Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002613-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

Resultados para "1002613-06.2024.8.26.0302" – Página 63 de 63

Processo nº 7002808-78.2025.8.22.0005

ID: 339209246

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002808-78.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7002808-78.2025.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Furto AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: SIDNEY ALVES, OUTROS CONQUISTA - 76909-892 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº 1986/2025, ofereceu denúncia em face de SIDNEY ALVES, vulgos “Preto”, “Lobo”, “Jack Chan”, brasileiro, nascido aos 08.07.1984 em Ji-Paraná/RO, filho de Luzia Rosa Alves (ou Luzia Rosa Ferreira) e Altino Filho Alves, portador de CPF n. 557.***.***-00, atualmente preso preventivamente nesta comarca, dando-o como incurso nas penas dos artigos 155, §º1 (durante o repouso noturno) e § 4º, inciso I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas) c.c. artigo 61, inciso II, alínea “h” (maior de sessenta anos), todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato: No dia 24 de fevereiro de 2025, por volta das 04h da madrugada, portanto, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial denominado Mecânica Rui Barbosa, localizado na Rua Francisco Pereira dos Santos, n. 2230, bairro Nossa Senhora de Fátima, cidade de Ji-Paraná/RO, o denunciado Sidney Alves, agindo dolosamente e em concurso de pessoas com terceira pessoa não corretamente identificada até o momento, e mediante rompimento de obstáculos, subtraiu para si as ferramentas descritas no Auto de Exibição e Apreensão ID 117387847, fl. 26, e uma televisão marca LG de 32 polegadas, objetos com valores parciais estimados em R$ 1.056,05, conforme Laudo de Avaliação Merceológica ID 117748763, fls. 06/07, pertencentes à vítima Luiz Augusto Barbosa. Segundo se apurou, o vizinho Marcelo Milton Rufino Privatelli foi acordado por sua esposa, tendo em vista o excesso de latidos dos cachorros. Ao olhar para fora do seu imóvel, visualizou o denunciado dentro da oficina repassando uma televisão para a segunda autora do delito, não identificada, mas supostamente com o nome de “Naiana ou Naiara”. A Polícia Militar foi acionada em logrou localizar e prender o denunciado, que já havia fugido do local da subtração. Com a informação de terceiros, a Polícia Militar localizou a televisão subtraída, que estava danificada, bem como descobriu que também foram furtadas pelo denunciado ferramentas do estabelecimento comercial, igualmente localizadas. O crime foi praticado de madrugada, durante o repouso noturno, horário destinado ao descanso das pessoas em geral e no qual há menor vigilância patrimonial. O rompimento de obstáculo consistiu em danificar parcialmente a estrutura de ferro da porta de entrada do estabelecimento, bem como na remoção parcial de vidros. O delito foi praticado contra idoso, pois a vítima possuía 68 anos de idade na data dos fatos, circunstância conhecida por Sidney, pois a vítima é tio por afinidade do denunciado. A denúncia, acompanhada do respectivo inquérito policial, foi recebida em 29 de abril de 2025 (ID 120123314). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 123020501). Em audiência foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, e interrogado o acusado (ID 123347502 e mídia no Pje). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência da ação para o fim de condenar o acusado Sidney nos termos em que denunciado. Requereu, ainda, que a qualificadora do repouso noturno seja considerada como circunstância judicial desfavorável na dosimetria, nela levando em conta, também, a reincidência. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes da autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena-base o mínimo legal, afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP, e da causa de aumento referente ao repouso noturno. É o relatório. Decido. Induvidosa a materialidade do delito, ante as provas coligidas aos autos, notadamente a ocorrência policial (ID 117387847, fls. 17/21), auto de apreensão (ID 117387847 fl. 26), termo de restituição (ID 117387847, fl. 28), laudo de avaliação merceológica (ID 117748763, fls. 6/8), laudo de constatação em local (ID 117748763, fls. 9/13). Passo a analisar a autoria. A vítima Luiz Augusto Barbosa confirmou que, ao chegar na sua oficina, constatou a porta arrombada e que várias ferramentas, além de uma televisão, haviam sido subtraídas do local. Disse que recuperou a TV, mas com a tela quebrada. Afirmou que o acusado é sobrinho de sua esposa, e que o conhece desde criança. Marcelo Mintiom Rufino Pivatelli disse que acordou durante a madrugada e, ao notar que os cachorros estavam latindo muito, resolveu olhar pela brecha da porta, momento em que visualizou uma bicicleta na calçada e uma mulher na frente da porta da oficina do Sr Luiz. Na sequência, viu também um rapaz passando a televisão de dentro para fora do imóvel, entregando-a, em seguida, para a mulher, quando então chamou o Sr Luiz para ver o ocorrido. Confirmou ter comparecido na Delegacia, onde avistou Sidney e ratificou ter sido ele o autor do fato. Alessandro Santos Rodrigues, policial militar, confirmou ter comparecido ao local do fato, onde fez contato tanto com a vítima, quanto com a testemunha que viu a ação delitiva. Após diligências, logrou encontrar a pessoa de Juliana de Jesus Caetano, a qual indicou onde os objetos subtraídos estavam, além de informar à guarnição que viu o acusado discutindo com uma mulher acerca da subtração de uma TV. Na sequência, localizou o denunciado, do qual enviou foto para a testemunha, que o reconheceu como sendo o autor do fato. Disse, ainda, que o acusado, no momento da abordagem, estava com lesões nas costas e nas pernas, compatíveis com o buraco que fez no imóvel para realizar a subtração, provavelmente em razão de ter saído às pressas, ao ouvir o vizinho chamar o Sr Luiz. O acusado Sidney negou a autoria do furto descrito na denúncia. Questionado acerca das lesões no seu corpo, disse que foram em decorrência de uma queda sofrida, porquanto estava bêbado. Pois bem. Analisando os autos, em que pese as razões apresentadas pela defesa, constata-se que a negativa de autoria do acusado resta isolada, além de ir de encontro ao conjunto probatório, suficiente, diante de todas as circunstâncias e evidências de autoria, para condená-lo pelo crime por que denunciado, não havendo falar, portanto, em absolvição por negativa de autoria. Com efeito, a testemunha Marcelo, vizinho da vítima, relatou ter reconhecido Sideny como autor do fato, e que a visualização que teve da ação delitiva foi suficiente para fazê-lo, cujas características apresentadas coincidem com as que foram relatadas pelo policial, que durante diligências, logrou encontrar Juliana de Jesus Caetano, a qual informou à guarnição que viu o acusado discutindo com uma mulher acerca da subtração de uma TV. No que respeita à majorante do repouso noturno, embora o furto tenha ocorrido à noite, o STJ fixou entendimento no REsp 1891007(2020/0213373-3 de 27/06/2022) no sentido de não incidi-la no furto qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido No entanto, nada impede que o fato de ter sido praticado durante o repouso noturno seja valorado como circunstância judicial, na primeira fase da dosimetria da pena. O rompimento de obstáculo (artigo 155, §4º, inciso I, do CP), restou comprovado pelo laudo pericial constante do ID 117748763, fls. 09/13, corroborado pela prova oral produzida em juízo. O concurso de pessoas (artigo 155, §4º, inciso IV, do CP) também restou demonstrado pelos depoimentos prestados em juízo, sobretudo da testemunha Marcelo. Em que pese os argumentos da defesa, não há falar em afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP, porquanto a vítima é tio do acusado, a qual o conhece desde criança. Assim, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime, não havendo exclusão de ilicitude, devem ser responsabilizados na medida de sua culpabilidade. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da denúncia para o fim de CONDENAR o acusado SIDNEY ALVES, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), c.c. artigo 61, inciso II, alínea “h” (maior de sessenta anos), todos do Código Penal. Passo a dosar sua pena: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifica-se que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, constata-se que o denunciado registra pelo menos 05 (cinco) condenações transitadas em julgado antes do cometimento do fato apurado nestes autos (0003671-81.2010.8.22.0005, 0007379-42.2010.8.22.0005, 0002260-90.2016.8.22.0005, 1002613-55.2012.8.22.0005, 0012972-81.2012.8.22.0005), sendo que uma será considerada nesta fase como maus antecedentes, e as demais valoradas na segunda fase. Em relação à sua conduta social, tem-se que é desfavorável, uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos de execução penal SEEU de nº 0009194-74.2010.8.22.0005, e voltou a delinquir, desrespeitando, portanto, bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, além de violar regras visando à ressocialização. No que se refere à personalidade, não há nos autos parâmetro concreto para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. No que respeita às circunstâncias do crime, reconheço o fato de o furto ter sido praticado no período noturno, motivo que enseja maior reprovabilidade, posto que o patrimônio fica mais vulnerável. Considero, ainda, a existência de duas qualificadoras, sendo que uma (rompimento de obstáculo) será utilizada para qualificar o crime, e a outra (concurso de pessoas) como circunstância judicial negativa. As consequências foram as normais do tipo. A vítima não contribuiu para o crime. Isto posto, considerando a valoração negativa de 04 (quatro) circunstâncias judiciais (maus antecedentes, conduta social, subtração no período noturno e concurso de pessoas) acresço à pena mínima, de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a fração de 4/6, resultando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em cujo patamar fixo a pena-base. Não há atenuantes a serem consideradas. Considerando as 04 (quatro) agravantes da reincidência, das quais três condenações por tráfico de drogas e uma pelo delito de roubo, que provocam graves consequências nas vítimas, com reflexos negativos na sociedade, ademais a periculosidade consistente na probalidade do agente praticar novos crimes, levando em conta fatores como histórico criminal, caracteristicas pessoais, e a natureza do crime perpetrado, bem como a agravante em razão de o crime ter sido praticado contra maior de 60 (sessenta) anos, "nem tanto ao céu, nem tanto a terra" como ponto de equilibrio, exaspero a pena base em 1/2, de acordo com o critério progressivo, adotado pelos tribunais, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, porquanto evidenciado o alto grau de reprovabilidade social, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de diminuição e/ou de aumento que possam modificá-la. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do denunciado, e a data dos fatos, perfazendo o valor de R$ 1.214,40 (mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos). O acusado cumprirá a sua pena em regime fechado, porquanto reincidente (artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º do CPP, mantenho o acusado preso, pois os motivos e circunstâncias que ensejaram a decretação da medida excepcional ainda permanecem, sobretudo em razão dos maus antecedente e da reincidência. Deixo de aplicar o que dispõe o artigo 387, §2º do CPP, pois o tempo de prisão provisória não interferirá na fixação do regime. Inaplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada. Oficie-se para a imediata remoção para o regime imposto, servindo, para tanto, a presente decisão de ofício. Do valor mínimo para reparação de danos: Não obstante o disposto no artigo 387, IV do CPP, c.c artigo 91, inciso I, do CP, deixo de fixar valor mínimo para eventual reparação dos danos, porquanto não houve pedido expresso na denúncia, ressaltando-se, por outro lado, que houve restituição dos bens subtraídos e, embora tenha sido apontado o dano na TV, deixou-se de demonstrar na audiência o prejuízo suportado. Das custas processuais: Considerando que o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública, isento-o do pagamento das custas processuais; Demais deliberações: Comunique-se a presente decisão nos autos de execução penal SEEU de nº 0009194-74.2010.8.22.0005 Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes determinações: Expeça-se guia de recolhimento, observando-se a pena e o regime aplicados; Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da sentença; Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais; Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná quarta-feira, 30 de julho de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007779-33.2013.4.01.3703

ID: 319278299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007779-33.2013.4.01.3703

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOHAMMAD FRAZAO ABAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007779-33.2013.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007779-33.2013.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007779-33.2013.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007779-33.2013.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A e MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591-A POLO PASSIVO:ANTONIO RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A e MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0007779-33.2013.4.01.3703 Processo Referência: 0007779-33.2013.4.01.3703 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra acórdão proferido pela Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Antônio Rodrigues de Melo, reformou de ofício a sentença apelada, para julgar improcedente o pedido de condenação do réu pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, ficando em consequência prejudicada a apelação do FNDE. Alega-se contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: a) a Corte reformou a sentença de ofício, sem apresentar fundamentação jurídica adequada para justificar tal medida; b) o recurso interposto pela parte requerida foi protocolizado intempestivamente, razão pela qual não poderia ensejar a rediscussão do mérito da demanda; c) a decisão impugnada violou princípios constitucionais e processuais fundamentais, como a inércia da jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a coisa julgada, o princípio da adstrição e a segurança jurídica; e d) o acórdão é omisso e contraditório ao deixar de expor, de forma clara e suficiente, os fundamentos jurídicos que legitimariam a reforma da sentença de primeiro grau. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar o acórdão embargado aplicando-se, inclusive, o efeito infringente para modificá-lo (IDS ID 433208537 e ID 433411781). Regularmente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0007779-33.2013.4.01.3703 Processo Referência: 0007779-33.2013.4.01.3703 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): De acordo com a inicial, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Antônio Rodrigues de Melo, ex-gestor do Município de Satubinha/MA, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE para aplicação no Programa Brasil Alfabetizado - BRALF/2009. O juízo a quo proferiu sentença. Confira-se o dispositivo (ID 166103080-págs. 127/140): III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para condenar o Requerido ANTONIO RODRIGUES DE MELO nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. (...). (grifos originais). Antônio Rodrigues de Melo e o FNDE interpuseram recursos de apelação (ID. 166103080-págs. 149/156 e 161/166). Em julgamento, proferi voto no sentido de não conhecer da apelação interposta pelo requerido. Contudo, reformei de ofício a sentença para julgar improcedente o pedido e, por conseguinte, absolver o réu, restando prejudicada a apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O voto foi acompanhado, à unanimidade, pela Terceira Turma desta Corte. Confira-se a ementa (ID 224593037): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. FERIADO LOCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO FNDE PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bacabal/MA que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, condenando o réu pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 2. A sentença apelada foi disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/MA no dia 25/10/2018 (quinta-feira), considerando-se publicada no dia 26/10/2018, sexta-feira (art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006). Logo, o prazo recursal para o réu iniciou-se no dia 29/10/2018 (segunda-feira), segundo regra do art. 224, § 3º, do CPC, com o término no dia 21/11/2018, considerados os feriados e finais de semana (art. 216 do CPC). 3. Quando da interposição do recurso de apelação pelo réu, em 22/11/2018, já havia, portanto, transcorrido prazo superior a 15 (quinze) dias. 4. Tratando-se o dia 20/11 de feriado local (Dia da Consciência Negra), à época, competia ao apelante provar a suspensão do expediente forense na Subseção Judiciária de Bacabal/MA no dia 20/11/2018, devendo ser lembrado que a demonstração da existência de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior, segundo regra do art. 1.003, §6º, do CPC. Precedentes: AC 1002613-45.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2024 e AC 0003742-81.2009.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024. 5. Embora o recurso do réu seja intempestivo, verifica-se que a conduta imputada a ele, prevista pelo art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, foi alterada com a publicação da Lei 14.230/2021, passando a ter a seguinte redação: “VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. 6. Após a publicação da Lei 14.230/2021 apenas ficará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 7. No caso dos autos, o único pedido constante da inicial está baseado na falta de prestação de contas pelo réu, não tendo o MPF (autor) alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos disponibilizados pelo FNDE, nem que a omissão relatada tenha por objetivo a ocultação de irregularidades eventualmente praticadas pelo requerido. Logo, não há dúvida da atipicidade da conduta do requerido após a edição da Lei 14.230/2021. 8. Assim, não há mais como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Precedentes: AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024 e AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024. 9. Apelação do réu não conhecida, dada sua intempestividade. 10. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido formulado pelo MPF, em razão da atipicidade da conduta imputada ao réu. 11. Apelação do FNDE prejudicada. Do acórdão supracitado, foram opostos embargos de declaração pelo MPF e pelo FNDE, os quais serão analisados nesta oportunidade. Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado é contraditório e omisso, pois a Corte reformou a sentença de ofício sem apresentar fundamentação jurídica adequada, apesar da intempestividade do recurso da parte requerida, o que impediria a rediscussão do mérito. Sustentam, ainda, que a decisão viola princípios constitucionais e processuais fundamentais, comprometendo a previsibilidade, a segurança jurídica e a legitimidade do julgamento, uma vez que não expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificariam a reforma da sentença de primeiro grau. Contudo, sem razão. Por oportuno, transcreve-se, no que importa, trecho do voto condutor do acórdão embargado (ID 224593034): (...). De outro lado, embora o recurso do réu seja intempestivo, verifica-se que a conduta imputada a ele, prevista pelo art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, foi alterada com a publicação da Lei 14.230/21, passando a ter a seguinte redação: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...). VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Grifei) Desse modo, quando da prolação da sentença apelada, para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 11, VI, da LIA, bastava que o agente não prestasse contas dos recursos públicos recebidos. Entretanto, após a publicação da Lei 14.230/21, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Acerca da incidência da Lei 14.230/2021 ao presente caso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR, entendeu que a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por oportuno, transcreve-se a tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 1199 do STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Voltando ao caso preciso dos autos, verifica-se que o único pedido constante da inicial está baseado na falta de prestação de contas pelo réu, não tendo o MPF (autor) alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos disponibilizados pelo FNDE, nem que a omissão relatada tenha por objetivo a ocultação de irregularidades eventualmente praticadas pelo requerido. Logo, não há dúvida da atipicidade da conduta do requerido após a edição da Lei 14.230/2021. Nesse aspecto, não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Acerca do tema, cite-se ementas do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM CASO DE REELEIÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES. OFENSA AO ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/1992, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2. O marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e não com a citação do réu, nos termos da Súmula 106 do STJ que dispõe o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". Alegação de prescrição afastada. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida mostra-se desnecessária ao caso concreto, à vista das provas produzidas nos autos, pois cabe ao julgador avaliar, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Quando a petição inicial, de forma clara e fundamentada, descreve o ato ímprobo supostamente praticado e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com provas mínimas do ato alegado, inexiste vício apto a ensejar a extinção do feito. 5. A caracterização do ato como ímprobo ou não é matéria que demanda o exame de mérito, evidenciando o interesse de agir do ente supostamente lesado. Preliminares rejeitadas. 6. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 7. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 8. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). 9. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na indevida dispensa de licitação e na prestação irregular das contas referentes ao convênio, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, já que não foi comprovada a ausência de aplicação da verba em finalidades públicas ou a aquisição de produtos com sobrepreço ou superfaturamento. 10. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 11. Não comprovado o dolo específico, pois a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 12. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 13. Com a redação dada pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. A prestação extemporânea das contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Além disso, a prestação de contas deficiente ou eivada de irregularidades também não configura a omissão, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. 15. Inexistente o dolo específico exigido e não se amoldando a conduta ao tipo previsto em lei, não cabe a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA. 16. Apelação provida. (sem negrito no original) (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou improcedente o pedido de condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual o STJ tinha entendimento pela aplicação, por analogia (método de integração da lei), do disposto no art. 19, da Lei 4.717/65. Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 3. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Quanto ao enquadramento da conduta do apelado por ato de improbidade do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, foi imputado a ele ato ímprobo ante a ausência de prestação de contas tempestiva, consubstanciada em dolo genérico. A Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Os pedidos da exordial se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela prestação de contas tardia quanto ao recebimento de verbas públicas do INCRA na execução do Convênio para a construção e complementação de 39 quilômetros de estradas vicinais no Projeto de Assentamento CIDAPAR 2ª Parte. A causa de pedir que levou o MPF, o INCRA e o Município de Nova Esperança do Piriá/PA a requererem a condenação do réu não se amolda ao tipo descrito na Lei de Improbidade com as alterações da Lei 14.230/2021, que não presume o dano causado ao erário e que exige, como elemento subjetivo, o dolo específico na conduta do agente. 7. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o MPF e o INCRA não lograram êxito em comprovar o dolo específico do ex-prefeito, ora apelado, em ocultar irregularidades através da prestação de contas tardia, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 8. Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos. (sem negritos no original) (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024.) Nesse contexto, diante das alterações impostas na LIA pela Lei 14.230/2021, não é possível enquadrar os fatos à ocorrência do art. 11, inciso VI, da LIA, já que não se comprovou que o requerido não prestou contas com a finalidade de ocultar malversação das verbas públicas recebidas pelo Município de Satubinha/MA. Desse modo, o caso é de reforma de ofício da sentença apelada, para julgar improcedente o pedido autoral, ficando em consequência prejudicada a apelação do FNDE. Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pelo requerido, contudo REFORMO, de ofício, a sentença para, julgando improcedente o pedido, absolver o réu. Em consequência, julgo prejudicada a apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. (...). Grifos originais. Pois bem. No presente caso, observa-se que a sentença foi reformada de ofício, com fundamento na atipicidade da conduta prevista no inciso VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para julgar improcedente o pedido e absolver o réu. Com efeito, ficou expresso no voto condutor do acórdão embargado que, a partir da nova redação do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, pela Lei 14.230/2021, é rigorosamente atípica a mera conduta de não prestação de contas quando, à similitude do caso concreto, não tenha "o MPF (autor) alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos disponibilizados pelo FNDE, nem que a omissão relatada tenha por objetivo a ocultação de irregularidades eventualmente praticadas pelo requerido. Logo, não há dúvida da atipicidade da conduta do requerido após a edição da Lei 14.230/2021". A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador. Nessa perspectiva, o caso em análise configura, de forma evidente, uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Como é cediço, o regime jurídico persecutório constitui matéria de ordem pública, sendo a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, submetida à aplicação dos princípios constitucionais próprios do Direito Administrativo Sancionador (cf. art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de natureza punitiva/sancionadora, impõe-se a análise quanto à subsistência do fundamento que embasou a sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico atualmente vigente, especialmente diante da ausência de trânsito em julgado da demanda e da concreta possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica ao réu, como bem delineado no voto condutor do acórdão embargado. O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 10, CAPUT E ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO GENÉRICO E VIOLAÇÃO À TIPICIDADE FECHADA. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo FNDE, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu nos termos dos artigos 10, caput (PEJA 2005), e 11, VI (BRALF 2006 e 2007), ambos da Lei 8.429/92. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame do recurso de apelação. 3. Embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória apenas o FNDE recorreu , considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus.Precedente do STJ no voto. 4. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 5. Em hipóteses semelhantes, esta 3ª Turma, à unanimidade, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024 e ApCiv1000341-39.2018.4.01.3904, julgado em 08/10/2024). 6. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 7. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 8. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 9. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 10. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 11. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo,quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 12. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), optou pela taxatividade do rol descrito no art. 11 da LIA e aboliu alguns tipos sancionadores anteriormente previstos no art. 11 da LIA. 13. Não há prova de que a conduta do Apelado, ao não apresentar a prestação de contas (BRALF 2006/2007) ou não suprir irregularidade das contas prestadas (PEJA 2005), tenha tido o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo o intuito ardiloso da obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 14. No presente caso, a condenação do recorrido decorreu da ausência de prestação de contas/prestação de contas irregulares, sem que tenha sido demonstrado qualquer elemento volitivo que evidencie intenção de ocultar irregularidades ou lesar o erário. Assim, não há suporte jurídico para a manutenção da condenação. 15. Referidas circunstâncias, a toda evidência, revelam não mais haver embasamento legal para a qualificação da conduta do agente público como ímproba. 16. Sentença reformada de ofício. Improcedência do pedido. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 0002773-27.2013.4.01.3903, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO VI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ATO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida contra o Réu, julgou procedente o pedido, para condená-lo como incurso na conduta prevista no art.11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92, em sua antiga redação, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O FNDE, na qualidade de assistente litisconsorcial, interpôs recurso de apelação, sustentando que o Réu deve ser condenado ao ressarcimento integral do dano pela não prestação de contas dos recursos recebidos. Requer, pois, o provimento do apelo, a fim de que seja acrescida à condenação a obrigação de ressarcimento do dano ao erário. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Muito embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória – apenas o FNDE – considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedente do STJ no voto. 3. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação, e, por outro lado, há potencial aptidão para beneficiamento do Réu. 4. Em hipóteses semelhantes, esta 3ª Turma, à unanimidade, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024 e ApCiv1000341-39.2018.4.01.3904, julgado em 08/10/2024). 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerusclausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. 11. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 12. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular lastreou-se, exclusivamente, na materialidade e autoria do ato omissivo, pautando-se, aparentemente, na caracterização de um dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 13. De fato, o mandato do ex-prefeito do Município de Mucajaí/RR foi encerrado em 24/05/2004, conforme Carta de Renúncia juntada ao id nº 153969663 (Pág. 149). Contudo, no ensejo da renúncia, tal como afirmado pelo magistrado de 1ª instância, o prazo para a prestação de contas já havia se encerrado (em 28/02/2004), o que claramente se evidencia por meio de consulta ao sítio eletrônico do Sistema de Prestação de Contas do FNDE (cf. link transcrito na sentença). 14. Nada obstante, embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao Réu, ex-Prefeito do Município de Mucajaí/RR, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Nem mesmo a peça vestibular fez qualquer observação relativa à conduta dolosa do réu, aludindo, tão somente, à sua inércia. 15. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 16. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 17. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 18. Na hipótese, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – atipicidade da conduta em razão da não comprovação do dolo específico – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 19. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 0000720-94.2009.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.). Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). Pretendem os embargantes rediscutir integralmente o julgado, com o propósito de alterá-lo conforme seus interesses. Entretanto, se os embargantes consideram que o acórdão não chegou à melhor conclusão, devem interpor os recursos adequados às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0007779-33.2013.4.01.3703 EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE MELO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A, MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A, MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra acórdão proferido pela Terceira Turma que, em 25/02/2025, reformou, de ofício, a sentença apelada, para julgar improcedente o pedido de condenação do réu pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. O voto condutor do acórdão embargado não conheceu da apelação interposta pelo requerido. Contudo, reformou, de ofício, a sentença para julgar improcedente o pedido e, por conseguinte, absolver o réu, ficando prejudicada a apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 3. No presente caso, observa-se que a sentença foi reformada de ofício, com fundamento na atipicidade da conduta prevista no inciso VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para julgar improcedente o pedido e absolver o réu. 4. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador. Nessa situação, o caso em análise configura, de forma evidente, uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. 5. Como é cediço, o regime jurídico persecutório constitui matéria de ordem pública, sendo a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, submetida à aplicação dos princípios constitucionais próprios do Direito Administrativo Sancionador (cf. art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). 6. Tratando-se de ação de natureza punitiva/sancionadora, impõe-se a análise quanto à subsistência do fundamento que embasou a sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico atualmente vigente, especialmente diante da ausência de trânsito em julgado da demanda e da concreta possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica ao réu, como bem delineado no voto condutor do acórdão embargado. Precedentes: AC 0002773-27.2013.4.01.3903, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/04/2025) e (AC 0000720-94.2009.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/04/2025). 7. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. Confira-se: (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017). 8. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 9. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 10. Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). 11. Embargos de declaração do MPF e do FNDE rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, Sessão de 10/06/2025 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 622 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes