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Jheniffer Moreira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Da Comarca De Colider

ID: 311734725

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021178-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Artur Hudson Matos Oliveira, custodiado em virtude de prisão em flagrante realizada em 25 de junho de 2025, nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, pela suposta prática das infrações tipificadas no art. 1.º, II, da Lei n.º 9.455/1997, no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na audiência de custódia realizada às 9h30 de 26/06/2025 (Termo n.º 1001303-51.2025.8.11.0009), o Juízo homologou o flagrante com base no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). A Polícia Militar surpreendeu Arthur Hudson Matos Oliveira e José Rodrigues dos Santos Júnior saindo em veículo que tentou evadir-se; no imóvel foram encontradas três vítimas amarradas, lesionadas e torturadas por eles, por Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P. As agressões—motivadas por suposta rivalidade de facções—incluíram golpes com objetos domésticos convertidos em armas, ameaças e humilhações, sob a liderança de Vanessa. Outros dois autores, “Dentinho” e Mateus, fugiram antes da prisão. As vítimas, com hematomas múltiplos, receberam atendimento médico; os suspeitos, bem como os instrumentos do crime, foram encaminhados à Delegacia, conforme Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 (ID. 198691976). Diante desses elementos, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva (ID 198790929), amparando-se nos depoimentos dos próprios autuados [Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente), Jheniffer Moreira dos Santos (ID. 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID. 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID. 198796477)], que admitiram presença no local. O decisum destacou a violência extrema, o contexto residencial, o concurso de agentes, indícios de vínculo com organização criminosa e a gravidade dos delitos de tortura, associação criminosa e corrupção de menores (Lei 9.455/1997, art. 288 do CP e art. 244-B do ECA). Concluiu-se pela imprescindibilidade da custódia para proteção da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e resguardo da instrução, dada a elevada periculosidade dos investigados e o risco concreto às vítimas e testemunhas. A impetrante assevera que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, pois se limita a reproduzir circunstâncias elementares dos próprios delitos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 312 e 282 do Código de Processo Penal, além de apoiar-se em gravidade meramente abstrata. Aduz, ademais, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, mantém endereço fixo e exerce atividade lícita, e que as vítimas não o reconheceram. Sustenta, por fim, que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para resguardar o processo, invocando o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, reconhecido na ADPF 347, como argumento adicional para reforçar a excepcionalidade da custódia preventiva. Diante dos fatos alegados neste writ, a impetrante requer: a) a concessão da ordem, em caráter liminar, para que se determine a imediata liberdade do paciente, com a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente; subsidiariamente, caso assim não se entenda, a substituição da custódia por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade; b) no julgamento de mérito, a confirmação da ordem em definitivo, nos mesmos termos pleiteados para a liminar. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Neste contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. A Lei 9.455/1997 materializa, no plano infraconstitucional, o mandado de criminalização inscrito no artigo 5.º, XLIII, da Constituição Federal — que equipara a tortura aos crimes hediondos, tornando-a inafiançável e insuscetível de graça ou anistia — e satisfaz os compromissos assumidos pelo Brasil em instrumentos internacionais de prevenção e repressão dessa prática. Seu bem jurídico imediato é a dignidade da pessoa humana, protegendo a integridade física e psíquica da vítima. O artigo 1.º tipifica cinco modalidades autônomas de tortura: 1. Tortura-constrangimento (inciso I, alínea a): violência ou grave ameaça, causadora de sofrimento físico ou mental, empregada para obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa. 2. Tortura-crime (inciso I, alínea b): sofrimento infligido para compelir a vítima a praticar, ou deixar de praticar, ato de natureza criminosa. 3. Tortura discriminatória (inciso I, alínea c): violência motivada por discriminação racial ou religiosa. 4. Tortura-castigo (inciso II): intenso sofrimento físico ou mental imposto, como castigo pessoal ou medida preventiva, a vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. 5. Tortura contra preso ou internado (§ 1.º): sofrimento físico ou mental infligido a pessoa privada de liberdade por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Além dessas figuras comissivas, o § 2.