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L. Da S. P. P. e outros x M. V. B. M.

ID: 337333405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002567-47.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P. P. L. P. M. M. H. P. M.

Polo Passivo:

M. V. B. M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 1002567-47.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.M. - - M.H.P.M. - - L.S.P.P. - M.V.B.M. - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1002567-47.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.M. - - M.H.P.M. - - L.S.P.P. - M.V.B.M. - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuir a guarda de forma compartilhada entre pai e mãe, mantendo-se domicílio/residência no lar materno, e declaro que a obrigação alimentar, tal como foi definida, retroage a maio de 2024. Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Diante da sucumbência predominante, condeno a parte requerida aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior - observando-se a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015). Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jessica Martins

ID: 323690033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-62.2017.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JÚLIO PELEGRINELI

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Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à… Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada citada por edital (fl. 353), uma vez que o pedido formulado por curador especial não permite identificar o preenchimento dos requisitos do benefício. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Apelação do demandado, citado por edital e representado por sua curadora especial - Matéria devolvida que se restringe ao pedido de concessão da justiça gratuita O fato de ser o réu defendido por curadora especial não permite presumir a sua hipossuficiência, notadamente se o seu representante não tem qualquer conhecimento sobre a situação financeira de seu representado - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003724-16.2019.8.26.0297; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Observo que a manifestação de fls. 349/351 foi apresentada em desconformidade com o disposto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Como é cediço, caberá ao executado, citado no bojo da execução, apresentar embargos à execução cuja natureza jurídica, diga-se, é de ação em autos próprios. A juntada de manifestação com teor de embargos à execução, afigura-se como erro grosseiro, afastando, inclusive, eventual reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação. Inadmissibilidade. Defesa que deve ser exercida por meio de embargos à execução. Inteligência do art. 914 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2276709-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADA E INÓCUA EMBARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTESTAÇÃO NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO ARTIGO 917 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DESCABIMENTO RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2209715-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Portanto, não conheço a manifestação de fls. 349/351. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida planilha de débitos atualizada. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP)

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R. C. Dos S. x J. Dos S. M.

ID: 297801283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002885-47.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002885-47.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002885-47.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: R. C. dos S. (E por seus filhos) e outros - Apelado: J. dos S. M. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. I CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME SOBRE A POSSIBILIDADE DE A R. SENTENÇA APELADA SER REFORMADA, READEQUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PARA QUE SEJA FIXADO O PATAMAR MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, TANTO NO CASO DE EMPREGO, COMO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO INICIALMENTE. 4. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES ALIMENTANDOS, AO PASSO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A ARCAR COM MAIOR INCREMENTO DO PATAMAR FIXADO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM VIRTUDE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. 5. CONSIDERANDO SE TRATAR DE TRÊS CRIANÇAS, HÁ FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ADUZIDO PELOS ALIMENTANDOS, PARA QUE SEJA ESTABELECIDO PERCENTUAL FIXADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, ISTO É, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO PISO MÍNIMO NO TOCANTE À FIXAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 6. ADEQUADA A FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, DEVENDO PREVALECER SE O VALOR APURADO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE FOR INFERIOR AO FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 7. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO NOME CORRETO DOS ALIMENTANDOS.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO “O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É ALICERÇADO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008390-67.2022.8.26.0196; RELATOR (A): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1002567-97.2022.8.26.0007; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 01/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB: 457269/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002567-37.2024.4.01.3506

