Resultados para "1002807-49.2022.8.26.0666" – Página 63 de 64

Processo nº 1002807-83.2025.8.26.0168

ID: 293061007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE PESSOA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE EMY TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Pessoa Pimenta - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Restituição d… Processo 1002807-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Pessoa Pimenta - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Restituição de Valores c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela, ajuizada por Eunice Pessoa Pimenta em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Uma vez que existe autarquia federal compondo o polo passivo da demanda, reconheço que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Não se desconhece que o § 3º do mesmo artigo 109 da Constituição Federal prevê que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, sabe-se que a chamada jurisdição delegada, da que trata o dispositivo legal acima mencionado, aplica-se especificamente às causas de natureza previdenciária. Portanto, não se tratando de matéria previdenciária, o processamento e julgamento de ação, que conste no polo passivo autarquia federal, como no caso dos autos, é de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC - O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, autoriza a delegação de competência à Justiça Estadual apenas para o julgamento de causas de cunho previdenciário ajuizadas contra o INSS em comarcas que não sejam sede da Justiça Federal . Precedentes - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida em face do INSS e outro, em razão de descontos ocorridos em benefício de aposentadoria. O fato de os descontos terem incidido sobre o benefício de aposentadoria da parte autora não é suficiente para permitir a incidência do art. 109, § 3º, da CF - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/01, a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal - Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual . Determinado o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal competente - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 53156784720204039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA: NÃO CARACTERIADA. COMPETÊNCIA FEDERAL OUTORGADA À JUSTIÇA ESTADUAL: AFASTADA. VALOR DA CAUSA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência federal outorgada à Justiça Estadual, no que respeita às ações de natureza previdenciária, resulta da combinação do artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica com o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5 .010/1966. 2. A outorga prevista no texto constitucional é geral e, para que se concretize a hipótese de atribuição de competência federal à Justiça Estadual, há necessidade de observação da lei ordinária. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5 .010/1966 não se amolda ao caso concreto, por não se tratar de demanda de cunho previdenciário. 3. Trata-se de ação de natureza civil, na qual a parte autora pede a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte, descontos esses praticados a título de empréstimo consignado que teria sido contratado mediante fraude. 4 . A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Há interesse do INSS nas ações em que se discute eventual fraude em contratos de empréstimos consignados que envolvam valores pagos pela autarquia, atraindo a competência para o julgamento dessas demandas para a Justiça Federal . Precedente. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos . A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 21 .384,80, inferior ao limite que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses de vedação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, o feito originário deve ser remetido ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS . 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50217923120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do processo à Justiça Federal da Comarca de Andradina/SP, com as cautelas e homenagens de praxe. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Seção de Distribuição local para redistribuição à Justiça Federal competente. Intime(m)-se. - ADV: JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB 411995/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-04.2024.8.26.0238

ID: 312912201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-04.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-04.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.M. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela antecipada em ação de guarda e regulamentação de visitas proposta por Ver… Processo 1002807-04.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.M. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela antecipada em ação de guarda e regulamentação de visitas proposta por Verônica Aparecida Mendes em face de Geraldo Gomes da Silva Neto e Patrícia Maria da Silva. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Recebo a petição de fls. 187/189 como emenda à inicial, mantendo a avó paterna Patrícia no polo passivo da demanda por exercer a guarda de fato do menor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela antecipada, para regulamentação das visitas (fls. 57) Decido. A requerente possui o direito de visitar o neto, sendo que o exercício de tal direito está sofrendo óbices ao que se denota de suas alegações respaldadas no documento de fls. 31/32 e 188. De modo a impedir a ocorrência de contendas e preservar a integridade física e psicológica das partes envolvidas, defiro a tutela antecipada para determinar que a autora exerça seu direito de visitas ao menor, quinzenalmente, em finais de semana alternados, devendo a requerente retirá-lo na residência da requerida Patrícia às 18:00 horas da sexta-feira e entregá-lo no mesmo local às 18:00 horas do domingo, iniciando-se o regime de visitas no próximo dia 04/07/2015. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no o dia 28 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO (OAB 271790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 323640324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002794-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000161-45.2025.8.26.0137

