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Aimme Gomes Pacheco De Sa x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 260608800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002741-32.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIMME GOMES PACHECO DE SA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002741-32.2022.8.11.0005. AUTOR: AIMME GOMES PACHECO DE SA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Vistos. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002741-32.2022.8.11.0005. AUTOR: AIMME GOMES PACHECO DE SA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil Por Dano Moral ajuizada por AIMME GOMES PACHECO DE SA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Assevera que no início de 2020 contratou um plano de assinatura de TV junto a operadora SKY pelo valor mensal de R$ 100,00 (cem reais). Informa que a partir do quarto mês de contratação notou um aumento indevido na sua fatura, chegando no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Afirma que ao entrar em contato com a operadora foi informada que se tratava de taxas, contestando a ação, contudo, no mês subsequente as cobranças voltaram a ocorrer. Alega que após verificar os aumentos, utilizou o plano por mais 2 meses, e depois cancelou, pagando multa rescisória. Aduz que ao acessar o site do acordo certo, verificou uma cobrança da requerida, no importe de R$ 636,64 (seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Pugnou, pela declaração de inexigibilidade da dívida, com a baixa nos cadastros de inadimplentes, quais sejam, acordo certo, SPC, SCPC e SERASA, no importe de R$ 636,64 (seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e a condenação da parte requerida em danos morais. A parte requerida apresentou contestação, no id. 115894205. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 118081821. É o relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Da Inexistência da Pretensão Resistida A parte requerida alega que não foi demonstrada pela autora qualquer forma de tentativa de resolução das questões administrativamente. Em que pese a alegação da parte autora, vislumbra-se que a exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao judiciário para garantir seus direitos. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - NÃO CABIMENTO. A exigência de prévio requerimento administrativo para propositura da ação configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV , da Constituição Federal /88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005212-82.2020.8.13.0290 MG – data da publicação: 11/02/2022). Portanto, rejeito a preliminar alegada. Passo a análise do mérito. No caso em concreto, verifica-se que diante da relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, cabia a parte requerida demonstrar a regularidade das cobranças referentes a SKY, o que não se verifica nos autos. Verifica-se que a parte requerida não apresentou provas suficientes para demonstrar a veracidade da cobrança Ademais a parte requerida, genericamente, se limitou a mencionar que existia vínculo com a parte autora, contudo, como retificado pela autora a discussão não se trata da existência de vínculo, mas sim da cobrança indevida, a qual não foi demonstrada a regularidade pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A parte autora pede provimento ao recurso para que seja parcialmente reformada a sentença. Requer a desconstituição do débito no valor de R$ 1.913,51, conforme requerido em emenda a inicial. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade das cobranças referentes à SKY NEGOCIAÇÕES, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, o que não se verifica nos autos. Assim, é cabível que seja parcialmente reformada a sentença para declarar a inexistência do débito em nome da autora, no valor de R$ 1.913,00 (fl.06), conforme solicitado à folha 05. Cumpre salientar que não há que se falar em devolução de tal quantia, haja vista não ter sido acostada aos autos prova de seu efetivo pagamento. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006198899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1021161-84.2016.8.11.0041 MT – data da publicação: 27/08/2020). Desta forma, a inexistência de comprovação do débito impede a sua cobrança, impondo-se a baixa do respectivo registro. Danos Morais A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do NCPC. Vejamos: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Ressalta-se que a mera inscrição da obrigação inadimplida na plataforma "Acordo Certo" não caracteriza, por si só, conduta ilícita apta a gerar dano moral repatório; afinal, trata-se tão somente de sistema de serviço gratuito disponibilizado ao consumidor para conhecimento de suas próprias dívidas, sem publicidade a terceiros, e diverso de um cadastro restritivo de crédito. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para declarar a inexigibilidade da cobrança com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, e plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais no importe de R$ 636,64 (seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) relacionada a SKY. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004164-98.2025.8.26.0071

ID: 280015451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004164-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora objetiva além da exclusão do desconto de imposto de renda, a devolução dos valores descontados, a título de DEJEM. O pedido é improcedente. A DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. A exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo da DEJEM se tornou obrigatória face a vigência da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 58, inciso II alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000, declarando-se a Inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020, visto que tais dispositivos legais tratam de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, o que exige lei complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição Bandeirante. Dessa forma houve a restauração da redação original do art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013: "Artigo 3º -A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Nesse sentido, subsiste o entendimento acerca da natureza remuneratória da verba, tal como reconhecida no PUIL 022 n. 0000045-73.2021.8.26.9053 inviabilizando o acolhimento do pedido principal. Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias. Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto do Imposto de Renda na Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação 1013625-90.2020.8.26.0032, relator o desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento em 19 de novembro de 2020). Apelação Cível - Policial militar - Pretensão à exclusão do benefício denominado "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" da base de cálculo do imposto de renda, com a repetição de indébito das parcelas descontadas - Impossibilidade - Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório - Acréscimo patrimonial caracterizado - Sujeição à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43) - Natureza extraordinária do trabalho que não tem o condão de afastar o caráter remuneratório da verba - Inteligência da Súmula no 436 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ( Apelação 1019793-87.2019.8.26.0309, relator o desembargador Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 30 de setembro de 2020). Nestes termos, como decorre o DEJEP diretamente do trabalho do policial militar, ainda que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda. Neste sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) "Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido."(TJ SP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso- Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) PRETENSÃO AUTORAL PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A QUAL VISA REMUNERAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO STJ RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002741-34.2019.8.26.0356; Relator (a): Fabiano da Silva Moreno; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). No mesmo sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data 1/12/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR- DEJEM IMPOSTO DE RENDA - Pretensão à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a restituição das parcelas descontadas Impossibilidade Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43)- Natureza extraordinária do trabalho que não desnatura o caráter remuneratório da verba Inteligência da Súmula n o 436 do E. STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000361-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Carlos von Adamek, DJE 03.9.2020). Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1010379-90.2025.8.26.0071

ID: 280027770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010379-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA GARCIA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010379-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010379-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora objetiva além da exclusão do desconto de imposto de renda, a devolução dos valores descontados, a título de DEJEM. O pedido é improcedente. A DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. A exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo da DEJEM se tornou obrigatória face a vigência da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 58, inciso II alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.x Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000, declarando-se a Inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020, visto que tais dispositivos legais tratam de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, o que exige lei complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição Bandeirante. Dessa forma houve a restauração da redação original do art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013: "Artigo 3º -A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Nesse sentido, subsiste o entendimento acerca da natureza remuneratória da verba, tal como reconhecida no PUIL 022 n. 0000045-73.2021.8.26.9053 inviabilizando o acolhimento do pedido principal. Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias. Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto do Imposto de Renda na Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1013625-90.2020.8.26.0032, relator o desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento em 19 de novembro de 2020). Apelação Cível - Policial militar - Pretensão à exclusão do benefício denominado "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" da base de cálculo do imposto de renda, com a repetição de indébito das parcelas descontadas - Impossibilidade - Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório - Acréscimo patrimonial caracterizado - Sujeição à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43) - Natureza extraordinária do trabalho que não tem o condão de afastar o caráter remuneratório da verba - Inteligência da Súmula no 436 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ( Apelação 1019793-87.2019.8.26.0309, relator o desembargador Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 30 de setembro de 2020). Nestes termos, como decorre o DEJEP diretamente do trabalho do policial militar, ainda que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda. Neste sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) "Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido."(TJ SP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso- Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) PRETENSÃO AUTORAL PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A QUAL VISA REMUNERAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO STJ RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002741-34.2019.8.26.0356; Relator (a): Fabiano da Silva Moreno; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). No mesmo sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data 1/12/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR- DEJEM IMPOSTO DE RENDA - Pretensão à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a restituição das parcelas descontadas Impossibilidade Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43)- Natureza extraordinária do trabalho que não desnatura o caráter remuneratório da verba Inteligência da Súmula n o 436 do E. STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000361-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Carlos von Adamek, DJE 03.9.2020). Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1002741-73.2025.8.26.0081

ID: 330222414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002741-73.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DE A. J. L. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002741-73.2025.8.26.0081 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - J.L.L.A. - F.H.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecip… Processo 1002741-73.2025.8.26.0081 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - J.L.L.A. - F.H.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por JOÃO LUCAS LIMA DE ANDRADE, representado por seu genitor Fernando Henrique de Andrade, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a disponibilização de medicamento derivado de Canabidiol, prescrito como necessário ao tratamento das patologias que lhe acometem (Epilepsia - Encefalopatia Epiléptica e do Desenvolvimento/ Síndrome dos Espasmos Epilépticos - CID 10: G40:5 - e transtorno do espectro autista - TEA - CID 10: F84.0, além de apresentar estigmas do Transtorno Intelectual - CID 10: F79). Manifestação favorável do Ministério Público (fls. 81/83). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. O pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. Isso porque, no caso concreto há risco de a medida se tornar ineficaz, vislumbrando-se risco à saúde do assistido processual caso não lhe seja disponibilizado o bem da vida almejado. Evidente, por isso, que o retardo no fornecimento do bem da vida poderá trazer prejuízos irreversíveis ao tratamento e saúde da criança, pelo que a ordem restaria inútil caso fornecida após agravamento do quadro patológico que acomete a parte Autora. Além disso, não se pode ignorar a relevância dos fundamentos invocados, na medida em que a saúde é direito de todos e há de ser prestada pelo Estado, em todas as suas esferas (artigo 196 da C.F/88). Tão evidente é esse dever que no mesmo dispositivo acima mencionado determinou-se que o direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E mais, nos termos do artigo 198 também da C.F/88, as ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes indicadas, financiado, conforme artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, dos três entes federativos e D.F, além de outras fontes. É óbvio que o direito à saúde, embora amplo, não traduz direito potestativo da parte de exigir indiscriminadamente procedimentos ou intervenções médicas ou mesmo o fornecimento de fármacos, equipamentos ou próteses. É preciso que a parte demonstre em concreto a necessidade e tratamentos e, em caso de tutela de urgência, que a ausência do bem da vida almejado seja capaz de, imediatamente, por em risco o bem jurídico tutelado pelo direito à saúde, ou seja, a higidez e, em última análise seu pleno desenvolvimento. No presente caso, a parte autora traz aos autos ampla documentação comprovando o quadro geral a confirmar, prima facie, a necessidade do uso de tal fármaco. De fato, a parte autora trouxe aos autos atestado médico comprovando as patologias que lhe acometem (fls. 34/35), bem como prescrição oriunda do Neurologista Pediátrico que o acompanha informando que João Lucas já fez uso de risperidona, valproato de sódio, prednisolona, clabazam e extrato de cannabis, "isoladamente e em combinações, em doses adequadas, mas com respostas clinicamente limitadas" (fls. 35). Prescreveu-se a manutenção do extrato de cannabis em razão da "melhora alcançada" e se buscando a "manutenção da melhora na qualidade de vida pessoal, do comportamento e das crises epilépticas " (fls. 40), demonstrando a necessidade de uso daquele medicamento no tratamento ao qual se submete a parte autora. Resta ainda evidente nos autos a recusa no fornecimento do medicamento (fls. 42). Como bem ressaltado pelo órgão ministerial, em entendimento firmado no julgamento do RE 1.165.959 (originado o Tema 1161), ainda que medicamentos não possuam registro na ANVISA, é dever do Estado fornecê-los, de forma excepcional, detendo para tanto autorização especial de importação. A respeito do fármaco, este encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, não havendo óbices ao seu fornecimento: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer- Menor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro-Autista - Fornecimento de medicamento Canabidiol 200mg/ml Prati-Donaduzzi - Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo - Recentíssimo julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, datado de 17/04/2023, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Mérito - Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro - Medicamento indicado, que, além do mais, é produzido no Brasil - Comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156 - Tema 106 do C.STJ - Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Precedentes desta C. Câmara Especial - Multa diária que comporta limite, fixado em R$ 30.000,00, conforme entendimento desta c. Câmara Especial - Remessa necessária e recurso voluntário não providos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054563-92.2022.8.26.0506; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Desta feita, impõe-se ao deferimento da tutela pretendida, porquanto resta evidente que o resultado final do processo pode ser prejudicado, assim como poderá suportar a parte autora prejuízos de grave ou difícil reparação em sua saúde, o que não se pode admitir. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada. Intime-se o Estado, através da DRS-IX (Marília/SP), para que providenciem o fornecimento do medicamento EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 79.14 MG/ML", como prescrito pelo médico responsável, de forma contínua e ininterrupta, pelo período em que necessitar e por tempo indeterminado, em derradeiros 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Oficie-se ao DRS-IX de Marília/SP, com urgência. No caso de descumprimento da ordem judicial, certificado o transcurso de 01 (um) dia além do prazo para cumprimento, DETERMINO, desde logo, o SEQUESTRO de verbas públicas, mediante bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD, no montante equivalente ao valor da multa acima fixada, cujo valor será destinado ao custeio do tratamento médico em favor do assistido, sem prejuízo de novos sequestros que se fizerem necessários. Neste caso, deverá ser expedido M.L.E, desde comprovado o cumprimento da ordem do Comunicado C.G nº 749/2019, cuja responsabilidade pela retirada, pagamento e prestação de contas será de incumbência da parte autora ou por seu patrono constituído caso detenha poderes outorgados para tal finalidade. Diante da natureza da ação, bem como por envolver ente público no polo passivo, inviável a conciliação judicial, motivo pelo qual os autos não serão remetidos ao CEJUSC. Cite-se o ente demandado, via portal eletrônico, para que oferte contestação, observando-se as regras e advertências previstas nos artigos 183 e 344 do C.P.C. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e também OFÍCIO, devendo ser encaminhada com urgência ao D.R.S-IX, instruindo-se com senha de acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: FABIANO DE PAULA FERNANDES (OAB 161829/SP), FABIANO DE PAULA FERNANDES (OAB 161829/SP)

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Processo nº 1003056-83.2025.4.01.4300

ID: 292282128

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003056-83.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRCOR/SR/PF/GO

