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Processo nº 1002767-70.2025.4.01.3001

ID: 307360954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

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CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002767-70… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002767-70.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 e ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002767-10.2025.4.01.3506

ID: 301210277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-10.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA FERNANDES ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIR ALVES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002767-10.2025.4.01.3506 AUTOR: BRENDA FERNANDES ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: JAIR ALV… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002767-10.2025.4.01.3506 AUTOR: BRENDA FERNANDES ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: JAIR ALVES BORGES - DF62545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002767-23.2025.8.26.0291

ID: 297669170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIA DE FALCO FALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da priorid… Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de distribuição por dependência, nos termos do art. 286, inc. II, do CPC, diante da reiteração do pedido constante na ação declaratória nº 1000274-73.2025.8.26.0291, que tramitou perante este juízo. Naqueles autos, foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (ausência de regularização da procuração). 3. Registre-se que os documentos juntados a fls. 16/48 foram categorizados como sigilosos. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial para especificar o contrato objeto da ação, com indicação expressa do número. Ressalto que embora tenha constado no instrumento de procuração (fls. 12), a inicial, apenas indicou valores sem identificar corretamente o contrato. Importante consignar, ainda, que a parte autora possui outros contratos, o que reforça a necessidade de o objeto da ação ser descrito com a maior exatidão possível. 5. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente: - o objeto da ação (declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito - empréstimo sobre RMC); - INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com descrição do valor pretendido (R$5.000,00); - menção do nome da instituição financeira requerida (Banco Santander OLÉ - fls. 47); - número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (879428624-8 - "Empréstimo Sobre a RMC"); - dados como o valor da operação (limite do cartão R$1.515,00); - número e valor das parcelas (margem de reserva no valor de R$75,90, com descontos mensais no valor de R$65,10); - data da inclusão (22/12/2023) para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento, sob pena de extinção. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Quanto ao valor atribuído à causa, verifico a necessidade de adequação. Nos termos do art. 292, §2º e §3º, ambos do CPC, ao valor da causa indicado pelo autor a fls. 11 (R$6.180,60), deve ser somado uma anuidade referente às prestações vincendas (R$65,10x12=R$781,20), assim, atribuo à causa o valor de R$6.961,80, o qual melhor representa a causa. 7. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1002767-95.2025.8.26.0073

ID: 291645610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIO GREGUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA GONÇALVES SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Emilio Greguer - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas … Processo 1002767-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Emilio Greguer - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl.5 foi outorgada há considerável tempo. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ante o exposto, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Por sua vez, os artigos 319, III e IV, 322 e 324 do Código de Processo Civil estabelecem que a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, suas especificações e que ele deve ser certo e determinado, e artigo 14, § 1º, II e III, da Lei de Regência, por sua vez, que do pedido deve constar os fatos e os fundamentos, de forma sucinta, com seu objeto e valor, pressupostos processuais cumulativos que devem ser observados ao se deduzir uma pretensão em juízo. No caso em concreto, o autor deverá emendar a inicial (a) para melhor esclarecer no que consiste a divergência de perfil informada, que o impede de exercer exercer sua atividade profissional; (b) a pertinência do requerimento do requerimento de condenação da ré a lhe fornecer seguro; e (c) objetivamente, com base em documentos idôneos, quantificar os lucros cessantes sofridos e dos quais busca ressarcimento, juntando os respectivos documentos, haja vista que o pedido formulado o foi genericamente. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência. Int. - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP)

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Processo nº 1002767-50.2025.4.01.4301

ID: 262047753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-50.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MISAIANE TORRES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002767-50.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002767-50.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MISAIANE TORRES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Fabiano Ramos Venturini x Locatelli Dereviados De Petróleo Ltda

ID: 330436443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-62.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS VENTURINI

Polo Passivo:

LOCATELLI DEREVIADOS DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - 1. Fls. Retro: Inicialmente, quanto à im… Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - 1. Fls. Retro: Inicialmente, quanto à impugnação apresentada pelo autor acerca do rol de testemunhas de fl. 101, cumpre esclarecer que o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis rege-se por princípios de simplicidade, informalidade e economia processual, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse rito diferenciado, a apresentação prévia do rol de testemunhas não constitui requisito essencial para a validade da prova testemunhal, uma vez que o próprio sistema permite que as testemunhas sejam arroladas e ouvidas durante a audiência de instrução e julgamento, momento em que se concentram os atos probatórios. Assim, eventual intempestividade na apresentação do rol não implica preclusão do direito à produção da prova testemunhal, devendo a questão ser resolvida quando da realização da audiência, oportunidade em que será observado o limite máximo de três testemunhas por parte, nos termos do art. 34 da referida lei. Portanto, a impugnação não merece acolhimento. No mais, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, ocasião em que as partes deverão apresentar provas e indicar até 03 (três) testemunhas para cada parte, se quiserem, cuja intimação deverá ser realizada pela parte interessada, nos termos do art. 455 do CPC. 2. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 3. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 4. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao Forum de Barra Bonita, com endereço à Praça Dr. Emigdio Meira, s/nº, Centro, devidamente munido de documento de identificação pessoal. 5. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. 7. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. 8. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 9. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK (OAB 261002/SP), FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI (OAB 6757/MS)

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Processo nº 1002767-53.2025.4.01.4300

ID: 304914379

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002767-53.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO GONDIM DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO GONDIM DE OLIVEIRA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002767-53.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002767-53.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: HUMBERTO GONDIM DE OLIVEIRA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de HUMBERTO GONDIM DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HUMBERTO GONDIM DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002767-89.2021.4.01.4301

ID: 309638641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-89.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CLOVES DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002767-89.2021.4.01.4301 AUTOR: GABRIEL CLOVES DUARTE DA SILVA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002767-89.2021.4.01.4301 AUTOR: GABRIEL CLOVES DUARTE DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros x Associação De Taxistas Chame-Táxi

ID: 309804381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003269-35.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WAGNER SILVA LUZ WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE TAXISTAS CHAME-TáXI

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

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JOEL PEREZ NUNES

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadane… Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Cássio Botelho Lourenço - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Ailton Antônio da Costa - - Douglas dos Santos Mazzi - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Emanuel Franco Matias - - Gabriel Rocha Luz - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Enivaldo Luiz Batista - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Ricardo Bueno Orsate - - Ricardo Nunes Leite - - Rogério da Silva Barbosa - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Sergio Arlindo de Amorim - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Vagner Araújo Silva - - Valentim Inácio Rodrigues - - Wagner Silva Luz - - William de Souza - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - Associação de Taxistas Chame-Táxi - Fls. 353: ciência à parte autora/exequente. Prazo: 15 dias. - ADV: SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP)

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Processo nº 1002767-47.2025.4.01.4302

ID: 311796905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-47.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002767-47.2025.4.01.4302 AUTOR: CARLOS FERREIRA DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002767-47.2025.4.01.4302 AUTOR: CARLOS FERREIRA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( X) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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