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Processo nº 1002652-04.2025.4.01.3307

ID: 313776139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002652-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002652-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO LIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id n.º 2172796131). Quanto aos demais requisitos, o Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 31/01/2025, na qualidade de segurado especial. Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Extrato de informações do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, emitido em 02/2024 (id n.º 2172795935); Carteira do CAF, com emissão em 02/2024 (id n.º 2172795708); Termo de recebimento de Cisterna do Programa do Governo Federal (id n.º 2172796157); Recibo manuscrito de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista, do ano de 2024 (id n.º 2172796113); Carteira de filiado ao STR de Vitória da Conquista emitida em 2023 (id n.º 2172795719); Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (id n.º 2172796104); Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR, emitido no ano de 2023 (id n.º 2172795783); cartões de vacina, fichas médicas e prontuários (id n.º 2172796063, 2172796040, 2172795949, 2172795909, 2172795697, 2172795680); Recibo de pagamento de compra de insumos agrícolas (id n.º 2172796030, 2172796020, 2172796008); ITRs dos anos de 2008 a 2024 (id n.º 2172795989); Termo de compromisso - Inema (id n.º 2172795974); CTPS do autor (id n.º 2172795882, 2172795870); Contrato de comodato rural, com firma reconhecida em 20/12/2022 (id n.º 2172795854), CadÚnico e comprovantes de residência com endereço rural (id n.º 2172795635, 2172795827, 2172795806) e certidão emitida pela Justiça Eleitoral onde consta a ocupação declarada como trabalhador rural (id n.º 2172795772). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula nº 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. A despeito de os documentos apresentados servirem para constituir início razoável de prova material da atividade rural, não são suficientes para projetar efeitos para todo o período de carência necessário, especialmente considerando que os documentos foram produzidos em data próxima a data do requerimento administrativo ou são meramente declaratórios, produzidos unilateralmente e referentes a terceiros. É importante mencionar que as declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. Além disso, tais documentos demonstram apenas a mera existência de posse de imóvel rural. No máximo, demonstram a atividade rural eventual, esporádica, sem as características de regime de economia familiar. Por fim, a prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova o período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002652-12.2025.8.26.0126

ID: 316786067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002652-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M. L. V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GARRIDO MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-12.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.M.L. - - V.M.L. - 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexi… Processo 1002652-12.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.M.L. - - V.M.L. - 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. 2. Como é cediço, os alimentos fixados judicialmente, como na hipótese, só poderão ser revistos em ação própria de revisão ou exoneração da obrigação alimentar, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso dos autos, verifica-se que os alimentos foram fixados sobre os vencimentos líquidos, porém o genitor ver pagando valores aleatórios, que com o passar dos anos passaram a ser defasados em relação as necessidades da prole. Assim, em um juízo perfunctório, reputo presentes os requisitos autorizadores para antecipação de tutela almejada. Não obstante, quanto a possibilidade do réu, há demonstração nos autos de que o autor arca com valores aproximados de meio salário mínimo mensal aos filhos. Deste modo, de forma a garantir uma segurança quanto aos valores a serem recebidos pela genitora, entendo prudente a modificação da pensão. Pois bem,os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Neste diapasão,modifico osalimentos a serem prestados pelo autor em favor dos filhospassando a vigorar o montante de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, não podendo ser inferior a 50% do salário mínimo mensal, patamar que ora defino para o caso de desemprego.Os alimentos serã devidos desde a citação e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. Ressalto que os valores pretéritos em que a parte autora entenda que foram realizados pagamentos a menor, deverá ingressar com cumprimento de sentença junto aos autos em que se definiram a obrigação. Neste diapasão, em sede de cognição sumária, se mostra recomendável a adequação liminar dos alimentos devidos, razão pela qual DEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 6. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 8. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. 9. Caso a citação resulte infrutífera, desde logo defiro a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento de endereço atualizado da parte ré e, desde que formulado requerimento pela parte autora, defiro a pesquisa via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e/ou SIEL. 10. Consigna-se que, para pesquisa via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD, deverá a parte autora informar o nº do CPF e, para pesquisa SIEL, será necessário informar o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré ou o número de título eleitoral. - ADV: PAULO GARRIDO MACEDO DE ARAUJO (OAB 326314/SP), PAULO GARRIDO MACEDO DE ARAUJO (OAB 326314/SP)

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Processo nº 1002652-54.2018.8.11.0003

ID: 316377502

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002652-54.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1002652-54.2018.8.11.0003. Ação de Cobrança Requerente: Rogério Rosa de Aquino Requerido: Valdir Adão Olivette Vistos etc. ROGÉRIO ROSA DE AQUINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇ… .Processo nº 1002652-54.2018.8.11.0003. Ação de Cobrança Requerente: Rogério Rosa de Aquino Requerido: Valdir Adão Olivette Vistos etc. ROGÉRIO ROSA DE AQUINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra VALDIR ADÃO OLIVETTE, também qualificado no processo. O autor alega ser credor do requerido da quantia de R$ 41.000,00, provenientes da venda de um trator MASSEY FERGUSSON 95 X de cor vermelho, uma grade de arrasto Tatu de 18 discos e um jato de Pulverização. Informa que o preço seria pago por meio do cheque no importe de R$ 11.500,00 e da nota promissória de R$ 29.500,00. Diz que utilizou de todos os meios suasórios para a cobrança amigável da dívida, mas não obteve êxito. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. O requerido foi citado por edital, sendo-lhe nomeado Curador Especial, na pessoa do Defensor Público que atua nesta Vara, a qual apresentou contestação, por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido. Tréplica. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do autor e a oitiva de duas testemunhas. Memorais orais pelos litigantes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A ação proposta é ordinária de cobrança onde, por meio do processo de conhecimento, o autor busca uma sentença condenatória, e consequente título executivo judicial. Não se trata de executiva onde a parte já dispõe dos títulos, sejam judiciais ou extrajudiciais, espelhando liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, ao presente caso, não se aplica os preceitos determinados pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, para que o credor instrua a execução com o título, o demonstrativo do débito e a prova da condição ou termo. Neste contexto, instruiu o autor a petição inicial com os documentos que comprovam a existência da dívida, no caso o cheque e a nota promissória, cumprindo assim, o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de processo Civil, ao estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, incumbia ao requerido trazer aos autos, conforme a regra expressa do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. No entanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer prova robusta e efetiva que assegurasse, mesmo que por presunção, algum elemento de convicção. A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: In verbis “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, ED. FORENSE, 18ª ED. PAG. 421) In casu, o curador especial nomeado ao requerido, que diante da ausência de informações sobre a parte que defende, não apresentou qualquer prova que assegurasse algum elemento de convicção, vez que em razão da curadoria possui a faculdade de apresentar peça de defesa por negativa geral, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 341 do CPC: “Art. 341. (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Importante frisar que o ônus de fornecer elementos de prova suficientes à formação da convicção do julgador é, em regra, das partes. O poder instrutório conferido ao juiz (art. 370 do CPC) não substitui as partes no ônus que lhes é imputado, sob pena de violar o princípio da imparcialidade. Destarte, como já dito, a parte autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, dentre os quais – cheque e nota promissória, ser credor da importância total de R$ 41.000,00 e, não tendo a parte ré trazido provas que derruíssem o direito da credora, o que torna procedente a tese autoral. Destarte, o demandante comprovou que era proprietário dos bens vendidos ao requeridos. Na audiência de instrução, foi confirmado a venda e que não se tem notícias do paradeiro do réu e tampouco do trator e demais materiais, objeto da negociação, o que impossibilita a determinação de devolução. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), sendo que do valor de R$ 11.500,00 relativo ao cheque, incidirá correção monetária a partir da data de emissão do título e juros de 1% ao mês, não capitalizados, a contar da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira sacada (Resp. 1556834/SP), já em relação ao valor de R$ 29.500,00, referente a nota promissória, incidirão juros e correção monetária a partir do vencimento da promissória. Condeno ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando o § 2º, do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Flavia Santos Alvares e outros x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 317036378

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002652-79.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES FRANCISCA DALVA VIEIRA

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002652-79.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: FRANCISCA DALVA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002652-79.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: FRANCISCA DALVA VIEIRA RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fadf844 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, por inépcia, o pedido de “devolução dos valores descontados indevidamente” (ID. 8a10eca – fl. 05), por apresentar pedido indeterminado (artigo 330, inciso I, e §1°, inciso II, do CPC) e sem indicação de valor (artigo 840, parágrafo 3º, da CLT). Julgar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, por inépcia, o pedido de adicional por acúmulo de funções (letra “i” do rol de pedidos – ID. 8a10eca – fl. 23), pela falta da causa de pedir (artigo 330, inciso I, §1°, inciso I, do CPC). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA DALVA VIEIRA para condenar CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA no pagamento de: a) diferenças salariais, por desvio de função, durante o período de junho de 2023 a março de 2024, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por mês, e reflexos em férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio indenizado e fundo de garantia com a indenização de 40%; b) 40 (quarenta) minutos diários, a título de horas extras, durante os períodos de 11/02/2022 a 15/02/2022, de 14/06/2022 a 31/10/2022, de 39/09/2023 a 15/12/2023, de 16/01/2024 a 04/04/2024 e de 03/07/2024 a 15/07/2024, em que a reclamante laborou em regime de horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; c) 30 (trinta) minutos diários, a título de horas extras, durante os períodos em que os espelhos de ponto foram considerados válidos e que a reclamante tenha laborado em regime de horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, das 18h00 às 06h00, durante o labor em favor do Hospital Salvalus, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; d) indenização de 40 (quarenta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, durante todo o período contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional por acúmulo de funções, horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, no importe de R$806,00 (oitocentos e seis reais), observado o ATO GP/CR nº 02, de 15/09/2021, devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas, pela reclamada, no importe de R$766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre R$38.345,93 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT) Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA

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Flavia Santos Alvares e outros x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 317036391

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002652-79.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES FRANCISCA DALVA VIEIRA

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002652-79.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: FRANCISCA DALVA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002652-79.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: FRANCISCA DALVA VIEIRA RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fadf844 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, por inépcia, o pedido de “devolução dos valores descontados indevidamente” (ID. 8a10eca – fl. 05), por apresentar pedido indeterminado (artigo 330, inciso I, e §1°, inciso II, do CPC) e sem indicação de valor (artigo 840, parágrafo 3º, da CLT). Julgar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, por inépcia, o pedido de adicional por acúmulo de funções (letra “i” do rol de pedidos – ID. 8a10eca – fl. 23), pela falta da causa de pedir (artigo 330, inciso I, §1°, inciso I, do CPC). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA DALVA VIEIRA para condenar CLEAN MALL SERVIÇOS LTDA no pagamento de: a) diferenças salariais, por desvio de função, durante o período de junho de 2023 a março de 2024, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por mês, e reflexos em férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio indenizado e fundo de garantia com a indenização de 40%; b) 40 (quarenta) minutos diários, a título de horas extras, durante os períodos de 11/02/2022 a 15/02/2022, de 14/06/2022 a 31/10/2022, de 39/09/2023 a 15/12/2023, de 16/01/2024 a 04/04/2024 e de 03/07/2024 a 15/07/2024, em que a reclamante laborou em regime de horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; c) 30 (trinta) minutos diários, a título de horas extras, durante os períodos em que os espelhos de ponto foram considerados válidos e que a reclamante tenha laborado em regime de horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, das 18h00 às 06h00, durante o labor em favor do Hospital Salvalus, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%; d) indenização de 40 (quarenta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, durante todo o período contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional por acúmulo de funções, horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias gozadas acrescidas do adicional de um terço, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, no importe de R$806,00 (oitocentos e seis reais), observado o ATO GP/CR nº 02, de 15/09/2021, devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas, pela reclamada, no importe de R$766,92 (setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre R$38.345,93 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT) Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DALVA VIEIRA

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Processo nº 1002652-20.2024.4.01.3507

ID: 300817622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002652-20.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILDO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002652-20.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002652-20.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2.Trata-se de ação ajuizada por Nildo Mendes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), sob a alegação de que possui impedimentos de longo prazo que a impossibilitam de participar plenamente da sociedade e que se encontra em situação de miserabilidade. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. 7. REQUISITO MÉDICO 8. O laudo médico pericial (Id 2167362120) constatou o seguinte: DOENÇA: Fratura do rádio distal de ambos os punhos, com sequelas pós-operatórias. CID-10: S52.5 (fratura do rádio distal). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não. Restou constatada incapacidade parcial e temporária para o labor habitual. INÍCIO DA INCAPACIDADE: 06/05/2024 9. O laudo médico pericial constante dos autos (ID 2167362120), elaborado por especialista em Medicina do Trabalho, indica que o autor, Nildo Mendes, apresenta sequelas físicas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 06/05/2024, no qual sofreu fraturas graves e bilaterais do rádio distal, tratadas cirurgicamente com fixação por placas e parafusos. 10. Durante o exame clínico, foram constatadas cicatrizes cirúrgicas, edema residual em ambos os punhos, rigidez articular — de grau médio à direita e acentuado à esquerda —, bem como limitação de pronossupinação e redução de força muscular em ambos os antebraços. Tais limitações comprometem atividades profissionais que exijam força, precisão e amplitude de movimento, especialmente aquelas inerentes à função habitual do autor (pedreiro), exercida por mais de 20 anos. 11. O laudo indica que o autor está em processo de recuperação pós-operatória, com evolução gradual e persistência de sintomas como dor e rigidez, sendo recomendado tratamento fisioterápico e reavaliação pericial em seis meses. O impedimento funcional é classificado como temporário e parcial, com possibilidade de recuperação, mas com expectativa de manutenção de algum grau de limitação, sobretudo no punho esquerdo. 12. Ainda que as limitações afetem atividades profissionais e algumas atividades da vida diária, o autor mantém autonomia para cuidados pessoais, locomoção, alimentação e comunicação. Necessário destacar, conforme consta do laudo, que o autor poderá ser readaptado a atividades laborativas que não exijam esforço físico intenso, tampouco movimentos repetitivos ou demandem precisão e força manual significativa. 13. Portanto, não se vislumbra, no momento, impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência nos termos da legislação assistencial. 14. Assim, o primeiro requisito legal não restou preenchido. 15. REQUISITO ECONÔMICO 16. Não se verifica, no caso concreto, situação de vulnerabilidade social apta a justificar a concessão de benefício assistencial, nos termos exigidos pela legislação vigente. 17. Segundo relatório social elaborado pela assistente social nomeada (ID 2178396621), o núcleo familiar é composto por três pessoas: o autor, sua esposa e uma filha menor. A única fonte de renda é o salário mínimo recebido pela esposa como empregada doméstica (ID 2186882752). A família reside em imóvel próprio (com terreno financiado), em moradia simples, inacabada, com mobiliário básico e gastos fixos mensais significativos (água, energia, internet, gás, plano funerário, remédios). 18. Conforme apurado, a renda familiar per capita ultrapassa o limite de ¼ do salário mínimo previsto no art. 20, §3º, da LOAS. Com efeito, a esposa do requerente possui vínculo formal de trabalho com rendimentos mensais no montante de R$ 2.277,00 (Id 2186882752). 19. Embora seja possível constatar a simplicidade das condições de habitabilidade e o comprometimento de parte do orçamento familiar com despesas médicas essenciais e a ausência de rede de apoio efetiva, indicativos de situação de escassez econômica, especialmente considerando a impossibilidade atual do autor gerar renda, tais circunstâncias não são suficientes, isoladamente, para caracterizar o estado de vulnerabilidade social exigido para a concessão do benefício assistencial. 20. Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar." (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: Desembargador Federal César Jatahy, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2021). 21. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002652-41.2024.8.26.0063

ID: 332527499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002652-41.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-41.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por L.M.S.M. representado por sua genitora A… Processo 1002652-41.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por L.M.S.M. representado por sua genitora A.F.S.A. em face de P.R.M.S.. Alegando, em síntese, houve acordo em relação aos alimentos para pagamento de 22,5% dos rendimentos do requerido. Defende que o valor dos alimentos não é suficiente para fazer frente a seus gastos, devido à tenra idade da criança e de problemas de desenvolvimento, que demandam medicamentos, tratamentos psicoterápicos e exames. Aduz ainda que a genitora não possui condições de trabalhar, pois o menor depende exclusivamente dela, e que o requerido paga os alimentos em cima do salário mínimo e que não se atenta aos reajustes. Por fim, requer a majoração dos alimentos fixados para 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou documentos (fls.01/17). Deferido parcialmente a tutela provisória (fls. 22/27). A audiência de conciliação foi infrutífera (fls.40). O réu foi citado (fl. 39) e, embora cientificado do prazo para apresentar defesa, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fl. 41). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido e fixação de alimentos (58/59). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL do processo, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que não requeridas diligências pelas partes. A divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Não havendo preliminares arguidas, e estando o feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido de majoração é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Conforme dispõe expressamente o art. 1.699 do Código Civil (CC), se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar exoneração, redução ou majoração do encargo. De fato, os alimentos podem ser reduzidos ou majorados, se comprovada efetiva alteração no binômio necessidade-possibilidade A necessidade é presumida, pois o alimentando é menor de dezoito anos, e o dever de sustento material é de ambos os genitores, de sorte que não seria justo impor esse ônus somente à genitora, quem detém a guarda do infante. Nesse ponto, friso que é dever dos pais concorrerem para o sustento, guarda e educação dos filhos, conforme o estabelecido no artigo 229 da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tal encargo é incondicionado e decorrente do poder familiar, devendo abranger todo o necessário ao sustento, como alimentação, vestuário, saúde, educação, moradia, lazer, etc. Ressalto, outrossim, que mesmo em caso de desemprego ou de baixa renda, isso não desonera o genitor do compromisso de prover o sustento dos filhos menores. A necessidade está amplamente demonstrada pois o menor possui apenas 4 anos (fl. 12), encontrando-se em fase de desenvolvimento que demanda cuidados especiais e gastos crescentes com alimentação, vestuário, saúde e educação. Os autos demonstram que a genitora não possui condições de exercer atividade remunerada, dedicando-se integralmente aos cuidados do filho, o que intensifica a necessidade de contribuição paterna. No caso dos autos, verifico que o percentual de 22,5% do seu salário líquido, mostra-se irrisório e insuficiente para o custeio das necessidades de uma criança, razão pela qual deve ser revisto. Cumpre destacar que o requerido, devidamente citado (fl. 39) e cientificado do prazo para apresentar defesa, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fl. 41), configurando-se a revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia produz como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Embora tal presunção seja relativa, especialmente em matéria alimentar, ela tem relevante peso na formação do convencimento judicial. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente a insuficiência do valor atual dos alimentos para suprir as necessidades da criança e a capacidade econômica do requerido para arcar com a majoração pretendida. A ausência de contestação implica que o requerido não impugnou suas condições econômico-financeiras, nem demonstrou eventual impossibilidade de arcar com o percentual pleiteado. Ademais, pauta-se precipuamente pelo melhor interesse do menor, princípio norteador de todo o sistema de proteção integral, consagrado no art. 4º do ECA: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Dessa forma, sopesando os elementos dos autos, acolho o parecer do Ministério Público para que a pensão alimentícia seja elevada para o requerido pagar ao autor pensão alimentícia correspondente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, que não poderá ser inferior ao equivalente a 1/3 do salário-mínimo, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios previstos em lei. Incidirá a porcentagem acima especificada (1/3 dos rendimentos líquidos do requerido), ainda, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras e terço de férias, com exceção do F. G. T. S. Em caso de desemprego do alimentante ou trabalho sem vínculo empregatício formal, a pensão corresponderá a 1/3 do salário-mínimo, piso federal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para MAJORAR os alimentos em favor do autor para o importe de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, que não poderá ser inferior ao equivalente a 1/3 do salário-mínimo, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios previstos em lei. Incidirá a porcentagem acima especificada (1/3 dos rendimentos líquidos do requerido), ainda, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras e terço de férias, com exceção do F. G. T. S. Em caso de desemprego do alimentante ou trabalho sem vínculo empregatício formal, a pensão corresponderá a 1/3 do salário-mínimo, piso federal. Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais, por equidade, fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP)

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1002652-57.2021.8.26.0609

ID: 305573567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002652-57.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-57.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002652-57.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002652-89.2025.8.26.0650

ID: 304008512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002652-89.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-89.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.V. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de alimentos ajuizada por L.P.V. em face de D.V. na qual alega, e… Processo 1002652-89.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.V. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de alimentos ajuizada por L.P.V. em face de D.V. na qual alega, em síntese, que, em ação anteriormente ajuizada, ficou estipulado que o requerido pagaria pensão alimentícia em seu favor no importe de 115% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Sustenta, ainda, que seus gastos aumentaram significativamente e que o requerido é trabalhador autônomo com padrão de vida elevado. Assim, requereu, liminarmente, a majoração da pensão alimentícia para, na hipótese de trabalho autônomo, para o valor de três salários mínimos . O Ministério Público opinou deferimento parcial do pedido (fls. 131). É o necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o direito aos alimentos fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra a presença dos pressupostos para a concessão parcial da majoração pretendida. Quanto as necessidades da alimentanda, os documentos acostados evidenciam elevação significativa, tornando insuficiente o valor atualmente pago para o caso de trabalho sem vínculo empregatício. Já em relação às possibilidades do alimentante, a declaração de Imposto de Renda acostada às fls. 63/78 indica que este possui condições de arcar com aumento da quantia paga sem comprometimento da sua própria subsistência. Por sua vez, o perigo de dano revela-se pela própria natureza alimentar da prestação, caracterizada pela urgência e imprescindibilidade para a manutenção da vida digna. Contudo, em um juízo de cognição sumária, o valor de dois salários mínimos mostra-se proporcional às necessidades demonstradas e às possibilidades comprovadas. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para majorar a pensão alimentícia devida pelo requerido em favor da autora, para a hipótese de trabalho autônomo, para o valor de 02 (dois) salários mínimos. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 30/07/2025, às 15h40. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)

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