admitida pela administração pública em 6 de maio de 1987, para exercer a função de auxiliar de serviços médicos. Contudo, afirma que nunca desempenhou as atribuições do cargo para o qual foi contratada, atuando, de fato, como técnica de enfermagem, caracterizando, assim, o desvio de função. Diante dos fatos narrados em sua peça inicial, a parte autora pugnou pela condenação do Ente Público Estadual ao pagamento de forma indenizada a autora da remuneração referente às parcelas vencidas e vincendas das diferenças do salário da função de auxiliar de serviços médicos (recebida) para a de técnica de enfermagem (devida), bem como enquadrá-la corretamente, incorporando a remuneração para todos os efeitos. Após ter sido devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO suscitou prejudicial de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio das parcelas anteriores à propositura da ação. No mérito, alega a vedação da equiparação entre servidores públicos e a impossibilidade do Poder Judiciário em aumentar ou reduzir vencimentos. Desta feita, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, conforme já relatado, julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes moldes: Adentrando a análise do mérito, saliento que o litígio dos autos cinge em saber se a parte requerente laborou em desvio de função desde 22.02.2011 (período não fulminado pela prescrição), exercendo funções de Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem em vez de Auxiliar de Serviços Médicos (cargo original), perante o Estado requerido. Confirmada essa premissa, há de se decotar quais verbas remuneratórias a parte requerente tem direito a ser indenizada em contrapartida do desvio de função. Ademais, deve ser analisado se, sobre essa indenização, incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por fim, também é imperioso delimitar se a parte requerente faz jus a reenquadramento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem. Passo, então, a analisar o pedido de reenquadramento funcional da parte autora no cargo de Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem. Acerca dessa temática, desde logo, ressalto que o Reenquadramento Funcional não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, a teor do artigo 37, II, da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Como se vê, a Constituição Federal é intransigente em relação à imposição do Princípio Constitucional do Concurso Público, como regra de ingresso em cargos públicos efetivos. Dessa forma, ferirá a Carta Magna qualquer Lei ou decisão judicial que opere transformações em cargos, permitindo que, sem concurso público, os ocupantes dos cargos originários sejam investidos em cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público. Coroando esse entendimento, a Suprema Corte editou a Súmula STF nº 685, cujo teor dispõe que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Portanto, não havendo qualquer possibilidade legal de investidura em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso, torna-se impossível o acolhimento do pedido autoral de reenquadramento funcional. No entanto, isso não significa que a parte requerente não fará jus a nenhuma compensação financeira, caso comprovado o alegado desvio de função. Sobre esse ponto em testilha, há estável jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração” (REsp 1689938/SP, DJe 10/10/2017). Por ser entendimento remansoso da Corte Cidadã, ele foi cristalizado na Súmula STJ nº 378, preceituando que, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Dessa forma, vejamos se há comprovação nos autos de que a parte requerente laborou em desvio de função, como Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem, desde 22.02.2011. Para comprovar sua pretensão, a requerente trouxe o documento de fls. 95, dos autos físicos digitalizados, datado de outubro/2016, emanado, pela Gerente do Núcleo de Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo, Direção Geral Unidade Integrada Jerônimo Monteiro - UIJM. Em seu teor, pontua-se que a requerente, exerceu função de Técnico de Enfermagem na Unidade Integrada Jerônimo Monteiro - UIJM. No mesmo sentido, na prova oral produzida, juntada na mídia acostada no ID 22699431, as testemunhas Edilson dos Santos Borges e Maria Cravo Machado informaram que trabalharam com a requerente desde 1995. Nesse período, destacaram que a requerente exerceu funções de Técnica de Enfermagem até Outubro/2016. Nesse sentido, vê-se que as funções clínicas exercidas pela requerente se enquadram nas atribuições afeitas ao cargo de Técnico de Enfermagem. Consequentemente, vejo que foi devidamente demonstrado que, entre fevereiro/2011 a Outubro/2016, a parte requerente laborou em desvio de função, exercendo atribuições de Técnica de Enfermagem em vez de Auxiliar de Serviço Médico. Como consequência disso, a parte requerente deverá receber o pagamento da diferença remuneratória entre o vencimento do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), no período de 2011 a Outubro/2016 (período não fulminado pela prescrição). Acresça-se a isso que inexiste nos autos prova robusta de que a Requerente ainda se encontraria em desvio de função, após a propositura da demanda, razão pela qual a condenação deve se dar apenas pelo período efetivamente comprovado nos autos (fevereiro/2011 a outubro/2016). Por fim, destaco que a permanência da autora em desvio de função não é ato próprio doloso, de má-fé, eis que depende para seu exercício de designação superior. Na continuação, registro que, até então, esposei entendimento de que os valores devidos a título de desvio de função teriam caráter de diferenças vencimentais/remuneratórias, como forma de compensar o exercício de funções estranhas às do cargo efetivamente ocupado pela parte requerente. Por conta disso, entendia que essas verbas tinha natureza pro labore faciendo e não poderiam ser utilizadas para o cálculo de férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações e eventuais outros benefícios funcionais. Ocorre que, recentemente, deparei-me com entendimentos, em sentido diverso, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, ao qual ora me curvo, a fim de prestigiar o Sistema de Precedentes, o qual visa a estabilidade do Ordenamento Jurídico. Vejamos os entendimentos em questão (grifou-se): “APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS CARGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO APENAS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES QUE DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora não seja lícito ao Poder Judiciário realizar o reenquadramento do servidor público que atua em desvio de função, é perfeitamente possível o pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias entre os cargos do servidor, a fim de evitar indevido locupletamento da Administração Pública. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, “o servidor tem direito às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, restando assegurada a percepção dos valores correspondentes aos padrões que, por força da progressão funcional, estaria enquadrado se fosse servidor daquela classe" (STJ, REsp 1081391/AP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje: 20.10.2015). 3. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “as verbas relativas aos períodos de férias e demais afastamentos têm como base de cálculo justamente o valor recebido pelo servidor no período de atividade, o que, no caso do desvio de função, deve considerar a diferença remuneratória decorrente da prática ilegal constatada, motivo pelo qual não devem tais períodos serem descontados”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 029190008093, Relator: DESA. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0011244-64.2014.8.08.0024, Relator :RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2023" (Grifei). "EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. 1. Dispõe a Súmula 378, do Superior Tribunal de Justiça que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” 2. O servidor público que exerça atividades diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi nomeado mediante aprovação em concurso público possui direito ao recebimento de diferenças remuneratórias quando restar demonstrado o desvio funcional. 3. Muito embora o vencimento do cargo paradigma não deva incorporar sua remuneração, o servidor em desvio de função faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias entre os vencimentos do cargo efetivo e aqueles do cargo exercido de fato, com os reflexos daí decorrentes (férias, 1/3 férias, 13º salário), sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Precedentes TJES. 4. “Verificado o desvio de função, não há como negar ao servidor o direito à indenização, pois não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos e tampouco de determinar incorporação de vantagem à remuneração do recorrente, mas, tão somente, de retribuí-lo pelos serviços que prestou, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.253 – RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 23/08/2016). 