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Processo nº 1002562-05.2021.8.26.0268

ID: 301702978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002562-05.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRANEUDA MAGALHAES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002562-05.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iraneuda Magalhaes Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis cumulada co… Processo 1002562-05.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iraneuda Magalhaes Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização proposta por Iraneuda Magalhães Alves dos Santos em face de Wanderley Pires Cintra Junior, na qual alega que é proprietária do imóvel situado na Rua Gibraltar, nº 49, Vila Santa Maria, Itapecerica da Serra/SP, o qual foi alugado ao requerido por meio de contrato tácito, pelo período de 24 de outubro de 2019 a abril de 2021, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), ficando a cargo do locatário o pagamento das despesas de energia elétrica e água. Sustenta que, com o advento da pandemia, o requerido tornou-se inadimplente com os aluguéis referentes aos meses de fevereiro de 2020 a abril de 2021, totalizando o valor de R$ 13.421,33 (treze mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). Ademais, o locatário deixou de quitar as despesas de água e luz, gerando débitos de R$ 6.970,60 (seis mil novecentos e setenta reais e sessenta centavos) referentes à energia elétrica e R$ 739,68 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) relativos ao consumo de água. Aduz ainda que, após a desocupação do imóvel, este foi entregue em estado deplorável, necessitando de reformas para nova locação, o que gerou despesas de R$ 1.863,86 (mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) com materiais e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) com serviços de pedreiro. Diante desses fatos, sustenta o direito à cobrança dos valores em atraso com base nos princípios da boa-fé objetiva previstos no artigo 422 do Código Civil, bem como nas disposições da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece as obrigações do locatário quanto ao pagamento pontual dos aluguéis e encargos locatícios, além da obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso no valor de R$ 13.421,33, das despesas de água e luz no montante de R$ 7.710,28, e indenização pelos danos ao imóvel no valor de R$ 2.513,86, totalizando R$ 23.645,47 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com incidência de juros e correção monetária. Por meio da decisão proferida às fls. 23-24, foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita, bem como a juntada do contrato de locação e comprovantes dos débitos. Frustradas as tentativas de citação pessoal conforme certidões de fls. 44, 52, 77, 88 e 89, foi determinada a citação por edital às fls. 98, a qual foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de janeiro de 2025, conforme fls. 102. Decorrido o prazo editalício sem manifestação voluntária do requerido, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, conforme ato ordinatório de fls. 104. A Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 107 a 112, na qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do requerido, uma vez que não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, contestou por negativa geral, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a total improcedência do pedido. Ao final, pleiteou a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. Intimada, a requerente apresentou réplica às fls. 117 a 121, na qual refutou a preliminar de nulidade da citação, sustentando que foram realizadas todas as diligências necessárias para localização do requerido, incluindo pesquisas em sistemas públicos conforme fls. 57-62. Quanto ao mérito, reiterou os termos da inicial e pugnou pela total procedência do pedido. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito às fls. 122, considerando suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Defensoria Pública. A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicável quando o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, ou quando desconhecido ou incerto. O § 3º do referido dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Analisando detidamente os autos, constata-se que foram empreendidas múltiplas tentativas de citação pessoal do requerido em diversos endereços. Inicialmente, tentou-se a citação no endereço constante da inicial (Rua Condor, 37, Jardim Branca Flor), que resultou negativa conforme AR de fls. 44. Posteriormente, mediante diligências da autora, foi localizado novo endereço (Rua Cerro Largo, 93, Jardim Branca Flor), onde também restou infrutífera a citação conforme certidão de fls. 52. Fundamental destacar que, atendendo ao comando legal, o juízo determinou a realização de pesquisas em sistemas públicos, conforme se verifica às fls. 57-62, onde constam as respostas do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais pesquisas confirmaram o endereço da Rua Cerro Largo, 93, como domicílio do requerido em diversos cadastros bancários e no sistema da Receita Federal, além de localizar endereços na Rua Feitiço da Vila, nºs 811 e 817, Chácara Santa Maria, São Paulo/SP. Novos mandados foram expedidos para os endereços localizados nas pesquisas oficiais, conforme fls. 84-87, resultando igualmente negativos, conforme certidões de fls. 88-89, onde o Oficial de Justiça certificou a inexistência do número 811 na