Resultados para "1002596-05.2022.4.06.3802" – Página 63 de 64

Processo nº 1024097-04.2024.8.11.0041

ID: 261632545

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024097-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024097-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024097-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO CARLOS DE ARRUDA - CPF: 177.337.231-91 (APELANTE), JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.624.371-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 591; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 31, 46, 47, 51, 52, 54-B, 54-D, §2º; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023; TJMT, N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025; TJMT, N.U 1030870-36.2022.8.11.0041, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 1024097-04.2024.8.11.0041. APELANTE: FRANCISCO CARLOS DE ARRUDA. APELADO: BANCO BMG S/A. I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Francisco Carlos de Arruda, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos, da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco BMG S/A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, pretende o requerente a reforma da sentença, para que seja reconhecida a procedência da ação, no sentido de converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo comum consignado, condenar o banco à indenização por danos morais e às verbas de sucumbência. Alega que a sentença ignorou as provas apresentadas, especialmente o requerimento de cópia dos contratos de empréstimo, id 278194352. Defende que a relação entre as partes se enquadra como de consumo, reforçando o dever do banco de prestar serviços de forma adequada, eficiente e segura. Invoca os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova. Argumenta que o apelante teve sua “expectativa frustrada” em razão da não realização dos serviços contratados para o evento de formatura. Diz que a situação teria causado abalo emocional e constrangimento, o que configura dano moral indenizável. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento, id 278194879. É o relatório. V O T O R E L A T O R II – VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo autor, em face do Banco BMG S/A, contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Em que pese a confusa petição inicial do autor, que narra que o requerente na condição de servidor público estadual, procurou o banco objetivando a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, celebrado em 01/01/2020 e alega a existência de cláusulas ilícitas, que oneraram substancialmente o contrato, aparentemente induzindo o julgador a um pedido de revisão, vê-se do contexto e provas apresentadas que a intenção do apelante era celebrar empréstimo simples, tendo o banco na contratação desvirtuado a natureza do contrato, impondo-lhe produto excessivamente oneroso, sem informar devida e claramente o objeto da contratação. A perspectiva que se comprova inclusive do requerimento de cópia dos contratos de empréstimo enviado ao banco antes do ajuizamento desta ação, acostado junto ao id 278194352. Diante disso e levando em consideração os argumentos do apelante, de que a relação entre as partes se enquadra como de consumo, reforçando o dever do banco de prestar serviços de forma adequada, eficiente e segura, passo à análise do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira na realização do contrato entendido pelo recorrente como empréstimo consignado simples. Na origem, extrai-se dos autos que o autor/apelante, servidor pública do Estado, celebrou com a Instituição Financeira requerida diversos contratos de empréstimo, tendo celebrado o contrato de cartão de crédito consignado, objeto da discussão acreditando se tratar de empréstimo. Defende que sua intenção era firmar empréstimo consignado, com parcelas prefixadas e contrato mais simplificado, distinto daquele em que efetivamente figurou como contratante, todavia, o banco realizou a contratação de saque no cartão de crédito consignado, onerando substancialmente o contrato. Alega que houve falha parte da instituição financeira, que não cumpriu seu dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, invocando os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para determinar a conversão do pacto firmado em contrato de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios apurada pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade contratual, bem como, a condenação do banco a indenização pelos danos morais sofridos. Passo à análise dos argumentos do apelante. Cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes é de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). À luz da legislação consumerista, o fornecedor deve agir com absoluta transparência, boa-fé e lealdade, prestando todas as informações necessárias sobre o produto ou serviço ofertado, de modo a permitir uma escolha consciente por parte do consumidor. No caso dos autos, os fatos narrados na exordial e confirmados nas razões de apelação encontram respaldo nas provas documentais colacionadas, em especial os documentos juntados com a inicial, em especial o requerimento de cópia dos contratos de empréstimo, id 278194352. A jurisprudência dominante acerca do tema indica a verificação do modus operandi utilizado pela instituição financeira, em razão da constatação de oferta de empréstimo consignado direto, mas efetivação de contratação de cartão de crédito com margem consignada, em condições de maior onerosidade para o consumidor. Diante do relevante elemento probatório, reforçado pelos documentos e declarações constantes nos autos, não se pode simplesmente afastar a robusta alegação da autora/apelante de que foi vítima dessa prática lesiva, pois, em última análise, o que se extrai dos autos é que o consumidor não tinha real ciência da natureza do negócio jurídico que efetivamente estava contratando. Nesse contexto, o cerne da questão repousa em verificar se a informação prestada ao consumidor foi suficientemente clara e destacada quanto à contratação de cartão de crédito consignado e não simplesmente de empréstimo consignado direto, esclarecendo as diferentes naturezas jurídicas entre esses negócios e as implicações daí decorrentes. Cumpre trazer à baila os contornos doutrinários e jurisprudenciais do instituto da "Reserva de Margem Consignável" (RMC), modalidade oferecida pelas instituições financeiras como espécie derivada do empréstimo consignado convencional. Cabe esclarecer que, em sua concepção original, o empréstimo consignado configura modalidade de mútuo bancário em que as parcelas do financiamento são descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário do devedor (mutuário), mediante prévia e expressa autorização deste. Caracteriza-se, portanto, pela definição precisa do valor integral a ser pago, composto pelo valor principal somado aos encargos, e sua subdivisão em parcelas prefixadas, possibilitando-se o adimplemento em prazo certo. Enquanto nos contratos de cartão de crédito consignado, nas palavras da ilustre doutrinadora Maria Stella Gregori, em sua obra "Novas Tendências do Direito Bancário": "O contrato de cartão de crédito consignado representa um aprimoramento das técnicas de concessão de crédito pelas instituições financeiras, aliando as vantagens do tradicional empréstimo consignado com a flexibilidade e conveniência inerentes ao cartão de crédito convencional. Trata-se de modalidade contratual multifacetada, contemplando tanto a disponibilização de meio de pagamento para compras a crédito, quanto a possibilidade de obtenção de recursos através de saques, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação específica e os convênios firmados entre o banco emissor e o órgão pagador do consumidor."[1] Destarte, extrai-se da doutrina especializada que o cartão de crédito consignado conjuga dois elementos fundamentais: i) a disponibilização de plástico para compras em estabelecimentos comerciais com pagamento postergado; e ii) a possibilidade de realização de saques mediante a utilização do limite de crédito concedido ao consumidor. A legislação vigente reconhece a distinção entre as modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, sendo este último caracterizado pela possibilidade de realização de compras e saques, com pagamento postergado mediante desconto em folha de pagamento. Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se debruçado sobre a temática, firmando entendimentos relevantes sobre os contornos jurídicos do instituto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Da ementa transcrita, extrai-se o entendimento de que a contratação do cartão de crédito consignado deve ser devidamente elucidada ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva e ensejar a nulidade do negócio jurídico celebrado. No mesmo sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça. Fixadas tais premissas jurídicas fundamentais, passa-se ao exame da controvérsia concreta subjacente aos autos. Como já dito, impende consignar que a apelante é destinatária final dos serviços do apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação à apelante. Com efeito, as alegações autorais reforçadas pelas provas dos autos indicam a oferta de empréstimo consignado genérico, sem as adequadas especificações quanto à natureza de cartão de crédito consignado, o que configura, a priori, falha no dever de informação e induz ao vício de consentimento por erro na formação da vontade do consumidor. Ademais, a negativa de ciência veiculada pelo autor/apelante acerca da real natureza do negócio pactuado é reforçada pela constatação de que os contratos juntados aos autos não detalham as condições específicas do cartão de crédito consignado, ausente qualquer menção expressa à aplicação de encargos remuneratórios na forma de juros, aos percentuais incidentes, ou mesmo ao custo efetivo total da operação, contrariando o disposto no art. 54-B, incisos I a V, do Código de Defesa do Consumidor, assim como os deveres de transparência e informação adequada. Nesse diapasão, impõe-se resgatar o postulado insculpido no caput do art. 54-D, §2º, do Código Consumerista, segundo o qual as omissões na informação devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Outrossim, anote-se que o banco sequer apresentou faturas do cartão, configurando a tese de erro na formação da vontade, pois, como bem assentado no precedente desta Corte acima mencionado, o objetivo negocial do consumidor pode ter sido efetivamente a contratação de empréstimo consignado. Em arremate a essa linha argumentativa, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor, dentre os princípios que o norteiam, consagra a interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida (art. 47, CDC20), assim como a vedação de práticas e cláusulas abusivas (arts. 51 e 54, CDC21), de modo que não se pode admitir a manutenção de negócio jurídico em condições mais onerosas do que aquelas que efetivamente foram esperadas pelo consumidor ao contratar. Assim, tendo em vista os elementos fáticos e jurídicos deduzidos nos autos, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição financeira apelada, insculpido no art. 6º, III, c/c arts. 31 e 54-D, §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal para determinar a conversão do negócio jurídico pactuado de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado simples, na modalidade de mútuo feneratício (art. 591, CC22), com o consequente afastamento das taxas e encargos aplicados a título de juros remuneratórios e revisão dos valores pagos indevidamente. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação à apelante. Percebe-se que o apelante-consumidor manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, de maneira que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Com base nos documentos acostados pelo banco, nota-se liberação de valores, via TED – transferências bancárias, dito “saque”, no entanto, sem indicar a quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Bem ainda, conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, tendo sido disponibilizados valores, por meio de transferência bancária, na conta da apelada, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”. (N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de saque devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. No que tange ao pleito de danos morais, entendo que as razões expostas não são suficientes para caracterizar a ocorrência de abalo moral indenizável. Isso porque, embora haja divergência quanto à natureza do contrato firmado, não se pode olvidar que a apelante efetivamente se beneficiou dos recursos disponibilizados pelo banco, não havendo demonstração cabal de conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira além do vício de informação já reconhecido. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que a existência de meros dissabores inerentes às relações bancárias e comerciais cotidianas não configura, por si só, dano moral passível de reparação, sendo necessária a comprovação de situação excepcional e particularmente vexatória. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito: - N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025. - N.U 1030870-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025. - N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar a conversão da modalidade contratual dos saques realizados no cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado (servidor público aposentado), bem como, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data de cada saque e condenar a instituição financeira à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024097-04.2024.8.11.0041

ID: 261632546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024097-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024097-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024097-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO CARLOS DE ARRUDA - CPF: 177.337.231-91 (APELANTE), JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.624.371-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 591; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 31, 46, 47, 51, 52, 54-B, 54-D, §2º; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023; TJMT, N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025; TJMT, N.U 1030870-36.2022.8.11.0041, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 1024097-04.2024.8.11.0041. APELANTE: FRANCISCO CARLOS DE ARRUDA. APELADO: BANCO BMG S/A. I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Francisco Carlos de Arruda, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos, da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco BMG S/A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, pretende o requerente a reforma da sentença, para que seja reconhecida a procedência da ação, no sentido de converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo comum consignado, condenar o banco à indenização por danos morais e às verbas de sucumbência. Alega que a sentença ignorou as provas apresentadas, especialmente o requerimento de cópia dos contratos de empréstimo, id 278194352. Defende que a relação entre as partes se enquadra como de consumo, reforçando o dever do banco de prestar serviços de forma adequada, eficiente e segura. Invoca os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova. Argumenta que o apelante teve sua “expectativa frustrada” em razão da não realização dos serviços contratados para o evento de formatura. Diz que a situação teria causado abalo emocional e constrangimento, o que configura dano moral indenizável. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento, id 278194879. É o relatório. V O T O R E L A T O R II – VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo autor, em face do Banco BMG S/A, contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Em que pese a confusa petição inicial do autor, que narra que o requerente na condição de servidor público estadual, procurou o banco objetivando a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, celebrado em 01/01/2020 e alega a existência de cláusulas ilícitas, que oneraram substancialmente o contrato, aparentemente induzindo o julgador a um pedido de revisão, vê-se do contexto e provas apresentadas que a intenção do apelante era celebrar empréstimo simples, tendo o banco na contratação desvirtuado a natureza do contrato, impondo-lhe produto excessivamente oneroso, sem informar devida e claramente o objeto da contratação. A perspectiva que se comprova inclusive do requerimento de cópia dos contratos de empréstimo enviado ao banco antes do ajuizamento desta ação, acostado junto ao id 278194352. Diante disso e levando em consideração os argumentos do apelante, de que a relação entre as partes se enquadra como de consumo, reforçando o dever do banco de prestar serviços de forma adequada, eficiente e segura, passo à análise do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira na realização do contrato entendido pelo recorrente como empréstimo consignado simples. Na origem, extrai-se dos autos que o autor/apelante, servidor pública do Estado, celebrou com a Instituição Financeira requerida diversos contratos de empréstimo, tendo celebrado o contrato de cartão de crédito consignado, objeto da discussão acreditando se tratar de empréstimo. Defende que sua intenção era firmar empréstimo consignado, com parcelas prefixadas e contrato mais simplificado, distinto daquele em que efetivamente figurou como contratante, todavia, o banco realizou a contratação de saque no cartão de crédito consignado, onerando substancialmente o contrato. Alega que houve falha parte da instituição financeira, que não cumpriu seu dever de prestar seus serviços de forma adequada, eficiente e segura, invocando os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para determinar a conversão do pacto firmado em contrato de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios apurada pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade contratual, bem como, a condenação do banco a indenização pelos danos morais sofridos. Passo à análise dos argumentos do apelante. Cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes é de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). À luz da legislação consumerista, o fornecedor deve agir com absoluta transparência, boa-fé e lealdade, prestando todas as informações necessárias sobre o produto ou serviço ofertado, de modo a permitir uma escolha consciente por parte do consumidor. No caso dos autos, os fatos narrados na exordial e confirmados nas razões de apelação encontram respaldo nas provas documentais colacionadas, em especial os documentos juntados com a inicial, em especial o requerimento de cópia dos contratos de empréstimo, id 278194352. A jurisprudência dominante acerca do tema indica a verificação do modus operandi utilizado pela instituição financeira, em razão da constatação de oferta de empréstimo consignado direto, mas efetivação de contratação de cartão de crédito com margem consignada, em condições de maior onerosidade para o consumidor. Diante do relevante elemento probatório, reforçado pelos documentos e declarações constantes nos autos, não se pode simplesmente afastar a robusta alegação da autora/apelante de que foi vítima dessa prática lesiva, pois, em última análise, o que se extrai dos autos é que o consumidor não tinha real ciência da natureza do negócio jurídico que efetivamente estava contratando. Nesse contexto, o cerne da questão repousa em verificar se a informação prestada ao consumidor foi suficientemente clara e destacada quanto à contratação de cartão de crédito consignado e não simplesmente de empréstimo consignado direto, esclarecendo as diferentes naturezas jurídicas entre esses negócios e as implicações daí decorrentes. Cumpre trazer à baila os contornos doutrinários e jurisprudenciais do instituto da "Reserva de Margem Consignável" (RMC), modalidade oferecida pelas instituições financeiras como espécie derivada do empréstimo consignado convencional. Cabe esclarecer que, em sua concepção original, o empréstimo consignado configura modalidade de mútuo bancário em que as parcelas do financiamento são descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário do devedor (mutuário), mediante prévia e expressa autorização deste. Caracteriza-se, portanto, pela definição precisa do valor integral a ser pago, composto pelo valor principal somado aos encargos, e sua subdivisão em parcelas prefixadas, possibilitando-se o adimplemento em prazo certo. Enquanto nos contratos de cartão de crédito consignado, nas palavras da ilustre doutrinadora Maria Stella Gregori, em sua obra "Novas Tendências do Direito Bancário": "O contrato de cartão de crédito consignado representa um aprimoramento das técnicas de concessão de crédito pelas instituições financeiras, aliando as vantagens do tradicional empréstimo consignado com a flexibilidade e conveniência inerentes ao cartão de crédito convencional. Trata-se de modalidade contratual multifacetada, contemplando tanto a disponibilização de meio de pagamento para compras a crédito, quanto a possibilidade de obtenção de recursos através de saques, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação específica e os convênios firmados entre o banco emissor e o órgão pagador do consumidor."[1] Destarte, extrai-se da doutrina especializada que o cartão de crédito consignado conjuga dois elementos fundamentais: i) a disponibilização de plástico para compras em estabelecimentos comerciais com pagamento postergado; e ii) a possibilidade de realização de saques mediante a utilização do limite de crédito concedido ao consumidor. A legislação vigente reconhece a distinção entre as modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, sendo este último caracterizado pela possibilidade de realização de compras e saques, com pagamento postergado mediante desconto em folha de pagamento. Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se debruçado sobre a temática, firmando entendimentos relevantes sobre os contornos jurídicos do instituto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Da ementa transcrita, extrai-se o entendimento de que a contratação do cartão de crédito consignado deve ser devidamente elucidada ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva e ensejar a nulidade do negócio jurídico celebrado. No mesmo sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça. Fixadas tais premissas jurídicas fundamentais, passa-se ao exame da controvérsia concreta subjacente aos autos. Como já dito, impende consignar que a apelante é destinatária final dos serviços do apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação à apelante. Com efeito, as alegações autorais reforçadas pelas provas dos autos indicam a oferta de empréstimo consignado genérico, sem as adequadas especificações quanto à natureza de cartão de crédito consignado, o que configura, a priori, falha no dever de informação e induz ao vício de consentimento por erro na formação da vontade do consumidor. Ademais, a negativa de ciência veiculada pelo autor/apelante acerca da real natureza do negócio pactuado é reforçada pela constatação de que os contratos juntados aos autos não detalham as condições específicas do cartão de crédito consignado, ausente qualquer menção expressa à aplicação de encargos remuneratórios na forma de juros, aos percentuais incidentes, ou mesmo ao custo efetivo total da operação, contrariando o disposto no art. 54-B, incisos I a V, do Código de Defesa do Consumidor, assim como os deveres de transparência e informação adequada. Nesse diapasão, impõe-se resgatar o postulado insculpido no caput do art. 54-D, §2º, do Código Consumerista, segundo o qual as omissões na informação devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Outrossim, anote-se que o banco sequer apresentou faturas do cartão, configurando a tese de erro na formação da vontade, pois, como bem assentado no precedente desta Corte acima mencionado, o objetivo negocial do consumidor pode ter sido efetivamente a contratação de empréstimo consignado. Em arremate a essa linha argumentativa, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor, dentre os princípios que o norteiam, consagra a interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida (art. 47, CDC20), assim como a vedação de práticas e cláusulas abusivas (arts. 51 e 54, CDC21), de modo que não se pode admitir a manutenção de negócio jurídico em condições mais onerosas do que aquelas que efetivamente foram esperadas pelo consumidor ao contratar. Assim, tendo em vista os elementos fáticos e jurídicos deduzidos nos autos, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição financeira apelada, insculpido no art. 6º, III, c/c arts. 31 e 54-D, §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal para determinar a conversão do negócio jurídico pactuado de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado simples, na modalidade de mútuo feneratício (art. 591, CC22), com o consequente afastamento das taxas e encargos aplicados a título de juros remuneratórios e revisão dos valores pagos indevidamente. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação à apelante. Percebe-se que o apelante-consumidor manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, de maneira que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Com base nos documentos acostados pelo banco, nota-se liberação de valores, via TED – transferências bancárias, dito “saque”, no entanto, sem indicar a quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Bem ainda, conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, tendo sido disponibilizados valores, por meio de transferência bancária, na conta da apelada, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”. (N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de saque devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. No que tange ao pleito de danos morais, entendo que as razões expostas não são suficientes para caracterizar a ocorrência de abalo moral indenizável. Isso porque, embora haja divergência quanto à natureza do contrato firmado, não se pode olvidar que a apelante efetivamente se beneficiou dos recursos disponibilizados pelo banco, não havendo demonstração cabal de conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira além do vício de informação já reconhecido. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que a existência de meros dissabores inerentes às relações bancárias e comerciais cotidianas não configura, por si só, dano moral passível de reparação, sendo necessária a comprovação de situação excepcional e particularmente vexatória. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito: - N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025. - N.U 1030870-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025. - N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar a conversão da modalidade contratual dos saques realizados no cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado (servidor público aposentado), bem como, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data de cada saque e condenar a instituição financeira à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Ramos Da Costa x Elo Servicos S.A.

