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Everest Transportes Rodoviarios Ltda x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt

ID: 330320160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Decisão

Advogados:

CRISLAINE BALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1064479-05.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Everest Exs Gestão Logística LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento n. 298953/693/109/2019, lavrada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, por suposta incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias realizados sob cláusula CIF. A impetrante alega que atua há mais de 15 anos no ramo de transporte rodoviário de cargas e que foi autuada após fiscalização referente ao período de dezembro/2018 a abril/2019, sob a justificativa de ausência de destaque do ICMS nos Conhecimentos de Transporte Eletrônico – CTEs. Em sede administrativa, informa que interpôs impugnação ao lançamento, com deferimento parcial apenas quanto a alguns CTEs substituídos por documentos complementares, tendo sido mantida a maior parte da cobrança. Alega que os CTEs indicam expressamente que as operações foram realizadas sob cláusula CIF, na qual o valor do frete já está incluso no preço da mercadoria, cabendo ao remetente o recolhimento do tributo. Sustenta que, nessas condições, não há incidência autônoma do ICMS sobre o transporte, conforme previsto no art. 13, §1º, II, "b", da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir), no art. 97, IV, do CTN e na Portaria SEFAZ/MT n. 047/2000. A controvérsia se instalou em razão da Portaria SEFAZ/MT n. 086/2016, que excluiu da dispensa do recolhimento do ICMS nas operações sob cláusula CIF os remetentes credenciados em programas de incentivo como o PRODEIC, sendo esta a base legal utilizada pela autoridade fiscal para exigir o tributo da transportadora. A impetrante afirma que essa exigência resulta em bitributação, pois o ICMS já foi recolhido pela empresa remetente da mercadoria. Alega que a inovação legislativa contida na Portaria nº 086/2016 é indevida, por criar nova hipótese de incidência tributária, em violação ao princípio da legalidade. Afirma, ainda, que a exigência do crédito tributário impede a expedição de certidão de regularidade fiscal, comprometendo a continuidade de suas atividades comerciais e a permanência em regimes especiais de tributação. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n. 298953/693/109/2019, com a posterior concessão definitiva da segurança para anular integralmente o lançamento. É o relato necessário. Decido. O mandado de segurança tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, que estabelece: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Pois bem. A questão reside na legalidade da cobrança do ICMS sobre o frete em separado, em operações realizadas sob cláusula CIF, especialmente quando o remetente é beneficiário do programa PRODEIC, à luz da Portaria n. 81/2016 (também referida como 086/2016) da SEFAZ/MT. O artigo 13, §1º, II, "b", da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) estabelece que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando o transporte é efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado. Nas vendas sob cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), o remetente da mercadoria se responsabiliza a recolher o imposto sobre o frete e demais despesas do transporte, incluindo na base de cálculo do ICMS o valor da mercadoria mais o valor do frete. Portanto, nessas operações, o ICMS do frete já está contemplado no ICMS da mercadoria. A Portaria n. 047/2000 da SEFAZ/MT previa em seu artigo 1º a dispensa do recolhimento do "ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF”, vez que o preço da mercadoria já contemplava também o ICMS sobre o frete. Contudo, a Portaria n. 81/2016 (086/2016) incluiu o parágrafo único ao artigo 1º, excluindo da dispensa do ICMS sobre o frete nas operações com cláusula CIF as empresas beneficiárias do PRODEIC. Esta alteração por meio de ato normativo infralegal, ao criar uma nova hipótese de incidência tributária, inova no ordenamento jurídico e extrapola os limites da Lei Kandir, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 931.727/RS, Tema 160) é pacífica no sentido de que a exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, uma vez que o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que já inclui o custo do transporte. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. (N.U 1047782-16.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ademais, o enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. O fato de a empresa ser beneficiária do PRODEIC não impede que as operações de venda de mercadoria sejam dispensadas do recolhimento do ICMS, nos termos da Portaria n. 47/2000-SEFAZ. A cobrança do ICMS sobre o frete de forma separada, quando o frete já integra a base de cálculo do ICMS da mercadoria, viola o princípio da legalidade tributária e pode acarretar bitributação. A relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) é evidente, dada a consolidada jurisprudência que reconhece a ilegalidade da cobrança em separado do ICMS sobre o frete em operações CIF, especialmente em casos envolvendo empresas beneficiárias de programas de desenvolvimento setorial. O perigo da demora (periculum in mora) também está configurado, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário impede a Impetrante de obter certidão de regularidade fiscal, prejudicando suas atividades comerciais, afetando os credenciamentos em regimes especiais no estado e podendo, a qualquer tempo, ser descredenciada, já que a regularidade fiscal é requisito de validade para aderir a tais regimes. Ante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/09, e no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento nº 298953/693/109/2019. 2. Determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante, se por outro motivo não estiver impedida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a fim de que, querendo, preste as informações que julgar necessárias no decêndio legal. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após as informações e parecer ministerial, volte-me o processo concluso para julgamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Antonio Sacramento Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 255996473