ID: 294573586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-37.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR PEREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002567-37.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIMAR PEREIRA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002567-37.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIMAR PEREIRA EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, objetivando benefício previdenciário/assistencial. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na SJDF, conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Contudo, o Juízo da SJDF extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial. Ato contínuo, o autor repropôs a mesma ação perante esta SSJ Formosa. Verificada a existência de prevenção, foi proferida decisão de declínio de competência pelo Juízo da SSJ Formosa, com remessa dos autos ao Juízo da SJDF. Contudo, o processo foi posteriormente devolvido a esta unidade pelo juízo declinado. É o relatório. Decido. A Turma Regional de Uniformização da 1ª Região já consolidou entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal possuem competência para processar e julgar ações ajuizadas contra a União ou o INSS, mesmo quando o autor não possua domicílio na localidade, conforme tese fixada no Conflito de Competência n. 1000037-59.2024.4.01.9197: “As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Dessa forma, ao ajuizar inicialmente a ação perante a SJDF, consumou-se a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, o reingresso da ação após sua extinção sem resolução de mérito deve respeitar a prevenção anteriormente estabelecida, sendo incabível a modificação do foro no segundo ajuizamento por mera conveniência da parte. No presente caso, evidencia-se que a pretensão veiculada nesta ação é idêntica à anteriormente proposta na SJDF, o que atrai a aplicação da regra de prevenção e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento e julgamento da demanda. Cumpre registrar que, após o declínio pela SSJ Formosa, o Juízo da SJDF negou sua competência sem suscitar conflito, limitando-se a devolver os autos. Diante disso, e a fim de evitar perpetuação da controvérsia acerca da competência, impõe-se a este juízo suscitar o conflito negado perante a instância competente, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento do feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, com fulcro no art. 94, inciso II, da Resolução PRESI nº 33/2021. Remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região. Suspenda-se a tramitação do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Sidnei Dos Santos E Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 292128671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou aç… Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou ação de cobrança em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando ter sofrido, em 17/10/2020, acidente de trânsito que resultou em fraturas múltiplas em antebraço, membro superior direita, fratura diafisiária de radio e ulna direitos, que lhe causaram déficit motor permanente. Em que pese a incapacidade parcial resultante do fato, a requerida indenizou somente o valor de R$ 1.687,50, quando deveria ter recebido o valor integral, que corresponde a R$ 13.500,00. Pretende a condenação da ré no pagamento da diferença equivalente a R$ 11.812,50. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 41/70, alegando, em síntese, falta de comprovação da incapacidade alegada e a inexistência de valores a serem complementados. Réplica ás fls. 319/329. O feito foi saneado às fls. 339/340 e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial às fls. 421/431. Manifestação das partes às fls. 446 e 447/449. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor o pagamento da diferença de indenização recebida da ré, aduzindo que a sequela sofrida em decorrência de acidente de trânsito lhe garantiria indenização em valor superior aos R$ 1.687,50 pagos. Contudo, restou comprovado nos autos que o autor não faz jus a nenhum complemento no valor percebido. Por ocasião do pedido administrativo de indenização, a ré concluiu, diante da lesão relatada pelo autor (lesão média no cotovelo direito), que era devido o prêmio do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (fls. 50/51), pago em 29/09/2022. A fim de verificar o grau de incapacidade alegado, foi realizada perícia técnica nos autos, em que se constatou perda parcial incompleta permanente na funcionalidade do cotovelo direito. Assim consignou o expert no item 6 do laudo referido: "6. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que o periciando é portador de sequelas de acidente de trânsito ocorrido em 17/10/2020, decorrentes de fratura de braço direito, com repercussão médio na funcionalidade do cotovelo direito, com perda parcial incompleta permanente equivalente a percentual de 12,5% aplicando-se a Tabela DPVAT" (fls. 428) O teto da indenização implica em R$ 13.500,00, de modo que, aplicado o percentual indicado na perícia (12,5%) chega-se no valor de R$ 1.687,50 como o devido. Diante do pagamento do valor de R$ 1.687,50 ao autor, em setembro de 2022, não há que se falar em pagamento complementar de nenhuma quantia, considerando que o quantum indenizado corresponde ao de direito. Assim, não existindo diferença de valores a serem pagos pela ré ao autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ante a sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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M. L. K. G. x S. J. G.

ID: 281312104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-10.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. L. K. G.

Polo Passivo:

S. J. G.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

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PAULA FERNANDA CHIOCA

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ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP), Rogério José Martins Vieira (OAB 411715/SP) Processo 1002567-10.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. K. G. - Reqdo: S. J. G. - Ante o e… ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP), Rogério José Martins Vieira (OAB 411715/SP) Processo 1002567-10.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. K. G. - Reqdo: S. J. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maylan Leticia Kaylane Gonçalves em face de Sebastião José Gonçalves, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o requerido ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já os juros de mora incidem a partir da citação. Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (amplo) e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir da citação até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA, pois incidentes apenas os juros de mora. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) autora, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. observada, entretanto, a gratuidade de justiça, que ora defiro ao requerido, uma vez que se faz representar por advogado dativo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se.

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Processo nº 1002567-38.2022.8.11.0000

ID: 276445454

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-38.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORONZO GIANNOTTE MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTTE EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Número do Protocolo: 1002567-38.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução Forçada” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada contra o titular do espólio/agravante e outros pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., rejeitou impugnação ao laudo de avaliação que atribuiu valor de R$ 18,2 milhões ao imóvel penhorado nos autos, a saber, o Lote nº 02 da Quadra KI, Setor I, do núcleo urbano de Alta Floresta/MT, com área total de 40 mil m², bem como o pedido de nova avaliação do bem, por entender que a insurgência se limita à afirmação de que “o valor atribuído ao imóvel em avaliação é muito inferior, eis que não foi levado em consideração diversas situações na composição do preço, haja vista estarmos lidando com um imóvel comercial específico (Armazém de Grãos) e que contém diversas características que lhe agregam valor, inclusive 11 (onze) silos subterrâneos”, sem, porém, apresentar “elementos robustos que infirmem a avaliação realizada por serventuário da Justiça, que é dotado de fé pública”, ou seja, por admitir que, de um lado, o executado/agravante “somente alegou que o imóvel possui diversas características que lhe agregam valor, sem sequer demostrar qualquer uma delas”, e, lado outro, “o avaliador judicial realizou visita in loco, especificando cada área e cada benfeitoria existente no imóvel, todas devidamente analisadas e qualificadas por ele, sendo o valor atribuído de acordo com o valor de mercado e a estrutura existe no local”; a decisão ordenou, ainda, o praceamento do bem (cf. Id. nº 59545781 dos autos de origem). O Espólio/agravante pontua, de início, a juntada aos autos de origem de um “vídeo que demonstra tamanha complexidade das características do imóvel” e também a imprescindibilidade de “uma avaliação especializada”, muito mais detalhada do que o laudo de avaliação superficial apresentado em Primeiro Grau, que não “levou em consideração a gigantesca estrutura construída no subsolo dos 11 silos (e) não comenta em nenhum momento sobre essas enormes estruturas que agregam grandiosamente no valor do imóvel”. Reafirma que, no laudo de avaliação, o corretor de imóveis nomeado pelo Juízo “discorre de forma básica sobre suas características, (...) descreve a metragem, bem como a capacidade de armazenamento, porém, não menciona as gigantescas estruturas construídas que possui no subsolo dos 11 silos dentro do imóvel, elevadores e toda estrutura para armazenamento de grãos”, e enfatiza que “o imóvel penhorado possui uma estrutura acima do solo que é infinitamente menor que a estrutura do subsolo, pois há instalações subterrâneas de alfenaria concernente nos fossos da moega para descarga de grãos, equivalente à altura de um prédio de seis andares de profundidade, contendo ainda, todo um complexo de elevadores subterrâneos”, aspectos completamente ignorados quando da avaliação impugnada. Assevera que “as demais características do imóvel, tais como as edificações, foram avaliadas de forma insuficiente”, ignorando que, além da sua localização privilegiada em “em região considerada central da cidade”, existe um “conjunto comercial/empresarial (com) instalações de armazém, escritório, balança, (e) captação de água, (...) o que esclarece a complexidade da avaliação e necessidade de avaliar com riqueza de detalhes as benfeitorias e o próprio terreno”. Arremata dizendo ser “possível extrair duas situações, tanto o erro na avaliação por parte do corretor de imóveis, que deixou de considerar diversas características do imóvel no momento de sua avaliação, evidenciando o erro no seu veredito final de valor, e ainda, duvida do juízo a quo quanto ao valor atribuído ao imóvel, pois esta já é a terceira avaliação do imóvel feita, sendo que as duas primeiras tiveram valores idênticos e, apesar desta terceira avalição ter um valor superior em relação as duas anteriores e sido feita por um profissional não especializado, não foi possível mensurar as estruturas que compõe o imóvel, considerando que faltou informações no laudo pericial” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 7/10). Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista, os sérios prejuízos ao agravante, caso seja mantida a marcha processual com a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado”, e, ao final, seu provimento para que, reformada a decisão agravada, “seja reconhecido o erro na avaliação do Sr. Corretor de Imóveis, eis que não mensurou e avaliou a estrutura construída no subsolo dos diversos silos que encontram-se dentro no imóvel em comento, bem como, não apresentou nenhuma descrição relevante dessas estruturas construídas” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 12). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. n° 120319970). Nas contrarrazões, a agravada BANCO DA AMAZONIA SA refuta os argumentos recursais pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 122326490). Após a conclusão, o feito foi convertido em diligência para que, no prazo de 30 dias, a parte agravante regularize sua representação processual, juntando procuração em nome do representante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC/2015 (cf. Id. n° 128283190). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a regularização processual (cf. Id. n° 132551183), sendo o pedido deferido em 29/06/2022 (cf. Id. n° 133324666). Após sucessivos pedidos de dilação, todos deferidos, até o presente momento, não houveram a referida regularização. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, impõe-se ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para a devida regularização. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo concedido, o recurso não será conhecido, caso a providência seja de responsabilidade da parte recorrente. No caso dos autos, a decisão proferida em 17/05/2022 (Id. nº 133324666) determinou a regularização do polo ativo, concedendo prazo para tanto. Após sucessivas prorrogações deferidas ao longo de mais de três anos, a parte interessada permaneceu inerte, deixando de sanar a irregularidade. Ademais, a procuração anteriormente outorgada ao patrono da parte recorrente (Id. nº 118275471) perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, operando-se sua extinção automática. Não havendo nova outorga por parte do espólio ou de eventual sucessor habilitado, na qualidade de representante dos bens, e considerando o longo prazo concedido pelo Relator para que fosse sanado o vício (três anos), resta evidenciada a ausência de poderes do advogado para a prática de atos processuais em nome do de cujus, inclusive para a interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte recorrente. A sua ausência implica irregularidade formal insanável, que autoriza, nos moldes do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, o não conhecimento do recurso. Importa registrar, ainda, que o prolongado lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento até a presente data, reforça a necessidade de julgamento imediato, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que preconiza celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002567-38.2022.8.11.0000

ID: 276445477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-38.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTTE EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Número do Protocolo: 1002567-38.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução Forçada” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada contra o titular do espólio/agravante e outros pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., rejeitou impugnação ao laudo de avaliação que atribuiu valor de R$ 18,2 milhões ao imóvel penhorado nos autos, a saber, o Lote nº 02 da Quadra KI, Setor I, do núcleo urbano de Alta Floresta/MT, com área total de 40 mil m², bem como o pedido de nova avaliação do bem, por entender que a insurgência se limita à afirmação de que “o valor atribuído ao imóvel em avaliação é muito inferior, eis que não foi levado em consideração diversas situações na composição do preço, haja vista estarmos lidando com um imóvel comercial específico (Armazém de Grãos) e que contém diversas características que lhe agregam valor, inclusive 11 (onze) silos subterrâneos”, sem, porém, apresentar “elementos robustos que infirmem a avaliação realizada por serventuário da Justiça, que é dotado de fé pública”, ou seja, por admitir que, de um lado, o executado/agravante “somente alegou que o imóvel possui diversas características que lhe agregam valor, sem sequer demostrar qualquer uma delas”, e, lado outro, “o avaliador judicial realizou visita in loco, especificando cada área e cada benfeitoria existente no imóvel, todas devidamente analisadas e qualificadas por ele, sendo o valor atribuído de acordo com o valor de mercado e a estrutura existe no local”; a decisão ordenou, ainda, o praceamento do bem (cf. Id. nº 59545781 dos autos de origem). O Espólio/agravante pontua, de início, a juntada aos autos de origem de um “vídeo que demonstra tamanha complexidade das características do imóvel” e também a imprescindibilidade de “uma avaliação especializada”, muito mais detalhada do que o laudo de avaliação superficial apresentado em Primeiro Grau, que não “levou em consideração a gigantesca estrutura construída no subsolo dos 11 silos (e) não comenta em nenhum momento sobre essas enormes estruturas que agregam grandiosamente no valor do imóvel”. Reafirma que, no laudo de avaliação, o corretor de imóveis nomeado pelo Juízo “discorre de forma básica sobre suas características, (...) descreve a metragem, bem como a capacidade de armazenamento, porém, não menciona as gigantescas estruturas construídas que possui no subsolo dos 11 silos dentro do imóvel, elevadores e toda estrutura para armazenamento de grãos”, e enfatiza que “o imóvel penhorado possui uma estrutura acima do solo que é infinitamente menor que a estrutura do subsolo, pois há instalações subterrâneas de alfenaria concernente nos fossos da moega para descarga de grãos, equivalente à altura de um prédio de seis andares de profundidade, contendo ainda, todo um complexo de elevadores subterrâneos”, aspectos completamente ignorados quando da avaliação impugnada. Assevera que “as demais características do imóvel, tais como as edificações, foram avaliadas de forma insuficiente”, ignorando que, além da sua localização privilegiada em “em região considerada central da cidade”, existe um “conjunto comercial/empresarial (com) instalações de armazém, escritório, balança, (e) captação de água, (...) o que esclarece a complexidade da avaliação e necessidade de avaliar com riqueza de detalhes as benfeitorias e o próprio terreno”. Arremata dizendo ser “possível extrair duas situações, tanto o erro na avaliação por parte do corretor de imóveis, que deixou de considerar diversas características do imóvel no momento de sua avaliação, evidenciando o erro no seu veredito final de valor, e ainda, duvida do juízo a quo quanto ao valor atribuído ao imóvel, pois esta já é a terceira avaliação do imóvel feita, sendo que as duas primeiras tiveram valores idênticos e, apesar desta terceira avalição ter um valor superior em relação as duas anteriores e sido feita por um profissional não especializado, não foi possível mensurar as estruturas que compõe o imóvel, considerando que faltou informações no laudo pericial” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 7/10). Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista, os sérios prejuízos ao agravante, caso seja mantida a marcha processual com a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado”, e, ao final, seu provimento para que, reformada a decisão agravada, “seja reconhecido o erro na avaliação do Sr. Corretor de Imóveis, eis que não mensurou e avaliou a estrutura construída no subsolo dos diversos silos que encontram-se dentro no imóvel em comento, bem como, não apresentou nenhuma descrição relevante dessas estruturas construídas” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 12). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. n° 120319970). Nas contrarrazões, a agravada BANCO DA AMAZONIA SA refuta os argumentos recursais pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 122326490). Após a conclusão, o feito foi convertido em diligência para que, no prazo de 30 dias, a parte agravante regularize sua representação processual, juntando procuração em nome do representante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC/2015 (cf. Id. n° 128283190). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a regularização processual (cf. Id. n° 132551183), sendo o pedido deferido em 29/06/2022 (cf. Id. n° 133324666). Após sucessivos pedidos de dilação, todos deferidos, até o presente momento, não houveram a referida regularização. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, impõe-se ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para a devida regularização. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo concedido, o recurso não será conhecido, caso a providência seja de responsabilidade da parte recorrente. No caso dos autos, a decisão proferida em 17/05/2022 (Id. nº 133324666) determinou a regularização do polo ativo, concedendo prazo para tanto. Após sucessivas prorrogações deferidas ao longo de mais de três anos, a parte interessada permaneceu inerte, deixando de sanar a irregularidade. Ademais, a procuração anteriormente outorgada ao patrono da parte recorrente (Id. nº 118275471) perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, operando-se sua extinção automática. Não havendo nova outorga por parte do espólio ou de eventual sucessor habilitado, na qualidade de representante dos bens, e considerando o longo prazo concedido pelo Relator para que fosse sanado o vício (três anos), resta evidenciada a ausência de poderes do advogado para a prática de atos processuais em nome do de cujus, inclusive para a interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte recorrente. A sua ausência implica irregularidade formal insanável, que autoriza, nos moldes do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, o não conhecimento do recurso. Importa registrar, ainda, que o prolongado lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento até a presente data, reforça a necessidade de julgamento imediato, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que preconiza celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002567-04.2025.8.26.0198

