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"1002555-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 63 de 66

Processo nº 1002555-74.2025.8.26.0073

ID: 309755122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-74.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Augusto Pereira Franco - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciá… Processo 1002555-74.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Augusto Pereira Franco - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. Este dispositivo, é certo, atribui ao pretenso beneficiário o ônus de comprovar a insuficiência de recursos. Logo, é do texto constitucional que se conclui que a isenção da taxa judiciária somente tem cabimento quando houver nos autos a comprovação cabal da hipossuficiência financeira da parte. Interpretação diversa subverteria o sentido lógico do benefício. Assim, a mera declaração de pobreza feita pela parte (art. 99, §3º, CPC), logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o benefício sempre que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que colacione os documentos necessários para análise do pedido. Note-se bem: o texto legal diz que o é dever do magistrado determinar à parte a juntada de tais documentos. Nítido, portanto, o dever imposto a ambos os sujeitos processuais, o que comprova tratar-se de benefício excepcional. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Isto porque os extratos bancários juntados às fls. 115/126 indicam entradas mensais na conta do autor, que ultrapassam o limite de quatro salários mínimos, patamar que vem sendo utilizado pelo Juízo para concessão da benesse, na realidade da Comarca, salvo excepcionalidade que recomende o contrário, o que não se verifica na hipótese. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo. Além do mais, aos 05 de abril de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado somente aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que a mesma interpretação há de ser adotada em Segundo Grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Outrossim, verifico que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 59/60. Da leitura da inicial, tem-se que dois contratos foram celebrados, o de compra e venda do veículo VW/FOX e o de financiamento, como contrato acessório para o pagamento do veículo. Deverá, então, o autor apresentar nova petição inicial, com pedidos específicos em relação a cada réu, delimitando a atuação jurisdicional e possibilitando o exercício do contraditório. E, tendo em vista que a inicial é o momento peremptório para a juntada da documentação apta a comprovar as alegações, deverá ainda o autor apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento e do IPVA, cujos valores pretende reaver. Aguarde-se, pois, o aditamento da inicial, nos exatos termos acima determinados e a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento e consequente extinção. Int. - ADV: THIAGO JOUBERT ALVES (OAB 378363/SP)

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Processo nº 1002555-80.2020.8.11.0004

ID: 278493269

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002555-80.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1002555-80.2020.8.11.0004 Valor da causa: R$ 139.419,38 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: AV BRASIL, 1203, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCELA CRISTINA SANTANA Endereço: Rua Casimiro da Silva, 714, Jardim das Mangueiras, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78601-298 Nome: RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA, CPF n.º 804.016.601-25. Endereço: em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO/EXECUTADO, acima qualificado, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação por edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 139.419,38 (cálculo de 20/9/2020), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se PENHORA de bens e avaliação, intimando-se por edital, caso não se apresente nos autos com advogado, o executado da referida penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: Os executados MARCELA CRISTINA SANTANA - CPF: 001.142.321-80 e RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA - CPF: 804.016.601-25 têm uma dívida com a parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU-SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28, conforme a Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Limite de Crédito Rotativo Nº B91030931-9’, firmada em 02/05/2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 02/05/2020, acrescidas dos encargos livremente pactuados. 2. No entanto, os Executados até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas pela Requerente. Encontra-se, assim, em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$ 139.419,38 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), atualizados até 24/08/2020, conforme planilha anexa. Diante do exposto, requer-se: a) a expedição de mandado judicial para citação da executada MARCELA CRISTINA SANTANA nesta comarca, bem como a expedição de carta com aviso de recebimento (AR) para a citação do executado RONIVAM RIBEIRO DA SILVEIRA junto a comarca de ARAGARÇAS – GO, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), paguem o débito acima, no valor de R$ 139.419,38 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), que deverá ser acrescido ainda, desde 25/08/2020, até a data do efetivo pagamento de correção monetária, juros de mora, demais cominações estabelecidas pelo título, honorários advocatícios e custas judiciais. b) caso não o faça, proceda-se à penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito. c) nos termos do art. 828, caput do CPC, expedição de certidão comprobatória da admissibilidade da execução. d) caso não sejam localizados os Executados nos endereços acima declinados, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Protestando pela produção de provas por todos os meios em direito permitidos, dá-se à causa o valor R$ 139.419,38 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). Termos que, pede deferimento. Cuiabá – MT, 10 de setembro de 2020. DECISÃO: 1.Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do RONIVAN RIBEIRO DA SILVEIRA e sem êxito foram consultadas os sistemas online em convênio com o judiciário, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 2. Dessa forma, estando os executados em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 3. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. Barra do Garças/MT, 28/2/2025. Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva. Juiz de direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN, digitei. BARRA DO GARÇAS, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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T.D.O.C. x J.R.C.

ID: 335594202

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005271-08.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T.D.O.C.

Polo Passivo:

J.R.C.

Edital

Advogados:

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na form… EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por T.O.C em face de J.R.C. A requerente afirma que o requerido é seu genitor e que se encontra com Alzheimer, razão pela qual é totalmente dependente para realizar todos os atos de sua vida civil. Requereu a antecipação de tutela para nomeá-la como curadora provisória e a procedência para a nomeação definitiva. Juntou documentos. Foi deferida a antecipação da tutela, nomeando o requerente como curador provisório da ré (fls. 42/44). A interditanda foi citada e quedou-se inerte, motivo pelo qual foi nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral às fls. 86/87. Laudo pericial às fls. 60/74. Após ciência e manifestação das partes, houve manifestação do Ministério Público às fls. 100/102. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo está apto ao julgamento do mérito, na forma do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que, encerrada a fase postulatória, foi produzida a prova pericial necessária à resolução da questão técnica controvertida, com a posterior submissão do laudo pericial ao contraditório entre as partes, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. Com efeito, a perícia médica indicou que o requerido “apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível”, sendo, portanto, incapaz de gerir, por si só, sua pessoa e seus bens. Assim, são claras as limitações da interditanda, de modo que, no caso dos autos, a interdição é medida que se impõe a fim de melhor resguardar os seus interesses. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou o regime das incapacidades. Nos termos do art. 84 da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. À luz do referido diploma legal, mais precisamente em seus parágrafos 1º e 3º, deve a pessoa ser submetida à curatela, sendo esta medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, diante das provas coligidas aos autos, presente a necessidade de atuação de curador para reger os atos de natureza patrimonial e negocial da requerida, cabendo àquele atuar na forma prevista na Lei nº 13.146/2015. Frise-se que o Ministério Público opinou neste sentido (fls. 291/293). Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela concedida para nomear a autora como curadora da parte ré, para que exerça em nome do curatelado os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84, 85 e 114 da Lei n. 13.146/2015. Em observância ao disposto no artigo 755, inciso I e II do Código de Processo Civil e no artigo 9°, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil, expedindo-se mandado e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, ao cartório de registro civil competente para a devida averbação junto à certidão de interdição da parte curatelada. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários em favor curador nomeado, inclusive com anotação para recebimento parcial, em caso de recurso, diante da nova orientação do convênio OAB/Defensoria Pública sobre o não arbitramento de percentual pelo juízo. P.I.C.

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V. Y. N. De A. x C. C. M. D. E C. I. L.

