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Processo nº 1002573-11.2024.4.01.3905

ID: 300326303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002573-11.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALES LINCON MENDES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002573-11.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002573-11.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA TEREZA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALES LINCON MENDES MACHADO - PA32345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor exercido em condições especiais e a consequente concessão administrativa, com a implantação da Aposentadoria Especial (Espécie 46). Alega ter exercido atividades de agente de limpeza urbana (gari), com exposição a agentes biológicos desde 21/02/1995 até os dias atuais, comprovando a especialidade por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) com indicador de exposição aos seguintes agentes nocivos: acidente (atropelamento, cortes), biológico (vírus, fungos, protozoários e vermes) e químicos (poeira mineral). Passo à analise do mérito. A controvérsia principal reside no reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais nos períodos laborados pela parte autora e seus efeitos no benefício previdenciário. No que tange ao período laborado junto ao MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA desde 21/02/1995, a prova documental acostada aos autos, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - id 2131043336) e o LTCAT (id 2150873282), descreve as atividades exercidas pela parte autora na função de "gari"da seguinte maneira: O referido documento indica a exposição a agentes nocivos acidente (atropelamento, cortes), biológico (vírus, fungos, protozoários e vermes) e químicos (poeira mineral), conforme item 15.1 do PPP. A descrição das atividades é crucial para a análise do enquadramento. As atividades descritas acima e, especialmente as de "coleta de resíduos" e "resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de área pública" envolvem, por sua própria natureza, contato habitual e permanente com resíduos orgânicos, dejetos, animais em decomposição e ambientes insalubres, o que implica exposição a uma vasta gama de agentes biológicos patogênicos (bactérias, vírus, fungos, parasitas, etc.) e suas toxinas. Portanto, a atividade exercida pela parte autora não se resume à mera "varrição de rua" desprovida de risco biológico, como argumenta a autarquia previdenciária, mas sim a um conjunto de tarefas que a colocam em contato direto e constante com material infecto-contagiante. Para o período anterior a 28/04/1995, a atividade pode ser enquadrada como especial tanto por categoria profissional quanto por agente nocivo. O Decreto nº 53.831/64, em seu código 1.3.4, e o Decreto nº 83.080/79, em seu código 1.3.2, previam o enquadramento para "Coletores de lixo" e "Trabalhos permanentes em contato com lixo orgânico", respectivamente. A descrição das atividades no PPP e as anotações de pagamento de adicional de insalubridade contidos nas fichas financeiras (id 2131043309 - Pág. 9/14 e 2131043318), servem como forte indício e prova indireta da exposição a agentes nocivos e da natureza da atividade, corroborando o enquadramento legal para este período. Para o período posterior a 28/04/1995, a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos. A exposição a agentes biológicos é prevista no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, que trata de "Trabalhos em contato permanente com pacientes, material infecto-contagiante". A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem pacificado o entendimento de que as atividades relacionadas à coleta e manuseio de lixo urbano, bem como a limpeza de áreas públicas com acúmulo de detritos, se enquadram neste código em razão do contato com material potencialmente infectado. A análise da exposição a agentes biológicos é, via de regra, qualitativa, conforme Anexo XIV da NR-15 e art. 278, §1º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, dispensando a medição de intensidade ou concentração. Para agentes biológicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 555) e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ineficácia do EPI para neutralizar completamente o risco inerente à atividade, dada a impossibilidade de vedação total à exposição a microrganismos. Logo, embora a informação constante do PPP mencione a eficácia do EPI para afastar o risco biológico no caso concreto (item 15.1 do PPP), isso deve ser ponderado. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. Para os períodos anteriores a esta lei, basta o exercício da atividade enquadrada nos Decretos da época. Para os períodos posteriores, a exposição habitual a agentes biológicos é inerente à atividade de agente de limpeza que lida com lixo e detritos urbanos, não sendo ocasional ou intermitente, o que satisfaz o requisito legal. A presente conclusão, quanto ao enquadramento como especial da atividade de “agente de limpeza” por exposição a agentes biológicos, guarda consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme excertos de acórdãos que reconhecem a especialidade para atividades similares em empresas de limpeza urbana. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido condenando a autarquia a averbar os períodos compreendidos entre 25/09/1981 a 29/05/1994, nas funções de agente de limpeza II, Agente de Limpeza III e Agente de Limpeza Urbano-Coletor exercidas junto à LIMPURB, em favor de Edmilson Gomes dos Santos, como tempo de serviço especial, e proceder com a revisão da renda mensal do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1582478292), convertendo-o em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, formulado em 24/11/2011. 2. Em seu pleito, pugna autarquia pela exclusão dos períodos compreendidos entre 25/09/1981 a 29/05/1994, ao argumento que não restou comprovado, por meio dos autos, a exposição a agentes biológicos. Aduz o INSS que a atividade de varrição de rua (agente de limpeza), não enseja o enquadramento como labor especial. Requer a improcedência do pedido. Paralelamente, que sejam observadas a limitação da verba honorária das parcelas vencidas até a data da sentença. 3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 4. A caracterização de uma atividade como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de conversão em tempo de serviço comum – a ser computado na concessão da aposentadoria por tempo de serviço – sofreu sucessivas alterações ao longo do tempo, o que levou a jurisprudência a assentar, em respeito à garantia constitucional do direito adquirido, que “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ, REsp. 382.318/RS, DJ de 01/07/2002). 5. Isso significa, em suma, que, para a comprovação da especialidade do labor: a) até o advento da Lei n. 9.032/95, consoante legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei n. 3.807/60; Decs. N. 53.831/64 e 83.080/79; Lei n. 8.213/91, art. 57, em sua redação original), era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando a comprovação do exercício dessa atividade – pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos –, ou por agente nocivo também indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando a qual o agente nocivo estava submetido o segurado. Em ambas as hipóteses, a comprovação da nocividade prescindia de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído – para o qual a caracterização como nocivo dependia da averiguação da exposição a um dado limite de decibéis, o que só poderia se dar por avaliação pericial; b) Após a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57 da Lei 8.213, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, somente sendo possível, a partir de então, o reconhecimento de um dado tempo de serviço como especial, por submissão aos agentes nocivos, o que continuou a ser comprovado pelos formulários SB-40 ou DSS-8030, sendo desnecessária a prova pericial; c) A partir de 05/03/1997, com a entrada em vigor do Dec. N. 2.172/97, que regulamentou o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios – introduzido pela Med. Prov. N. 1.523/96 –, passou a se exigir, para a comprovação da especialidade do trabalho, o preenchimento dos aludidos formulários com base em prova pericial, consubstanciada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, atestando a submissão habitual e permanente a agente nocivo, dentre os arrolados pelo mesmo Dec. 2.172 e, posteriormente, pelo Dec. 3.048/99 (STJ, AgREsp 493458/RS, DJ de 23.06.2003, p. 425). 6. O empregador é responsável pela produção do PPP com base no Laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT. Registre-se, ademais, que o LTCAT apenas passou a ser exigido a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 12 de novembro de 1996, que foi convertida na Lei n. 9.528/97, antes disso era suficiente a apresentação dos respectivos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, com indicação da exposição dos agentes nocivos, insalubres ou perigosos. Estes formulários foram substituídos pelo PPP que, por usa vez, deve ter por base o LTCAT. Este documento deve ser entregue ao trabalhador quando da rescisão contratual. Contudo, muitas vezes as empresas criam óbice ao fornecimento deste documento ao segurado, levando-o a ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, como único meio de comprovar a exposição aos agentes nocivos. Não pode o segurado ser prejudicado por desídia da empresa e da própria autarquia que deveria fiscalizar o cumprimento deste dever por parte da empresa. A parte vulnerável nesta relação é o segurado. No momento de sua aposentadoria é surpreendido com a notícia de que não há comprovação da atividade especial, mesmo tendo exercido longos períodos de labor submetido a agentes insalubres e deletérios à sua saúde, não terá direito ao regime especial de aposentação. Por esta razão, o segurado buscou produzir o laudo técnico junto a justiça laboral para comprovar sua natureza especial. Ato legítimo e plenamente aceito para fins de prova. 