º institui delito autônomo de omissão: incorre na pena de detenção de um a quatro anos quem, tendo o dever jurídico de impedir ou apurar qualquer das condutas anteriores, se omite. Segundo a doutrina, a Lei 9.455/1997, ao mesmo tempo em que concretiza o mandado constitucional de criminalização, cumpre obrigações internacionais derivadas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), da Convenção contra a Tortura (1984) e do Pacto de São José da Costa Rica, exigindo do Estado medidas eficazes de prevenção e repressão à tortura. Dessa forma, a lei exerce duplo papel: efetiva as normas constitucionais e internacionais de proteção à integridade humana e tipifica de modo detalhado as diversas formas de tortura, prevendo sanções severas para coibir tanto a prática direta quanto a conivência omissiva (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro. Legislação Penal Especial Esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com relação ao art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tipifica-se o crime de corrupção de menores ao dispor que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” sujeita o agente à pena de reclusão de um a quatro anos. O § 1.º estende a incidência típica às condutas praticadas “por quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet”, ao passo que o § 2.º prevê o aumento de um terço da reprimenda se a infração induzida ou praticada figurar entre os crimes do art. 1.º da Lei n.º 8.072/1990 (rol dos delitos hediondos). Trata-se de tutela penal da formação moral do adolescente: o bem jurídico protegido é a integridade ético-social em fase de desenvolvimento. Configura-se crime comum, formal e comissivo; basta a prática conjunta da infração ou o mero induzimento, sendo desnecessária a efetiva depravação do menor, entendimento consolidado na Súmula n° 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A doutrina confirma essa natureza jurídica. Segundo Gonçalves, Baltazar Júnior e Lenza, o tipo penal consuma-se no momento em que o menor participa da infração penal — ainda que tentada — ou é convencido a praticá-la, revelando-se irrelevante eventual prévia inclinação delitiva do adolescente (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro (coord.). Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que tange ao artigo 288 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, tipifica o delito de associação criminosa como a conduta de associarem-se três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Conforme destaca Fernando Capez, o referido tipo penal exige, para sua configuração, a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, não sendo suficiente o mero concurso eventual para a prática de infração penal. Ressalta-se que não se faz necessária a efetiva concretização dos crimes que motivaram a formação da associação, bastando a constituição do vínculo associativo voltado à finalidade criminosa. Trata-se de crime formal, cuja consumação se verifica com a formação estável do grupo orientado à prática delitiva (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Análise detida dos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009 revela que a decisão proferida em 26 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se, inicialmente, no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). Conforme relatado, a guarnição da Polícia Militar, ao chegar à residência indicada, avistou Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente) e José Rodrigues dos Santos Júnior deixando o local num veículo que acelerou ao notar a aproximação policial, sendo contido em seguida. No interior do terreno, os agentes encontraram três vítimas amarradas com fios na área externa da casa, todas com múltiplas lesões corporais. Diante desse quadro, deu-se voz de prisão aos dois suspeitos já abordados e, simultaneamente, a Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P., que se encontravam dentro da residência. Libertadas, as vítimas narraram que confraternizavam com amigos quando, após a saída de alguns convidados, permaneceram apenas na companhia de Jheniffer, a qual manteve contato telefônico com os demais suspeitos. Estes, ao chegarem, invadiram o imóvel, amarraram-nas e praticaram atos de tortura, alegando que pertenciam a facção rival por serem oriundas do Estado do Pará. Relataram, ainda, que Vanessa, última a chegar, assumiu a liderança das agressões, declarando “mandar na cidade”. Durante todo o episódio, o grupo ingeriu cerveja, consumiu carne assada, golpeou as vítimas com pedaços de madeira, cabos de vassoura, enxada, fios e facas, obrigou-as a dançar sob ameaça constante e reiterou exercer domínio local. As vítimas também indicaram a presença de outros dois homens — “Dentinho” e Mateus (empregado do setor de triparia do Frigorífico Boa Carne) — que fugiram pulando o muro dos fundos antes da chegada da polícia. As vítimas, portadoras de numerosos hematomas nos braços e costas, foram conduzidas ao Hospital Regional de Colíder para atendimento médico. Os suspeitos seguiram à Delegacia de Polícia de Colíder, juntamente com os instrumentos utilizados no crime (Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 – ID 198691976). Com base nesses elementos, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 198790929), fundamentando-se nos depoimentos de Arthur Hudson Matos Oliveira, Jheniffer Moreira dos Santos (ID 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID 198796477), os quais admitiram presença no local dos fatos, ainda que de forma parcial ou evasiva. A decisão consignou cenário de violência extrema, praticada em ambiente residencial, com utilização de objetos domésticos convertidos em armas e participação de diversos agentes. Indícios de motivações ligadas a facções criminosas revelam elevado grau de periculosidade dos investigados. Tais circunstâncias demonstram que os indiciados integram, ou ao menos frequentam, ambiente dominado por organização criminosa. Soma-se a gravidade concreta dos delitos — notadamente tortura em concurso de agentes contra pessoas em situação de vulnerabilidade — para evidenciar risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, legitimando a segregação cautelar. Assim, a prisão preventiva mostrou-se proporcional e imprescindível para resguardar a ordem pública, impedir a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, ante a possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas. Estão satisfeitos os elementos típicos indicados pela autoridade policial, bem como os pressupostos de cautelaridade, especialmente o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas. Desse modo, a medida extrema permanece justificada, mediante a elevada periculosidade dos investigados e a probabilidade de reiteração delitiva, constituindo a única resposta processual adequada ao caso. Desta forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei 9.455/1997; artigo 288 do Código Penal e artigo 244-B Lei n.º 8.069/1990, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Neste contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONTEMPORANEIDADE. DATA DOS FATOS APURADOS E DO DECRETO PRISIONAL. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC: 149999 RS 2021/0209290-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021, grifos nossos). Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: Ementa. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e participação em organização criminosa armada, todos praticados em concurso de agentes e com envolvimento de adolescente visando a revogação da custódia, substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ante a maternidade de filhos menores. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais da paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (iii) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade. III. Razões de decidir 1. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em dados concretos que indicam a gravidade dos delitos, a repercussão social e a periculosidade da agente, inclusive com indícios de envolvimento em organização criminosa. 2. Os predicados pessoais [primariedade, endereço fixo e ocupação lícita] não ensejam, em si, a revogação da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada, dado o suposto planejamento dos crimes e a utilização de informações privilegiadas obtidas durante trabalho prestado às vítimas idosas. 4. A prisão domiciliar é incabível por não haver prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estão sob responsabilidade da avó materna. Além disso, a gravidade e a violência dos crimes afastam a aplicação da diretriz do HC n. 143.641/STF, conforme entendimento do e. STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao juízo singular. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta das condutas e indícios de participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. 3. O planejamento dos delitos pela paciente e a estruturação da atividade criminosa imputada inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares. 4. A prisão domiciliar não se aplica quando ausente a prova de imprescindibilidade da custodiada ao cuidado de filhos menores, sobretudo em crimes praticados com violência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, V e VII, e 158, § 3º; ECA, art. 244-B, caput e § 2º; CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312 e 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.07.2020; STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020; STJ, AgRg no HC 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.03.2022; TJMT, HC 1002743-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 06.02.2025. (N.U 1016936-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025); DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDIDOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa, tortura e corrupção de menores; (ii) paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos; (iii) denúncia oferecida contra seis pessoas; (iv) pendente a citação de um acusado. 3. Requerimentos: substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal, o fato de o delito ter sido praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça à pessoa representa óbice à substituição da prisão preventiva por domiciliar. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases do processo-crime não deve ser analisado à luz de critério matemático puro e simples, mas sim do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus e crimes, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 318-A; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS; STF, HC n. 143.641/SP. (N.U 1015281-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Desta forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1001303-51.2025.8.11.0009. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1002743-84.2022.4.01.3603

ID: 261373416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002743-84.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002743-84.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: JUNIO JOAO GOMES, PEDRO EMIDIO DA SILVA Advogado do(a) DENUNCIADO: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Junio João Gomes e Pedro Emidio da Silva em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91. Segundo a acusação, os réus, com unidade de desígnios, entre 23 e 31 de outubro de 2021, teriam praticado as seguintes condutas típicas no interior do Sítio Pedra Grande, localizado no município de Apiacás/MT: a) Pesquisa de recurso mineral (ouro) em desacordo com o título autorizativo; b) Exploração de matéria-prima pertencente à União (ouro), em desacordo com o título autorizativo; c) Desmatamento de 1,055 ha de vegetação em Área de Preservação Permanente. A denúncia foi recebida em 19/09/2023 (ID 1818389155). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação na qual pugnaram pela aplicação do princípio da insignificância quanto ao art. 38 da Lei 9.605/98 e pela absolvição sumária quanto aos demais delitos imputados (ID 2131022632). O MPF apresentou manifestação no ID 2135223205, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos. Por meio da decisão 2151359309 - Pág. 1, as preliminares foram rejeitadas, bem como o pedido de absolvição sumária. Foi realizada audiência de instução, na qual foram inquiridas as testemunhas, interrogados os réus e apresentadas alegações finais pelas partes (2159744552 - Pág. 1). Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. MATERIALIDADE Os réus Junior João Gomes e Pedro Emidio da Silva são acusados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, a seguir reproduzidos: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Segundo a acusação, os réus, com unidade de desígnios, entre 23 e 31 de outubro de 2021, teriam praticado as seguintes condutas típicas no interior do Sítio Pedra Grande, localizado no município de Apiacás/MT: a) Pesquisa de recurso mineral (ouro) em desacordo com o título autorizativo; b) Exploração de matéria-prima pertencente à União (ouro), em desacordo com o título autorizativo; c) Desmatamento de 1,055 ha de vegetação em Área de Preservação Permanente. A materialidade delitiva pode ser extraída do Relatório Técnico 400/DUDALTAFLO/SEMA/2021, elaborado por fiscais da SEMA, os quais constataram a lavra garimpeira e o dano ambiental decorrente dessa atividade (1153646267 - Pág. 4 e seguintes): Em atendimento aos alertas de desmatamento do Sistema Planet, a equipe de fiscalização SEMA/MT se deslocou na data 16/11/2021 até o imóvel rural supracitado, a fim de verificar possível ocorrência de crime ambiental no ponto de referência localizado nas coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 44,99’’ S e Long 57° 19’ 36,96’’ W. Ao chegarmos nas proximidades, cito coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 50,065’’ S e Long 57° 19’ 35,108’’ W nos deparamos com estrutura utilizada na atividade de extração de minério aurífero, contendo instalado no local 01 (uma) caixa concentradora de minerais pesados, 01 (um) motor BFD – marca Buffalo com número de série 2101238099 e 01 (um) motor BFD – marca Buffalo com número de série ausente. Ainda, constatamos 01 (uma) escavadeira hidráulica (Foton – FR 220-7) sob identificação FTC 003RHECM001624 estacionada ao lado de uma das cavas, cite coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 50,037’’ S e Long 57° 19’ 34,604’’ W. Dentre outros fatores observados, verificamos que o perímetro das cavas a céu aberto resultou na destruição de 0,8104 hectares de preservação permanente – APP, conforme demonstrado na imagem do Sistema Planet de 21/11/2021. A presente destruição de vegetação nativa em área de APP pode ser observada nas dinâmicas em anexo ao processo, a quais demonstram um comparativo do período antes da destruição com o cenário atual. Finalizando as atividades “in loco” realizamos o registro fotográfico de todas estruturas e maquinários, incluindo um local construído de madeira com cobertura de lona que os funcionários utilizam. Ressalta-se que no momento da vistoria, os funcionários empregaram fuga conforme registro realizado por nosso DRONE. Após as devidas constatações, chegamos até o Sr. Junio João Gomes – CPF: 551.049.591-04 que prontamente nos atendeu e relatou ser o atual proprietário da área. Questionado sobre toda estrutura utilizada na exploração de minério aurífero instalada em seu imóvel, informou estar iniciando as atividades de uma pesquisa mineral em parceria com o proprietário dos maquinários Sr. Pedro Emídio da Silva – CPF: 277.299.239-04, inclusive informando ter adquirido o imóvel rural do próprio Sr. Emídio. Durante nossos questionamentos, compareceu no local o Sr. Pedro Emídio da Silva, o qual confirmou todos os fatos relatados pelo Sr. Junio João Gomes. Indagados do devido licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade, eles afirmaram não possuir. Deste modo, foram lavrados os devidos autos em desfavor dos infratores. Deste modo, foram lavrados os devidos autos em desfavor dos infratores. Os fatos também estão descritos no auto de inspeção n. 198252, juntado no evento 1153646267 - Pág. 15 e 1477214857 - Pág. 9. Em sede policial, o acusado Júnio João Gomes confirmou que autrizou que Pedro Emídio da Silva realizasse a pesquisa para extração de ouro em sua propriedade e que eles fariam uma parceria para extração de ouro (1153646267 - Pág. 59): QUE é pecuarista e proprietário do Sítio Pedra Grande, no Município de Apiacás/MT; QUE que conhece PEDRO EMÍDIO DA SILVA, pois comprou o referido sítio da ex-esposa dele; QUE não possuí relação comercial ou pessoal com PEDRO; QUE não estava no Sítio quando foi realizada a fiscalização pela SEMA/MT, em 16 de novembro de 2021; QUE recebeu o Auto de Infração da SEMA/MT; QUE sobre o que foi apurado pela SEMA disse; QUE PEDRO estava fazendo pesquisa para extração de minério (ouro) na área; QUE permitiu a entrada de PEDRO para a realização da pesquisa, pois se desse resultado fariam parceria para a extração do minério; QUE após pesquisa, entrariam com os pedidos para a exploração do local junto aos órgãos competentes; QUE a pesquisa tinha sido iniciada 10 dias antes da fiscalização da SEMA/MT; QUE não tinha licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade; QUE somente cedeu a terra para a realização da pesquisa; QUE quem buscaria a documentação seria PEDRO. Pedro Emídio da Silva também confessou, em sede policial, que realizou pesquisa mineral na área fiscalizada pela SEMA, buscando encontrar ouro. Declarou, ainda, que não possuía autorizações ou licenças para realizar essa atividade (1153669264 - Pág. 5): RESPONDEU: QUE é aposentado; QUE já foi proprietário da área denominada Sítio Pedra Grande, no Município de Apiacás/MT (de 2001 até 2018, aproximadamente); QUE que vendeu o Sítio para JÚNIO JOÃO GOMES; QUE não possui relação de amizade ou comercial com JÚNIO; QUE não estava presente, no Sítio, quando da fiscalização realizada pela SEMA/MT em 16 de novembro de 2021; QUE ficou sabendo da fiscalização, pois o JÚNIO o avisou que a SEMA teria ido ao local; QUE sobre o apurado pela SEMA disse; QUE não foi feita exploração mineral, mas apenas pesquisa; QUE a pesquisa nem chegou a ser concluída; QUE não possuía autorizações/licenças legais para a realização da pesquisa; QUE tinha autorização do proprietário da Sítio para realizar pesquisa; QUE trabalhou no local por, aproximadamente, 1 semana; QUE era proprietário do maquinário que estava no Sítio; QUE foi o responsável pela montagem da estrutura encontrada pela SEMA/MT, ou seja, uma caixa concentradora de minerais pesados, dois motores e uma escavadeira hidráulica; QUE sobre a destruição de 0,8104 hectares de área de preservação permanente, disse que não tem como realizar a pesquisa sem a destruição da área; QUE sobre área de preservação permanente destruída, disse que não possui conhecimento técnico para afirmar o montante destruído; QUE ainda, a área já tinha sido trabalhada anteriormente, ou seja, não era virgem; QUE não sabe dizer quem já tinha trabalhado na área; QUE a intenção, se tivesse o minério (ouro), era regularizar a área para fazer a exploração em parceria com JÚNIO. Além disso, o LAUDO Nº 146/2022- NUTEC/DPF/SIC/MT foi capaz de quantificar o dano ambiental e de confirmar os vestígios de atividade garimpeira na área fiscalizada pela SEMA, além de constatar a inexistência de licença ambiental ou autorização do DNPM para a prática de garimpo no local, e de atestar a degradação ambiental realizada em área de APP (1545170356 - Pág. 4): Para o caso em tela, as observações de campo levaram às seguintes inferências: 1º. Houve extração mineral ilegal em 1,055 hectares. Em virtude da ausência de informação acerca da concentração do minério já lavrado se tornou impraticável o cálculo da volumetria total do recurso mineral extraído; 2º. Da área acima mencionada, todos os 1,055 hectares estão inseridos em Área de Preservação Permanente; 3º. Houve despejo de rejeitos de mineração sobre o solo, o qual vem impedindo a regeneração natural na área afetada pelo garimpo, inclusive em APP às margens dos cursos de água existentes no local; 4º. Houve degradação e erosão do solo, perda de solo orgânico, exposição e abandono de solo estéril. Possível contaminação do mesmo por combustível, lubrificantes sintéticos e/ou minerais, e mercúrio; 5º. Houve comprometimento da qualidade da água do rio com grande quantidade de partículas em suspensão, matéria orgânica em decomposição associado a assoreamento dos cursos de água existentes no local. Grande probabilidade de contaminação das águas por combustível, lubrificantes sintéticos/minerais bem como mercúrio. [...] Quesito 2: Existiu ou existe extração mineral na área periciada? Sim, há sinais de exploração mineral em cerca de 1,055 ha. Não há sinais de exploração recente, abandonada provavelmente a cerca de um ano. Não há equipamentos ou estrutura para garimpo na área. Quesito 3: Em caso positivo, descrever quais os minerais foram ou estão sendo explorados. Pelas características da área examinada, vestígios encontrados no local, bem como histórico da região pode-se inferir que se trata de exploração de minério de ouro. Quesito 4: Ainda em caso positivo, é possível determinar o início das atividades de exploração? Especificar. Através da análise por sensoriamento é possível verificar que o início da atividade de lavra garimpeira neste ponto provavelmente se deu entre 23 e 31 de outubro de 2021. Para mais informações consultar seção IV.7- Análise Cronológica. Quesito 5: Há título minerário válido outorgado pelo DNPM para a atividade realizada na área? Em consulta ao SIGMINE foi verificado que nas coordenadas apontadas existem dois polígonos referente à processos minerários. Sendo que cada um possui deles possui um Alvará de Pesquisa vinculado (nº 3733 e 4043, e três títulos de Permissão de Lavra Garimpeira (nº 8, 9 e 46). Vide seção IV.3 – Regime de Aproveitamento Mineral. Quesito 6: Em caso positivo, o mineral, a poligonal, o titular e o regime de extração mineral constantes do título minerário (pesquisa, extração, licenciamento etc.) encontram-se em consonância com a situação constatada pela perícia “in loco”? Não, os títulos de Alvará de Pesquisa não condizem com a atividade desenvolvida na área periciada, vide Sessão III.3 - Regime de Aproveitamento Mineral. Quesito 7: Há licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente para a atividade realizada na área? Não. Em consulta ao banco de dados da SEMA/MT através do GEOPORTAL não foi encontrado nenhum processo de licenciamento ambiental na área (LP, LI ou LO). Quesito 9: As intervenções decorrentes da extração mineral afetaram área de preservação permanente? Especificar. Sim. Há desmatamento e extração mineral em 1,055 hectares de Áreas de Preservação Permanente. Quesito 10: As intervenções decorrentes da extração mineral no local objeto de perícia ocasionaram assoreamento de curso d'água, comprometeram a qualidade das águas (superficiais ou subterrâneas), ocasionaram a degradação do solo ou qualquer outra alteração na qualidade dos recursos naturais da área? Especificar. Houve degradação e erosão