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Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda x Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães

ID: 311176069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-23.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO DI ORLEANS INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LETíCIA LEMES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PONTES BERNARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-23.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda - Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães - Vistos. Trata-se de ação q… Processo 1002607-23.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda - Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães - Vistos. Trata-se de ação que move Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda contra Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com o espólio de Geraldo Guimarães Júnior, representado pela inventariante Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães em 05.12.2011 referente ao apartamento apartamento 1301, do bloco 01, do Residencial Campo Di Orleans, localizado na Rua José Cobra, nº 332, Conjunto Residencial Trinta e Um de Março, São José dos Campos/SP, mas a parte ré deixou de cumprir com os pagamentos acordados. Aduz, ainda, que, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente, a parte ré permaneceu inerte. Posteriormente, constatou que a parte ré ocupava o imóvel indevidamente, sem nunca ter recebido as chaves. Diante da inadimplência e da posse irregular do bem, a autora vem a juízo requerer a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, requerendo, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de fruição, no importe de 1% (um por cento) do valor do contrato atualizado por mês, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados na forma do artigo 85 do CPC. Juntou documentos. Houve citação do espólio às fls. 121. Na sequência, foi proferida decisão às fls. 124, determinando a emenda da inicial para inclusão da herdeira Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães no polo passivo da demanda, uma vez que foi observado o encerramento do inventário do falecido. Recebida a emenda às fls. (fls. 140), determinou-se a citação da referida ré, sendo empreendidas diversas diligências para sua localização, todas, porém, infrutíferas, razão pela qual a citação foi realizada por meio de edital. Diante disso, foi nomeado Curador Especial à parte ré (fls. 311), que, embora devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos. Posteriormente, sobreveio pedido de habilitação de advogado constituído pela parte ré (fls. 313/314), o qual, no entanto, igualmente deixou de apresentar qualquer manifestação no processo. É o relatório. DECIDO. O processo está em termos para julgamento, consoante a regra do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, tornando-se, portanto, revel. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC), especialmente quando, como no caso, os documentos que instruem a inicial corroboram as alegações da parte autora, e não há prova em sentido contrário. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel em 05.12.2011, referente à unidade 1301, bloco 01, do Residencial Campo Di Orleans, em São José dos Campos/SP. A autora comprovou que a ré deixou de adimplir as prestações pactuadas e, mesmo notificada extrajudicialmente, permaneceu inadimplente. Restou comprovado, ainda, que a parte ré ocupava o imóvel indevidamente, sem jamais ter recebido as chaves da autora, caracterizando posse irregular. Dessa forma, diante da inércia da parte ré e da inadimplência contratual, mostra-se cabível a resolução do contrato por culpa exclusiva da compradora, conforme autoriza o artigo 475 do Código Civil, in verbis. "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Conforme jurisprudência dominante, o inadimplemento substancial do contrato de compra e venda de imóvel justifica sua resolução com a restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção de percentual a título de cláusula penal e despesas administrativas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do comprador inadimplente (art. 884 do CC). Contudo, no presente caso, considerando a extensão do inadimplemento e a ausência de qualquer pagamento posterior, arbitra-se a retenção de 8% (oito por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela parte ré, percentual previsto contratualmente, frise-se, como forma de assegurar indenização razoável à vendedora pelas despesas suportadas com o contrato desfeito, em consonância com o princípio do pacta sunt servanda, que impõe o respeito às cláusulas contratualmente ajustadas. Além do mais, é devida a indenização a título de fruição pela ocupação do imóvel sem contraprestação, ainda que a entrega formal das chaves não tenha ocorrido. Isso porque a posse de fato foi exercida pela parte ré, já que ausente disposição em sentido contrário, sendo vedado o uso gratuito do bem em detrimento do vendedor. Assim, impõe-se a fixação da indenização por fruição no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a partir do inadimplemento até a efetiva restituição da posse à autora, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC. Como decorrência lógica, a reintegração de posse do imóvel mostra-se igualmente medida necessária e adequada, diante da resolução do vínculo contratual e da permanência indevida da parte ré no bem, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. Por fim, fica autorizada a retenção dos valores correspondentes aos encargos moratórios incidentes sobre eventuais prestações pagas em atraso pela parte ré, bem como eventuais impostos incidentes sobre o bem a partir da assinatura do contrato até a presente data. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR RESOLVIDO o contrato firmado entre as partes. Fica a parte autora condenada a restituir em favor da parte ré, o valor por esta pago, com retenção de 8 % a título de cláusula penal, mais os eventuais encargos moratórios sobre as prestações pagas em atraso pela parte ré e ainda a retenção do valor correspondentes aos impostos incidentes sobre o bem a partir do contrato até a presente data, tudo devidamente atualizado pela correção monetária a partir dos respectivos pagamentos, pela utilização do índice previsto em contrato, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, visto que a incidência da lei do distrato não se dá por vontade das partes, mas por intervenção estatal. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por fruição no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, desde o inadimplemento até a efetiva reintegração de posse, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509, §2º, CPC). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C. - ADV: LUCIANO PONTES BERNARDO (OAB 184463/RJ), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS (OAB 83921/SP)

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Processo nº 1002607-94.2025.4.01.3502

ID: 313896734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002607-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE VERISSIMA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002607-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE VERISSIMA DE JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002607-05.2022.8.11.0005

ID: 318297359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-05.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c R… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do Banco Paraná, sob a tese de que é aposentada e, ao consultar seu benefício, “percebeu que estava ocorrendo descontos referentes a empréstimos consignados”. Aduziu que “não se recorda” de ter celebrado os contratos, muito menos autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos contratos, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Com a contestação, o Banco Requerido juntou o Contrato, os documentos a ele correlatos, inclusive o depósito do valor emprestado na conta bancária que a Apelante mantém no Banco Bradesco S.A. Impugnada a contestação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e o feito foi sentenciado com a improcedência dos pedidos e a condenação da Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa porque é beneficiária da justiça. Maria Aparecida dos Santos Leite interpôs este Recurso e, nas razões, aduz que o Banco Apelado não comprovou a transferência do valor para sua conta bancária. Reitera os argumentos da inicial e pugna pela reforma da sentença, a fim de que seus pedidos sejam julgados procedentes Contrarrazões no Id. 287371926. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que não há óbice para o julgamento monocrático deste Recurso, com fundamento no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, tanto naquela Corte Superior quanto neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais estaduais pátrios. Inobstante às alegações da Recorrente, conforme já exposto, o Banco Recorrido trouxe todos os documentos correlatos ao negócio jurídico entabulado pelas partes, de modo que a alegação da Recorrente não se sustenta. Aliás, não se pode deixar passar despercebido que a Recorrente mudou o foco da sua tese de defesa. Inicialmente alegou que não se recordava de ter celebrado os contratos, depois da juntada dos instrumentos contratuais, inclusive de fotografias do seu documento pessoal e da improcedência dos pedidos, passou a alegar que não há prova da transferência do mútuo para sua conta, ainda que essa prova conste dos autos. Assim, não há qualquer mácula na sentença recorrida e o Recurso deve ser desprovido. Essa é a orientação pacífica da jurisprudência. Para ilustrar, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: CÍVEL E CONSUMERISTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR SELFIE E REPASSE DOS VALORES – ÔNUS DA PROVA OBSERVADO PELA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10291260620228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de nulidade contratual, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Tendo sido a relação jurídica comprovada, inexiste o dever de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002136-14.2021.8 .11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EVIDENCIADO – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a legalidade do contrato de empréstimo que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, impondo-se a improcedência da ação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10284158420238110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024). De outro vértice, não posso deixar de mencionar o ajuizamento de Ações em massa pelo Advogado que representa a Apelante. Consultei o PJe de 1º e 2º Graus e verifiquei que o Patrono tem inúmeras Ações distribuídas. Com efeito, pelo que pude constatar em consulta ao PJe de 1º Grau filtrando pelo nome do Advogado e utilizando o termo “Banco”, existem 1.413 (um mil, quatrocentos e treze) Ações com atuação do Advogado, todas em face de instituições financeiras e com o mesmo tema, qual seja, contratos bancários. Aliás, exceto pelos dados das partes e dos contratos, as petições iniciais são idênticas. Em todas há pedido de justiça gratuita, informação de desinteresse na audiência de conciliação, alegação da parte de que desconhece ou não se lembra de ter celebrado o contrato. Quando filtrei a pesquisa para o PJe de 2º Grau e apenas pela classe processual “Apelação Cível”, constatei a existência de 1.171 (um mil, cento e setenta e um) Recursos e, de igual modo, as Razões Recursais são praticamente idênticas, alterando-se apenas os dados das partes e dos contratos, mas as teses recursais são iguais. Aliás, somente em relação à Recorrente, o Advogado distribuiu, em 28/11/2022, sete Ações do mesmo gênero. E mais: em breve consulta ao site jusbrasil.com.br verifiquei que esse tipo de atuação do Advogado não se limita ao Estado de Mato Grosso, pois é repetida na Bahia, São Paulo, Amazonas, Mato Grosso do Sul, dentre outros, e já foi determinada a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE. Por tanto, diante desses fortes indícios da prática indesejada de litigância predatória que, conforme é sabido, assoberba o Poder Judiciário, causa morosidade e prejudica o acesso e a entrega da prestação jurisdicional àqueles que realmente precisam solucionar seus conflitos, tenho por necessário seguir a orientação da Nota Técnica – GT Portaria 26-2021.CG e determinar a remessa de ofício com cópia dos autos à OAB-MT, ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que julgarem pertinentes e para comunicar ao NUMOPEDE. (03_Nota_Tecnica_GT_Portaria_26_2021_CGJMT_Dem_Pred_Fraud_8f48d17bf9.pdf). Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso e, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Determino a expedição de ofício com cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ, à OAB e ao MP, para que tomem conhecimento e adotem as medidas pertinentes. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002607-05.2022.8.11.0005

ID: 318297361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-05.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c R… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do Banco Paraná, sob a tese de que é aposentada e, ao consultar seu benefício, “percebeu que estava ocorrendo descontos referentes a empréstimos consignados”. Aduziu que “não se recorda” de ter celebrado os contratos, muito menos autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos contratos, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Com a contestação, o Banco Requerido juntou o Contrato, os documentos a ele correlatos, inclusive o depósito do valor emprestado na conta bancária que a Apelante mantém no Banco Bradesco S.A. Impugnada a contestação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e o feito foi sentenciado com a improcedência dos pedidos e a condenação da Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa porque é beneficiária da justiça. Maria Aparecida dos Santos Leite interpôs este Recurso e, nas razões, aduz que o Banco Apelado não comprovou a transferência do valor para sua conta bancária. Reitera os argumentos da inicial e pugna pela reforma da sentença, a fim de que seus pedidos sejam julgados procedentes Contrarrazões no Id. 287371926. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que não há óbice para o julgamento monocrático deste Recurso, com fundamento no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, tanto naquela Corte Superior quanto neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais estaduais pátrios. Inobstante às alegações da Recorrente, conforme já exposto, o Banco Recorrido trouxe todos os documentos correlatos ao negócio jurídico entabulado pelas partes, de modo que a alegação da Recorrente não se sustenta. Aliás, não se pode deixar passar despercebido que a Recorrente mudou o foco da sua tese de defesa. Inicialmente alegou que não se recordava de ter celebrado os contratos, depois da juntada dos instrumentos contratuais, inclusive de fotografias do seu documento pessoal e da improcedência dos pedidos, passou a alegar que não há prova da transferência do mútuo para sua conta, ainda que essa prova conste dos autos. Assim, não há qualquer mácula na sentença recorrida e o Recurso deve ser desprovido. Essa é a orientação pacífica da jurisprudência. Para ilustrar, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: CÍVEL E CONSUMERISTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR SELFIE E REPASSE DOS VALORES – ÔNUS DA PROVA OBSERVADO PELA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10291260620228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de nulidade contratual, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Tendo sido a relação jurídica comprovada, inexiste o dever de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002136-14.2021.8 .11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EVIDENCIADO – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a legalidade do contrato de empréstimo que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, impondo-se a improcedência da ação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10284158420238110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024). De outro vértice, não posso deixar de mencionar o ajuizamento de Ações em massa pelo Advogado que representa a Apelante. Consultei o PJe de 1º e 2º Graus e verifiquei que o Patrono tem inúmeras Ações distribuídas. Com efeito, pelo que pude constatar em consulta ao PJe de 1º Grau filtrando pelo nome do Advogado e utilizando o termo “Banco”, existem 1.413 (um mil, quatrocentos e treze) Ações com atuação do Advogado, todas em face de instituições financeiras e com o mesmo tema, qual seja, contratos bancários. Aliás, exceto pelos dados das partes e dos contratos, as petições iniciais são idênticas. Em todas há pedido de justiça gratuita, informação de desinteresse na audiência de conciliação, alegação da parte de que desconhece ou não se lembra de ter celebrado o contrato. Quando filtrei a pesquisa para o PJe de 2º Grau e apenas pela classe processual “Apelação Cível”, constatei a existência de 1.171 (um mil, cento e setenta e um) Recursos e, de igual modo, as Razões Recursais são praticamente idênticas, alterando-se apenas os dados das partes e dos contratos, mas as teses recursais são iguais. Aliás, somente em relação à Recorrente, o Advogado distribuiu, em 28/11/2022, sete Ações do mesmo gênero. E mais: em breve consulta ao site jusbrasil.com.br verifiquei que esse tipo de atuação do Advogado não se limita ao Estado de Mato Grosso, pois é repetida na Bahia, São Paulo, Amazonas, Mato Grosso do Sul, dentre outros, e já foi determinada a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE. Por tanto, diante desses fortes indícios da prática indesejada de litigância predatória que, conforme é sabido, assoberba o Poder Judiciário, causa morosidade e prejudica o acesso e a entrega da prestação jurisdicional àqueles que realmente precisam solucionar seus conflitos, tenho por necessário seguir a orientação da Nota Técnica – GT Portaria 26-2021.CG e determinar a remessa de ofício com cópia dos autos à OAB-MT, ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que julgarem pertinentes e para comunicar ao NUMOPEDE. (03_Nota_Tecnica_GT_Portaria_26_2021_CGJMT_Dem_Pred_Fraud_8f48d17bf9.pdf). Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso e, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Determino a expedição de ofício com cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ, à OAB e ao MP, para que tomem conhecimento e adotem as medidas pertinentes. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Francisco Aprigio Da Costa x Lmo 3 Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 330263134

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002607-23.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APRIGIO DA COSTA

Polo Passivo:

LMO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PLANO SENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDIAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JULIANA ALINE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002607-23.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO APRIGIO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002607-23.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO APRIGIO DA COSTA RECLAMADO: REDIAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6d4d95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por FRANCISCO APRIGIO DA COSTA em face de REDIAL CONSTRUCOES LTDA, PLANO SENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LMO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 3ª reclamada de forma subsidiária (período 05/02/2024 até 30/03/2024), nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – salário atrasado do mês de abril/2024, saldo de salário maio/2024, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e acréscimos do artigo 467 da CLT; 2 – Depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 3 – Vale transporte, nos valores apresentados, descontando-se 6% do salário base autorizado pela lei. 4 - Multa normativa. Obrigação de fazer: a) entregar as guias para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia da ré será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela 1ª e 3ª reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANO SENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - LMO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Francisco Aprigio Da Costa x Lmo 3 Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 330263152

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002607-23.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APRIGIO DA COSTA

Polo Passivo:

LMO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PLANO SENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDIAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002607-23.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO APRIGIO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002607-23.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCO APRIGIO DA COSTA RECLAMADO: REDIAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6d4d95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por FRANCISCO APRIGIO DA COSTA em face de REDIAL CONSTRUCOES LTDA, PLANO SENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LMO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 3ª reclamada de forma subsidiária (período 05/02/2024 até 30/03/2024), nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – salário atrasado do mês de abril/2024, saldo de salário maio/2024, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e acréscimos do artigo 467 da CLT; 2 – Depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 3 – Vale transporte, nos valores apresentados, descontando-se 6% do salário base autorizado pela lei. 4 - Multa normativa. Obrigação de fazer: a) entregar as guias para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia da ré será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela 1ª e 3ª reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO APRIGIO DA COSTA

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Francisco Nogueira Da Fonseca e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314205672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA VIEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES FRANCISCO NOG… SENTENÇA Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA ajuizaram Reclamação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Os Reclamantes relatam que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com voo programado para o dia 11/02/2025, com partida prevista às 12h55, realizando conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final às 16h55 do dia 11/02/2025. Todavia, alegam que houve atraso no voo de partida, o que acarretou a realocação do voo para saída de Guarulhos somente no dia 12/02/2025 as 14:40, representando um atraso de aproximadamente 22 horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Sustentam que tal atraso causou diversos transtornos e compromissos perdidos, ensejando danos morais, razão pela qual pleiteiam indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada dos Reclamantes ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 22 (vinte e duas) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que os Reclamantes tenham recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pelos Reclamantes decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante. Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002607-11.2025.8.26.0319

ID: 331169541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-11.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 27/62), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 63/67). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1080053-05.2024.8.11.0041

ID: 293756594

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080053-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREIDE LOPES DOS REIS JORGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAROLINE LOPES DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CREIDE LOPES DOS REIS JORGE - CPF: 569.145.121-91 (APELANTE), KAROLINE LOPES DOS REIS - CPF: 041.861.031-27 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TABELA PRICE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em empréstimo bancário celebrado com o Banco do Brasil S/A, mantendo a validade do contrato e afastando encargos abusivos ou ilicitudes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, em face da média de mercado; (ii) se há capitalização mensal indevida de juros sem expressa pactuação; (iii) se existem cláusulas abusivas e prática de anatocismo; (iv) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios contratados (4,37% a.m./67,07% a.a.), embora superiores à média informada pela apelante, não extrapolam a média de mercado à época da contratação (5,82% a.m., segundo BACEN), não configurando abusividade. 4. A capitalização mensal de juros está autorizada pela jurisprudência consolidada, desde que haja expressa previsão contratual, sendo presumida quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme entendimento do STJ (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. A ausência de demonstração de cláusulas abusivas ou prática de anatocismo afasta a incidência do Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF. 6. Inviável a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de cobrança indevida e má-fé. 7. Inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, não há elementos que justifiquem o pleito indenizatório por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é, por si, abusiva, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada ou presumida pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A ausência de abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais afasta a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV; 42, p.u., e 51, §1º; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 85, §11; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2014; STJ, Súmulas 539 e 541; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela n. 1080053-05.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo incólume a validade do título de crédito celebrado entre as partes, sem condenar a requerente, ora apelante, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 4,37% ao mês (67,07% ao ano), com custo efetivo total (CET) de 70,26% ao ano, revela-se manifestamente abusiva, pois supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, fixada em 1,26% ao mês. Sustenta que, após o pagamento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20 (totalizando R$ 26.352,00), houve onerosidade excessiva em detrimento do mutuário, considerando-se o valor originalmente contratado de R$ 8.428,83. Alega, ainda, que se trata de contrato de adesão contendo cláusulas leoninas, devendo ser reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas, inclusive pela prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto n. 22.626/1933. Afirma que a capitalização dos juros, ausente previsão clara e expressa, contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do STJ. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e, subsidiariamente, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça, id. 283643986. Em contrarrazões (Id. 283644364), o Banco recorrido defende a legalidade do contrato, nega a abusividade das taxas de juros pactuadas e refuta a alegação de anatocismo. Sustenta que a apelante aderiu livremente às condições pactuadas e requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, relativa ao contrato de empréstimo pessoal não consignado, denominado “BB Crédito Automático sem Consignação em Folha de Pagamento – CDC”, no valor financiado de R$ 9.251,91, sendo o capital contratado de R$ 8.428,83 (Id. 283643980), com o adimplemento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20, totalizando R$ 26.352,00. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais, com especial atenção à legalidade da taxa de juros remuneratórios, à ocorrência de capitalização mensal dos juros e à eventual presença de cláusulas abusivas. A apelante alega que a taxa mensal de 4,37% é superior à média de mercado de 1,26% à época da contratação, configurando abusividade. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios ficados em 4,37% ao mês e 67,07% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 4,53% ao mês e 70,26% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (10/10/2024) a taxa média do mercado era de 5,82% ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (4,37% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 4,37% ao mês e 67,07% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS.” (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Por fim, quanto ao pleito subsidiário de indenização por danos materiais e morais, não houve demonstração de qualquer fato gerador que ensejasse responsabilização civil da instituição financeira, tampouco prova de dano efetivo ou de lesão a direito da personalidade da apelante. A mera frustração contratual, sem mais, não é apta a configurar abalo moral indenizável. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1080053-05.2024.8.11.0041

ID: 293756595

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080053-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CREIDE LOPES DOS REIS JORGE - CPF: 569.145.121-91 (APELANTE), KAROLINE LOPES DOS REIS - CPF: 041.861.031-27 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TABELA PRICE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em empréstimo bancário celebrado com o Banco do Brasil S/A, mantendo a validade do contrato e afastando encargos abusivos ou ilicitudes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, em face da média de mercado; (ii) se há capitalização mensal indevida de juros sem expressa pactuação; (iii) se existem cláusulas abusivas e prática de anatocismo; (iv) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios contratados (4,37% a.m./67,07% a.a.), embora superiores à média informada pela apelante, não extrapolam a média de mercado à época da contratação (5,82% a.m., segundo BACEN), não configurando abusividade. 4. A capitalização mensal de juros está autorizada pela jurisprudência consolidada, desde que haja expressa previsão contratual, sendo presumida quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme entendimento do STJ (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. A ausência de demonstração de cláusulas abusivas ou prática de anatocismo afasta a incidência do Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF. 6. Inviável a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de cobrança indevida e má-fé. 7. Inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, não há elementos que justifiquem o pleito indenizatório por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é, por si, abusiva, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada ou presumida pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A ausência de abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais afasta a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV; 42, p.u., e 51, §1º; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 85, §11; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2014; STJ, Súmulas 539 e 541; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela n. 1080053-05.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo incólume a validade do título de crédito celebrado entre as partes, sem condenar a requerente, ora apelante, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 4,37% ao mês (67,07% ao ano), com custo efetivo total (CET) de 70,26% ao ano, revela-se manifestamente abusiva, pois supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, fixada em 1,26% ao mês. Sustenta que, após o pagamento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20 (totalizando R$ 26.352,00), houve onerosidade excessiva em detrimento do mutuário, considerando-se o valor originalmente contratado de R$ 8.428,83. Alega, ainda, que se trata de contrato de adesão contendo cláusulas leoninas, devendo ser reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas, inclusive pela prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto n. 22.626/1933. Afirma que a capitalização dos juros, ausente previsão clara e expressa, contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do STJ. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e, subsidiariamente, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça, id. 283643986. Em contrarrazões (Id. 283644364), o Banco recorrido defende a legalidade do contrato, nega a abusividade das taxas de juros pactuadas e refuta a alegação de anatocismo. Sustenta que a apelante aderiu livremente às condições pactuadas e requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, relativa ao contrato de empréstimo pessoal não consignado, denominado “BB Crédito Automático sem Consignação em Folha de Pagamento – CDC”, no valor financiado de R$ 9.251,91, sendo o capital contratado de R$ 8.428,83 (Id. 283643980), com o adimplemento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20, totalizando R$ 26.352,00. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais, com especial atenção à legalidade da taxa de juros remuneratórios, à ocorrência de capitalização mensal dos juros e à eventual presença de cláusulas abusivas. A apelante alega que a taxa mensal de 4,37% é superior à média de mercado de 1,26% à época da contratação, configurando abusividade. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios ficados em 4,37% ao mês e 67,07% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 4,53% ao mês e 70,26% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (10/10/2024) a taxa média do mercado era de 5,82% ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (4,37% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 4,37% ao mês e 67,07% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS.” (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Por fim, quanto ao pleito subsidiário de indenização por danos materiais e morais, não houve demonstração de qualquer fato gerador que ensejasse responsabilização civil da instituição financeira, tampouco prova de dano efetivo ou de lesão a direito da personalidade da apelante. A mera frustração contratual, sem mais, não é apta a configurar abalo moral indenizável. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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