ID: 331133645

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerquilho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000161-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000161-45.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : TIAGO MORETTI ADVOGADO(A) : ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO (OAB SP269961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O (A) exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000161-45.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : TIAGO MORETTI ADVOGADO(A) : ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO (OAB SP269961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O (A) exequente distribuiu a presente ação como Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em contrato locatício, requerendo a citação do (a) executado (a) para pagar o débito em 3 (três) dias e incluído no valor da dívida a cobrança de aluguel/multa contratual/danos materiais no imóvel alugado. Contudo, nos termos do art. 784, inc. VIII do CPC, tem-se por título executivo extrajudicial “ o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio ”. Assim, para que se trate de um título executivo extrajudicial decorrente de relação locatícia, basta que ele seja documentalmente comprovado. Todavia, é preciso que ele apresente liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC). In casu , manifesta a ausência de certeza e liquidez quanto às cobranças de reparação no imóvel , o que não é aferido simplesmente por prova documental, mas requer ampla instrução sobre o tema, a fim de se averiguar se houve efetivamente inadimplemento contratual quanto a esse ponto. Apesar de o contrato de locação atestar que, no início da relação jurídica firmada entre as partes, o imóvel estava em perfeito estado de conservação, imperioso que haja cognição aprofundada sobre o tema para que se averigue qual o estado de conservação final, prova que não seria pertinente de ser feita em sede de execução. Assim, não se trata, por ora, de ausência do direito material afirmado. O problema está na via eleita, pois não se sustenta uma execução fundada em crédito que seja absolutamente questionável e não comprovado pela via documental tal como requer a lei. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal: “Apelação Locação residencial Embargos à execução Despesas com reparos no imóvel Exclusão Ausência de certeza e liquidez Necessidade de acertamento em processo de conhecimento (...) Não se pode considerar que as quantias correspondentes à reforma que o locador teria realizado no imóvel sejam passíveis de execução direta, sem a propositura de ação de conhecimento. O artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil é claro quanto a ser título executivo extrajudicial apenas "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio", não estão abrangidos pela disposição legal os valores relativos a supostos danos existentes no imóvel por ocasião da sua desocupação. (...)” (TJSP; Apelação 1002807-66.2017.8.26.0038; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM REFORMA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA LOCATÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJSP Apelação n. 0003154-86.2008.8.26.0441 34ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Cristina Zucchi Julgamento: 26.08.2015). “EXECUÇÃO. Contrato de locação de imóvel. Embargos dos devedores julgados parcialmente procedentes. Quantia exigida na execução, por conta de reparos no imóvel locado, que não está representada por título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Não cabimento. Recurso não provido.” (Apelação nº 0007885-75.2007.8.26.0566, Rel. Des. SÁ DUARTE, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2011). Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o pedido e o valor da causa , excluindo as cobranças referentes aos reparos do imóvel, as quais deverão ser apresentadas em ação de cobrança, apresentando também planilha com o cálculo discriminado dos valores cobrados e comprovante de endereço atualizado do autor. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-59.2025.8.26.0176

ID: 293520887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-59.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE SAMANTHA HIRAYAMA ZUCCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-59.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Samantha Hirayama Zuccaro - 1. Defiro ao(à)s autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-… Processo 1002807-59.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Samantha Hirayama Zuccaro - 1. Defiro ao(à)s autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por Dirce Samantha Hirayama Zuccaro em face de diversas instituições financeiras. A parte autora alega encontrar-se em estado de superendividamento, pois os descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimos e cartões de crédito, ultrapassam 50% de sua remuneração líquida, comprometendo a manutenção de sua dignidade e de sua família. Sustenta que tentou, sem sucesso, renegociar os débitos junto às instituições rés e que sua situação financeira a impede de prover o básico para sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão total dos descontos em conta bancária por seis meses e, após esse período, a limitação das retenções ao patamar de 30% de sua renda líquida. Juntou aos autos planilha de reorganização de pagamentos com base no valor de R$ 8.744,79 de rendimento líquido. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a situação de superendividamento da parte autora está evidenciada pelos documentos anexados, que demonstram um comprometimento excessivo de sua renda, impossibilitando a fruição dos direitos mínimos à moradia, alimentação e manutenção familiar. Com o advento da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, o Código de Defesa do Consumidor passou a dispor de mecanismo específico para a repactuação de dívidas de consumidores pessoas físicas de boa-fé que não conseguem honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar o mínimo existencial. Dentre os instrumentos previstos, destacam-se a realização de audiência de conciliação coletiva com os credores (art. 104-B do CDC) e a possibilidade de homologação judicial de um plano de pagamento compulsório, quando frustradas as tentativas de acordo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a importância da aplicação do procedimento bifásico previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, promovendo decisões que protejam a dignidade do devedor sem desconsiderar os direitos dos credores. Em especial, tem se firmado o entendimento de que a limitação dos descontos mensais em folha ao patamar de 30% da remuneração líquida do devedor é medida razoável e proporcional, especialmente quando há comprovação da existência de endividamento em cadeia, ausência de amortização do principal e impacto direto na subsistência da parte. Veja-se decisões em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Lei do Superendividamento nº 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 100% da sua remuneração líquida - Documentos comprobatórios - Pretensão a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos - Possibilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora exista decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863 .973-SP - Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC - Tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 30.000,00 - Precedentes desta C. Câmara e deste E . Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136345-02.2024.8 .26.0000 Leme, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Salienta-se que a suspensão integral dos descontos, como ora requerido, revela-se desproporcional neste momento processual, pois implicaria paralisação total dos pagamentos contratados sem análise individualizada da capacidade contributiva da parte autora e sem a formalização de um plano judicial. A jurisprudência do TJSP, em linha com os princípios da boa-fé, da repactuação obrigatória e da proteção do mínimo existencial, recomenda a modulação das medidas conforme o caso concreto, sendo a limitação a 30% a providência suficiente e adequada nesta fase inicial. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência no que se refere à suspensão total dos descontos realizados em razão dos contratos firmados com as instituições financeiras rés. Contudo, com fundamento no artigo 300 do CPC e na interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021, defiro parcialmente a tutela para determinar que os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos líquidos da parte autora, oriundos de empréstimos e contratos de cartão de crédito, sejam limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, nos termos da planilha apresentada nos autos. Ressalte-se que a presente decisão servirá como ofício, facultando à parte autora seu encaminhamento direto às instituições financeiras demandadas, para que promovam a imediata adequação dos descontos, conforme o plano de pagamento apresentado. Referido plano deverá, igualmente, ser encaminhado às partes rés para ciência e providências cabíveis, podendo ser modificado após audiência de conciliação, a depender das partes. 3) Citem-se as rés para que, quando todos os réus se habilitarem nos autos, participarem da audiência de conciliação, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e a defesa deverá observar, também, a lei do superendividamento, incluída no Código de Defesa do Consumidor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4) Ressalte-se, por fim, que o presente processo deverá tramitar segundo o procedimento específico previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o regime legal de tratamento do superendividamento. Assim, deverão ser observadas as etapas próprias previstas nos artigos 104-A e 104-B do CDC, especialmente no que se refere à realização de audiência conciliatória com todos os credores para tentativa de repactuação global da dívida, resguardando-se o mínimo existencial do consumidor e promovendo a adequada harmonização entre a proteção ao crédito e os direitos fundamentais do devedor em situação de vulnerabilidade econômica. Intime-se. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-14.2024.4.01.3704

ID: 331135438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-14.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALINE REGO MOURAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILIANE SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002807-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALINE REGO… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002807-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALINE REGO MOURAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Dos Santos Schmitz x Aguas Alta Floresta