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024260-84.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MARCELA DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JUDITH PEREIRA VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5024260-84.2024.8.08.0012 Autor: ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Em suma, relata o autor ser aposentado e ao consultar seu histórico junto ao INSS, observou descontos referente ao Cartão de Crédito de Reserva de Margem Consignada realizado em seu nome junto ao banco requerido em 11/2022, contratos nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754, totalizando 16.986,82 (Dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O Requerente alega não ter expedido qualquer autorização direcionada à realização de cartão de crédito consignado vinculado em seu benefício, de modo que as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário, desde novembro/22 são indevidas. Requer o cancelamento do cartão de crédito consignado e a condenação do requerido na restituição em dobro do valor descontado de seu benefício e ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida no id. 55283342. Em contestação (ID 61859029), o banco réu suscita, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, em prejudicial de mérito, afirma a ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 27, CDC. No mérito, afirma, genericamente, a regularidade da contratação formalizada em 11/2022, das cobranças realizadas, pugnando pela total improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID 62977314. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, sem proposta de acordo, pugnaram as partes pelo julgamento antecipado da lide (ID 62079254). É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, porque a complexidade da causa a afastar a competência dos Juizados Especiais é aferida ante o objeto da prova, isto é, diante da necessidade de dilação probatória com exigência de prova técnica/pericial intrincada/complexa. No caso em apreço, entendo que não se mostra imprescindível ao deslinde da demanda a realização de prova pericial, bastando para análise de mérito o acervo documental já anexado aos autos. Com relação às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, rejeito-as, visto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se como termo inicial do referido instituto o vencimento da última parcela descontada da parte autora, e não da primeira, além do que a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 do Cód. Civil. DO MÉRITO A demanda merece ser julgada parcialmente procedente. De início, registro que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), destacando-se, ainda, que a demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se ao consumidor, na forma do art. 17, do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu e descontos indevidos em seu benefício no período inicial 11/2022, pugnando pela declaração de nulidade da contratação e a condenação do requerido a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, por seu turno, afirma, genericamente, a regularidade da contratação do cartão de crédito em 23/01/2023 e dos descontos realizados, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seu serviço ou danos materiais e morais indenizáveis. Desta forma, verifico que o pleito autoral se baseia em fato constitutivo negativo (ausência de relação jurídica contratual e de autorização para realização dos descontos em seu benefício), de modo que cabia ao requerido comprovar que agiu em conformidade com suposta solicitação autoral (art. 373, II, CPC), acerca da contratação e dos descontos realizados, o que não fora demonstrado nos autos pelo réu, tendo em vista que não trouxe qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 14, §3º, I, CDC. Além disso, o uso de biometria facial não pode ser tida como válida para demonstrar a declaração de vontade da autora, até porque a referida biometria nada mais é do que uma fotografia do rosto do cliente, o que certamente não expressa declaração de vontade. De igual modo, conforme se vê dos autos, a parte autora é idoso e, mesmo que plenamente capaz, possui hipossuficiência técnica em relação à uma contratação que envolve desenvolvimento tecnológico tão recente (biometria facial). Nesse contexto, a ausência de comprovação robusta da efetiva manifestação de vontade da parte autora em contratar, aliada à sua vulnerabilidade enquanto consumidora idosa em face da tecnologia utilizada, impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos de nº sob os n° 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e, consequentemente, a inexistência dos débitos dele decorrentes. Declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos, os valores indevidamente descontados da conta da parte autora devem ser restituídos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida de dívida enseja a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se vislumbra no presente caso. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. A propósito: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Danos morais - Contratação de empréstimo não reconhecida – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10027111420208260081 SP 1002711-14.2020.8.26.0081, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido." (JEC-PA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020). Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico do requerido e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica do requerido e as condições da parte autora. Por fim, considerando que houve crédito de valores na conta da parte autora por parte do banco réu em decorrência dos contratos ora declarados nulos, e em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, imperiosa a compensação dos valores creditados com a condenação imposta nesta sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que torno definitiva a tutela concedida no id. 55283342 e: a) DECLARO a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e dos débitos dele decorrentes, determinando ao banco réu que promova o cancelamento do referido contrato e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, em dobro, a ser apurada em eventual fase de cumprimento de sentença, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem); c) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 – STJ), sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha tal função. AUTORIZO, ainda, que seja deduzida da condenação, à guisa de compensação, a quantia creditada na conta da autora pelo réu. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo requerimento de cumprimento da sentença/acórdão, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular e arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, inexistindo memória do cálculo nos autos, intime-se o exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Z. M. D. S. x Igor Macedo Faco

ID: 300387815

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024908-16.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z. M. D. S.

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024908-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): Z. M. D. S. RÉU: H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207321449 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Z. M. D. S., devidamente qualificada e representada nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face da H. A. M. L., igualmente identificada. A parte autora aduz ter sido diagnosticada com depressão grave (CID 10:F 33.2), tendo começado tratamento com medicamentos antidepressivos. Contudo, a demandante teria demonstrado resistência ao tratamento psicofarmacológico, pelo que teria sido prescrita a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). A inicial prossegue alegando que teria solicitada autorização administrativa para início do tratamento, tendo esta sido negada. Dessa forma, a autora ingressou com a presente ação em que pretende, em sede de tutela de urgência, que a operadora autorize e arque integralmente com todos os custos necessários à realização imediata da Estimulação Magnética Transcraniana. Em decisão do id. 198991288 foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e postergada a análise da tutela para depois da manifestação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente lide se cinge a saber se o procedimento requerido (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRINIANA – EMT) possui cobertura pelo plano de saúde e se a negativa feita pela operadora foi, ou não, indevida. Ressalto que, uma vez que a doença do beneficiário possua cobertura contratual, cabe ao médico-assistente a escolha do melhor tratamento a ser dispensado para o paciente. Veja-se: PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Cirurgia peniana. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Alegação de ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Não acolhimento. Autor diagnosticado com disfunção erétil grave. Prescrição médica de procedimento cirúrgico com utilização de prótese peniana inflável. Recusa indevida da ré ao custeio do procedimento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Relatório médico que prescreveu de forma suficiente o tratamento. Tratamento indicado pelo médico para procedimento de doença coberta. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. Inteligência da lei nº 14.454/2022 acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. De acordo com recente entendimento proferido pela Segundo Seção do C. STJ, será ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, o que não se efetivou. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO 1002711-17.2021.8.26.0586. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora: Maria Salete Corrêa Dias. Data do Julgamento 30/11/2022. Data da Publicação: 30/11/2022.) No laudo médico do id. 198534190, o médico-assistente expressamente relata que a requerente permanece em elevado grau de depressão, existindo risco potencial de suicídio, podendo qualquer conduta adversa acarretar danos graves e irreversíveis à sua saúde. Por fim, o profissional recomendou, o tratamento de 60 (sessenta) sessões de EMTr, sendo 50 (cinquenta) sessões de indução e 10 (dez) de manutenção, resultando em 06 (seis) meses de tratamento. Deve-se atentar que a jurisprudência do STJ, interpretando o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, entendeu que rol da ANS deveria ser taxativo em regra. Contudo, nos casos em que, dentre os procedimentos listados no rol da ANS, não haver um procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura do paciente; bem como tenham sido esgotados os procedimentos do rol no tratamento do autor sem que se tenha obtido melhora, a operadora pode ser obrigada a arcar com tratamento não constante na lista da ANS. Para tanto, é necessário que: o tratamento não tenha sido expressamente indeferido pela ANS; haja comprovação da eficácia à luz da medicina; haja recomendações de órgãos técnico de renome nacionais (como CONITEC) e estrangeiros; e seja realizado diálogo interinstitucional do magistrado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Tal posição foi posteriormente corroborado com a publicação da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Dessa forma, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Assim, segundo o art. 10, § 13, II, da Lei nº 9.656/98, havendo recomendações da CONITEC ou a recomendação de um órgão de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional que a aprove para seus nacionais, a cobertura é obrigatória para o tratamento. No caso, o Food and Drug Administration (FDA), a agência federal que regula e supervisiona a saúde pública estadunidense, aprovou o uso da EMT nos casos de depressão grave, conforme se pode averiguar no seguinte artigo: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/22579164/. Observe-se que o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou, igualmente, o uso de EMT, conforme se pode confirmar em https://portal.cfm.org.br/noticias/alucinacoes-auditivas-e-depressoes. Por fim, há Nota Técnica produzida pelo NatJus da Bahia e disponível através do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:70109:1697837257:7cd2ec1f00139b4fca863487ffd61f22abc8805a98a269da22aa4d4646e13651) entendendo que haveria elementos técnicos e estudos suficientes para sustentar o tratamento Estimulação Magnética Transcraniana para os casos de depressão grave, tendo sido essa a indicação do parecer (CID 10: F 33.2). O laudo do id. 198534190 relata que a autora, em uso regular de medicação, ainda apresenta persistência dos sintomas, inclusive com agravamento do estado psíquico. Segundo o médico-assistente a EMTr seria o “único tratamento viável para reduzir a comorbidade psíquica da paciente de forma efetiva”. Assim, em não havendo substituto terapêutico, ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível que haja cobertura do tratamento indicado pelo médico-assistente, desde que preencha alguns requisitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ATRAVÉS DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELA SEGURADORA. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde em casos de urgência ou emergência após 24 horas da formalização do contrato. Inteligência dos arts. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento ao segurado através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 3. O Rol de Procedimentos da ANS lista os tratamentos de cobertura obrigatória mínima pelos planos de saúde, não sendo exaustivo, nem permitindo concluir que o plano de saúde não possa ser obrigado, em determinados casos, a efetuar cobertura de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. 4. Comprovada a emergência/urgência da situação e não tendo a operadora comprovado ter indicado oportunamente clínica credenciada apta a realizar o tratamento do autor, esta deve ser condenada ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico no local considerado mais adequado e benéfico à saúde da paciente. 5. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0009988-60.2023.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 18/10/2023, DJe ) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA – DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ARTIGO 300, PC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciados na indicação precisa do tratamento de estimulação magnética transcraniana ao autor, com demonstração dos riscos inerentes a não realização do tratamento, pelo que deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada em favor do agravado. Precedentes do TJMS. (TJ – MS – AI:14012091420208120000 MS 1401209-14.2020.8.12.0000, Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 23/03/2020; 4ª Câmara Cível, Publicação: 25/03/2020) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Paciente que necessita de tratamento psiquiátrico com Indicação de "Estimulação Magnética Transcraniana". Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recusa de custeio indevida. Prescrição médica expressa. Hipótese de incidência das Súmulas 102, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Rol da ANS que admite flexibilização. Inteligência da Lei 14.454/2022. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021669-83.2023.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Pelo exposto, entendo que a operadora não poderia negar o procedimento. A urgência está evidenciada no próprio laudo, que afirma haver risco de suicídio da demandante, e atesta que a necessidade do EMTr é imediata e urgente. Por fim, sobre o perigo de irreversibilidade, é preciso pesar que o bem perseguido pela demandante é sua saúde física, enquanto que o dano causado por uma eventual perda da eficácia da liminar será de natureza material. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA GUERREADA, para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana nos termos do laudo médico do id. 198534190 em sua rede credenciada. Havendo descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alerto, desde logo, que a fim de que seja dada eficácia à decisão, considerando a celeridade processual e tendo em vista que a finalidade da tutela é garantir o tratamento da autora, será dada preferência ao bloqueio de valores via SISBAJUD e não à majoração de multa cominatória, pois se tem se observado a ineficiência dessa última medida. Advirto que eventuais descumprimentos deverão ser tratados em sede de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de não tumultuar o trâmite da ação instrutória. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o prazo de contestação. Apresentada peça de defesa, intime-se a autora para que apresente réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir novas provas, devendo, caso queiram, especificar quais e que controvérsias desejam dirimir com a diligência requerida. Recife, 13 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