ID: 315775315

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078188-33.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA GUEDES ALCOFORADO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078188-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL RAMOS DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL, ELO SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207163678 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MANOEL RAMOS DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ELO SERVIÇOS S.A. Narra o autor, idoso com mais de 80 anos e cliente do Banco do Brasil, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe do motoboy”, em 26/06/2024. Recebeu contato telefônico de pessoa se passando por gerente do banco, por meio do número oficial da instituição (4004-0001), comunicando suposta compra suspeita de R$ 3.520,00. Seguindo orientação do falso gerente, entregou seu cartão de crédito, cortado, a um suposto motoboy do banco, que compareceu à sua residência. Consta que, dez minutos após a entrega, foram realizadas duas compras em seu nome, nos valores de R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00, respectivamente. As transações ocorreram em estabelecimentos com perfil de consumo discrepante daquele do autor. Requereu a concessão da prioridade de tramitação e da justiça gratuita, juntando documentos. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a suspensão das cobranças e, no mérito, a condenação solidária dos réus à restituição do valor (dano material) no importe de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido de prioridade na tramitação foi deferido. O autor, a despeito do pedido de gratuidade, recolheu as custas processuais, conforme certificado nos autos (ID 177443193). Juntou documentos. A ré ELO SERVIÇOS S.A. apresentou contestação (ID 189162811), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ser mera instituidora do arranjo de pagamento ("bandeira"), sem relação jurídica direta com o autor. No mérito (subsidiariamente), sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua atividade e o dano sofrido, que teria decorrido de culpa exclusiva do consumidor/terceiro (fortuito externo). Pugnou pela improcedência da lide. Juntou documentos. O réu BANCO DO BRASIL S.A. também contestou (ID 192921227), impugnando preliminarmente a gratuidade de justiça e arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustenta que as transações foram realizadas com o cartão original com chip e mediante a digitação de senha pessoal e intransferível do cliente. Afirma que a tecnologia do chip é inviolável e não permite clonagem. Atribui a ocorrência da fraude à culpa exclusiva do autor, que teria fragilizado suas credenciais ao entregar o cartão a terceiros e, implicitamente, fornecer sua senha. Pelo fato do número telefônico ser igual ao da central de atendimento do banco, explica como funciona a dinâmica do "golpe da falsa central", argumentando que se trata de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Aduz a ausência de ato ilícito, de nexo causal e, consequentemente, do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Pugnou pela improcedência das pretensões autorais. Juntou documentos. Houve réplica (196047324), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese da responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores pela falha na segurança e pelo fato de os golpistas terem tido acesso a seus dados pessoais, causando-lhe uma falsa sensação de estar tratando com o gerente e outros funcionários do banco. Instadas a especificar provas, as partes não requereram dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, analiso as preliminares suscitadas. A impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo Banco do Brasil, perdeu seu objeto, uma vez que o autor comprovou o recolhimento das custas iniciais. ILEGITIMIDADE DA ELO SERVIÇOS S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré ELO SERVIÇOS S.A. merece acolhimento. O sistema de pagamentos brasileiro é composto por diferentes agentes com responsabilidades distintas. A "bandeira", no caso, a Elo, atua como instituidora do arranjo de pagamento, estabelecendo regras e licenciando sua marca. A relação contratual de crédito, a emissão do plástico, a administração da conta, a fixação de limites e, crucialmente, a implementação dos sistemas de segurança e autorização de transações são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira emissora, no caso, o Banco do Brasil. Não havendo falha imputável à rede ou ao arranjo em si, mas sim uma suposta falha na segurança da conta do correntista, a bandeira não possui legitimidade para responder pela presente demanda. Assim, ACOLHO a preliminar para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré ELO SERVIÇOS S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. Mesma sorte não assiste ao BANCO DO BRASIL S.A., devendo a ilegitimidade passiva do réu ser afastada. Na qualidade de emissor do cartão e prestador direto dos serviços bancários ao autor, sua pertinência subjetiva para a lide é manifesta, confundindo-se a análise de sua responsabilidade com o próprio mérito da causa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Questão que diz respeito ao mérito e, portanto, será objeto de devida apreciação no capítulo adequado - MÉRITO - Relação de consumo - Serviços bancários - "Golpe do motoboy" - Sentença de procedência - Acerto - Criminoso que, se passando por funcionário do réu com o emprego de engenharia social contra o autor, realizaram diversas transações indevidas com o seu cartão, causando prejuízos ao correntista - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Inexistência das operações - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia adequada (R$ 5.000,00), que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002939-11.2023.8.26.0266; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) g.n. Não havendo mais questões prévias, passo ao MÉRITO DO PROCESSO. A relação entre o autor e o Banco do Brasil é de consumo, regida pela responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O réu fundamenta sua defesa na tese da culpa exclusiva da vítima, amparando-se em precedentes que afastam a responsabilidade do banco em transações validadas por cartão com chip e senha. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado de forma automática, devendo-se analisar a integralidade da cadeia de eventos que resultaram no dano. No caso em análise, as provas constantes dos autos demonstram que terceiros tiveram amplo acesso aos dados pessoais e bancários do autor, inclusive informações sensíveis como número da conta, dados do cartão, telefone, endereço residencial, elementos que deveriam estar protegidos pelos sistemas de segurança do banco requerido. Essa exposição indevida de informações caracteriza evidente falha na prestação de serviços e no dever de segurança previsto no artigo 14 do CDC. E segundo Sérgio Carlos Covello, justifica-se o maior rigor na apreciação da responsabilidade das instituições financeiras: “A tendência do direito na maioria dos povos cultos é apreciar com rigor a responsabilidade dos estabelecimentos bancários por serem empresas especializadas na prestação de serviços enumerados e, portanto, com o dever acentuado de bem desempenhar o seu mister” (Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados, Responsabilidade Civil, coordenação de Yussef Said Cahali, Saraiva, 1984, p. 259). Assim, a tese de culpa exclusiva não se sustenta. A fraude em questão só obteve sucesso e aparência de legitimidade porque os criminosos, de antemão, detinham dados pessoais e bancários do autor, os quais deveriam estar sob a mais estrita proteção e sigilo do banco réu. O vazamento dessas informações sigilosas constitui a falha de segurança originária, o primeiro elo da cadeia causal que levou o consumidor, pessoa idosa e hiper vulnerável, a ser induzido a erro. De fato, há indícios de que houve o vazamento de dados bancários sigilosos, que estavam sob a responsabilidade do banco, bem como há indicativo da ausência de segurança dos serviços prestados quanto ao perfil de consumo do agravado frente aos valores vultosos envolvidos e a realização de duas transações em curto espaço temporal. Muitas das vezes, os criminosos só conseguem acesso a dados sensíveis dos clientes e informações sigilosas em razão da inobservância pelas instituições bancárias das normas de segurança que devem criteriosamente implementar e seguir, a fim de evitar que clientes sejam lesados. Ademais, a responsabilidade do banco não se cinge à inviolabilidade do chip. Incumbe-lhe, como gestor do risco inerente à sua atividade, manter sistemas de segurança aptos a detectar e coibir movimentações que destoam radicalmente do perfil de consumo do cliente. Não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão ou com apresentação de senha obtida de modo fraudulento. As teses comumente apresentadas pelas instituições financeiras sobre a inviolabilidade de seus sistemas não comportam guarida, até porque geralmente desprovidas de comprovação nos autos, como se verifica no caso ora em análise. De fato, no caso em tela, a autorização de duas compras de alto valor (R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00), em sequência, em localidade diversa da residência do autor (compras feitas em São Paulo) e em estabelecimentos atípicos para seu histórico, sem qualquer bloqueio preventivo, representa manifesta falha na prestação do serviço. Em relação a este ponto, os Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se aplicam por analogia ao presente caso, estabeleceram que a responsabilidade da instituição financeira, em casos de fraude por terceiros, se configura quando há a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista: “Enunciado n. 13 - No “golpe do motoboy”, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial” (g.n.). “Enunciado n. 14 - Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ” (g.n.). O dever de segurança é contínuo, e a omissão do banco em barrar transações com gritantes indícios de fraude caracteriza o fortuito interno. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, reforça o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do quanto relatado e documentado, as instituições podem ser responsabilizadas pelo vazamento de dados pessoais e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, a falha na proteção de dados pessoais do autor encontra respaldo legal na (LGPD), que, em seu artigo 42, prevê a obrigação de reparação pelos danos patrimoniais e morais causados em decorrência de tratamento inadequado ou falha na segurança dos dados. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte vulnerável, conforme disposto no artigo 42, § 2º, da referida legislação. Ao negligenciar a proteção de dados sensíveis, o requerido violou o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, bem como o dever de transparência e zelo pelo tratamento adequado das informações, permitindo que o autor fosse induzido a erro e sofresse os prejuízos narrados, que resultaram no engodo cometido pelos golpistas. A conduta do demandante, ao entregar o cartão, não pode ser vista como a causa única e exclusiva do dano, mas como uma reação a um golpe sofisticado, viabilizado pela falha primária do banco em proteger os dados de seu cliente e pela falha secundária em monitorar as transações. É bem verdade que o dever de cuidado e proteção de dados cabem ao correntista, mas é imperioso que as instituições financeiras adotem medidas de segurança visando evitar a prática de golpes, em especial quando os gastos efetuados discrepam do perfil do correntista, o que se denota através do exame dos extratos da conta corrente e do cartão de crédito que instruíram a inicial (ID 176867901, 176867902 e 176867904). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória, reconhecendo a inexistência dos débitos oriundos de fraudes bancárias, mas indeferindo o pleito indenizatório por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o evento fraudulento ("golpe do motoboy"), que resultou na realização de contratos bancários não autorizados em nome do autor, enseja o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. Configurada a falha na prestação de serviço, com evidente deficiência nos mecanismos de segurança da instituição financeira, que permitiram a concretização de operações fraudulentas sem qualquer anuência do consumidor. 4. A situação enfrentada extrapola o mero aborrecimento, impondo transtornos significativos, além da necessidade de mobilização do aparato judicial para reparação dos danos. O dano moral está configurado, pois a fraude resultou em prejuízos significativos ao autor, exigindo medidas administrativas e judiciais para a reparação do dano 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É devida a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, à vítima de fraude bancária decorrente do chamado 'golpe do motoboy', por configurar falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 389, parágrafo único e 406, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 550.317/RJ; TJSP, Apelação Cível nº 1005401-11.2024.8.26.0005, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 07/05/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002596-57.2024.8.26.0176, Rel. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027482-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) g.n. Outro ponto que merece destaque no caso em comento é o fato do Autor referir que foi contatado por uma pessoa que se identificou como gerente do banco ligando do número oficial da central de atendimento (4004-0001). Tal prática é conhecida como GOLPE DA FALSA CENTRAL e encontra-se no rol de golpes conhecidos e perpetrados principalmente contra idosos e pessoas de baixo discernimento. Vejamos: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ” (TJSP – Apelação Cível n. 1028245-64.2023.8.26.0562 - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. César Zalaf, j. 19/03/2025). g.n. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRÉ PELA ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral decorrente de golpe financeiro sofrido pela autora, que foi vítima do golpe da falsa central, resultando em transferências fraudulentas de R$ 195.835,00 de sua conta bancária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência ou não de falha na prestação dos serviços do banco réu; (ii) a responsabilidade da corré PAGSEGURO pela abertura de conta sem cautela quanto à segurança; e (iii) a caracterização do dano moral ante o alegado abalo psicológico da autora. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do banco réu se configura quando há falha na prestação de serviços e desrespeito ao perfil do correntista, conforme Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. 4. A corré não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente em nome de terceiro, configurando falha no dever de segurança. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do banco corréu desprovido, recurso da autora provido. Condenação solidária ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros. 2. A responsabilidade objetiva da corré pela abertura de conta sem cautela. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 37, § 6º; Código Civil, artigo 927, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2134523/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/04/2023. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1045125-28.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) g.n. No caso em tela, ressalto que o Autor foi na verdade vítima dos dois golpes: “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” e “GOLPE DO MOTOBOY”. Ambos perpetrados diante da quebra do dever de segurança e da evidente falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade do Banco do Brasil pela reparação integral dos danos. O dano material está comprovado no valor das transações fraudulentas, que totalizam R$ 18.800,00. Merecendo guarida a pretensão da inexigibilidade. Colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DAS COMPRAS CONTESTADAS. RECURSO DO BANCO. Pretensão de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores referentes às operações não reconhecidas e não autorizadas pela autora. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2219869-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (g.n.) DOS DANOS MORAIS O dano moral, por sua vez, é patente. A situação vivenciada pelo autor, um cidadão de mais de 80 anos, extrapola o mero aborrecimento. A angústia da violação de sua segurança financeira, o sentimento de impotência e o tempo despendido para tentar resolver a questão configuram lesão a direito da personalidade, passível de compensação. Dessa forma, tendo o autor verificado abalo moral e não mero dissabor, pois, além de se sentir indefeso e violado por cair em dois golpes, ainda sofrer o abalo de não conseguir resolver administrativamente o problema das cobranças de um valor elevado que pode abalar sua condição financeira. Pela forma que a instituição financeira ré conduziu o presente caso, mormente no que tange ao dever de cuidado e não se verificando também na espécie nenhuma das hipóteses excludentes do dever de indenizar, deve responder pelo prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo requerente. Quanto ao montante estabelecido a título de indenização por dano moral, inexiste regulação normativa para sua fixação. No entanto, o valor da reparação deve ser correspondente à lesão, de forma não só a compensá-la, mas também a impor sanção ao ofensor que o incite a rever seu procedimento, obstando-se a recalcitrância. Com relação ao quantum, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial ou potencial econômico das partes, às suas atividades comerciais e ou profissionais, e, ainda, ao valor do negócio. Considero também que a superioridade econômica e tecnológica das instituições financeiras lhes possibilita condições para, senão evitar, pelo menos atenuar a fraude, sendo o legítimo proprietário dos dados usurpados verdadeira vítima do sistema que o próprio estabelecimento bancário criou. A indenização por danos morais, nesta causa, visa reparar o dano causado pelo desserviço do réu, sendo adequado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso, em se tratando de pessoa idosa e vulnerável, colocada em situação de devedora de um montante tão elevado que comprometeria seu sustento, o que, à evidência, causou-lhe angústias e ansiedades que foram muito além do mero aborrecimento. Isso sem considerar, que, nos idosos, o mal-estar causado por se sentir frágil, ludibriável e presa fácil de golpistas gera insegurança e dependência para todos os atos da vida civil. Cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA Dada a cognição exauriente ora formada, com fundamento no art. 300 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada. Deste modo, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar a suspensão, no prazo de cinco dias, das cobranças referentes às compras decorrentes da fraude, sendo uma na importância de R$ 9.500,00(nove mil e quinhentos reais) e outra no valor de R$ 9.300,00(nove mil e trezentos reais), referentes aos protocolos 20241509159 e 2024155743875, incluindo juros, tarifas, emolumentos e tributos decorrentes das parcelas, caso não adimplidas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada valor indevidamente cobrado, limitada a R$ 20.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à ré ELO SERVIÇOS S.A., na forma do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL RAMOS DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A., para: b.1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às compras de R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00, lançadas no cartão de crédito do autor; b.2) CONDENAR o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar indenização por danos materiais no valor simples de R$18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), bem como eventuais outros valores que tenham sido pagos a esse título, que deverá ser corrigido desde a data do desembolso pela Tabela ENCOGE, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passará a ser quantificado conforme art. 389, parágrafo único do CC, e juros legais de 1%, desde a citação, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. b.3) CONDENAR o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser devidamente corrigida a partir da data deste decisum (Súmula 362, STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado BANCO DO BRASIL S.A. que se abstenha de efetuar novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, referentes aos débitos aqui declarados inexigíveis, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes por esta dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 para cada valor indevidamente cobrado, limitado a R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento. Diante da sucumbência do autor perante a ré ELO SERVIÇOS S.A., condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono desta, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico. Condeno o BANCO DO BRASIL S.A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício tcbs " RECIFE, 3 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051620-88.2024.8.11.0041