ID: 296020500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-46.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. N. DE A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. E C. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VELOSO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERONIMO CLEZIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratua… Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com multa diária, proposta por V.Y.A contra C.C.M.D.C.I. Extrai-se da inicial que, em 12 de janeiro de 2021, a autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, com obrigação de disponibilização de imagem, inclusive nudez, para produção, divulgação e comercialização de conteúdo adulto na plataforma digital da demandada (fls.31/36). A parte autora afirma que ...teve sua vida privada e sua intimidade completamente invadida pelo compartilhamento dos vídeos e conteúdo no qual foi inserida pela xxx, tentando de todas as formas (sem sucesso, até o momento) retomar a vida civil e anônima, que tinha antes da viralização de seus conteúdos na internet(fls.08). Sustenta que a parte ré, mesmo notificada, não providenciou a retirada dos conteúdos audiovisuais das plataformas digitais, causando prejuízos de ordem moral e afrontando o direito ao esquecimento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a remover, de imediato, os conteúdos audiovisuais da rede mundial de computadores internet em que a Autora está exposta, evitando danos ainda maiores e irreparáveis pela demora em ter seu direito assegurado, sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a condenação da parte ré: a) no pagamento de danos morais no valor não inferior a R$31.000,00; b) no pagamento de dano emergente no ressarcimento pelos prejuízos causados no valor de R$18.906,00 e em lucros cessantes na quantia de R$37.200,00. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls.21/44. A tutela de urgência foi indeferida (fls.49/54). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora às fls.66. Citada, a parte ré ofertou a contestação de fls.75/85. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação. Disse que excluiu algumas das publicações. Contudo, outras publicações possuem participações de outras modelos que não podem ser prejudicadas, em razão de contratos firmados. Juntou a procuração de fls.72/74 e os documentos de fls.86/105. Réplica às fls.109/115. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (fls.121/122). A parte autora foi intimada a comprovar a situação de pobreza, impugnada pela parte ré e procedeu a juntada dos documentos de fls.134/153. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o suposto descumprimento do contrato pela parte ré no que tange a divulgação/publicação de vídeos e imagens da autora; b) os danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova Testemunhal: Determino a produção da prova oral requerida pela parte autora às fls.121/122, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigne-se que o não ingresso na sala de audiência será considerado ausência injustificada e implicará nas penalidades legais. Consigne-se, ainda, que, aqueles que não possuem acesso à tecnologia, seja autor, réu, testemunha, advogado etc., na data aprazada, deverá comparecer ao Fórum, localizado na Praça José Rebelo da Cunha, nº 73 Bairro Sumaré Caraguatatuba/SP ( https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877!3m1!7e115!4s%2Fmaps%2Fplace%2Fforum%2Bde%2Bcaraguatatuba%2Blocaliza%25C3%25A7%25C3%25A3o%2F%40-23.6199476%2C-45.4031209%2C3a%2C75y%2C266.82h%2C90t%2Fdata%3D*213m4*211e1*213m2*211sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEA*212e0*214m2*213m1*211s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877%3Fsa%3DX%26ved%3D2ahUKEwiJx4bEyOeNAxXyH7kGHbQNHf0Qpx96BAgUEAA!5sforum%20de%20caraguatatuba%20localiza%C3%A7%C3%A3o%20-%20Pesquisa%20Google!15sCgIgAQimagekey=!1e2!2sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEAcr=le_a7hl=pt-BRved=1t%3A206134ictx=111 ), com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente munidos de documento pessoal, onde serão orientados para participação na audiência presencial. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: VICTOR VELOSO BARBOSA (OAB 15596/RN), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA (OAB 489698/SP)

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V. Y. N. De A. x C. C. M. D. E C. I. L.

ID: 296021040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-46.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. N. DE A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. E C. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VELOSO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERONIMO CLEZIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratua… Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com multa diária, proposta por V.Y.A contra C.C.M.D.C.I. Extrai-se da inicial que, em 12 de janeiro de 2021, a autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, com obrigação de disponibilização de imagem, inclusive nudez, para produção, divulgação e comercialização de conteúdo adulto na plataforma digital da demandada (fls.31/36). A parte autora afirma que ...teve sua vida privada e sua intimidade completamente invadida pelo compartilhamento dos vídeos e conteúdo no qual foi inserida pela xxx, tentando de todas as formas (sem sucesso, até o momento) retomar a vida civil e anônima, que tinha antes da viralização de seus conteúdos na internet(fls.08). Sustenta que a parte ré, mesmo notificada, não providenciou a retirada dos conteúdos audiovisuais das plataformas digitais, causando prejuízos de ordem moral e afrontando o direito ao esquecimento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a remover, de imediato, os conteúdos audiovisuais da rede mundial de computadores internet em que a Autora está exposta, evitando danos ainda maiores e irreparáveis pela demora em ter seu direito assegurado, sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a condenação da parte ré: a) no pagamento de danos morais no valor não inferior a R$31.000,00; b) no pagamento de dano emergente no ressarcimento pelos prejuízos causados no valor de R$18.906,00 e em lucros cessantes na quantia de R$37.200,00. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls.21/44. A tutela de urgência foi indeferida (fls.49/54). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora às fls.66. Citada, a parte ré ofertou a contestação de fls.75/85. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação. Disse que excluiu algumas das publicações. Contudo, outras publicações possuem participações de outras modelos que não podem ser prejudicadas, em razão de contratos firmados. Juntou a procuração de fls.72/74 e os documentos de fls.86/105. Réplica às fls.109/115. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (fls.121/122). A parte autora foi intimada a comprovar a situação de pobreza, impugnada pela parte ré e procedeu a juntada dos documentos de fls.134/153. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o suposto descumprimento do contrato pela parte ré no que tange a divulgação/publicação de vídeos e imagens da autora; b) os danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova Testemunhal: Determino a produção da prova oral requerida pela parte autora às fls.121/122, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigne-se que o não ingresso na sala de audiência será considerado ausência injustificada e implicará nas penalidades legais. Consigne-se, ainda, que, aqueles que não possuem acesso à tecnologia, seja autor, réu, testemunha, advogado etc., na data aprazada, deverá comparecer ao Fórum, localizado na Praça José Rebelo da Cunha, nº 73 Bairro Sumaré Caraguatatuba/SP ( https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877!3m1!7e115!4s%2Fmaps%2Fplace%2Fforum%2Bde%2Bcaraguatatuba%2Blocaliza%25C3%25A7%25C3%25A3o%2F%40-23.6199476%2C-45.4031209%2C3a%2C75y%2C266.82h%2C90t%2Fdata%3D*213m4*211e1*213m2*211sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEA*212e0*214m2*213m1*211s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877%3Fsa%3DX%26ved%3D2ahUKEwiJx4bEyOeNAxXyH7kGHbQNHf0Qpx96BAgUEAA!5sforum%20de%20caraguatatuba%20localiza%C3%A7%C3%A3o%20-%20Pesquisa%20Google!15sCgIgAQimagekey=!1e2!2sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEAcr=le_a7hl=pt-BRved=1t%3A206134ictx=111 ), com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente munidos de documento pessoal, onde serão orientados para participação na audiência presencial. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: VICTOR VELOSO BARBOSA (OAB 15596/RN), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA (OAB 489698/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Paulo Cesar Ielo Dissordi

ID: 323013212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002560-21.2016.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR IELO DISSORDI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAUDINEI FORTE

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de … Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo pelo juiz. Anoto que as impenhorabilidades dos imóveis foram declaradas nos autos 1000890-11.2017 (matrícula 7.643) e 1000434-90.2019 (matrícula 18.691, antiga 12.044). Inicialmente, destaco que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outra demanda não faz coisa julgada material neste feito, a teor do art. 506 do CPC. Dito isso, observo que o exequente busca afastar a impenhorabilidade dos bens, sob o argumento da existência de dois imóveis, devendo apenas um ser protegido pelo manto da impenhorabilidade. O inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No entanto, o texto constitucional não define o que seja propriedade rural e silencia quanto aos seus limites. O Supremo Tribunal Federal, por meio do tema 961, buscou suprir essa lacuna constitucional e fixou a seguinte tese: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulo fiscais do município de localização. Logo, para que penhorabilidade do imóvel seja afastada, deve ser observada, além da redação constitucional, a área total inferior a 04 módulos fiscais e, em caso de vários terrenos esses devem ser contínuos. Verifiquei que nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103 ficou comprovado que os imóveis não são contínuos (matrícula 12.044 e matrícula 7.643). Assim, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho do pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que a outra sirva a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais ( REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (Destaquei) De forma semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédulas de crédito rural Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora ofertada pelo executado para liberar da constrição somente o Sítio Bela Vista Recurso do devedor. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INTITULADO "RELATÓRIO DE PRODUÇÃO" EM SEDE RECURSAL Acolhimento Relatório produzido após a prolação do decisum increpado, não tendo sido submetido ao crivo do magistrado de origem para fins de julgamento da objeção em apreço Impossibilidade de exame do documento por esta Corte Inadmissível supressão de instância, com prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. MÉRITO Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família; 4. contiguidade das propriedades Incidência do tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento resultou na consolidação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" Ausência de comprovação nos autos de que os Sítios Bela Vista, Ponte Alta e Cabeceira da Serra sejam contíguos entre si Fonte de renda adicional para sustento próprio e da família que, ademais, contradiz a finalidade subjacente à norma protetiva, que é resguardar o patrimônio mínimo à sobrevivência do devedor Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada. CONCLUSÃO Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela parte insurgente RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJ-SP - AI: 21240884720218260000 SP 2124088-47.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (Destaquei) Portanto, embora a soma total das áreas dos imóveis rurais de propriedade dos executados seja inferior a 4 módulos fiscais, ficou incontroversa a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 18.691 (antiga 12.044) e 7.643, inclusive sendo confirmada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103. Todavia, no feito supramencionado foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 12.044 (antiga 18.691). Ademais, observo que o mesmo pedido de penhora foi formulado pelos exequentes nos autos 1002555-96.2016.8.26.0103. Assim, diante desse cenário exposto, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP)

