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Joao Batista Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256730688

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002774-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002774-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOAO BATISTA GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a origem do débito negativado no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), referente ao contrato de n.º 881897225 e datado débito de 10/12/2022. Pois bem, sem delongas, apesar das alegações aduzidas em sede de contestação, não existe prova que demonstre a regularidade da negativação do nome do Reclamante pela da Reclamada. Isso porque, a parte Reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório capaz de demonstrar a existência regular de tal débito, colacionando apenas telas sistêmicas, consistentes, sabidamente, em provas unilaterais conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que por si, não são capazes de comprovar a regularidade da negativação questionada. Ademais, não há qualquer outro documento que comprove o recebimento e desbloqueio do cartão de crédito pela parte Reclamante, ou ainda qualquer outro elemento, como por exemplo, gravação telefônica que permita concluir que o Autor se beneficiou da utilização do referido cartão de crédito. Deste modo, tenho que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, 2ª Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018). Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), referente ao contrato de n.º 881897225 e datado débito de 10/12/2022. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002968-04.2024.8.26.0306

ID: 308947747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002968-04.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-04.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gabriel Paulo de Oliveira - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de rec… Processo 1002968-04.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gabriel Paulo de Oliveira - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 57). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 259051344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. 1. Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetiva, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. 2. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. 3. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. 4. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. 5. A inicial veio com documentos. 6. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). 7. Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). 8. A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. 9. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. 10. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. 11. Veio o feito concluso para análise da liminar. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Em primeiro lugar, traço um panorama dos processos mencionados. I. A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). II. Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. III. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. 13. Antes da análise do pedido liminar, afasto a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. 14. Com efeito, há pontos em comum em ambas as demandas, contudo, em uma análise mais aprofundada, percebe-se que a distinção de objeto faz que eventuais decisões em sentidos distintos não sejam conflitantes, nos termos da lei. 15. Isso porque a discussão sobre a legalidade da atuação da ANTAQ ao suspender a norma da APS não se confunde com a discussão acerca da legalidade da atuação da APS ao editar a norma. Reunir ambas as demandas no Distrito Federal implicaria que o juízo da 17ª Vara Federal daquele local visse sua competência estendida até o litoral paulista para decidir sobre a atuação da Autoridade Portuária de Santos, situação distinta da decisão sobre a atuação da ANTAQ. 16. Em última análise, é de se reconhecer que não há conflito entre (1) eventual decisão que reconheça a incompetência da ANTAQ para suspender a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 e (2) decisão que reconheça a ilegalidade da referida norma editada pela APS. É inegável que há interesse das partes na definição dessa competência do modo como entendem seja mais vantajoso a cada uma delas, contudo, deve prevalecer a análise estritamente técnica da situação e, pelas razões que expus, tenho que não é caso de se aplicar o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. 17. Em suma, é preciso separar o que são decisões conflitantes no entender da lei do que são decisões meramente inconvenientes no entender das partes. 18. Passo ao exame do pedido antecipatório. 19. A concessão tutela de urgência exige a presença de dois requisitos, conforme o art. 300 do CPC: (1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 20. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto parecem indicar uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. 21. Isso está bem delineado no malfadado Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. 22. Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação 1. Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. 2. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado 1. A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. 2. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. 23. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes parece indicar que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. 24. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. 25. Esses elementos, conforme mencionei, parecem garantir alguma verossimilhança às alegações da autora. 26. O perigo da demora, porém, não está presente. 27. Isso por duas razões. 28. Em primeiro lugar, observo que o argumento sobre o custo é controvertido ante a informação da ré de que há outras empresas em processo de credenciamento, a gerar competitividade e, por via de consequência, modulação dos preços para emissão do certificado. 29. Da mesma maneira, sabe-se que os navios não deixaram (ou deixarão) de atracar em razão disso, exatamente porque eventual custo inesperado será repassado na cadeia produtiva, como externalidade negativa. No entanto, isso não é incomum na esfera ambiental, razão pela qual esse argumento demanda maior aprofundamento, inclusive técnico e probatório, ao longo do feito. 30. Ainda, no que toca ao denominado “Custo Brasil”, embora inegável realidade, tenho que não seja suficiente a fundamentar o perigo da demora necessário à concessão de medida liminar. É que há outros interesses em disputa, conforme passo a descrever abaixo, como segunda razão para não concessão da medida neste momento processual. 31. Vimos de ver que, para além da legalidade estrita que envolve a edição da norma questionada, inafastável a análise das consequências ambientais da aplicação (ou da anulação) da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. A experiência brasileira, conhecida no evento do “siri-capeta”, por exemplo, revela a gravidade do problema que envolve a água de lastro dos navios e concretiza a previsão do art. 20 da LINDB para casos tais, especialmente. 32. Nesta esfera de discussão, sim, inelutável a aplicação do princípio da precaução, a afastar a concessão de medida com o exame pouco aprofundado dos pontos controvertidos que este momento processual impõe. 33. Sobre o tema, explica a doutrina[1]: A ausência de conhecimento científico adequado para assimilar complexidade dos fenômenos ecológicos e os efeitos negativos de determinadas técnicas e substâncias empregadas pelo ser humano podem levar, muitas vezes, a situações irreversíveis do ponto de vista ambiental, por exemplo, a extinção de espécies da fauna e da flora, além da degradação de ecossistemas inteiros. O princípio da precaução opera justamente como um filtro normativo para prevenir tais situações, considerando a ausência de domínio científico no tocante à determinada técnica ou substância. 34. É sopesando os interesses em conflito que entendo não haver perigo da demora que justifique a antecipação dos efeitos da tutela por ora, privilegiando a proteção ambiental neste momento processual. 35. Por tais razões, INDEFIRO o pedido liminar. 36. Ante a relevância da matéria e a existência de interesse difuso, intime-se o Ministério Público Federal para que, querendo, intervenha, à luz do art. 178, I, do CPC. 37. Intime-se o autor para réplica. 38. Digam as partes que provas pretendem produzir, justificando a pertinência. 39. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto [1] SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental - 5ª Edição 2025. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.375. ISBN 9788530995478. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995478/. Acesso em: 16 abr. 2025.

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Processo nº 0800108-39.2025.8.10.0010

ID: 299893777

Tribunal: TJMA Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800108-39.2025.8.10.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800108-39.2025.8.10.0010 Assunto proce… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800108-39.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE:DANILO SOUSA DE SA REQUERIDO :SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: DANILO SOUSA DE SA 1ª Travessa São Benedito, 200, (Sít S Benedito), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-518 Telefone(s): (98)9245-9842 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Rua Doutor Pedrinho, 79, Sala 01, Rio Morto, INDAIAL - SC - CEP: 89082-262 Telefone(s): (98)3221-0122 - (98)3232-1010 - (98)8413-6602 - (47)3281-9000 - (41)3218-1900 - (98)9906-9803 - (47)3301-9000 - (98)3653-1657 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Danilo Sousa de Sá move ação contra a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda (UNIASSELVI) devido a uma cobrança indevida de R$ 2.159,57 que apareceu no Serasa. Alega que há dois anos apenas simulou um curso de administração e nunca se matriculou ou assinou qualquer contrato. Uma atendente da Uniasselvi reconheceu o erro e ofereceu o cancelamento de sua matrícula. Assim, requer: 1) liminar de urgência para suspender a cobrança e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito; 2) o cancelamento da dívida; 3) o pagamento em dobro de quaisquer valores eventualmente pagos; 4) Indenização por danos morais. 2. Liminar. Liminar concedida em ID 139865959 para: “determinar que a parte demandada suspenda a cobrança, ora debatida nos autos, bem como se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito”. 3. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 28/5/2025, sem conciliação. 4. Contestação. Contestação juntada em ID 149894326, com preliminares e documentos. O requerido invocou falta de interesse de agir, condição de ação que se compõe de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o requerido defendeu a validade do contrato e insurgiu-se contra o pedido de danos morais, pois não foi imposta qualquer cobrança ao autor, tampouco lançada negativação. 