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Processo nº 1002602-69.2025.4.01.3600

ID: 328630711

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002602-69.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002602-69.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AQUINO RIBEIRO DA SILVA FILHO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 22 de julho de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 22/07/2024 a 19/10/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 20/10/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 20/03/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 20/10/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 20/03/2026 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002602-25.2023.8.26.0168

ID: 332313703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002602-25.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002602-25.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, … Processo 1002602-25.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. É sabido que a renovação de pesquisas, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD , é admitida, desde que demonstrada modificação na situação econômico-financeira do executado ou, ao menos, que haja transcorrido razoável período da última consulta, em observância ao princípio da razoabilidade. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO.POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO OPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC EAGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVOREGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DEMETROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira doexecutado.2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe23.5.2012. 4. Agravo Regimental de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº558.232/RS, 1ª Turma, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 05.11.2015). Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: a) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou b) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: Agravo de instrumento. Execução. Diligência de investigação patrimonial. Pesquisa Sisbajud, Renajud e Infojud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Razoabilidade. Pedido ora deferido. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192389-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIUNOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD- CABIMENTO -Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud- Inconformismo da parte - Descabimento -Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência- Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso nãoprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença -Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano- Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD -Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP- Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor -Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes- Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiua reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano.Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art.797doNCPC.Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ- Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Ante o exposto, levando em consideração que a última pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD foi realizada há menos de um ano, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisas junto a estes sistemas, nos termos da fundamentação acima. No mais, em acesso ao sistema INFOJUD requisitei as declarações de ajuste anual (Imposto de Renda de Pessoa Física/Jurídica) da(s) parte(s) devedora(s), obtendo resposta(s) negativa(s), a(s) qual(is) segue(m) adiante. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III). Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP)

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Processo nº 1002602-98.2023.4.01.3904

ID: 337624125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-98.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES GOMES H. A. G. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1002602-98.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: H. A. G. F., FERNANDA RODRIGUES GOMES REPRESENTANTE: FERNANDA RODRIGUES GOMES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A … Processo nº : 1002602-98.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: H. A. G. F., FERNANDA RODRIGUES GOMES REPRESENTANTE: FERNANDA RODRIGUES GOMES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão Antonio Jorge Modesto Farias está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 09/08/2022. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Outrossim, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, DAP ou CAR em nome do pretenso instituidor, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Ademais, consta no CNIS do falecido vínculo empregatício até 02/02/2019, como trabalhador formal, recebeu seguro desemprego em 22/02/2019 e, após isso, não há documentos comprobatórios que demonstrem, de forma direta ou indireta, o efetivo exercício de atividade rural ou urbana pelo de cujus. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 22 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003796-72.2023.4.01.3601