via e que no endereço 817 funcionários e moradores desconheciam o requerido. Diante do esgotamento das tentativas de localização e citação pessoal, inclusive com a realização das pesquisas determinadas pelo § 3º do artigo 256 do CPC, mostra-se plenamente justificada a citação por edital, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de aluguéis e encargos locatícios em atraso, cumulada com indenização por danos causados ao imóvel locado. Pois bem. A locação de imóveis urbanos encontra disciplina específica na Lei nº 8.245/91, que estabelece direitos e deveres das partes na relação locatícia. O artigo 23 da referida lei é cristalino ao dispor sobre as obrigações do locatário, destacando-se: "I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido"; "III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal"; "VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto". Ademais, o Código Civil, em seus artigos 565 e 566, estabelece os fundamentos gerais da locação, consagrando a obrigação do locatário de pagar a retribuição convencionada e a do locador de garantir o uso pacífico da coisa durante a vigência contratual. O princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do mesmo diploma, norteia todas as relações contratuais, impondo às partes um padrão ético de conduta baseado na lealdade e probidade. No caso em tela, resta incontroversa a existência da relação locatícia entre as partes, ainda que estabelecida por contrato verbal, conforme admitido pela própria autora na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. A contratação verbal é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, produzindo os mesmos efeitos do contrato escrito quanto aos direitos e obrigações das partes. Quanto aos aluguéis em atraso, a planilha de fls. 21-22 demonstra de forma detalhada o débito referente aos meses de fevereiro de 2020 a abril de 2021, totalizando R$ 13.421,33, já com a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. A inadimplência do período mencionado não foi especificamente impugnada pela contestação por negativa geral, presumindo-se verdadeira nos termos do artigo 341 do CPC. Relativamente às despesas de água e energia elétrica, embora não tenham sido juntadas às iniciais as faturas específicas que comprovem os valores alegados (R$ 6.970,60 de energia e R$ 739,68 de água), cumpre observar que a obrigação do locatário quanto ao pagamento de tais encargos decorre expressamente da lei (artigo 23, VIII, da Lei 8.245/91) e do acordo entre as partes. Contudo, para a cobrança judicial de tais valores, seria necessária a demonstração específica do quantum devido mediante a juntada das respectivas faturas, o que não se verificou nos presentes autos. No que concerne aos danos causados ao imóvel, a legislação é clara ao estabelecer a obrigação do locatário de restituir o bem no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. Os documentos de fls. 15-20 demonstram as despesas com materiais de construção e mão de obra para reforma do imóvel, totalizando R$ 2.513,86. As fotografias acostadas evidenciam o estado precário em que o imóvel foi devolvido, com necessidade de reparos que ultrapassam o desgaste natural decorrente do uso. A doutrina de Sílvio Capanema é precisa ao afirmar que "é da essência da locação a obrigação de restituir a coisa locada no estado em que foi recebida, o que só é possível se o locatário der à ela o trato que o homem de prudência normal dedica à conservação de seus próprios bens." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o locatário responde pelos danos que excedam o desgaste natural do imóvel. Tratando-se de contestação por negativa geral oferecida por curador especial, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, tal modalidade de defesa tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo a presunção de veracidade. Contudo, não exime a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. No presente caso, a autora comprovou satisfatoriamente: (i) a existência da relação locatícia; (ii) o inadimplemento dos aluguéis mediante planilha discriminada com correção e juros; (iii) os danos causados ao imóvel através de fotografias e comprovantes de despesas com reparos. Quanto às despesas de água e luz, não houve comprovação documental adequada dos valores específicos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Iraneuda Magalhães Alves dos Santos em face de Wanderley Pires Cintra Junior, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso referentes ao período de fevereiro de 2020 a abril de 2021, no valor de R$ 13.421,33 (treze mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), já atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme planilha de fls. 21-22, devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ficta; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel no valor de R$ 2.513,86 (dois mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação ficta; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cobrança das despesas de água e energia elétrica, por ausência de comprovação documental específica dos valores alegados. Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará com 20% das custas processuais, ficando os 80% restantes com o requerido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. FIXO os honorários advocatícios da Defensoria Pública em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, a serem recolhidos pelo requerido em favor do FUNDEPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)