5. Fundamentação. Verifico que o autor provou nos autos a existência de proposta de acordo em nome do requerido em plataforma da Serasa, assim como cadastro de contrato de prestação de serviços em seu nome. Em contato direto com a empresa, esta reconheceu o erro e comprometeu-se a cancelar o contrato, mas o registro na plataforma permaneceu (ID 139774309, ID 139774311 e ID 139774313). Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocada em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Ao não comprovar a pactuação de contrato válido, é de se responsabilizar o requerido e obrigá-lo ao cancelamento. Com relação aos danos morais pleiteados, constata-se que o nome do autor não se encontra negativado pelo requerido, mas sim fora alvo de proposta de negociação ofertada na plataforma Serasa Limpa Nome, que corresponde a ambiente virtual para negociação e quitação de dívidas com desconto disponibilizado pela Serasa Experian. A informação/proposta disponível não possui visualização externa, ou seja, não está visível a outros consultantes, o que afasta eventual desabono da imagem da autora dentro do mercado de consumo. Ainda, não impacta no Score ou na obtenção de crédito no mercado, o que se extrai de orientação contida no site da empresa gestora: Apenas as dívidas disponibilizadas pelas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas (não negativadas). Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas. Atenção: Não é possível negociar protestos, cheques sem fundo e falências. (…) No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, nem todas as propostas no Limpa Nome são de dívidas negativadas. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. (…) Qualquer dívida que você tenha com as empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. Atualmente, mais de 60% das dívidas dos brasileiros estão disponíveis para negociação com condições especiais na plataforma da Serasa. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas. (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/) Diferença entre dívida atrasada e dívida negativada A diferença entre uma dívida atrasada e uma dívida negativada tem a ver com os cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Pode-se dizer que são estágios diferentes do ciclo de endividamento. Quando uma dívida está atrasada, significa que ela não foi paga no prazo estabelecido em contrato, porém não foi inscrita nos cadastros de inadimplentes. À medida que o não pagamento persiste, a dívida pode gerar uma negativação. Nesse caso, o nome do devedor é registrado nos cadastros restritivos. Esse registro negativo traz consequências como a redução da pontuação de crédito, o que pode limitar significativamente as opções de crédito e a realização de transações financeiras. A dívida atrasada serve como um alerta inicial para a necessidade de ação, destacando a importância de regularização antes que a situação se agrave até a negativação. A dívida negativada, por sua vez, demanda uma resposta imediata, uma vez que os impactos financeiros adversos são mais significativos e podem perdurar por um período considerável. Implicações da dívida atrasada: Efeito inicial no relacionamento com a empresa credora Possíveis taxas e multas associadas Estratégias para regularização antes da negativação Implicações da dívida negativada: Inscrição do CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito Impacto negativo na pontuação de crédito Restrições de acesso a novos créditos e serviços financeiros (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/diferenca-divida-atrasada-e-negativada/) Consequentemente, não se observa circunstância que tenha submetido o demandante a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88. Do que se viu dos autos, a conduta perpetrada pelo requerido não repercutiu em desfavor da moral e intimidade do promovente, mesmo porque sequer há inscrição ativa em cadastros de restrição ao crédito ou outras consequências anímicas. De qualquer forma, o autor não provou negativa de crédito ou desabono a sua imagem no mercado de consumo. Por consequência, sua inserção na aludida plataforma se exauriu em mero dissabor cotidiano, incapaz de impactar a saúde de crédito da consumidora e, muito menos, sua honra, imagem e sentimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos morais não restaram configurados, pois não foi possível constatar qualquer ofensa à honra e a privacidade da parte, de modo a lhe acarretar angústia, dor ou sofrimento, porquanto a mera cobrança extrajudicial não enseja danos morais. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE – Apelação Cível: 0200910-79.2023.8.06.0071 Crato, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO - Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas por parte do autor - Pretensão ao reconhecimento de dano moral - Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação - Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). Conclusão semelhante é verificada nos Juizados Especiais desta comarca: Número: 0800202-77.2024.8.10.0153 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (...) De pronto, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada a demonstração da inexistência de ato ilícito. A par disso, a reclamada não comprovou que a autora solicitou a alteração de seu plano para 500Mb, o que aumentou significativamente o valor que pagava, mesmo possuindo a melhor prova, ou seja, apresentar o contrato ou gravação da solicitação. Evidencia-se, pois, falha na prestação do serviço, pelo que a reclamada há de ser responsabilizada de forma objetiva, impondo-se-lhe o dever de reparar os prejuízos a que deu causa - CDC 14 e CC 186 e 927. Dito isso, impõe-se, então, reconhecer a inexistência de débito vinculado à alteração do contrato, bem como a exclusão da anotação do CPF da autora no SERASA referente a citada alteração contratual e, ainda, o ressarcimento em dobro - CDC, 42, dos valores pagos a maior, totalizando a quantia de R$371,92, considerando-se os comprovantes de pagamento juntados aos autos, sem contestação específica destes pela requerida. Todavia, vê-se que o apontamento da dívida constou no portal da SERASA apenas como "propostas", cuja anotação de débitos não se confunde com as "negativações" e tampouco têm afetação no "score" da consumidora, não se prestando, sequer, como justificativa para eventual não obtenção de crédito no mercado. Nesse sentido, o portal eletrônico do SERASA explica que o serviço não se confunde com o cadastro restritivo de crédito e somente é acessível pelo próprio consumidor, caracterizando-se apenas como uma plataforma de negociações de dívidas negativadas ou não (contas atrasadas). Portanto, se a dívida, ainda que indevida, constou na referida plataforma apenas para viabilizar uma eventual negociação entre as partes, inexiste dano moral a ser reconhecido, se não comprovada qualquer repercussão anômala à vida do consumidor - CPC 373, I. Destarte, se não houve efetiva restrição de crédito ("negativação"), tampouco afetação comprovada no sistema de "score" da consumidora, ora reclamante, inexistem danos a serem indenizados, cabendo apenas a exclusão da dívida indevida. Ademais, no caso em tela, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido danos à sua imagem , portanto, não passível de indenização, sobretudo quando não se verifica, na espécie, qualquer desdobramento anômalo, vexatório ou ofensivo. Salientando-se, que não restou demonstrado as inúmeras ligações que alega em sua inicial. ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito vinculado ao contrato alterado sem a solicitação da reclamante. Condeno a requerida a cancelar o referido contrato, sem qualquer ônus para a demandante e, por consequência lógica do pedido, manter o Plano anterior da requerente nos termo contratados, atento a disponibilização de 300 megas de internet fixa em sua residência no valor de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sem prejuízo dos acréscimos legais. Condeno também a requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, excluir da plataforma SERASA LIMPA NOME os débitos atribuídos à reclamante, vinculados ao contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, a reclamada a pagar à reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$371,86 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários - Lei nº 9.099/95, 55. Já deferido o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, e art. 490, do Código de Processo Civil) apenas para confirmar os termos da liminar, além de condenar o requerido SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. ao cancelamento definitivo do contrato e da cobrança objeto dos autos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança lançada, a ser revertida em favor do autor. Deferido, em sede de liminar, o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801128-02.2024.8.10.0010

ID: 320314589

Tribunal: TJMA Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801128-02.2024.8.10.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MENDES CUNHA

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0801128-02.2024.8.10.0010 Assunto proce… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0801128-02.2024.8.10.0010 Assunto processo: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE:ADAILTON RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO :MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) REU: MARCELO MENDES CUNHA - MG73303B Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: ADAILTON RIBEIRO DOS SANTOS Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Lojas Riachuelo S.A., Rua Leão XIII 500, Terreo, Jardim São Bento, SãO PAULO - SP - CEP: 02526-900 Telefone(s): (11)2971-7205 - (00)3003-4342 - (00)0000-0000 - (11)3003-4342 - (21)3003-4342 - (11)3444-7899 - (11)3330-2299 - (11)2142-8415 LOJAS RIACHUELO SA Avenida São Luís Rei de França, 8, Shopping Rio Anil, Loja Riachuelo - LJ 03, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Telefone(s): (98)2106-3100 - (98)3003-4342 - (98)2106-3108 - (98)93222-4323 - (98)2106-3199 - (98)2106-3198 - (98)2107-0300 - (11)2281-2442 - (11)3777-9245 LIDER SERVICOS FINANCEIROS LTDA Avenida Maria Silva Garcia, 385, Andar 2, Lado A, Granja Marileusa (Lot. Convencional), UBERLâNDIA - MG - CEP: 38406-634 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Adailton Ribeiro dos Santos ajuizou ação contra Midway S/A, Lojas Riachuelo S/A e Líder Serviços Financeiros Ltda. alegando que, após atrasar o pagamento de sua fatura em 5 dias, teve seu CPF negativado sem aviso prévio. Afirma que foi impedido de usar o saldo disponível em seu cartão e maltratado ao buscar atendimento. Assim, requer a retirada da restrição de seu CPF, a emissão de declaração de quitação e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 31/3/2025, sem conciliação. 3. Contestações. Contestação de LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntada em ID 144430544, sem preliminares e com documentos. No mérito, invocaram regularidade na cobrança e exercício regular do direito, vez que houve atraso de 8 (oito) dias no pagamento da fatura, no entanto o nome do autor não foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Contestação de LÍDER SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. juntada em ID 144818960, com preliminar de ilegitimidade, que deve ser acolhida. Extrai-se dos autos que a empresa de cobrança atuou como mera prestadora de serviços adjacente à relação de consumo do autor com os fornecedores de serviços financeiros. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a LÍDER SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). 4. Fundamentação. Da análise dos autos, verifico que o débito foi pago e a cobrança devidamente cancelada. O autor recebeu proposta de quitação de conta atrasada através da plataforma Serasa Limpa Nome, o que não configura negativação, mas proposta de negociação ofertada na plataforma Serasa Limpa Nome, que corresponde a ambiente virtual para negociação e quitação de dívidas com desconto disponibilizado pela Serasa Experian. A informação/proposta disponível não possui visualização externa, ou seja, não está visível a outros consultantes, o que afasta eventual desabono da imagem do autor dentro do mercado de consumo. Ainda, não impacta no Score ou na obtenção de crédito no mercado, o que se extrai de orientação contida no site da empresa gestora: Apenas as dívidas disponibilizadas pelas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas (não negativadas). Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas. Atenção: Não é possível negociar protestos, cheques sem fundo e falências. (…) No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, nem todas as propostas no Limpa Nome são de dívidas negativadas. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. (…) Qualquer dívida que você tenha com as empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. Atualmente, mais de 60% das dívidas dos brasileiros estão disponíveis para negociação com condições especiais na plataforma da Serasa. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas. (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/) Diferença entre dívida atrasada e dívida negativada A diferença entre uma dívida atrasada e uma dívida negativada tem a ver com os cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Pode-se dizer que são estágios diferentes do ciclo de endividamento. Quando uma dívida está atrasada, significa que ela não foi paga no prazo estabelecido em contrato, porém não foi inscrita nos cadastros de inadimplentes. À medida que o não pagamento persiste, a dívida pode gerar uma negativação. Nesse caso, o nome do devedor é registrado nos cadastros restritivos. Esse registro negativo traz consequências como a redução da pontuação de crédito, o que pode limitar significativamente as opções de crédito e a realização de transações financeiras. A dívida atrasada serve como um alerta inicial para a necessidade de ação, destacando a importância de regularização antes que a situação se agrave até a negativação. A dívida negativada, por sua vez, demanda uma resposta imediata, uma vez que os impactos financeiros adversos são mais significativos e podem perdurar por um período considerável. Implicações da dívida atrasada: Efeito inicial no relacionamento com a empresa credora Possíveis taxas e multas associadas Estratégias para regularização antes da negativação Implicações da dívida negativada: Inscrição do CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito Impacto negativo na pontuação de crédito Restrições de acesso a novos créditos e serviços financeiros (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/diferenca-divida-atrasada-e-negativada/) Consequentemente, não se observa circunstância que tenha submetido o demandante a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88. Do que se viu dos autos, a conduta perpetrada pelos requeridos não repercutiu em desfavor da moral e intimidade do promovente, mesmo porque sequer há inscrição ativa em cadastros de restrição ao crédito ou outras consequências anímicas. A inserção na aludida plataforma se exauriu em mero dissabor cotidiano, incapaz de impactar a saúde de crédito do consumidor e, muito menos, sua honra, imagem e sentimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos morais não restaram configurados, pois não foi possível constatar qualquer ofensa à honra e a privacidade da parte, de modo a lhe acarretar angústia, dor ou sofrimento, porquanto a mera cobrança extrajudicial não enseja danos morais. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE – Apelação Cível: 0200910-79.2023.8.06.0071 Crato, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO - Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas por parte do autor - Pretensão ao reconhecimento de dano moral - Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação - Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). Conclusão semelhante é verificada nos Juizados Especiais desta comarca: Número: 0800202-77.2024.8.10.0153 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (...) De pronto, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada a demonstração da inexistência de ato ilícito. A par disso, a reclamada não comprovou que a autora solicitou a alteração de seu plano para 500Mb, o que aumentou significativamente o valor que pagava, mesmo possuindo a melhor prova, ou seja, apresentar o contrato ou gravação da solicitação. Evidencia-se, pois, falha na prestação do serviço, pelo que a reclamada há de ser responsabilizada de forma objetiva, impondo-se-lhe o dever de reparar os prejuízos a que deu causa - CDC 14 e CC 186 e 927. Dito isso, impõe-se, então, reconhecer a inexistência de débito vinculado à alteração do contrato, bem como a exclusão da anotação do CPF da autora no SERASA referente a citada alteração contratual e, ainda, o ressarcimento em dobro - CDC, 42, dos valores pagos a maior, totalizando a quantia de R$371,92, considerando-se os comprovantes de pagamento juntados aos autos, sem contestação específica destes pela requerida. Todavia, vê-se que o apontamento da dívida constou no portal da SERASA apenas como "propostas", cuja anotação de débitos não se confunde com as "negativações" e tampouco têm afetação no "score" da consumidora, não se prestando, sequer, como justificativa para eventual não obtenção de crédito no mercado. Nesse sentido, o portal eletrônico do SERASA explica que o serviço não se confunde com o cadastro restritivo de crédito e somente é acessível pelo próprio consumidor, caracterizando-se apenas como uma plataforma de negociações de dívidas negativadas ou não (contas atrasadas). Portanto, se a dívida, ainda que indevida, constou na referida plataforma apenas para viabilizar uma eventual negociação entre as partes, inexiste dano moral a ser reconhecido, se não comprovada qualquer repercussão anômala à vida do consumidor - CPC 373, I. Destarte, se não houve efetiva restrição de crédito ("negativação"), tampouco afetação comprovada no sistema de "score" da consumidora, ora reclamante, inexistem danos a serem indenizados, cabendo apenas a exclusão da dívida indevida. Ademais, no caso em tela, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido danos à sua imagem , portanto, não passível de indenização, sobretudo quando não se verifica, na espécie, qualquer desdobramento anômalo, vexatório ou ofensivo. Salientando-se, que não restou demonstrado as inúmeras ligações que alega em sua inicial. ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito vinculado ao contrato alterado sem a solicitação da reclamante. Condeno a requerida a cancelar o referido contrato, sem qualquer ônus para a demandante e, por consequência lógica do pedido, manter o Plano anterior da requerente nos termo contratados, atento a disponibilização de 300 megas de internet fixa em sua residência no valor de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sem prejuízo dos acréscimos legais. Condeno também a requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, excluir da plataforma SERASA LIMPA NOME os débitos atribuídos à reclamante, vinculados ao contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, a reclamada a pagar à reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$371,86 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários - Lei nº 9.099/95, 55. Já deferido o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC 5. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, e art. 490, do Código de Processo Civil). Deferido o benefício da gratuidade de Justiça ao autor. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Alexandre Lopes de Abreu Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 317339134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "A" Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetivam, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. A inicial veio com documentos. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. Decisão de id 361152376 indeferiu o pedido liminar, determinou a intimação do Ministério Público Federal, e instou as partes a especificarem provas. A Autoridade Portuária de Santos indicou não ter outras provas a produzir (id 363711664). Aa autoras requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 364156347). Réplica apresentada (id 364597615). Em relação às provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais competentes e a produção de perícia técnica no sistema disponibilizado pela empresa G7 Consultoria Ltda. O Ministério Público Federal requereu a abertura de nova vista dos autos para emitir seu pronunciamento (id 364736190). As autoras apresentaram pedido de reconsideração para que seja concedida a tutela antecipada (id 369233218). E informaram a desistência do Agravo de Instrumento nº 5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985689). Decisão de id 371208383 entendeu que os documentos constantes são suficientes para a solução do litígio e concedeu prazo suplementar para manifestação do Ministério Público Federal. Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, manifestando-se pela procedência do pedido (id 374430656). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. A aplicação do artigo 55, §3º, do CPC já foi afastada pela decisão de id 361152376, em ponto que agora ratifico. O presente feito objetiva a anulação da norma NAP.SUMAS.OPR.023, de 11 de abril de 2024, editada pela Autoridade Portuária de Santos, a qual impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido por empresas previamente cadastradas junto à ré. Cumpre repisar o breve panorama traçado naquela decisão: A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim, passo à análise do mérito. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto demonstram uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. Isso está bem delineado no Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. Em paralelo, a Lei Complementar nº97, de 1999, atribui à Marinha do Brasil as seguintes atribuições subsidiárias: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim. Já a Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), que fixou normas para segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentou parcialmente as atribuições da autoridade marítima, ao estabelecer em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. (...) Art. 4° São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: (...) b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes indica que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. Assim, para garantir a segurança da navegação e o controle da poluição ambiental por parte das embarcações, a regulamentação dos procedimentos e gerenciamento de água de lastro compete exclusivamente à Autoridade Marítima. Deste modo, a Marinha do Brasil, na qualidade de Autoridade Marítima e no exercício de sua competência e, publicou a NORMAM-401/DPC, por meio da qual regulamentou os procedimentos necessários à gestão da água de lastro. Este regramento deve ser seguido por todas as embarcações, nacionais e estrangeiras, que possuem tanques de água de lastro e que navegam em águas jurisdicionais brasileiras, tomando por base as disposições da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Desde a petição inicial, os autores pontuam, com razão, que a NORMAM-401/DPC já estabelece que a conformidade da embarcação depende da apresentação do Plano de Gerenciamento da Água de Lastro (BWMP), do Livro Registro de Água de Lastro (BWRB), bem como do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC), emitido em nome da Bandeira, de forma a certificar que o navio cumpre os requisitos previstos na Convenção Internacional. Assim, os armadores que atracam nos Portos brasileiros devem possuir Certificado Internacional de conformidade do gerenciamento da água de lastro. Por esta razão, a nova exigência de uma certificação adicional, com a mesma finalidade, agora emitida por empresas credenciadas à ré nos termos da NAP.SUMAS.OPR.023, importa numa dupla certificação desnecessária e no aumento excessivo dos custos de navegação em geral, configurando abuso regulatório fora das atribuições da Autoridade Portuária. Pelo exposto até aqui, considero que a ré Autoridade Portuária de Santos invadiu a competência da Autoridade Marítima ao publicar a NAP.SUMAS.OPR.023, que impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido apenas por empresas previamente cadastradas. No mesmo sentido adotado agora nesta presente sentença foi a manifestação da União Federal, na qualidade de amicus curiae, apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, cuja conclusão, por se tratar da mesma matéria, cabe transcrever: a) a Autoridade Marítima possui competência exclusiva para regular aspectos relativos "à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio", em especial no que concerne ao tema do Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios regido pela Convenção Internacional BWM, incorporada à ordem interna pelo Decreto nº 10.980/2022; b) normas editadas pelos portos organizados ou autoridades portuárias que invadam a competência regulatória exclusiva da Autoridade Marítima devem ser consideradas nulas de pleno direito, por vícios insanáveis de competência e legalidade, e, portanto, não dotadas de obrigatoriedade de cumprimento pelos agentes do setor que utilizam os portos brasileiros; e c) caso o porto organizado ou autoridade portuária considerasse necessário o estabelecimento de "medida adicional" às já previstas na Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, deveria encaminhar seu pleito à Autoridade Marítima, a qual, dentro da discricionariedade técnica inerente ao poder regulatório que lhe foi atribuído por lei, avaliaria a pertinência, ou não, da medida proposta; d) ao editar a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, a Autoridade Portuária de Santos descumpriu o próprio contrato de concessão, pois deixou de atender as disposições legais com as quais se comprometeu. Em complemento aos argumentos até agora adotados, cabe destacar que a empresa até então credenciada foi a G7 Consultoria, cujo objeto social registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não guarda estreita relação com a matéria das certificações ambientais. Além disso, a sistemática a ser adotada para o controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro deveria ser específica para cada embarcação. Mas, ao contrário, consta nos autos a informação de que a empresa credenciada adotou como procedimento para a emissão do referido certificado a simples conferência documental por meio de Inteligência Artificial. O que se tem é que não houve demonstração da qualidade técnica nem de preparo necessário para a emissão de certificações ambientais, nem da efetiva prestação de serviço de atestação de conformidade de água de lastro pela empresa credenciada. Reconhecido o vício, de rigor que a Autoridade Portuária efetue o ressarcimento dos valores pagos para emissão da certificação conforme a norma agora afastada. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela ré, nos termos da fundamentação. Condeno a ré, em consequência, a restituir os valores pagos em decorrência da norma objeto desta ação, corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Comunique-se ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985690), dando ciência do teor desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 317339148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "A" Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetivam, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. A inicial veio com documentos. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. Decisão de id 361152376 indeferiu o pedido liminar, determinou a intimação do Ministério Público Federal, e instou as partes a especificarem provas. A Autoridade Portuária de Santos indicou não ter outras provas a produzir (id 363711664). Aa autoras requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 364156347). Réplica apresentada (id 364597615). Em relação às provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais competentes e a produção de perícia técnica no sistema disponibilizado pela empresa G7 Consultoria Ltda. O Ministério Público Federal requereu a abertura de nova vista dos autos para emitir seu pronunciamento (id 364736190). As autoras apresentaram pedido de reconsideração para que seja concedida a tutela antecipada (id 369233218). E informaram a desistência do Agravo de Instrumento nº 5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985689). Decisão de id 371208383 entendeu que os documentos constantes são suficientes para a solução do litígio e concedeu prazo suplementar para manifestação do Ministério Público Federal. Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, manifestando-se pela procedência do pedido (id 374430656). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. A aplicação do artigo 55, §3º, do CPC já foi afastada pela decisão de id 361152376, em ponto que agora ratifico. O presente feito objetiva a anulação da norma NAP.SUMAS.OPR.023, de 11 de abril de 2024, editada pela Autoridade Portuária de Santos, a qual impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido por empresas previamente cadastradas junto à ré. Cumpre repisar o breve panorama traçado naquela decisão: A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim, passo à análise do mérito. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto demonstram uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. Isso está bem delineado no Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. Em paralelo, a Lei Complementar nº97, de 1999, atribui à Marinha do Brasil as seguintes atribuições subsidiárias: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim. Já a Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), que fixou normas para segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentou parcialmente as atribuições da autoridade marítima, ao estabelecer em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. (...) Art. 4° São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: (...) b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes indica que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. Assim, para garantir a segurança da navegação e o controle da poluição ambiental por parte das embarcações, a regulamentação dos procedimentos e gerenciamento de água de lastro compete exclusivamente à Autoridade Marítima. Deste modo, a Marinha do Brasil, na qualidade de Autoridade Marítima e no exercício de sua competência e, publicou a NORMAM-401/DPC, por meio da qual regulamentou os procedimentos necessários à gestão da água de lastro. Este regramento deve ser seguido por todas as embarcações, nacionais e estrangeiras, que possuem tanques de água de lastro e que navegam em águas jurisdicionais brasileiras, tomando por base as disposições da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Desde a petição inicial, os autores pontuam, com razão, que a NORMAM-401/DPC já estabelece que a conformidade da embarcação depende da apresentação do Plano de Gerenciamento da Água de Lastro (BWMP), do Livro Registro de Água de Lastro (BWRB), bem como do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC), emitido em nome da Bandeira, de forma a certificar que o navio cumpre os requisitos previstos na Convenção Internacional. Assim, os armadores que atracam nos Portos brasileiros devem possuir Certificado Internacional de conformidade do gerenciamento da água de lastro. Por esta razão, a nova exigência de uma certificação adicional, com a mesma finalidade, agora emitida por empresas credenciadas à ré nos termos da NAP.SUMAS.OPR.023, importa numa dupla certificação desnecessária e no aumento excessivo dos custos de navegação em geral, configurando abuso regulatório fora das atribuições da Autoridade Portuária. Pelo exposto até aqui, considero que a ré Autoridade Portuária de Santos invadiu a competência da Autoridade Marítima ao publicar a NAP.SUMAS.OPR.023, que impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido apenas por empresas previamente cadastradas. No mesmo sentido adotado agora nesta presente sentença foi a manifestação da União Federal, na qualidade de amicus curiae, apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, cuja conclusão, por se tratar da mesma matéria, cabe transcrever: a) a Autoridade Marítima possui competência exclusiva para regular aspectos relativos "à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio", em especial no que concerne ao tema do Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios regido pela Convenção Internacional BWM, incorporada à ordem interna pelo Decreto nº 10.980/2022; b) normas editadas pelos portos organizados ou autoridades portuárias que invadam a competência regulatória exclusiva da Autoridade Marítima devem ser consideradas nulas de pleno direito, por vícios insanáveis de competência e legalidade, e, portanto, não dotadas de obrigatoriedade de cumprimento pelos agentes do setor que utilizam os portos brasileiros; e c) caso o porto organizado ou autoridade portuária considerasse necessário o estabelecimento de "medida adicional" às já previstas na Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, deveria encaminhar seu pleito à Autoridade Marítima, a qual, dentro da discricionariedade técnica inerente ao poder regulatório que lhe foi atribuído por lei, avaliaria a pertinência, ou não, da medida proposta; d) ao editar a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, a Autoridade Portuária de Santos descumpriu o próprio contrato de concessão, pois deixou de atender as disposições legais com as quais se comprometeu. Em complemento aos argumentos até agora adotados, cabe destacar que a empresa até então credenciada foi a G7 Consultoria, cujo objeto social registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não guarda estreita relação com a matéria das certificações ambientais. Além disso, a sistemática a ser adotada para o controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro deveria ser específica para cada embarcação. Mas, ao contrário, consta nos autos a informação de que a empresa credenciada adotou como procedimento para a emissão do referido certificado a simples conferência documental por meio de Inteligência Artificial. O que se tem é que não houve demonstração da qualidade técnica nem de preparo necessário para a emissão de certificações ambientais, nem da efetiva prestação de serviço de atestação de conformidade de água de lastro pela empresa credenciada. Reconhecido o vício, de rigor que a Autoridade Portuária efetue o ressarcimento dos valores pagos para emissão da certificação conforme a norma agora afastada. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela ré, nos termos da fundamentação. Condeno a ré, em consequência, a restituir os valores pagos em decorrência da norma objeto desta ação, corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Comunique-se ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985690), dando ciência do teor desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Hildebrando Bentes Neto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282288401

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO BENTES NETO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002774-09.2025.8.11.0040. AUTOR: HILDEBRANDO BENTES NETO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002774-09.2025.8.11.0040. AUTOR: HILDEBRANDO BENTES NETO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por HILDEBRANDO BENTES NETO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos a origem do débito, de modo que os documentos apresentados (cópia documento pessoal da parte autora, proposta de adesão cartão CALCARD assinado fisicamente e faturas), demonstram claramente a existência de negócio jurídico entre a parte autora e a VIA S.A. (Cedente), sendo que esta última realizou a cessão dos créditos em favor da parte ré, conforme Contrato de Cessão anexado aos autos. Nesse sentido: CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1041251-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) (grifo nosso) Cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. A parte requerente argumenta a invalidade da cessão de crédito, sustentando que não houve notificação da mesma. Conforme entendimento jurisprudencial, para validade da cessão de crédito necessita demonstrar a origem do crédito junto a cedente, bem como, a apresentação do termo de cessão, o que resta comprovado nos autos, conforme já explanado acima. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E TERMO DE CESSÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 3. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que não há comprovação acerca da origem do débito e da cessão de crédito. 4. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 5. Não comprovada sua origem, deve o débito ser declarado como inexigível. 6. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 7. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 8. Afastada a condenação em danos morais. (N.U 1073422-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023) (grifo nosso) Referente a notificação da realização da cessão de crédito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, bem como não obsta o credor de exercer seus direitos para o recebimento do crédito, posição esta também adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida no valor R$ 605,93, com data em 25/07/2018 junto a cedente Banco do Bradesco, conforme documentos juntados em defesa (Biometria fácil, faturas, proposta de seguro superproteção permeável, documento pessoal, termo de cessão). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A requerida carreou nos ID’S 122542847, 122542844, 122541984 e 122542846 termo de cessão, contrato devidamente assinado pelo autor, biometria facial no momento da contratação e cópia dos documentos pessoais. No caso, o promovente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “no caso em tela, a negativação é indevida, pois não há clareza de sua existência, nem do valor e tampouco do vencimento da dívida” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados. A comunicação da cessão de direitos creditórios só é necessária para evitar que o devedor pague a quem não é mais credor, sendo desinfluente para efeito de inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Comprovado nos autos que o cedente transferiu os seus créditos para a empresa requerida, a inscrição do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, ante o inadimplemento, constitui exercício regular de direito, não havendo falar-se em indenização por danos morais. O promovente, por sua vez, não juntou aos autos comprovantes de quitação de seu débito com a empresa cedente, não demonstrando, assim, que a requerida praticou qualquer ato ilícito.”. 3. Assim, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1019904-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (grifo nosso) Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento do débito, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre a parte requerente e a Cedente, bem como da cessão de crédito operada, encargo que cabia à parte autora. Portanto, inegável a existência do crédito e devido a cobrança do débito, motivo pelo qual não há que se falar em pedido de declaração de inexistência do débito discutido. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Por outro lado, não se verifica ocorrência de litigância de má-fé quanto ao Procurador da parte autora, motivo pelo qual não assiste razão a sua condenação. Entretanto, tendo em vista o pedido da parte, encaminhe-se cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação do Procurador da parte autora em litigância de má-fé. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1020172-89.2025.8.11.0000

ID: 316675428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020172-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BACELAR DE ALBUQUERQUE HERMERSON JESUS VIEIRA TAUAN LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO BACELAR DE ALBUQUERQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAUAN LIMA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Habeas Corpus nº 1002774-54.2024.8.11.0004 Impetrante: Hermerson Jesus Vieira Impetrado: Juízo do Núcleo de Justiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Habeas Corpus nº 1002774-54.2024.8.11.0004 Impetrante: Hermerson Jesus Vieira Impetrado: Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais de Cuiabá Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP REALIZADA SEM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES DESCONSTITUÍDOS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Hermeson Jesus Viera, no curso do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 1052221-54.2023.8.11.0001, instaurado para apurar suposta prática de infrações previstas nos arts. 34 da LCP, 309 do CTB e 28 da Lei n.º 11.343/2006. A impetração alegou nulidade absoluta da citação do paciente, realizada via aplicativo WhatsApp por número não constante nos autos e sem confirmação de identidade, e a preterição da análise da resposta à acusação antes da designação da audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão é definir se a citação realizada por WhatsApp, sem comprovação inequívoca da identidade do destinatário, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por meio eletrônico, embora admissível em caráter excepcional, somente é válida quando atendidos requisitos mínimos de autenticidade, como a correspondência entre o número utilizado e os dados oficiais do processo, a confirmação da identidade do destinatário e a manifestação de ciência inequívoca, o que não se verificou no caso concreto. 4. O número telefônico utilizado para realizar a citação e a intimação do paciente não correspondia aos registrados no boletim de ocorrência e no mandado expedido, o que, somado à ausência de resposta expressa ou envio de documento que comprovasse a identidade, torna o ato inválido. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a exigência de três elementos indutivos para a validade da citação por WhatsApp: número de telefone correspondente, confirmação escrita e foto individual do citando, requisitos não preenchidos no caso em análise. 6. Verificada a nulidade da citação, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a audiência de instrução e julgamento, devem ser desconstituídos, por ausência de formação válida da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A citação por WhatsApp somente é válida quando comprovada de forma inequívoca a identidade do destinatário por meio de elementos objetivos como número de telefone registrado nos autos, confirmação expressa da identidade e foto individual. 2.. A nulidade da citação invalida todos os atos processuais subsequentes, por ausência de relação processual válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII; CPP, arts. 563, 397, 647, 648, incisos I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.08.2021, DJe 30.08.2021; STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, RHC 159.560/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, HC 679.962/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desemb. Conv. TJDFT), Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021. RELATÓRIO E DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Hermeson Jesus Viera, contra ato tido por ilegal, atribuído à autoridade coatora que preside os autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 1052221-54.2023.8.11.0001. Refere-se o presente habeas corpus à tramitação de procedimento instaurado para apuração da suposta prática das infrações penais descritas nos arts. 34 da Lei das Contravenções Penais, 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 28 da Lei n.º 11.343/2006, com vistas à apuração da materialidade e da autoria delitiva atribuídas ao paciente. O impetrante aponta, como vício primeiro e insanável, a irregularidade na citação do paciente, a qual se operou por meio do aplicativo WhatsApp, com o fito de dar-lhe ciência da proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público e da audiência de instrução e julgamento. Todavia, a prática adotada distanciou-se do modelo legalmente previsto e das balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à excepcional admissibilidade da citação por meios eletrônicos. Com efeito, não houve identificação inequívoca do destinatário, tampouco demonstração de ciência clara e voluntária do conteúdo do ato citatório, o que compromete a higidez do processo e ofende frontalmente o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. Malgrado o vício apontado, o procedimento teve regular seguimento, sobreveio denúncia por parte do Parquet e foi nomeada a Defensoria Pública para a defesa técnica do paciente. Em resposta à acusação, foi suscitada, de maneira expressa, a atipicidade da conduta, tese que, se acolhida, ensejaria absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP. Contudo, sem apreciar a resposta à acusação e as teses nela deduzidas, sobretudo a de atipicidade — questão de ordem pública e que deveria ser objeto de exame preliminar obrigatório pelo juízo processante —, a autoridade coatora procedeu à designação de audiência de instrução e julgamento, frustrando a garantia do contraditório substancial e da legalidade estrita que rege a persecução penal. Tal proceder revela ofensa não apenas ao art. 397 do CPP, mas também à lógica principiológica do devido processo legal substantivo, já reiteradamente proclamada por pelo STJ e STF. Em face de tais vícios — a saber, a nulidade da citação por meio não validado legalmente, ausente a confirmação da identidade do paciente, e a preterição da análise da resposta à acusação —, sustenta-se a presente impetração como medida adequada e necessária à salvaguarda da liberdade de locomoção do paciente, comprometida de modo indireto, porém concreto, pela condução de processo eivado de nulidades formais e materiais. A via do habeas corpus mostra-se, pois, plenamente cabível, à luz do art. 5º, inciso LXVIII, da CF c/c arts. 647 e 648, incisos I e VI, do CPP, como instrumento de tutela contra constrangimento ilegal, consubstanciado na tramitação de procedimento penal instaurado em desrespeito aos direitos fundamentais da defesa e aos postulados do devido processo legal. Com vistas a aferir a eventual incidência do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os vícios formais dos atos processuais podem ser convalidados quando se verificar o atingimento de sua finalidade precípua, este Juízo procedeu a detida e acurada análise dos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Com efeito, do exame minucioso dos elementos constantes do procedimento, verifica-se que, no boletim de ocorrência lavrado em 26/03/2023, foram registrados, entre os dados pessoais do paciente, os seguintes meios de contato: os números telefônicos (66) 9-9999-9999 e (66) 9-9973-3352, além do endereço residencial situado à Rua 15, n.º 4414, bairro Cidade Alta, município de Matupá/MT. Constata-se, ademais, que o mandado de intimação referente à proposta de transação penal foi regularmente expedido com base nas informações constantes do boletim de ocorrência, ou seja, dirigido ao endereço e ao número telefônico então indicados. Entretanto, ao compulsar a certidão de devolução do referido mandado — bem como os prints extraídos da comunicação via aplicativo WhatsApp anexados pelo oficial de justiça — constata-se que a suposta citação e intimação do paciente não se deu por intermédio dos números oficialmente constantes do boletim e do mandado, mas sim pelo telefone (66) 9-9929-6795, que não guarda correspondência com os registros constantes nos autos. Não obstante, observa-se que a intimação relativa à audiência de instrução e julgamento também se deu por meio do mesmo número divergente, qual seja, (66) 9-9929-6795, reforçando a irregularidade procedimental já delineada. Mais grave, contudo, é o fato de que, em nenhuma das comunicações realizadas — seja a atinente à proposta de transação penal, seja aquela relativa à audiência de instrução — há, nos registros e prints anexados, qualquer manifestação clara do destinatário quanto à sua identidade. Não consta resposta afirmativa quanto ao reconhecimento do conteúdo ou mesmo de sua própria identificação, tampouco foi encaminhado qualquer documento pessoal que permitisse ao oficial confirmar, de forma segura e objetiva, que se tratava do próprio paciente. Em verdade, os diálogos anexados se limitam a áudios e breves trocas de mensagens, desprovidas de confirmação expressa ou tácita da identidade do paciente. Não há aceitação formal, tampouco negação — e, por consequência, não se pode afirmar que houve ciência inequívoca do ato judicial por parte do paciente. Dessa forma, revela-se insuscetível de convalidação o vício constatado, uma vez que não restou alcançada a finalidade do ato citatório ou intimatório, diante da ausência de identificação positiva e inequívoca do acusado, nos termos das exigências fixadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, a citação por meio eletrônico somente se reveste de validade quando há comprovação segura da identidade do destinatário, com registros documentais ou eletrônicos inequívocos, o que, na espécie, manifestamente não se verifica. Cito os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE . REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do eg. Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação via aplicativo de mensagens. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n . 0003251-94.2016.2.00 .0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça d o Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens . (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. ( ...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" ( HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art . 563 do Código de Processo Penal. VI - Nas situações concretas, em tese, o próprio paciente deveria aceitar que a citação se desse por meio de sistema telemático - isso é o que supriria o aspecto da necessidade de prévia e espontânea adesão ao uso do aplicativo. No caso dos autos, tal anuência prévia não existiu. VII - De outra forma, os parâmetros assentados por esta Quinta Turma, "das três formas de verificação", não foram obedecidos in casu, pois, deles, apenas o envio de documento por foto se fez presente . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida PARCIALMENTE, de ofício, para anular a citação via Whatsapp, pela carência de comprovação da autenticidade do citando; com a ressalva de que a referida tecnologia ainda poderá ser novamente utilizada, respeitados os parâmetros fixados neste julgado, em consonância com o HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021. (STJ - HC: 679962 PR 2021/0218414-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) Nessas condições, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, por ausência de citação e intimação válidas, circunstância que inviabiliza o prosseguimento regular do feito, por afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A constatação da nulidade da citação implica, como consequência lógica e jurídica, a desconstituição de todos os atos processuais subsequentes, notadamente da audiência de instrução e julgamento designada, a qual resta viciada em sua origem. Consigno, ademais, a plena possibilidade jurídica de julgamento monocrático da presente impetração pelo Relator, tendo em vista que a matéria veiculada no presente habeas corpus é estritamente processual e encontra respaldo seguro e uniforme na jurisprudência consolidada da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à nulidade de citação realizada sem a observância das formalidades legais e à consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. Ante o exposto, em consonância com o disposto nos do art. 5º, inciso LXVIII, da CF c/c arts. 647 e 648, incisos I e VI, do CPP, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS para declarar a nulidade da citação e da intimação realizadas nos autos do TCO n.º 1052221-54.2023.8.11.0001, bem como para desconstituir todos os atos subsequentes, por estarem eivados de vício insanável e destituídos de eficácia jurídica. Sem condenação nos ônus da sucumbência. De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1001451-19.2021.8.11.0004

ID: 277856182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSERI DAVI NASSER

Intimação

Advogados:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NASSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NASSERI DAVI NASSER a prática de crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do CP. A denúncia foi recebida em 23/2/2021 (p. 82-83). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Instrução realizada. O Ministério Público, em memoriais, requer a procedência da denúncia, para condenação do réu (p. 166-176). A defesa, por seu turno, alegando a intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, requer o chamamento do feito à ordem para desentranhamento da peça do Parquet. No mérito, alega que o réu agiu em legítima defesa, requerendo a absolvição (p. 178-184). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 1 – Da nulidade suscitada pela defesa. Aduz a defesa, in verbis: Nobre julgador, no dia 18 de novembro de 2024 às 16h:30min ocorreu a audiência de instrução e julgamento do Réu. Após todos serem ouvidos em audiência, Vossa Excelência determinou que os memoriais fossem apresentados por escrito no prazo sucessivo de 05 dias, como podemos observar no despacho de ID: 175874610. A citação eletrônica do Ministério Público ocorreu no dia 18/11/2024, tendo como prazo fatal do dia 25/11/2024. A defesa em respeito a ordem processual de se manifestar sempre após a acusação, aguardou até o dia 18/12/2024, data esta que a defesa protocolizou os memoriais por escrito. E no dia 30/01/2025 o Ministério Público apresentou os memoriais APÓS A DEFESA JÁ TER APRESENTADO OS MEMORIAIS. O Ministério Público Apresentou memoriais fora do prazo legal, devendo assim este ser desentranhado dos autos. Pois além de estarem fora do prazo legal, foi apresentado após a defesa. Contrariando totalmente a ordem processual, ferindo de morde o princípio da ampla defesa e do contraditório. É uma garantia legal que a defesa sempre será a última a se manifestar no processo criminal, para que a defesa seja feita sobre todos os termos das acusações e argumentações trazidos pelo Ministério Público, qualquer coisa diferente disso, estará eivada de nulidade absoluta. A defesa já se manifestou no dia 18/12/2024, logo o ministério público não poderia mais se manifestar em sede de memoriais. O acolhimento de qualquer dos termos do Ministério Público em uma sentença futura, acarretará nulidade absoluta da sentença. Ante o exposto, requer seja desentranhada os Memoriais apresentados pelo ministério Público de ID: 18235600. Mesmo a defesa sabendo da ilegalidade dos memoriais apresentados são ilegais, por amor ao debate, a defesa irá rechaçar os argumentos dos memoriais extemporâneos. A observância, ou não, do prazo previsto no art. 403, §3º, do CPP pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, por se tratar de prazo impróprio, cujo descumprimento não implica maiores consequências, maiormente quando não demonstrado o prejuízo. Precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MEMORIAIS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, INDEVIDO