ID: 316422202

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003796-72.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FABRIS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA JOSE FABRIS MAIA EMBARGADO: UNIÃO (IPHAN) SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução entre as partes acima nominadas. A Embargante, em razão dos fatos e fundamentos descritos na petição inicial, formulou pedidos alusivos à nulidade da dívida exequenda. Impugnação pela Ré. Sem outras provas, os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar da Embargada: Ausência de garantia. Aduz a Embargada que a dívida não está suficientemente garantida, fato que ensejaria a extinção do feito. Na execução comum, regrada pelo CPC, não mais se exige a constrição patrimonial do Executado para que este tenha direito ao ajuizamento dos embargos. Contudo, o artigo 16, parágrafo único da Lei 6.830/80 (LEF) determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. É que lá, a execução possui na polaridade particulares que estão no mesmo nível de igualdade (direito horizontal). Aqui, trata-se de ente público executando o contribuinte (direito vertical). De modo que, as duas esferas não se coadunam. Entretanto, a Embargante está representado pela Defensoria Pública da União, fato que autoriza a oposição de embargos sem a devida garantia do Juízo. O assunto já se encontra assente na jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 196/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - O art. 9º, II do CPC resguarda o réu, citado por edital, dos efeitos da revelia, conferindo poderes ao curador especial para realizar o contraditório e a ampla defesa em nome do sujeito passivo da relação processual. - Não seria razoável exigir do defensor público que, ao amparar a parte executada, quando da oposição de embargos à execução, arcasse com as despesas da garantia do juízo. Inteligência da Súmula 196 do STJ. - O eg. STJ, apreciando a questão à luz da sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa." (REsp 1110548/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). - Apelação provida. (AC 00037547820104058000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 16/06/2011). Desta forma, rejeito a preliminar. 2.2. Nulidade da autuação. A Embargante foi autuada e condenada a recolher multa no valor de R$ 7.354,48 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em virtude da prática de infração prevista no artigo 17, do Decreto-Lei nº 25/1937. Aduz que não possui capacidade financeira e econômica para arcar com os encargos relativos à estabilização, manutenção, preservação e restauração do imóvel tombado. A respeito da matéria, preveem os artigos 17 a 19 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937: Art. 17. Os bens tombados não poderão, sob nenhuma hipótese, ser destruídos, demolidos ou descaracterizados, nem sofrer quaisquer intervenções de reparo, pintura ou restauração sem a devida autorização prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa correspondente a cinquenta por cento do dano provocado. Parágrafo único. Nos casos de bens pertencentes à União, Estados ou Municípios, a sanção pecuniária será imposta pessoalmente à autoridade responsável pela infração. Art. 18. Sem a anuência prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, é vedada, nas proximidades de bens tombados, a realização de construções que obstruam ou reduzam sua visibilidade, bem como a fixação de anúncios ou cartazes, sob pena de demolição da obra ou retirada do objeto, com imposição de multa equivalente a cinquenta por cento do valor do item. Art. 19. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos financeiros para executar as obras necessárias de conservação ou reparação deverá comunicar tal fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro da quantia estimada para o conserto do bem. (...) Como se vê, o Decreto-Lei nº 25/37 impõe ao titular da propriedade a incumbência de conservar e restaurar o bem tombado, desde que possua recursos suficientes para a realização das obras necessárias. Por outro lado, a regra atribui obrigações ao IPHAN nos casos em que o proprietário não dispuser de condições financeiras. Ocorre que no presente caso está demonstrado que a Embargante é idosa e não possui abastança de capacidade econômica (id 1969612679, id 1969612680). Situação que se confirma por estar assistida pela Defensoria Pública, que atua após analisar se o assistido trata-se de pessoa sem condição financeira de arcar com advogado particular. Ademais, na ação civil pública (ACP) n. 1002602-08.2021.4.01.3601, promovida em virtude da mesma infração, o MPF não logrou êxito em demonstrar que a Executada tinha condições de arcar com as despesas decorrentes da reforma do patrimônio tombado, o que resultou na improcedência do pedido. Naquela sentença, o MM. Juízo fundamentou a improcedência do pleito da seguinte forma: (...) conforme depoimento colhido em audiência (Id 837328062), a ré afirmou que sobrevive apenas com a renda obtida de benefício previdenciário de pensão por morte, com valor médio de R$ 1.600,00, além de informar que vive sozinha, bem como que o bem em litígio pertencia ao seu sogro e está incluído em processo de inventário, suspenso por ausência de pagamento de tributos. Além disso, a autora juntou extrato bancário que não demonstra movimentações vultosas (Id 876438061), além de ser pessoa idosa, com setenta anos de idade. Ademais, antes mesmo de ser notificada na seara administrativa, consta nos autos informação acerca da tentativa da ré em realizar reparos no imóvel em 2017, conforme parecer técnico de Id 876438062, indicando que a autarquia federal autora já possuía ciência acerca do estado de conservação do bem e da falta de recursos da requerida. Desse modo, não está demonstrado que a requerida possui condições econômico-financeiras de custear a reparação e conservação do bem tombado. Encontra-se, portanto, demonstrado que a Embargante não dispõe de condições econômicas para arcar com os custos de restauração e preservação do imóvel tombado, devendo a União arcar com aludida despesa, nos termos da legislação de regência. Assim, a autuação levada a efeito pelo Embargado é nula, uma vez que não houve a prática da infração pela Embargante. Conclui-se, portanto, que a execução fiscal embargada não poderia ter sido ajuizada, pois o título executivo que a fundamenta padece de certeza e exigibilidade. Acolho, portanto, o pleito autoral para declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito descrito na petição inicial para, diante da ausência de certeza e exigibilidade verificadas, DECLARAR a nulidade do título executivo que instrui execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. CONDENO a União (IPHAN) em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos do processo executivo, certificando eventual interposição de recurso. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá - MT, na data da assinatura. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federa da 4 ª Vara/SJMT

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Processo nº 1003796-72.2023.4.01.3601

ID: 316422209

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003796-72.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA JOSE FABRIS MAIA EMBARGADO: UNIÃO (IPHAN) SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução entre as partes acima nominadas. A Embargante, em razão dos fatos e fundamentos descritos na petição inicial, formulou pedidos alusivos à nulidade da dívida exequenda. Impugnação pela Ré. Sem outras provas, os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar da Embargada: Ausência de garantia. Aduz a Embargada que a dívida não está suficientemente garantida, fato que ensejaria a extinção do feito. Na execução comum, regrada pelo CPC, não mais se exige a constrição patrimonial do Executado para que este tenha direito ao ajuizamento dos embargos. Contudo, o artigo 16, parágrafo único da Lei 6.830/80 (LEF) determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. É que lá, a execução possui na polaridade particulares que estão no mesmo nível de igualdade (direito horizontal). Aqui, trata-se de ente público executando o contribuinte (direito vertical). De modo que, as duas esferas não se coadunam. Entretanto, a Embargante está representado pela Defensoria Pública da União, fato que autoriza a oposição de embargos sem a devida garantia do Juízo. O assunto já se encontra assente na jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 196/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - O art. 9º, II do CPC resguarda o réu, citado por edital, dos efeitos da revelia, conferindo poderes ao curador especial para realizar o contraditório e a ampla defesa em nome do sujeito passivo da relação processual. - Não seria razoável exigir do defensor público que, ao amparar a parte executada, quando da oposição de embargos à execução, arcasse com as despesas da garantia do juízo. Inteligência da Súmula 196 do STJ. - O eg. STJ, apreciando a questão à luz da sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa." (REsp 1110548/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). - Apelação provida. (AC 00037547820104058000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 16/06/2011). Desta forma, rejeito a preliminar. 2.2. Nulidade da autuação. A Embargante foi autuada e condenada a recolher multa no valor de R$ 7.354,48 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em virtude da prática de infração prevista no artigo 17, do Decreto-Lei nº 25/1937. Aduz que não possui capacidade financeira e econômica para arcar com os encargos relativos à estabilização, manutenção, preservação e restauração do imóvel tombado. A respeito da matéria, preveem os artigos 17 a 19 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937: Art. 17. Os bens tombados não poderão, sob nenhuma hipótese, ser destruídos, demolidos ou descaracterizados, nem sofrer quaisquer intervenções de reparo, pintura ou restauração sem a devida autorização prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa correspondente a cinquenta por cento do dano provocado. Parágrafo único. Nos casos de bens pertencentes à União, Estados ou Municípios, a sanção pecuniária será imposta pessoalmente à autoridade responsável pela infração. Art. 18. Sem a anuência prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, é vedada, nas proximidades de bens tombados, a realização de construções que obstruam ou reduzam sua visibilidade, bem como a fixação de anúncios ou cartazes, sob pena de demolição da obra ou retirada do objeto, com imposição de multa equivalente a cinquenta por cento do valor do item. Art. 19. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos financeiros para executar as obras necessárias de conservação ou reparação deverá comunicar tal fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro da quantia estimada para o conserto do bem. (...) Como se vê, o Decreto-Lei nº 25/37 impõe ao titular da propriedade a incumbência de conservar e restaurar o bem tombado, desde que possua recursos suficientes para a realização das obras necessárias. Por outro lado, a regra atribui obrigações ao IPHAN nos casos em que o proprietário não dispuser de condições financeiras. Ocorre que no presente caso está demonstrado que a Embargante é idosa e não possui abastança de capacidade econômica (id 1969612679, id 1969612680). Situação que se confirma por estar assistida pela Defensoria Pública, que atua após analisar se o assistido trata-se de pessoa sem condição financeira de arcar com advogado particular. Ademais, na ação civil pública (ACP) n. 1002602-08.2021.4.01.3601, promovida em virtude da mesma infração, o MPF não logrou êxito em demonstrar que a Executada tinha condições de arcar com as despesas decorrentes da reforma do patrimônio tombado, o que resultou na improcedência do pedido. Naquela sentença, o MM. Juízo fundamentou a improcedência do pleito da seguinte forma: (...) conforme depoimento colhido em audiência (Id 837328062), a ré afirmou que sobrevive apenas com a renda obtida de benefício previdenciário de pensão por morte, com valor médio de R$ 1.600,00, além de informar que vive sozinha, bem como que o bem em litígio pertencia ao seu sogro e está incluído em processo de inventário, suspenso por ausência de pagamento de tributos. Além disso, a autora juntou extrato bancário que não demonstra movimentações vultosas (Id 876438061), além de ser pessoa idosa, com setenta anos de idade. Ademais, antes mesmo de ser notificada na seara administrativa, consta nos autos informação acerca da tentativa da ré em realizar reparos no imóvel em 2017, conforme parecer técnico de Id 876438062, indicando que a autarquia federal autora já possuía ciência acerca do estado de conservação do bem e da falta de recursos da requerida. Desse modo, não está demonstrado que a requerida possui condições econômico-financeiras de custear a reparação e conservação do bem tombado. Encontra-se, portanto, demonstrado que a Embargante não dispõe de condições econômicas para arcar com os custos de restauração e preservação do imóvel tombado, devendo a União arcar com aludida despesa, nos termos da legislação de regência. Assim, a autuação levada a efeito pelo Embargado é nula, uma vez que não houve a prática da infração pela Embargante. Conclui-se, portanto, que a execução fiscal embargada não poderia ter sido ajuizada, pois o título executivo que a fundamenta padece de certeza e exigibilidade. Acolho, portanto, o pleito autoral para declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito descrito na petição inicial para, diante da ausência de certeza e exigibilidade verificadas, DECLARAR a nulidade do título executivo que instrui execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. CONDENO a União (IPHAN) em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos do processo executivo, certificando eventual interposição de recurso. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá - MT, na data da assinatura. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federa da 4 ª Vara/SJMT

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Processo nº 1002602-82.2024.4.01.3704