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Processo nº 1012837-93.2023.4.01.3300

ID: 295455328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012837-93.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA - BA31176-A e FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 340546632 - Pág. 1) interposto pela parte autora, JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO, em face de sentença proferida (Id 340546627 - Pág. 1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social do INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O apelante requer, em preliminar, a nulidade da decisão, visto que foi fundamentada com base em documento do qual não foi dado vista ao impetrante, além de de não conceder prazo para embargos de declaração ou recurso para instância superior. No mérito, sustenta que a demora de mais de sete meses para realização da segunda perícia médica, agendada pelo INSS, é irrazoável e viola os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF). Assim, requer a reforma da sentença, reconhecendo o direito ao benefício até a nova perícia, com pagamento retroativo do benefício desde junho de 2022. A parte apelada/INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se discute suposta demora da Administração na marcação da perícia médica necessária à análise do requerimento administrativo. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. No caso dos autos, o impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022 (Id 340546163 - Pág. 7), protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023 (Id 340546162 - Pág. 1), extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. Portanto, é cabível a concessão da segurança pleiteada, determinando-se ao INSS que providencie a realização da perícia médica no prazo máximo de 25 dias, contados da intimação, com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. As custas processuais ex vi legis. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são princípios constitucionais assegurados pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, reforçando a importância de decisões administrativas tempestivas. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente ao benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. 3. O impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022, protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023, extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. 4. A demora excessiva na realização da perícia médica configura desrespeito aos princípios constitucionais e legais, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo. 5. Apelação provida. Segurança concedida para determinar que o INSS realize a perícia médica no prazo máximo de 25 dias com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000193-20.2025.4.01.3310

ID: 322791918

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000193-20.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILTON PEDRO BARCELLOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000193-20.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000193-20.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILTON PEDRO BARCELLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO MARILTON PEDRO BARCELLOS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA visando a afastar ato omissivo, tido por ilegal, do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELMONTE/BA. Alega o impetrante que, em 03.01.2024, apresentou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, contudo, até a presente data, o INSS não disponibilizou vaga para a realização de perícia médica e social. Requer determinação para que o INSS disponibilize vaga para a realização da perícia médica e da perícia social do impetrante, bem como decida o pedido imediatamente. Postergada a análise do pedido liminar (Id. 2167739097). O INSS ofereceu a manifestação de Id. 2177990267, afirmando que a demora seria imputável à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF), órgão que não estaria mais vinculado à autarquia previdenciária, por força da Lei n.º 14.261/2021. Apesar de regularmente notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 2185018760) pelo regular prosseguimento do feito, sem ter se posicionado sobre o mérito da demanda. Os autos vieram-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009,“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Écondição indispensável para legitimar a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, consubstanciado na existência de prova pré-constituída a respeito do direito vindicado, sendo esta via inadequada para discutir matéria que demande dilação probatória. No caso dos autos, o documento de Id.2167306508 comprova que o pedido de benefício assistencial foi protocolado pelo impetrante no dia 03 de janeiro de 2024, e que, até o momento, a perícia médica e a perícia social não foram agendadas. não havendo provas de outras diligências eventualmente adotadas com vistas a dar andamento no processo administrativo. A autoridade impetrada e o INSS também não trouxeram informações quanto ao atual estado do pedido administrativo. É assente, contudo, que a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo, de modo que a omissão ou o silêncio da Administração, quando desarrazoados, configuram não só desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (CF, art. 37, caput), como também resultam em patente abuso de poder. A lei 9.784/99 dispõe no seu artigo 49 que “concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Em se tratando de processo administrativo previdenciário, o artigo 41-A,§ 5º, da Lei nº8.213/91,estipula que: O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) §5oO primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco diasapós a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, tendo em vista os parâmetros de tempo previstos nas normas de regência em cotejo com o caso concreto, tenho por desproporcional o período de espera, sem qualquer resposta plausível, eis que a precariedade e a insuficiência estrutural de qualquer órgão público não pode ser oponível ao cidadão, ou seja, não pode resultar em prejuízo ao interesse legítimo da pessoa, sendo dever do Estado adaptar a prestação de seus serviços conforme a necessidade da população, principalmente em situações que possam esvaziar o princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescente-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgado do dia 08/02/2021, no Recurso Extraordinário n. 1.117. 525/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), homologou Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do INSS, com estipulação dos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. A cláusula primeira do referido acordo estabelece: “Cláusula primeira: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias.” No caso dos autos, considerando-se todos os parâmetros normativos aplicáveis à espécie, a conclusão a que se chega é de que a autoridade impetrada extrapolou, em muito, a duração razoável do processo administrativo, eis que decorridos 18 meses sem prova de que tenha havido conclusão do processo administrativo. Cabe ressaltar, ademais, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019 na carreira de Perito Médico Federal não afastam a legitimidade e a responsabilidade do INSS pela conclusão do procedimento no prazo legal. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, compete ao Gerente Executivo da APS impulsionar o processo administrativo para que seja solucionado em prazo razoável: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar, determinando que se conclua a análise do processo administrativo de MAICON SOARES RICARDO no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitado ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após exposição dos fundamentos jurídicos que embasam a pretensão recursal, o Agravante defende a presença dos requisitos legais para a imediata atribuição de efeito suspensivo à deliberação. É o necessário a relatar. Decide-se. A autarquia previdenciária alega que a intervenção para perícia médica não está mais na competência do INSS, em razão da carreira de Perito Médico Federal ser subordinada ao Ministério da Economia, órgão integrante da União; requerendo que o Coordenador da Perícia Médica Federal seja notificado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário. À primeira vista, rejeita-se tal alegação, uma vez que na demanda de origem a discussão cinge-se à demora na conclusão do processo administrativo que trata do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sendo a perícia médica apenas uma etapa do procedimento administrativo para a eventual concessão do benefício assistencial. É o Gerente Executivo do INSS a autoridade responsável pela condução do processo administrativo, sendo competente para deferimento e indeferimento de benefício previdenciário e assistencial; portanto, tratando-se a perícia médica de um requisito indispensável para a concessão do amparo social, chega-se à ilação de que é de sua responsabilidade viabilizar a realização de tal etapa. Feitas essas considerações, vale registrar que o artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. No caso concreto, não se vislumbra a referida cumulação. Com efeito, esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.). Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. Registra-se, ainda, que se observa do caso concreto que há manifesta demora na atuação da Previdência Social (pedido formulado em 13/05/2021), mesmo considerando os termos do acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinario nº. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066). Outrossim, que a reserva do possível não se presta a limitar o reconhecimento e à efetivação de direitos sociais. Assim, é que [n]o campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (REsp 1607472/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016). Destaca-se, também, que há a possibilidade de cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de impor o cumprimento da obrigação de fazer (REsp 1667633, STJ); inclusive, não há qualquer vedação legal no tocante à fixação prévia pelo juízo de origem. De mais a mais, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista posteriormente diante das circunstâncias do caso concreto, tanto para exclusão quanto para a alteração do valor, desse modo não antevejo razão para afastá-la de forma prematura. Resta, portanto, infirmada a plausibilidade da fundamentação exposta no recurso. Ante o exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda, em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Relator WILSON ALVES DE SOUZA (Agravo de Instrumento nº 1002864-57.2022.4.01.0000. Publicação: PJE 09/02/2022. Grifos nossos). Portanto, deve-se reconhecer a violação, pela autarquia previdenciária, do direito líquido e certo do impetrante, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, inclusive com a fixação de multa cominatória, conforme previsto no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, e, assim, determino que a autoridade impetrada emita decisão conclusiva sobre o requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NR 422800765) no prazo de e 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento. Incabíveis honorários na espécie (Súmula nº 105 – STJ e artigo 25 da Lei n.º 12.016/09). Comunique-se à autoridade impetrada a prolação dessa sentença. Sentença sujeita à remessa obrigatória, art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Eunápolis/BA,data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Federal Única da SSJ de Eunápolis/BA