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos." (TJES, Classe: Apelação Cível 0021387-78.2015.8.08.0024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/Maio/2024" (Grifei). Diante disso, doravante, acompanho o entendimento no sentido de que o direito ao recebimento de valores inerentes ao desvio de função tem, como consequência lógica, o recebimento das verbas reflexas dessa diferença remuneratória. Neste tocante, além do valor da diferença da remuneração entre os cargos acima mencionados, mês a mês, entre fevereiro/2011 a outubro/2016, passo a entender que serão devidos, à requerente, todos os demais reflexos financeiros funcionais, tais como férias, 13º salário, dentre outros. Sob tal ótica, mesmo sendo acrescidos os reflexos funcionais, permanece a natureza vencimental dessas verbas devidas em contrapartida de desvio de função. Com isso, mantém-se o entendimento de que, sobre elas, incidirá Contribuição Previdenciária. Isso porque a base de cálculo desse tributo é composta justamente pelas verbas de natureza vencimental, ou seja, aquelas integrantes dos vencimentos ordinariamente percebidos pela parte requerente. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, de nosso estado, conforme se vê na Apelação Cível TJES nº 0005916-27.2012.8.08.0024, julgada em 25.08.2020. Igualmente, haverá incidência de Imposto de Renda sobre as diferenças remuneratórias em questão. Isso porque esse tributo tem, como base de cálculo, toda disponibilidade financeira de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). Neste conceito, entendo que se insere o crédito destes autos, uma vez que constitui remuneração decorrente do exercício de cargo público, ainda que irregularmente, em desvio de função. Portanto, no momento do pagamento, deverá ser retido o Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos nestes autos, conforme a alíquota prevista em legislação própria. Essa intelecção também é encampada por nossa Egrégia Corte Estadual de Justiça, o que se vê na Apelação Cível TJES nº 0001647-37.2015.8.08.0024, julgada em 25.10.2016, in verbis: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001647-37.2015.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA APELANTE: RITA DE CÁSSIA EFFGEN SANTOS APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO – DESVIO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU EM DESVIO – REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NOVOS COMPROVANDO A PERSISTÊNCIA DO DESVIO – ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA RELATIVA AO DESVIO – NATUREZA VENCIMENTAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Restando devidamente comprovado que o servidor atuou em desvio de função, possui ele o direito a perceber as correspondentes diferenças salariais, nos termos do disposto no enunciado n.º 378 da súmula do c. STJ, embora não subsista o seu direito ao enquadramento no cargo efetivamente exercido, posto que isto se configuraria como evidente ascensão funcional, modalidade de provimento vedada pelo ordenamento pátrio. 2. A documentação nova não só pode como deve ser levada em consideração pelo julgador, por força do que dispõe o art. 462 do CPC⁄73 (atual art. 493), bem como pelo que autoriza o art. 397 do CPC⁄73 (atual art. 435), segundo o qual ¿é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. Vigora no c. STJ o entendimento segundo o qual ¿o fato superveniente, relevante para a solução da lide, deve ser levado em consideração pelo magistrado até o trânsito em julgado da demanda, ainda que de ofício, nos exatos termos dos arts. 462 e 463 do Código de Processo Civil, na medida em que o provimento judicial deve refletir o estado de fato no momento da entrega jurisdicional¿ (MS 14.647⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄04⁄2012, DJe 03⁄09⁄2012). 4. Se a documentação nova coligida aos autos pela apelante foi submetida ao crivo do contraditório, tendo o ente apelado a oportunidade de se manifestar sobre ela em suas contrarrazões recursais, não subsiste razão para se afastar o reconhecimento de que a apelante continuou em desvio de função, devendo, por conseguinte, perceber a diferença de valor correspondente ao cargo por ela efetivamente exercido, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração. 5. Tendo em vista que os valores referentes à diferença remuneratória perseguidos na demanda sobre desvio de função possuem natureza nitidamente vencimental, que impõem acréscimo patrimonial à parte requerente, sobre eles deve incidir o Imposto de Renda, nos termos do previsto no art. 43, do CTN. 6. De igual modo, sobre a diferença relativa ao desvio de função deve incidir contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza contributiva do regime de previdência dos servidores públicos instituída pelo art. 40 da Constituição Federal. 7. Recurso parcialmente provido. Em reexame, sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e, em reexame, reformar parcialmente a sentença a quo, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 25 de outubro de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151331162, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2016, Data da Publicação no Diário: 03/11/2016)" (Grifei). Assim, nos termos acima expostos, deverá ser acolhida parcialmente a pretensão autoral. Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento da diferença entre o valor da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), referente ao período de fevereiro/2011 a Outubro/2016 (período de desvio de função comprovados pelas provas dos autos), a qual refletirá em outras verbas funcionais (férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações) e sobre a qual incidirão descontos inerentes a Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos acima. Por fim, conforme Tema STF nº 810 das Repercussões Gerais, estatuo que, sobre o pagamento definido nos autos, deverá incidir juros da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária por meio do IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tendo como termo final o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, cuja fixação do percentual postergo para a fase de liquidação de sentença, o que faço com fulcro no artigo 85, §4º, inc. II, do CPC/15. CONDENO as partes ao pagamento de metade das custas processuais para cada uma delas. Em relação à parte requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, uma vez que litigou sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Quanto ao Estado do Espírito Santo, ISENTO-O do pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza perante este Poder Judiciário (art. 20, V, Regimento de Custas TJES). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 496, caput, do CPC/15. No caso em análise, após ser intimado da respeitável sentença mencionada, o Estado do Espírito Santo manifestou em Juízo que não pretendia interpor recurso. A demanda diz respeito ao suposto exercício de funções diversas pela servidora pública e que não foram remuneradas adequadamente e, nessas hipóteses a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração” (REsp nº 689938/SP, Rel. Exmo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) - (destaquei). Inclusive tal entendimento foi cristalizado por meio do verbete nº 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça, na qual aduz que "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (destaquei). O pretenso “reenquadramento” não é possível, uma vez que o provimento de cargos públicos deve ser feito através de concurso público de provas ou de provas e títulos, já tendo o Excelso Pretório inclusive sedimentado o entendimento de que “A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O exercício de cargo com desvio de função não confere direito a reenquadramento em cargo diverso do qual se é titular, ainda que o desvio tenha se iniciado antes da Constituição Federal de 1988 (ARE 1002303 AgR, Relator Exmo. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017) – (destaquei). A Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo. A propósito disso, é importante referir que “o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios ou vantagens, dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor…” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª Ed, p. 286). Destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CRFB e art. 19 da CE). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, “caput”), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8). Também deve se pautar a atuação administrativa pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir. A discussão trazida à análise se subsume à possibilidade de reconhecimento de desvio funcional entre os cargos de auxiliar de serviço médico e técnico de enfermagem e o pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias, que a parte Requerente alega existir. Para além disso, no presente caso, deve-se analisar se há, ou não, provas da alegação de que a parte Requerente exerceu, em desvio de função, atividade laboral diversa da qual foi contratada, de modo que, cheguei à mesma conclusão proferida na Sentença, de que restou comprovado que a recorrente exerceu trabalho em desvio de função. Os documentos e depoimentos testemunhais apresentados nos autos comprovam a prática habitual das funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem pela parte autora no período delimitado, inexistindo elementos que infirmem as conclusões exaradas na sentença. Assim, observo que os elementos probatórios juntados aos autos contribuem para o reconhecimento de que a servidora ELIETE BITTLER, admitida para o cargo de auxiliar de serviço médico empenhava função diversa, qual seja de técnico de enfermagem. Na hipótese, insta destacar que, nos casos envolvendo servidor público exercendo atividades com atribuições distintas daquelas destinadas à sua função, não deve este ser enquadrado em cargo diverso o qual foi investido. Sendo assim, o servidor público deve ter “cessado imediatamente o desenvolvimento de tal atividade incompatível com suas funções e ser ele indenizado com base nas diferenças remuneratórias entre os cargos, no intuito de obstar o enriquecimento ilícito da Administração Pública” (TJ-ES - APL: 00093208120158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “na ocorrência de desvio de função por servidor público, este o tem direito de receber, a título de indenização, às diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública (STJ - REsp: 1814597 ES 2019/0097205-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). Neste sentido é a inteligência da Súmula n° 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). Outrossim, “em outras palavras, a observância dos referidos reflexos remuneratórios no cálculo de indenização por desvio de função não se traduz em incorporação, equiparação salarial ou reenquadramento, sendo apenas atendida necessidade de fixação de verba indenizatória que remunere trabalho desempenhado durante o exercício de funções de atribuição de outro cargo, como acima explanado, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa da Administração” (TJ-SP - AC: 10025482120208260053 SP 1002548-21.2020.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 05/05/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2022) - (destaquei). Assim, em sede de remessa necessária, por não vislumbrar nenhum outro vício formal, mantenho os demais termos esclarecendo que restou correta a aplicação do tema 810 o STF, a respeito da incidência do juros e em relação aos índices aplicáveis ao caso, bem como a ausência de condenação do ente público estadual ao pagamento de custas, nos termos do art. 20, V do Regimento de Custas TJES. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5211920-12.2022.8.09.0160

ID: 323606344

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211920-12.2022.8.09.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FABIO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDREZZA BRITO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM APARELHO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de responsabilidade civil da fornecedora por defeito em aparelho celular durante o período de garantia contratual, devido à constatação pericial de modificações e reparos não autorizados, realizados no dispositivo. A sentença homologou o laudo pericial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando se exija prova negativa; e(ii) saber se a recusa da fornecedora em prestar assistência técnica em razão de reparos não autorizados afasta sua responsabilidade objetiva pelo vício do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. Segundo entendimento do STJ, é inviável a exigência de prova de fato negativo.4. Ainda que se admitisse a inversão no caso dos autos, ela não afastaria a força probante do laudo pericial, que concluiu que o defeito decorreu de intervenções técnicas realizadas por terceiros não autorizados, afastando a responsabilidade da fornecedora.5. O vídeo apresentado pelo autor, com declarações de técnico autorizado, não tem força para infirmar as conclusões da perícia judicial.6. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela perda da garantia em virtude de modificações técnicas no aparelho, afastando o nexo causal necessário à responsabilização da fornecedora.7. Não se configura cerceamento de defesa do consumidor, pois não se demonstrou a necessidade de nova perícia nem vícios relevantes na prova técnica já produzida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicável para exigir prova de fato negativo. 2. A constatação técnica de intervenções não autorizadas no produto afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora por vício do bem. 3. A prova técnica regularmente produzida em juízo prevalece sobre alegações genéricas e provas unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. Gilson Miranda, j. 09.01.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por JOÃO FABIO PEREIRA NEVES, à movimentação nº 90, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Novo Gama/GO, Dra. Marina Belisário Schettino Abreu, no evento nº 86 dos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., ora apelada. A controvérsia cinge-se à sentença proferida pela magistrada singular que, homologando o laudo pericial e sua complementação, julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que inexistente a responsabilidade civil da fornecedora ré por não estar configurado ato ilícito na conduta de negar a cobertura de reparo do iPhone adquirido pelo consumidor autor, ainda que na vigência do prazo de garantia de fábrica, vez que constatado que o defeito do produto originou-se de reparos não autorizados e modificações no dispositivo. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas segundo a previsão do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O inconformismo recursal aviado pelo consumidor visa a reforma integral da sentença atacada, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora apelada por vício do produto adquirido por si e pela falha na prestação de serviço, com sua condenação segundo os requerimentos iniciais, bem como aos ônus sucumbenciais. Pretende-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do apelante. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a cassação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia técnica, por novo perito, a fim de que se examine o vídeo juntado aos autos e as circunstâncias em que o aparelho permaneceu sob custódia da assistência técnica. Em sede de contrarrazões recursais, a apelada brada pela manutenção do julgado combatido, haja vista a constatação de modificação não autorizada no produto, pela qual não pode a fornecedora ser responsabilizada, nos termos das provas constantes no caderno processual. Antes do mais, imprescindível se faz relatar os fatos que antecederam a interposição do recurso em tela. Ressai-se dos autos que o autor/apelante adquiriu junto à iPlace, em 13/03/2020, o aparelho smartphone iPhone 11 Pro Max Space Gray 256GB, modelo MWHJ2BZ/A, da marca Apple, pelo valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), com garantia válida até 12/03/2021. Segundo a narrativa exordial, poucos dias antes do término da vigência da garantia o aparelho apresentou problemas de funcionalidade ao não ligar ou responder comandos, tendo o consumidor contatado o suporte técnico da fornecedora que o orientou a encaminhar o bem móvel pelos Correios à Apple Care Service Product Service Summary na cidade de São Paulo, para que fosse efetuado o reparo necessário. Contudo, referido serviço foi negado sob o argumento de que o aparelho havia sofrido modificações não autorizadas por terceiros. Pontuou o autor que em 31/03/2021, se dirigiu à Assistência Técnica Autorizada iPlace no Parkshopping em Brasília/DF, abrindo-se a Ordem de Serviço nº 514892, pela qual, o técnico teria constatado não haver sinal de que o iPhone já havia sido aberto, diante da dificuldade em abri-lo, conforme gravação de vídeo realizada pelo consumidor. Oportunidade em que se informou ao consumidor que caso desejasse o reparo do aparelho, o serviço lhe custaria R$ 400,00 (quatrocentos reais). Relatou, demais disso, que a ré foi condenada ao pagamento de multa por prática de infração à lei consumerista em processo administrativo promovido perante o PROCON/DF. Requereu-se, então, inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor correspondente ao custo do iPhone, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento ou a trocar o aparelho defeituoso por um novo similar ou de configurações e modelo superior. Pediu-se, também, a condenação da ré ao pagamento de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), por lucros cessantes, diante do distrato antecipado de dois contratos do autor, ocasionados pela paralisação de sua atividade comercial diante do defeito do celular. E, ainda, a condenação da ré à indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Anexos à inicial os documentos pessoais do autor, a nota fiscal e ordem de serviço correlatas ao smartphone objeto da lide e o processo administrativo movido junto ao PROCON/DF, no qual, quanto a pretensão autoral, decidiu-se pela incompetência do órgão para dirimir a questão correlata à imputação ou não de responsabilidade da Apple por falha na prestação de seu serviço, vez que necessária perícia para tanto. A ré ofertou contestação no evento nº 16, discorrendo que ao inspecionar o produto, seus técnicos constataram a existência de modificações não autorizadas em dispositivos, efetuadas por terceiros não certificados por si, fato a impossibilitar o reparo sem custo pela exclusão de cobertura já que utilizados componentes não originais, tal como amplamente divulgado no termo de garantia entregue com o aparelho. Defendeu que a restituição da quantia paga pelo aparelho configuraria o enriquecimento indevido do autor e que descabidos os pedidos de lucros cessantes quando não provado o efetivo prejuízo alegado e de danos morais, por não ter sido a ré quem deu causa ao problema apresentado no aparelho celular do autor. Pediu, destarte, a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados pelo autor e qualquer conduta da ré. Em impugnação à contestação (evento nº 20), o autor afirmou que o aparelho objeto da demanda nunca foi modificado ou aberto em local diverso dos estabelecimentos autorizados, e que além de ter sido privado de um bem necessário objeto de trabalho, sentiu-se afrontado, enganado e abalado com a situação provocada pela recusa da fabricante em reparar o aparelho que deveria ser coberto pela garantia. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, à movimentação nº 25, a ré vindicou o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor, no evento nº 26, pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar que o iPhone apresentou defeito de fábrica e que somente foi aberto em local autorizado pela ré. Deferida a prova requerida pelo autor, o perito judicial foi nomeado e as partes formularam os quesitos a serem esclarecidos, sendo o laudo pericial juntado no evento nº 71, constando a seguinte conclusão: 6. ConclusãoCom base na análise técnica realizada no smartphone Apple iPhone 11 Pro Max (modelo MWHJ2BZ/A, IMEI 353912107501198 e número de série FK1C13LVN70X), apresentado em sua embalagem original com manuais e etiquetas de rastreabilidade, conclui-se o seguinte:1. Condições Físicas Externas: Condições Físicas Externas: O aparelho demonstra um estado de conservação compatível com o tempo de uso, apresentando boas condições gerais e ausência de sinais de desgaste excessivo, impactos estruturais, uso brusco ou tensionamento mecânico. A estrutura externa, incluindo gabinete e dobradiças, encontra-se intacta, sem marcas visíveis. Observa-se, no entanto, desgaste nos parafusos inferiores próximos ao conector de carga indica abertura prévia do dispositivo.2. Avaliação da Bateria e Carregamento: O teste de carregamento da bateria, realizado com analisador de dados elétricos em uma tomada de 110V, com duração aproximada de duas horas para carga completa, não apresentou anomalias no processo de carregamento em si.3. Inspeção do Display: A inspeção minuciosa do display, utilizando luz ultravioleta para detecção de possíveis microfissuras e danos internos não aparentes à luz natural, não revelou quaisquer pontos de quebra, impacto ou fissura. A superfície do display se mostrou visualmente íntegra, sem evidências de danos físicos causados por choque mecânico. A ausência de danos físicos visíveis, mesmo sob luz ultravioleta, direciona a investigação da não funcionalidade do display para outras causas que não danos mecânicos diretos.4. Análise Interna e das Placas Eletrônicas: A desmontagem completa do aparelho permitiu uma análise criteriosa das placas eletrônicas. A inspeção revelou evidências de intervenção prévia no dispositivo. A identificação de uma região com ausência do revestimento conformal, aplicado pela Apple para proteger as placas de circuito impresso (PCBs) contra danos ambientais e corrosão, juntamente com sinais de reparo e desalinhamento de alguns componentes, confirmam a ocorrência de reparos anteriores. Embora a análise microscópica não tenha detectado sinais severos de oxidação, a remoção do revestimento protetivo e o desalinhamento de componentes são fatores críticos.Conclusão Técnica: A não funcionalidade do display do iPhone 11 Pro Max em questão não se deve a danos físicos diretos na tela, mas sim, muito provavelmente, a uma intervenção anterior nas placas eletrônicas. A ausência do revestimento conformal em uma área específica da placa principal, combinada com os sinais de reparo e desalinhamento de componentes, apontam para uma intervenção prévia que pode ter comprometido o funcionamento do display. Portanto, a causa raiz do problema do display é classificada como de origem eletrônica, resultante de reparos prévios e não de danos mecânicos diretos.(sublinhei) No evento nº 75, o autor impugnou o laudo pericial destacando ter solicitado a perícia para fundamentar sua pretensão, com o fornecimento de provas técnicas a corroborarem suas alegações, no entanto, que haveria inconsistência nas conclusões sobre modificações no aparelho, já que a ausência do revestimento conformal em uma região da placa principal poderia ser originada pelo calor gerado durante o uso normal do dispositivo, especialmente pelo carregamento sem fio, já que não há danos externos no dispositivo a justificarem a afirmada manipulação externa. Prosseguiu asseverando não haver indícios de que o revestimento tenha sido removido manualmente e que o desgaste térmico é uma causa natural plausível para a deterioração observada, por não haver sinais claros de raspagem ou uso de produtos químicos. Ponderou que a análise técnica não identificou sinais de intervenção manual a justificarem a recusa do reparo e que seria legítimo seu direito ao conserto diante da preservação da integridade física do aparelho. Noutro tanto, sustentou que o laudo pericial contradiz a gravação apresentada por si na inicial, na qual o técnico autorizado da Apple em Brasília constatou a inexistência de sinais de violação no aparelho, prova essa que deve ser considerada com a mesma seriedade que a produzida em juízo, aparentemente duvidosa quanto sua precisão e veracidade. À movimentação nº 79, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: (…) I. Capacidade Térmica do Revestimento ConformalO revestimento conformal aplicado em placas de circuito impresso (PCBs) tem como função principal proteger os componentes eletrônicos contrafatores ambientais, como umidade e poeira. Este material possui alta resistência térmica, sendo capaz de suportar temperaturas de até 400 °C, conforme indicado pelos fabricantes e literatura técnica.• O calor gerado durante o uso normal do dispositivo, mesmo durante o carregamento sem fio, jamais atinge tais níveis. O processador e a bateria operam em faixas de temperatura muito inferiores, normalmente abaixo de 100 °C.• Qualquer temperatura acima disso causaria danos severos ao aparelho, como a degradação do display e outros componentes sensíveis, o que não foi constatado.II. Contradição entre o Laudo Pericial e a Gravação Documental1. Metodologia de Análise Técnica RigorosaA análise técnica foi conduzida seguindo procedimentos padronizados e com rigor técnico. Todas as observações e conclusões foram baseadas em evidências físicas, devidamente documentadas no laudo pericial.• A gravação apresentada, embora válida como prova documental, não substitui o exame técnico detalhado da placa e dos componentes eletrônicos, que revelaram evidências de reparos não autorizados e modificações no dispositivo.2. Validação da Abertura do AparelhoO laudo pericial reconhece que a abertura do aparelho pode ter sido realizada pela assistência autorizada da Apple. Entretanto, a análise técnica constatou modificações que não condizem com os padrões adotados pela fabricante, o que sugere intervenções.• A gravação citada pelo requerente, onde o técnico nega sinais de violação, não oferece base técnica suficiente para contestar as evidências levantadas durante a perícia..III. Conclusão• Os questionamentos apresentados não se sustentam tecnicamente diante das evidências observadas e da capacidade térmica dos materiais utilizados no dispositivo.• Todos os procedimentos periciais seguiram rigor técnico e imparcialidade, não havendo qualquer fundamento técnico para reanálise do laudo. As conclusões periciais permanecem válidas e embasadas em análise física e documental. Sobre o laudo pericial complementar, as partes foram devidamente intimadas mas não se manifestaram, como certificado no evento nº 84, sendo os autos conclusos para sentença. Impende destacar que o julgado apelado foi embasado na natureza consumerista da relação havida entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em sentido contrário aos interesses autorais, a magistrada condutora do feito julgou improcedentes os pedidos iniciais, apoiando-se na perícia técnica produzida em juízo que averiguou a existência de reparos não autorizados e modificações no dispositivo para afastar a responsabilidade civil objetiva da fornecedora ré, tanto em relação aos prejuízos materiais quanto morais. Nas razões de apelo, extrai-se que o autor/apelante alicerça sua irresignação em suposta falha na aplicação dos princípios protetivos do consumidor quanto a inversão do ônus da prova, alertando que a não aplicação de tal regra de instrução lhe acarretou prejuízo irreparável, por se ver impossibilitado de comprovar cabalmente os fatos alegados na inicial, já que a perícia técnica, por si só, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da apelada pelo defeito ocorrido no período de garantia. Indaga, outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto, independente de comprovação de sua culpa, bastando que o consumidor demonstre o vício. Ressalta também a fragilidade das conclusões do perito frente ao vídeo em que os técnicos autorizados da Apple afirmaram que o celular jamais havia sido aberto anteriormente, deduzindo que a falta de apresentação de provas irrefutáveis pela apelada de que as alterações no iPhone foram realizadas pelo apelante ou por terceiros foi a razão direta do problema. Nesse viés, o recorrente tece considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e de transparência do fornecedor perante o consumidor, que teve frustrada sua legítima expectativa e confiança de que a empresa garantiria a cobertura do defeito, solucionando-o de modo eficaz e no prazo razoável. Sobreleva, noutro tanto, estar caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a homologação do laudo pericial sem serem levadas em consideração as contradições e os elementos que indicariam a ausência de modificações no aparelho, fato que entende que serão provados através de nova perícia feita por outro expert. Pois bem, diante da minuciosa contextualização dos fatos e atos processuais que compõem o caderno processual, tenho que as razões recursais não merecem acolhida, devendo a sentença recorrida ser integralmente mantida, pelo que passo a expor. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Na espécie, mostra-se inquestionável a natureza jurídica consumerista entre os litigantes, a qual foi reconhecida na sentença objeto do presente inconformismo, todavia, quanto a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é cediço que referida inversão não é automática, ocorrendo quando presentes a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Impende destacar que esta é regra de instrução e não de julgamento, oportunizando-se a quem foi imposto o ônus a apresentação de provas. Ademais, mesmo nas demandas envolvendo Direito do Consumidor, não se pode admitir a inversão do ônus da prova na hipótese em que se exija a comprovação de fato negativo, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Lado outro, mesmo que se entendesse cabível a inversão do ônus da prova, esta não suplantaria a efetiva produção da prova pericial, cujo conteúdo técnico prevalece em face de meras discordâncias e conjecturas. A respeito: Apelação cível. (…) II. Cerceamento de defesa não demonstrado. Desnecessidade de realização de nova prova pericial. O Magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo, exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. No caso vertente, conclui-se pela desnecessidade de nova prova pericial que em nada contribuiria para o deslinde da causa, sobretudo, porque as partes foram devidamente intimadas da perícia, exercendo o contraditório e ampla defesa, afastando-se, portanto, a tese de cerceamento de defesa. III. Alegação de que a perícia foi inconclusiva. Mera discordância. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial, desacompanhada de provas técnicas robustas, fundadas apenas em alegações genéricas, não são suficientes para afastar o valor probatório do laudo pericial. (…). (TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. (…) 1. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFASTADA. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia, tampouco em ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois restou claro no processo que o laudo técnico foi elaborado em consonância com as provas juntadas nos autos, tendo concluído que a parte recorrente é devedora do imposto (ICMS). A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. (…). (TJGO, Apelação Cível 5178345-14.2017.8.09.0087, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2023, DJe de 10/09/2023) Saliente-se que a perícia técnica, requerida pelo próprio apelante, foi cristalina ao concluir que o defeito apresentado no aparelho celular decorreu de intervenções anteriores realizadas por terceiros não autorizados, incompatíveis com os padrões técnicos da fabricante. Essa constatação afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de vício do produto imputável à fornecedora, de modo que a distribuição do ônus da prova, tal como fixada na origem, não violou qualquer princípio consumerista, sobretudo porque o laudo técnico e laudo complementar foram produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o vídeo apresentado pelo recorrente não possui força probatória suficiente para infirmar as conclusões da perícia oficial, a qual se baseou na análise minuciosa dos componentes internos do aparelho. A prova técnica pericial, conduzida por expert imparcial nomeado pelo juízo, possui maior valor probante. Isso porque, os esclarecimentos do perito se deram de forma objetiva e fundamentada, o que reforça a credibilidade e consistência do laudo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou afronta aos princípios protetivos do consumidor, mas sim na correta valoração da prova técnica regularmente produzida nos autos, ainda que destoe dos interesses da parte que a requisitou, não se justificando a desconsideração do laudo técnico ou sua substituição por nova perícia. 2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de um defeito ou vício que comprometa a funcionalidade do produto, aliado à ausência de culpa do consumidor e à existência de nexo causal entre o defeito e o prejuízo. Como dito alhures, o afastamento da responsabilidade civil da ora apelada pela sentença recorrida se deu com base na conclusão de laudo pericial produzido por profissional técnico nomeado pelo juízo, no sentido de que o defeito que inutilizou o iPhone do autor decorreu de intervenções técnicas anteriores, não autorizadas, as quais, por sua natureza e consequências técnicas (incompatibilidade com o padrão de fábrica e comprometimento funcional do display) retiram a obrigação de cobertura da garantia contratual, nos termos da política de garantia da Apple, amplamente divulgada, e do que estabelece o CDC no artigo 14, § 3º, inciso II, Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…)II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, havendo demonstração de que o vício do produto originou-se de manipulações por terceiros não autorizados, expressa é a excludente de responsabilidade da fabricante. Confira-se os julgados em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vício do produto. Aparelho celular. Ocorrência de mau uso do produto e manipulação de componentes internos do aparelho por assistência técnica não autorizada. Hipótese não abrangida pela garantia. Culpa exclusiva do consumidor comprovada. Inteligência dos artigos 12, § 3º, inciso III do CDC e 373, inciso II, do CPC. Recusa legítima. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/01/2023) Bem móvel Telefone celular Ação de reparação de danos materiais e morais Demanda de pessoa natural em face de empresa fabricante Sentença de improcedência Recurso do autor. Manutenção do julgado Cabimento Arguição de vício no produto Inconsistência fática e jurídica Elementos dos autos a evidenciar que o bem apresentava danos físicos em sua estrutura, umidade nos componentes internos, além de uso de bateria diversa e desprovida de certificação Culpa exclusiva do consumidor evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Apelo do autor desprovido” (TJSP, Apelação Cível 1002548-69.2019.8.26.0404, Rel. Des. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA – PERDA DA GARANTIA - LAUDO TÉCNICO AUTORIZADO QUE COMPROVOU O MAU USO DO APARELHO PELO APELANTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO DECORREU DO FABRICANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJSE, Apelação Cível 0003665-04.2018.8.25.0040, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019) Desse modo, acertado o julgamento a quo, por não se verificar nos autos, qualquer conduta abusiva, desproporcional ou omissiva por parte da fornecedora apelada a justificar as indenizações pleiteadas pelo consumidor apelante, vez que a negativa de cobertura foi alicerçada em razões técnicas e legítimas, diante da perda da integridade do produto por causa externa. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, para manter a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, hei por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator8 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5211920-12.2022.8.09.0160, Comarca de Novo Gama. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator

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Processo nº 5211920-12.2022.8.09.0160

ID: 323606355

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211920-12.2022.8.09.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Ementa

Advogados:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM APARELHO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de responsabilidade civil da fornecedora por defeito em aparelho celular durante o período de garantia contratual, devido à constatação pericial de modificações e reparos não autorizados, realizados no dispositivo. A sentença homologou o laudo pericial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando se exija prova negativa; e(ii) saber se a recusa da fornecedora em prestar assistência técnica em razão de reparos não autorizados afasta sua responsabilidade objetiva pelo vício do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. Segundo entendimento do STJ, é inviável a exigência de prova de fato negativo.4. Ainda que se admitisse a inversão no caso dos autos, ela não afastaria a força probante do laudo pericial, que concluiu que o defeito decorreu de intervenções técnicas realizadas por terceiros não autorizados, afastando a responsabilidade da fornecedora.5. O vídeo apresentado pelo autor, com declarações de técnico autorizado, não tem força para infirmar as conclusões da perícia judicial.6. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela perda da garantia em virtude de modificações técnicas no aparelho, afastando o nexo causal necessário à responsabilização da fornecedora.7. Não se configura cerceamento de defesa do consumidor, pois não se demonstrou a necessidade de nova perícia nem vícios relevantes na prova técnica já produzida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicável para exigir prova de fato negativo. 2. A constatação técnica de intervenções não autorizadas no produto afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora por vício do bem. 3. A prova técnica regularmente produzida em juízo prevalece sobre alegações genéricas e provas unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. Gilson Miranda, j. 09.01.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por JOÃO FABIO PEREIRA NEVES, à movimentação nº 90, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Novo Gama/GO, Dra. Marina Belisário Schettino Abreu, no evento nº 86 dos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., ora apelada. A controvérsia cinge-se à sentença proferida pela magistrada singular que, homologando o laudo pericial e sua complementação, julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que inexistente a responsabilidade civil da fornecedora ré por não estar configurado ato ilícito na conduta de negar a cobertura de reparo do iPhone adquirido pelo consumidor autor, ainda que na vigência do prazo de garantia de fábrica, vez que constatado que o defeito do produto originou-se de reparos não autorizados e modificações no dispositivo. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas segundo a previsão do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O inconformismo recursal aviado pelo consumidor visa a reforma integral da sentença atacada, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora apelada por vício do produto adquirido por si e pela falha na prestação de serviço, com sua condenação segundo os requerimentos iniciais, bem como aos ônus sucumbenciais. Pretende-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do apelante. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a cassação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia técnica, por novo perito, a fim de que se examine o vídeo juntado aos autos e as circunstâncias em que o aparelho permaneceu sob custódia da assistência técnica. Em sede de contrarrazões recursais, a apelada brada pela manutenção do julgado combatido, haja vista a constatação de modificação não autorizada no produto, pela qual não pode a fornecedora ser responsabilizada, nos termos das provas constantes no caderno processual. Antes do mais, imprescindível se faz relatar os fatos que antecederam a interposição do recurso em tela. Ressai-se dos autos que o autor/apelante adquiriu junto à iPlace, em 13/03/2020, o aparelho smartphone iPhone 11 Pro Max Space Gray 256GB, modelo MWHJ2BZ/A, da marca Apple, pelo valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), com garantia válida até 12/03/2021. Segundo a narrativa exordial, poucos dias antes do término da vigência da garantia o aparelho apresentou problemas de funcionalidade ao não ligar ou responder comandos, tendo o consumidor contatado o suporte técnico da fornecedora que o orientou a encaminhar o bem móvel pelos Correios à Apple Care Service Product Service Summary na cidade de São Paulo, para que fosse efetuado o reparo necessário. Contudo, referido serviço foi negado sob o argumento de que o aparelho havia sofrido modificações não autorizadas por terceiros. Pontuou o autor que em 31/03/2021, se dirigiu à Assistência Técnica Autorizada iPlace no Parkshopping em Brasília/DF, abrindo-se a Ordem de Serviço nº 514892, pela qual, o técnico teria constatado não haver sinal de que o iPhone já havia sido aberto, diante da dificuldade em abri-lo, conforme gravação de vídeo realizada pelo consumidor. Oportunidade em que se informou ao consumidor que caso desejasse o reparo do aparelho, o serviço lhe custaria R$ 400,00 (quatrocentos reais). Relatou, demais disso, que a ré foi condenada ao pagamento de multa por prática de infração à lei consumerista em processo administrativo promovido perante o PROCON/DF. Requereu-se, então, inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor correspondente ao custo do iPhone, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento ou a trocar o aparelho defeituoso por um novo similar ou de configurações e modelo superior. Pediu-se, também, a condenação da ré ao pagamento de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), por lucros cessantes, diante do distrato antecipado de dois contratos do autor, ocasionados pela paralisação de sua atividade comercial diante do defeito do celular. E, ainda, a condenação da ré à indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Anexos à inicial os documentos pessoais do autor, a nota fiscal e ordem de serviço correlatas ao smartphone objeto da lide e o processo administrativo movido junto ao PROCON/DF, no qual, quanto a pretensão autoral, decidiu-se pela incompetência do órgão para dirimir a questão correlata à imputação ou não de responsabilidade da Apple por falha na prestação de seu serviço, vez que necessária perícia para tanto. A ré ofertou contestação no evento nº 16, discorrendo que ao inspecionar o produto, seus técnicos constataram a existência de modificações não autorizadas em dispositivos, efetuadas por terceiros não certificados por si, fato a impossibilitar o reparo sem custo pela exclusão de cobertura já que utilizados componentes não originais, tal como amplamente divulgado no termo de garantia entregue com o aparelho. Defendeu que a restituição da quantia paga pelo aparelho configuraria o enriquecimento indevido do autor e que descabidos os pedidos de lucros cessantes quando não provado o efetivo prejuízo alegado e de danos morais, por não ter sido a ré quem deu causa ao problema apresentado no aparelho celular do autor. Pediu, destarte, a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados pelo autor e qualquer conduta da ré. Em impugnação à contestação (evento nº 20), o autor afirmou que o aparelho objeto da demanda nunca foi modificado ou aberto em local diverso dos estabelecimentos autorizados, e que além de ter sido privado de um bem necessário objeto de trabalho, sentiu-se afrontado, enganado e abalado com a situação provocada pela recusa da fabricante em reparar o aparelho que deveria ser coberto pela garantia. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, à movimentação nº 25, a ré vindicou o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor, no evento nº 26, pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar que o iPhone apresentou defeito de fábrica e que somente foi aberto em local autorizado pela ré. Deferida a prova requerida pelo autor, o perito judicial foi nomeado e as partes formularam os quesitos a serem esclarecidos, sendo o laudo pericial juntado no evento nº 71, constando a seguinte conclusão: 6. ConclusãoCom base na análise técnica realizada no smartphone Apple iPhone 11 Pro Max (modelo MWHJ2BZ/A, IMEI 353912107501198 e número de série FK1C13LVN70X), apresentado em sua embalagem original com manuais e etiquetas de rastreabilidade, conclui-se o seguinte:1. Condições Físicas Externas: Condições Físicas Externas: O aparelho demonstra um estado de conservação compatível com o tempo de uso, apresentando boas condições gerais e ausência de sinais de desgaste excessivo, impactos estruturais, uso brusco ou tensionamento mecânico. A estrutura externa, incluindo gabinete e dobradiças, encontra-se intacta, sem marcas visíveis. Observa-se, no entanto, desgaste nos parafusos inferiores próximos ao conector de carga indica abertura prévia do dispositivo.2. Avaliação da Bateria e Carregamento: O teste de carregamento da bateria, realizado com analisador de dados elétricos em uma tomada de 110V, com duração aproximada de duas horas para carga completa, não apresentou anomalias no processo de carregamento em si.3. Inspeção do Display: A inspeção minuciosa do display, utilizando luz ultravioleta para detecção de possíveis microfissuras e danos internos não aparentes à luz natural, não revelou quaisquer pontos de quebra, impacto ou fissura. A superfície do display se mostrou visualmente íntegra, sem evidências de danos físicos causados por choque mecânico. A ausência de danos físicos visíveis, mesmo sob luz ultravioleta, direciona a investigação da não funcionalidade do display para outras causas que não danos mecânicos diretos.4. Análise Interna e das Placas Eletrônicas: A desmontagem completa do aparelho permitiu uma análise criteriosa das placas eletrônicas. A inspeção revelou evidências de intervenção prévia no dispositivo. A identificação de uma região com ausência do revestimento conformal, aplicado pela Apple para proteger as placas de circuito impresso (PCBs) contra danos ambientais e corrosão, juntamente com sinais de reparo e desalinhamento de alguns componentes, confirmam a ocorrência de reparos anteriores. Embora a análise microscópica não tenha detectado sinais severos de oxidação, a remoção do revestimento protetivo e o desalinhamento de componentes são fatores críticos.Conclusão Técnica: A não funcionalidade do display do iPhone 11 Pro Max em questão não se deve a danos físicos diretos na tela, mas sim, muito provavelmente, a uma intervenção anterior nas placas eletrônicas. A ausência do revestimento conformal em uma área específica da placa principal, combinada com os sinais de reparo e desalinhamento de componentes, apontam para uma intervenção prévia que pode ter comprometido o funcionamento do display. Portanto, a causa raiz do problema do display é classificada como de origem eletrônica, resultante de reparos prévios e não de danos mecânicos diretos.(sublinhei) No evento nº 75, o autor impugnou o laudo pericial destacando ter solicitado a perícia para fundamentar sua pretensão, com o fornecimento de provas técnicas a corroborarem suas alegações, no entanto, que haveria inconsistência nas conclusões sobre modificações no aparelho, já que a ausência do revestimento conformal em uma região da placa principal poderia ser originada pelo calor gerado durante o uso normal do dispositivo, especialmente pelo carregamento sem fio, já que não há danos externos no dispositivo a justificarem a afirmada manipulação externa. Prosseguiu asseverando não haver indícios de que o revestimento tenha sido removido manualmente e que o desgaste térmico é uma causa natural plausível para a deterioração observada, por não haver sinais claros de raspagem ou uso de produtos químicos. Ponderou que a análise técnica não identificou sinais de intervenção manual a justificarem a recusa do reparo e que seria legítimo seu direito ao conserto diante da preservação da integridade física do aparelho. Noutro tanto, sustentou que o laudo pericial contradiz a gravação apresentada por si na inicial, na qual o técnico autorizado da Apple em Brasília constatou a inexistência de sinais de violação no aparelho, prova essa que deve ser considerada com a mesma seriedade que a produzida em juízo, aparentemente duvidosa quanto sua precisão e veracidade. À movimentação nº 79, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: (…) I. Capacidade Térmica do Revestimento ConformalO revestimento conformal aplicado em placas de circuito impresso (PCBs) tem como função principal proteger os componentes eletrônicos contrafatores ambientais, como umidade e poeira. Este material possui alta resistência térmica, sendo capaz de suportar temperaturas de até 400 °C, conforme indicado pelos fabricantes e literatura técnica.• O calor gerado durante o uso normal do dispositivo, mesmo durante o carregamento sem fio, jamais atinge tais níveis. O processador e a bateria operam em faixas de temperatura muito inferiores, normalmente abaixo de 100 °C.• Qualquer temperatura acima disso causaria danos severos ao aparelho, como a degradação do display e outros componentes sensíveis, o que não foi constatado.II. Contradição entre o Laudo Pericial e a Gravação Documental1. Metodologia de Análise Técnica RigorosaA análise técnica foi conduzida seguindo procedimentos padronizados e com rigor técnico. Todas as observações e conclusões foram baseadas em evidências físicas, devidamente documentadas no laudo pericial.• A gravação apresentada, embora válida como prova documental, não substitui o exame técnico detalhado da placa e dos componentes eletrônicos, que revelaram evidências de reparos não autorizados e modificações no dispositivo.2. Validação da Abertura do AparelhoO laudo pericial reconhece que a abertura do aparelho pode ter sido realizada pela assistência autorizada da Apple. Entretanto, a análise técnica constatou modificações que não condizem com os padrões adotados pela fabricante, o que sugere intervenções.• A gravação citada pelo requerente, onde o técnico nega sinais de violação, não oferece base técnica suficiente para contestar as evidências levantadas durante a perícia..III. Conclusão• Os questionamentos apresentados não se sustentam tecnicamente diante das evidências observadas e da capacidade térmica dos materiais utilizados no dispositivo.