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Pedro Alves Dos Ramos e outros x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 275442064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020654-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS RAMOS VALDILENE COMELI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

THIAGO TENORIO ALMEIDA

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Sentença Processo n.º 1020654-34.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Anulação … Sentença Processo n.º 1020654-34.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Anulação de Débitos C/C com Repetição de Indébito proposta por PEDRO ALVES DOS RAMOS e VALDILENE COMELI em desfavor de MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. Narram os requerentes que são proprietários da Estância Dois Meninos, com área de 15.000 m², situada em Mirassol d’Oeste. Alegam que em virtude da Lei Municipal n.º 1.285, de 05 de março de 2015, seu imóvel fora reconhecido como urbano, motivo pelo qual fora objeto de cobrança de IPTU. Aduzem que, mesmo estando situado em perímetro urbano, o imóvel é utilizado exclusivamente para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial, motivo pelo qual em face dele deve incidir ITR e não IPTU. Busca a declaração de inexigibilidade do IPTU, bem como a restituição em dobro do valor pago a título deste tributo em 2023. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, dispõe que sobre imóveis urbanos incide IPTU: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: [...] Entretanto, o art. 15 do Decreto-Lei n.º 57/66 disciplinou a não abrangência do tributo em relação a imóvel em zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, assim, o ITR. Vejamos: Decreto-Lei n.º 57/66. Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. No caso dos autos, embora o imóvel tributado esteja em área urbana, sua utilização e destinação é exclusivamente de natureza rural na exploração extrativa vegetal, agrícola, ou agroindustrial, de modo a não incidir a tributação do imposto municipal, isto conforme documentos constantes sob id. 188642194, sendo inclusive sua área superior a um hectare, conforme id. 188642193 188642195. Ademais, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1112646, admitido em sede de recurso repetitivo (Tema 174), na forma do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento sobre o tema quanto a não incidência do IPTU sobre imóvel urbano destinado à atividade rural: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ - REsp: 1112646 SP 2009/0051088-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/08/2009 RDDT vol. 171 p. 195RT vol. 889 p. 248) A propósito, este é o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária de IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana, mas destinado a atividades rurais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, mas comprovadamente utilizado para atividades rurais, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 57/66. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, para imóveis situados em zona urbana, mas destinados à exploração rural, incide o ITR, e não o IPTU, desde que comprovada a destinação rural. 4. No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel em questão é utilizado para atividade pecuária, a afastar, portanto, a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A incidência do ITR, em detrimento do IPTU, é aplicável a imóveis localizados em zona urbana, desde que comprovadamente destinados à exploração rural." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32; Decreto-Lei n. 57/66, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/08/2009; TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, RAC/RNS 0031832-10.2017.8.11.0055, rel. Edson Dias Reis, j. 22.08.2023; TJRS, RAC 70080060890, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 30.01.2019. (N.U 1012234-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IMÓVEL COM ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO – INCIDÊNCIA DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE –– ART. 15 DO DECRETO FEDERAL N. 57/1966 – TEMA 174 DO STJ – IMÓVEL SUJEITO AO PAGAMENTO DE ITR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do tema 174 do STJ, “incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. 2. Comprovada a atividade predominantemente rural, não há que falar em incidência de IPTU. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002555-74.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Dessa forma, diante da comprovação de que a finalidade do imóvel se destina à exploração de atividade rural consistente na extração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há que se falar na incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade dos requerentes. Entretanto, a improcedência do pedido de restituição do IPTU pago em 2023 é medida que se impõe, visto que todas as provas presentes nos autos acerca da atividade exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial do imóvel datam de 2024 e 2025, momento posterior à incidência do tributo em questão. Mérito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de id. 189315507. b) DECLARAR a inexigibilidade do tributo de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município (IPTU) sobre o imóvel de propriedade dos requerentes e, de consequência, ANULAR os lançamentos fiscais a partir do ano de 2024. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Em virtude do recolhimento de custas pela parte requerente (id. 188647720), bem como pela isenção legal de custas no âmbito dos Juizados Especiais, CIENTIFIQUE-SE a parte requerente quanto ao seu direito de requerimento de devolução de custas de acordo com as informações extraídas do Manual para Restituição de Custas Processuais disponível no link https://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/#p=1. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1020230-89.2025.8.11.0001