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Claudio Eduardo Adam e outros x Claudio Eduardo Adam e outros

ID: 260050849

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-57.2023.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EDUARDO ADAM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO EDUARDO ADAM PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020783-57.2023.5.04.0232 : CLAUDIO EDUARDO ADAM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020783-57.2023.5.04.0232 : CLAUDIO EDUARDO ADAM E OUTROS (1) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f966364 proferida nos autos. Embargante(s): 1. CLAUDIO EDUARDO ADAM Embargado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: CLAUDIO EDUARDO ADAM 1) OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O reclamante alega omissão na decisão, relativamente às alegações de contrariedade à OJ 270 da SBDI-1 do C. TST (item 3.2.1do recurso de revista), violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.2do recurso de revista), violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF e ao art. 9º da CLT (item 3.2.3do recurso de revista) e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.4 do recurso e revista). São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 7c09bb1): No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR.PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos,se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894,§ 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DACLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art.894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2.Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. SupremoTribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg.TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ouimpede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023).No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. A respeito da alegação de violação ao art. 966, §4º, do CPC e da divergência jurisprudencial invocada, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, a respeito da via adequada para a desconstituição do ato homologatório de acordo, fixou a seguinte tese: "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC,art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento" (RR-1000-71.2012.5.06.0018, Tribunal Pleno, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2022). Nesse sentido: "(...) DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 966, § 4.º, DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Segundo sustenta o recorrente, a sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC de 2015 não mais seria passível de impugnação por meio de ação rescisória, e sim mediante ação anulatória, nos termos exatos do art. 966, § 4.º, do CPC/2015. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, entre outras teses, fixou que:"O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC,art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". 3. Daí por que, versando o caso concreto sobre ato de homologação de acordo, a via adequada à desconstituição da respectiva sentença é a ação rescisória, já não havendo espaço para outras reflexões tendentes a separar ato judicial das partes daquele praticado pelo juízo (ato meramente declaratório), para fins de definição da via correta a ser adotada. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (...)" (RO-1000665-27.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024). Estando a decisão recorrida em conformidade com este entendimento, inviável o seguimento do recurso nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso (3.2.1.Violação a OJ 270 da SBDI-1do C. TST, 3.2.2.Violação literal de disposição de lei federal -art. 966, § 4º, do CPC, 3.2.3.Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT e 3.2.4.Dissídio jurisprudencial -Coisa julgada VS."Adesão"ao PDI). Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - CLAUDIO EDUARDO ADAM - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Claudio Eduardo Adam e outros x Claudio Eduardo Adam e outros

ID: 260050881

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-57.2023.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EDUARDO ADAM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO EDUARDO ADAM PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020783-57.2023.5.04.0232 : CLAUDIO EDUARDO ADAM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020783-57.2023.5.04.0232 : CLAUDIO EDUARDO ADAM E OUTROS (1) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f966364 proferida nos autos. Embargante(s): 1. CLAUDIO EDUARDO ADAM Embargado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: CLAUDIO EDUARDO ADAM 1) OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O reclamante alega omissão na decisão, relativamente às alegações de contrariedade à OJ 270 da SBDI-1 do C. TST (item 3.2.1do recurso de revista), violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.2do recurso de revista), violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF e ao art. 9º da CLT (item 3.2.3do recurso de revista) e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.4 do recurso e revista). São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 7c09bb1): No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR.PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos,se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894,§ 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DACLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art.894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2.Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. SupremoTribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg.TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ouimpede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023).No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. A respeito da alegação de violação ao art. 966, §4º, do CPC e da divergência jurisprudencial invocada, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, a respeito da via adequada para a desconstituição do ato homologatório de acordo, fixou a seguinte tese: "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC,art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento" (RR-1000-71.2012.5.06.0018, Tribunal Pleno, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2022). Nesse sentido: "(...) DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 966, § 4.º, DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Segundo sustenta o recorrente, a sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC de 2015 não mais seria passível de impugnação por meio de ação rescisória, e sim mediante ação anulatória, nos termos exatos do art. 966, § 4.º, do CPC/2015. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, entre outras teses, fixou que:"O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, ' c' , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8.º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC,art. 535, § 5.º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". 3. Daí por que, versando o caso concreto sobre ato de homologação de acordo, a via adequada à desconstituição da respectiva sentença é a ação rescisória, já não havendo espaço para outras reflexões tendentes a separar ato judicial das partes daquele praticado pelo juízo (ato meramente declaratório), para fins de definição da via correta a ser adotada. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (...)" (RO-1000665-27.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024). Estando a decisão recorrida em conformidade com este entendimento, inviável o seguimento do recurso nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso (3.2.1.Violação a OJ 270 da SBDI-1do C. TST, 3.2.2.Violação literal de disposição de lei federal -art. 966, § 4º, do CPC, 3.2.3.Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT e 3.2.4.Dissídio jurisprudencial -Coisa julgada VS."Adesão"ao PDI). Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO EDUARDO ADAM - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Luciene Ferreira Dias e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 255737959

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000453-24.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DIAS MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA BERBERT DE CASTRO

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LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000453-24.2023.5.05.0131 : LUCIENE FERREIRA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000453-24.2023.5.05.0131 : LUCIENE FERREIRA DIAS : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6f4d9 proferida nos autos. 0000453-24.2023.5.05.0131 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. LUCIENE FERREIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA RECURSO DE: LUCIENE FERREIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA NÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADESÃO ESPONTÂNEA E SEM VÍCIOS DO EMPREGADO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITO AUTOMÁTICO PARA AS ADESÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 477-B DA CLT. RESSALVA GENÉRICA APOSTA PELO SINDICATO NO TRCT. RESCISÃO VÁLIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC (tema de repercussão geral 152 do STF). 2. Contudo, observa-se que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". 3. Sinale-se que o referido dispositivo produz efeitos imediatos e alcança as situações jurídicas (adesões a PDV ou PDI) posteriores a sua entrada em vigor, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. 4. No caso, é incontroverso que o autor aderiu ao PDV e que "a cláusula nº 8 do acordo dispõe, expressamente, que 'A adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste Acordo, acarretarão a Quitação Total do Contrato de Trabalho mantido com o Banrisul, na forma do art. 477-B da CLT'". 5. Frise-se, ainda, que não se extrai do acórdão a existência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor em aderir ao referido PDV, razão pela qual, considerando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, não se pode negar eficácia à quitação ampla do contrato de trabalho. 6. Sinale-se, por fim, no que se refere à ressalva aposta no TRCT que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar os efeitos da quitação geral prevista coletivamente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-20583-09.2021.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL . O STF, na decisão proferida no RE 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente a existência de termo de adesão do reclamante - sem vício de vontade - ao Plano de Demissão Voluntária, previsto em norma coletiva, que tinha cláusula expressa de plena quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. Deixou consignado, também, que 'o Termo Aditivo ao acordo coletivo é expresso ao consignar que a transação não se limita às garantias ' previstas nas Cláusulas 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 58, 59, 60, 61 e 68 do Acordo Coletivo de Data-base/São Paulo vigente entre 01/09/2013 à 31/08/2015, para as inscrições realizadas nos períodos de 27/07/2015 até 31/08/2015 e nas cláusulas 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 58, 59, 60, 61 e 68 do Acordo Coletivo de Data-Base/São Paulo vigente entre 01/09/2015 à 31/08/2017 ' e que foi reiterado no item 6 do termo de adesão ' a cláusula prevista na norma coletiva, de que o empregado ' declara plena, total e irrevogável quitação de seu vínculo laboral com a empresa, para nada mais reclamar a estes títulos na esfera cível ou trabalhista'. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a validade da transação extrajudicial com a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-1001717-58.2016.5.02.0464, 8ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 9/10/2020). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade do desligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários e demais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por norma interna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou que não houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado de adesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não se desvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas e respostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine a nulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótese dos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuou que, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo que implantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente, a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato e da adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento. 2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meio do PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . Supremo Tribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral . Ilesos os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como não contrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo ao dissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implicaquitaçãoexclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seu turno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 da repercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turma revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERREIRA DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 317491909

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020268-56.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e9103 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS O reclamante opõe embargos de declaração sustentando que a decisão que negou seguimento a seu recurso de revista (Id c1c7316) incorreu em omissão "em relação ao argumento do reclamante quanto a violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC (item 3.2.1 do recurso de revista), violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST (item 3.2.2 do recurso de revista), violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.3 do recurso de revista), violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT (item 3.2.4 do recurso de revista), decisão que contraria súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte – Súmulas 259 e 298, item IV, do TST (item 3.2.5 do recurso de revista) e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.6 do recurso de revista)". Sustenta ainda que "Em que pese, o recorrente sustentou a divergência jurisprudencial desde a interposição de seu Recurso Ordinário (fls. 1793/1811 do PDF, ID. 0e764d8), não havendo qualquer enfrentamento aos argumentos deduzidos pelo embargante quanto ao cabimento da ação anulatória prevista no §4º do art. 966 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, como autoriza o art. 769 da CLT e consoante inclusive orienta a IN nº 39 do TST, em seu art. 3º, XXVI – "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." Afirma haver contradição em relação a decisões de admissibilidade proferidas em situações similares à hipótese dos autos, em que os recursos de revista foram admitidos por "possível violação ao artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil" (alínea "c" do artigo 896 da CLT);” e por "demonstrada a divergência jurisprudencial pelo arresto oriundo do TRT da 1ª Região" (alínea "a" do artigo 896 da CLT).” Acrescenta "necessário esclarecer se foi observado que é impossível a quitação futura, uma vez que ao tempo da assinatura do termo de adesão ao plano de demissão incentivada o trabalhador não tinha ciência de sua limitação funcional". Reproduz aresto do TST em sentido diverso da decisão embargada. Alega omissão ainda quanto ao fato de que o "Tema 152 julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal parte do pressuposto que a rescisão contratual deve ocorrer no momento da assinatura do termo pelo empregado, situação diferente da narrada nos autos, uma vez que não se está diante de um Plano de Demissão Incentivada com rescisão imediata, uma vez que o embargante teve seu contrato rescindindo apenas em 15Jul2021 (enquanto o acordo extrajudicial foi homologado em 06 Set 2019), sendo aplicável ao caso o distinguishing". Afirma que "é necessário suprir a omissão referente à questão não abordada, sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado, conforme o inciso II do art. 1.022 do CPC: os efeitos da continuidade da relação contratual após a adesão ao PDI e o direito do trabalhador de ajuizar demanda individual. Inexiste identidade de sujeitos na relação processual, o que afasta a caracterização de coisa julgada. Ainda, percebe-se omissão na decisão aqui embargada aos argumentos deduzidos pelo Autor quanto a violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT, deixando de ser apreciado o tema de que a competência originária, hierárquica, funcional e absoluta para análise e eventual homologação de ajustes em Acordo Coletivo é da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Regional. E, aqui, merece ser esclarecido, o fato de o CEJUSC, que sequer é órgão criado por lei e não possuindo jurisdição, tenha homologado o acordo. E, como se vê, nada foi disposto a respeito do conteúdo da pactuação, desnaturalizando o preceito da conciliação prevista no art. 831 da CLT, legitimando fraude a direitos trabalhistas (art. 9º da CLT) e violando o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CF);". Renova os fundamentos para o seguimento do recurso de revista. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto aos temas objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID c1c7316): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva dequitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quandoda homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido eprovido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DEINCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA EIRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃODE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item." Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Por pertinente, registra-se que, em que pese a parte recorrente tenha deduzido suas alegações de mérito ("3.2. Mérito") em subitens identificados, a saber "3.2.1. Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.2. Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", e a decisão embargada tenha apresentado os fundamentos de forma conjunta, assim o fazendo não incorreu em omissão na análise. Embargos de declaração não providos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 317491991

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020268-56.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e9103 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS O reclamante opõe embargos de declaração sustentando que a decisão que negou seguimento a seu recurso de revista (Id c1c7316) incorreu em omissão "em relação ao argumento do reclamante quanto a violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC (item 3.2.1 do recurso de revista), violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST (item 3.2.2 do recurso de revista), violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.3 do recurso de revista), violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT (item 3.2.4 do recurso de revista), decisão que contraria súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte – Súmulas 259 e 298, item IV, do TST (item 3.2.5 do recurso de revista) e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.6 do recurso de revista)". Sustenta ainda que "Em que pese, o recorrente sustentou a divergência jurisprudencial desde a interposição de seu Recurso Ordinário (fls. 1793/1811 do PDF, ID. 0e764d8), não havendo qualquer enfrentamento aos argumentos deduzidos pelo embargante quanto ao cabimento da ação anulatória prevista no §4º do art. 966 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, como autoriza o art. 769 da CLT e consoante inclusive orienta a IN nº 39 do TST, em seu art. 3º, XXVI – "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." Afirma haver contradição em relação a decisões de admissibilidade proferidas em situações similares à hipótese dos autos, em que os recursos de revista foram admitidos por "possível violação ao artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil" (alínea "c" do artigo 896 da CLT);” e por "demonstrada a divergência jurisprudencial pelo arresto oriundo do TRT da 1ª Região" (alínea "a" do artigo 896 da CLT).” Acrescenta "necessário esclarecer se foi observado que é impossível a quitação futura, uma vez que ao tempo da assinatura do termo de adesão ao plano de demissão incentivada o trabalhador não tinha ciência de sua limitação funcional". Reproduz aresto do TST em sentido diverso da decisão embargada. Alega omissão ainda quanto ao fato de que o "Tema 152 julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal parte do pressuposto que a rescisão contratual deve ocorrer no momento da assinatura do termo pelo empregado, situação diferente da narrada nos autos, uma vez que não se está diante de um Plano de Demissão Incentivada com rescisão imediata, uma vez que o embargante teve seu contrato rescindindo apenas em 15Jul2021 (enquanto o acordo extrajudicial foi homologado em 06 Set 2019), sendo aplicável ao caso o distinguishing". Afirma que "é necessário suprir a omissão referente à questão não abordada, sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado, conforme o inciso II do art. 1.022 do CPC: os efeitos da continuidade da relação contratual após a adesão ao PDI e o direito do trabalhador de ajuizar demanda individual. Inexiste identidade de sujeitos na relação processual, o que afasta a caracterização de coisa julgada. Ainda, percebe-se omissão na decisão aqui embargada aos argumentos deduzidos pelo Autor quanto a violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT, deixando de ser apreciado o tema de que a competência originária, hierárquica, funcional e absoluta para análise e eventual homologação de ajustes em Acordo Coletivo é da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Regional. E, aqui, merece ser esclarecido, o fato de o CEJUSC, que sequer é órgão criado por lei e não possuindo jurisdição, tenha homologado o acordo. E, como se vê, nada foi disposto a respeito do conteúdo da pactuação, desnaturalizando o preceito da conciliação prevista no art. 831 da CLT, legitimando fraude a direitos trabalhistas (art. 9º da CLT) e violando o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CF);". Renova os fundamentos para o seguimento do recurso de revista. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto aos temas objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID c1c7316): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva dequitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quandoda homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido eprovido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DEINCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA EIRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃODE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item." Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Por pertinente, registra-se que, em que pese a parte recorrente tenha deduzido suas alegações de mérito ("3.2. Mérito") em subitens identificados, a saber "3.2.1. Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.2. Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", e a decisão embargada tenha apresentado os fundamentos de forma conjunta, assim o fazendo não incorreu em omissão na análise. Embargos de declaração não providos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084893

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOIS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NUNES DA SILVA - SOUZA CRUZ LTDA

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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084907

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOIS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - EDUARDO NUNES DA SILVA

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