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003056-83.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003056-83.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PARTE AUTORA: ATOS GABRIEL GUIDA KARVAT PARTE RÉ: DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRCOR/SR/PF/GO e outros SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de ATOS GABRIEL GUIDA KARVAT, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Federal, presidente do inquérito que tramita nos Autos n. 1002741-55.2025.4.01.4300, instaurado contra o paciente para a apuração do crime tipificado no art. 334-A, §1º, V e §2º, do Código Penal (ID 2176235385). Conforme os autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 28.01.2025 nos Autos n. 1000982-56.2025.4.01.4300 e na ocasião foram apreendidos, além dos cigarros eletrônicos proibidos, o aparelho celular do investigado. A defesa do paciente sustenta que houve ilegalidade na apreensão e envio à perícia do aparelho celular sem prévia autorização judicial, razão pela qual requer em pedido liminar a suspensão do inquérito policial até o julgamento do presente habeas corpus e no mérito pugna pelo trancamento do referido inquérito. Foram anexados à petição inicial os documentos de ID 2176235416, 2176235716 e 2176235759. Por meio da decisão de ID 2176970648 deferiu-se parcialmente a liminar pleiteada pela defesa do paciente ATOS GABRIEL GUIDA KARVAT, apenas a fim de impedir que a Polícia Federal acessasse, sem autorização judicial, os dados gravados no celular do impetrante, devendo aguardar, inerte, posterior autorização via procedimento próprio. Na mesma oportunidade determinou-se a notificação da autoridade apontada como coatora, o Delegado de Polícia Federal da DRE/DRPJ/SR/PF/TO, para que prestasse informações. A autoridade coatora prestou informações no ID 2179877513. Por fim, o Ministério Público Federal manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 2179877513). É o relatório. Decido. Tramita no Supremo Tribunal Federal o Tema 977 com repercussão geral já reconhecida a partir do leading case ARE 1042075 RG, cujo relator é o Ministro Dias Toffoli, que debate se o acesso policial aos dados contidos em aparelho celular encontrado na cena do crime estaria ou não gravado pela reserva de jurisdição: EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1042075 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 11-12-2017 PUBLIC 12-12-2017). Os demais membros da Corte Suprema tem apreciado o tema, ainda sem tese firmada, cujos votos mais recentes seguem abaixo: Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que, alterando seu entendimento original, negava provimento ao recurso extraordinário com agravo; julgava prejudicados os requerimentos constantes das petições/STF nº 38990/2018 e nº 77244/2017, as quais continham pedido de suspensão de processos que tramitam em instâncias ordinárias; e, aderindo, com acréscimo, à proposta do Ministro Gilmar Mendes, propunha a seguinte tese (tema 977 da repercussão geral): “1. O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, ao sigilo das comunicações e à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (CF, art. 5º, X, XII e LXXIX). 2. Em tais hipóteses, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de Plantão”; e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes negando provimento ao agravo em recurso extraordinário, mas propunha a seguinte tese: “Visando proteger os direitos fundamentais à privacidade e intimidade, o acesso a qualquer conteúdo de aparelho celular apreendido depende de decisão judicial fundamentada. Contudo, a apreensão do aparelho celular, nos termos do artigo 6º do CPP, ou em flagrante delito, bem como a determinação de preservação dos dados e metadados de suspeitos ou investigados, não está sujeita à reserva de jurisdição”, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin passou a acompanhar o voto do Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava, com ressalvas, o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário e propor a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 977: 1. O acesso a dados obtidos a partir de aparelhos celulares depende do consentimento do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (arts. 7º, III, e 10, § 2º, da Lei n. 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CR). 2. A apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP, ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. 3. Nas hipóteses de acesso não consentido a dados de telefone celular, a celeridade se impõe, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e eficiência possível e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. Apenas excepcionalmente será possível a preservação dos dados e metadados do titular do dispositivo, antes da autorização judicial, caso em que a autoridade policial deve (i) justificar o fundado receio de que os dados sejam eliminados pelo seu titular ou por terceiros e (ii) demonstrar, por meios técnicos, que não foi realizado nenhum outro tratamento desses dados; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que conhecia do agravo e dava-lhe provimento para dar provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Rio de Janeiro, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação da defesa (o TJ/RJ deve examinar as teses veiculadas pela defesa na apelação, consistentes, basicamente, nos questionamentos com relação à dosimetria da pena. Obs: na apelação, a defesa não cogitou de nulidade da prova), propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: A autoridade policial pode examinar, independentemente de autorização judicial, os registros das últimas chamadas e a agenda de contatos telefônicos armazenados em aparelho celular abandonado pelo acusado no local do crime, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025. Nos autos da prisão em flagrante n. 1000982-56.2025.4.01.4300 autoridade policial encaminhou os aparelhos celulares apreendidos para a perícia (ID 2176235416, fls. 41/42) e, ao comunicar o flagrante ao juízo, representou pela autorização de acesso aos dados gravados nos celulares citados (ID 2176235416, fl. 51) por vislumbrar que estes auxiliariam na identificação de coautores e partícipes da prática criminosa realizada. Dos autos se infere que o celular apreendido encontra-se, até o momento, devidamente acautelado pela Polícia Federal, aguardando a prévia autorização judicial para que os dados sejam extraídos, não tendo a defesa do paciente comprovado que tenha havido qualquer acesso prévio. A representação policial aguarda apreciação judicial nos autos da prisão em flagrante n. 1000982-56.2025.4.01.4300, já com manifestação favorável do MPF. Não há provas de que a autoridade policial tenha feito qualquer extração de dados de forma abusiva ou ilegal, que pudesse macular a investigação, tampouco decretar seu trancamento. Inclusive, em sede de apreciação liminar deste habeas corpus, este juízo deferiu parcialmente a tutela para que o acesso não fosse realizado sem apreciação judicial no processo próprio mencionado. Intimada a autoridade policial prestou informações (ID 2179877513), na qual esclareceu que a apreensão do aparelho celular do investigado durante o flagrante ocorrido em 28/01/2025, fora realizada em conformidade aos ditames legais previstos no incisos II e III do art. 6º do Código de Processo Penal, tendo no mesmo dia representado pelo acesso ao conteúdo nos Autos n. 1000982-56.2025.4.01.4300. A alegação de coação para fornecimento da senha é desprovida de prova e não foi suscitada no momento da lavratura do flagrante, mesmo com a presença de advogado. A apreciação deste fato demandaria dilação. A apreensão do celular encontra respaldo nos artigos 240, §1º, alínea "e" e §2º , além do art. 244, todos do Código de Processo Penal, que autorizam a apreensão de objetos relacionados à infração penal e a realização de busca pessoal em situações de flagrante. A Autoridade Policial agiu de forma diligente, ao apreender o celular e, no mesmo dia, representar judicialmente pelo acesso ao seu conteúdo, não havendo, até o momento, qualquer violação ao sigilo dos dados, conforme informado. O envio para perícia visou apenas garantir a cadeia de custódia, sem acesso ao conteúdo. Ante o exposto, tal como na decisão liminar concedida (ID 2176970648), concedo parcialmente a ordem do habeas corpus apenas a fim de impedir que a Polícia Federal acesse, sem autorização judicial, os dados gravados no celular do impetrante, devendo aguardar, inerte, posterior autorização via procedimento próprio. Traslade-se cópia desta decisão para os Autos n. 1000982-56.2025.4.01.4300. Sem custas (artigo 5ª. LXXVII da CF/88). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Palmas, (data na assinatura digital). ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Valderi Portela Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304828081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002741-70.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI PORTELA REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

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PROCESSO: 1002741-70.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDERI PORTELA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº… PROCESSO: 1002741-70.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDERI PORTELA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1011893-05.2020.4.01.0000

ID: 307101885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1011893-05.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVEIRA ANTUNES

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DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

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JOAO CARLOS ZANON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056627-92.2010.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SKY SERVICOS DE BANDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011893-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056627-92.2010.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A, DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-A e THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) 1011893-05.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra decisão proferida nos autos de Petição Cível, vinculada ao processo originário de Apelação nº 0056627-92.2010.4.01.3400, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por Sky Serviços De Banda Larga Ltda para substituição de depósito judicial por seguro garantia acrescido de trinta por cento. A decisão agravada, proferida pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão, fundamentou-se na equivalência entre depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia, conforme o art. 9º, §3º da Lei nº 6.830/80, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite, por analogia, a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante a apresentação de seguro garantia, desde que o valor seja acrescido de trinta por cento, e com base na regra do meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Em suas razões, a agravante sustentou que o seguro garantia não é apto a suspender a exigibilidade do crédito público, defendendo a inaplicabilidade da equiparação ao depósito em dinheiro. Invocou os arts. 151 do CTN e 300 do CPC, bem como a Súmula 112 do STJ, segundo os quais somente o depósito integral em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito tributário. Alegou, ainda, ausência de previsão legal expressa para suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante seguro garantia e mencionou jurisprudência nesse sentido. Apresentada contraminuta ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PETIÇÃO CÍVEL (241) 1011893-05.2020.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia recursal funda-se na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio da oferta de seguro garantia no âmbito da ação ordinária nº 0056627-92.2010.4.01.3400 em que se discute a exigibilidade dos créditos administrativos decorrentes de multa aplicada pela ANATEL. A decisão agravada deferiu o pedido da agravada para substituição do depósito judicial por apólice de seguro garantia, acrescida de trinta por cento. O entendimento esposado na decisão agravada vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.689.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/2/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INEXIGÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 271 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 2. Aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema repetitivo n. 271/STJ, que dispõe o seguinte: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.602.145/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2. Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do devedor que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. 3. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o inciso II do art. 9º da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei n. 13.043/2014. 4. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa, não se aplicando a Súmula 112 do STJ aos créditos não tributários. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Nota-se que, ao reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio da oferta de seguro garantia, o STJ não restringiu a concessão da respectiva medida às ações de execução fiscal. Ao contrário, evidenciou tratar-se de tutela de urgência com amparo no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo, portanto, plenamente compatível com o rito da ação anulatória. A jurisprudência desta Corte Regional se firmou na mesma linha da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito pelo seguro garantia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA FIXADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade da multa imposta à requerente. 2. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a oferta de seguro garantia judicial constitui medida adequada com vistas à suspensão da exigibilidade do débito questionado em Juízo. 3. Agravo interno desprovido. (TRF1 - AGTAC 0003587-40.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA. SEGURO-GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de rodovia visando a suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de seguro-garantia. A agravante objetiva anular o auto de infração que originou a multa. 2. A questão em discussão consiste na validade de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para suspensão da exigibilidade de obrigação não tributária, condicionada a renovações até a conclusão definitiva da lide. 3. O seguro-garantia oferecido pela agravante, com prazo de vigência de cinco anos e possibilidade de renovação, é considerado adequado para a suspensão da exigibilidade da multa. 4. Agravo parcialmente provido para autorizar a apresentação de seguro-garantia com prazo determinado e possibilidade de renovação. Prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno. (TRF1 - EDAG 1002741-64.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 26/10/2024 PAG.) Nessa medida, tendo em vista que foi providenciada a constituição do seguro garantia nos termos da legislação permissiva e em consonância com a jurisprudência consolidada acerca do tema, tem-se que a decisão agravada não exige reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo interno. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1011893-05.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056627-92.2010.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A, DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-A e THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298-A POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. PENALIDADE DE MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal funda-se na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio da oferta de seguro garantia no âmbito de ação ordinária nº 0056627-92.2010.4.01.3400 em que se discute a exigibilidade dos créditos administrativos decorrentes de multa aplicada pela ANATEL. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. A jurisprudência desta Corte Regional se firmou na mesma linha da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário pelo seguro garantia. Precedentes. 4. No caso concreto, restou comprovada a constituição do seguro garantia nos termos da legislação permissiva e em consonância com a jurisprudência consolidada acerca do tema. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Erik Rafael Oliveira De Farias x Lider Assessoria De Creditos Ltda e outros