• Todos os procedimentos periciais seguiram rigor técnico e imparcialidade, não havendo qualquer fundamento técnico para reanálise do laudo. As conclusões periciais permanecem válidas e embasadas em análise física e documental. Sobre o laudo pericial complementar, as partes foram devidamente intimadas mas não se manifestaram, como certificado no evento nº 84, sendo os autos conclusos para sentença. Impende destacar que o julgado apelado foi embasado na natureza consumerista da relação havida entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em sentido contrário aos interesses autorais, a magistrada condutora do feito julgou improcedentes os pedidos iniciais, apoiando-se na perícia técnica produzida em juízo que averiguou a existência de reparos não autorizados e modificações no dispositivo para afastar a responsabilidade civil objetiva da fornecedora ré, tanto em relação aos prejuízos materiais quanto morais. Nas razões de apelo, extrai-se que o autor/apelante alicerça sua irresignação em suposta falha na aplicação dos princípios protetivos do consumidor quanto a inversão do ônus da prova, alertando que a não aplicação de tal regra de instrução lhe acarretou prejuízo irreparável, por se ver impossibilitado de comprovar cabalmente os fatos alegados na inicial, já que a perícia técnica, por si só, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da apelada pelo defeito ocorrido no período de garantia. Indaga, outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto, independente de comprovação de sua culpa, bastando que o consumidor demonstre o vício. Ressalta também a fragilidade das conclusões do perito frente ao vídeo em que os técnicos autorizados da Apple afirmaram que o celular jamais havia sido aberto anteriormente, deduzindo que a falta de apresentação de provas irrefutáveis pela apelada de que as alterações no iPhone foram realizadas pelo apelante ou por terceiros foi a razão direta do problema. Nesse viés, o recorrente tece considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e de transparência do fornecedor perante o consumidor, que teve frustrada sua legítima expectativa e confiança de que a empresa garantiria a cobertura do defeito, solucionando-o de modo eficaz e no prazo razoável. Sobreleva, noutro tanto, estar caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a homologação do laudo pericial sem serem levadas em consideração as contradições e os elementos que indicariam a ausência de modificações no aparelho, fato que entende que serão provados através de nova perícia feita por outro expert. Pois bem, diante da minuciosa contextualização dos fatos e atos processuais que compõem o caderno processual, tenho que as razões recursais não merecem acolhida, devendo a sentença recorrida ser integralmente mantida, pelo que passo a expor. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Na espécie, mostra-se inquestionável a natureza jurídica consumerista entre os litigantes, a qual foi reconhecida na sentença objeto do presente inconformismo, todavia, quanto a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é cediço que referida inversão não é automática, ocorrendo quando presentes a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Impende destacar que esta é regra de instrução e não de julgamento, oportunizando-se a quem foi imposto o ônus a apresentação de provas. Ademais, mesmo nas demandas envolvendo Direito do Consumidor, não se pode admitir a inversão do ônus da prova na hipótese em que se exija a comprovação de fato negativo, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Lado outro, mesmo que se entendesse cabível a inversão do ônus da prova, esta não suplantaria a efetiva produção da prova pericial, cujo conteúdo técnico prevalece em face de meras discordâncias e conjecturas. A respeito: Apelação cível. (…) II. Cerceamento de defesa não demonstrado. Desnecessidade de realização de nova prova pericial. O Magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo, exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. No caso vertente, conclui-se pela desnecessidade de nova prova pericial que em nada contribuiria para o deslinde da causa, sobretudo, porque as partes foram devidamente intimadas da perícia, exercendo o contraditório e ampla defesa, afastando-se, portanto, a tese de cerceamento de defesa. III. Alegação de que a perícia foi inconclusiva. Mera discordância. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial, desacompanhada de provas técnicas robustas, fundadas apenas em alegações genéricas, não são suficientes para afastar o valor probatório do laudo pericial. (…). (TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. (…) 1. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFASTADA. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia, tampouco em ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois restou claro no processo que o laudo técnico foi elaborado em consonância com as provas juntadas nos autos, tendo concluído que a parte recorrente é devedora do imposto (ICMS). A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. (…). (TJGO, Apelação Cível 5178345-14.2017.8.09.0087, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2023, DJe de 10/09/2023) Saliente-se que a perícia técnica, requerida pelo próprio apelante, foi cristalina ao concluir que o defeito apresentado no aparelho celular decorreu de intervenções anteriores realizadas por terceiros não autorizados, incompatíveis com os padrões técnicos da fabricante. Essa constatação afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de vício do produto imputável à fornecedora, de modo que a distribuição do ônus da prova, tal como fixada na origem, não violou qualquer princípio consumerista, sobretudo porque o laudo técnico e laudo complementar foram produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o vídeo apresentado pelo recorrente não possui força probatória suficiente para infirmar as conclusões da perícia oficial, a qual se baseou na análise minuciosa dos componentes internos do aparelho. A prova técnica pericial, conduzida por expert imparcial nomeado pelo juízo, possui maior valor probante. Isso porque, os esclarecimentos do perito se deram de forma objetiva e fundamentada, o que reforça a credibilidade e consistência do laudo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou afronta aos princípios protetivos do consumidor, mas sim na correta valoração da prova técnica regularmente produzida nos autos, ainda que destoe dos interesses da parte que a requisitou, não se justificando a desconsideração do laudo técnico ou sua substituição por nova perícia. 2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de um defeito ou vício que comprometa a funcionalidade do produto, aliado à ausência de culpa do consumidor e à existência de nexo causal entre o defeito e o prejuízo. Como dito alhures, o afastamento da responsabilidade civil da ora apelada pela sentença recorrida se deu com base na conclusão de laudo pericial produzido por profissional técnico nomeado pelo juízo, no sentido de que o defeito que inutilizou o iPhone do autor decorreu de intervenções técnicas anteriores, não autorizadas, as quais, por sua natureza e consequências técnicas (incompatibilidade com o padrão de fábrica e comprometimento funcional do display) retiram a obrigação de cobertura da garantia contratual, nos termos da política de garantia da Apple, amplamente divulgada, e do que estabelece o CDC no artigo 14, § 3º, inciso II, Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…)II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, havendo demonstração de que o vício do produto originou-se de manipulações por terceiros não autorizados, expressa é a excludente de responsabilidade da fabricante. Confira-se os julgados em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vício do produto. Aparelho celular. Ocorrência de mau uso do produto e manipulação de componentes internos do aparelho por assistência técnica não autorizada. Hipótese não abrangida pela garantia. Culpa exclusiva do consumidor comprovada. Inteligência dos artigos 12, § 3º, inciso III do CDC e 373, inciso II, do CPC. Recusa legítima. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/01/2023) Bem móvel Telefone celular Ação de reparação de danos materiais e morais Demanda de pessoa natural em face de empresa fabricante Sentença de improcedência Recurso do autor. Manutenção do julgado Cabimento Arguição de vício no produto Inconsistência fática e jurídica Elementos dos autos a evidenciar que o bem apresentava danos físicos em sua estrutura, umidade nos componentes internos, além de uso de bateria diversa e desprovida de certificação Culpa exclusiva do consumidor evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Apelo do autor desprovido” (TJSP, Apelação Cível 1002548-69.2019.8.26.0404, Rel. Des. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA – PERDA DA GARANTIA - LAUDO TÉCNICO AUTORIZADO QUE COMPROVOU O MAU USO DO APARELHO PELO APELANTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO DECORREU DO FABRICANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJSE, Apelação Cível 0003665-04.2018.8.25.0040, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019) Desse modo, acertado o julgamento a quo, por não se verificar nos autos, qualquer conduta abusiva, desproporcional ou omissiva por parte da fornecedora apelada a justificar as indenizações pleiteadas pelo consumidor apelante, vez que a negativa de cobertura foi alicerçada em razões técnicas e legítimas, diante da perda da integridade do produto por causa externa. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, para manter a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, hei por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator8 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5211920-12.2022.8.09.0160, Comarca de Novo Gama. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator

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