ID: 291645803

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020230-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO TENORIO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020230-89.2025.8.11.0001 Reclamante: Aparecido Alves Dos Ramos Reclamado: Município De M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020230-89.2025.8.11.0001 Reclamante: Aparecido Alves Dos Ramos Reclamado: Município De Mirassol D'oeste 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Anulação De Débitos c/c Com Repetição De Indébito Com Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por Aparecido Alves Dos Ramos em desfavor do Município De Mirassol D'Oeste. Sustenta o Reclamante ser proprietário de duas Chácara Santa Luzia e Boa Esperança, uma com 15,73 há e a outra com 12 há, qual encontra-se na zona urbana da cidade após a mudança dos limites no ano de 2015. Relata que utiliza o imóvel unicamente para a exploração extrativa de vegetal, agrícola ou agro industrial, não devendo assim ser cobra o IPTU e sim o ITR. Que requereu administrativamente a isenção da cobrança, para que assim pudesse recolher o ITR. Após o deposito do caução id n. 1989832189, houve o deferimento da liminar para que o Município reclamado se abstenha de cobrar o IPTU do ano de 2024 e seguintes. Em sede de contestação, o reclamado alega que o reclamante não comprova o exercício de atividade rural, tampouco o recolhimento do ITR. Assim, diante da ausência de comprovação, deve prevalecer a localização do imóvel para fins de definição do imposto devido. Pois bem. O art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, dispõe que sobre imóveis urbanos incide IPTU: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: [...] Entretanto, o art. 15 do Decreto-Lei n.º 57/66 disciplinou a não abrangência do tributo em relação a imóvel em zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, assim, o ITR. Vejamos: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. No caso dos autos, embora o imóvel tributado esteja em área urbana, sua utilização e destinação é exclusivamente de natureza rural na exploração extrativa vegetal, agrícola, ou agroindustrial, de modo a não incidir a tributação do imposto municipal, isto conforme documentos constantes sob id. 188467824, sendo inclusive sua área superior a um hectare, conforme id. 188469509. Ademais, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1112646, admitido em sede de recurso repetitivo (Tema 174), na forma do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento sobre o tema quanto a não incidência do IPTU sobre imóvel urbano destinado à atividade rural: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ - REsp: 1112646 SP 2009/0051088-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/08/2009 RDDT vol. 171 p. 195RT vol. 889 p. 248) A propósito, este é o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária de IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana, mas destinado a atividades rurais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, mas comprovadamente utilizado para atividades rurais, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 57/66. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, para imóveis situados em zona urbana, mas destinados à exploração rural, incide o ITR, e não o IPTU, desde que comprovada a destinação rural. 4. No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel em questão é utilizado para atividade pecuária, a afastar, portanto, a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A incidência do ITR, em detrimento do IPTU, é aplicável a imóveis localizados em zona urbana, desde que comprovadamente destinados à exploração rural." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32; Decreto-Lei n. 57/66, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/08/2009; TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, RAC/RNS 0031832-10.2017.8.11.0055, rel. Edson Dias Reis, j. 22.08.2023; TJRS, RAC 70080060890, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 30.01.2019. (N.U 1012234-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IMÓVEL COM ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO – INCIDÊNCIA DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE –– ART. 15 DO DECRETO FEDERAL N. 57/1966 – TEMA 174 DO STJ – IMÓVEL SUJEITO AO PAGAMENTO DE ITR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do tema 174 do STJ, “incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. 2. Comprovada a atividade predominantemente rural, não há que falar em incidência de IPTU. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002555-74.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Dessa forma, diante da comprovação de que a finalidade do imóvel se destina à exploração de atividade rural consistente na extração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há que se falar na incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade dos requerentes. Entretanto, a improcedência do pedido de restituição do IPTU pago de 2020 a 2023 é medida que se impõe, visto que todas as provas presentes nos autos acerca da atividade exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial do imóvel datam de 2024, momento posterior à incidência do tributo em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL o pedido formulado na inicial e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de id. 188615758. b) DECLARAR a inexigibilidade do tributo de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município (IPTU) sobre o imóvel de propriedade dos requerentes e, de consequência, ANULAR os lançamentos fiscais a partir do ano de 2024. Libere-se o caução prestado no id n. 189832189, em favor do Recclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em virtude do recolhimento de custas pela parte requerente (id. 188551896), bem como pela isenção legal de custas no âmbito dos Juizados Especiais, CIENTIFIQUE-SE a parte requerente quanto ao seu direito de requerimento de devolução de custas de acordo com as informações extraídas do Manual para Restituição de Custas Processuais disponível no link https://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/#p=1. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002555-04.2024.8.11.9005