ID: 298403391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-04.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-04.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1002567-04.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edna Aparecida Do Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293356718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002567-40.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-40.2024.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edna Aparecida do Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Data maxima venia, a sentença embargada apresentou os fundame… Processo 1002567-40.2024.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edna Aparecida do Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Data maxima venia, a sentença embargada apresentou os fundamentos pelos quais acolheu em parte os pedidos iniciais, não se vislumbrando omissão. Na verdade, a irresignação do embargante é afeta ao mérito da decisão, devendo ser instrumentalizada por intermédio do recurso cabível. Sobremais, o Juiz, ao decidir a causa, não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos lançados pelas partes, bastando para tanto que fundamente em quais pontos baseia-se a decisão. Nesse diapasão, eis a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de omissão- Afastada- Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- Pena aplicada nos termos do art. 1.026, parágrafo 2º do CPC- EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025785-09.2021.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) - grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela Municipalidade aduzindo existir omissão na referida decisão pela falta de enfrentamento de alguns dispositivos legais Inexistência, contudo, do vício alegado Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC Acórdão suficientemente fundamentado e teses contrária rechaçadas - Desnecessária a provocação desta E. Corte para justificar a interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1025, do CPC ("Prequestionamento ficto") - Para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2195857-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) grifei. De outra banda, o contrato juntado aos autos pelo requerido apresenta cadeia de eventos da contratação, biometria facial, geolocalização, data e hora da contratação, bem como IP e porta lógica do dispositivo utilizado, possibilitando a análise da (in)veracidade do documento, de forma a dispensar o log de contratação. Ainda, é certo que as faturas de cartões podem ser obtidas diretamente pela requerente, no sítio eletrônico do banco réu, dispensando qualquer atuação judicial. Assim, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte autora, posto que os documentos apresentados pelo requerido são suficientes para análise de eventual irregularidade ou ilegalidade da contratação questionada. Deixo de condená-la ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar manifesto cunho protelatório, mas mero inconformismo com o julgado. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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