ID: 255773974

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051620-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DO CARMO RIBEIRO TEIXEIRA VALENZUELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051620-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051620-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ELIZABETH DO CARMO RIBEIRO TEIXEIRA VALENZUELA - CPF: 487.866.401-00 (APELANTE), JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - CPF: 698.778.901-00 (ADVOGADO), JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - CPF: 024.775.091-36 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA: REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECLARADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. DATA DO SAQUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco BMG S/A. A autora alegou ter contratado, em 2012, um empréstimo consignado, mas, posteriormente, constatou tratar-se de cartão de crédito consignado. Pleiteou a conversão para empréstimo consignado, a revisão da taxa de juros, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à modalidade contratada; (ii) estabelecer se o contrato deve ser convertido para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média de mercado; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado possui características distintas do empréstimo consignado, exigindo informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratada, conforme preceituam os arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência de prova de que a autora recebeu e desbloqueou o cartão de crédito demonstra falha no dever de informação, ensejando a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média de mercado à época da contratação. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, sendo reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 30/10/2014. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo significativo à dignidade do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de informação clara e inequívoca sobre a modalidade contratada caracteriza falha no dever de informação, ensejando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. A taxa de juros aplicável deve corresponder à taxa média de mercado para a operação de crédito pessoal consignado, conforme divulgada pelo Banco Central. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. O prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, contado a partir de cada pagamento indevido. A configuração do dano moral exige comprovação de prejuízo extrapatrimonial significativo, não caracterizado pelo simples descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46, 51 e 52; CC, arts. 170, 205 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019, DJe 23.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1051620-88.2024.8.11.0041. APELANTE: ELIZABETH DO CARMO RIBEIRO TEIXEIRA VALENZUELA APELADO: BANCO BMG S/A. ______________________________________________________________________ I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por Elizabeth do Carmo Ribeiro Teixeira Valenzuela, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos dos autos da ação de reparação por danos morais com repetição de indébitos c/c nulidade contratual por juros abusivos, ajuizada em face do Banco BMG S/A. Por conseguinte, condenou a autora/recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Irresignado, pretende a apelante, em síntese, a reformar a sentença, para acolhimento de seu pedido de conversão da operação cartão de crédito para empréstimo consignado, com a consequente revisão e limitação da taxa de juros, devolução dos valores pagos indevidamente em dobro e dano moral. Defende a fragilidade da fundamentação da sentença quanto à comprovação de uso do cartão, tendo o banco se valido apenas de uma única fatura com lançamentos posteriormente estornados. Argumenta a ausência de ciência inequívoca sobre a contratação de cartão de crédito, caracterizando vício de consentimento e nulidade do contrato nos termos da jurisprudência do STJ. Alega a abusividade da cobrança interminável de valores, representando enriquecimento ilícito do banco e violação dos princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Diante disso, sustenta que o dano moral restou configurado pela submissão a cobranças indevidas por longo período, conforme entendimento consolidado do STJ. Contrarrazões, id 272961481. Aduz em prejudicial de mérito, a prescrição parcial e a decadência. No mérito, pugna pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R II – VOTO (Prejudiciais de mérito: Prescrição e Decadência) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, alega o banco apelado a decadência do direito de ação, em razão da incidência do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, do art. 178, II, do CC. No entanto, no caso, a autora/recorrida pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, em decorrência de violação de normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a falha no dever de informação. A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório. Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Desta forma, não é suscetível de decadência o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico, dada a natureza declaratória da pretensão. Motivo pelo qual, afasto a prejudicial de decadência. Bem ainda, argui a prescrição parcial da pretensão formulada, considerando o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206 § 5º inciso V do CC. Pois bem. Acerca da matéria, no julgamento da Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesse sentido, sabe-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe interpretar, em última análise, a legislação infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que, em demandas envolvendo a responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor foram realizados a partir de julho/2013 (id 272961450), portanto existem parcelas descontadas mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente ação, em 30/10/2024. Posto isso, rejeito a decadência e acolho a prescrição parcial arguida pelo banco, dos descontos anteriores a 30/10/2014. É como voto. III – VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, previsto no art. 1.009 do Código de Processo Civil, interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na origem, a autora/apelante, servidora pública municipal, ajuizou ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral contra o banco, alegando que em 2012 contratou com a instituição financeira um empréstimo consignado para servidores públicos no valor de R$ 16.200,00, cujo montante foi depositado em sua conta corrente. Sustenta que, após realizar pagamentos por cerca de três anos, totalizando mais de R$ 36.000,00, constatou por meio de extratos que a operação se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado e não de empréstimo convencional, modalidade que afirma desconhecer. Pugnou, assim, pela declaração de vício de consentimento no contrato e sua conversão em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 2,38% à época (2012), que resultaria em valor total devido de R$ 24.300,00. Pleiteou, a restituição em dobro dos valores descontados a maior, bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O Banco apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de vício de consentimento, prescrição parcial (relativa ao período de 09/03/2012 a 30/10/2019) e decadência do direito da autora para anular o contrato. No mérito, sustentou a existência válida de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com expressa adesão da autora, ausência de defeito na prestação do serviço, impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição e inaplicabilidade de indenizações materiais ou morais, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando as arguições do requerido. Sobreveio a sentença de id 272961473, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT." Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença. Nas contrarrazões o banco rebateu os argumentos da apelante, sustentando a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado, inexistência de vício de consentimento e ausência de danos morais a serem reparados. Subsidiariamente, pugnou pela compensação dos valores a serem restituídos com os saques realizados pela autora. Pois bem. Para uma compreensão técnica pormenorizada da controvérsia subjacente a estes autos, faz-se necessário um exame minucioso dos institutos jurídicos envolvidos, analisando-se detidamente os fundamentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Primeiramente, cumpre tecer considerações sobre a natureza jurídica do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade contratual celebrada entre as partes litigantes. Trata-se de instituto relativamente recente no ordenamento pátrio, decorrente da evolução dos serviços financeiros ofertados ao público consumidor e regulamentado pelo arcabouço normativo que rege as consignações em folha de pagamento. Nas palavras da ilustre doutrinadora Maria Stella Gregori, em sua obra "Novas Tendências do Direito Bancário": "O contrato de cartão de crédito consignado representa um aprimoramento das técnicas de concessão de crédito pelas instituições financeiras, aliando as vantagens do tradicional empréstimo consignado com a flexibilidade e conveniência inerentes ao cartão de crédito convencional. Trata-se de modalidade contratual multifacetada, contemplando tanto a disponibilização de meio de pagamento para compras a crédito, quanto a possibilidade de obtenção de recursos através de saques, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação específica e os convênios firmados entre o banco emissor e o órgão pagador do consumidor."[1] Destarte, extrai-se da doutrina especializada que o cartão de crédito consignado conjuga dois elementos fundamentais: i) a disponibilização de plástico para compras em estabelecimentos comerciais com pagamento postergado; e ii) a possibilidade de realização de saques mediante a utilização do limite de crédito concedido ao consumidor. Nesse ponto, cumpre trazer à baila a sistemática legal aplicável às modalidades de crédito consignado, analisando-se os dispositivos legais e normativos pertinentes. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil em folha de pagamento, traz a seguinte disciplina em seu art. 1º: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos." O dispositivo supracitado estabelece expressamente a possibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores devidos em decorrência da utilização de cartões de crédito, desde que previsto contratualmente. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que disciplina a operacionalização dos empréstimos consignados para beneficiários da Previdência Social, dispõe em seu art. 3º, §1º, II, que os descontos poderão contemplar operações de cartão de crédito, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito." Depreende-se, assim, do arcabouço normativo vigente, que é plenamente legal a contratação de cartão de crédito com desconto da fatura mínima, limitado a 5% da margem consignável, diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Trata-se de prerrogativa conferida aos trabalhadores e servidores públicos como forma de facilitar o acesso ao crédito em condições mais vantajosas. Cabe mencionar, ainda, que o Decreto nº 8.690/2016, que regulamenta a Lei nº 10.820/2003 no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece definições específicas quanto às modalidades de cartão de crédito consignado, conforme seu art. 2º, incisos IV e V: "Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: (...) IV - cartão de crédito - operação de crédito que permite ao portador: a) realizar compras de bens ou serviços, com pagamento do respectivo valor postergado para data futura, acrescido ou não de encargos; ou b) obter saques; V - cartão de crédito com reserva de margem consignável - operação de crédito, com modalidade distinta do empréstimo consignado, na qual os descontos referentes ao pagamento das despesas realizadas por meio do cartão de crédito ou do saque ocorrem diretamente dos proventos ou pensão do servidor público federal." Verifica-se, portanto, que a legislação vigente reconhece a distinção entre as modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, sendo este último caracterizado pela possibilidade de realização de compras e saques, com pagamento postergado mediante desconto em folha de pagamento. Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se debruçado sobre a temática, firmando entendimentos relevantes sobre os contornos jurídicos do instituto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Da ementa transcrita, extrai-se o entendimento de que a contratação do cartão de crédito consignado deve ser devidamente elucidada ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva e ensejar a nulidade do negócio jurídico celebrado. No mesmo sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça. Fixadas tais premissas jurídicas fundamentais, passa-se ao exame da controvérsia concreta subjacente aos autos. Há de se consignar que a apelante é destinatária final dos serviços do apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação ao apelante. Assim, diante dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, vislumbra-se a necessidade de acolher parcialmente os fundamentos da apelante. Com efeito, muito embora tenham sido juntadas faturas com lançamentos de compras e saques, o que em tese poderia indicar a utilização do cartão pela autora, fato é que tais documentos se mostram insuficientes para comprovar de forma inequívoca a ciência da apelante quanto à natureza do contrato de cartão de crédito consignado firmado. Isso porque, conforme bem apontado nas razões recursais, o próprio banco reconheceu o equívoco nos lançamentos inicialmente efetuados nas faturas, tendo procedido ao estorno integral dos valores, o que demonstra falha na prestação das informações contratuais à consumidora. Ademais, as provas produzidas não permitem concluir que a apelante efetivamente recebeu e desbloqueou o plástico do cartão, condição essencial para a utilização em compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, resta caracterizada a ausência de informação clara e adequada à consumidora, no ato da contratação, sobre a natureza do negócio jurídico celebrado, qual seja, a adesão a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado convencional, como alegado na exordial. Com base nos documentos acostados, apura-se do termo de adesão (id 272961469) e da liberação de valores, via saque, a ausência de indicação quanto à quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Percebe-se, ainda, que a apelante-consumidora manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, o que lega à compreensão de que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Conforme se depreende dos documentos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”. (N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de saque devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. No que tange ao pleito de danos morais, entendo que as razões expostas não são suficientes para caracterizar a ocorrência de abalo moral indenizável. Isso porque, embora haja divergência quanto à natureza do contrato firmado, não se pode olvidar que a apelante efetivamente se beneficiou dos recursos disponibilizados pelo banco, não havendo demonstração cabal de conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira além do vício de informação já reconhecido. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que a existência de meros dissabores inerentes às relações bancárias e comerciais cotidianas não configura, por si só, dano moral passível de reparação, sendo necessária a comprovação de situação excepcional e particularmente vexatória. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito: (N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Pelo exposto, dou provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente a ação, no sentido de: a) reconhecer a prescrição parcial das prestações descontadas antes de 30/10/2014 (mais de dez anos do ajuizamento da ação); b) determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque; e determinar a repetição do indébito, na forma simples. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, mantendo o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, de 15% (quinze por cento), sobre o valor da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051620-88.2024.8.11.0041

ID: 255773975

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051620-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051620-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051620-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ELIZABETH DO CARMO RIBEIRO TEIXEIRA VALENZUELA - CPF: 487.866.401-00 (APELANTE), JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - CPF: 698.778.901-00 (ADVOGADO), JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - CPF: 024.775.091-36 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA: REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECLARADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. DATA DO SAQUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco BMG S/A. A autora alegou ter contratado, em 2012, um empréstimo consignado, mas, posteriormente, constatou tratar-se de cartão de crédito consignado. Pleiteou a conversão para empréstimo consignado, a revisão da taxa de juros, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à modalidade contratada; (ii) estabelecer se o contrato deve ser convertido para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média de mercado; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado possui características distintas do empréstimo consignado, exigindo informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratada, conforme preceituam os arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência de prova de que a autora recebeu e desbloqueou o cartão de crédito demonstra falha no dever de informação, ensejando a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média de mercado à época da contratação. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, sendo reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 30/10/2014. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo significativo à dignidade do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de informação clara e inequívoca sobre a modalidade contratada caracteriza falha no dever de informação, ensejando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. A taxa de juros aplicável deve corresponder à taxa média de mercado para a operação de crédito pessoal consignado, conforme divulgada pelo Banco Central. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. O prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, contado a partir de cada pagamento indevido. A configuração do dano moral exige comprovação de prejuízo extrapatrimonial significativo, não caracterizado pelo simples descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46, 51 e 52; CC, arts. 170, 205 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019, DJe 23.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1051620-88.2024.8.11.0041. APELANTE: ELIZABETH DO CARMO RIBEIRO TEIXEIRA VALENZUELA APELADO: BANCO BMG S/A. ______________________________________________________________________ I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por Elizabeth do Carmo Ribeiro Teixeira Valenzuela, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos dos autos da ação de reparação por danos morais com repetição de indébitos c/c nulidade contratual por juros abusivos, ajuizada em face do Banco BMG S/A. Por conseguinte, condenou a autora/recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Irresignado, pretende a apelante, em síntese, a reformar a sentença, para acolhimento de seu pedido de conversão da operação cartão de crédito para empréstimo consignado, com a consequente revisão e limitação da taxa de juros, devolução dos valores pagos indevidamente em dobro e dano moral. Defende a fragilidade da fundamentação da sentença quanto à comprovação de uso do cartão, tendo o banco se valido apenas de uma única fatura com lançamentos posteriormente estornados. Argumenta a ausência de ciência inequívoca sobre a contratação de cartão de crédito, caracterizando vício de consentimento e nulidade do contrato nos termos da jurisprudência do STJ. Alega a abusividade da cobrança interminável de valores, representando enriquecimento ilícito do banco e violação dos princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Diante disso, sustenta que o dano moral restou configurado pela submissão a cobranças indevidas por longo período, conforme entendimento consolidado do STJ. Contrarrazões, id 272961481. Aduz em prejudicial de mérito, a prescrição parcial e a decadência. No mérito, pugna pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R II – VOTO (Prejudiciais de mérito: Prescrição e Decadência) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, alega o banco apelado a decadência do direito de ação, em razão da incidência do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, do art. 178, II, do CC. No entanto, no caso, a autora/recorrida pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, em decorrência de violação de normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a falha no dever de informação. A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório. Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Desta forma, não é suscetível de decadência o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico, dada a natureza declaratória da pretensão. Motivo pelo qual, afasto a prejudicial de decadência. Bem ainda, argui a prescrição parcial da pretensão formulada, considerando o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206 § 5º inciso V do CC. Pois bem. Acerca da matéria, no julgamento da Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesse sentido, sabe-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe interpretar, em última análise, a legislação infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que, em demandas envolvendo a responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor foram realizados a partir de julho/2013 (id 272961450), portanto existem parcelas descontadas mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente ação, em 30/10/2024. Posto isso, rejeito a decadência e acolho a prescrição parcial arguida pelo banco, dos descontos anteriores a 30/10/2014. É como voto. III – VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, previsto no art. 1.009 do Código de Processo Civil, interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na origem, a autora/apelante, servidora pública municipal, ajuizou ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral contra o banco, alegando que em 2012 contratou com a instituição financeira um empréstimo consignado para servidores públicos no valor de R$ 16.200,00, cujo montante foi depositado em sua conta corrente. Sustenta que, após realizar pagamentos por cerca de três anos, totalizando mais de R$ 36.000,00, constatou por meio de extratos que a operação se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado e não de empréstimo convencional, modalidade que afirma desconhecer. Pugnou, assim, pela declaração de vício de consentimento no contrato e sua conversão em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 2,38% à época (2012), que resultaria em valor total devido de R$ 24.300,00. Pleiteou, a restituição em dobro dos valores descontados a maior, bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O Banco apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de vício de consentimento, prescrição parcial (relativa ao período de 09/03/2012 a 30/10/2019) e decadência do direito da autora para anular o contrato. No mérito, sustentou a existência válida de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com expressa adesão da autora, ausência de defeito na prestação do serviço, impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição e inaplicabilidade de indenizações materiais ou morais, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando as arguições do requerido. Sobreveio a sentença de id 272961473, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT." Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença. Nas contrarrazões o banco rebateu os argumentos da apelante, sustentando a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado, inexistência de vício de consentimento e ausência de danos morais a serem reparados. Subsidiariamente, pugnou pela compensação dos valores a serem restituídos com os saques realizados pela autora. Pois bem. Para uma compreensão técnica pormenorizada da controvérsia subjacente a estes autos, faz-se necessário um exame minucioso dos institutos jurídicos envolvidos, analisando-se detidamente os fundamentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Primeiramente, cumpre tecer considerações sobre a natureza jurídica do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade contratual celebrada entre as partes litigantes. Trata-se de instituto relativamente recente no ordenamento pátrio, decorrente da evolução dos serviços financeiros ofertados ao público consumidor e regulamentado pelo arcabouço normativo que rege as consignações em folha de pagamento. Nas palavras da ilustre doutrinadora Maria Stella Gregori, em sua obra "Novas Tendências do Direito Bancário": "O contrato de cartão de crédito consignado representa um aprimoramento das técnicas de concessão de crédito pelas instituições financeiras, aliando as vantagens do tradicional empréstimo consignado com a flexibilidade e conveniência inerentes ao cartão de crédito convencional. Trata-se de modalidade contratual multifacetada, contemplando tanto a disponibilização de meio de pagamento para compras a crédito, quanto a possibilidade de obtenção de recursos através de saques, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação específica e os convênios firmados entre o banco emissor e o órgão pagador do consumidor."[1] Destarte, extrai-se da doutrina especializada que o cartão de crédito consignado conjuga dois elementos fundamentais: i) a disponibilização de plástico para compras em estabelecimentos comerciais com pagamento postergado; e ii) a possibilidade de realização de saques mediante a utilização do limite de crédito concedido ao consumidor. Nesse ponto, cumpre trazer à baila a sistemática legal aplicável às modalidades de crédito consignado, analisando-se os dispositivos legais e normativos pertinentes. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil em folha de pagamento, traz a seguinte disciplina em seu art. 1º: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos." O dispositivo supracitado estabelece expressamente a possibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores devidos em decorrência da utilização de cartões de crédito, desde que previsto contratualmente. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que disciplina a operacionalização dos empréstimos consignados para beneficiários da Previdência Social, dispõe em seu art. 3º, §1º, II, que os descontos poderão contemplar operações de cartão de crédito, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito." Depreende-se, assim, do arcabouço normativo vigente, que é plenamente legal a contratação de cartão de crédito com desconto da fatura mínima, limitado a 5% da margem consignável, diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Trata-se de prerrogativa conferida aos trabalhadores e servidores públicos como forma de facilitar o acesso ao crédito em condições mais vantajosas. Cabe mencionar, ainda, que o Decreto nº 8.690/2016, que regulamenta a Lei nº 10.820/2003 no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece definições específicas quanto às modalidades de cartão de crédito consignado, conforme seu art. 2º, incisos IV e V: "Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: (...) IV - cartão de crédito - operação de crédito que permite ao portador: a) realizar compras de bens ou serviços, com pagamento do respectivo valor postergado para data futura, acrescido ou não de encargos; ou b) obter saques; V - cartão de crédito com reserva de margem consignável - operação de crédito, com modalidade distinta do empréstimo consignado, na qual os descontos referentes ao pagamento das despesas realizadas por meio do cartão de crédito ou do saque ocorrem diretamente dos proventos ou pensão do servidor público federal." Verifica-se, portanto, que a legislação vigente reconhece a distinção entre as modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, sendo este último caracterizado pela possibilidade de realização de compras e saques, com pagamento postergado mediante desconto em folha de pagamento. Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se debruçado sobre a temática, firmando entendimentos relevantes sobre os contornos jurídicos do instituto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Da ementa transcrita, extrai-se o entendimento de que a contratação do cartão de crédito consignado deve ser devidamente elucidada ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva e ensejar a nulidade do negócio jurídico celebrado. No mesmo sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça. Fixadas tais premissas jurídicas fundamentais, passa-se ao exame da controvérsia concreta subjacente aos autos. Há de se consignar que a apelante é destinatária final dos serviços do apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação ao apelante. Assim, diante dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, vislumbra-se a necessidade de acolher parcialmente os fundamentos da apelante. Com efeito, muito embora tenham sido juntadas faturas com lançamentos de compras e saques, o que em tese poderia indicar a utilização do cartão pela autora, fato é que tais documentos se mostram insuficientes para comprovar de forma inequívoca a ciência da apelante quanto à natureza do contrato de cartão de crédito consignado firmado. Isso porque, conforme bem apontado nas razões recursais, o próprio banco reconheceu o equívoco nos lançamentos inicialmente efetuados nas faturas, tendo procedido ao estorno integral dos valores, o que demonstra falha na prestação das informações contratuais à consumidora. Ademais, as provas produzidas não permitem concluir que a apelante efetivamente recebeu e desbloqueou o plástico do cartão, condição essencial para a utilização em compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, resta caracterizada a ausência de informação clara e adequada à consumidora, no ato da contratação, sobre a natureza do negócio jurídico celebrado, qual seja, a adesão a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado convencional, como alegado na exordial. Com base nos documentos acostados, apura-se do termo de adesão (id 272961469) e da liberação de valores, via saque, a ausência de indicação quanto à quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Percebe-se, ainda, que a apelante-consumidora manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, o que lega à compreensão de que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Conforme se depreende dos documentos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”. (N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de saque devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. No que tange ao pleito de danos morais, entendo que as razões expostas não são suficientes para caracterizar a ocorrência de abalo moral indenizável. Isso porque, embora haja divergência quanto à natureza do contrato firmado, não se pode olvidar que a apelante efetivamente se beneficiou dos recursos disponibilizados pelo banco, não havendo demonstração cabal de conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira além do vício de informação já reconhecido. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que a existência de meros dissabores inerentes às relações bancárias e comerciais cotidianas não configura, por si só, dano moral passível de reparação, sendo necessária a comprovação de situação excepcional e particularmente vexatória. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito: (N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Pelo exposto, dou provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente a ação, no sentido de: a) reconhecer a prescrição parcial das prestações descontadas antes de 30/10/2014 (mais de dez anos do ajuizamento da ação); b) determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque; e determinar a repetição do indébito, na forma simples. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, mantendo o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, de 15% (quinze por cento), sobre o valor da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009069-08.2024.8.11.0037

ID: 306441351

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009069-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALBERTO BASILIO DE QUEIROZ - CPF: 604.300.361-91 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício na contratação de suposto cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado tradicional, com a revisão dos descontos realizados, restituição simples dos valores eventualmente cobrados indevidamente, observada a compensação, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em: (i) averiguar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação que justifique a requalificação contratual; (ii) apurar a existência de abalo moral indenizável em decorrência da contratação. III. Razões de decidir 3. Comprovada a desconformidade entre o contrato firmado e a averbação como cartão de crédito, aliada à inexistência de comprovação válida de que o consumidor fora informado adequadamente, impõe-se a conversão da operação para modalidade de empréstimo consignado, em observância ao art. 6º, III e IV, do CDC. 4. A tentativa da instituição financeira de provar o consentimento por meio de link com arquivo de áudio restou frustrada, diante da inoperância do link, sendo legítima a inversão do ônus probatório, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.604.779/SP). 5. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a indenização por dano moral exige demonstração objetiva de lesão extrapatrimonial relevante, o que não se verificou nos autos, sendo indevida a condenação neste ponto. 6. A restituição dos valores, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé, bem como em razão da ausência de recurso da parte autora quanto à forma de repetição, nos termos do entendimento do STJ no Tema 929 (modulado no EAREsp 676.608/RS). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais e manter os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação de operação de crédito consignado travestida de cartão de crédito quando ausente comprovação válida e inequívoca da ciência do consumidor quanto à natureza da operação, impondo-se sua requalificação. 2. A configuração de falha na prestação de serviços, por si só, não implica dano moral indenizável quando ausente repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 39, V, e 52; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, DJe 30/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória n. 1009069-08.2024.8.11.0037, ajuizada por ALBERTO BASÍLIO DE QUEIROZ, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado, além de revisão dos valores debitados, observada a compensação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID. 289585355). Em suas razões recursais (ID. 289585357), a Apelante alega, em síntese, que o contrato celebrado com o Apelado é válido, uma vez que o Apelado “tinha plena ciência do negócio pactuado, qual seja, o empréstimo por meio de saque junto de cartão de crédito consignado por meio do uso da margem saque”, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio. Argumenta ainda a ausência de vício de consentimento, o cumprimento do dever de informação e a improcedência da condenação por danos morais, sob o fundamento de que não há comprovação de má-fé ou lesão a direitos da personalidade, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, assim como atender aos princípios constitucionais da razoabilidade de proporcionalidade, além da aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção, sob pena de bis in idem. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 289585361, sustentando que a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, que reconhecem a abusividade na contratação de crédito consignado disfarçado como cartão de crédito, de modo que a interposição do presente recurso teria intuito meramente protelatório, pugnando, assim, pela condenação da Recorrente por litigância de má-fé e honorários advocatícios nos termos da lei. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 289585362) e preparado (ID. 290950386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO pretende a reforma integral da sentença, sustentando a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a plena ciência do Apelado sobre o negócio pactuado, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio que constaria em link apresentado no corpo da contestação, pugnando, subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais e aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento, somente em relação aos danos morais e consectários legais. Vejamos Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A impugnação à gratuidade da Justiça não vinga, de sorte que o benefício deve ser mantido. O benefício fora concedido não apenas com base na declaração do autor, mas por conta de documento apresentado pela parte autora, ou seja, seu comprovante de rendimento de id. 169542449. O conceito de pobreza que autoriza o deferimento do benefício atacada não se confunde com a miserabilidade. Pobre na acepção jurídica que o termo lhe empresta é a incapacidade de enfrentar as despesas processuais sem sacrifício próprio ou familiar, condição que é ostentada pelo autor. Desse modo, o benefício deve ser mantido, mesmo porque não se produziu prova no sentido de derrubar a presunção decorrente da declaração apresentada pelo autor. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O parágrafo terceiro, por sua vez, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o caso em exame. Por fim, o parágrafo quarto preconiza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Logo, caberia ao impugnante o encargo de comprovar a capacidade financeira do autor para que o benefício fosse revogado, mas assim não o fez, ficando no campo dos meros argumentos. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer este tipo de contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: (...) (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020) (...) (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019) (...) (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, infiro que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: (...) Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato existente entre as partes de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento impõe-se nos autos. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. Ainda, indefiro o pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples. No tocante aos danos existenciais, insta consignar que este refere-se a perda de qualidade de vida, ou ainda a perda do valor intangível da vida, e acaba-se por permitir uma espécie de indenização por "lucros cessantes" no dano moral, não quanto ao aspecto do lucro, mas sim quanto à reparação pelas consequências. Lecionam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: (...) (Curso de direito civil: responsabilidade civil - 6. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019) Portanto, o dano existencial é aquela lesão que altera tão significativamente a vida da vítima, que reflete e influencia profundamente em seus mais variados aspectos, alterando por completo o seu cotidiano e os seus afazeres comuns. Ainda, para que haja a reparação pelos danos existenciais, exige-se a efetiva comprovação da frustração de um projeto de vida, comprovadamente razoável e realizável. No caso, não se desconhece o aborrecimento causado pela descoberta de o contrato realizado era, em verdade, outro, entretanto, inexiste efetiva comprovação de que sofreu danos existenciais, ou seja, de que ocorreu frustração do seu projeto de vida, de modo que o pedido é incabível no caso dos autos. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: (...) Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entendo que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados. Com relação à incidência dos juros moratórios sobre o valor arbitrado a título de danos experimentados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 406, determina que sejam eles fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. No caso em tela, deve-se utilizar o que determina a lei e esta manda que a incidência dos juros deverá girar em 1% (um por cento) ao mês. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento, in casu data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme orientação da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nessa toada: (...) (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289585355) (g.n.) Como visto, a controvérsia se restringe à discussão sobre a natureza da contratação realizada pelo Autor/Apelado, consistente em determinar se houve a celebração de empréstimo pessoal consignado ou se a operação se caracterizou como saque vinculado ao cartão de crédito com margem consignável. Pois bem. Alega a Instituição Financeira apelante que o Apelado possuía pleno conhecimento de que se tratava de modalidade de “empréstimo para a amortização de dívida cartão de crédito” que o mesmo já possuía junto ao Banco BMG. Por seu turno, o Apelado nega ter solicitado a contratação de cartão de crédito, aduzindo que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Contudo, extrai-se dos autos que a própria CAPITAL CONSIG juntou à contestação o contrato combatido (n. 458884, ID. 289584899), no qual constam cláusulas que indicam com nitidez a contratação de empréstimo consignado bancário comum, e não de cartão de crédito, conforme se vê das seguintes cláusulas: “(...) 2. Neste ato, o CLIENTE declara que lhe foram prestadas todas as informações necessárias sobre todas as taxas para formalização de Cédula de Crédito Bancário, bem como sobre os serviços que serão prestados em razão do convênio com a Instituição Financeira e com a empresa de prestação de serviços de intermediação, tendo conhecimento que os valores indicados acima referente ao financiamento que será realizado são quantias aproximadas, podendo variar para mais ou para menos, tendo em vista que dependerá daquilo que será necessário para quitar as dívidas elencadas pelo CLIENTE e, da mesma forma, o valor do crédito suplementar que será depositado em seu favor também se trata de uma estimativa aproximada. 3. O CLIENTE declara e reconhece que o crédito que lhe será concedido oferece vantagens em face das modalidades de pagamento eleitas serem por meio de consignação de desconto em sua folha de pagamento e/ou por meio de débito automático em sua conta corrente onde recebe o crédito de seu salário e sobre a qual não há restrições para débitos e outras movimentações. (...) 7. Não obstante a consignação dos descontos das parcelas em folha e/ou débito automático em conta corrente caracterizem formas preferenciais de pagamento da quantia emprestada com seus acréscimos, pelo presente o CLIENTE AUTORIZA promover a cobrança da dívida ora assumida por quaisquer outros meios legalmente permitidos, podendo inclusive emitir letras de câmbio, boletos bancários e outros referentes a eventuais parcelas em atraso do EMPRESTIMOS e de seus refinanciamentos, integrais ou parciais, acrescidos de correção, juros, encargos contratuais e respectivas tarifas bancárias. (...) 9. Fica ajustado, certo e contratado que a liberação total dos recursos objeto do presente EMPRESTIMO ao CLIENTE está condicionada à confirmação da margem consignável em seu contracheque do valor integral da parcela contratada e da respectiva aceitação dos comandos de averbação dos descontos pelo órgão ao qual se vincula. (...)” (ID. 289584899) Vale ressaltar que o referido termo de adesão, além de não apresentar de forma clara e acessível acerca do produto contratado, tais como a taxa de juros aplicável, a modalidade de pagamento, entre outros dados pertinentes, também não consta qualquer menção a que o objeto da contratação se referia a um “Cartão de Crédito”. Além disso, as referidas cláusulas, à toda evidência, são incompatíveis com a dinâmica de cartão de crédito consignado, e que apontam, com clareza, para a efetiva contratação de um empréstimo pessoal com desconto em folha - isto é, uma operação típica de crédito direto, com valor certo, prazo determinado e amortização automática, e não rotativa. Todavia, da ficha financeira juntada à inicial pelo Apelado (ID. 289584878) consta o desconto sob a rubrica “CAPITAL CONSIG SOCIEDADE CARTAO CREDITO”, no valor de R$ 1.196,75, o que reforça a percepção do consumidor de que a contratação efetivada não guarda correspondência com os descontos realizados em sua folha de pagamento. Mais ainda, a própria Apelante juntou à contestação documento intitulado “Consulta de Averbação” onde consta como “Espécie” do contrato n. 458884 - objeto da presente demanda - a designação “11- CARTAO CREDITO” (ID. 289584898), demonstrando a incongruência entre o que se contratou e o que se averbou na margem do Apelado, revelando a obscuridade da operação e a violação ao dever de transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se vê da imagem destacada do referido documento: Importante destacar, ainda, que a própria designação do contrato n. 458884 como “Cartão de Crédito” na averbação da margem do Apelado, em desconformidade com o conteúdo contratual que indica operação típica de crédito pessoal consignado, caracteriza vício formal autônomo, apto a comprometer a validade da averbação perante o órgão pagador, sendo certo que tal dissonância entre o conteúdo jurídico e a forma do lançamento na margem compromete a transparência e contraria os princípios do art. 6º, III e IV, do CDC, ensejando, por si só, a necessidade de requalificação da operação. Não bastasse isso, o Apelante trouxe em sua contestação um link para o arquivo de áudio em que o Apelado teria confirmado a ciência quanto à modalidade do crédito sendo averbada em sua margem (https://1drv.ms/u/c/955975cc70279949/Ea9M4Mts_aZHsBpnzBOCnJ8BhkAxVDSAN3Q-EBxemXl7rw?e=vhp9MQ), todavia, o referido link está inoperante, obtendo-se da tentativa de acesso ao endereço eletrônico indicado a seguinte mensagem de erro: Assim, a impossibilidade de se acessar o áudio que a CAPITAL CONSIG reputa essencial para comprovar a informação prévia prestada fulmina a tese recursal, pois a Instituição Financeira não logrou trazer aos autos documento que supostamente confirmaria a anuência do autor, ônus que lhe incumbia, seja pelo princípio da carga dinâmica da prova, segundo a qual incumbe ao réu a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); seja pela inversão do ônus probatório - que se opera ope legis em favor do consumidor, na hipótese de reparação decorrente de má prestação de serviços, dispensando até mesmo o preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros muito superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Resta claro, no caso em comento, que houve flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca da modalidade da contratação, e principalmente a taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal.É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.”(TJMT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Guiomar Teodoro Borges. j. 24/01/2024. DJe 30/01/2024) (g.n.) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação.Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé.O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJMT. RAC: 1020817-11.2021.8.11.0015. 3ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. j. 20/03/2024, DJe 24/03/2024) (g.n.) Logo, reconhecida a falha, mas ausente demonstração de efetiva lesão imaterial, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, entretanto, as demais condenações, como forma de reequilíbrio da relação contratual. Nessa esteira, também não há razão para modificar a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - observada a compensação, como acertadamente constou da sentença -, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 (modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021), no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora o Juízo de origem tenha reconhecido o abalo causado ao Apelado, entendo que a controvérsia exige abordagem mais detida. Restou evidente nos autos a ocorrência de falha na prestação do serviço, especialmente quanto à ausência de clareza e transparência sobre a real natureza da operação financeira celebrada. Tal omissão, como já dito, representa violação ao dever legal de informação imposto pelo Código Consumerista. Todavia, para a configuração do dano moral indenizável, exige-se que a lesão extrapatrimonial ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso concreto, embora reconhecida a ilicitude na forma de contratação e a necessidade de readequação contratual, não restou demonstrado de forma objetiva e específica que tal conduta tenha provocado repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor, como humilhação pública, negativação indevida, abalo psicológico relevante ou comprometimento de sua dignidade. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis e Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgado é extra petita quando analisa matéria diversa da postulada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED, mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A verba honorária deve ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o montante da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. E tem de recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do advogado, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito”. (TJMT. N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Assim sendo, tenho que deve ser extirpada da sentença a condenação quanto aos danos morais fixados, No que tange aos consectários legais, cabe lembrar também que a Lei n. 14.905/2024 modificou significativamente alguns dispositivos do Código Civil, especificamente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406), estabelecendo os índices a serem aplicados nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, fixando o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária aplicável), como base de cálculo dos juros de mora, sendo que tais modificações só passarão a ter efeito 60 dias após a publicação (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim sendo, observada a vacatio legis da Lei n. 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN (Enunciado n. 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até que a novel legislação passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir o índice do IPCA para a correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406 e §§ do CPC (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, formulado pelo Apelado em suas contrarrazões, entendo que não merece prosperar, já que não é possível se inferir na conduta da parte autora dedução de “pretensão contrária a fatos incontroversos ou alterar a verdade no curso do processo”, inexistindo comprovação de que a parte tenha incidido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, até porque sua pretensão foi julgada parcialmente procedente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para AFASTAR a condenação por danos morais, fixando ainda que os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação, restando mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009069-08.2024.8.11.0037

ID: 306441358

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009069-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BASILIO DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009069-08.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALBERTO BASILIO DE QUEIROZ - CPF: 604.300.361-91 (APELADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vício na contratação de suposto cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado tradicional, com a revisão dos descontos realizados, restituição simples dos valores eventualmente cobrados indevidamente, observada a compensação, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em: (i) averiguar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação que justifique a requalificação contratual; (ii) apurar a existência de abalo moral indenizável em decorrência da contratação. III. Razões de decidir 3. Comprovada a desconformidade entre o contrato firmado e a averbação como cartão de crédito, aliada à inexistência de comprovação válida de que o consumidor fora informado adequadamente, impõe-se a conversão da operação para modalidade de empréstimo consignado, em observância ao art. 6º, III e IV, do CDC. 4. A tentativa da instituição financeira de provar o consentimento por meio de link com arquivo de áudio restou frustrada, diante da inoperância do link, sendo legítima a inversão do ônus probatório, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.604.779/SP). 5. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a indenização por dano moral exige demonstração objetiva de lesão extrapatrimonial relevante, o que não se verificou nos autos, sendo indevida a condenação neste ponto. 6. A restituição dos valores, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé, bem como em razão da ausência de recurso da parte autora quanto à forma de repetição, nos termos do entendimento do STJ no Tema 929 (modulado no EAREsp 676.608/RS). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais e manter os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação de operação de crédito consignado travestida de cartão de crédito quando ausente comprovação válida e inequívoca da ciência do consumidor quanto à natureza da operação, impondo-se sua requalificação. 2. A configuração de falha na prestação de serviços, por si só, não implica dano moral indenizável quando ausente repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 39, V, e 52; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, DJe 30/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória n. 1009069-08.2024.8.11.0037, ajuizada por ALBERTO BASÍLIO DE QUEIROZ, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado, além de revisão dos valores debitados, observada a compensação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID. 289585355). Em suas razões recursais (ID. 289585357), a Apelante alega, em síntese, que o contrato celebrado com o Apelado é válido, uma vez que o Apelado “tinha plena ciência do negócio pactuado, qual seja, o empréstimo por meio de saque junto de cartão de crédito consignado por meio do uso da margem saque”, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio. Argumenta ainda a ausência de vício de consentimento, o cumprimento do dever de informação e a improcedência da condenação por danos morais, sob o fundamento de que não há comprovação de má-fé ou lesão a direitos da personalidade, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, assim como atender aos princípios constitucionais da razoabilidade de proporcionalidade, além da aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção, sob pena de bis in idem. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 289585361, sustentando que a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, que reconhecem a abusividade na contratação de crédito consignado disfarçado como cartão de crédito, de modo que a interposição do presente recurso teria intuito meramente protelatório, pugnando, assim, pela condenação da Recorrente por litigância de má-fé e honorários advocatícios nos termos da lei. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 289585362) e preparado (ID. 290950386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO pretende a reforma integral da sentença, sustentando a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a plena ciência do Apelado sobre o negócio pactuado, conforme comprovado por assinaturas digitais e gravação de áudio que constaria em link apresentado no corpo da contestação, pugnando, subsidiariamente, pugna pela limitação dos danos morais e aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento, somente em relação aos danos morais e consectários legais. Vejamos Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A impugnação à gratuidade da Justiça não vinga, de sorte que o benefício deve ser mantido. O benefício fora concedido não apenas com base na declaração do autor, mas por conta de documento apresentado pela parte autora, ou seja, seu comprovante de rendimento de id. 169542449. O conceito de pobreza que autoriza o deferimento do benefício atacada não se confunde com a miserabilidade. Pobre na acepção jurídica que o termo lhe empresta é a incapacidade de enfrentar as despesas processuais sem sacrifício próprio ou familiar, condição que é ostentada pelo autor. Desse modo, o benefício deve ser mantido, mesmo porque não se produziu prova no sentido de derrubar a presunção decorrente da declaração apresentada pelo autor. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O parágrafo terceiro, por sua vez, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o caso em exame. Por fim, o parágrafo quarto preconiza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Logo, caberia ao impugnante o encargo de comprovar a capacidade financeira do autor para que o benefício fosse revogado, mas assim não o fez, ficando no campo dos meros argumentos. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer este tipo de contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: (...) (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020) (...) (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019) (...) (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, infiro que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: (...) Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato existente entre as partes de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento impõe-se nos autos. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. Ainda, indefiro o pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples. No tocante aos danos existenciais, insta consignar que este refere-se a perda de qualidade de vida, ou ainda a perda do valor intangível da vida, e acaba-se por permitir uma espécie de indenização por "lucros cessantes" no dano moral, não quanto ao aspecto do lucro, mas sim quanto à reparação pelas consequências. Lecionam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: (...) (Curso de direito civil: responsabilidade civil - 6. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019) Portanto, o dano existencial é aquela lesão que altera tão significativamente a vida da vítima, que reflete e influencia profundamente em seus mais variados aspectos, alterando por completo o seu cotidiano e os seus afazeres comuns. Ainda, para que haja a reparação pelos danos existenciais, exige-se a efetiva comprovação da frustração de um projeto de vida, comprovadamente razoável e realizável. No caso, não se desconhece o aborrecimento causado pela descoberta de o contrato realizado era, em verdade, outro, entretanto, inexiste efetiva comprovação de que sofreu danos existenciais, ou seja, de que ocorreu frustração do seu projeto de vida, de modo que o pedido é incabível no caso dos autos. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: (...) Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entendo que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados. Com relação à incidência dos juros moratórios sobre o valor arbitrado a título de danos experimentados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 406, determina que sejam eles fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. No caso em tela, deve-se utilizar o que determina a lei e esta manda que a incidência dos juros deverá girar em 1% (um por cento) ao mês. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento, in casu data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme orientação da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nessa toada: (...) (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289585355) (g.n.) Como visto, a controvérsia se restringe à discussão sobre a natureza da contratação realizada pelo Autor/Apelado, consistente em determinar se houve a celebração de empréstimo pessoal consignado ou se a operação se caracterizou como saque vinculado ao cartão de crédito com margem consignável. Pois bem. Alega a Instituição Financeira apelante que o Apelado possuía pleno conhecimento de que se tratava de modalidade de “empréstimo para a amortização de dívida cartão de crédito” que o mesmo já possuía junto ao Banco BMG. Por seu turno, o Apelado nega ter solicitado a contratação de cartão de crédito, aduzindo que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Contudo, extrai-se dos autos que a própria CAPITAL CONSIG juntou à contestação o contrato combatido (n. 458884, ID. 289584899), no qual constam cláusulas que indicam com nitidez a contratação de empréstimo consignado bancário comum, e não de cartão de crédito, conforme se vê das seguintes cláusulas: “(...) 2. Neste ato, o CLIENTE declara que lhe foram prestadas todas as informações necessárias sobre todas as taxas para formalização de Cédula de Crédito Bancário, bem como sobre os serviços que serão prestados em razão do convênio com a Instituição Financeira e com a empresa de prestação de serviços de intermediação, tendo conhecimento que os valores indicados acima referente ao financiamento que será realizado são quantias aproximadas, podendo variar para mais ou para menos, tendo em vista que dependerá daquilo que será necessário para quitar as dívidas elencadas pelo CLIENTE e, da mesma forma, o valor do crédito suplementar que será depositado em seu favor também se trata de uma estimativa aproximada. 3. O CLIENTE declara e reconhece que o crédito que lhe será concedido oferece vantagens em face das modalidades de pagamento eleitas serem por meio de consignação de desconto em sua folha de pagamento e/ou por meio de débito automático em sua conta corrente onde recebe o crédito de seu salário e sobre a qual não há restrições para débitos e outras movimentações. (...) 7. Não obstante a consignação dos descontos das parcelas em folha e/ou débito automático em conta corrente caracterizem formas preferenciais de pagamento da quantia emprestada com seus acréscimos, pelo presente o CLIENTE AUTORIZA promover a cobrança da dívida ora assumida por quaisquer outros meios legalmente permitidos, podendo inclusive emitir letras de câmbio, boletos bancários e outros referentes a eventuais parcelas em atraso do EMPRESTIMOS e de seus refinanciamentos, integrais ou parciais, acrescidos de correção, juros, encargos contratuais e respectivas tarifas bancárias. (...) 9. Fica ajustado, certo e contratado que a liberação total dos recursos objeto do presente EMPRESTIMO ao CLIENTE está condicionada à confirmação da margem consignável em seu contracheque do valor integral da parcela contratada e da respectiva aceitação dos comandos de averbação dos descontos pelo órgão ao qual se vincula. (...)” (ID. 289584899) Vale ressaltar que o referido termo de adesão, além de não apresentar de forma clara e acessível acerca do produto contratado, tais como a taxa de juros aplicável, a modalidade de pagamento, entre outros dados pertinentes, também não consta qualquer menção a que o objeto da contratação se referia a um “Cartão de Crédito”. Além disso, as referidas cláusulas, à toda evidência, são incompatíveis com a dinâmica de cartão de crédito consignado, e que apontam, com clareza, para a efetiva contratação de um empréstimo pessoal com desconto em folha - isto é, uma operação típica de crédito direto, com valor certo, prazo determinado e amortização automática, e não rotativa. Todavia, da ficha financeira juntada à inicial pelo Apelado (ID. 289584878) consta o desconto sob a rubrica “CAPITAL CONSIG SOCIEDADE CARTAO CREDITO”, no valor de R$ 1.196,75, o que reforça a percepção do consumidor de que a contratação efetivada não guarda correspondência com os descontos realizados em sua folha de pagamento. Mais ainda, a própria Apelante juntou à contestação documento intitulado “Consulta de Averbação” onde consta como “Espécie” do contrato n. 458884 - objeto da presente demanda - a designação “11- CARTAO CREDITO” (ID. 289584898), demonstrando a incongruência entre o que se contratou e o que se averbou na margem do Apelado, revelando a obscuridade da operação e a violação ao dever de transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se vê da imagem destacada do referido documento: Importante destacar, ainda, que a própria designação do contrato n. 458884 como “Cartão de Crédito” na averbação da margem do Apelado, em desconformidade com o conteúdo contratual que indica operação típica de crédito pessoal consignado, caracteriza vício formal autônomo, apto a comprometer a validade da averbação perante o órgão pagador, sendo certo que tal dissonância entre o conteúdo jurídico e a forma do lançamento na margem compromete a transparência e contraria os princípios do art. 6º, III e IV, do CDC, ensejando, por si só, a necessidade de requalificação da operação. Não bastasse isso, o Apelante trouxe em sua contestação um link para o arquivo de áudio em que o Apelado teria confirmado a ciência quanto à modalidade do crédito sendo averbada em sua margem (https://1drv.ms/u/c/955975cc70279949/Ea9M4Mts_aZHsBpnzBOCnJ8BhkAxVDSAN3Q-EBxemXl7rw?e=vhp9MQ), todavia, o referido link está inoperante, obtendo-se da tentativa de acesso ao endereço eletrônico indicado a seguinte mensagem de erro: Assim, a impossibilidade de se acessar o áudio que a CAPITAL CONSIG reputa essencial para comprovar a informação prévia prestada fulmina a tese recursal, pois a Instituição Financeira não logrou trazer aos autos documento que supostamente confirmaria a anuência do autor, ônus que lhe incumbia, seja pelo princípio da carga dinâmica da prova, segundo a qual incumbe ao réu a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); seja pela inversão do ônus probatório - que se opera ope legis em favor do consumidor, na hipótese de reparação decorrente de má prestação de serviços, dispensando até mesmo o preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros muito superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Resta claro, no caso em comento, que houve flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca da modalidade da contratação, e principalmente a taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal.É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.”(TJMT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel: Des. Guiomar Teodoro Borges. j. 24/01/2024. DJe 30/01/2024) (g.n.) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação.Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé.O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJMT. RAC: 1020817-11.2021.8.11.0015. 3ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. j. 20/03/2024, DJe 24/03/2024) (g.n.) Logo, reconhecida a falha, mas ausente demonstração de efetiva lesão imaterial, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, entretanto, as demais condenações, como forma de reequilíbrio da relação contratual. Nessa esteira, também não há razão para modificar a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - observada a compensação, como acertadamente constou da sentença -, em que pese o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 929 (modulado pelo EAREsp n. 676.608/RS, com efeitos a partir de março de 2021), no sentido de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de dolo, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não houve recurso da parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora o Juízo de origem tenha reconhecido o abalo causado ao Apelado, entendo que a controvérsia exige abordagem mais detida. Restou evidente nos autos a ocorrência de falha na prestação do serviço, especialmente quanto à ausência de clareza e transparência sobre a real natureza da operação financeira celebrada. Tal omissão, como já dito, representa violação ao dever legal de informação imposto pelo Código Consumerista. Todavia, para a configuração do dano moral indenizável, exige-se que a lesão extrapatrimonial ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso concreto, embora reconhecida a ilicitude na forma de contratação e a necessidade de readequação contratual, não restou demonstrado de forma objetiva e específica que tal conduta tenha provocado repercussão concreta na esfera personalíssima do consumidor, como humilhação pública, negativação indevida, abalo psicológico relevante ou comprometimento de sua dignidade. Analisando casos semelhantes, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT. N.U 1047030-39.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis e Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023) (g.n.) “APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - (ART. 85, §2º, DO CPC) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgado é extra petita quando analisa matéria diversa da postulada, sendo estranha, inclusive, a causa de pedir. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED, mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A verba honorária deve ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o montante da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. E tem de recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do advogado, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito”. (TJMT. N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Assim sendo, tenho que deve ser extirpada da sentença a condenação quanto aos danos morais fixados, No que tange aos consectários legais, cabe lembrar também que a Lei n. 14.905/2024 modificou significativamente alguns dispositivos do Código Civil, especificamente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406), estabelecendo os índices a serem aplicados nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, fixando o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária aplicável), como base de cálculo dos juros de mora, sendo que tais modificações só passarão a ter efeito 60 dias após a publicação (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim sendo, observada a vacatio legis da Lei n. 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN (Enunciado n. 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até que a novel legislação passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir o índice do IPCA para a correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406 e §§ do CPC (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, formulado pelo Apelado em suas contrarrazões, entendo que não merece prosperar, já que não é possível se inferir na conduta da parte autora dedução de “pretensão contrária a fatos incontroversos ou alterar a verdade no curso do processo”, inexistindo comprovação de que a parte tenha incidido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, até porque sua pretensão foi julgada parcialmente procedente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para AFASTAR a condenação por danos morais, fixando ainda que os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, a ser apurado em sede de liquidação, restando mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Carneloci x Gilberto Carneloci