ID: 323104620

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1002555-04.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CUIABA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002555-04.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002555-04.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Multas e demais Sanções, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUIZO DE DIREITO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (SUSCITADO), JUIZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (SUSCITADO), IRRIGABOI - INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - CNPJ: 21.617.650/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO ME OU EPP – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia e o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Questão controvertida Definir se pessoa jurídica que não possui a qualificação de ME ou EPP, conforme os termos da Lei Complementar n. 123/2006, pode figurar no polo ativo de demanda processada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/2009. 3. Razões de decidir A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 5º, I, estabelece de forma taxativa que apenas pessoas físicas e microempresas ou empresas de pequeno porte podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública. Não se enquadrando a parte autora nessas categorias legais, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial, ainda que o valor da causa não ultrapasse o limite legal. Prevalece, nesse contexto, o critério da legitimidade ativa para o acesso à via especial, o que conduz à remessa do feito ao juízo comum. 4. Tese de julgamento A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está condicionada à natureza da parte autora, devendo ser pessoa física ou empresa classificada como microempresa ou de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n. 123/2006. Não atendido esse requisito, compete ao juízo comum o processamento da ação, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal. 5. Dispositivos citados Lei n. 12.153/2009, art. 5º, I; Lei Complementar n. 123/2006. 6. Jurisprudência citada TJMT, Conflito de Competência n. 1005418-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJE 27/08/2024; TJMS, Conflito de Competência Cível n. 1605180-81.2020.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, DJE 23/09/2024. 7. Dispositivo Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito n. 1001822-27.2024.8.11.0020, ajuizada por IRRIGABOI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI contra o ESTADO DE MATO GROSSO. A demanda originária objetiva a declaração de nulidade do auto de infração consistente no termo de apreensão e depósito n. 11422855-6, lavrado em 18/0/2019 por Agente de Tributos Estaduais no Posto Fiscal Henrique Peixoto, na cidade e município de Alto Araguaia/MT, no valor de R$ 24.955,76. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Paraguai, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa, determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDE) (Id. 249480666 – p. 91). O Juízo suscitante fundamentou o conflito negativo de competência ao argumento de que a parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não se trata de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual não detém legitimidade ativa para demandar no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 249480666 – p. 99/100). Recebido o incidente, foi designado o Juízo suscitante para a apreciação de eventual medida urgente (Id. 269014280). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora Elisara Sigles Vodonós Portela, opina pelo reconhecimento da competência da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia para processar e julgar o feito, em razão da matéria tributária discutida e da necessidade de ampla instrução probatória (Id. 273715393). É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R O conflito suscitado volta-se à fixação da competência para processar e julgar ação declaratória ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, a qual, coerente com o respectivo social, declarou não se enquadrar como empresa de pequeno porte (ME ou EPP) (Id. 24980666). O artigo 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece taxativamente as pessoas, físicas ou jurídicas, que podem ser parte nas causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos: "Artigo 5º - Podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas". No caso, a autora IRRIGABOI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI não se enquadra como pessoa física, tampouco como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n. 123/2006. Trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada que não atende aos requisitos legais para figurar como parte ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/09, como a autora não se enquadra no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no artigo 5º, inciso I, da referida lei, não pode ser parte ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, em razão da pessoa, a causa não se insere no rol de competências que o legislador atribuiu ao Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito da Lei n. 12.153/09. Este é o posicionamento pacífico nos Tribunais Estaduais: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SINDICATO NO POLO ATIVO – COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – LEI 12.153/2009 – INCOMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009, apenas pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Sindicatos não estão autorizados a litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. 3. Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública reformada. Reconhecimento da competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra para processar e julgar a demanda. 4. Recurso conhecido e provido. ” (N.U 1005418-79.2024.8.11.0000, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – EMPRESA DE GRANDE PORTE INTEGRANTE DO POLO ATIVO – PESSOA JURÍDICA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12 .153/2009, somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Verificado que a parte autora se trata de pessoa jurídica não inserida no rol do art. 5º, da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos.” (TJ-MS - Conflito de competência cível: 16051808120248120000 Campo Grande, Relator: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, I, da Lei n. 12.153/2009, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito n. 1001822-27.2024.8.11.0020. É como voto. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1002555-04.2024.8.11.9005

ID: 323047648

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1002555-04.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CUIABA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002555-04.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002555-04.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Multas e demais Sanções, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUIZO DE DIREITO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (SUSCITADO), JUIZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (SUSCITADO), IRRIGABOI - INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - CNPJ: 21.617.650/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO ME OU EPP – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia e o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Questão controvertida Definir se pessoa jurídica que não possui a qualificação de ME ou EPP, conforme os termos da Lei Complementar n. 123/2006, pode figurar no polo ativo de demanda processada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/2009. 3. Razões de decidir A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 5º, I, estabelece de forma taxativa que apenas pessoas físicas e microempresas ou empresas de pequeno porte podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública. Não se enquadrando a parte autora nessas categorias legais, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial, ainda que o valor da causa não ultrapasse o limite legal. Prevalece, nesse contexto, o critério da legitimidade ativa para o acesso à via especial, o que conduz à remessa do feito ao juízo comum. 4. Tese de julgamento A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está condicionada à natureza da parte autora, devendo ser pessoa física ou empresa classificada como microempresa ou de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n. 123/2006. Não atendido esse requisito, compete ao juízo comum o processamento da ação, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal. 5. Dispositivos citados Lei n. 12.153/2009, art. 5º, I; Lei Complementar n. 123/2006. 6. Jurisprudência citada TJMT, Conflito de Competência n. 1005418-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJE 27/08/2024; TJMS, Conflito de Competência Cível n. 1605180-81.2020.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, DJE 23/09/2024. 7. Dispositivo Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito n. 1001822-27.2024.8.11.0020, ajuizada por IRRIGABOI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI contra o ESTADO DE MATO GROSSO. A demanda originária objetiva a declaração de nulidade do auto de infração consistente no termo de apreensão e depósito n. 11422855-6, lavrado em 18/0/2019 por Agente de Tributos Estaduais no Posto Fiscal Henrique Peixoto, na cidade e município de Alto Araguaia/MT, no valor de R$ 24.955,76. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Paraguai, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa, determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDE) (Id. 249480666 – p. 91). O Juízo suscitante fundamentou o conflito negativo de competência ao argumento de que a parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não se trata de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual não detém legitimidade ativa para demandar no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 249480666 – p. 99/100). Recebido o incidente, foi designado o Juízo suscitante para a apreciação de eventual medida urgente (Id. 269014280). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora Elisara Sigles Vodonós Portela, opina pelo reconhecimento da competência da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia para processar e julgar o feito, em razão da matéria tributária discutida e da necessidade de ampla instrução probatória (Id. 273715393). É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R O conflito suscitado volta-se à fixação da competência para processar e julgar ação declaratória ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, a qual, coerente com o respectivo social, declarou não se enquadrar como empresa de pequeno porte (ME ou EPP) (Id. 24980666). O artigo 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece taxativamente as pessoas, físicas ou jurídicas, que podem ser parte nas causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos: "Artigo 5º - Podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas". No caso, a autora IRRIGABOI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI não se enquadra como pessoa física, tampouco como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n. 123/2006. Trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada que não atende aos requisitos legais para figurar como parte ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/09, como a autora não se enquadra no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no artigo 5º, inciso I, da referida lei, não pode ser parte ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, em razão da pessoa, a causa não se insere no rol de competências que o legislador atribuiu ao Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito da Lei n. 12.153/09. Este é o posicionamento pacífico nos Tribunais Estaduais: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SINDICATO NO POLO ATIVO – COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – LEI 12.153/2009 – INCOMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009, apenas pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Sindicatos não estão autorizados a litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. 3. Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública reformada. Reconhecimento da competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra para processar e julgar a demanda. 4. Recurso conhecido e provido. ” (N.U 1005418-79.2024.8.11.0000, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – EMPRESA DE GRANDE PORTE INTEGRANTE DO POLO ATIVO – PESSOA JURÍDICA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12 .153/2009, somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Verificado que a parte autora se trata de pessoa jurídica não inserida no rol do art. 5º, da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos.” (TJ-MS - Conflito de competência cível: 16051808120248120000 Campo Grande, Relator: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, I, da Lei n. 12.153/2009, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito n. 1001822-27.2024.8.11.0020. É como voto. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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