ID: 327099955

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023044-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO DO(A) PACIENTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT254640-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL, em favor de KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026, homologou a prisão e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em suas razões (Id. 299387896), o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que: (i) o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; (ii) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a decisão de segregação preventiva fundada em presunções genéricas e na gravidade abstrata dos delitos; (iii) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser excepcional; (iv) a quantidade de droga apreendida é ínfima e não representa periculosidade concreta; (v) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; (vi) a vedação genérica à liberdade provisória nos crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento já foi declarada inconstitucional pelo STF e STJ, por violação ao princípio da presunção de inocência e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva que recai sobre o paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 299387895 e 299387896. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso, sendo imprescindível que o pedido esteja acompanhado da prova do ato coator que, em regra, consiste em decisão prolatada pela autoridade impetrada, por meio da qual é realizada a análise sobre a legalidade ou não da manutenção da segregação do paciente. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, em decisão prolatada em 01.05.2025, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos seguintes termos: (...) e em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (02 porções pequenas de cocaína, 02 pinos cheios de cocaína, 01 porção pequena de maconha, 18 pinos para armazenar cocaína vazios, 02 balanças de precisão, 03 munições calibre 36 deflagradas, 01 munição calibre 36 intacta, 01 munição calibre .38 intacta, 01 porção de chumbinho utilizada para recarregar munições, 01 celular e dinheiro em espécie [R$ 3.290,00]), conforme termo de apreensão nº 2025.16.198078 (Id. 192501514), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006]– PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS UTILIZADOS NO SEU FRACIONAMENTO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” [Enunciado 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT]. Demonstrado o periculum libertatis que justifica a custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJ-MT 10050117820218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2021). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)”. E mais, analisando a vida pregressa do custodiado Kaique, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado os processos nºs 1022769- 36.2024.8.11.0042 (Inquérito policial - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa), 2844-77.2015.8.11.0045 (procedimento investigatório – trânsito), 1000030-83.2025.8.11.0026 (Auto de prisão em flagrante – crime de trânsito), 1000061-06.2025.8.11.0026 trânsito), 4379-70.2017.8.11.0045 (Auto de prisão em flagrante – crime do sistema nacional de armas), 6077-14.2017.8.11.0033 (Auto de prisão em flagrante – latrocínio), 6516- 25.2017.8.11.0045 (Ação penal – roubo majorado), 301-96.2018.8.11.0045 (execução de medidas alternativas), 4805- 14.2019.8.11.0045 (Inquérito policial – crime do sistema nacional de armas), 1002711-08.2021.8.11.0045 (Ação penal - crime do sistema nacional de armas), 1009911-32.2022.8.11.0045 (Inquérito policial – adulteração de sinal identificador de veículo), 780-68.2017.8.11.0031 (Auto de prisão em flagrante – furto), 0001557-53.2017.8.11.0031 (Inquérito policial – receptação), e cumpre pena no executivo nº 0000102-19.2018.8.11.0031. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES. (Id. 299387895). (grifos meus). Observo que os pedidos referentes aos requisitos objetivos e subjetivos mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1014010-78.2025.8.11.0000 (Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026) impetrado em 05.05.2025, cujo julgamento de mérito ocorreu em 16.05.2025 (Acórdão – Id. 286729870), publicado o Acórdão em 20.05.2025, oportunidade em que foi denegada a ordem: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUARTA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva. A segregação cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, acessórios para tráfico, valores em espécie, munições e indicativos de envolvimento em organização criminosa, conforme apurado na Operação Reta Final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico e material bélico, além de provas da suposta integração do paciente a organização criminosa estruturada. 2. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 3. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT - N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 (grifos meus). Dessa forma, considerando que já foi impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, contra a mesma decisão, no qual se discutiu a mesma tese relativa ao suposto constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva sob os mesmos argumentos, torna-se evidente que a matéria não deve ser rediscutida nos presentes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus impetrado em favor do paciente KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, julgando-o extinto o feito sem análise de mérito, ante o seu manifesto descabimento, nos moldes do artigo 51, XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1005665-34.2024.8.11.0041

ID: 331510066

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005665-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSAO PAULO WATANABE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI

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ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005665-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MASSAO PAULO WATANABE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005665-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MASSAO PAULO WATANABE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição ajuizada por MASSAO PAULO WATANABE em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, devidamente qualificados na petição inicial. O demandante afirma que é segurado da Previdência Social, trabalhando desde o ano de 1995 em condições especiais, estando exposto a agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, doenças infectocontagiosas. Contudo, conta que a autarquia requerida indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço incorretamente sob o argumento de que o PPP não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de id. 149034889. Citada, a requerida ofereceu contestação ao id. 155870718, sem arguir questão preliminar ou prejudicial e contrapondo-se ao mérito da demanda. O autor impugnou a peça defensiva (id. 157268979) ratificando os argumentos de sua pretensão e, assim, reafirmando seu direito ao benefício previdenciário visado. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (id. 174697576 e 175377158). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo desnecessária a dilação probatória, enquadrando-se o feito em hipótese legal de julgamento antecipado do mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A lide cinge o direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por tempo de contribuição. Denoto que a requerente instruiu a petição inicial com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo representante legal de onde exerceu as atividades e baseado em registros ambientais de responsabilidade do engenheiro de segurança do trabalho. Neste viés, destaco que a jurisprudência do egrégio STJ admite a comprovação do serviço especial por meio do referido documento, como se constata no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018). Desta forma, pelo documento mencionado, é possível concluir que o autor laborou exposto a fatores de riscos no período de 25/06/2001 até os dias atuais. Veja que o EPP demonstra a ineficácia do EPI em relação aos agentes biológicos, sendo correto, portanto, dizer que exerceu a atividade insalubre de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, pelo que deve ser reconhecido como período de serviço em atividade especial. Destaco que de acordo com os documentos acostados aos autos, o tempo especial até o requerimento administrativo é de 19 anos e 03 meses e 02 dias. O artigo 40, §4º-C, da Constituição Federal, por força da alteração disposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê a possibilidade de aposentadoria diferenciada para os servidores que exerçam seu ofício com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, desde que haja previsão na legislação do respectivo ente federativo. Senão vejamos: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifo nosso) O art. 21 da mesma Emenda, por sua vez, estabelece que todo o segurado que tenha se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da sua entrada em vigor e tenha efetivamente exercido atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderão se aposentar desde que cumpridos alguns requisitos, cumulativamente: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (...) § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifo nosso) Já a EC 103/2019 passou a ter a seguinte redação assegurando a fruição da aposentadoria com integralidade e paridade, aos servidores que ingressaram no serviço público após a data de entrada do vigor dessa Emenda Constitucional, nos seguintes termos: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; No caso dos autos, extrai-se que o autor preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. O PPP demonstra que as condições ambientais de trabalho, exercendo a função de médico legista. Na Declaração de Tempo de Serviço denota-se que, em 27 de setembro de 2020 (data do requerimento administrativo), o autor já possuía o total de 25 anos, 2 meses e 29 dias de serviço. E por fim, constata-se pelo documento pessoal do autor que este nasceu em 23/06/1953, ou seja, contava com 67 anos de idade na data do requerimento administrativo. Deste modo, estando preenchidos os requisitos legais necessários à percepção do benefício com fulcro no Decreto 103/2019, quais sejam: idade do autor (mais de 60 anos), carência exigida e insalubridade, periculosidade ou penosidade (mais de 25 anos de contribuição), entendo que é devido o deferimento do pleito autoral, concedendo-se ao requerente o benefício de aposentadoria especial consistente na renda mensal de 100% (cem por cento) do salário benefício, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PERITO MÉDICO OFICIAL – ATIVIDADE INSALUBRE – ART. 40, § 4°-C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS ATESTADO PELO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – SÚMULA VINCULANTE N.° 33, DO STF – REQUISITOS DO ARTIGO 57, § 1°, DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – CABIMENTO – VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aposentadoria especial em razão de exposição a agentes nocivos está prevista no artigo 40, parágrafo 4-C, da Constituição Federal, aos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.2. Nos termos da Súmula Vinculante n.° 33, do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couberem, as regras do regime geral da previdência social, sobre aposentadoria especial, de que trata o artigo 40, § 4o C, da CRFB, até a edição de Lei Complementar Específica.3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho comprovam a exposição do servidor aos agentes noviços.4. Se a multa diária por descumprimento fixada se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em redução/exclusão.5. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora.6. A fixação da verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida.(N.U 1000840-26.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ART. 40, §4º-C, DA CF/1988 – ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA PELO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) – PROVA INEQUÍVOCA E APTA – DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS – EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO – SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 33 – REQUISITOS DO ART. 57, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991 COMPROVADOS – DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO – ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - PROVENTOS NA SUA INTEGRALIDADE E PARIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – EC Nº 41/2003, ARTIGOS 6º E 7º - EC Nº 47/2005, ARTIGOS 2º E 3º - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002711-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022) Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão do autor e condeno o requerido ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao requerente no valor a ser calculado pela ré, devendo ser observada a média de contribuições do autor, bem como lhe efetue o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas devido desde a data do requerimento administrativo (DIB em 27/09/2020) e data de início de pagamento na data desta sentença (DIP 21/07/2025), o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Sem custas. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte ex adversa em 10% (dez por cento) sobre o débito existente até essa data, observada a Súmula 111 do STJ, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo-se necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1047782-16.2019.8.11.0041