ID: 261633979

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002602-82.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE MORAIS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1002602-82.2024.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ARTUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1002602-82.2024.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ARTUR JAIBRAS GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACEDO DA CUNHA - MA24043 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Tipo “A” I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ARTUR JAIBRAS GOMES DA SILVA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, de MIGUEL ALVES DA SILVA e de ANTONIO ALVES DE MORAIS, requerendo a liberação da restrição RENAJUD incidente sobre a motocicleta de placa OXQ9071, marca Suzuki, modelo intruder 125, ano 2012/2013, cor preta, com número de Renavam 1009336930, inserida por ordem judicial determinada nos autos da execução fiscal nº 0000231-41.2019.4.01.3704. Narra o embargante que adquiriu a moto em leilão realizado pelo DETRAN em 28/06/2022 e que após a arrematação do veículo, tentou transferir toda a documentação do automóvel para seu nome, no entanto não obteve êxito, em decorrência da referida restrição judicial. Impugnação apresentada pelo FNDE no ID 2131938834, requerendo a improcedência do pedido, com “a condenação da Embargante no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, a serem arbitrados por esse r. Juízo, mesmo na eventual possibilidade de procedência do pedido, eis que foi a embargante quem deu causa à lide, ao não realizar a transferência da titularidade do veículo perante o DETRAN”. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 674 e § 1º do NCPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Noutra senda, ao crédito que não tem natureza tributária, como no presente caso, deve-se observar o entendimento da Súmula 375 /STJ, no sentido de que para configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após o registro de sua penhora ou que se prove a má-fé do adquirente. No caso dos autos, verifico que a motocicleta de placa OXQ9071, marca Suzuki, Renavam 1009336930, foi arrematada pelo Sr. ARTUR JAIBRAS GOMES DA SILVA em hasta pública, realizada pelo DETRAN, nos termos do Edital ID 2123289406, e alienado ao embargante antes da constrição registrada nos autos da execução fiscal nº 0000231-41.2019.4.01.3704, bem como observo não ter havido demonstração nos autos de má-fé do adquirente. Desse modo, o embargante não tinha conhecimento da determinação judicial de restrição do veículo, porquanto, conforme consta nos autos, a aquisição ocorreu em 27/06/2022 (ID 2123289625), enquanto a inscrição no RENAJUD foi realizada apenas em 02/09/2022 (ID 2130369515), a demonstrar a boa-fé do requerente, decorrente da inexistência do gravame no momento da compra do veículo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. Essa solução, porém, é inaplicável quando o crédito perseguido não tem natureza tributária. Para o reconhecimento da fraude à execução, nesses casos, é necessário o registro anterior da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1732392 RN 2018/0071066-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1 Ao crédito que não tem natureza tributária deve-se observar o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que para configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após o registro de sua penhora ou que se prove a má-fé do adquirente. 2 - A incidência dessa Súmula foi afastada, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 19/11/2010), em relação aos créditos de natureza jurídica tributária, ao fundamento de que a lei especial CTN prevalece sobre a lei geral. 3 No caso, o crédito é de natureza não tributária, o embargante adquiriu o veículo no dia 25/9/2018 e a inclusão da restrição do veículo no RENAJUD se deu no dia 25/1/2019 e não houve demonstração de má-fé do executado. 4 - Apelação não provida, com majoração dos honorários de advogado em 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). (TRF-1 - AC: 10054419220204014101, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO RENAJUDE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, em que pese apreensão do veículo adquirido pelo embargante ter sido considerada legítima por este egrégio Tribunal, nos autos do mandado de segurança n. 0000896-16.2012.4.01.3603, por ocasião do julgamento do recurso de apelação ali interposto, ocorrido em 03/05/2017, deve ser preservada a boa-fé do requerente, vez que o veículo foi arrematado em hasta pública, realizada pela Receita Federal do Brasil - RFB, em razão de anterior pena de perdimento de bens aplicada ao antigo proprietário, e alienado ao embargante sem qualquer constrição registrada. II - Conforme consta nos autos, o embargante não tinha conhecimento da determinação judicial de apreensão do veículo, porquanto a aquisição ocorreu em 26/10/2017 enquanto a inscrição no RENAJUD foi realizada apenas em 25/10/2018, a demonstrar a boa-fé do requerente, não apenas decorrente da inexistência de gravame momento da compra do veículo como também da escusa constante no próprio edital de Leilão Eletrônico, expedido pela RFB. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia equivalente 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12% (doze por cento) sobre o referido valor. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: 10001387320194013603, Relator: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 07/03/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) Nesse contexto, a providência que se impõe é a resolução da lide, com julgamento do mérito favorável ao pedido do embargante. Presente a probabilidade do direito alegado, verifica-se, por fim, o risco da urgência, na medida em que a manutenção da restrição impede a livre disposição de bem de propriedade do terceiro interessado e autoriza atos de expropriação do veículo no curso da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos para determinar a retirada da restrição RENAJUD, incidente sobre a motocicleta de placa OXQ9071, marca Suzuki, modelo intruder 125, ano 2012/2013, cor preta, com número de Renavam 1009336930, inserida por ordem judicial determinada nos autos da execução fiscal nº 0000231-41.2019.4.01.3704. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO da ordem de indisponibilidade do veículo em questão. Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula nº 303 do STJ, uma vez que a parte embargada não tinha como ter conhecimento da mudança de propriedade do veículo, diante da ausência de transferência do bem. Custas indevidas (Lei n 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo nº 0000231-41.2019.4.01.3704. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002602-22.2025.8.11.0055

ID: 317983157

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002602-22.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ROBERTO BICHOFF

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002602-22.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ARN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002602-22.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ARNALDO ROBERTO BICHOFF REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ARNALDO ROBERTO BICHOFF em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o medicamento ATESTO – 250mg/ml, conforme prescrição médica. Narra a inicial que a parte autora que está há 05 (cinco) anos em tratamento de próstata, todavia, sua situação se agravou, uma vez que exames recentes constataram bexiga com paredes irregulares, presença de trabeculações e paredes espessadas, sugerindo bexiga de esforço, bem como próstata de tamanho aumentado, sugestivo a hiperplasia, necessitando com urgência o fornecimento do referido medicamento. Assim, a parte autora pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam a medicação, conforme prescrição médica, entre outros requerimentos de praxe. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 186780024 e seguintes. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico-NAT sob o Id 199825292. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, conforme Arts. 319 e 321 do CPC, para anexar documentos necessários ao prosseguimento do feito, em conformidade com o Tema 6 do STF (Id. 198041340). Devidamente intimada, a requerente informou que os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram integralmente atendidos, requerendo, assim, o deferimento do pedido de fornecimento do medicamento pleiteado, em conformidade com as disposições legais aplicáveis (Ids. 198439942). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Aliás, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora recorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o fármaco ATESTO – 250mg/ml. Importante ressaltar que no julgamento do RE 566.471 (Tema 6, com repercussão geral reconhecida) Tema 1234, o E. STF especificou a definição de Medicamentos Não Incorporados ao Sistema Único de Saúde, considerando-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades, medicamentos sem registro na ANVISA, e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Fixada a premissa acima, confira-se a ementa do referido RE 566.471 (Tema 6, com repercussão geral reconhecida), publicado no DJe em 30/09/2024, no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a parte autora cumpriu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, observando os requisitos estabelecidos no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, verifica-se que, de fato, a parte autora comprovou a incapacidade financeira para arcar com o tratamento de que necessita e a prévia negativa administrativa quanto ao fornecimento dos medicamentos postulados (Ids. 186780027 e 198025322). Ademais, o laudo médico e o receituário, constante do Id. 193126931 e seguintes esclarecem de forma satisfatória a ineficácia dos medicamentos constantes das listas do SUS e a imprescindibilidade dos fármacos pleiteados, bem como há demonstração nos autos da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos remédios com base em evidências científicas de alto nível. Com relação à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), a análise do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) constatou que o medicamento não foi avaliado para o tratamento da parte autora (Id 199825292), requisito fundamental para incorporação no SUS. No caso dos autos, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou, por meio dos documentos anexados, a necessidade do tratamento postulado. Ainda, há o risco da demora, uma vez que exames recentes da parte autora constatou bexiga com paredes irregulares, presença de trabeculações e paredes espessadas, sugerindo bexiga de esforço, bem como próstata de tamanho aumentado, sugestivo a hiperplasia, e o medicamento solicitado é, no momento, imprescindível para o seu tratamento. Verifica-se, portanto, necessidade de acesso ao medicamento para garantir a vida e saúde da parte demandante. Presentes, por conseguinte, a probabilidade do direito e o perigo de dano, elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada, determinando que os requeridos disponibilizem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento ATESTO – 250mg/ml (UNDECILATO DE TESTOSTERONA 250mg/ml), à parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio judicial. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelas partes rés, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351, todos do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso as partes rés silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Substituição Legal

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Davi Elias De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314342020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, movida por DAVI ELIAS DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de dois empréstimos consignado, um pactuado em 30 de julho de 2020 no valor de R$ 355,48 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em 84 parcelas e outro pactuado em 10 de agosto de 2020 no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) em 84 parcelas, sob a rubrica de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de débito, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 70/96), na qual, alega, preliminarmente, litisconsórcio passivo. No mérito, aduziu regularidade da contratação e a ausência de dano moral e repetição de indébito. Houve réplica (fls. 162/169). Decisão que determinou a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato (fls. 170/171). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, constata-se que a parte ré deixou de cumprir a determinação judicial no sentido de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora, restando, assim, inerte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de maio de 2022, conforme fls. 27, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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Fátima Maria Alves Domingos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278050071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004205-51.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ângela Aparecida de Souza (OAB 247578/SP) Processo 1004205-51.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Maria Alves Domingos - Reqdo: … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ângela Aparecida de Souza (OAB 247578/SP) Processo 1004205-51.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Maria Alves Domingos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de a ação movida por FÁTIMA MARIA ALVES DOMINGOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de três empréstimos consignado, nos valores de R$ 1.655,49 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), R$ 820,84 (oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 1.654,19 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 17). Citada, o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 20/28), na qual preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, aduziu ausência de pretensão resistida, com a consequente perda do objeto e inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 140/144). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Portanto, certo é que seu direito não se encontra prescrito. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou empréstimos consignados não contratados em seu extrato bancário. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária juntou apenas históricos de lançamentos, os quais são insuficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico contestado. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que o réu não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi incluída em 2020, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação de má-fé. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa aos contratos de nº 594408560, nº 623437865 e º 626717685. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Processo nº 6003809-13.2025.4.06.0000

ID: 298983515

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003809-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (O… Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Somar Indústria e Comé rcio Ltda . , com pedido de antecipação de tutela da tutela recursal, em face da decisão (evento 7 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei/MG, nos autos do Procedimento Comum nº 60016690720254063815, que indeferiu o pedido liminar que busca “suspender a cobrança das anuidades e multas e/ou excluir e/ou deixar de incluir os dados da Requerente e seus administradores dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante”, considerando indispensável o contraditório no caso. Pugna a agravante pela concessão da tutela recursal sob os fundamentos que é empresa que realiza montagem de fraldas descartáveis adquirindo a matéria-prima de terceiros, não devendo se sujeitar à Fiscalização do Conselho regional de Química da 2ª Região – CRQ/MG visto que apenas monta as fraldas, não havendo reação química na montagem, motivo pelo qual presente a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao perigo da demora, argumenta que se seu nome ou de seus sócios forem inscritos em cadastros de inadimplentes, sofrerá danos incalculáveis, em razão da perda de crédito com os fornecedores. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Reputo presentes em parte os requisitos para que seja concedida a antecipação da tutela recursal. Em que pese o indeferimento da liminar tenha se dado em razão da necessidade de apresentação do contraditório, pela decisão agravada, verifica-se que o pedido de tutela somente será analisado quando da sentença, após todo o trâmite da instrução processual, o que poderá gerar danos à parte autora, ora agravante. Nos termos da Lei n. 6.839/80, os Conselhos Regionais tem competência para fiscalizar o exercício da profissão, na área da sua respectiva jurisdição, devendo restringir-se às empresas que exerçam atividade básica relacionada a sua área de atuação . Desse modo, inexiste norma legal que obrigue o indivíduo ou empresa, cujo objeto social não impõe registro em determinado conselho de regulamentação profissional, a apresentar, a este, documentos por ele pretendidos e requisitados. Ainda, a obrigatoriedade de comprovação da existência de profissionais habilitados e registrados nos Conselhos Regionais apenas se destina aos indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias, que exerçam a atividade-fim subordinada ao conselho regional da respectiva categoria profissional (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) (TRF 3ª Região, AC 5019977-71.2018.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, DJ de 07/05/2021; TRF 1ª Região, AC 1002602-45.2020.4.01.3600, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 08/11/2021; AC 0000705-80.2020.4.01.9199, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 30/07/2021). No caso dos autos, a empresa autora foi autuada pelo Conselho Regional de Química – CRQ/MG em razão de não manter responsável técnico no seu processo de fabricação de fraldas. Ainda, seu pedido de descadastramento do Conselho foi indeferiso. Especificamente quanto ao exercício da profissão de Químico, esse é regulamentada pelo Decreto 85.877/1981, que dispõe em seu art.2º: Art. 2º. São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química . V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Por sua vez, o art. 4º dispõe que: compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1º, quando referentes a: a) laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, físico-químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico, sanitário e químico legal; b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito das suas atribuições; c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica; d) firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de Química e de tecnologia agrícola ou agro-pecuária, de Mineração e de Metalurgia; e) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários; f) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos; g) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes; h) estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares; i) segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; j) laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos. Assim, dos dispositivos transcritos, depreende-se que as atividades privativas dos profissionais da química, pressupõem a fabricação de produtos químicos e/ou produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas e não basta executar qualquer atividade no processo produtivo que tenha relação com processos físico-químico. Na verdade, exige-se que se trate de atividade que demande, predominantemente, o conhecimento específico da área de química. Se a atividade básica da empresa não se situa nessa área, nem presta ela serviços a terceiros no campo da química, não está ela obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química, tampouco em manter profissional da química como responsável técnico pelo seu processo industrial. Não se pode confundir atividades básicas e principais de uma empresa, com os meios por ela empregados para realizar seu objeto (TRF 3ª região, 5010811-49.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ 12/12/2023; TRF 1ª Região, 1012477-14.2021.4.01.3500, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 31/07/2023). E, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da desnecessidade de inscrição das empre sas fabricantes de fraldas descartáveis no CRQ quando as matérias primas utilizadas por elas ( celulose, filme plástico, papel, gel absorvente ) são adquiridas de terceiros, como no caso dos autos, não havendo reação química que justifique a fiscalização pelo referido Conselho (STJ, AREsp nº 338.779, Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão monocrática, DJe de 20/06/2013.) Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das anuidades, o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício ”. Assim, até o advento da referida lei, o fato gerador da anuidade era o efetivo exercício profissional , bem como que a partir da vigência da Lei nº 12.514, de 31/10/2011, o fato gerador das anuidades cobradas pelos órgãos de fiscalização profissional passou a ser a simples existência da inscrição no conselho profissional . Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça que trata especificamente de pessoa jurídica inscrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente . VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1298516/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) No caso em tela, restou comprovado nos autos que a empresa agravante se inscreveu voluntariamente no CRQ/MG em 2019, tendo efetuado sua inscrição voluntariamente e não tendo apresentado, junto à inicial pedido de cancelamento do registro. Desse modo, inviável, nesta análise perfunctória a suspensão da exigibilidade das anuidades, devendo ficar suspensas apenas as cobranças relativas às multas aplicadas ante a desnecessidade de inscrição da empresa no CRQ. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal pleiteada para determinar que o requerido se abstenha de cobrar os valores relativos aos autos de infração e multas aplicadas, bem como deixe de inscrever o nome da empresa ou seus sócios em cadastros relativos de crédito em razão de tais valores. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita , para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Relator

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