7. No caso concreto, o PPP apresentado informa que o autor esteve exposto aos agentes nocivos e ruídos além do limite legal, de modo habitual e de forma intermitente, quando exercia as funções de serviços de coleta de lixo, domiciliar, comercial, público e hospitalar em veículos compactadores pelos períodos compreendidos entre 30/05/1994 a 31/10/1995; 01/11/1995 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/12/2004 e 01/01/2007 – a data do PPP, e de executar serviços de coleta de lixo, varrição de ruas, passeios públicos, desentupimentos de boca de lobo, recolhimento de animais mortos, limpeza e lavagem de feiras, praias, avenidas, passeios, etc., nos períodos de 22/09/1981 a 29/05/1994. 8. A atividade de gari coloco o segurado exposto a grande quantidade de agentes nocivos durante a jornada de trabalho a exemplo de microrganismos, fungos, parasitas infecciosos, bactérias, animais peçonhentos, animais em decomposição, produtos químicos em geral, entre outros agentes. Além de se tratar de uma atividade penosa e desgastante, merecendo da lei previdenciária tratamento especial. Neste sentido tem caminhado a jurisprudência, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. GARI. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem. (TRF4, APELREEX 5000647-46.2010.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 26/07/2013) 9. Conforme bem fundamentado na sentença: “Primeiramente, verifico que o interregno de 30/05/1994 a 24/11/2011 foi enquadrado como especial na esfera administrativa, conforme o teor da contestação e da Análise Técnica proferida no processo administrativo referente ao NB 158.247.829-2 (Id 4325448, p. 99).Feito tal esclarecimento, passo à análise do período controvertido, relativo ao tempo de serviço prestado de 25/09/1981 a 29/05/1994. (...) Da referida descrição profissiográfica, verifico que o demandante, de fato, executava suas atribuições exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos a saúde, eis que a maioria das suas atribuições o sujeitava a agentes agressivos decorrentes da limpeza pública e da coleta de lixo, merecendo o enquadramento também deste período - 25/09/1981 a 29/05/1994 - como atividade especial, com fulcro no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64, em razão da exposição a gentes biológicos infectocontagiosos na função de agente de limpeza”. 10. Verba honorária de sucumbência fixada em 11% do valor da condenação até esta data, consoante disposto no art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC, observada a Súmula n. 111 do STJ. 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Tribunal Regional Federal 1º Região. Apelação cível nº 1005005-19.2017.4.01.3300. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APELADO: EDMILSON GOMES DOS SANTOS. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS (Relatora convocada). Salvador/BA, 2022. (destaquei) Outrossim observo que há período recolhido em RPPS do Município de Xinguara/PA de 21/02/1995 a 06/12/2001 com a respectiva CTC (id 2131043287) e fichas finaneiras (id 2131043309 e 2131043318), o que possibilita reconhecimento de tal período para conversão ao RGPS. Por conseguinte, assim resumo o período laboral da parte autora: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE XINGUARA - RPPS 21/02/1995 10/01/2001 1.20 Especial 5 anos, 10 meses e 20 dias + 1 ano, 2 meses e 4 dias = 7 anos, 0 meses e 24 dias 72 2 MUNICIPIO DE XINGUARA 11/01/2001 30/06/2006 1.20 Especial 5 anos, 5 meses e 20 dias + 1 ano, 1 mês e 4 dias = 6 anos, 6 meses e 24 dias 65 3 MUNICIPIO DE XINGUARA 01/02/2001 31/12/2002 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MUNICIPIO DE XINGUARA 001-000818 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/08/2003 31/05/2025 1.20 Especial 18 anos, 10 meses e 0 dias + 2 anos, 8 meses e 2 dias = 21 anos, 6 meses e 2 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 226 5 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNCIPIO DE XINGUARA (PADM-EMPR PEXT) 01/08/2003 30/06/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Resulta, assim em 32 anos, 6 meses e 28 dias como tempo de serviço especial na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 08/10/2022. Em 08/10/2022 (DER), a parte autora possui direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (57.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Por fim, cumpre observar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 709 (RE 791961), que trata da constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, é constitucional a vedação de percepção do benefício da aposentadoria especial por aquele segurado que continuar a exercer ou retornar ao exercício de atividade laboral nociva à saúde ou à integridade física. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por TC especial Beneficiado MARIA TEREZA GOMES DA SILVA DIB 08/10/2022 – DER id 2131043358 DIP 01/06/2025 Retroativos A ser calculado pelo INSS Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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