ID: 291795533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002741-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERIK RAFAEL OLIVEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

LIDER ASSESSORIA DE CREDITOS LTDA LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Sentença

Advogados:

STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA SIGNORETTI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002741-04.2025.8.11.0045. AUTOR: ERIK RAFAEL OLIVEIRA DE FARIAS REU: LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002741-04.2025.8.11.0045. AUTOR: ERIK RAFAEL OLIVEIRA DE FARIAS REU: LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA e L7 EXPERIENCE E SOLUTIONS LTDA Vistos, etc. Trata-se Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais proposta por ERIK RAFAEL OLIVEIRA DE FARIAS em face de LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA e LIDER ASSESSORIA DE CREDITOS LTDA e L7 EXPERIENCE E SOLUTIONS LTDA alegando foi induzido a erro ao contratar serviços de intermediação para aquisição de um veículo Golf Sportline 1.6, sob a promessa de um financiamento bancário favorável. Esclareceu que, ao visualizar um anúncio no Instagram e contatar a primeira requerida, foi informado que poderia financiar 100% do veículo com parcelas acessíveis. No entanto, posteriormente, recebeu uma proposta comercial com custos não esclarecidos adequadamente, sendo levado a acreditar que o valor pago serviria como entrada para a compra do automóvel. A situação culminou na frustração da aquisição do bem e na não devolução do montante desembolsado. O autor sustenta que houve prática enganosa por parte das requeridas, violando o dever de informação e configurando vício de consentimento, o que justifica a nulidade contratual e a responsabilização das empresas pelos prejuízos sofridos. Por fim, pleiteia a restituição do valor pago, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É a suma do essencial. Aduz a LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA que é parte ilegítima, uma vez que o negócio impugnado teria sido realizado junto a L7 Experience. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas à luz do que a parte autora apresenta na petição inicial. No presente caso, a parte autora imputa a ambos os reclamados a responsabilidade civil, de modo que ambos são legitimados para responder aos termos da ação. Assim, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte reclamante ressaltou que houve falha na prestação dos serviços e propaganda enganosa, dado que, ao tentar adquirir um veículo junto a primeira reclamada, foi induzido em erro e efetuou o pagamento por um serviço que não tinha intenção de contratar. As reclamadas alegaram que “desde o início das negociações, a parte autora foi devidamente informada de que o valor se referia a honorários pela prestação de serviços de intermediação financeira” e que “na mesma proposta, há destaque para a descrição detalhada dos serviços de intermediação oferecidos, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou indução em erro, não havendo qualquer garantia de valor fixo das prestações do financiamento, o que evidencia a plena transparência na relação contratual”. A parte autora afirma que foi induzida em erro, pois “apesar de eventuais confirmações superficiais na gravação, o autor foi induzido a acreditar em condições mais favoráveis do que as reais, sendo levado a consentir com o contrato com base em uma percepção distorcida da realidade”. Segundo o art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é publicidade enganosa ou abusiva: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. §2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. §3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Examinando as provas dos autos, constato conquanto a parte reclamada afirme que não houve publicidade enganosa e que a contratação ocorreu de forma correta, as provas apresentadas demonstram que houve omissão de informações essencial. As conversas iniciais se deram diretamente com a primeira reclamada e versavam sobre a compra de um veículo Golf, tendo a parte autora afirmado que teria R$ 5.000,00 para dar de entrada. Em trecho da conversa a primeira reclamada afirmou que o autor teria que contratar serviço de empresa especializada e apresentou os serviços da segunda reclamada. Na contestação restou evidenciado que a parte autora tomou ciência de que pagaria a importância de R$ 5.000,00 e para que a segunda reclamada ajudasse a buscar crédito. Nota-se que a segunda reclamada cobrou os exatos R$ 5.000,00 que a parte autora tinha para dar de entrada no veículo numa prestação de serviços que visaria facilitar o acesso ao crédito. A parte autora confirma, em conversa com a segunda reclamada, a contratação dos serviços, todavia a parte autora questionou se haveria restituição em caso de desistência e a segunda reclamada respondeu: Em questão de caso o senhor queira desistir o senhor pode conversar diretamente com o vendedor, tá bom? O nosso setor aqui é apenas um setor de controle de qualidade, ok? O autor, em contato com a primeira reclamada, tentou confirmar novamente o assunto do valor pago, entretanto é possível notar que as informações não são claras e objetivas. O vendedor Diogo fala que “vamos tentar trabalhar aqui no seu financiamento 100%”, “você vai ter é só o custo referente à proposta mesmo, de R$ 5.000,00 que você enviou” e “O custo inicial que você vai ter é os R$ 5.000,00, referente à proposta, para a gente poder organizar as documentações. Vamos tentar trabalhar um financiamento de 100%, pode ficar tranquilo aí”. Conquanto a parte autora, no início das conversas tenha afirma que o valor de R$ 5.000,00, seria para dar de entrada, o primeiro reclamante, após o pagamento do serviço da segunda reclamada, afirma que apenas que vai tentar um financiamento sem entrada. Restou evidenciado que somente era possível que os réus tentassem o financiamento sem entrada porque a parte autora havia gasto todo o dinheiro da entrada com o serviço de “buscar o crédito”. Entendo que, no presente caso, restou evidenciada a prática de publicidade enganosa, na forma do art. 37, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as informações apresentadas pelas reclamadas induziram a parte autora a acreditar que poderia financiar um veículo com apenas R$ 5.000,00 (id. 188815291 - Pág. 2) e, após isso ofereceram serviço de “busca de crédito”, pelos mesmos R$ 5.000,00, sem informar concretamente que o valor não seria reembolsado, caso houvesse desistência. Assim sendo, restou evidenciada a responsabilidade civil objetiva e a falha na prestação dos serviços decorrentes de publicidade enganosa e ausência de informações corretas e adequadas sobre os serviços, nos termos do art. 14 e art. 37, §3º, do CDC. Quanto às alegações de ausência de vício de consentimento, inexistência de nulidade, prestação integral dos serviços, clausulas contratuais expressas e transparência do negócio, reforço que o negócio jurídico é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e as provas dos autos demonstram que a ausência de informações adequada, especialmente sobre a desistência do negócio jurídico, induziram o consumidor a utilizar o valor que deveria ser usado para a entrada de um financiamento num negócio jurídico que supostamente tentaria obter um financiamento sem entrada. A propósito, a parte reclamante, desde o início das tratativas informou que tinha R$ 5.000,00 para dar de entrada, que era servidor público com renda de R$ 3.000,00 e possibilidade de pagar parcela de R$ 800,00. As provas dos autos não demonstraram que houve modificação de tais condições, de modo que, tanto a primeira quanto a segunda reclamada, tinham conhecimento que o autor buscava a oferta decorrente do anúncio que dizia: “investimento mínimo de R$ 5.000+ parcelas que cabem no seu bolso”. Apesar de o autor ter apenas o valor de entrada de R$ 5.000,00, valor este que foi pago para a segunda reclamada, as propostas indicaram (id. 1928869270) entradas de R$ 6.000,00 e 20.159,25. Por fim, constato que, segundo o contrato social, as empresas são sediadas no mesmo endereço e, embora a segunda reclamada afirme que prestou os serviços, as simulações de financiamento aparecem no cadastro da primeira reclamada (id. 192886927). Assim sendo, entendo que as provas dos autos demonstram que houve falha na prestação dos serviços e, especialmente, que as reclamadas, que aparentam agir como uma única empresa, não prestaram todas as informações necessárias para o reclamante, de forma que há defeito no negócio jurídico, que deve ser anulado, e dever de reembolso do valor pago de R$ 5.000,00. Por fim, in casu, entendo que o dano moral é “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo, especialmente porque houve violação da boa-fé objetiva diante da publicidade enganosa (art. 37, §3º, do CDC). Esclareço que as informações sobre produtos e serviços devem ser sempre claras e objetivas evitando, por óbvio, que os consumidores sejam expostos a confusões ou informações que atrapalhem sua manifestação livre de vontade. In casu, observei que as informações não foram clara e tomaram rumos que induziram o consumidor a contratar serviços inexistentes e/ou dispensáveis, dado que as buscas por créditos foram realizadas, consoante id. 192886927, pela primeira reclamada e não pela segunda. Evidente, portanto, que a publicidade enganosa, no presente caso, se deu em decorrência da omissão de informações sobre as reais possibilidade de financiamento de veículo nas condições propostas. Nesse sentido, entendo que as reclamadas se aproveitaram da vulnerabilidade do consumidor, de modo que devem responder objetivamente pelos danos morais decorrentes das práticas ilegais. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, a parte reclamada pretende a condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, entretanto verifiquei a inexistência de provas suficientes a demonstrar que houve má-fé. A má-fé, diferente da boa-fé, deve ser provada, de forma que a mera alegação de má-fé não é suficiente para satisfazer os requisitos legais. Assim, REJEITO o pedido de condenação em litigância de má-fé. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico, objeto dos presentes autos; B. CONDENAR, solidariamente, as Requeridas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; e B. CONDENAR, solidariamente, as Reclamadas ao pagamento R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 389 e 406, do Código Civil, ambos contados do desembolso de cada parcela; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5300774-47.2024.8.09.0051

ID: 298602686

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300774-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA REGINA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA Processo n.: 5300774-47.2024.8.09.0051Pa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA Processo n.: 5300774-47.2024.8.09.0051Parte exequente: Elida Regina dos Santos FernandesParte executada: Caixa Econômica Federal e outrosTrata-se de ação de repactuação de dívidas – art. 104-a do CDC (introduzido pela lei n.º 14.181/2021 – superendividamento) proposta por ELIDA REGINA DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.Narra a requerente, em síntese, que sua situação financeira está comprometida em razão de vários empréstimos realizados, além de dívidas com cartão de crédito e cheque especial.Pugna, liminarmente, seja autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 3.071,99 (três mil setenta e um reais e noventa e nove centavos) – equivalente a 30% de seus proventos líquidos mensais divididos entre os credores, sendo: 45% com o valor de R$ 1.382,39 (mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) ao Banco do Brasil, 30% com o valor de R$ 921,59 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) ao Banco Santander, 10% com o valor de R$ 307,20 (trezentos e sete reais e vinte centavos) à Caixa Econômica Federal, 7% com o valor de R$ 215,04 (duzentos e quinze reais e quatro centavos) ao CREDCESTA e 2% no valor de R$ 61,44 (sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) aos Bancos Nubank, Master, Midway e CSF cada, que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e dos descontos em sua folha de pagamento, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; e que os requeridos se abstenham de realizar os descontos diretamente nos seus rendimentos, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, requer, na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC.Requer ainda a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa.Pede ainda que seja determinado que os requeridos suspendam as cobranças referentes aos empréstimos realizados, assim como seja determinada a suspensão da ação monitória de n.º 1002741-64.2024.4.01.3500.Solicita, também, a inversão do ônus da prova, haja vista ser parte hipossuficiente na demanda, bem como lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.No evento 13, foi determinada a emenda da inicial.A contestação da Nu Pagamentos no evento 16 alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade e que incabível o superendividamento, já que o débito se trata de cartão de crédito.Impugnação à contestação no evento 19.Decisão no evento 20, deferindo a gratuidade, indeferindo a liminar e invertendo o ônus da prova.Contestação da Caixa (evento 27) alega que a parte autora está à míngua de qualquer suporte fático-jurídico para propor a presente ação, porquanto suas afirmativas estão afastadas da realidade e suas alegações, eis que, contrariamente ao que sustenta, a pretensão deflagrada nestes autos não encontra qualquer amparo jurídico para o fim pretendido.Contestação do Banco Master (evento 28) aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que a responsável pelo desconto é o banco e não a PKL participações S.A., impugnação à justiça gratuita, falta de interesse e carência da ação e impugnação ao valor da causa.No mérito, destaca que o simples fato da requerente ter comprometido parte do seu salário com empréstimos pessoais (contratados por livre e espontânea vontade, diga-se de passagem) não caracteriza superendividamento e não ofende a dignidade da pessoa humana.Impugnação às contestações no evento 31.Midway S.A. apresenta contestação no evento 39 alegando ausência do cumprimento de requisitos elencados. No mérito, ressalta a ausência de vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé.Banco CSF apresenta contestação no evento 55, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que é patente que a parte autora é sabedora que houve a contratação de cartão de crédito, não se tratando de empréstimo consignado, e assim inaceitáveis as alegações e pedidos no tocante à limitação requerida na inicial.Banco Santander contestou no evento 66 alegando ausência de interesse de agir, inépcia por inobservância do procedimento da Lei 14.181/2021 e inadequação do caso concreto à Lei 14.181/2021. No mérito, ressalta a validade dos contratos firmados.Contestação do Banco do Brasil no evento 67 alegando inépcia da inicial, impedimento de repactuação de dívidas diante da ausência da não adequação ao mínimo existencial, ausência da delimitação da causa de pedir, pedidos genéricos e impugnação à gratuidade. No mérito que os contratos são legais e válidos.No evento 78, a autora informa o descumprimento da liminar concedida em sede de agravo.Impugnação às contestações no evento 97.Manifestação da autora no evento 126 listando as dívidas que possui e plano de pagamento.Intimados, os requeridos apresentaram discordância.Neste ponto, vieram os autos conclusos.Decido.Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, proposta por ELIDA REGINA DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cite-se ainda a Súmula n.º 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Assim, o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, dispenso o exame das preliminares de cunho processual, já que o mérito da sentença é favorável aos réus.Porém, no tocante à preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça à requerente, esta não merece prosperar, visto que os réus não carrearam ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não trouxeram aos autos documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Quanto à impugnação ao valor da causa, também não merece prevalecer.Em detida análise da documentação juntada aos autos, extrai-se que o saldo devedor da autora, somando os contratos com os réus, é o valor dado à demanda. Nos termos do art. 292 do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ”Depreende-se que a autora atribuiu na exordial a integralidade do valor dos contratos, não havendo, portanto, qualquer incorreção na valoração. Desta feita, REJEITO a impugnação.Adentro da discussão da lide.Não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica.Nessa esteira de entendimento, para realizar os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final. Aliás, este tema hodiernamente já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do STJ, cuja redação apregoa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento, observa-se que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição.Se de um lado é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, de outro é certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações que nos contratos estão situadas, revelando-se, portanto, ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas nas avenças pactuadas com bancos.Como é cediço, a aderente que manifestou expressa concordância aos termos do contrato não deve ser constrangida a se submeter a disposições que por vezes o sufocam ao estado de hipossuficiência, em virtude de desconhecimento técnico, máxime porque o postulado da autonomia da vontade resumiu-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso.Deste modo, a prevenção e o tratamento do superendividamento passou a ser regido nos artigos 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, dentro do título dedicado aos “Direitos do Consumidor”, ao passo que a “Defesa do Consumidor em Juízo” é matéria instrumental à garantia desses e de outros direitos subjetivos, se violados, localizada topograficamente em título diverso, a partir do artigo 81. Sobre a questão, o tratamento judicial do superendividamento a fim de se garantir a preservação do mínimo existencial comporta duas fases.Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas – art. 104-A CDC.Na segunda fase, que pode ser iniciada se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório – art. 104-B do CDC.Assim, realizada a audiência de conciliação e sendo essa infrutífera em relação a quaisquer dos credores, a pedido do consumidor, os autos vão ao Juiz para que esse decida sobre a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B do CDC.Contudo, a instauração não é automática. Para que o processo por superendividamento seja instaurado, há de se verificar se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: O comprometimento do mínimo existencial; não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor, e ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos.No caso, a parte autora alega que se encontra em situação de superendividamento, pois as parcelas dos empréstimos consignados contratados, além dos empréstimos com desconto em conta-corrente, cartão de crédito e cheque especial, comprometem sua renda líquida (evento 01).Ressalto que a estipulação contratual que autoriza os bancos requeridos a procederem ao desconto de seu crédito diretamente no salário do cliente não é ilícita ou mesmo abusiva, uma vez que foi livremente acordada pelas partes.Porém, infere-se que a demandante é servidora pública estadual, porquanto sujeita-se ao disposto na Lei estadual n. 16.898/2010 que dispõe um percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, ou seja, não merece prevalecer o pedido inicial de limitação de 30% (trinta por cento).Além disso, não se pode confundir a lei do superendividamento com a simples limitação de 30% (trinta por cento). São procedimentos diferentes. E, levando em conta que a autora pugna pela aplicação da Lei do Superendividamento, é certo que não abrange os requisitos necessários para tal.No caso, a autora pretende se beneficiar com esta lei, e deve comprovar que as suas dívidas comprometem parte substancial de seu salário, ao ponto de não conseguir arcar com outras despesas básicas, como água, luz, telefone, aluguel, taxa de condomínio, etc. Por oportuno, anoto que, em 26/07/2022, foi publicado o Decreto n.º 11.150/2022, o qual regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo.Conforme o art. 3º do Decreto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto, isto é, R$ 600,00 (seiscentos reais).Em outras palavras, este é o valor mínimo que deve ser preservado para garantir a subsistência e que não pode ser utilizado para pagamentos de outras dívidas.No entanto, no caso da autora, entendo que esta não conseguiu comprovar a impossibilidade de pagar as dívidas referentes aos empréstimos bancários sem comprometer sua sobrevivência e de sua família.Da análise do próprio relato da autora, bem como em observância ao contracheque (evento 1, arquivo 5) verifica-se que remanesce cerca de R$ 6.639,24 do seu salário após todos os descontos contratados, ou seja, montante este considerável e plenamente capaz de custear as despesas básicas para sua subsistência e de sua família.Outrossim, mesmo se considerarmos os empréstimos pessoais, termos o valor de R$ 3.387,34 (três mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ou seja, ainda restaria o montante de R$ 3.251,90. As dívidas de cartão de crédito e cheque especial não podem ser consideradas como prestações, já que na inicial quatro delas sequer foram parceladas e as demais possuem valores baixos.Deste modo, em que pese a redução drástica da quantia a receber, diante do salário percebido, é inconteste que o valor remanescente é plenamente capaz de suprir as necessidades básicas de uma pessoa, não se encaixando a autora nos requisitos exigidos da lei.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30.04.2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% (setenta por cento) dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual, nos termos do art. 14, § 3º da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001. 3. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. 5. Comporta modificação a decisão do juízo a quo, com indeferimento da tutela, quando não existem motivos autorizativos à suspensão dos descontos porquanto, além de eles se enquadrarem no limite legal, não restou demonstrado, a título de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para reconhecimento do superendividamento. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57275087620228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.03.2023).Outros tribunais também possuem mesmo entendimento em jurisprudências recentes:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI Nº 14.181/2021. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta com fundamento na Lei n.º 14 .181/2021. 2. O autor alegou superendividamento e pleiteou a homologação de plano de pagamento que preservasse seu mínimo existencial. 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na inexistência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, considerando que o saldo remanescente de sua renda líquida superava o valor de R$ 600,00, conforme previsto no Decreto n.º 11.567/2023. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou o comprometimento do mínimo existencial para justificar a repactuação compulsória de suas dívidas; (ii) analisar se foram preenchidos os requisitos legais da Lei nº 14.181/2021 para a aplicação do procedimento de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei n.º 14.181/2021 e o Decreto n.º 11.567/2023 estabelecem que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00, a ser calculado com base na renda líquida do consumidor, subtraídas as despesas essenciais. 6. O autor apresentou renda líquida de R$ 6.679,39 e despesas mensais de R$ 5.034,26, resultando em saldo remanescente de R$ 1.645,13, superior ao valor estabelecido como mínimo existencial. 7. Não foi demonstrado nos autos que as dívidas comprometam o mínimo existencial, requisito indispensável para aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 14.181/2021. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Acre reconhece que a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento do superendividamento e a homologação de plano de pagamento. 9. Precedentes citados corroboram a necessidade de comprovação objetiva e documental do comprometimento do mínimo existencial para justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: "Para a aplicação da Lei n.º 14.181/2021, é indispensável a comprovação objetiva do comprometimento do mínimo existencial, mesmo em contratos celebrados antes de sua vigência. A ausência dessa comprovação inviabiliza a homologação de plano de repactuação de dívidas." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A, 54-E, 104-A e 104-B. Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. TJ-AC, Apelação Cível n.º 0704207-91.2023.8.01 .0001, Rel. Des. Waldirene Cordeiro, j. 05/02/2024. TJ-AC, Apelação Cível n.º 0706408-90.2022.8.01 .0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 17/10/2024. TJ-AC, Apelação Cível nº 0707893-57.2024.8.01 .0001, Rel. Des. Nonato Maia, j. 08/01/2025. (TJ-AC - Apelação Cível: 07080128620228010001 Rio Branco, Relator.: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2025)"APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO . PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍINIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, julgou improcedente o pleito autoral e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. Não se conhece da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada em contrarrazões, as quais consistem em veículo de resistência à pretensão do apelante, não se revelando como meio apropriado para incorporar pleito recursal da parte apelada. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n . 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a parte autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$ 1.148,24 (um mil cento e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07366177420228070001 1870639, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), ao argumento de que o comprometimento de sua renda mensal inviabilizaria o mínimo existencial. Pleito de reforma da decisão para adequação da dívida aos parâmetros estabelecidos pela legislação especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor se enquadra no conceito de superendividamento, previsto na Lei n.º 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto n.º 11.150/2022, especialmente no que concerne à preservação do mínimo existencial; (ii) determinar se o plano de repactuação de dívidas apresentado pelo autor cumpre os requisitos legais para deferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). O Decreto n.º 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00 mensais, quantia destinada a garantir a dignidade da pessoa humana. O autor, conforme demonstrado nos autos, possui renda bruta mensal superior a R$ 9.000,00 e líquida de quase R$ 7.000,00, sendo que os descontos decorrentes de dívidas não ultrapassam R$ 5.000,00, restando-lhe valor significativamente superior ao mínimo existencial. Assim, não se configura o superendividamento para os fins legais. A repactuação de dívidas, nos moldes da Lei n.º 14.181/2021, destina-se a consumidores que comprovem boa-fé, situação de impossibilidade de pagamento sem prejuízo do mínimo existencial e que apresentem plano de pagamento factível e baseado em elementos objetivos. Prevalece o entendimento de que a limitação de descontos de empréstimos consignados, prevista em legislação especial, não se aplica a contratos de crédito pessoal com autorização de débito em conta-corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O conceito de superendividamento previsto na Lei n.º 14.181/2021 exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 11.150/2022. A repactuação de dívidas não se destina a reorganizações financeiras voluntárias, mas ao amparo de consumidores cuja sobrevivência digna esteja comprometida por endividamento excessivo, desde que comprovados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.014; CDC, arts. 54-A, § 1º e § 3º; Decreto n.º 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030711-59 .2023.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso. TJSP, Apelação Cível n.º 1012996-35.2023.8.26.0510, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos. TJSP, Apelação Cível n.º 1000016-18.2024.8 .26.0673, Rel. Des. Tavares de Almeida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10208216220238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 28/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/01/2025)Destaco mais uma vez que, a aplicação da lei do superendividamento, (art. 54-A, § 1º, da Lei n.º 14.181/21) exige a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".E por isso, coaduno do entendimento do Relator do Agravo de Instrumento n.º 5580104-46.2023.8.09.0051, Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES (evento 81), no sentido que a partir da simples alegação de que se encontra superendividado, não pode o consumidor fazer jus a benefício que o isente das cobranças decorrentes de inúmeros contratos, especialmente quando não restou comprovado que foi comprometido o mínimo existencial.Logo, tendo em vista que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção de seu padrão de vida, razão não lhe assiste sobre o acolhimento da instauração do processo por superendividamento previsto no art. 104-B do CDC.Com relação ao pedido revisional, entendo que não merece prosperar.Caracteriza pedido genérico a conduta que, na exordial, não discrimina o importe financiado e nem a forma de pagamento contratada, tão pouco os valores que entende serem devidos e as cláusulas contratuais que pretende ver revisadas (Súmula n. 54, TJGO).Assim, constatada a ausência das condições de procedibilidade da ação revisional, a extinção do feito é medida impositiva.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso 2. Nesse contexto, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvada a exigibilidade por força do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0102066-91 .2015.8.09.0071 HIDROLÂNDIA, relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15.04.2024).Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, para cada réu, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.PROCEDA-SE à retificação do polo passivo, substituindo PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. por Banco Master S.A.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Processo nº 5300774-47.2024.8.09.0051

ID: 298602687

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300774-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA Processo n.: 5300774-47.2024.8.09.0051Pa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA Processo n.: 5300774-47.2024.8.09.0051Parte exequente: Elida Regina dos Santos FernandesParte executada: Caixa Econômica Federal e outrosTrata-se de ação de repactuação de dívidas – art. 104-a do CDC (introduzido pela lei n.º 14.181/2021 – superendividamento) proposta por ELIDA REGINA DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.Narra a requerente, em síntese, que sua situação financeira está comprometida em razão de vários empréstimos realizados, além de dívidas com cartão de crédito e cheque especial.Pugna, liminarmente, seja autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 3.071,99 (três mil setenta e um reais e noventa e nove centavos) – equivalente a 30% de seus proventos líquidos mensais divididos entre os credores, sendo: 45% com o valor de R$ 1.382,39 (mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) ao Banco do Brasil, 30% com o valor de R$ 921,59 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) ao Banco Santander, 10% com o valor de R$ 307,20 (trezentos e sete reais e vinte centavos) à Caixa Econômica Federal, 7% com o valor de R$ 215,04 (duzentos e quinze reais e quatro centavos) ao CREDCESTA e 2% no valor de R$ 61,44 (sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) aos Bancos Nubank, Master, Midway e CSF cada, que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e dos descontos em sua folha de pagamento, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; e que os requeridos se abstenham de realizar os descontos diretamente nos seus rendimentos, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, requer, na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC.Requer ainda a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa.Pede ainda que seja determinado que os requeridos suspendam as cobranças referentes aos empréstimos realizados, assim como seja determinada a suspensão da ação monitória de n.º 1002741-64.2024.4.01.3500.Solicita, também, a inversão do ônus da prova, haja vista ser parte hipossuficiente na demanda, bem como lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.No evento 13, foi determinada a emenda da inicial.A contestação da Nu Pagamentos no evento 16 alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade e que incabível o superendividamento, já que o débito se trata de cartão de crédito.Impugnação à contestação no evento 19.Decisão no evento 20, deferindo a gratuidade, indeferindo a liminar e invertendo o ônus da prova.Contestação da Caixa (evento 27) alega que a parte autora está à míngua de qualquer suporte fático-jurídico para propor a presente ação, porquanto suas afirmativas estão afastadas da realidade e suas alegações, eis que, contrariamente ao que sustenta, a pretensão deflagrada nestes autos não encontra qualquer amparo jurídico para o fim pretendido.Contestação do Banco Master (evento 28) aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que a responsável pelo desconto é o banco e não a PKL participações S.A., impugnação à justiça gratuita, falta de interesse e carência da ação e impugnação ao valor da causa.No mérito, destaca que o simples fato da requerente ter comprometido parte do seu salário com empréstimos pessoais (contratados por livre e espontânea vontade, diga-se de passagem) não caracteriza superendividamento e não ofende a dignidade da pessoa humana.Impugnação às contestações no evento 31.Midway S.A. apresenta contestação no evento 39 alegando ausência do cumprimento de requisitos elencados. No mérito, ressalta a ausência de vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé.Banco CSF apresenta contestação no evento 55, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que é patente que a parte autora é sabedora que houve a contratação de cartão de crédito, não se tratando de empréstimo consignado, e assim inaceitáveis as alegações e pedidos no tocante à limitação requerida na inicial.Banco Santander contestou no evento 66 alegando ausência de interesse de agir, inépcia por inobservância do procedimento da Lei 14.181/2021 e inadequação do caso concreto à Lei 14.181/2021. No mérito, ressalta a validade dos contratos firmados.Contestação do Banco do Brasil no evento 67 alegando inépcia da inicial, impedimento de repactuação de dívidas diante da ausência da não adequação ao mínimo existencial, ausência da delimitação da causa de pedir, pedidos genéricos e impugnação à gratuidade. No mérito que os contratos são legais e válidos.No evento 78, a autora informa o descumprimento da liminar concedida em sede de agravo.Impugnação às contestações no evento 97.Manifestação da autora no evento 126 listando as dívidas que possui e plano de pagamento.Intimados, os requeridos apresentaram discordância.Neste ponto, vieram os autos conclusos.Decido.Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, proposta por ELIDA REGINA DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido, cite-se ainda a Súmula n.º 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Assim, o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, dispenso o exame das preliminares de cunho processual, já que o mérito da sentença é favorável aos réus.Porém, no tocante à preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça à requerente, esta não merece prosperar, visto que os réus não carrearam ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não trouxeram aos autos documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Quanto à impugnação ao valor da causa, também não merece prevalecer.Em detida análise da documentação juntada aos autos, extrai-se que o saldo devedor da autora, somando os contratos com os réus, é o valor dado à demanda. Nos termos do art. 292 do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ”Depreende-se que a autora atribuiu na exordial a integralidade do valor dos contratos, não havendo, portanto, qualquer incorreção na valoração. Desta feita, REJEITO a impugnação.Adentro da discussão da lide.Não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica.Nessa esteira de entendimento, para realizar os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final. Aliás, este tema hodiernamente já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do STJ, cuja redação apregoa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento, observa-se que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição.Se de um lado é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, de outro é certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações que nos contratos estão situadas, revelando-se, portanto, ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas nas avenças pactuadas com bancos.Como é cediço, a aderente que manifestou expressa concordância aos termos do contrato não deve ser constrangida a se submeter a disposições que por vezes o sufocam ao estado de hipossuficiência, em virtude de desconhecimento técnico, máxime porque o postulado da autonomia da vontade resumiu-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso.Deste modo, a prevenção e o tratamento do superendividamento passou a ser regido nos artigos 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, dentro do título dedicado aos “Direitos do Consumidor”, ao passo que a “Defesa do Consumidor em Juízo” é matéria instrumental à garantia desses e de outros direitos subjetivos, se violados, localizada topograficamente em título diverso, a partir do artigo 81. Sobre a questão, o tratamento judicial do superendividamento a fim de se garantir a preservação do mínimo existencial comporta duas fases.Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas – art. 104-A CDC.Na segunda fase, que pode ser iniciada se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório – art. 104-B do CDC.Assim, realizada a audiência de conciliação e sendo essa infrutífera em relação a quaisquer dos credores, a pedido do consumidor, os autos vão ao Juiz para que esse decida sobre a instauração do processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B do CDC.Contudo, a instauração não é automática. Para que o processo por superendividamento seja instaurado, há de se verificar se mostram presentes os requisitos legais, quais sejam: O comprometimento do mínimo existencial; não se tratar de dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo de alto valor, e ausência de prévia e adequada informação sobre a dívida e seus encargos.No caso, a parte autora alega que se encontra em situação de superendividamento, pois as parcelas dos empréstimos consignados contratados, além dos empréstimos com desconto em conta-corrente, cartão de crédito e cheque especial, comprometem sua renda líquida (evento 01).Ressalto que a estipulação contratual que autoriza os bancos requeridos a procederem ao desconto de seu crédito diretamente no salário do cliente não é ilícita ou mesmo abusiva, uma vez que foi livremente acordada pelas partes.Porém, infere-se que a demandante é servidora pública estadual, porquanto sujeita-se ao disposto na Lei estadual n. 16.898/2010 que dispõe um percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, ou seja, não merece prevalecer o pedido inicial de limitação de 30% (trinta por cento).Além disso, não se pode confundir a lei do superendividamento com a simples limitação de 30% (trinta por cento). São procedimentos diferentes. E, levando em conta que a autora pugna pela aplicação da Lei do Superendividamento, é certo que não abrange os requisitos necessários para tal.No caso, a autora pretende se beneficiar com esta lei, e deve comprovar que as suas dívidas comprometem parte substancial de seu salário, ao ponto de não conseguir arcar com outras despesas básicas, como água, luz, telefone, aluguel, taxa de condomínio, etc. Por oportuno, anoto que, em 26/07/2022, foi publicado o Decreto n.º 11.150/2022, o qual regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo.Conforme o art. 3º do Decreto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto, isto é, R$ 600,00 (seiscentos reais).Em outras palavras, este é o valor mínimo que deve ser preservado para garantir a subsistência e que não pode ser utilizado para pagamentos de outras dívidas.No entanto, no caso da autora, entendo que esta não conseguiu comprovar a impossibilidade de pagar as dívidas referentes aos empréstimos bancários sem comprometer sua sobrevivência e de sua família.Da análise do próprio relato da autora, bem como em observância ao contracheque (evento 1, arquivo 5) verifica-se que remanesce cerca de R$ 6.639,24 do seu salário após todos os descontos contratados, ou seja, montante este considerável e plenamente capaz de custear as despesas básicas para sua subsistência e de sua família.Outrossim, mesmo se considerarmos os empréstimos pessoais, termos o valor de R$ 3.387,34 (três mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ou seja, ainda restaria o montante de R$ 3.251,90. As dívidas de cartão de crédito e cheque especial não podem ser consideradas como prestações, já que na inicial quatro delas sequer foram parceladas e as demais possuem valores baixos.Deste modo, em que pese a redução drástica da quantia a receber, diante do salário percebido, é inconteste que o valor remanescente é plenamente capaz de suprir as necessidades básicas de uma pessoa, não se encaixando a autora nos requisitos exigidos da lei.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30.04.2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% (setenta por cento) dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual, nos termos do art. 14, § 3º da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001. 3. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. 5. Comporta modificação a decisão do juízo a quo, com indeferimento da tutela, quando não existem motivos autorizativos à suspensão dos descontos porquanto, além de eles se enquadrarem no limite legal, não restou demonstrado, a título de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para reconhecimento do superendividamento. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57275087620228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.03.2023).Outros tribunais também possuem mesmo entendimento em jurisprudências recentes:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI Nº 14.181/2021. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta com fundamento na Lei n.º 14 .181/2021. 2. O autor alegou superendividamento e pleiteou a homologação de plano de pagamento que preservasse seu mínimo existencial. 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na inexistência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, considerando que o saldo remanescente de sua renda líquida superava o valor de R$ 600,00, conforme previsto no Decreto n.º 11.567/2023. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou o comprometimento do mínimo existencial para justificar a repactuação compulsória de suas dívidas; (ii) analisar se foram preenchidos os requisitos legais da Lei nº 14.181/2021 para a aplicação do procedimento de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei n.º 14.181/2021 e o Decreto n.º 11.567/2023 estabelecem que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00, a ser calculado com base na renda líquida do consumidor, subtraídas as despesas essenciais. 6. O autor apresentou renda líquida de R$ 6.679,39 e despesas mensais de R$ 5.034,26, resultando em saldo remanescente de R$ 1.645,13, superior ao valor estabelecido como mínimo existencial. 7. Não foi demonstrado nos autos que as dívidas comprometam o mínimo existencial, requisito indispensável para aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 14.181/2021. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Acre reconhece que a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento do superendividamento e a homologação de plano de pagamento. 9. Precedentes citados corroboram a necessidade de comprovação objetiva e documental do comprometimento do mínimo existencial para justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: "Para a aplicação da Lei n.º 14.181/2021, é indispensável a comprovação objetiva do comprometimento do mínimo existencial, mesmo em contratos celebrados antes de sua vigência. A ausência dessa comprovação inviabiliza a homologação de plano de repactuação de dívidas." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A, 54-E, 104-A e 104-B. Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. TJ-AC, Apelação Cível n.º 0704207-91.2023.8.01 .0001, Rel. Des. Waldirene Cordeiro, j. 05/02/2024. TJ-AC, Apelação Cível n.º 0706408-90.2022.8.01 .0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 17/10/2024. TJ-AC, Apelação Cível nº 0707893-57.2024.8.01 .0001, Rel. Des. Nonato Maia, j. 08/01/2025. (TJ-AC - Apelação Cível: 07080128620228010001 Rio Branco, Relator.: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2025)"APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO . PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍINIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, julgou improcedente o pleito autoral e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. Não se conhece da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada em contrarrazões, as quais consistem em veículo de resistência à pretensão do apelante, não se revelando como meio apropriado para incorporar pleito recursal da parte apelada. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n . 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a parte autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$ 1.148,24 (um mil cento e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07366177420228070001 1870639, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), ao argumento de que o comprometimento de sua renda mensal inviabilizaria o mínimo existencial. Pleito de reforma da decisão para adequação da dívida aos parâmetros estabelecidos pela legislação especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor se enquadra no conceito de superendividamento, previsto na Lei n.º 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto n.º 11.150/2022, especialmente no que concerne à preservação do mínimo existencial; (ii) determinar se o plano de repactuação de dívidas apresentado pelo autor cumpre os requisitos legais para deferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). O Decreto n.º 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00 mensais, quantia destinada a garantir a dignidade da pessoa humana. O autor, conforme demonstrado nos autos, possui renda bruta mensal superior a R$ 9.000,00 e líquida de quase R$ 7.000,00, sendo que os descontos decorrentes de dívidas não ultrapassam R$ 5.000,00, restando-lhe valor significativamente superior ao mínimo existencial. Assim, não se configura o superendividamento para os fins legais. A repactuação de dívidas, nos moldes da Lei n.º 14.181/2021, destina-se a consumidores que comprovem boa-fé, situação de impossibilidade de pagamento sem prejuízo do mínimo existencial e que apresentem plano de pagamento factível e baseado em elementos objetivos. Prevalece o entendimento de que a limitação de descontos de empréstimos consignados, prevista em legislação especial, não se aplica a contratos de crédito pessoal com autorização de débito em conta-corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O conceito de superendividamento previsto na Lei n.º 14.181/2021 exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 11.150/2022. A repactuação de dívidas não se destina a reorganizações financeiras voluntárias, mas ao amparo de consumidores cuja sobrevivência digna esteja comprometida por endividamento excessivo, desde que comprovados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.014; CDC, arts. 54-A, § 1º e § 3º; Decreto n.º 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030711-59 .2023.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso. TJSP, Apelação Cível n.º 1012996-35.2023.8.26.0510, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos. TJSP, Apelação Cível n.º 1000016-18.2024.8 .26.0673, Rel. Des. Tavares de Almeida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10208216220238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 28/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/01/2025)Destaco mais uma vez que, a aplicação da lei do superendividamento, (art. 54-A, § 1º, da Lei n.º 14.181/21) exige a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".E por isso, coaduno do entendimento do Relator do Agravo de Instrumento n.º 5580104-46.2023.8.09.0051, Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES (evento 81), no sentido que a partir da simples alegação de que se encontra superendividado, não pode o consumidor fazer jus a benefício que o isente das cobranças decorrentes de inúmeros contratos, especialmente quando não restou comprovado que foi comprometido o mínimo existencial.Logo, tendo em vista que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas de manutenção de seu padrão de vida, razão não lhe assiste sobre o acolhimento da instauração do processo por superendividamento previsto no art. 104-B do CDC.Com relação ao pedido revisional, entendo que não merece prosperar.Caracteriza pedido genérico a conduta que, na exordial, não discrimina o importe financiado e nem a forma de pagamento contratada, tão pouco os valores que entende serem devidos e as cláusulas contratuais que pretende ver revisadas (Súmula n. 54, TJGO).Assim, constatada a ausência das condições de procedibilidade da ação revisional, a extinção do feito é medida impositiva.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso 2. Nesse contexto, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvada a exigibilidade por força do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0102066-91 .2015.8.09.0071 HIDROLÂNDIA, relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15.04.2024).Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, para cada réu, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.PROCEDA-SE à retificação do polo passivo, substituindo PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. por Banco Master S.A.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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