do solo, perda de solo orgânico, exposição e abandono de solo estéril, bem como possível contaminação do solo por combustível e lubrificantes sintéticos e/ou minerais e mercúrio. Também se identificou comprometimento da qualidade da água do rio com grande quantidade de partículas em suspensão, matéria orgânica em decomposição associado a assoreamento dos cursos de água existentes no local. Grande probabilidade de contaminação das águas e lençol freático por combustível, lubrificantes. Nota-que havia processos minerários que abarcavam as coordenadas geográficas da área explorada, mas eles estavam em nome de uma pessoa jurídica estranha aos réus (1545170356 - Pág. 14), de maneira que a pesquisa realizada por eles não estava respaldada em autorização válida, expedida em seu favor. Já no aspecto ambiental, não existia nenhuma autorização, nem em nome de terceiros. A prova testemunhal colhida em juízo foi capaz de corroborar os elementos informativos e a prova pericial. Rodrigo Cezar Rosa, servidor da SEMA, afirmou que se lembra da fiscalização, que foi atender a um alerta de desmatamento. Chegando ao local, se depararam com a atividade de exploração minerária, com a utilização de escavadeira. Os funcionários fugiram no momento da fiscalização, exceto um funcionário da sede, que deu informações sobre o proprietário. Com as informações, a testemunha ligou para o senhor Júnio e para o senhor Pedro, os quais confirmaram a lavra garimpeira. Afirmou que a atividade constatada não era pesquisa, pois a área apresentava características de aluvião e cava típicos de lavra mineral. Afirmou que a pesquisa é realizada geralmente por empresa minerária. Perguntado sobre a dimensão da cava, afirmou que se lembra da dimensão da área de APP danificada, que chegou a aproximadamente um hectare destruído. Perguntado se a abertura era recente ou antiga, afirmou que a abertura da cava era recente à fiscalização, considerando as características de movimentação do solo. Perguntado sobre a quantidade de cavas, afirmou que se tratava de uma cava. Perguntado se uma pessoa física pode fazer pesquisas, a testemunha afirmou que a pessoa física costuma pedir diretamente autorização para lavra (2159744552). Gabriel Luiz Zafari, servidor da SEMA, afirmou que se lembra da operação. Afirmo que o Sistema Planet constatou um ponto de dano ambiental, o que resultou na fiscalização in loco para conferência. Em sobrevoo com drone, a testemunha constatou a atividade garimpeira e pessoas correndo, por causa da fiscalização. Ao chegarem ao local, avistaram uma caixa concentradora, utilizada na lavra garimpeira, entre outros equipamentos. Fizeram as fotografias do acampamento e do maquinário, retornaram à sede do sítio e conversaram com um funcionário, o qual afirmou que o proprietário do imóvel era Junio. A equipe de fiscalização foi à casa de Júnio, o qual já estava na companhia de Pedro, tendo ambos confirmado que realizaram atividade garimpeira no imóvel rural pertencente a Júnio. A testemunha afirmou que o dano ambiental alcançou aproximadamente um hectare de vegetação. Perguntado quantas pessoas estavam trabalhando no garimpo, afirmou que viu pelo menos duas por meio da imagem do drone. Perguntado se identificou pesquisa ou lavra garimpeira, afirmou que a pesquisa é realizada por grandes empresas, as quais fazem furo de sondagem, lavra teste, o que precisa de autorização ambiental e do Agência Nacional de Mineração. A testemunha acrescentou que as características eram de um “garimpo de baixão”, modalidade em que não há a prerrogativa da pesquisa. Afirmou que a atividade constatada já se classificava como garimpo, pois havia até mesmo caixa concentradora instalada no local, cava de extração, com destruição da APP, o que não ocorre em uma pesquisa mineral. Aduziu que o garimpo já estava em funcionamento havia alguns dias (2159744552). Não obstante a defesa tenha tentado diferenciar a pesquisa da lavra garimpeira, a perícia realizada pela Polícia Federal converge com a afirmação feita pelas testemunhas, no sentido de que foram identificados vestígios de efetiva exploração mineral, com despejo de rejeitos de mineração sobre o solo e uso de maquinário próprio para lavra garimpeira. Além disso, o Código de Mineração exige autorização do DNPM tanto para a pesquisa quanto para a lavra, conforme artigo 7º do Decreto-lei 227/67, documentos que não existiam no caso vertente, conforme demonstrado pelo LAUDO Nº 146/2022- NUTEC/DPF/SIC/MT, citado acima. Tanto a lavra quanto a fase de pesquisa constituem etapas da exploração mineral, de modo que a realização dessas atividades sem autorização da ANM configura o crime de usurpação de matéria-prima pertencente à União, ainda que a exploração não tenha gerado a extração de alguma quantidade de ouro. Com efeito, o delito tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 é crime formal, que independe do resultado naturalístico para sua consumação, de modo que a realização do verbo “explorar”, somado ao elemento normativo referente à ausência de autorização ou o desacordo com ela, já são suficientes para a consumação do delito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART . 2º, DA LEI N. 8.176/1991. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA . OURO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CORROBORADOS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Trata-se de apelação interposta por Vanderlene Aguiar de Oliveira da sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8 .176/91, à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos. 2. O fato de não ter sido encontrado em sua posse a matéria-prima, não implica ausência de prova de materialidade delitiva, visto que os documentos produzidos em sede administrativa pelos agentes públicos foram corroborados em Juízo, notadamente pela prova oral produzida. 