ID: 294052338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047782-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047782-16.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047782-16.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Citação, Liminar] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 11.364.770/0001-30 (EMBARGADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ente federativo, mantendo decisão monocrática que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência de ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF. O embargante alega omissão do acórdão em relação à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à sistemática de compensação do ICMS e à legalidade da portaria estadual, pleiteando o acolhimento dos embargos para suprir o vício alegado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre fundamentos relacionados à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à compensação de créditos de ICMS e à legalidade da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão no acórdão, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes à controvérsia, notadamente sobre a incidência do ICMS sobre frete em operações CIF, com base na Lei Complementar nº 87/1996 e na jurisprudência do STJ. 5. O acórdão deixou expresso que a discussão nos autos restringe-se à incidência indevida do ICMS em separado sobre o frete, sem abranger aspectos de creditamento ou compensação do imposto. 6. A utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito revela mero inconformismo da parte, não se prestando a esse fim, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão não é omissa quando examina de forma clara os fundamentos essenciais da controvérsia, não sendo obrigatória a análise individualizada de todos os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de fundamentos já enfrentados na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; LC nº 87/1996, art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; STJ, EDcl no REsp nº 2.029.636/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 13.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.060.566/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado. O embargante argumenta, em resumo, que, “o v. acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se pronunciar sobre questões centrais veiculadas nas razões de apelação e reiteradas no agravo interno, especialmente quanto à inaplicabilidade do REsp 931.727/RS, à sistemática de aproveitamento de créditos e compensação do ICMS, e à legalidade da Portaria 81/2016-SEFAZ/MT à luz da legislação estadual e federal de regência”. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado. A embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (Id. 283422357). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1047782-16.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, o Estado de Mato Grosso sustenta omissão no acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado, e que foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. Sabe-se que, os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar, esclarecer ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material, como se depreende dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. O artigo 489, § 1º, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, não há dúvidas de que o julgador, ao decidir os embargos de declaração, com fundamento na omissão, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Registre-se, ainda, por oportuno, que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se os fundamentos adotados bastam para justificar o que foi concluído na decisão, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes (cf.: AgInt no AREsp n. 2.060.566/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Dito isso, compreendo que não há vício de fundamentação no acórdão, já que foram expostas, de forma clara e inteligível, as razões pelas quais a ele foi negado provimento. Veja-se: [...] Como relatado, o presente agravo interno foi interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ele apresentado, que objetivava a reforma da sentença proferia na ação declaratória de origem, que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência em separado de ICMS do frete contratado sob cláusula CIF, por estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. De início, constato que, o argumento de que a decisão agravada deixou “de apreciar a questão sob o ponto de vista dos comandos constitucionais e legais que regem o aproveitamento como crédito do valor do ICMS que incidiu sobre operações/prestações anteriores, para compensação com o valor do tributo que incide sobre a operação/prestação que se realiza”, não é apto a macular o que decidido, já que a lide limita-se, conforme posto na petição inicial, a aferir a legalidade do recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte com a cláusula CIF e, em decorrência, a exigência do recolhimento do imposto relativo ao frete em separado, mesmo quando já incluído na base de cálculo. No caso, a agravada está enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC, de modo a realizar a comercialização de mercadorias para outros Estados da Federação com a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight, em tradução literal “custo, seguro e frete”), em que a remessa e o transporte dos bens ocorrem por sua conta e risco, por meio de frota própria, ou então por intermédio de terceiros, mediante sua conta e ordem. É certo que, a Portaria nº 47/2000 – SEFAZ/MT, com a redação dada pela Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT, trata, tão somente, da dispensa do recolhimento ICMS incidente na prestação de serviço de transporte estadual dos produtos primários, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, sem dispor sobre a base de cálculo do imposto. [...] Por sua vez, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), é taxativa ao dispor que o frete integra a base de cálculo do tributo nas hipóteses em que o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado: [...] Daí decorrente, se o ICMS já foi apurado sobre o valor da venda e do frete, exigir o pagamento em separado, ainda que apenas sobre o serviço de frete, caracteriza bis in idem, porquanto o tributo incide duas vezes sobre o mesmo fato gerador, independente de quem seja o sujeito da obrigação. [...] Além disso, o enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não tem o condão de afastar o disposto no artigo 13, § 1º, b, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Corte Estadual, como cito: [...] De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, logo, deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. [Destaquei] (Id. 278184857). Importante ressaltar que, os embargos de declaração, conforme sua natureza, não se prestam ao rejulgamento da causa ou ao reexame de fatos e provas, tampouco à rediscussão do mérito da decisão. Na hipótese dos autos, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca, por meio dos embargos de declaração, manifestar seu inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, com a clara intenção de obter a revisão do acórdão proferido. Contudo, essa conduta não encontra respaldo nos fins e nos limites da oposição dos embargos, que têm como função sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão. A propósito: [...] 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 2.029.636/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024). Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Michele Aparecida Mota x Gnic Laser Ltda Me

ID: 312869081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000591-47.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

GNIC LASER LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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Processo 1000591-47.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Aparecida Mota - Gnic Laser Ltda Me - Vistos. Michele Aparecida Mota ajuizou a… Processo 1000591-47.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele Aparecida Mota - Gnic Laser Ltda Me - Vistos. Michele Aparecida Mota ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais e estéticos c/c pedido de tutela de urgência em face de Gnic Laser Ltda ME, alegando, em resumo, que buscando realizar um procedimento de depilação a laser, contratou os serviços da ré "Espaçolaser", em especial pelo pacote oferecido consistente na depilação a laser em 1/2 perna e joelhos com uso do equipamento Gentlelaser - Alexandrite e ND-YAG, no valor de R$1.579,82, para pagamento em 16 parcelas de R$98,74 mensais, através do cartão de crédito Mastercard n.**** **** **** 6844, conforme contrato n. 12200281, onde se previa a realização de 10 sessões, iniciadas em 29/07/2021, tendo realizado 04 sessões nas pernas e 03 nos joelhos, mas durante a 4ª sessão, realizada em 20/12/2021, foi atendida pela funcionária Lara, tendo se queixado que os pelos ainda estavam crescendo. Na ocasião, Lara indagou se seu joelho doía, o tendo respondido positivo. Alega que notou que naquela sessão as dores estavam mais intensas, tendo se novamente se queixado, sendo informada de que havia aumentado um pouco a temperatura do laser, tendo a sessão durado 15 minutos, tendo a autora observado que suas pernas estavam mais vermelhas que o habitual, sendo-lhe receitado um hidratante. Alega que passou a sentir ardência nas pernas, tornando-se insuportável, quando se observaram queimaduras na região. Imediatamente relatou o ocorrido para a funcionária Lara, que lhe indicou se tratar de um "eritema folicular", tendo lhe receitado um creme corticoide. Na ocasião, Lara lhe informou que, caso houvesse alguma alergia ou intercorrência, a clinica ré iria reembolsa-la. Relata que no mesmo dia, observou que o vermelhidão na região havia aumentado, sendo orientada a aguardar por 24 ou 48hs e a passar a pomada receitada, mas, temendo algo mais grave, por volta das 20:00 horas do mesmo dia, a autora dirigiu-se até o Pronto Atendimento da Unimed de Tatuí, sendo atendida pela Dra. Isabela Mamprim, que informou que sua perna havia sido queimada, com queimaduras de primeiro grau e orientando que a pomada indicada era muito forte, e inviável para o caso, prescrevendo, então, outra pomada (topison e cicaplast), orientando-a a consultar um dermatologista. Afirma a autora, que no dia 21/12/2021, submeteu-se a consulta com a Dra. Cristina M de Camargo, que reiterou que as suas pernas haviam sido queimados e que não poderia passar a pomada indicada pelo Espaçolaser, por conta do corticoide nela existente. No dia 22/12/2021, recebeu telefonema de Samantha, gerente da empresa ré, indagando-a acerca do ocorrido, ao que a autora relatou que suas pernas estavam queimadas, tendo ela pedido que a autora fosse até a clinica tirar fotos para anotação em seu prontuário. No dia 23/12/2021, a autora se submeteu a consulta médica, desta vez com o cirurgião plástico Dr. Ivan Machado, que confirmou a queimadura por conta da temperatura do laser, sendo proibida pelo médico de tomar sol, determinando a suspensão do procedimento a laser. Afirma que o procedimento visava justamente uma melhora estética já que iria passar as festividades de fim de ano no litoral, mas ficou impossibilitada de tomar sol. No mesmo dia, às 17:00 hs, foi à Espaçolaser, onde foi fotografada, sendo questionada se havia tomado sol, o que foi negado, tendo relatado à gerente Samantha sua decepção com o ocorrido, mas foi confortada com a explicação de que se tratava de ocorrência comum e que era para ficar tranquila, e que a clínica tinha um protocolo medicamentoso para a ocasião, mas informou a Samantha que gostaria de cancelar o contrato, sendo orientada a enviar o pedido por escrito, mas foi informada que só autorizariam o cancelamento mediante pagamento das sessões realizadas, incluindo a parcela de janeiro, no valor de R$674,44, o que foi recusado, já que, das 10 sessões, a autora realizou apenas 04, não obtendo qualquer resultado e a ré, em nenhum momento admitiu as queimaduras nas pernas da autora. Alega que no dia 20/01/2022 fez postagens no facebook, relatando todo o sofrimento causa pela ré, tendo grande repercussão, já outras pessoas relataram a ocorrência de situações parecidas, sendo certo que a ré reincide na prática mas que no post também houve resposta de um indivíduo questionando-a se ela queria "acabar com a empresa", chamando-a de "vagabunda", o que é objeto de inquérito policial, tendo tomado conhecimento de que tal pessoa seria esposo da gerente Samantha, da Espaçolaser. Segundo a autora, apos tais fatos, uma pessoa que se identificou como Maila, proprietária da ré, sugeriu que a autora comparecesse pessoalmente no estabelecimento para o cancelamento do contrato. Requereu danos morais em R$10.000,00. Juntou documentos e fotos (fls. 17/89). Deferida a tutela de urgência (fls. 90/91). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 96/108), impugnando a gratuidade processual deferida. No mérito, afirma que em 20/07/2021, firmou contrato de prestação de serviço com a requerida, que previa 10 sessões de depilação a laser nas regiões do joelho e meia perna, pelo valor de R$1.579,82, para pagamento em 16 vezes. Alega que o contrato prevê a necessidade de realização de 10 sessões, quantia indispensável para que se alcance o resultado pretendido e que é injusto que autora deposite sua esperança de obtenção de resultados em um período tão curto (de junho a dezembro de 2021), realizando menos da metade das sessões contratadas e que é de plena ciência da autora, de que deveria evitar exposição ao sol durante o período de realização da laser e que se houve qualquer frustração da autora com ausência de resultados e com a viagem que tinha em mente, essas frustrações não podem ser impostas à ré. Impugnou as conversas ocorridas pela via WhatsApp mas que a funcionaria Lara se mostrou extremamente solicita, tendo atendido aos pleitos da autora, além do que, a própria autora admite que sua cicatrização é ruim. Afirma que a gerente Samantha também procurou a autora para solucionar a questão assim como Nayla, entrou em contato, visando a rescisão almejada. Quanto à alegada queimadura sofrida pela autora, destaca que os laudos apresentados são unilaterais e que a autora tinha ciência da possibilidade de ocorrência de intercorrências inerentes a esse tipo de procedimento e que o caso poderia ser solucionado pela ré mas a autora preferiu seguir orientação de outros profissionais. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 109/113). Replica (fls. 117/127). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 180). A questão preliminar foi afastada (fls. 183/184), o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial. Laudo do Imesc (fls. 206/213), complementado a fls. 299/303. É o relatório. Fundamento e Decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos. No mérito, procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Pretende a parte autora a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e indenizada à título de danos morais, materiais e estético, em relação à má prestação de serviços que provocou queimaduras em suas pernas. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço de depilação a laser prestado pela ré, que, por sua vez, desenvolve atividade de prestação de serviços estéticos de forma habitual e profissional. Sendo assim, aplica-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito na prestação do serviço; (ii) dano ao consumidor; e (iii) nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar em dever de indenizar. Por outro lado, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) aculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se houve falha na prestação do serviço de depilação a laser pela ré e se tal falha foi a causa das queimaduras sofridas pela autora. As lesões foram ilustradas com fotografias de fls. 55/67. Tal fato é corroborado pelo relatório médico de fls. 47/49, onde este informa que "..A paciente Michele Aparecida Mota foi atendida por mim em 23/12/2021, com historia de epilação a laser há 3 dias. Refere ter feito a 5ª sessão em pernas e evoluiu com dor, eritema e pápulas logo após essa sessão. Nesta data apresenta hipercromia irregular com toda área tratada e prurido intenso". A ré, por sua vez, não nega a ocorrência das queimaduras, mas alega que estas não decorreram de falha na prestação do serviço, e sim de possíveis condições desfavoráveis ou negligência da própria consumidora. Argumenta ainda que a autora foi devidamente informada sobre os riscos do procedimento, alegando ter orientado a autora a não tomar sol, sem comprovar, contudo tal alegação. Ademais, mesmo que se considere que a autora tenha sido informada sobre os riscos do procedimento, isso não exime a ré da responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço. O dever de informação é apenas um dos deveres do fornecedor, que deve também zelar pela segurança e qualidade do serviço prestado. No caso em análise, há fortes indícios de que houve falha na prestação do serviço, seja na calibragem do equipamento, seja na avaliação prévia da pele da autora, seja na orientação pós-procedimento. A ocorrência de queimaduras de 1º grau, que necessitaram de atendimento médico de urgência, não pode ser considerada um resultado normal ou esperado de um procedimento de depilação a laser realizado de forma adequada. Além disso, a orientação dada pela ré após o surgimento dos sintomas - aplicação de determinado medicamento - mostrou-se inadequada para o tratamento de queimaduras, conforme relatado pela autora e não efetivamente contestado pela ré. Embora a ré alegue que a aplicação do corticoide seja o protocolo indicado para casos de sessões a laser, não apresentou qualquer comprovação técnica ou científica de que tal conduta seria adequada especificamente para o tratamento de queimaduras como as sofridas pela autora. Por fim, o laudo pericial produzido (fls. 206/213) assim discorreu:"5.2 - Análise do procedimento realizado. Pericianda realizou o procedimento com fins estéticos para depilação a laser por profissional não médico. Foi realizado conforme as praticas usuais. A pericianda durante a realização de quarta sessão de laser em pernas iniciou com queixa de ardor com posterior formação de lesões hipercrômicas em perna. A pericianda apresenta um fototipo de pele moreno fototipo III o ideal em caso de depilação a laser é iniciar com a potencia de laser mais baixa e ir aumentando gradativamente para que não ocorra queimaduras ou lesões de pele sempre respeitando a evolução e a pele de cada paciente, sempre importante orientacão dos cuidados no pós procedimento como evitar exposição solar e roupas justas periciada nega após o procedimentos exposição solar. Observa-se pelas fotos lesões eritematosas sendo prescrito tratamento na época psorex com pomadas evoluindo atualmente sem apresenta as cicatrizes hipercrômicas ou sequelas definitivas. Apresentou uma complicação inerente do procedimento. Nos tratamento de laser há possíveis efeitos colaterais como ardor irritação, edema, hipergimentação (escurecimento), hipopigmentação, infecções, cicatrizes, queimaduras de 1º e 2 graus e crescimento paradoxal.". Configurada, portanto, a responsabilidade civil da ré pelos danos causados à autora. No tocante aos danos materiais, a autora pleiteia a restituição do valor integral pago pelos erviço de depilação a laser. Considerando que o serviço foi prestado de forma defeituosa, causando danos à autora, é cabível a restituição do valor pago, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto aos danos morais, é evidente que as queimaduras sofridas pela autora, que necessitaram de atendimento médico e tratamento prolongado, causaram-lhe dor física, sofrimento, angústia e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve sua integridade física violada, sofreu dores intensas, ficou com manchas nas pernas por período considerável e teve sua rotina diária afetada, com dificuldades para vestir-se, dormir e tomar banho, conforme relatado na inicial e não eficazmente contestado pela ré. Configurado o dano moral, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. No caso em tela, há que se considerar alguns fatores que influenciam na quantificação da indenização: a gravidade das lesões sofridas pela autora (queimaduras de 1º e 2º grau), o tempo de recuperação, o caráter temporário das sequelas e o abalo psicológico decorrente do episódio. Importante destacar que, conforme se depreende dos autos, as manchas nas pernas da autora não resultaram em sequelas permanentes (fls. 211), o que demonstra a natureza transitória da alteração estética. Considerando esses aspectos e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequado e proporcional para compensar o dano moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima e desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. Este valor considera a gravidade do dano, sua extensão, a ausência de sequelas permanentes, bem como a capacidade econômica das partes, sem deixar de atender ao caráter pedagógico da condenação. Em casos similares, assim já decidiu o e. TJSP: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEPILAÇÃO A LASER. Inconformismo contra acolhimento parcial da pretensão. Pleito de reforma, para condenar a ré a pagar indenização por danos estéticos e majorar os danos morais. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Queimaduras após depilação a laser. Dano estético não configurado. laudo pericial conclusivo. Ausência de indícios da existência de prejuízos à imagem da autora. Danos extrapatrimoniais configurados. Majoração. Não Cabimento. Sem sequelas. Danos morais devidos e arbitrados em R$ 5.000,00. Majoração para R$10.000,00, montante mais adequado e proporcional ao caso, com evidente constrangimento à autora. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002711-44.2023.8.26.0037; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da acionada. Autora que contratou o serviço de depilação a laser. Demandante que sofreu queimaduras após a realização da sessão. Relação de consumo. Laudo pericial que constatou a existência de queimaduras na região íntima da autora. Conduta e nexo de causalidade demonstrados. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais e morais caracterizados. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e implica sofrimento físico. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Quantum reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as peculiaridades da situação concreta. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1108617-33.2020.8.26.0100; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA Responsabilidade civil por erro em procedimento estético R. sentença de procedência Irresignação da ré. Parcial cabimento Depilação a laser na região das pernas e da virilha. Sequelas decorrentes do procedimento contratado. Queimaduras de primeiro e segundo grau comprovadas por laudo pericial sem sequelas permanentes. Conduta e nexo de causalidade demonstrados. Reconhecimento dos danos estéticos, englobados nos danos morais. Possibilidade. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e implica sofrimento físico. Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Quantum reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as peculiaridades da situação concreta Apelo parcialmente provido para reduzir a indenização extrapatrimonial devida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos da r. sentença. (TJSP; Apelação Cível 1037636-47.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Destaco, por fim, que a Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) continua válida e aplicável mesmo após o advento do CPC/2015. Isso porque o arbitramento da indenização por dano moral é de competência exclusiva do juiz, de modo que a indicação de valor pela parte traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Assim, no que toca à indenização por dano moral, não se pode considerar que a parte autora foi sucumbente pelo simples fato de ter sido reconhecida judicialmente quantia inferior àquela pleiteada na inicial. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora todos os valores pagos pelo serviço de depilação a laser, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, a partir da data de publicação desta sentença (data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ). Pela sucumbência, arcará a parte ré com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e da Súmula 326 do STJ. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 389527/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP)

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Processo nº 1002711-81.2025.8.26.0196

ID: 323055082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002711-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002711-81.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flávio Jose Monteiro - Vistos. Processo em ordem. FLÁVIO JOSE MONTEIRO, com qua… Processo 1002711-81.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flávio Jose Monteiro - Vistos. Processo em ordem. FLÁVIO JOSE MONTEIRO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 90/91). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 96/143), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 149/153). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia O "Adicional de Local de Exercício" [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público militar, a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta, do "Salário Base" (padrão), acrescido do "Regime Especial de Trabalho Policial", referente a cem por cento do valor padrão. Portanto, houve legalidade na forma de distribuição do adicional, com a observância da legislação: metade do valor do benefício no "Salário Base" (padrão) e o restante do valor no "Regime Especial de Trabalho Policial". Ademais, a matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000 | Tema 5]. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Do mesmo modo. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº 689/92. Pretensão para que o referido adicional seja incorporado integralmente ao salário base, com reflexo em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas pelo policial, tais como RETP, sexta parte, adicional de tempo de serviço ALE é vantagem pecuniária de caráter de reajuste geral. Considerada como vantagem pecuniária de caráter geral a partir da vigência da Lei 830/97. ALE deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, RETP e outras vantagens incorporadas somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13 a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP. Inviável a incorporação de 100% do valor pago do ALE ao salário base, pois o acolhimento implicaria em efeito cascata ou repique. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada, para determinar que o ALE inclua a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 830/97. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0028342-42.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Percival Nogueira, Data do Julgamento: 02/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). Descabe a cobrança. Esclarece-se, pois preciso, que não se trata de cobrança com base na ação coletiva proposta pela Associação [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança Coletivo]. A matéria aqui proposta para análise desafia verificação do mérito, e não se relaciona com a cobrança de valores referentes aos períodos anteriores a ação mandamental. Discute-se na presente ação o próprio reconhecimento do direito da incorporação do adicional. E, sem dúvida, o juízo não está vinculado a decisão proferida junto ao mandado de segurança coletivo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei Complementar nº 1.197/2013 e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], proposta pelo requerente FLÁVIO JOSE MONTEIRO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, afastada a prescrição do direito, reconhece-se a legalidade na sistemática de pagamento do "adicional do local de exercício" [ALE] no percentual de incorporação fixado pela legislação [50% sobre o salário base e 50% sobre o regime especial] aos policiais, e compreensão da jurisprudência. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento de custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 9 de julho de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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