ID: 260816991

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002596-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARNELOCI

Polo Passivo:

GILBERTO CARNELOCI

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002596-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002596-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), GILBERTO CARNELOCI - CPF: 335.812.409-63 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), JULIANA CARNELOCCI TAKATA - CPF: 833.288.231-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA CARNELOCCI TAKATA - CPF: 833.288.231-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), GILBERTO CARNELOCI - CPF: 335.812.409-63 (APELANTE), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (II) a existência de dano moral indenizável em razão da inscrição indevida do nome do autor na Certidão de Dívida Ativa; e (II) a possibilidade de majoração da indenização e do ressarcimento de honorários contratuais. III. Razões de decidir 3. O dano moral, no caso de inscrição irregular em dívida ativa, configura-se in re ipsa, sendo presumido, independentemente de comprovação específica do abalo sofrido, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do erro administrativo e os precedentes sobre a matéria. 5. Os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis, pois decorrem de pacto privado e não configuram dano material passível de ressarcimento. 6. A correção monetária e os juros devem observar os critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ até 9/12/2021, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC n.º 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em dívida ativa configura dano moral presumido, ensejando indenização independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 3. Honorários advocatícios contratuais não são passíveis de indenização." __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2291017/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 2634490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/09/2024; TJ-MT, Apelação Cível 10234145220228110003, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Gilberto Carnelocci contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação cível com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de tutela provisória de urgência, julgou parcialmente procedentes as demandas da exordial, nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso (primeira inscrição em dívida ativa), na forma do artigo 1-F da Lei nº 9494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ c/c com o julgamento do Tema 905). Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. [...]”. Inconformado, recorre o Estado de Mato Grosso, na qualidade de 1º apelante, sustentando a inexistência de dano indenizável, sob o argumento de ausência de provas nos autos de prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo apelado, tampouco de negativação de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Ressalta que o erro foi corrigido administrativamente e que a ação executiva foi extinta, não havendo elementos que justifiquem a reparação por dano moral. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, o apelante requer a redução do valor fixado, alegando que o montante arbitrado é desproporcional à extensão do suposto dano e pode gerar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização deve ser estabelecida em patamar razoável, considerando a situação econômica das partes e o caráter público da administração estadual. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido indenizatório ou, alternativamente, reduzindo o valor da indenização. Em seguida, foi interposto recurso de apelação por Gilberto Carnelocci, na qualidade de 2º apelante, sustentando que o valor arbitrado não condiz com a gravidade da situação, pois foi cobrado indevidamente em mais de sete milhões de reais, teve seu nome inscrito como devedor sem notificação prévia, sofreu constrangimentos e impactos severos à sua saúde, necessitando de tratamento para insônia e ansiedade. Alega que a inserção na Certidão de Dívida Ativa equivale à negativação em órgãos de crédito e que a sentença ignorou a extensão dos atos ilícitos cometidos pelo Estado. Requer a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 20.000,00, além do ressarcimento dos valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais, uma vez que precisou contrair empréstimos para se defender diante da omissão da Defensoria Pública. Assim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e ajustar a condenação à gravidade dos danos sofridos. Em sede de contrarrazões à apelação de Gilberto Carnelocci, o Estado de Mato Grosso sustenta que a sentença fixou adequadamente os danos morais em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com a jurisprudência, especialmente por se tratar de dano moral in re ipsa. Quanto aos danos materiais, argumenta que não há comprovação do prejuízo e que honorários contratuais não são indenizáveis, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. O Apelado, Gilberto Carnelocci, apresenta contrarrazões ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, sustentando que foi indevidamente incluído como executado em ação fiscal referente a débito superior a R$ 7 milhões de empresa com a qual jamais teve vínculo. O erro, reconhecido pelo próprio Estado, lhe causou graves prejuízos, incluindo abalo psicológico e necessidade de defesa judicial. Refuta a alegação do Apelante de inexistência de dano moral, destacando que, em casos de indevida cobrança judicial, o dano é in re ipsa, prescindindo de prova específica. Aponta jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado e a necessidade de reparação condizente. Por fim, argumenta que o valor fixado em R$ 10 mil é irrisório diante da gravidade da situação e requer sua majoração. Alternativamente, pleiteia a manutenção da sentença e a condenação do Estado em honorários sucumbenciais no percentual máximo. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 249015182). O apelante Estado de Mato Grosso é isento de preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil e do art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 242235159). Já o apelante Gilberto Carnelocci é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão constante no Id. 242262679. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Gilberto Carnelocci contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação cível com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de tutela provisória de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença, com juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ, em conjunto com o julgamento do Tema 905), além do pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em síntese, a presente demanda decorre da indevida inclusão do nome do autor, ora apelado, na Certidão de Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso, sob o número 201415378, resultando no ajuizamento da ação de execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003, em seu desfavor no valor de R$ 7.040.432,60 (sete milhões quarenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). O autor foi surpreendido ao receber citação judicial para pagamento de um débito ao qual jamais esteve vinculado, uma vez que nunca integrou o quadro societário da empresa devedora indicada pelo ente público. O apelado alegou na petição inicial que, em razão do erro cadastral cometido pela Administração Pública, enfrentou severos transtornos financeiros e emocionais, tendo que arcar com despesas advocatícias e suportar a restrição indevida de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Além disso, sustentou que houve violação ao devido processo legal, pois jamais fora notificado administrativamente sobre a existência do suposto débito. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, argumentando a ausência de comprovação dos danos alegados, bem como a inexistência de responsabilidade estatal, sustentando que a exclusão do nome do autor da Certidão de Dívida Ativa foi prontamente realizada após a identificação do erro, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Diante dos fatos, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade do Estado, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado de Mato Grosso, 1º apelante, interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não houve dano moral indenizável, pois a inclusão indevida decorreu de erro administrativo já corrigido, e que, caso se entenda de forma diversa, o valor da condenação deve ser reduzido. Além disso, o 2º apelante, Gilberto Carnelocci, insurgiu-se contra a sentença no que tange ao valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que a quantia fixada não é proporcional à gravidade da lesão sofrida, considerando o longo período em que permaneceu vinculado indevidamente à dívida fiscal e as dificuldades enfrentadas para reverter a situação. Assim, pugna pelo aumento da indenização para um montante que melhor reflita o abalo emocional e os prejuízos suportados. Com essas considerações passo a análise do mérito. O âmago do presente recurso reside, essencialmente, na pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da inclusão do nome do recorrente na Certidão da Dívida Ativa e, consequentemente, no afastamento da condenação imposta ao ente público em indenização por danos morais e materiais. Alternativamente, requer-se a modulação do quantum indenizatório fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de dolo ou culpa grave por parte da Administração Pública. Compulsando os autos (Id. 242178172), verifica-se que foi ajuizada a execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 201415378, referente à "Falta de recolhimento de ICMS garantido integral" e à "Falta de recolhimento de ICMS garantido integral – formação de estoque", em nome de DCP Máquinas, Implementos e Peças Agrícolas LTDA, no importe de R$ 7.040.432,60 (sete milhões, quarenta mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), na qual o autor, ora 2º apelante, figura como corresponsável. Além disso, verifica-se que o autor, ora 2º apelante, opôs embargos à execução n.º 0001523-65.2017.8.11.0003, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, bem como subsidiariamente, que fosse reconhecida a nulidade dos lançamentos tributários, e declarada a prescrição, além de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da causa (Id. 242178180). Os embargos foram apensados aos autos da execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003 em 20/03/2017 (Id. 242178672), em 22/09/2017, foram rejeitados ante a ausência de garantia à execução. Em sede de contestação (Id. 242178680), o Estado de Mato Grosso informou que os embargos à execução interpostos pelo apelante perderam o objeto, uma vez que não havia interesse processual. Isso se deve à alteração e substituição da certidão de dívida ativa executada nos autos, resultando na exclusão do apelante do rol de devedores executados. Dessa forma, ele não mais integra o polo passivo do processo executivo fiscal. Além disso, na data do protocolo dos embargos à execução, em 24/02/2017, o apelante já havia sido excluído da execução fiscal desde 09/05/2016. A sentença reconheceu que o Estado de Mato Grosso incluiu indevidamente o nome do autor na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201415378, o que resultou no seu envolvimento em ação de execução fiscal no valor de R$ 7.040.432,60 (sete milhões quarenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). Portanto, no caso sob análise, estando evidenciada a ilicitude tanto da inclusão no rol de corresponsáveis pela dívida ativa quanto da inserção no polo passivo da execução fiscal, uma vez que jamais existiu relação jurídico-tributária entre a empresa e o demandado, conforme comprova a documentação acostada — já que o autor nunca foi sócio da empresa nem possuía qualquer vínculo com ela —, impõe-se o reconhecimento do dano presumido, bem como do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo experimentado pela parte autora. Assim, revela-se plenamente cabível a compensação por danos extrapatrimoniais, especialmente porque, no presente caso, a responsabilidade do ente público é objetiva, prescindindo da aferição de culpa. Dessa forma, resta configurado o dano moral, uma vez demonstradas a falha e o erro na prestação do serviço público, os quais resultaram em prejuízos e transtornos ao autor, ultrapassando o mero dissabor. Com efeito, embora não tenha dado causa à inclusão de seu nome no rol de corresponsáveis pela dívida ativa, tampouco à sua inserção no polo passivo da execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003, foi submetido a tais adversidades exclusivamente em razão da conduta indevida do Estado. É certo que o protesto indevido de certidão de dívida ativa dispensa a prova do dano moral, por se cuidar de dano in re ipsa: “A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova” (STJ – AgInt no AREsp 1867219/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.10.2022, DJe 5.10.2022). Por essa vertente, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes.1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2291017 MA 2023/0035447-3, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) [destaquei]”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2634490 CE 2024/0164197-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024)[destaquei]”. Da mesma forma, tanto o Tribunal de Justiça quanto a Turma Recursal deste Estado têm consolidado entendimento nesse sentido. “[...]RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE DANO MORAL - IPTU - SENTENÇA SEPERVENINETE NO PROCESSO PRINCIPAL – EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança indevida cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral pelo simples fato de ter protestado indevidamente o nome da parte autora é suficiente para a configuração do dano moral, caso que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0011628-12.2010.8.11.0015, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) [destaquei]”. “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO – COMUNICADO DE VENDA REALIZADO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POR PARTE DO RECLAMADO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a parte Autora comprovou que realizou o comunicado de venda do seu veículo na época da venda. Todavia, por equívoco do reclamado, a propriedade do veículo não foi alterada. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição indevida na dívida ativa é apta a ensejar a responsabilização por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade dos inscritos, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. 3. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1042276-54.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR-MT, N.U 1007950-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) [destaquei]”. “DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Osvaldo Camilo do Prado e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando o cancelamento de CDA inscrita indevidamente e reconhecendo o direito a danos morais no valor de R$ 10.000,00, mas negando a reparação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor dos danos morais fixados deve ser majorado e se o pedido de danos materiais deve ser reconhecido; (ii) saber se o Estado de Mato Grosso deve ser desobrigado de indenizar o autor pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral por inscrição indevida em dívida ativa se configura in re ipsa, sendo presumido e dispensando a prova específica de abalo psíquico ou financeiro. 4. O valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à gravidade dos fatos e aos danos sofridos, não havendo motivo para majoração. 5. Não há fundamento jurídico para a reparação dos honorários contratuais pagos pelo autor, pois tais despesas decorrem de pacto privado com o advogado constituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Apelação de Osvaldo Camilo do Prado parcialmente provida para fixar o prazo de 30 dias para o cancelamento da CDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Tese de julgamento: "A inscrição indevida de débito em dívida ativa configura dano moral presumido, sendo cabível a indenização mesmo sem a comprovação de abalo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 404; CPC, arts. 85, § 8º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10234145220228110003, Relator: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/11/2024) [destaquei]”. A indevida inclusão do nome do autor em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal possuem gravidade suficiente para justificar a reparação por danos morais. No arbitramento do valor, não há critérios rígidos pré-estabelecidos, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, considerando a condição das partes, o grau de culpa e o caráter compensatório da indenização, sem que isso resulte em enriquecimento sem causa. In casu, embora o 2º apelante alegue que a majoração do quantum indenizatório se impõe em razão do valor expressivo da Certidão de Dívida Ativa na qual foi indevidamente inserido, tal pretensão não merece prosperar. Isso porque não houve prejuízo efetivo ao patrimônio do autor, não se justificando, portanto, a majoração da condenação. Por outro lado, a obrigação de indenizar revela-se incontestável, pois não se pode reduzir a mera contrariedade o fato de o requerente ter sido compelido, por anos, a suportar os ônus de uma execução de valor expressivo, fruto de um equívoco estatal. O dano, nesse contexto, é inegável e transcende qualquer alegação de mero dissabor, configurando violação evidente aos direitos do requerente. Diante desse contexto e das provas constantes nos autos, a quantia fixada na origem revela-se adequada, sem configurar excesso ou destoar do entendimento predominante nesta instância recursal. Assim, mantenho a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, destaca-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação do valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de protesto indevido de certidão de dívida ativa, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso não provido”. (N.U 1026919-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024)”. No que concerne aos danos materiais, verifica-se, não há comprovação do dano alegado pela parte autora, uma vez que a contratação de advogado particular constitui uma liberalidade, e não uma obrigação. Isso porque o autor poderia ter sido assistido por um Defensor Público, considerando sua hipossuficiência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento consolidado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) [destaquei]”. No tocante aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, constata-se que sua fixação se encontra em estrita conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando fundamento para eventual majoração, conforme se depreende: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;”. Dessarte, ambos os recursos mostram-se desprovidos de amparo, porquanto a sentença recorrida não comporta qualquer reforma no tocante às matérias impugnadas, impondo-se, assim, sua integral manutenção. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113/2021 determina que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic, aplicada de forma única e acumulada mensalmente, desde 9/12/2021. Para períodos anteriores, devem ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após a interposição do presente agravo, afetou o RE 1.317.982 com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso." No referido julgamento, foi fixada a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Por outro lado, o acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Assim, em face do julgado acima referenciado, cumpre adequar a decisão atacada aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice, aplicando o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, mas somente no período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Em suma, os juros de mora, no caso concreto, incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. A propósito da correção monetária, conforme estabelecido no julgamento repetitivo do Tema 905 deste Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por ter sido declarada inconstitucional neste ponto. Portanto, deve ser observada a aplicação de índices capazes de captar o fenômeno inflacionário, até o advento da citada Emenda, ocasião em que prevalecerá "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024)”. Esta Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (TJ-MT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)”. “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por ação de policial militar. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a responsabilidade civil do Estado pelo acidente de trânsito; e (ii) determinar se o quantum indenizatório deve ser reduzido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso foi reconhecida em outros autos, sendo incabível a rediscussão de questão já decidida. 4. Quanto ao valor arbitrado, a aplicação do método bifásico indica que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ultrapassa os patamares jurisprudenciais estabelecidos em casos similares. Assim, o quantum foi reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A atualização do débito deve seguir a taxa SELIC a partir de 9.12.2021, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme a EC n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 0029263-49.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024; TJMT, N.U 0026376-92.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 29.11.2022. (N.U 0026374-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024)”. Dessa forma, por versar sobre matéria de ordem pública, a superveniência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 autoriza sua revisão de ofício, independentemente do teor dos pedidos, sem que tal medida configure afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, e em plena consonância com a fundamentação expendida, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e Gilberto Carnelocci, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. Quanto aos consectários legais, determino, ex officio, a aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (9/12/2021), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para ambos os encargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Carneloci x Gilberto Carneloci

ID: 260817000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002596-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARNELOCI

Polo Passivo:

GILBERTO CARNELOCI

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002596-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002596-96.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), GILBERTO CARNELOCI - CPF: 335.812.409-63 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), JULIANA CARNELOCCI TAKATA - CPF: 833.288.231-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA CARNELOCCI TAKATA - CPF: 833.288.231-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), GILBERTO CARNELOCI - CPF: 335.812.409-63 (APELANTE), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (II) a existência de dano moral indenizável em razão da inscrição indevida do nome do autor na Certidão de Dívida Ativa; e (II) a possibilidade de majoração da indenização e do ressarcimento de honorários contratuais. III. Razões de decidir 3. O dano moral, no caso de inscrição irregular em dívida ativa, configura-se in re ipsa, sendo presumido, independentemente de comprovação específica do abalo sofrido, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do erro administrativo e os precedentes sobre a matéria. 5. Os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis, pois decorrem de pacto privado e não configuram dano material passível de ressarcimento. 6. A correção monetária e os juros devem observar os critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ até 9/12/2021, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC n.º 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em dívida ativa configura dano moral presumido, ensejando indenização independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 3. Honorários advocatícios contratuais não são passíveis de indenização." __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2291017/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 2634490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/09/2024; TJ-MT, Apelação Cível 10234145220228110003, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Gilberto Carnelocci contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação cível com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de tutela provisória de urgência, julgou parcialmente procedentes as demandas da exordial, nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora, a contar do evento danoso (primeira inscrição em dívida ativa), na forma do artigo 1-F da Lei nº 9494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ c/c com o julgamento do Tema 905). Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. [...]”. Inconformado, recorre o Estado de Mato Grosso, na qualidade de 1º apelante, sustentando a inexistência de dano indenizável, sob o argumento de ausência de provas nos autos de prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo apelado, tampouco de negativação de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Ressalta que o erro foi corrigido administrativamente e que a ação executiva foi extinta, não havendo elementos que justifiquem a reparação por dano moral. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, o apelante requer a redução do valor fixado, alegando que o montante arbitrado é desproporcional à extensão do suposto dano e pode gerar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização deve ser estabelecida em patamar razoável, considerando a situação econômica das partes e o caráter público da administração estadual. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido indenizatório ou, alternativamente, reduzindo o valor da indenização. Em seguida, foi interposto recurso de apelação por Gilberto Carnelocci, na qualidade de 2º apelante, sustentando que o valor arbitrado não condiz com a gravidade da situação, pois foi cobrado indevidamente em mais de sete milhões de reais, teve seu nome inscrito como devedor sem notificação prévia, sofreu constrangimentos e impactos severos à sua saúde, necessitando de tratamento para insônia e ansiedade. Alega que a inserção na Certidão de Dívida Ativa equivale à negativação em órgãos de crédito e que a sentença ignorou a extensão dos atos ilícitos cometidos pelo Estado. Requer a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 20.000,00, além do ressarcimento dos valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais, uma vez que precisou contrair empréstimos para se defender diante da omissão da Defensoria Pública. Assim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e ajustar a condenação à gravidade dos danos sofridos. Em sede de contrarrazões à apelação de Gilberto Carnelocci, o Estado de Mato Grosso sustenta que a sentença fixou adequadamente os danos morais em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com a jurisprudência, especialmente por se tratar de dano moral in re ipsa. Quanto aos danos materiais, argumenta que não há comprovação do prejuízo e que honorários contratuais não são indenizáveis, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. O Apelado, Gilberto Carnelocci, apresenta contrarrazões ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, sustentando que foi indevidamente incluído como executado em ação fiscal referente a débito superior a R$ 7 milhões de empresa com a qual jamais teve vínculo. O erro, reconhecido pelo próprio Estado, lhe causou graves prejuízos, incluindo abalo psicológico e necessidade de defesa judicial. Refuta a alegação do Apelante de inexistência de dano moral, destacando que, em casos de indevida cobrança judicial, o dano é in re ipsa, prescindindo de prova específica. Aponta jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado e a necessidade de reparação condizente. Por fim, argumenta que o valor fixado em R$ 10 mil é irrisório diante da gravidade da situação e requer sua majoração. Alternativamente, pleiteia a manutenção da sentença e a condenação do Estado em honorários sucumbenciais no percentual máximo. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 249015182). O apelante Estado de Mato Grosso é isento de preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil e do art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 242235159). Já o apelante Gilberto Carnelocci é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão constante no Id. 242262679. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Gilberto Carnelocci contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação cível com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de tutela provisória de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença, com juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 (Súmulas 54 e 362 do STJ, em conjunto com o julgamento do Tema 905), além do pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em síntese, a presente demanda decorre da indevida inclusão do nome do autor, ora apelado, na Certidão de Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso, sob o número 201415378, resultando no ajuizamento da ação de execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003, em seu desfavor no valor de R$ 7.040.432,60 (sete milhões quarenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). O autor foi surpreendido ao receber citação judicial para pagamento de um débito ao qual jamais esteve vinculado, uma vez que nunca integrou o quadro societário da empresa devedora indicada pelo ente público. O apelado alegou na petição inicial que, em razão do erro cadastral cometido pela Administração Pública, enfrentou severos transtornos financeiros e emocionais, tendo que arcar com despesas advocatícias e suportar a restrição indevida de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Além disso, sustentou que houve violação ao devido processo legal, pois jamais fora notificado administrativamente sobre a existência do suposto débito. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, argumentando a ausência de comprovação dos danos alegados, bem como a inexistência de responsabilidade estatal, sustentando que a exclusão do nome do autor da Certidão de Dívida Ativa foi prontamente realizada após a identificação do erro, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Diante dos fatos, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade do Estado, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado de Mato Grosso, 1º apelante, interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não houve dano moral indenizável, pois a inclusão indevida decorreu de erro administrativo já corrigido, e que, caso se entenda de forma diversa, o valor da condenação deve ser reduzido. Além disso, o 2º apelante, Gilberto Carnelocci, insurgiu-se contra a sentença no que tange ao valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que a quantia fixada não é proporcional à gravidade da lesão sofrida, considerando o longo período em que permaneceu vinculado indevidamente à dívida fiscal e as dificuldades enfrentadas para reverter a situação. Assim, pugna pelo aumento da indenização para um montante que melhor reflita o abalo emocional e os prejuízos suportados. Com essas considerações passo a análise do mérito. O âmago do presente recurso reside, essencialmente, na pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da inclusão do nome do recorrente na Certidão da Dívida Ativa e, consequentemente, no afastamento da condenação imposta ao ente público em indenização por danos morais e materiais. Alternativamente, requer-se a modulação do quantum indenizatório fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de dolo ou culpa grave por parte da Administração Pública. Compulsando os autos (Id. 242178172), verifica-se que foi ajuizada a execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 201415378, referente à "Falta de recolhimento de ICMS garantido integral" e à "Falta de recolhimento de ICMS garantido integral – formação de estoque", em nome de DCP Máquinas, Implementos e Peças Agrícolas LTDA, no importe de R$ 7.040.432,60 (sete milhões, quarenta mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), na qual o autor, ora 2º apelante, figura como corresponsável. Além disso, verifica-se que o autor, ora 2º apelante, opôs embargos à execução n.º 0001523-65.2017.8.11.0003, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, bem como subsidiariamente, que fosse reconhecida a nulidade dos lançamentos tributários, e declarada a prescrição, além de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da causa (Id. 242178180). Os embargos foram apensados aos autos da execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003 em 20/03/2017 (Id. 242178672), em 22/09/2017, foram rejeitados ante a ausência de garantia à execução. Em sede de contestação (Id. 242178680), o Estado de Mato Grosso informou que os embargos à execução interpostos pelo apelante perderam o objeto, uma vez que não havia interesse processual. Isso se deve à alteração e substituição da certidão de dívida ativa executada nos autos, resultando na exclusão do apelante do rol de devedores executados. Dessa forma, ele não mais integra o polo passivo do processo executivo fiscal. Além disso, na data do protocolo dos embargos à execução, em 24/02/2017, o apelante já havia sido excluído da execução fiscal desde 09/05/2016. A sentença reconheceu que o Estado de Mato Grosso incluiu indevidamente o nome do autor na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201415378, o que resultou no seu envolvimento em ação de execução fiscal no valor de R$ 7.040.432,60 (sete milhões quarenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). Portanto, no caso sob análise, estando evidenciada a ilicitude tanto da inclusão no rol de corresponsáveis pela dívida ativa quanto da inserção no polo passivo da execução fiscal, uma vez que jamais existiu relação jurídico-tributária entre a empresa e o demandado, conforme comprova a documentação acostada — já que o autor nunca foi sócio da empresa nem possuía qualquer vínculo com ela —, impõe-se o reconhecimento do dano presumido, bem como do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo experimentado pela parte autora. Assim, revela-se plenamente cabível a compensação por danos extrapatrimoniais, especialmente porque, no presente caso, a responsabilidade do ente público é objetiva, prescindindo da aferição de culpa. Dessa forma, resta configurado o dano moral, uma vez demonstradas a falha e o erro na prestação do serviço público, os quais resultaram em prejuízos e transtornos ao autor, ultrapassando o mero dissabor. Com efeito, embora não tenha dado causa à inclusão de seu nome no rol de corresponsáveis pela dívida ativa, tampouco à sua inserção no polo passivo da execução fiscal n.º 0013824-15.2015.8.11.0003, foi submetido a tais adversidades exclusivamente em razão da conduta indevida do Estado. É certo que o protesto indevido de certidão de dívida ativa dispensa a prova do dano moral, por se cuidar de dano in re ipsa: “A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova” (STJ – AgInt no AREsp 1867219/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.10.2022, DJe 5.10.2022). Por essa vertente, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes.1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2291017 MA 2023/0035447-3, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) [destaquei]”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2634490 CE 2024/0164197-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024)[destaquei]”. Da mesma forma, tanto o Tribunal de Justiça quanto a Turma Recursal deste Estado têm consolidado entendimento nesse sentido. “[...]RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE DANO MORAL - IPTU - SENTENÇA SEPERVENINETE NO PROCESSO PRINCIPAL – EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança indevida cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral pelo simples fato de ter protestado indevidamente o nome da parte autora é suficiente para a configuração do dano moral, caso que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0011628-12.2010.8.11.0015, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) [destaquei]”. “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO – COMUNICADO DE VENDA REALIZADO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POR PARTE DO RECLAMADO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a parte Autora comprovou que realizou o comunicado de venda do seu veículo na época da venda. Todavia, por equívoco do reclamado, a propriedade do veículo não foi alterada. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição indevida na dívida ativa é apta a ensejar a responsabilização por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade dos inscritos, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. 3. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1042276-54.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR-MT, N.U 1007950-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) [destaquei]”. “DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Osvaldo Camilo do Prado e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando o cancelamento de CDA inscrita indevidamente e reconhecendo o direito a danos morais no valor de R$ 10.000,00, mas negando a reparação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor dos danos morais fixados deve ser majorado e se o pedido de danos materiais deve ser reconhecido; (ii) saber se o Estado de Mato Grosso deve ser desobrigado de indenizar o autor pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral por inscrição indevida em dívida ativa se configura in re ipsa, sendo presumido e dispensando a prova específica de abalo psíquico ou financeiro. 4. O valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional à gravidade dos fatos e aos danos sofridos, não havendo motivo para majoração. 5. Não há fundamento jurídico para a reparação dos honorários contratuais pagos pelo autor, pois tais despesas decorrem de pacto privado com o advogado constituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Apelação de Osvaldo Camilo do Prado parcialmente provida para fixar o prazo de 30 dias para o cancelamento da CDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Tese de julgamento: "A inscrição indevida de débito em dívida ativa configura dano moral presumido, sendo cabível a indenização mesmo sem a comprovação de abalo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 404; CPC, arts. 85, § 8º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10234145220228110003, Relator: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/11/2024) [destaquei]”. A indevida inclusão do nome do autor em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal possuem gravidade suficiente para justificar a reparação por danos morais. No arbitramento do valor, não há critérios rígidos pré-estabelecidos, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, considerando a condição das partes, o grau de culpa e o caráter compensatório da indenização, sem que isso resulte em enriquecimento sem causa. In casu, embora o 2º apelante alegue que a majoração do quantum indenizatório se impõe em razão do valor expressivo da Certidão de Dívida Ativa na qual foi indevidamente inserido, tal pretensão não merece prosperar. Isso porque não houve prejuízo efetivo ao patrimônio do autor, não se justificando, portanto, a majoração da condenação. Por outro lado, a obrigação de indenizar revela-se incontestável, pois não se pode reduzir a mera contrariedade o fato de o requerente ter sido compelido, por anos, a suportar os ônus de uma execução de valor expressivo, fruto de um equívoco estatal. O dano, nesse contexto, é inegável e transcende qualquer alegação de mero dissabor, configurando violação evidente aos direitos do requerente. Diante desse contexto e das provas constantes nos autos, a quantia fixada na origem revela-se adequada, sem configurar excesso ou destoar do entendimento predominante nesta instância recursal. Assim, mantenho a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, destaca-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação do valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de protesto indevido de certidão de dívida ativa, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso não provido”. (N.U 1026919-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024)”. No que concerne aos danos materiais, verifica-se, não há comprovação do dano alegado pela parte autora, uma vez que a contratação de advogado particular constitui uma liberalidade, e não uma obrigação. Isso porque o autor poderia ter sido assistido por um Defensor Público, considerando sua hipossuficiência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento consolidado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) [destaquei]”. No tocante aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, constata-se que sua fixação se encontra em estrita conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando fundamento para eventual majoração, conforme se depreende: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;”. Dessarte, ambos os recursos mostram-se desprovidos de amparo, porquanto a sentença recorrida não comporta qualquer reforma no tocante às matérias impugnadas, impondo-se, assim, sua integral manutenção. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113/2021 determina que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic, aplicada de forma única e acumulada mensalmente, desde 9/12/2021. Para períodos anteriores, devem ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após a interposição do presente agravo, afetou o RE 1.317.982 com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso." No referido julgamento, foi fixada a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Por outro lado, o acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Assim, em face do julgado acima referenciado, cumpre adequar a decisão atacada aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice, aplicando o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, mas somente no período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Em suma, os juros de mora, no caso concreto, incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. A propósito da correção monetária, conforme estabelecido no julgamento repetitivo do Tema 905 deste Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por ter sido declarada inconstitucional neste ponto. Portanto, deve ser observada a aplicação de índices capazes de captar o fenômeno inflacionário, até o advento da citada Emenda, ocasião em que prevalecerá "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024)”. Esta Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (TJ-MT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)”. “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por ação de policial militar. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a responsabilidade civil do Estado pelo acidente de trânsito; e (ii) determinar se o quantum indenizatório deve ser reduzido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso foi reconhecida em outros autos, sendo incabível a rediscussão de questão já decidida. 4. Quanto ao valor arbitrado, a aplicação do método bifásico indica que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ultrapassa os patamares jurisprudenciais estabelecidos em casos similares. Assim, o quantum foi reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A atualização do débito deve seguir a taxa SELIC a partir de 9.12.2021, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme a EC n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 0029263-49.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024; TJMT, N.U 0026376-92.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 29.11.2022. (N.U 0026374-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024)”. Dessa forma, por versar sobre matéria de ordem pública, a superveniência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 autoriza sua revisão de ofício, independentemente do teor dos pedidos, sem que tal medida configure afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, e em plena consonância com a fundamentação expendida, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e Gilberto Carnelocci, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. Quanto aos consectários legais, determino, ex officio, a aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (9/12/2021), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para ambos os encargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003713-68.2023.8.11.0004

ID: 283479642

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003713-68.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA DE SOUZA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELLIPE BORATTI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003713-68.2023.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003713-68.2023.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLEUZA DE SOUZA BARBOSA - CPF: 451.823.101-53 (APELADO), ALCY BORGES LIRA - CPF: 184.044.728-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE - CPF: 066.738.431-60 (ADVOGADO), BRUNO FELLIPE BORATTI DOS SANTOS - CPF: 091.751.509-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICIAIS AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS RELATORA E A 1ª VOGAL ADERIREM AO VOTO 2º VOGAL – DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por aposentada beneficiária do INSS. O juízo de origem reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito n. 60647223, determinou sua conversão em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado (1,72% a.m. e 22,69% a.a.), ordenou o cancelamento dos descontos na folha de pagamento, rejeitou o pedido de restituição de valores, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O banco apelou buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência ou prescrição sobre a pretensão deduzida; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação apta a justificar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reconhecimento de nulidade contratual tem natureza declaratória, sendo insuscetível de decadência, à luz do art. 178 do Código Civil e do entendimento firmado pelo STJ. 4. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões de responsabilidade contratual, contados a partir de cada desconto indevido, conforme precedentes da própria Câmara. 5. Configura-se violação ao dever de informação quando a instituição financeira disponibiliza crédito como se empréstimo fosse, mas o formaliza sob a roupagem de cartão de crédito consignado, sem esclarecimentos adequados sobre a natureza do contrato. 6. A contratação apresentou vício informacional e desvirtuamento da finalidade do produto, pois os valores foram disponibilizados por TED e cobrados por faturas compostas exclusivamente por encargos e taxas, sem qualquer uso do cartão pela consumidora para compras. 7. A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é admitida com base no princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), com incidência da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 8. Ausente prova de abalo psicológico grave ou situação excepcional, a mera cobrança indevida e descontos em folha não justificam condenação por danos morais, nos termos da jurisprudência dominante do TJMT. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem ser repartidos os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações de responsabilidade contratual envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratos bancários é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. 2.É nulo o contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a ausência de informação clara sobre a natureza da operação e a real modalidade contratada. 3. Deve-se converter o contrato para empréstimo consignado quando a operação efetivada pelo banco possuir natureza e efeitos dessa modalidade, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. 4. A cobrança indevida e descontos em folha, por si sós, não configuram dano moral, na ausência de prova de sofrimento extraordinário ou violação grave à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 170, 178, II, 205 e 206, §5º, I; CDC, arts. 4º, III, 6º, 39, III e V, 46, 51, §2º, e 52; CPC, arts. 85, §2º e §11, 86 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 16.10.2023; STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, Ap. Cív. nº 1030361-71.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 29.01.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1047022-33.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.05.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Banco BMG S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais, ajuizada em face de Cleuza de Souza Barbosa, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n. 60647223, vinculado ao cartão n. 5259.1265.9156.3702, convertendo-o em empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, devendo incidir sobre o valor do crédito a taxa média de mercado existente à época da contratação: 1,72%a.m. e 22,69%a.a; realizar a compensação dos valores do crédito bancário; indeferiu o pedido de restituição de valores; determinou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, Fonte Pagadora da parte autora, para o cancelamento imediato e definitivo dos descontos consignados vinculados ao contrato n. 60647223 e condenou o banco requerido no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da sentença, pelo INPC. Por conseguinte, entendeu a sucumbência mínima da parte autora e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art.85, §2º, CPC). Pretende o banco apelante, em síntese, a reforma da sentença. De início, alega em prejudicial de mérito a decadência e prescrição. Alega que a apelada não nega a realização de negócio jurídico com o banco, questionando apenas a modalidade da contratação. Insurge-se quanto à declaração de nulidade do contrato e respectiva conversão em empréstimo consignado. Sustenta a validade da contratação, sob a alegação de que houve expressa ciência e concordância da autora quando da assinatura do instrumento contratual. Aduz que a autora recebeu o cartão e respectiva fatura, realizando saque e anuindo com o débito mensal consignado em folha. Aponta a autora realizou saques com o cartão de crédito e diz que a liberação dos valores foi comprovada nos autos. Defende a não violação do dever de informação. Argumenta que é inviável a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, pois se trata de modalidades distintas de crédito. Ressalta que o empréstimo consignado estabelece parcelas fixas e taxas de juros pré-definidas, enquanto no cartão de crédito consignado há taxa de juros rotativos e as parcelas variam conforme o saldo devedor. Afirma que “em verdade, não se vislumbra no caso em apreço nenhuma ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, de forma que deve ser mantida integralmente a r. sentença” (id 276662874 – pág. 16). Pondera que deve ser mantida a taxa de juros inicialmente pactuada entre as partes. Bem como, que deve ser reformada a r. sentença a quo quanto à condenação à restituir a quantia, ainda que de forma simples. Questiona a taxa de juros arbitrada na sentença. Em contrarrazões (id 277320893), a parte apelada ratificou as razões da inicial, rebateu as prejudiciais de mérito suscitadas e sustentou a regularidade da sentença proferida, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O (Prejudiciais de mérito: Prescrição e Decadência) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Em suas contrarrazões, alega o banco apelado a decadência do direito de ação, em razão da incidência do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, do art. 178, II, do CC. No entanto, no caso, a autora/recorrida pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, em decorrência de violação de normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a falha no dever de informação. A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório. Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Desta forma, não é suscetível de decadência o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico, dada a natureza declaratória da pretensão. Motivo pelo qual, afasto a prejudicial de decadência. Bem ainda, argui a prescrição parcial da pretensão formulada, considerando o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206 § 5º inciso V do CC. Pois bem. Acerca da matéria, no julgamento da Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesse sentido, sabe-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe interpretar, em última análise, a legislação infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que, em demandas envolvendo a responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor foram realizados a partir de março/2020, portanto existem parcelas descontadas mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente ação, em 17/04/2023. Posto isso, afasto as prejudiciais de mérito arguidas. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, previsto no art. 1.009 do Código de Processo Civil, interposto pela autora, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na petição inicial, a autora/apelada narra ser beneficiária de aposentadoria por idade e ter percebido a existência de desconto denominado RMC, no importe de R$ 52,25, desde 03/2020. Afirma nunca ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado e que jamais fez o uso do referido cartão. Por tais motivos, requer a declaração de inexistência da contratação de empréstimo de cartão de crédito, a restituição em dobro no montante de R$ 3.553,00, além da condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O Banco apresentou contestação (id 276662399). A autora deixou de apresentar réplica. Em decisão saneadora, o magistrado de origem admitiu como controvertidos os seguintes pontos: (i) a existência de vício na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Indeferido o pedido de produção de prova oral, os autos foram remetidos à conclusão para sentença. Na r. sentença objurgada (id 276662869), o d. magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Pois bem. De início vê-se que o apelante se confundiu nos argumentos do apelo, tendo pugnado pela manutenção da sentença. Afirma que “em verdade, não se vislumbra no caso em apreço nenhuma ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, de forma que deve ser mantida integralmente a r. sentença” (id 276662874 – pág. 16). No entanto, em síntese pretende com o apelo a reforma da sentença. O cerne da controvérsia reside apurar se merece reforma a sentença, a fim de reconhecer a improcedência da ação e manter o contrato nos moldes contratados. De início, há de se consignar que a apelada é destinatária final dos serviços da apelante e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tem-se que nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelante em relação à apelada. Percebe-se que a apelada-consumidora manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, de maneira que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, tendo sido disponibilizados valores, por meio de transferência bancária, na conta da apelada, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelado pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado aposentado/pensionista, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC (“Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”). Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). A propósito: (N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de saque devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para a operação (crédito pessoal consignado na aposentadoria), devendo ser considerada a data da realização do saque, a ser consultada no site oficial da autarquia. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Desta forma, não se verifica irregularidade nos juros remuneratórios estipulados na sentença, uma vez que é a média praticada, na data da contratação, devendo assim ser mantido. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a compensação determinada na sentença. Apura-se que a restituição restou inadmita, conforme sentença. Considerando que foram esses os pontos questionados no recurso de apelação, não merece reparos a sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Por conseguinte, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da apelada, para 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85 §11 do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, aguardo o pedido de vista. em 16 DE abril DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): ADIADO PARA A SESSÃO DE 30/04/2025, EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) AGUARDA. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, O apelante afirma que o contrato foi regularmente firmado, com cláusulas claras e expressas, afastando qualquer abusividade ou irregularidade. Todavia, este E.Tribunal de Justiça de Mato Grossotem reconhecido a abusividade da prática de instituições financeiras que não esclarecemdevidamente aos consumidores que estão aderindo a um cartão de crédito consignado e não a um empréstimo consignado, sobretudo em casos envolvendo aposentados e pensionistas. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado na Apelação Cível nº 1030361-71.2023.8.11.0041, que assim consignou: "A instituição financeira tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, especialmente quando se trata de contratos de crédito consignado, em que o consumidor muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade.”(TJMT, Apelação Cível nº 1030361-71.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, DJE 31/01/2025). No caso, analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há comprovação suficiente de que o apelado tenha sido devidamente esclarecido sobre as características do contrato firmado, o que reforça a tese de que ele não possuía plena ciência de que aderiu a um cartão de crédito consignado e não a um empréstimo consignado tradicional. Apesar de ter juntado aos autos cópia do contrato de adesão referente à contratação de Cartão de Crédito Consignado, o apelante não comprovou qualquer autorização para saque no referido cartão de crédito, nem mesmo a primeira contratação. Além disso, as faturas acostadas ao ID 276662852 demonstram que a autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras, sendo cobrados, em todas as faturas, apenas os encargos relativos ao financiamento do saldo devedor após pagamento mínimo da fatura e outras taxas administrativas. Dessa forma, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado à época da contratação. Assim, acompanho a Relatora para negar provimento ao recurso de apelação. É como voto. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Apelação em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art.487, I, CPC e consequentemente: a) DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito n. 60647223, vinculado ao cartão n. 5259.1265.9156.3702, convertendo-o em empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, tendo em vista a existência de margem de consignação disponível ao tempo da contratação, que era de 35% daremuneração líquida para consignações facultativas, conforme Lei n.10.820/2003, devendo incidir sobre o valor do crédito a taxa média de mercado existente à época da contratação: 1,72%a.m. e 22,69%a.a. b) Após, tendo em vista a definição da modalidade contratual de conversão e os juros remuneratórios aplicáveis à espécie, DEVERÁ ser feita a compensação dos valores do crédito bancário edas prestações adimplidas da seguinte forma: (i) o crédito bancário de R$900,00, deverá ser acrescido dos juros remuneratórios referente à modalidade de conversão contratual (1,72%a.m. e 22,69%a.a.), conforme explicado anteriormente, e de correção monetária desde a sua concessão (março de 2020); (ii) as prestações adimplidas pela parte autora por meio das consignações em folha de pagamento também deverão ser corrigidas com a incidência de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária a partir da data de cada desembolso (art.405, do CC), pelo INPC. c) INDEFIRO o pedido de restituição de valores, pois as prestações descontadas em folha serão objeto de amortização do empréstimo por ocasião de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. d) DETERMINO seja oficiada o Instituto Nacional do Seguro Social, Fonte Pagadora da parte autora, para o cancelamento imediato e definitivo dos descontos consignados vinculados ao contrato n. 60647223, celebrado com o BANCO BMG. e) CONDENO a parte requerida no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora CLEUZA DE SOUZA BARBOSA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC. 46.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” O apelante suscita prejudicial de mérito a decadência e prescrição. Alega que a apelada não nega a realização de negócio jurídico com o banco, questionando apenas a modalidade da contratação. Insurge-se quanto à declaração de nulidade do contrato e respectiva conversão em empréstimo consignado. Sustenta a validade da contratação, sob a alegação de que houve expressa ciência e concordância da autora quando da assinatura do instrumento contratual. Contrarrazões (Id. 277320893). V O T O (PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Eminentes pares, O réu suscita que ocorreu adecadência. Contudo, a discussão nos autos não se limita à nulidade do contrato. Há também pedido de revisão e de conversão da modalidade convencionada, o que, por conseguinte, afasta a incidência do art. 178 do Código Civil. Ademais, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a cada novo desconto ocorre a renovação do prazo decadencial. Para ilustrar: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA -PRESCRIÇÃODECENAL – ART. 205 DO CC - ACOLHIDA EM PARTE -EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA –RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES –REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial dadecadênciase renova a cada prestação. (...) (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023, sem grifo no original) Portanto, não acolho a prejudicial de mérito. V O T O (PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Eminentes pares, Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescriçãodecenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento.Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. 3. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se adequação dos juros remuneratórios à modalidade almejada pela consumidora. 4. Arepetição do indébito é decorrência lógica da ilegalidade dos valores descontados, eventualmente realizados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira”. (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 5-5-2021). Neste caso, o primeiro desconto ocorreu em março/2020, como a Ação foi proposta abril/2023, não havia decorrido o prazo prescricional. Portanto, não acolho a prejudicial de mérito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Eminentes pares, Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do Contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS -EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”(AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) Pelo exposto, divirjo em parte da douta relatora para dar parcial provimento ao Recurso e, dessa forma, afastar a indenização por danos morais, porque é o entendimento desta Ê. Câmara. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% do ônus. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação em relação ao autor com amparo no art. 98, §3º, do CPC. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Egrégia câmara, Ante a divergência e tratando-se de apelação, encaminhe-se para a técnica de julgamento nos termos do art. 942 do CPC. EM 30 DE ABRIL DE 2025: JULGAMENTO ADIADO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, APÓS A RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Eminentes Pares, Este processo teve seu julgamento adiado para a aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC. Isso ocorreu após a relatora, Des. Serly Marcondes Alves, negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo voto da 1ª vogal, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira. Como 2º vogal, dei parcial provimento ao recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar parcial provimento ao Recurso, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, retifico e acompanho do 2º Vogal – Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, nesta oportunidade, aderido pela relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 633 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes