Resultados para "1002617-05.2023.8.26.0229" – Página 63 de 73

Processo nº 1022119-12.2024.8.11.0002

ID: 309858941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

Sentença

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIENE SILVA DOS SANTOS, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO, referente à execução nº 1010981-19.2022.8.11.0002. A embargante foi citada por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 160280482), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O processo foi recebido por meio de decisão de Id. 161210311. A embargada apresentou impugnação (Id. 160883894). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 160280482) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita à embargante, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 1010981-19.2022.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034943-03.2024.8.11.0002

ID: 309858944

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034943-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Sentença

Advogados:

CECILIA DA SILVA GALLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034943-03.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CLAUDICEIA DE ALMEIDA DIAS DE SOUZA 65464818120, CLAUDICEIA DE ALMEIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034943-03.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CLAUDICEIA DE ALMEIDA DIAS DE SOUZA 65464818120, CLAUDICEIA DE ALMEIDA DIAS DE SOUZA EMBARGADO: CARNES BOI BRANCO LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLAUDICEIA DE ALMEIDA DIAS DE SOUZA e outra, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de CARNES BOI BRANCO LTDA, referente à execução nº 1000833-51.2019.8.11.0002. As embargantes foram citadas por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 170885175), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O processo foi recebido por meio de decisão de Id. 172589101. Intimada a embargada, esta apresentou impugnação (Id. 177142659). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 177142659) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita às embargantes, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 1000833-51.2019.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021546-71.2024.8.11.0002

ID: 309858985

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021546-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA

Sentença

Advogados:

LIVIA COMAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021546-71.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JUCINEIDE DE BRITO ZANATO, JUCINEIDE DE BRITO ZANATO EMBARGADO: AUTO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021546-71.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JUCINEIDE DE BRITO ZANATO, JUCINEIDE DE BRITO ZANATO EMBARGADO: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JUCINEIDE DE BRITO ZANATO e outra, representadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA, referente à execução nº 0000148-81.2007.8.11.0002. As embargantes foram citadas por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 159813389), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O embargado apresentou impugnação (Id. 170241183). Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça aos embargantes (Id. 161209166). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 159813389) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita às embargantes, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 0000148-81.2007.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023415-69.2024.8.11.0002

ID: 291447070

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023415-69.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Sentença

Advogados:

CECILIA DA SILVA GALLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DOCE DIA MERCEARIA E PANIFICADORA EIRELI e GILBERTO HONÓRIO DOS SANTOS, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando… Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DOCE DIA MERCEARIA E PANIFICADORA EIRELI e GILBERTO HONÓRIO DOS SANTOS, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de CARNES BOI BRANCO LTDA, referente à execução nº 1011228-34.2021.8.11.0002. Os embargantes foram citados por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 161345519), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O embargado apresentou impugnação (Id. 167432413), questionando a concessão da justiça gratuita por falta de comprovação da necessidade. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça aos embargantes (Id. 162423105). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 161345519) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 1011228-34.2021.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De C. G. x F. G. M.

ID: 293452271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002617-14.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. G.

Polo Passivo:

F. G. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE CARVALHO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002617-14.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.G. - F.G.M. - Pág. 51: Vistos. 1. Primeiramente, observo que tratando-se de pedido de revisão de guarda e regime de vis… Processo 1002617-14.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.G. - F.G.M. - Pág. 51: Vistos. 1. Primeiramente, observo que tratando-se de pedido de revisão de guarda e regime de visitas da menos, apenas a genitora tem legitimidade para figurar no polo ativo, e não a infante. Corrija-se o cadastro processual. 2. Apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada, pois a autora se declara professora e possui diversos contratos de trabalho abertos em sua CTPS (fls. 28/32), mas trouxe comprovantes de renda de apenas um empregador. Assim, esclareça a autora a renda percebida, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade formulado. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Sem prejuízo do quanto determinado acima, acolho o parecer ministerial acerca do pedido de tutela antecipada, não vislumbrando a presença de elementos suficientes para alteração do regime de guarda e visitas fixado, em sede de cognição sumária, não exauriente, diante da ausência de provas robustas do quanto alegado e de qual mudança assegure o melhor interesse da menor, pelo que indefiro o pedido. 4. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELLE CARVALHO DO CARMO (OAB 495602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lowe Comercio E Servicos Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 294296856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051780-29.2006.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANE REGINA FOURNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051780-29.2006.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051780-29.2006.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Lowe Comercio e Servicos Ltda e outro - Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral do Dr. Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa e do Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Dias Leme, deram provimento ao recurso interposto pelas rés para julgar improcedente a ação civil pública e, em consequência, julgaram prejudicado o recurso apresentado pelo Ministério Público. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO, E OUTROS, PLEITEANDO A NULIDADE DA LICITAÇÃO Nº 10.001/05 E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, ALEGANDO DIRECIONAMENTO DO CERTAME PARA FAVORECER O CONSÓRCIO SAN-LOWE SERVIÇOS E LOGÍSTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA LICITAÇÃO Nº 10.001/05 E SE É DEVIDO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LICITAÇÃO FOI REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.666/93, E O ESTUDO PRÉVIO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS INDICOU A CONTRATAÇÃO CONTENDO MICRO-ÔNIBUS COMO UMA ALTERNATIVA MAIS VANTAJOSA PARA O ENTE PÚBLICO E QUE TAMBÉM ATENDERIA AOS MUNÍCIPES.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS, E O SERVIÇO FOI PRESTADO EFETIVAMENTE, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFORME LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LICITAÇÃO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE, SENDO RESPALDADA POR ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DOLO POR PARTE DOS ENVOLVIDOS. 3. AÇÃO IMPROCEDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.666/93, ART. 3º, ART. 24, ART. 59; LEI Nº 7.347/85, ART. 3º, ART. 17, ART. 18; CPC, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002617-74.2019.8.26.0510, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB: 200557/SP) - Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Rosane Regina Fournet (OAB: 114616/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002617-21.2025.8.11.0045

ID: 257197250

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002617-21.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSMANN E LIMA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA FELIPE ASSMANN BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002617-21.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002617-21.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 14 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kathleen Barros De Oliveira x Darack Solucoes Em Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 335965940

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002617-91.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DARACK SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL SAMUEL DECIO SILVA DONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002617-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KATHLEEN BARROS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002617-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KATHLEEN BARROS DE OLIVEIRA RECLAMADO: DARACK SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea4f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.21b8057: Despacho liberando-se a 3ª parcela nos moldes do art.916 (R$ 4.400,00 em 29/05/2025) e determinando ao 1º reclamado que comprovasse o pagamento referente a 2ª parcela (mês de abril - R$ 4.400,00) . ID.15b8743: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento referente a 2ª parcela (mês de abril) o importe de R$ 4.400,00 em 06/06/2025, fora do prazo nos termos do art.916. ID.e39a564: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento referente 4ª parcela no importe de R$ 4.400,00 em 27/06/2025. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.e4f341c, as planilhas de atualização ID.e2709dd e ID.1c4b49d, procedi à conciliação de contas e apurei: Com os depósitos R$ 4.400,00 de 06/06/2025 e R$ 4.400,00 de 27/06/202525, liquidam-se: a) R$ 8.022,81 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante (com 10% de multa pelo atraso do pagamento da 2ª parcela - R$ 440,00) b) R$ 777,19 parte do INSS cota reclamada Certifico que falta quitar o importe de R$ 9.634,05 em 24/07/2025: Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.f60b90b. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 8.022,81 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 777,19 parte do INSS cota reclamada ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 24 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, condeno o 1º reclamado ao pagamento da multa de 10% sobre a 2ª parcela (mês de abril) paga em atraso nos moldes do artigo 916 do CPC. Assim, liberem-se os depósitos disponíveis nos autos (R$ 8.800,00) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema Siscondj. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo,incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Após, aguarde-se o pagamento da 5ª parcela para novas deliberações (5ª de 6ª). Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN BARROS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002617-30.2025.8.26.0586

ID: 325961573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002617-30.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAITAN HUAYUAN SOUTH AMéRICA COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAI LUNG CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002617-30.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRI… Processo 1002617-30.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo único, do artigo 1.260 das Normas de Serviço, determino à parte autora a exibição em cartório do título original para nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo em seguida ao apresentante e certificando-se nos autos digitais. Atente, ainda, a parte exequente, que deverá guardar o título sob sua responsabilidade até ulterior determinação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: LAI LUNG CHEN (OAB 208488/SP), BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 359807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 726 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes