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Processo nº 1002707-09.2019.8.11.0055

ID: 301245758

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-09.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEVERTON REDEZ JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO: 1002707-09.2019.8.11.0055 REQUERENTE: HEVERTON REDEZ JUNQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO: 1002707-09.2019.8.11.0055 REQUERENTE: HEVERTON REDEZ JUNQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Heverton Redez Junqueira em face de Estado de Mato Grosso e Google Brasil Internet LTDA, sob o fundamento de que a veiculação de matéria jornalista equivocada, descrevendo-o como assaltante ao invés de vítima, lhe causou prejuízos morais e materiais. Após o recolhimento das custas de distribuição, o juízo recebeu a exordial e determinou a prévia manifestação do ente público no prazo de 72 (setenta e duas) horas (id. 29920409). Decorrido o prazo sem manifestação do ente público, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, facultou a exclusão da empresa Google Brasil Internet LTDA do polo passivo, bem como determinou a citação do requerido (id. 30962629). Em seguida, o requerente promoveu a exclusão da empresa Google Brasil Internet LTDA do polo passivo da ação (id. 31308236). Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (id. 32906365), a qual fora impugnada em réplica (id. 33283238). Posteriormente, o requerente apresentou novos documentos para corroborar com suas alegações (id. 35500550). Provocado a se manifestar, o Ministério Público Estadual emitiu parecer pela não intervenção no feito (id. 35613306). Na sequência, o juízo intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 35677404), com o Estado de Mato Grosso se restringindo a requerer o julgamento da ação (ids. 36093992). Com a conclusão dos autos, o juízo saneou o feito, designando audiência de instrução para a coleta de prova oral (id. 108745863). Por sua vez, o requerente manifestou desinteresse na produção de prova oral, pugnando pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais anexadas aos autos até então (id. 109829797). Posteriormente, o juízo determinou nova intimação das partes para manifestação sobre o interesse na produção de outras provas (id. 132074474), com o Estado de Mato Grosso se mantendo inerte, ao passo que o requerente reiterou pelo julgamento antecipado da lide (id. 132329684). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes renunciaram voluntariamente a atividade probatória, pois não apresentaram rol de testemunha após a designação de audiência de instrução, com o autor tendo até mesmo reiterado pelo julgamento antecipado do feito em duas ocasiões. Diante da postura das partes, não resta outra opção ao juízo, senão promover o julgamento da ação no estado em que se encontra, inclusive quanto ao material probatório então produzido. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em identificar se o requerente faz jus ao recebimento de indenizações por dano morais e materiais em razão da publicação de matéria com conteúdo equivocado no portal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, em que foi descrito como partícipe de ações voltadas ao roubo de carga em rodovias, quando, em verdade, era vítima e colaborava com a justiça ao tempo do fato. Ao disciplinar o sistema de responsabilidade civil do estado e de seus delegatários, a Constituição Federal se baseou pela teoria do risco administrativo, segundo o qual o Poder Público responde objetivamente, independente de culpa ou dolo, pelos danos causados durante a execução de suas atividades típicas e atípicas: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para que surja o dever de indenizar do Estado exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ação/omissão, nexo de causalidade e dano. No caso, estes requisitos estão presentes. A ação equivocada Poder Público é fato incontroverso, uma vez que o portal de segurança pública do requerido realmente classificou o autor como sendo um dos participantes do crime ao invés de vítima, tanto que o fato sequer foi questionado pelo requerido em contestação, cujo conteúdo se limitou a abordar as repercussões jurídicas e não a ocorrência da situação em si. Com efeito, considerando a relevância do fato e o grande impacto da informação para a coletividade, cabia ao requerido checar corretamente a dinâmica da situação, apurando a contribuição de cada envolvido no fato investigado pelas forças de segurança pública, a fim de evitar classificações equivocadas como no caso do autor. Logo, não há dúvidas de que o requerido foi imprudente e negligente no exercício de sua função pública, uma vez que não apurou a informação com a técnica e habilidade que se exige para a atividade jornalística. O nexo de causalidade dispensa maior aprofundamento pois se não fosse a conduta do requerido o requerente não teria sido taxado de criminoso pela sociedade. Passo aos danos. O dano moral é incontroverso. A a conduta equivocada do requerido causou lesão aos direitos de personalidade do requerente, sobretudo aos direitos à honra e imagem, que, inclusive, possuem envergadura constitucional (art. 5º, inciso X, CF). Ao ser rotulado como partícipe de uma empreitada criminosa voltada ao roubo de cargas em rodovias do Estado de Mato Grosso, o requerente teve automaticamente sua reputação manchada perante a coletividade, sendo impossível dimensionar com precisão a extensão do prejuízo, pois além do portal do requerido, a publicação foi replicada em outros portais de notícias, gerando incontáveis acessos. Ainda que alguns portais tenham removido a publicação, não há como apagar o estrago causado com os leitores que tiveram contato com o conteúdo claramente errado, sobretudo em ambiente virtual, em que o acesso à informação é público, gratuito e instantâneo. Incontroverso, portanto, que a situação ultrapassa a barreira do mero dissabor, configurando dano moral indenizável, face ao relevante abalo causado aos direitos de personalidade do requerente. A jurisprudência vai no mesmo sentido: TJ-MG - Apelação Cível: 00524037020148130210 Publicada matéria jornalística, que, de forma equivocada, aponta uma testemunha como sendo um dos suspeitos da prática de crime, há evidente dano moral decorrente da negligência quanto à verificação da veracidade das informações ali veiculadas, impondo-se a reparação devida. (Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Em relação ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico, em que na primeira etapa se estabelece o valor básico da indenização, levando-se em conta a relevância do bem jurídico ofendido, ao passo que na segunda etapa o juiz analisa as circunstâncias fáticas e modula o valor às vicissitudes do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais. Pois bem. Adotando-se este método, vejo que os bens jurídicos afrontados são a honra, a imagem e a dignidade do requerente, considerando que a negligência do requerido afetou diretamente sua reputação perante a sociedade. Assim, considerando que estes bens jurídicos possuem grande relevância para o ordenamento jurídico, sendo igualmente de difícil reparação e retorno ao status quo, reputo justa a fixação da indenização-base no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). No que se refere à segunda etapa, levando-se em conta a capacidade econômica do ofensor, o necessário efeito pedagógico da indenização, a intensidade da lesão na esfera de direitos da requerente, especialmente pela impossibilidade de dimensionar a quantidade de pessoas que tiveram acesso ao conteúdo inapropriado, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justa a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consolidando a indenização no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais). Por outro lado, quanto ao dano material, sem razão o requerente. Embora incontroverso o abalo à honra do requerente, não há atribuir ao requerido a responsabilidade pela suposta diminuição dos fretes do requerente no exercício da profissão de caminhoneiro. Cita-se, inclusive, que não há sequer demonstração da redução dos fretes, uma vez que o requerente não anexou o histórico de contratações do período anterior ao fato, inviabilizando o juízo de calcular as médias de fretes realizadas antes e depois do evento, a fim de aferir eventual impacto material no exercício de sua profissão. Neste ponto, é importante mencionar que o juízo forneceu diversas oportunidades para o requerente comprovar suas alegações, designando, inclusive, audiência de instrução, a qual restou frustrada pelo comportamento da própria parte em não arrolar testemunhas, ocasião em que reiterou o pedido de julgamento antecipado do processo, baseado somente nos elementos até então produzidos. Ainda que o requerente tenha colacionado alguns áudios comprovando constrangimentos no momento de contratar fretes, estes não comprovam o insucesso do negócio, ou seja, que os frentes foram realmente cancelados, mas somente que o autor estava tendo que prestar esclarecimentos adicionais em razão do conteúdo das reportagens. Consequentemente, se não há comprovação de que os fretes foram cancelados ou reduzidos após a publicação da reportagem, não há que se falar em prejuízo patrimonial passível de ressarcimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos vertidos na inicial, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros e atualização monetária, devem ser observados os seguintes parâmetros: I. - Juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até 12/2021. Após, aplicação da taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021. II. - Correção monetária pelo índice IPCA-E até 12/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da EC n.º 113 /2021. Sem custas, pois o requerido é isento. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor da condenação. Sem remessa dos autos ao TJMT para reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Lurdes Aparecida De Souza Registrado(A) Civilmente Como Lourdes Aparecida Da Costa x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 317489336

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-34.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LURDES APARECIDA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOURDES APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANE GOMES PAVEZI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002707-34.2021.8.11.0024 REPRESENTANTE: LOURDES APARECIDA DA COSTA LITISCONSORTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002707-34.2021.8.11.0024 REPRESENTANTE: LOURDES APARECIDA DA COSTA LITISCONSORTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por LURDES APARECIDA DE SOUZA (representada como LOURDES APARECIDA DA COSTA nos autos) em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em que a requerente busca consignar valor de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), declarar a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 620951186, obter repetição do indébito em dobro e indenização por danos materiais e morais. A requerente, aposentada por invalidez, nascida em 08/04/1953, beneficiária do INSS sob n.º 602.542.676-0, com renda mensal de R$ 1.867,43 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), alega que em 26/10/2020 foi creditado em sua conta bancária o valor de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), sendo desconhecida a origem de tal quantia (ID 71122300). Sustenta que, ao procurar informações junto à instituição financeira, descobriu tratar-se de empréstimo consignado realizado pelo requerido, com descontos mensais de R$ 92,60 (noventa e dois reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, iniciados em março/2021, referente ao contrato n.º 620951186, parcelado em 72 prestações (ID 71122300). Aduz não ter interesse no valor depositado nem ter contratado o empréstimo, caracterizando falha na prestação de serviços bancários. Afirma ser pessoa idosa, com limitações de mobilidade devido à aposentadoria por invalidez (artrose bilateral nos joelhos - CID M17), e ter baixa escolaridade, configurando vulnerabilidade (ID 82708949). Requer: a) consignação do valor de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos); b) declaração de nulidade do contrato; c) suspensão dos descontos; d) indenização por danos materiais de R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais); e) repetição do indébito em dobro; f) indenização por danos morais de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (ID 71122300). Posteriormente, em atenção à decisão liminar, a autora efetuou o depósito judicial do valor de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) (ID 79364413). Em réplica, a autora questiona a regularidade da contratação, argumentando que o correspondente bancário estava localizado em Barueri/SP, sendo inviável seu deslocamento devido às limitações físicas decorrentes da invalidez. Sustenta a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e caracterização de danos morais (ID 82708949). O banco requerido, em contestação, defende a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi assinado em 16/10/2020, com apresentação de documento de identidade idêntico ao dos autos e assinaturas similares entre o contrato e a procuração da autora (ID 81336592). Sustenta que o valor foi devidamente creditado na conta da autora via TED, conforme comprovantes apresentados, e que a requerente se beneficiou do empréstimo sem questionamento inicial. Argumenta ausência de má-fé e oferece liquidação da operação mediante levantamento do depósito judicial (ID 81336592). Alega demora injustificada no ajuizamento da ação (novembro/2021), considerando que o primeiro desconto ocorreu em março/2021, o que contradiz a alegação de desconhecimento. Requer audiência de instrução para depoimento pessoal da autora (ID 81336592). Em manifestação posterior, reitera os argumentos sobre a regularidade da contratação e o proveito econômico da autora, mantendo o pedido de audiência de instrução e julgamento (ID 199550996). Em 21/02/2022, foi deferido tutela de urgência para: a) autorizar a consignação do valor atualizado de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos); b) determinar suspensão dos descontos no benefício da autora; c) determinar exibição do contrato pelo banco. Fundamentou a decisão na presença do periculum in mora e fumus boni iuris (ID 77108662). Em 23/05/2025 foi proferido decisão saneadora, deferindo a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, considerando a vulnerabilidade da autora e verossimilhança de suas alegações. Definiu as questões controvertidas e distribuiu o ônus probatório (ID 141722403). A autora requereu julgamento antecipado da lide (ID 195564109). O banco requerido, embora tenha perdido o prazo inicial, manifestou-se reiterando seus argumentos e solicitando audiência de instrução para depoimento pessoal da autora (ID 199550996). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, com procurações válidas e advogados regularmente constituídos. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido). Embora tenha havido questionamento sobre a tempestividade da contestação, a questão foi implicitamente superada pela condução processual, que permitiu a réplica e a designação de audiência com presença de ambas as partes, conforme observado na decisão saneadora (ID 141722403). Inconteste tratar-se de relação de consumo, sendo a autora consumidora por equiparação e o banco requerido fornecedor de serviços bancários, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Corretamente foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 141722403), considerando: Vulnerabilidade da consumidora: pessoa idosa (68 anos em 2021), aposentada por invalidez, com limitações de mobilidade e baixa escolaridade Verossimilhança das alegações: questionamentos legítimos sobre as circunstâncias da contratação Hipossuficiência técnica: impossibilidade da autora produzir provas sobre a autenticidade da contratação O ponto central da controvérsia reside na autenticidade da contratação do empréstimo consignado n.º 620951186. Elementos probatórios do banco requerido: Contrato assinado em 16/10/2020 (ID 81336593) Documento de identidade apresentado Comprovante de transferência via TED (ID 81336598) Argumentação sobre similaridade de assinaturas Elementos que geram dúvida sobre a regularidade: Questão geográfica: O correspondente bancário localizado em Barueri/SP, conforme apontado pela autora (ID 82708949), enquanto a requerente reside em Chapada dos Guimarães/MT e possui limitações de mobilidade decorrentes de aposentadoria por invalidez Perfil da contratante: Pessoa idosa, com baixa escolaridade e limitações físicas significativas Ausência de necessidade demonstrada: Não há nos autos evidência de que a autora necessitasse do empréstimo ou tivesse conhecimento das condições contratuais Falta de contestação administrativa prévia: Embora a autora tenha tentado resolver a questão via Consumidor.gov (ID 71122312), o banco não demonstrou ter procedimentos adequados de verificação para casos de alegação de fraude Com a inversão do ônus da prova, cabia ao banco requerido demonstrar: A efetiva e regular contratação pela requerente A autenticidade da assinatura com plena ciência dos termos contratuais A legitimidade dos descontos efetuados A ausência de falha na prestação dos serviços O banco requerido não se desincumbiu satisfatoriamente deste ônus. A mera apresentação de contrato e comprovante de transferência, sem demonstração inequívoca da participação pessoal da autora no ato de contratação, não é suficiente para afastar as dúvidas razoáveis sobre a autenticidade da contratação. A atividade bancária, especialmente no segmento de empréstimos consignados, envolve risco inerente da empresa. O banco assume o risco de eventual fraude quando decide flexibilizar procedimentos de verificação de identidade e capacidade de contratar, devendo responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. A situação da autora evidencia vulnerabilidade agravada: Idade avançada (68 anos em 2021) Aposentadoria por invalidez devido a artrose bilateral nos joelhos (CID M17) Limitações de mobilidade que tornam improvável o deslocamento para assinatura presencial em local distante Baixa escolaridade que dificulta a compreensão de operações financeiras complexas Dependência exclusiva do benefício previdenciário como fonte de renda Verifica-se que presente a hipótese do art. 335, I, do Código Civil, configurando recusa injustificada do credor em receber o pagamento. A consignação do valor de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) já foi efetivada (ID 79364413). Assim como a declaração de Inexistência de Débito, uma vez que não restou comprovada a regularidade da contratação, declara-se a inexistência do débito referente ao contrato n.º 620951186. Os descontos indevidos de R$ 92,60 (noventa e dois reais e sessenta centavos) mensais no benefício da autora, iniciados em março/2021 até a suspensão determinada em tutela de urgência, configuram dano material. Pelos documentos dos autos, foram realizados 12 descontos (março/2021 a fevereiro/2022), totalizando R$ 1.111,20 (mil cento e onze reais e vinte centavos), conforme extrato de pagamento (ID 81336594). Ademais, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida enseja repetição em dobro, resultando em R$ 2.222,40 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). A situação ultrapassa o mero aborrecimento. Pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda limitada, teve seu benefício alimentar comprometido por descontos indevidos. O constrangimento, a angústia e a sensação de impotência diante da situação configuram dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor consignado de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) deve ser liberado em favor do banco requerido, que deverá dar baixa definitiva no contrato, cessando qualquer cobrança futura. A partir de 2008, o STJ estabeleceu que a taxa de juros moratórios legais aplicável às obrigações civis deve ser a SELIC, substituindo a antiga prática de cobrança de 1% ao mês, entendimento posteriormente consolidado em 2024 sob o rito dos recursos repetitivos, vedando-se qualquer cumulação com outros encargos monetários; paralelamente, desde 2015, o Tribunal passou a adotar o IPCA como índice de correção monetária em substituição ao INPC, estabelecendo que, havendo cumulação de encargos, aplica-se apenas a SELIC, e na ausência de cumulação, utiliza-se a SELIC abatida do IPCA, configuração que representa o abandono definitivo do modelo "INPC + 1%" em favor do arranjo "IPCA + SELIC", posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR EXTINTA a obrigação referente ao valor de R$ 3.773,43 (três mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos); b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 620951186; c) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário NB 602.542.676-0 da autora; d) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.111,20 (um mil, cento e onze reais e vinte centavos); e) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de repetição do indébito em dobro no valor de R$ 2.222,40 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos); f) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); g) DETERMINAR a liberação do depósito judicial de R$ 3.773,43 em favor do banco requerido, que deverá dar baixa definitiva no contrato n.º 620951186; h) CONDENAR o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC decotado o IPCA, a partir desta sentença para os danos morais e a partir de cada desconto indevido para os danos materiais e repetição do indébito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicam-se. Registram-se. Intimem-se. Cumpram-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/202

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Processo nº 1002707-46.2025.4.01.3600

ID: 329371338

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002707-46.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ZACARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002707-46.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002707-46.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON ZACARIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, verifica-se que a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. EPILEPSIA G40.0 gerar PDF HÁ 28 ANOS 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: PERICIADO, 46 ANOS, RESIDENTE EM VÁRZEA GRANDE, REFERE DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA DESDE OS 18 ANOS, HÁ CERCA DE 6 ANOS HAVENDO PIORA NO QUADRO COM AUMENTO NA FREQUÊNCIA DAS CRISES E NECESSIDADE DE AJUSTES MEDICAMENTOSOS. REFERE ÚLTIMA CRISE HÁ 3 MESES. HÁ DESCRIÇÃO DE BOM CONTROLE DAS CRISES, PORÉM MANTENDO CRISE PARCIAL COMPLEXA (APRESENTA SINTOMA DE TONTURA, FORMIGAMENTO, E LAPSO DE MEMÓRIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA CRISE, NO ENTANTO NÃO HÁ CRISE TÔNICO-CLONICA COM QUEDA E ESPASMOS MUSCULARES INTENSOS). REFERE DIFICULDADE EM SER ADMITIDO NA SUA FUNÇÃO LABORAL COM OPERADOR DE EMPILHADEIRA, SEGUNDO O MESMO QUANDO PASSA PELA AVALIAÇÃO DO MÉDICO DO TRABALHO NÃO ACEITAM DEVIDO À CONDIÇÃO NEUROLÓGICA. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO. PERICIADO SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE, AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: FORÇA PRESERVADA NOS 4 MEMBROS. RACIOCÍNIO E PENSAMENTO NORMAIS. NÃO APRESENTA SONOLÊNCIA OU LETARGIA. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: ELETROENCEFALOGRAMA – 13/02/2025 ATIVIDADE DE BASE NORMAL E SIMÉTRICA EM VIGILIA. LAUDO MÉDICO – 10/03/2025 Atesto para os devidos fins, que EDSON ZACARIAS OLIVEIRA, esteve sob meus cuidados, dia 10 do mês de Março de 2025 e encontra-se em tratamento Neurológico CID: G40 e S06,9, paciente em uso de Topiramato 200mg/dia + Carbamazepina 800mg/dia + Kepra 1500mg/dia com controle ponderal das crises, contudo ainda com crise parcial complexa, paciente impossibilitado de exercer suas atividades laborativas - Operador de Empilhadeira por 180 dias. Anexo - RM DE CRÂNIO com imagem sugestiva de ESCLEROSE MESIAL TEMPORAL DR BRUNO R. P. SILVEIRA LAUDOS DO MESMO MÉDICO E MESMO CONTEÚDO: 11/09/2023; 06/02/2023; TRAZ RECEITAS DATADAS A PARTIR DE 27/01/2021 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: JÁ TRABALHOU COMO SERVENTE E SERVIÇOS GERAIS. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: POR ÚLTIMO TRABALHOU COMO OPERADOR DE EMPILHADEIRA – DESEMPREGADO DESDE 2023 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA À EPILEPSIA. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA À EPILEPSIA. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: NÃO É POSSÍVEL AFERIR. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. O PERICIADO É PORTADOR DE EPILEPSIA ENCONTRA-SE EM ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO E FAZ USO DE TRÊS CLASSES DISTINTAS DE MEDICAÇÕES ANTIEPILÉPTICAS, EM DOSES CONSIDERADAS ADEQUADAS. RELATA OCORRÊNCIA DA ÚLTIMA CRISE CONVULSIVA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS MESES, O QUE INDICA QUE, EMBORA SOB TRATAMENTO CONTÍNUO, AINDA HÁ EPISÓDIOS DE DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA. CONSIDERANDO QUE O PERICIADO EXERCE A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS — ATIVIDADE QUE EXIGE ATENÇÃO CONSTANTE E ENVOLVE RISCO POTENCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA E DE TERCEIROS — A OCORRÊNCIA DE CRISES EPILÉPTICAS, MESMO QUE ESPORÁDICAS, CONFIGURA UM FATOR DE RISCO SIGNIFICATIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO E DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: CONCLUI-SE PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA, DEVENDO O TRABALHADOR SER AFASTADO ATÉ QUE HAJA UM CONTROLE MAIS DURADOURO DAS CRISES. ESTÁ INDICADA, AINDA, READEQUAÇÃO FUNCIONAL A CARGO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO CLÍNICA – JÁ EXERCEU TAREFAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PROFISSÃO QUE SERIA MAIS COMPATÍVEL COM O QUADRO. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: FIXO O PRAZO DE 1 ANO A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA – CONSIDERA-SE QUE O CONTROLE SATISFATÓRIO DA EPILEPSIA OCORRE APÓS 1 ANO SEM A RECORRÊNCIA DE CRISES CONVULSIVAS. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: DIAGNÓSTICO CLÍNICO E POR ELETROENCEFALOGRAMA. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: FIXO DII:06/02/2023 – LAUDO MÉDICO DR BRUNO. (...) 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. LEVETIRACETAM 750MG – 2X AO DIA TEGRETOL 400MG – 2X AO DIA TOPIRAMATO 100MG – 2X AO DIA. (...) 14. Outras anotações: R: Nada a acrescentar. CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE EPILEPSIA, DESDE OS 18 ANOS. ENCONTRA-SE EM ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO E FAZ USO DE TRÊS CLASSES DISTINTAS DE MEDICAÇÕES ANTIEPILÉPTICAS, EM DOSES CONSIDERADAS ADEQUADAS. RELATA OCORRÊNCIA DA ÚLTIMA CRISE CONVULSIVA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS MESES, O QUE INDICA QUE, EMBORA SOB TRATAMENTO CONTÍNUO, AINDA HÁ EPISÓDIOS DE DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA. OS CRITÉRIOS CLÍNICOS USUALMENTE UTILIZADOS PARA DEFINIR CONTROLE DA EPILEPSIA, PRIMAM POR UM PERÍODO DE 1 ANO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVAS CRISES. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O FATO DO PERICIADO EXERCER A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS — ATIVIDADE QUE EXIGE ATENÇÃO CONSTANTE E ENVOLVE RISCO POTENCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA E DE TERCEIROS, É INDICADO QUE HAJA READEQUAÇÃO FUNCIONAL A CARGO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, MESMO APÓS O DEVIDO CONTROLE DAS CRISES. JÁ EXERCEU ATIVIDADES ANTERIORES COMO SERVIÇOS GERAIS E SERVENTE, QUE ENVOLVEM MENORES RISCOS. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. FIXO O PRAZO DE 1 ANO, A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA PARA QUE SEJA REAVALIADO QUANTO AO CONTROLE DAS CRISES. Verifica-se que o laudo judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, pelo prazo de um ano, contado da data de início da incapacidade, fixada em 06/02/2023. Em análise ao requisito da qualidade de segurado e carência, de acordo com o CNIS (ID 2170459649), verifica-se que o autor manteve três vínculos empregatícios nos períodos de: 1) 02/06/2016 até 13/02/2019; 2) de 26/10/2020 até 31/01/2021; e 3) de 01/11/2022 até 31/01/2023. Portanto, nos dois últimos vínculos empregatícios o autor acabou perdendo a qualidade de segurado e não as recuperou, haja vista que não recolheu o mínimo de 06 contribuições previdenciárias para recuperação do requisito da carência, de modo que não preenchia os requisitos necessários na data do início da incapacidade. Desse modo, embora a parte autora possua incapacidade para as suas atividades laborativas, ela não preencheu o período de carência na data de início da incapacidade, não ensejando o direito de gozar do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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José Everaldo Gonçalves De Ataíde x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293382957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024361-55.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EVERALDO GONçALVES DE ATAíDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIEL DOS SANTOS GONZALEZ HERLAN VITOR DE JESUS SOARES WEBMOTORS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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RÉU REVEL

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PETERSON ZACARELLA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1024361-55.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Everaldo Gonçalves de Ataíde - Daniel dos Santos Gonzalez - - BANCO BRADESCO S/A - - Webmotors S/A - - BAN… Processo 1024361-55.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Everaldo Gonçalves de Ataíde - Daniel dos Santos Gonzalez - - BANCO BRADESCO S/A - - Webmotors S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - HERLAN VITOR DE JESUS SOARES - Vistos. Trata-se de restituição de valor pago c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de liminar, movida por JOSÉ EVERALDO GONÇALVES DE ATAÍDE em face de HERLAN VITOR DE JESUS SOARES, DANIEL DOS SANTOS GONÇALEZ, BANCO BRADESCO S.A., WEB MOTORS S.A. e BANCO SANTANDER SA. Narra que, em janeiro de 2023, objetivando comprar um carro, acessou o site WebMotors, onde encontrou a loja "Daniel Veículos", responsável por vendas e trocas de veículos, e se interessou pelo veículo Gol 2004, no valor de R$12.590,00. Narra ter efetuado proposta de troca, dando seu carro, no valor de R$9.000,00 e pagando o restante em duas parcelas pix de R$1.900,00 (totalizando R$3.800) para conta em nome de Herlan Vitor de Jesus Soares, no Banco Santander. Sustenta que o carro seria entregue, em sua residência, no dia seguinte da compra, entretanto, a transferência do veículo não aconteceu e os vendedores da loja não responderam às tentativas de contato do autor. Requer: (i) a concessão da gratuidade; (ii) seja deferida tutela antecipada determinando o bloqueio da conta em nome de Herlan Vitor de Jesus Soares, no Banco Santander, chave pix "contacomercialvendas09668@gmail.com"; (iii) a intimação do Banco Santander para que forneça dados como CPF e endereço de Herlan Victor de Jesus Soares; (iv) a restituição do valor pago pelo veículo, em dobro, no importe de R$7.600,00 e a indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 10/47). Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (fl. 48). Citado, o BANCO BRADESCO apresentou contestação às fls. 55/84. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva, sustentando que o favorecido é cliente do Banco Santander, não sendo possível a apresentação dos dados. No mérito, defende que o negócio jurídico realizado foi alheio ao banco réu, que agiu tão somente como agente financeiro e aduz inexistência do dano moral. Requer a improcedência da ação. Citados, WEBMOTORS e BANCO SANTANDER apresentaram contestação às fls. 145/161. Preliminarmente, impugnam a justiça gratuita e aduzem ilegitimidade passiva. Sustentam que o autor anuiu com os termos de uso do site Webmotors, que é mera página de anúncios, não configurando como intermediário das relações entre usuários e anunciantes. Alegam que a negociação foi realizada fora da plataforma eletrônica, com a consignação da venda por meio de contato direto entre usuários e clientes. Requerem a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 162/301). Réplica às fls. 306/312. Instado a individualizar os pedidos da inicial (fl. 373), o autor requereu: (i) a exclusão do BANCO BRADESCO S.A do polo passivo da demanda; (ii) a citação do BANCO SANTANDER para determinar o bloqueio da conta e informar os dados necessários para a qualificação de HERLAN; (iii) a condenação de DANIEL DOS SANTOS GONÇALES e HERLAN VITOR DE JESUS SOARES à restituição do valor pago por produto não entregue, em dobro, no importe de R$7.600,00; e (iv) a condenação de HERLAN VITOR DE JESUS SOARES, DANIEL DOS SANTOS GONÇALES e WEBMOTORS S.A. à indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (fls. 376/377). Devidamente citados, os réus HERLAN VITOR DE JESUS SOARES (fl. 466) e DANIEL DOS SANTOS GONÇALEZ (fl. 142) não apresentaram contestação (fls. 301 e 467). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 497/498), o BANCO BRADESCO pugnou pela juntada de documentos (fl. 501), e o autor e o réu WEBMOTORS pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 502/506 e 531). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu BANCO BRADESCO, porquanto, conforme expressamente confessado pela parte autora às fls. 376/377, o referido réu foi indevidamente incluído nos pedidos autorais, configurando-se, portanto, a sua ilegitimidade para figurar no presente feito (art. 389 do CPC). Quanto ao réu BANCO SANTANDER, reconheço, de ofício, sua falta de interesse de agir (art. 17 do CPC), haja vista que o único pedido formulado contra o banco foi o fornecimento de dados para a citação do réu HERLAN VITOR DE JESUS SOARES (em face de quem se pretende o cumprimento da obrigação de fazer), já devidamente atendido (fls. 383/384). A preliminar de ilegitimidade passiva também aventada pela ré WEBMOTORS se confunde com o mérito e será por ele analisada. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 321/343) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor foi vítima do golpe conhecido como "Golpe do Falso Anúncio", e pagou por um veículo sem recebê-lo. Os réus HERLAN VITOR DE JESUS SOARES e DANIEL DOS SANTOS GONÇALEZ, regularmente citados, deixaram de apresentar contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo 344 do CPC. Não bastassem os efeitos da revelia, os documentos que instruem a inicial comprovam a celebração do contrato entre as partes e o pagamento realizado pelo autor em favor dos réus (fls. 32/47), sem que tivesse recebido o veículo adquirido, sendo suficiente para demonstrar o direito do autor de ter a restituição da respectiva quantia paga, ante a caracterização de ato ilícito praticado pelos réus (art. 186 do CC). Posto isso, considerando que os fatos alegados pelo autor não foram impugnados pelos réus, e ainda, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se a procedência do pedido quanto à restituição da quantia paga, em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único do CDC, em face dos corréus HERLAN VITOR DE JESUS SOARES e DANIEL DOS SANTOS GONÇALEZ. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, formulado em face dos réus HERLAN VITOR DE JESUS SOARES, DANIEL DOS SANTOS GONÇALES e WEBMOTORS S.A., para que se possa reconhecê-lo em situações como a relatada nos autos, mais do que o simples ilícito cuja culpa também foi do autor, seria necessária a ocorrência de uma situação anormal que acarretasse, não apenas o aborrecimento esperado, mas verdadeira lesão a direitos da personalidade. Lembre-se que o dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. É a lição da jurisprudência: "O dano moral, segundo a melhor doutrina, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angústia, a depressão, a mágoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, a que todos nós estamos sujeitos quando do convívio social. Estes Aborrecimentos cotidianos só afetam as pessoas exageradamente melindrosas, mas,aborrecimentos corriqueiros decorrentes dos riscos da convivência social e de estabelecer com os pares negócios jurídicos, não são indenizáveis." ( TJSP, Apelação 9000002-48.2007.8.26.0654 -Cotia , rel. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2014). Não se tem notícia na hipótese dos autos de qualquer desdobramento que resultasse na percepção de afetação aos sentimentos do autor, inserindo-se o fato justamente nos aborrecimentos do cotidiano. Assim, não se extraindo do quanto narrado potencial lesivo para a configuração do dano moral, afasto a pretensão indenizatória a este título. Quanto ao réu Webmotors, mesmo que fosse reconhecido o pedido de indenização por danos morais (o que não se vislumbrou no caso), a jurisprudência vem reconhecendo a impossibilidade de responsabilização da ré, que atua como mera anunciante, especialmente quando todas as tratativas foram realizadas fora do ambiente virtual fornecido pela corré (aplicativo WhatsApp). Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDÊNCIA Compra e venda de veículo Anúncio em site da internet Autor vítima de fraude Constatação de que o bem era objeto de roubo/furto Responsabilidade civil afastada Atuação da ré apenas como anunciante de produtos, sem participar diretamente das negociações Má prestação de serviço Inexistência Empresa que não opera como fiscalizadora da idoneidade dos anunciantes ou garantidora da procedência dos produtos Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002707-32.2017.8.26.0032; Relator(a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/04/2018; Data de Publicação: 06/04/2018). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - Ação de rescisão contratual c.c. busca e apreensão Aquisição de veículo, segundo o autor, na plataforma Webmotors Negociação, todavia, por meio do aplicativo "WhatsApp" - Depósito feito por ele, para de pagamento, em nome de pessoa física, diversa daquela que constava como vendedora (e que era pessoa jurídica) Falta de cautela do autor acerca do negócio que estava firmando, efetuando depósito sem ter a certeza de que o bem lhe seria entregue, mormente porque fora da plataforma da ré Ausência de participação das rés na fraude ou ao menos de efetivo recebimento por elas do valor pago Improcedência da ação que se mantém Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005434-24.2022.8.26.0020; Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 17/07/2024; Data de Publicação: 17/07/2024). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Aproximação por anúncio lançado em empresa gestora de plataforma digital (Webmotors). Negociação encetada diretamente entre a adquirente e o vendedor. Fraude. Ilegitimidade passiva ad causam da anunciante corretamente reconhecida. Ausência de intermediação efetiva. Agravo retido desprovido. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Negócio fraudulento. Depósito do sinal perante instituição financeira tempestivamente notificada a bloquear o levantamento da importância em razão da constatação do golpe. Dever de colaboração que da boa-fé objetiva deflui, correlato ao risco da atividade da instituição financeira ré. Responsabilidade objetiva acertadamente proclamada. Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo arguido, qual seja, o saque do depósito pela destinatária a obstar a efetivação do bloqueio solicitado. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0005081-30.2012.8.26.0156; Relator(a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 31/01/2020; Data de Publicação: 31/01/2020). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, em relação aos réus BANCO SANTANDER e BANCO BRADESCO, com fundamento no artigo 485, inciso VI pela: a) falta de legitimidade do primeiro; b) ausência de interesse processual do segundo. Outrossim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação à ré WEBMOTORS e PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar os réus DANIEL DOS SANTOS GONÇALES e HERLAN VITOR DE JESUS SOARES à restituição do valor pago por produto não entregue, em dobro, no importe de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), devidamente corrigido desde a data da transferência e incidentes juros de mora legais a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o autor, sem prejuízo da gratuidade anteriormente concedida, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réus BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO e WEBMOTORS, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, rateado em partes iguais, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Diante da sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Quanto às custas e despesas processuais, o autor custeará, observada a gratuidade concedida, em 50% (cinquenta por cento) e arcarão os réus DANIEL DOS SANTOS GONÇALES e HERLAN VITOR DE JESUS SOARES, na proporção de (um quarto) cada. Preparo: R$304,00 P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), PETERSON ZACARELLA (OAB 171384/SP)

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 291536764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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WALTER WOLMES BIONDO

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VALDIR RIBEIRO AGUIAR

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VALDECIR CAL RANDOLE

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TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRAGON DERMENJIAN

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SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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SANDRA REGINA CARNEIRO

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO PINTO

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PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

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PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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NIVALDO ROSSI

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MOACYR RODRIGO MOLINA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MEIRE APARECIDA FERNANDES

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

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MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

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MARCOS RICARDO CHIAPARINI

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MARCOS BATISTA SCARPARO

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MARCIA PEREIRA CARDOSO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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MAGALI BUENO RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

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LUIZ MARCELO BAU

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LUIZ LAERTE BASSI

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LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

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LUCAS TROLESI

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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LIGIA SCAFF VIANNA

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LÍGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JORGE MANUEL LAZARO

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JOELMA FREITAS RIOS

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JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

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JOEL BRITTO VILELLA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ISABEL CUNHA

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INGRID PADILHA

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ILVANA ALBINO

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GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

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FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

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FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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ELIANA TORRES AZAR

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON COSAC BORTOLAI

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DANIELI LIMA RAMOS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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CELSO ANISIO CIRIACO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

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ANTONIO GALINSKAS

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO APARECIDO PERASOLI

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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AILSON DOMINGUES RODRIGUES