O PAGAMENTO DA CLAUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. Memoriais intempestivos. Não há que se falar em desentranhamento dos memoriais juntados a destempo, pois não verificada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O prazo para apresentação de memoriais é impróprio e seu descumprimento não implica nulidade processual, eis que se destinam, precipuamente, ao exame do julgador. Mérito. Condição contratual suspensiva implementada. Realização do negócio que estava condicionada à aprovação do financiamento habitacional junto à instituição bancária no valor integral do contrato. Liberação parcial. Não há que se falar em desistência voluntária do negócio pelos réus, mas sim na não implementação da causa suspensiva prevista no contrato, situação que exclui a incidência da cláusula penal. DESACOLHERAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074993007, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em... 19/10/2017). (TJ-RS - AC: 70074993007 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 19/10/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2017) EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. ART. 403, § 3º, DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESPELHAMENTO DE MENSAGENS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP WEB. NULIDADE VERIFICADA. PROVA ILÍCITA EMERGENTE DO MONITORAMENTO TELEMÁTICO OBTIDO DE FORMA IRREGULAR. PRECEDENTES DO STJ. - Há de ser rejeitada a preliminar atinente à intempestividade das alegações finais apresentadas pelo MP, constituindo mera irregularidade o oferecimento tardio dos memoriais, estando a prever o art. 403, § 3º, prazo impróprio para exposição das derradeiras alegações - Franqueando-se às partes, em instrução criminal, oportunidade para se manifestarem acerca do conteúdo dos laudos toxicológicos instrutórios do feito, não se há falar em infringência ao principio da paridade de armas - Há de se decretar a nulidade do ato sentencial, afigurando-se ilícito o espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web, impondo-se o desentranhamento dos autos da prova emergente do monitoramento telemático obtido por meio irregular. (TJ-MG - APR: 10521180094174001 Ponte Nova, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA PROCESSUAL. MEMORIAIS DA DEFESA QUE ANTECEDERAM AOS DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AFRONTA A PRINCÍPIOS QUE INFLUENCIARIAM EM DECISÃO FUTURA. 1. Impossibilidade do reconhecimento de nulidade por se tratar a apresentação de memoriais de prazo impróprio, aliada à ausência de comprovação de efetivo prejuízo., a teor do art. 563 do CPP, não sendo necessário o almejado desentranhamento. 2. Inocorrência de afronta aos princípios apontados pela Defesa, haja vista que garantida a ampla defesa, oportunizada com a apresentação de novas alegações finais, após o julgamento do presente "writ", suspenso, portanto, o prazo anteriormente estabelecido, assim como adiada a prolação de sentença, prejudicada, nestes pontos a pretensão. 3. Intempestividade na apresentação das alegações finais que não resulta, como alegado, na incompatibilidade ao princípio constitucional da plenitude de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, que preceitua que o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar seu convencimento, com a devida fundamentação nos elementos de prova coligidos aos autos, não se verificando, portanto, afronta ao princípio invocado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 0008142-90.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/04/2023) Além do mais, vê-se que a defesa é quem se antecipou ao Ministério Público, deixando observar a ordem sucessiva para a apresentação de memoriais, observância que, inevitavelmente, redundaria num maior prazo para a apresentação se sua peça defensiva. Portanto, evidente que a argumentação empreendida não deve prosperar. Afasto a nulidade fomentada. 2 – Do mérito. Ocupa-se, como dito, de ação penal em que é imputada a NASSERI DAVI NASSER a prática de crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do CP. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13/3/2019, por volta das 10h40min, no interior do estabelecimento denominado Oficina Arte Car, localizado na Rua Francisco Albuquerque, n. 31, Bairro Jardim Pitaluga, nesta cidade, o denunciado, mediante emprego de força física, intencionalmente, com o propósito de ferir, ofendeu a integridade física da vítima WENDERSON CARDOZO, provocando-lhe as lesões de natureza gravíssima descritas no laudo de exame de corpo de delito, mapa topográfico e laudos complementares. LUCIENE FERREIRA DOS ANJOS, ex-companheira da vítima, informante, disse que foi informada por telefone de que ele havia sofrido um acidente e estava internado. WENDERSON teria se envolvido em uma briga com um colega de trabalho, o que resultou em um soco que, segundo ela foi informada, causou um AVC. Após o episódio, WENDERSON sofreu diversas sequelas: paralisia no lado direito do corpo, dificuldades severas de fala e confusão mental. Luciene o acompanhou durante o tratamento, inclusive em Goiânia, mas relata que, mesmo com certa melhora, ele não recuperou totalmente a fala nem a firmeza física. Ela afirma que ele não voltou a trabalhar e acredita que atualmente vive com a mãe e recebe algum tipo de benefício. Ela explicou que ele vive com a mãe e os filhos, e que os custos do tratamento foram pagos pela família, com pouca ajuda externa — apenas um valor simbólico enviado pelo acusado, que demonstrou arrependimento. Reforçou que não presenciou o fato, e que os relatos que repassou foram confusos e parciais, tanto por ela não estar presente quanto pelas limitações de fala e memória de WENDERSON após o AVC. No final, a defesa destacou a falta de clareza nas declarações sobre quem iniciou a agressão, e Luciene reafirmou que WENDERSON era uma pessoa alegre e trabalhadora antes do ocorrido. MÁRCIO ROBERTO KROTH, testemunha, disse que presenciou uma discussão entre WENDERSON (a vítima) e NASSER (o réu), iniciada por desentendimentos sobre o trabalho. A discussão escalou após WENDERSON ofender a mãe de NASSER, o que levou ambos a trocarem socos. MÁRCIO interveio, separou os dois, mas posteriormente WENDERSON pegou uma barra de ferro e voltou a atacar NASSER, que se defendeu e revidou com mais socos. Após essa segunda briga, WENDERSON passou mal e foi levado por MÁRCIO à UPA, onde mais tarde foi diagnosticado com um inchaço na cabeça e, posteriormente, com uma veia rompida, possivelmente devido ao impacto. Afirmou que ambos eram pessoas tranquilas e não tinham histórico de agressividade, e mencionou que WENDERSON ficou com sequelas motoras após o incidente. Relata que os custos do tratamento foram cobertos em parte por familiares e amigos, com uma pequena ajuda financeira do próprio NASSER, que também teria demonstrado arrependimento. VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO, testemunha, relatou um conflito entre os colegas de trabalho NASSER e WENDERSON, iniciado por brincadeiras que evoluíram para agressões físicas. Segundo ele, após uma discussão, WENDERSON atacou NASSER com socos e posteriormente com uma barra de ferro, atingindo-o no braço e na cabeça. Ambos os envolvidos foram dispensados da oficina após o incidente, mas receberam suporte médico e jurídico. Alegou que as agressões verbais partiram inicialmente de WENDERSON contra NASSER. Ele relatou que, após uma primeira briga com trocas de socos, ambos foram separados e afastados, acreditando que o conflito havia terminado. No entanto, WENDERSON retornou com uma barra de ferro e atacou NASSER, que conseguiu se defender parcialmente, sofrendo uma lesão no braço. ALISON RODRIGUES DOS SANTOS, testemunha, disse que estava presente no local dos fatos e presenciou uma discussão inicial entre NASSER e WENDERSON por motivos de trabalho. Segundo ele, a discussão começou de forma leve e sem gravidade, evoluindo quando WENDERSON iniciou agressões físicas contra NASSER. Afirmou que WENDERSON, após a troca de socos, pegou uma barra de ferro para atacar NASSER, que apenas se defendeu. NASSER sofreu hematomas, enquanto WENDERSON precisou ser levado ao hospital por conta das lesões. Também relatou que WENDERSON parecia alterado e fora de si após o conflito. ANTONIO BENEDITO BORGES NETO, testemunha, disse que no dia do incidente havia um clima normal na oficina até que uma discussão entre NASSER e WENDERSON escalou para uma briga física. Após a primeira troca de socos, ambos foram separados, mas WENDERSON voltou a atacar, dessa vez com uma barra de ferro, atingindo NASSER, que se defendeu e revidou com alguns socos, fazendo WENDERSON cair. Afirma que, após a queda, WENDERSON ficou mal, foi socorrido e levado à UPA. Reconhece que havia brincadeiras pesadas na oficina e que, apesar de discussões anteriores com NASSER, nunca tinham chegado às vias de fato. Apesar de reconhecer ter assinado o termo de depoimento anterior, insiste que sua versão atual reflete a verdade. NASSERI DAVI NASSER, réu, alegou que o incidente ocorreu durante uma brincadeira na oficina Arte Car, onde ele e WENDERSON estavam discutindo sobre um serviço realizado. A briga começou após WENDERSON xingar a sua mãe, o que o fez se exaltar. Alegou que a discussão foi separada brevemente, mas quando ele foi lavar as mãos, WENDERSON o atacou com uma barra de ferro. Se defendeu, trocando socos e, após a intervenção de outras pessoas, WENDERSON caiu no chão. Afirmou que não continuou a agressão e expressou arrependimento pelo ocorrido, mencionando que poderia ter evitado a briga. Pois bem. Antes de tudo, parafraseando Renato Brasileiro de Lima, esclareço que no âmbito processual penal, hodiernamente, admite-se que é impossível que se atinja uma verdade absoluta. A prova produzida em juízo, por mais robusta e contundente que seja, é incapaz de dar ao magistrado um juízo de certeza absoluta. O que vai haver é uma aproximação, maior ou menor, da certeza dos fatos. “Há de se buscar, por conseguinte, a maior exatidão possível na reconstituição do fato controverso, mas jamais com a pretensão de que possa atingir uma verdade real, mas sim uma aproximação da realidade, que tenda a refletir ao máximo a verdade. Enfim, a verdade absoluta, coincidente com os fatos ocorridos, é um ideal, porém inatingível.” [Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020] Sendo assim, evidentemente, o Juízo observará cada caso concreto com acuidade e prudência, valendo-se de todo o conjunto probatório, forte no princípio processual penal da busca da verdade, almejando uma aproximação da realidade, que tenda a refletir ao máximo a verdade; sem prejuízo do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, do qual deriva a regra do in dubio pro reo. Afinal, a condenação só pode ocorrer mediante um juízo de certeza, sob pena de que um inocente seja condenado injustamente. Dito isso, nos termos do art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atua ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mencionado instituto tem aplicação na proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, como, no caso, a vida ou a integridade corporal. Como leciona Rogério Greco, “para que se possa falar em legítima defesa, que não pode jamais ser confundida com vingança privada, é preciso que o agente se veja diante de uma situação de total impossibilidade de recorrer ao Estado, responsável constitucionalmente por nossa segurança pública, e, só assim, uma vez presentes os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, agir em sua defesa ou na defesa de terceiros.” Doutrinariamente, entende-se por agressão a ameaça humana de lesão de um interesse juridicamente protegido (bens jurídicos). Para ser reputada como injusta, tal agressão, não pode, de qualquer modo, ser amparada pelo nosso ordenamento jurídico. Por meios necessários entendem-se todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a acontecer. Os princípios reitores, destinados à aferição da necessidade dos meios empregados pelo agente, são o da proporcionalidade e o da razoabilidade. A reação deve ser proporcional ao ataque, bem como deve ser razoável. Caso contrário, devemos descartar a necessidade do meio utilizado e, como consequência lógica, afastar a causa de exclusão da ilicitude. É preciso, ainda, que, ao agir, o agente o faça com moderação, sob pena de incorrer no chamado excesso. No entanto, na lição de Mirabete, “a legítima defesa é uma reação humana e não se pode medi-la com um transferidor, milimetricamente, quanto à proporcionalidade de defesa ao ataque sofrido pelo sujeito.” “Não é o número de golpes ou disparos, por exemplo, que caracteriza a imoderação, levando o agente a atuar em excesso. Pode acontecer que, para fazer cessar a agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, o agente tenha de efetuar, v.g. mais de cinco disparos, sem que isso possa conceituar-se como uso imoderado de um meio necessário. [...] Para que possamos verificar se o uso do meio necessário foi moderado ou não, é preciso que tenhamos um marco, qual seja, o momento que o agente consegue fazer cessar a agressão que contra ele era praticada. Tudo o que fizer após esse marco será considerado excesso.” [Curso de direito penal: volume 1: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal / Rogério Greco. – 24. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022.] No caso em apreço, consoante o descrito pelas testemunhas MÁRCIO ROBERTO KROTH, VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO, ALISON RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO BENEDITO BORGES NETO em Juízo, que presenciaram o fato, após suposta discussão que teria resultado em vias de fato, vítima e réu foram separados, voltando a digladiar depois de a vítima avançar contra o réu em posse de uma barra de ferro, o qual teria se defendido e revidado apenas com socos. A testemunha MÁRCIO ROBERTO KROTH descreve ter separado os dois, e que, após a separação, a vítima pegou uma barra de ferro e voltou a atacar o réu, que se defendeu e revidou com socos. VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO relata que após uma primeira briga com trocas de socos, ambos foram separados e afastados, acreditando que o conflito havia terminado. No entanto, a vítima retornou com uma barra de ferro e atacou o réu, que conseguiu se defender parcialmente, sofrendo uma lesão no braço. O mesmo é dito por ALISON RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO BENEDITO BORGES NETO, que descrevem que a discussão começou de forma leve e sem gravidade, evoluindo quando a vítima iniciou agressões físicas contra o réu. Após a troca de socos a vítima pegou uma barra de ferro para atacar o réu, que apenas se defendeu. A vítima teria atingido o acusado, que revidou com alguns socos, a derrubando no chão. O réu, por sua vez, alega ter sido atacado pela vítima com uma barra de ferro e que se defendeu com socos. Após a intervenção de outras pessoas, a vítima teria caído, momento em que cessou a agressão. Nesse ponto, há de ser registrada a semelhança entre os depoimentos e declarações prestados em ambas as fases, o que ratificaria a dinâmica do fato, dando a entender que o réu revidou com socos injusta agressão da vítima, que portava uma barra de ferro. Como dito, não se desconhece que se mesmo depois de ter feito cessar a agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, se o agente não interrompe seus atos e continua com a repulsa, a partir desse momento já estará incorrendo em excesso. Afinal, geralmente, o excesso tem início depois de um marco fundamental, qual seja, o momento em que o agente, com a sua repulsa, fez cessar a agressão que contra ele era praticada. Na hipótese, contudo, não se pode aferir eventual excesso na conduta do réu, uma vez que as testemunhas, que presenciaram o fato, nas duas fases, dão a entender que as agressões cessaram após a intervenção. Diante da inexistência de provas conclusivas quanto ao ponto, basear o decreto condenatório em suposições e conjecturas afrontaria o princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS – ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A IMPUTAR A AUTORIA DO DELITO ESTREME DE DÚVIDAS – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova existente nos autos não evidencia de forma segura a autoria do delito de tráfico de drogas imputado à apelada, não há falar em decreto condenatório, à míngua de provas cabais nesse sentido, não bastando para tanto meras suposições e conjecturas, sendo a mantença da absolvição medida impositiva, em observância ao aforismo in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0013745-16.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA NÃO COMPROVADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes para evidenciar certeza da autoria do delito, a qual orbita em torno de suposições, deve ser mantida a sentença de absolvição, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0003085-82.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Assim, não havendo nos autos elemento de prova que, estreme de dúvidas, comprove o animus laedendi do acusado, tampouco eventual excesso, ante a versão de que o réu apenas se defendeu com socos e que as agressões cessaram após a intervenção de terceiros, persistente incerteza quanto à existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, o que, nos termos do art. 386, VI, do CPP, implica absolvição do réu, pois, como leciona Renato Brasileiro de Lima, “havendo certeza (ou mesmo fundada dúvida) sobre a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, incumbe ao juiz absolver o acusado.” Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA DE LEOVANIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE HAVER ATUADO PREMIDO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – PROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES A ASSINALAR QUE PRATICOU O INJUSTO PORQUE AMEAÇADO PELOS OUTROS CORRÉUS – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESISTIR À COAÇÃO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – DEMAIS APELANTES – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS – AUTORES MEDIATOS QUE COAGIRAM OUTREM À PRÁTICA DELITIVA – DE OFÍCIO – IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E TORTURA – RECURSO DE LEOVANIO PROVIDO E RECURSOS DE GESLEY KENNED RODRIGUES E GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA DESPROVIDOS – PENAS DE GUILHERME E GESLEY READEQUADAS DE OFÍCIO. Para que se decrete a absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal faz-se suficiente a existência de fundada dúvida sobre a existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, como vem de ser a coação irresistível [art. 22, CP]. Descabe excogitar de absolvição do crime de roubo quando restar devidamente comprovado que os agentes, mediante coação irresistível de terceiro, subtraíram coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ao praticar, mediante uma só ameaça, os crimes de roubo com autoria mediata e de tortura do ameaçado que praticou o injusto, o agente responde por ambos os delitos em concurso formal próprio. (TJMT - N.U 0000256-68.2016.8.11.0011, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 14/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, § 9º DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA VOLUNTARIEDADE DA LESÃO – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADES DAS PROVAS AMEALHADAS – COERÊNCIA NA NARRATIVA DO APELANTE COMO OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA – ANIMUS LAEDENDI – PROVA – FATO QUE SE APROXIMA DA CULPA STRICTO SENSU – RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA – NULLUM CRIMEN SINE CULPA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – OBSERVÂNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP – CASO DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A reforma da sentença condenatória torna-se imperiosa quando, do conjunto probatório existente nos autos, remanescerem dúvidas acerca do cometimento, pelo acusado, do crime que lhe foi imputado, devendo ser aplicado em seu favor o disposto no art. 386, VI, da Lei Adjetiva Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0005719-92.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART 129, §13 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – 1.1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO – INOCORRÊNCIA – SISTEMA PROCESSUAL PENAL MISTO – LITERALIDADE DO ART. 385 DO CPP – 1.2. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – PROCEDÊNCIA – RÉU QUE SE ARMOU COM UMA FACA A FIM DE FREAR AGRESSÕES POR PARTE DA VÍTIMA – NENHUM GOLPE DESFERIDO – USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS – LITERALIDADE DO ART. 386, VI, DO CPP – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer circunstâncias agravantes de pena, embora nenhuma tenha sido alegada. 2. Presente nos autos dúvida razoável acerca da ocorrência de legítima defesa in casu, sob cujo manto o recorrente afirma ter agido, em alegação amparada pela prova oral produzida em juízo, revela-se imperiosa a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em conformidade com o brocardo jurídico in dubio pro reo. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMT - N.U 1002774-25.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). Logo, havendo dúvida razoável acerca da ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, c/c art. 25 do CP – legítima defesa -, de rigor a absolvição, forte no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VI, do CPP DISPOSITIVO. Pelo exposto, por haver fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, na forma do art. 386, VI, do CPP, ABSOLVO o réu NASSERI DAVI NASSER, qualificado nos autos. Eventual fiança recolhida deverá ser restituída, sem desconto, ao réu ou a seus sucessores, nos termos do art. 337 do CPP e art. 458, §1º, do CNGC. Efetivada a intimação do afiançado ou de seu advogado e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, o valor será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso – Funpen/MT, na forma do art. 458, §3º do CNGC. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

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