3 . Embora o mineral não tenha sido apreendido, tal fato não constitui impedimento ao édito condenatório, uma vez que a elementar explorar, prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/91 caracteriza-se como crime formal e prescinde de resultado naturalístico para consumação . 4. A recorrente participava da atividade garimpeira, juntamente com seu companheiro, uma vez que tinha ciência de que as balsas não tinham a autorização para lavra, inclusive, para realização do registro das embarcações, realizou empréstimo. 5. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - (AC): 00061068320184013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Do mesmo modo, o crime tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 configura-se não somente a partir da lavra garimpeira, mas também na fase de pesquisa, conforme deixa claro o núcleo do tipo previsto no dispositivo legal. Assim, a alegada limitação das atividades à pesquisa não impe a condenação dos réus. De todo modo, como dito, há prova concreta de que a lavra garimpeira havia se iniciado, dadas as características da exploração narradas pelas testemunhas, assim como pelo laudo pericial, o qual foi claro no sentido de que os vestígios encontrados caracterizavam a atividade garimpeira. Logo, há prova convincente de que a exploração mineral ocorreu sem licença da ANM e sem licença ambiental, além de ter se comprovado que a exploração gerou dano ambiental em área de preservação permanente. Está demonstrada, portanto, a materialidade dos crimes tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, uma vez que os acusados danificaram floresta considerada de preservação permanente; executaram pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental; e exploraram matéria-prima pertencentes à União, sem autorização da ANM. Quanto à autoria, os réus negam que o acusado Junio João Gomes tivesse participação nos fatos. Em seu interrogatório, o acusado Junior João Gomes relatou que adquiriu a área rural da ex-esposa de um homem conhecido como “seu Pedrinho”. Após a aquisição, foi procurado por Pedro Emídio da Silva, que lhe solicitou autorização para realizar uma pesquisa mineral no local. Segundo o acusado, foi concedida a permissão com o entendimento de que toda a responsabilidade pela atividade – incluindo a obtenção das licenças ambientais e minerárias – caberia exclusivamente a Pedro. O interrogado explicou que havia um acordo informal entre eles, no qual, caso fosse detectada a presença de minério na área, buscariam a regularização para futura extração. Contudo, frisou que não possui conhecimentos técnicos na área de mineração e não participou diretamente de nenhuma atividade no local. Informou que a pesquisa realizada por Pedro teve início cerca de 10 a 15 dias antes da chegada da equipe de fiscalização ambiental. Reiterou que não sabia se havia ou não autorização legal para os trabalhos e que jamais acompanhou presencialmente a atividade, tomando conhecimento apenas após a autuação feita pela SEMA. Já o réu Pedro Emídio da Silva confirmou que foi o responsável pela realização da pesquisa mineral. Relatou que conversou com o acusado Junio João Gomes e o convenceu a autorizar a atividade, comprometendo-se a providenciar as licenças necessárias. Declarou que iniciou o processo de abertura de trilhas e limpeza de área, mas que não chegou a extrair nenhum tipo de minério, pois a fiscalização ambiental ocorreu poucos dias após o início das atividades. Pedro reforçou que Júnio não teve qualquer envolvimento na atividade prática, assumindo para si toda a responsabilidade. Disse ainda que a área já havia sido objeto de garimpo anteriormente e que enfrentou dificuldades técnicas para continuar a pesquisa, razão pela qual a atividade não prosseguiu. Ocorre que ao firmar parceria com Pedro Emídio da Silva e ao deixá-lo tocar a atividade garimpeira dentro de seu imóvel, o réu Júnio João Gomes anuiu, de forma livre e voluntária, com prática da exploração mineral. Não pode ele agora alegar uma espécie de cegueira deliberada para tentar eximir-se das responsabilidades legais inerentes à atividade da qual ele auferiria lucro na mesma medida que Pedro Emídio da Silva. A tese sustentada pelos réus carece de verossimilhança. Em conclusão, comprovada a materialidade dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2.3. CONCURSO DE CRIMES De acordo com o artigo 70 do Código Penal, “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Ainda conforme disposto no dispositivo legal em destaque, “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. Na hipótese dos autos, mediante uma ação, consistente na exploração mineral em área de APP, sem as devidas autorizações, os réus cometeram três crimes: explorou matéria-prima pertencente à União sem autorização da ANM, explorou mineral sem a devida licença ambiental e danificou área de APP, estando configurado o concurso formal de crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. ART . 2º DA LEI Nº 8.176/91. ART. 55 DA LEI Nº 9 .605/98. PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. A exploração de recursos minerais sem licença ambiental e autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM (antigo DNPM) -, configuram os tipos do art . 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso formal . 2. Para a condenação do agente pela prática de tais delitos é necessário prova, acima de dúvida razoável, acerca dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Sentença reformada para absolver o réu. (TRF-4 - ACR - Apelação Criminal: 50216186920214047003 PR, Relator.: RAFAEL WOLFF, Data de Julgamento: 20/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2024) No caso, a pena mais grave é a prevista no artigo 2º da Lei 8.176/91, de um a cinco anos, devendo incidir sobre ela o aumento de 1/5 da pena na terceira fase de dosimetria da pena. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Quanto ao valor do dia-multa, o artigo §3º, artigo 2º, Lei n. 8.176/91, estabelece que "o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN)". Considerando-se que o BTN foi extinto, adoto o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, diante da revogação da regra específica sobre o valor da multa, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 40, §1º, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 8.137/90. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO ÍNDICE BTN. ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ADEQUAÇÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo único, da Lei n° 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015) 3.1. JUNIO JOÃO GOMES Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu não tem registros de ações penais anteriores. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, pois inerentes ao delito. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de detenção e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes.Dado que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar as atenuantes eventualmente existentes, haja vista o óbice contido na Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Nesse sentido é igualmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” STF. Plenário. RE 597270 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009 (Repercussão Geral – Tema 158). Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de diminuição da pena incidente no caso sob análise. Aplico a causa de aumento do concurso formal de crime, conforme fundamentação acima, aplicando um aumento de 1/5, o que resulta numa pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas do réu informadas no interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2021), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 3.2. PEDRO EMÍDIO DA SILVA Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu não tem registros de ações penais anteriores. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, pois inerentes ao delito. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de detenção e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes. Dado que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar as atenuantes eventualmente existentes, haja vista o óbice contido na Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Nesse sentido é igualmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” STF. Plenário. RE 597270 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009 (Repercussão Geral – Tema 158). Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de diminuição da pena incidente no caso sob análise. Aplico a causa de aumento do concurso formal de crime, conforme fundamentação acima, aplicando um aumento de 1/5, o que resulta numa pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Considerando a ausência de informações quanto às condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2021), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, os réus não são reincidentes, e as circunstâncias do crime e as condições dos réus indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade dos réus por uma pena restritiva de direitos para cada um, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 437 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa para cada réu, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE Os réus responderam ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, soltos, voltariam a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão dos réus quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tendo em vista que os réus não produziram prova capaz de informar a conclusão do Laudo nº 146/2022-NUTEC/DPF/SIC/MT (1545170356 – Pág. 4/32), adoto o valor nele apurado para fixar como valor mínimo de reparação de danos o montante de R$ 32.782,24 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme requerido na denúncia. 10. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e: 10.1. acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida contra JUNIO JOÃO GOMES, brasileiro, filho de Elza Garcia Gomes e Waldemar Francisco Gomes, natural de Araputanga/MT, nascido aos 06/04/1973, portador da CI RG nº 09040048 – SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 551.049.591-04, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, em concurso formal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, e da pena de multa de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/10 salários-mínimos vigentes em 2021, época dos fatos. 10.2. acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida contra PEDRO EMIDIO DA SILVA, brasileiro, filho de Raimunda Maria de Jesus e José Emidio da Silva, natural de Assaí/PR, nascido aos 15/08/1951, portador da CI RG nº 7186706 – SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 277.299.239-04, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, em concurso formal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, e da pena de multa de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 salários-mínimos vigentes em 2021, época dos fatos. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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