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ADILSON PAODJUENAS

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Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Vistos. 1. Fls. 18991/18998: último pronunciamento judicial que: (i) determinou ao síndico que diligenciasse junto às 28ª e 26ª Varas Cíveis sobre transferências de valores, esclarecesse o status do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 e fundamentasse eventual perdimento de valores das 13ª e 37ª Varas Cíveis (ii) deferiu expedição de ofício ao 6º CRI/SP para que apresentasse certidões atualizadas de 47 matrículas, com a abertura de incidente específico para regularização imobiliária; (iii) autorizou expedição de cartas de arrematação para 23 compradores com pagamentos comprovados; (iv) determinou ao síndico que anotasse penhora no rosto dos autos, comunicando ao juízo de origem; (v) concedeu 10 dias ao síndico para que informasse sobre incidentes físicos; (vi) fixou honorários do perito Edgard Colombo Júnior. 2. Honorários da Perita Avaliadora 2.1. O síndico juntou decisão proferida no incidente nº 1012059-91.2023.8.26.0100, que determinou a inscrição dos honorários da perita avaliadora Amanda Costa Di Piero no Quadro Geral de Credores, Classe I Trabalhista, para que sejam recebidos no momento oportuno (fls. 19016). 2.2. Ao Síndico, para anotações necessárias no QGC. 3. Penhoras no rosto dos autos 3.1. Em cumprimento ao item 7.2 da última decisão, o Síndico confirmou a anotação da penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal processo nº 0505006-15.2014.8.26.0462, ajuizada pela Prefeitura de Poá. Destacou que a Execução Fiscal nº 0007376-97.2009.8.26.0462 tramita em formato físico, motivo pelo qual será analisada a pertinência da manutenção da penhora no rosto dos autos, visto que foi ajuizada pela Prefeitura de Poá em face da empresa Adimob Ltda. (CNPJ 62.201.108/0001-08), e ao que parece, não guarda relação direta com a presente falência (fls. 19188/19191). 3.2. Ciente. Eventual impugnação à ordem de penhora deverá ser apresentada perante o juízo da Execução Fiscal, cumprindo ao Síndico, oportunamente, informar este juízo sobre o resultado da análise e do julgamento. 4. Crédito do Município da Estância Hidromineral de Poá 4.1. O Município da Estância Hidromineral de Poá formulou pedido de habilitação creditória nestes autos. Sustenta ser credor da massa falida em razão dos débitos relacionados aos lotes das quadras "G" e "F" do Condomínio Residencial Village III, na Nova Poá, adquiridos em hasta pública. Assim, requereu a inclusão do crédito no rol de credores da requerente, bem como a posterior intimação da Municipalidade (fls. 19049/19050). O Síndico solicitou a intimação da Fazenda Municipal para que providencie a habilitação de crédito, por dependência aos autos falimentares, conforme determina o Decreto Lei 7661/45 e CG nº 219/2018 (fl. 19191). 4.2. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Intime-se a Fazenda Municipal, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência, a fim de que adote as providências que entender pertinentes, ressaltando que os créditos dos quais já houve determinação de penhora no rosto dos autos já estão anotados no QGC (ver, por exxemplo, item 3). 5. Unificação de contas judiciais e transferência de valores 5.1. Na última decisão, este Juízo determinou ao síndico para que (i) diligenciasse pessoalmente ou por preposto perante a 28ª e 26ª Cíveis, requerendo esclarecimentos sobre o cumprimento dos ofícios, com apresentação das informações obtidas nestes autos, e (ii) confirmasse se houve transferência dos valores do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 para este, (iii) esclarecesse, a partir das últimas informações obtidas, qual seria o juízo da Massa Falida caso declarado o perdimento dos valores das contas vinculadas à 13ª e 37ª Varas Cíveis. Em sua manifestação, o síndico apresento as seguintes informações (fls. 1918819191): - 28ª Vara Cível/SP: contas nº 5000113678658 (R$ 2.187,63), nº 5000113678659 (R$ 7,30) e nº 5000113678660 (R$ 3,96), da execução de título extrajudicial nº 0630676-78.1997.8.26.0100. O Banco do Brasil informou que não há contas judiciais vinculadas ao feito. Dessa forma, em razão da divergência de informações, o síndico peticionou novamente nos autos solicitando esclarecimentos (fls. 19209/19210) - 26ª Vara Cível/SP: contas nº 4600128979407 (R$ 25.285,88), nº 2600104533355 (R$ 141.709,68) e nº 2600130094570 (R$ 3.038,90), da execução de título extrajudicial nº 0732957-78.1998.8.26.0100. O Banco do Brasil informou a transferência dos valores para conta vinculada à falência (nº 2400128907588), com o arquivamento da execução (comprovante de resgate às fls. 19211/19212). - 13ª Vara Cível/SP: conta nº 0600113677378 (R$ 2.909,11), da execução de título extrajudicial nº 0007380-08.1999.8.26.0100(antigo nº 9900743 0/1999). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - 37ª Vara Cível/SP: conta nº 5000113676424 (R$ 252,29), da execução de título extrajudicial nº 0732952-56.1998.8.26.0100 (antigo nº 7329529/1998). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - Processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100: o Banco do Brasil informou a transferência dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas ao processo executivo para os autos da falência (conta nº 4500101398237) (comprovante de resgate às fls. 19213/819214). 5.2. Ciente. Determino ao Síndico que apresente informações atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento das diligências perante as 13ª, 28ª e 37ª Varas, com detalhamento das providências adotadas, até a completa resolução das questões. 6. Desarquivamento de incidentes 6.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico informou que encaminhou os números dos incidentes para desarquivamento ao Cartório (fls. 19190). O cartório certificou a disponibilização, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos incidentes 1002281-16.1994; 1001928-73.1994; 1001532-96.1994; 1008937-86.1994; 1002688-22.1994; 1002706-43.1994; 1002707-28.1994; 1008939-56.1994; 1002532-34.1994; 1002354-85.1994. Ademais, informou que o incidente 1002689-07.1994 está apensado ao 1º volume do incidente nº 42 (1002688-22.1994). Por fim, o incidente 1002709-95.1994 refere-se a processo que não possui cadastro das partes e/ou não possui nº de pacote e, portanto, não dispõe de outros meios para localização (fls. 19238). O síndico confirmou ter retirado os autos para análise (fl. 19486). 6.2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o síndico apresente as conclusões de suas análises. 7. Regularização de transferências de imóveis (Condomínio Ile de France) 7.1. Na última decisão, este juízo determinou a expedição de ofício ao 6º CRI/SP solicitando o encaminhamento das certidões atualizadas das matrículas nº 125736, 125752, 125769, 125770, 125771, 125772, 125775, 125776, 125778, 125779, 125781, 125782, 125784, 125785, 125787, 125709, 125797, 125802, 125804, 125805, 125806, 125816, 125817, 125818, 125885, 126740, 126741, 126742, 126743, 126745, 126746, 126749, 126751, 126762, 126767, 126768, 126769, 126770, 126771, 126772, 126773, 126775, 126779, 126780, 126785, 126786 e 126788. Ademais, prevendo que a questão traria tumulto a estes autos principais, determinou ao síndico que, após o recebimento das matrículas, promovesse a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência dos imóveis (ou arrecadação, caso não seja o caso de se haver regularização em favor dos terceiros), instruído com cópia da presente decisão, das matrículas e demais peças necessárias. O síndico analisou as matrículas, separando-as nas seguintes categorias: (a) Matrículas que não pertencem à massa falida, números: 125.709, 125.736, 125.752, 125.769, 125.770, 125.771, 125.772, 125.775, 125.779, 125.781, 125.782, 125.784, 125.785, 125.787, 125.797, 125.802, 126.740, 126.741, 126.742, 126.746, 126.749, 126.751, 126.768, 126.769, 126.770, 126.775, 126.779, 126.786. (b) Matrículas que foram ou que serão adjudicadas pelo Condomínio Ile de France, números: 125.776, 125.804, 125.805, 125.806, 125.816, 125.817, 125.818, 125.885, 126.785; (c) Matrícula de nº 126.773, está em nome da massa falida, porém há alvará judicial, processo nº 0105564-42.2012.8.26.0100; (d) Matrículas que estão em nome da massa falida, números: 125.778, 126.743, 126.745, 126.762, 126.767, 126.771, 126.772, 126.780, 126.788. Ao final, solicitou a intimação do Condomínio Ile de France para informar quem está morando e pagando o condomínio dos apartamentos (fls. 19541/19542). 7.2. Indefiro o pedido. Como já foi dito, a questão não será abordada nestes autos. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência e/ou arrecadação dos imóveis situados no Condomínio Ile de France, conforme determinado na última decisão (fl. 18994). 8. Expedição de cartas de arrematação (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 8.1. Considerando o parecer do perito contador, que atestou o pagamento integral dos preços, foi deferido, na última decisão, a expedição de cartas de arrematação em favor de: Jonathan Alves Brito, Manoel Braz da Silva Junior, Adryel Luiz Lima da Silva, Jorge Dionisio, Alex David Ferreira Ribeiro, Aparecida Cássia Silva Araújo, Francisco Diego de Oliveira Marinho, Michele Dias de Araújo, Carlos Roberto Gomes, Lindomar Sousa da Silva, Vinícius Bruno de Souza Almeida, Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira, Ester Izabel Pires, João Batista da Silva, Marcos Guedes da Silva, Bianca Guedes da Silva Andrade, Alex Lima Cavalcanti, Gabriel Ramos de Oliveira, Carlos Alberto Todorov Tertuliano, Carlos Eduardo Nicolau dos Santos Tertuliano, Jairison Souza Palmeira, Lucas Rodrigues Garcia e Ile Ase Iyewa Mi Ode (antiga arrematante Dandara Cristina Jesus Souza). Após a devida comprovação do recolhimento das custas (fls. 19029/19046) e o fornecimento pelo Síndico da qualificação completa dos arrematantes e da descrição dos imóveis, o cartório expediu as respectivas cartas de arrematação (fls. 19508/19530), dando ciência aos interessados (fl. 19531). 8.2. Ciente. 9. Análise dos pagamentos pelos arrematantes (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 9.1. Em cumprimento ao item 4.2. da última decisão, o síndico informou que encaminhou os autos ao Perito Contador, sendo que Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento comprovaram o pagamento integral, nada havendo a opor à expedição das cartas de arrematações. Quanto à arrematante Raissa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyeawa Mi Odeo), o Perito Contador informou não ter localizado os comprovantes das parcelas 01 a 14, motivo pelo qual solicitou fosse ela intimada para comprovar o pagamento das respectivas parcelas. Em relação à arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida, informou não ter localizado o comprovante do sinal, requerendo igualmente sua intimação para comprovação do pagamento. A arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida informou que o comprovante do sinal foi juntado juntamente com os comprovantes das 30 parcelas às fls. 18973/18983 (fls. 19229/19231), razão pela qual o síndico comunicou ter enviado os autos ao perito contador para análise (fl. 19486). Jorge Dionisio e Outros comprovaram a quitação integral do preço dos imóveis (fls. 19245/19246). Lourdes Dionisio informou a quitação integral do preço do imóvel, requerendo a conferência e posterior emissão da carta de arrematação (fls. 19532/19538). Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19543/19546). Andreia Aparecida Aquimoto também juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19547/19560). O Ministério Público não se opôs à expedição das cartas para aqueles arrematantes que tiveram o pagamento integral confirmado pelo perito contador (fl. 19565). 9.2. Expeçam-se cartas de arrematação para Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento. Intime-se o perito contador, por intermédio do Síndico, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conferência dos pagamentos realizados por Bruna Rubia de Souza Almeida (fls. 19229/19231), Lourdes Dionisio (fls. 19532/19538), Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) e Andreia Aparecida Aquimoto (fls. 19547/19560). Registro que as cartas de arrematação em favor de Jorge Dionisio e Outros já foram expedidas (item 8). 10. Relação de adquirentes inadimplentes e outros pedidos do MP (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá e outros) 10.1. O síndico apresentou a relação atualizada dos compradores dos imóveis de Poá (item 19487/19504). Em seu parecer, o Ministério Público destacou que, transcorridos aproximadamente quatro anos e meio, inúmeros arrematantes limitaram-se ao pagamento do sinal, descumprindo o parcelamento acordado, enquanto continuam residindo nos imóveis da massa falida. O órgão ministerial entendeu ser necessário o prosseguimento da falência com a efetiva concretização das vendas dos imóveis, visando possibilitar o pagamento dos credores e o oportuno encerramento do processo. Reconheceu a necessidade de conciliação entre o direito social de moradia dos ocupantes e o direito dos credores de receberem os valores proporcionais aos seus créditos, não sendo possível aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações pelos arrematantes. Nesse contexto, requereu que o síndico apresente relação individualizada dos arrematantes inadimplentes para que sejam intimados pela derradeira vez a comprovar o pagamento do preço, permitindo a ultimação das alienações dos imóveis e o regular andamento do processo falimentar. Ademais, solicitou que o síndico informasse quais os bens ainda estão pendentes de alienação, qual o montante de valores já constantes dos autos, se existem habilitações pendentes de julgamento e a possibilidade de rateio parcial, reservando-se os valores daquelas habilitações pendentes (fls. 19565/19566). 10.2. Ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser unificadas. Sem prejuízo, intime-se o Síndico para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os arrematantes da Quadra G ou outros imóveis que não adimpliram os preços, indicando o valor do débito pendente. Por oportuno, o Síndico deverá informar quais outros imóveis da Massa Falida (não são incluídos os da Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) estão pendentes de regularização, arrecadação ou alienação, bem como se já há incidentes instaurados para tais providências, relacionando cada incidente a determinado grupo de imóveis, em sendo o caso. Também apresentar QGC atualizado/provisório e dizer se existem habilitações pendentes de julgamento, bem como se manifestar sobre a possibilidade de rateio parcial. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e então, conclusos. - ADV: JOEL BRITTO VILELLA (OAB 10082/MG), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), NILSON ARTUR 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F. C. B. x C. B. P.

ID: 321123105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000289-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

C. B. P.

Intimação

Advogados:

NAYARA LIMA CINTRA

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MIRIAN CRISTINA VICENTIN

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MARCELO TRUZZI OTERO

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Processo 1000289-60.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Busca e Apreensão de Menores - F.C.B. - C.B.P. - Vistos. 1- Fls. 1095/1208: ciência à parte contrária dos documentos apresentados pela requ… Processo 1000289-60.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Busca e Apreensão de Menores - F.C.B. - C.B.P. - Vistos. 1- Fls. 1095/1208: ciência à parte contrária dos documentos apresentados pela requerida para eventual manifestação no prazo de 15 dias. 2- Defiro também o prazo de 15 dias para que a requerida se manifeste sobre os documentos juntados com a réplica, pois, embora a ciência já tenha sido dada pela decisão de fl. 1033, lá não constou o prazo previsto no art. 437, §1º do CPC para eventual manifestação, inferindo-se, no silêncio, que o prazo seria de apenas 05 dias. Assim, para que não haja prejuízo à parte, prorrogo o prazo por mais quinze dias. 3- Quanto aos pedidos de reconsideração formulados às fls. 1089/1091, deve-se esclarecer, inicialmente, que reconsideração de decisão não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Nesse sentido, com negritos não constam do original: Ação monitória. Pedido de reconsideração de decisão que determinou citação por meio de oficial de justiça. A recusa ao acolhimento de pedido de reconsideração não devolve a oportunidade para a parte apresentar recurso com o fim de combater a decisão que pelo Juiz fora mantida. Agravo intempestivo e por isso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103451-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) Ação indenizatória por perdas e danos. Prestação de serviços (quadrificação de tubos). Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que manteve anterior decisão, a qual determinou a expedição de mandado para penhora de veículo da agravante. Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido, com ciência à Douta PGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094973-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer - Pedido de citação dos herdeiros do espólio, em razão do falecimento do inventariante - Pedido de Reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento - Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido. Agravo de Instrumento 994093002415 (7018894100) Relator(a): Egidio Giacoia Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/03/2010 Data de registro: 22/03/2010. Não obstante, com relação aos alimentos expressamente mencionados à fl. 1046 da decisão saneadora, tem razão a requerida, pois a presente ação tem por objeto apenas o divórcio - já decretado em decisão parcial de mérito -, a partilha dos bens e, em relação às filhas menores incapazes, a guarda e o regime de convivência. Assim, por se tratar de erro material corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPC, art. 494, I), retifico a decisão de fls. 1041/1048 para que passe a constar: "O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS E À REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES". Por outro lado, em relação à competência para julgamento do feito, nada há a ser reconsiderado. Esta magistrada tem plena ciência - e inclusive aplica constantemente - a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda . Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Portanto, ainda que o menor não figure em um dos polos da ação, caso seus direitos estejam diretamente ligados ao objeto da ação, em regra, o domicilio de seu guardião definirá a competência para julgamento do feito. No presente caso, contudo, embora ainda não tenha ocorrido a regulamentação da guarda e a decisão de fls. 1041/1048 tenha expressamente indeferido o pedido de fixação do domicílio base das menores em São José do Rio Preto (fl. 1045), como pretende o genitor, o pedido de redistribuição dos autos à Comarca de São Carlos foi indeferido de forma fundamentada. Destacou-se que, embora a ré esteja residindo na comarca de São Carlos, ela é servidora da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto e, ainda que remotamente, é aqui que exerce suas funções, de forma que o seu domicílio necessário é na comarca de São José do Rio Preto, nos termos do art. 76 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que a requerida estava ciente do ajuizamento da presente demanda e da impugnação do autor à mudança de residência das filhas desde o dia 02/02/2025 (fls. 362), de modo que, diante de tal pretensão resistida, entende esta magistrada que o domicílio definitivo das incapazes não está consolidado em São Carlos. Além disso, pontuou-se que, na contestação, embora a requerida tenha apresentado argumentos para a sua saída do lar comum (fl. 469), não mencionou de forma minuciosa os motivos específicos que ensejaram a mudança para outra cidade e no que tal consistiria o melhor interesse das menores, já que também tem parentes em Rio Preto, a despeito da ausência do contraditório ter sido fundamento de duas decisões anteriores quanto a pedidos de tutela de urgência pelo autor (fls. 81 e 289). Aos fundamentos acima reiterados é cabível acrescentar - sobretudo diante das infundadas acusações feitas pela d. Procuradora da requerida à fl. 1090 - que o Código Civil expressamente prevê que o exercício do poder familiar garante a ambos os genitores o direito de negar seu consentimento para mudança da residência permanente de filho para outro Município, o que somente poderia ser suprido por autorização judicial, a qual, a princípio, não houve no presente caso: CC. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Ademais, é fato incontroverso que o domicílio conjugal e, portanto, o local de domicílio das menores, até dezembro de 2024, era neste Município de São José do Rio Preto e o genitor declarou que não tinha anuído previamente ou sido comunicado que a ré deixaria a residência comum com as filhas, inferindo-se, portanto, que, segundo alegou o autor, ele não tinha ciência da alteração do Município de residência das filhas para São Carlos, já no próprio dia 27/12/2024 (conforme 2ª edição criada no boletim de ocorrência de fl. 22, lavrado inicialmente pela ré), pedindo, inclusive, que a residência base delas seja fixada nesta cidade de São José do Rio Preto, de modo que, em cognição sumária, própria desta fase processual, sem prejuízo de entendimento diverso quando do julgamento do mérito, não é adequado, sem a presença de fundamentos relevantes que justifiquem tal conduta, endossar a alteração realizada de residência das crianças com a redistribuição dos autos para a comarca de São Carlos, onde não possuíam domicílio e em local em que não é o domicílio legal da ré. A prudência do Juízo em relação a tal ponto não indica parcialidade e prejulgamento desta magistrada, sendo infundada a acusação de ofensa ao artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ademais, a parte não utilizou do instrumento processual adequado para alegá-la, não se podendo olvidar que diversos requerimentos do autor não foram acolhidos, inclusive a determinação do retorno imediato das filhas para esta cidade de São José do Rio Preto, e não há que se falar em antecipação de julgamento de mérito, sendo primordial a produção probatória, sobretudo os estudos já deferidos, para se apurar o que efetivamente atende aos melhores interesses das menores. Assim, o processo continuará tramitando nesta comarca e aqui deverão ser realizados os estudos já designados, não se vislumbrando prejuízo às infantes superior ao que teriam em São Carlos haja vista que, em regra, o estudo social não é feito na residência dos entrevistados e o comparecimento ao Fórum da Comarca de São Carlos também prejudicaria as atividades curriculares e extracurriculares. Além disso, o Ministério Público, que atua em defesa dos interesses das menores, não considerou que os estudos aqui designados contrariariam o melhor interesse das incapazes. Quanto à determinação de comunicação, pelo setor técnico, da eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes, trata-se de determinação genérica, presente em todas as decisões do mesmo estilo, e que trata de mera hipótese, até porque, como acima mencionado, é muito raro que as assistentes técnicas façam esse tipo de visitas. Ademais, eventuais benefícios da justiça gratuita seriam observados no momento da determinação de recolhimento das diligências. Também não há nada a ser reconsiderado em relação à revelia da requerida haja vista que, conforme constou na decisão de fls. 862 e na de fls. 1046/1048, ficou comprovado que a ré tinha acesso aos autos e plena ciência de seu andamento antes de sua citação, providenciando, até mesmo, impressão de peças digitais no sistema (por exemplo a fl. 362, 381/382, 386, 394, 404 e 418), e deixou de apresentar contestação tempestivamente. Contudo, NÃO foi aplicado o efeito da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados contra ela (fls. 1.046/1.047) por tratarem-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC, e por ter apresentado resposta, aplicando-se o parágrafo único do artigo 346 do CPC, além do artigo 349 do mesmo diploma legal. Ademais, tal presunção, se incidente fosse, não dispensaria a análise da prova documental juntada aos autos, quanto à partilha, bem como aferição de melhor regime de guarda, domicílio e convivência em relação às menores e tampouco dispensa que seja observado o binômio necessidade-capacidade em relação aos alimentos devidos às filhas, até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo às alimentadas. 4- Em que pese os argumentos apresentados, a requerida não pode ser entendida como "pobre", na compreensão jurídica do termo, pois os holerites juntados às fls. 1096/1102 demonstram que, atualmente, aufere rendimentos mensais muito superiores a sete salários mínimos. Em maio de 2025, mesmo sem receber qualquer valor atrasado, devolução, estorno ou reposição, auferiu remuneração bruta de R$ 23.312,97, sendo R$ 19.427,01 líquidos, valor muito superior aos três salários mínimos considerados pela Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária gratuita a seus assistidos e que, mesmo tratando-se de ação de divórcio, cujas custas observam tabela que considera o valor total do patrimônio partilhado, é relevante e afasta a presunção de pobreza. Quanto à majoração da remuneração em virtude da venda de horas credoras e das licenças-prêmio, tratam-se de valores pagos de forma parcelada (geralmente cinco dias por mês) e que acabam integrando os vencimentos da requerida durante quase todo o ano. Todavia, ainda que não sejam considerados, os vencimentos líquidos da servidora afastam a alegada hipossuficiência. Ademais, embora nas contas do Bradesco, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não haja expressiva movimentação, verifica-se intensa movimentação financeira em sua conta corrente no Banco C6 Bank (fls. 1126/1129), além do pagamento de boletos bancários de valores elevados e resgates de investimentos. As faturas de seus cartões de crédito também desconstituem a alegada hipossuficiência (fls. 1131/1145). Quanto a eventuais dívidas, o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação de uma das contas bancárias do autor revelam que seus rendimentos mensais estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, consta que o autor mantém conta bancária, também, na Caixa Econômica Federal, mas os extratos dessa conta foram omitidos. E não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2179619-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Portanto, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerida. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil e a presunção relativa ínsita à declaração de pobreza juntada aos autos não se sustenta em virtude das movimentações bancárias da ré. A propósito do tema, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INCONFORMISMO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA QUE OS RECORRENTES VIVENCIEM SITUAÇÃO DE DÍVIDAS, ISSO NÃO OS TORNA POBRES, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE POBREZA JURÍDICA APTA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2014500-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM SER A AUTORA POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RENDIMENTOS ACIMA DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONDIZENTES COM A NECESSIDADE ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2259840-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica - Inércia em apresentar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo e por esta Relatoria - Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça que permite a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, desde que seja comprovada a sua hipossuficiência financeira - Documentos ofertados que não apontam para a insuficiência de recursos - A mera existência de dívidas não confere, por si só, o direito à gratuidade - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2025905-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Relevante a transcrição de parte do eminente voto condutor do último julgado (Agravo de Instrumento 2025905-36.2024.8.26.0000) acima mencionado: "Ressalta-se que a justiça gratuita é concedida a pessoas hipossuficientes na acepção econômica do termo, ou seja, a pessoas que comumente enfrentam situação de desemprego ou possuem renda ínfima ou quase que integralmente consumida por despesas de cunho essencial, ao ponto de o pagamento das taxas judiciárias prejudicar o sustento próprio ou familiar, o que não reflete a realidade vivenciada pelo postulante". 5- Em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor, havendo dúvida fundada sobre sua real situação financeira, mas sem, em cognição sumária, própria desta fase processual, prova efetiva dela e não estando ao alcance da ré a juntada de documentos eventualmente protegidos sob sigilo fiscal e bancário do autor, considerando que ele juntara diversos documentos com a inicial e a fl. 214/216, indicando que ele não fez declaração de imposto de renda nos anos respectivos, a impugnação ao referido pedido será analisada após a vinda aos autos do resultado das pesquisas a seguir deferidas. 6- Ciência ao requerente da juntada da certidão de objeto e pé (fls 1193/1196) referente ao processo nº 017030-91.2007.8.26.0053, em trâmite perante a 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, considerando o pedido de inclusão do referido valor no patrimônio a ser partilhado (fl. 1094). 7- Quanto às provas, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal requeridos tanto pela pela parte autora quanto pela parte ré, uma vez que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. As questões patrimoniais objeto da partilha devem ser comprovadas, em regra, documentalmente e as questões relativas à guarda e à convivência com as filhas já serão objeto de prova técnica. Além disso, em relação à requerida, há notícia de violência doméstica praticada pelo requerente contra ela que resultou no deferimento de medidas protetivas no processo que tramita sob o nº 1517247-64.2025.8.26.0576, de modo que, em observância ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero, o depoimento da mulher deve mesmo ser indeferido sob pena de se revitimizar a vítima de violência. 8- A necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento especial das filhas será analisada após a juntada dos resultados das pesquisas e estudos técnicos. 9- Acerca da juntada de documentos, ficam as partes advertidas de que o art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao possibilitar a juntada de novos documentos apenas quando referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados ou para contrapor documentos posteriormente juntados pela outra parte, bem como que a juntada posterior de documentos será possível em relação aos documentos formados/conhecidos após a petição inicial ou a contestação. 10- O pedido de perícia no celular da filha A. B. com a finalidade de se apurar se as supostas mensagens enviadas pela criança à prima (fls. 511/515) realmente partiram de seu celular será analisado oportunamente, caso verificada a necessidade da prova, após a produção das demais provas, sobretudo estudo psicossocial. 11- Quanto aos ofícios requeridos pelo autor, após a análise dos documentos juntados pela requerida às fls. 1095/1208, sobretudo os extratos de suas contas corrente e investimento e a última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, informe, no prazo de 15 dias, justificando sua pretensão, se persiste o interesse na expedição de ofício direcionada à B3, ao ICAP do Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco C6 acerca de possíveis ações em nome da requerida, bem como bônus, dividendos, lucros e ganhos vinculados às referidas ações. Em caso positivo, esclareço desde já que referidos pedidos somente serão apreciado após a quebra do sigilo fiscal e bancário da requerida, com a vinda aos autos de sua declaração do imposto de renda referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023 e dos extratos de todas as suas contas, documentos que podem ser ser suficientes para os objetivos pretendidos. 12- Diante do documento já apresentado pela requerida à fl. 1161, esclareça, ainda, o autor se insiste na expedição de ofício ao ofício ao Banco Bradesco com o objetivo de apurar se, entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024, a mulher era titular de carta de crédito. 13- Por outro lado, uma vez que a informação solicitada não costuma constar de declarações de imposto de renda, desde já determino que se expeça ofício às companhias aéreas brasileiras, LATAM PASS, AZUL e GOL (SMILES), para que informem o saldo de milhas titulado pela parte ré entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024, bem como forneçam o extrato de eventuais transferências de direitos e valores para terceiros durante este período. Com a intimação da parte interessada da juntada do ofício aos autos, caberá a ela e/ou seu advogado, após extrair cópia junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto às empresas (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Deverá constar no ofício que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br e que, não sendo entregue a resposta no prazo de 30 dias, poderá ser determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos ou cópias. 14- Por fim, DEFIRO a quebra do sigilo bancário do autor pelo sistema SISBAJUD a fim de se obter os extratos bancários de todas as contas, aplicações e investimentos bancários mantidos pelo requerente no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, além de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- SNIPERdo E. Conselho Nacional de Justiça CNJ para fins de investigação patrimonial. Para serem realizadas as pesquisas deferidas pela ré, deverá ela providenciar a taxa respectiva, uma vez que indeferido o pedido de justiça gratuita por ela requerido. Deixo de determinar a realização de pesquisa INFOJUD em nome do requerente considerando que às fls. 214/216 já foi juntada pesquisa no portal do e-cac constando que não declarou IR nos exercícios 2022, 2023 e 2024. DEFIRO, também, a quebra de sigilo bancário da requerida com a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, a fim de se obter os extratos bancários de todas as contas, aplicações e investimentos bancários mantidos pela requerida no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024 e INFOJUD, a fim de se obter somente a declaração do imposto de renda apresentadas à Receita Federal no exercício 2024, ano base 2023, já que a referente ao exercício 2025, ano base 2024, já foi voluntariamente juntada às fls. 1163/1171. Após, intime-se a parte a parte interessada para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Sobre o pedido de fixação de regime provisório de convivência sobretudo nas férias de julho em relação à filha A. L., formulado a fl. 1219, manifeste-se a ré, no prazo de 48 horas. Neste ponto, desde já saliento que a fl. 1046 constara expressamente que o autor, quanto ao regime provisório de convivência, de forma mais genérica, deveria esclarecer quem seria indicado para a retirada e restituição da filha A. L. ao lar materno e a fls. 1220, em parte dos requerimentos somente foi mencionado "interposta pessoa" sem qualificá-la. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos somente para a apreciação da referida liminar, já que ainda estará em curso prazo para as partes se manifestarem, conforme as diversas determinações acima . Intime-se. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP), MIRIAN CRISTINA VICENTIN (OAB 184795/SP), NAYARA LIMA CINTRA (OAB 430207/SP)

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