ID: 309768179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Sentença

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ REQUERIDO: AGUAS ALTA FLOREST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ REQUERIDO: AGUAS ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. II – Mérito Alega a autora que é usuária do serviço de fornecimento de água referente à matrícula 13302 – Inscrição 01.11.0104.1001.3260.0001 e recebeu fatura referente ao mês de fevereiro/2025 superfaturada, no valor de R$ 4.831,28 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), totalmente discrepante das faturas dos meses anteriores. Aduz a autora também que houve a negativa de transferência de titularidade da matrícula para seu CPF. Postula a suspensão da cobrança do mês de fevereiro/2025 e que a ré se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito e de fornecer seus serviços, bem como, que a parte requerida proceda com os atos necessários para a troca de titularidade da unidade consumidora e danos morais. A tutela de urgência foi deferida – Id. 193085104. Em contestação,alega a concesisonária ré que o faturamento originado da fatura reclamada pela autora decorreu de seu efetivo consumo, o qual foi faturado de acordo com a leitura registrada pelo equipamento de medição instalado em sua residência. Sustenta que fora comprovada a inexistência de qualquer irregularidade na medição da Unidade Consumidora de responsabilidade da requerente, logo, a fatura reclamada encontra-se regular, sendo sua cobrança legal. Pugna pela improcedência da ação. Inicialmente, destaco que a parte requerida compareceu a audiência e apresentou contestação, logo, não há que se falar em revelia. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Pelos documentos acostados na petição inicial verifico que a média dos valores cobrados anteriormente, comprovados pelas faturas de Id. 190939448, é totalmente discrepante da fatura do mês de fevereiro/2025 (Id. 190939445). Assim, em que pese os argumentos da reclamada de que na vistoria realizada não constatou nenhuma irregularidade, não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar a veracidade da informação, eis que a vistoria é prova unilateral, não justificando o motivo da fatura em valor excessivo. Deste modo, tenho que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373 inciso II do CPC. Neste sentido, os Tribunais Pátrios vêm se posicionando que em casos semelhantes onde ocorre faturas de valor excessivo incompatível com a média mensal do consumidor, é devido a inexigibilidade do débito, vejamos: APELAÇÃO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CONSUMO DE ÁGUA FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA RESIDÊNCIA OU DO EFETIVO CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de água, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade na residência capaz de ocasionar o aumento ou o efetivo consumo pela parte autora. (N.U 1004536-62.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) – Destaquei. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviços da concessionária requerida que não comprovou a legalidade da fatura debatida que justifique a discrepância de valores com a média de consumo do consumidor. E cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do CDC. Entretanto, não se pode olvidar, contudo, que a autora utilizou-se dos serviços da requerida no referido mês, discutindo-se apenas o real consumo e seu valor, sendo-lhe, portanto devido o pagamento proporcional e razoável da fatura. Deste modo, é de rigor que a concessionária requerida proceda a emissão de nova fatura em substituição a do mês de fevereiro/2025, a ser calculada com base na média de consumo de água da autora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à fatura debatida. Desta forma, é induvidoso que a requerida praticou conduta ilícita, caracterizada na falha na prestação de serviços, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da autora, pois a situação descrita na peça inicial gera ansiedade, aflição e desconforto. Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência do TJMT: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. (N.U 1004083-02.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - grifei O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, com razoabilidade pelos critérios já elencados e valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, que fixo a indenização ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, é cediço que a titularidade da conta de serviços como água e energia deve corresponder à pessoa que efetivamente utiliza o serviço, seja o proprietário, o locatário ou outro responsável pelo imóvel. Assim, pelos documentos apresentados nos autos, em especial o contrato de locação residencial (id. 190939450), fica nítido que a requerente é a usuária do serviço, logo, a transferência de titularidade é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a concessionária requerida proceda a emissão de nova fatura em substituição à mês de fevereiro/2025, que deverá ser calculada com base na média de consumo de água da autora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à fatura debatida na lide; b) DETERMINAR que a requerida proceda com os atos necessários para a troca de titularidade referente à matrícula 13302 -inscrição 01.11.0104.1001.3260.0001 para o nome da autora; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Souza De Oliveira x Maximo Lagos Cano e outros

ID: 330887943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1002807-16.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAXIMO LAGOS CANO UELINGTON LIMDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-16.2021.8.26.0268 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1002807-16.2021.8.26.0268 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Antonio Jose Souza de Oliveira - Maximo Lagos Cano - - Uelington Limda da Silva - Vistos. Trata-se de ação de reivindicação de posse cumulada com perdas e danos proposta por ANTONIO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA em face de MÁXIMO LAGOS CANO e UELINGTON LIMA DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Saturno, nº 14, Jardim Marilú, Itapecerica da Serra/SP, adquirido em 12 de janeiro de 2010 de Roberto Lima Gomes, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios. Sustenta que vendeu o referido imóvel para o primeiro requerido através de instrumento particular de venda e compra celebrado em 11 de abril de 2011, pelo preço de R$ 320.000,00, mediante pagamento escalonado representado por notas promissórias. Narra que o primeiro requerido encontra-se inadimplente no período de 12 de fevereiro de 2014 até 12 de setembro de 2017, correspondente a 17 notas promissórias, totalizando, com correção monetária, juros e honorários sucumbenciais, o valor de R$ 194.195,85. Aduz ainda que o primeiro requerido não quitou os IPTUs em aberto, obrigando o autor a parcelar o débito junto à municipalidade no valor de R$ 25.356,45. Alega que o imóvel encontra-se deteriorado, sem manutenção adequada, e que todas as tentativas administrativas restaram infrutíferas, tendo interpelado judicialmente o primeiro requerido através de notificação judicial distribuída em 04 de setembro de 2020 (processo nº 1003355-75.2020.8.26.0268), permanecendo este inerte. Posteriormente, descobriu que o primeiro requerido havia alienado o imóvel ao segundo requerido em 01 de setembro de 2015, pelo valor de R$ 600.000,00, caracterizando fraude e má-fé. Diante desses fatos, sustenta ter direito à reivindicação da posse com base no artigo 1.228 do Código Civil, artigo 62 da Lei 13.097/15, artigo 474 do Código Civil e Súmula 76 do STJ, argumentando que possui justo título de propriedade e que a posse dos requeridos é injusta. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para restituição imediata do imóvel, a procedência da ação para condenação dos requeridos à restituição do bem e ao pagamento de perdas e danos. Documentos acostados às fls. 13-29. Por meio da decisão proferida às fls. 96, foi indeferida a tutela antecipada por evidente falta de atualidade dos fatos. Inicialmente distribuída apenas contra Máximo Lagos Cano, o feito foi emendado após intervenção espontânea de Uelington Lima da Silva como terceiro possuidor (fls. 65-74), que se habilitou alegando ter adquirido o imóvel do primeiro requerido em 01 de setembro de 2015, estando na posse mansa e pacífica há mais de 7 anos. A decisão de fls. 75-76 facultou ao autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, o que foi atendido através da petição de fls. 83-88, incluindo Uelington no polo passivo. Devidamente citado, o primeiro requerido MÁXIMO LAGOS CANO apresentou contestação às fls. 210-236, na qual assevera que firmou contrato de promessa de compra e venda com o autor pelo valor de R$ 320.000,00, tendo adimplido R$ 259.000,00, correspondente a 81% do valor total, caracterizando adimplemento substancial. Sustenta que vendeu o imóvel ao segundo requerido em 2015 pelo valor de R$ 620.000,00, após realizar diversas benfeitorias, incluindo construção de mais um pavimento, suíte, nova lavanderia, reforma da churrasqueira com balcão de mármore, automação do portão e troca de todo o piso. Alega que seu inadimplemento decorreu da inadimplência do segundo requerido, que não lhe pagou duas parcelas no valor total de R$ 50.000,00 (promissórias nº 18 e 21). Argumenta que não há vedação contratual para cessão de direitos, que sua posse era legítima por justo título, e que até a venda adimpliu todos os IPTUs. Invoca a teoria do adimplemento substancial e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Apresentou ainda reconvenção contra Uelington Lima da Silva, cobrando o valor de R$ 143.763,67, correspondente às duas parcelas inadimplidas com correção, juros e multa. O segundo requerido UELINGTON LIMA DA SILVA apresentou contestação às fls. 108-118, na qual sustenta ser adquirente de boa-fé, tendo comprado o imóvel de Máximo em 01 de setembro de 2015 e quitado integralmente o preço, estando na posse mansa e pacífica há mais de 7 anos. Argumenta que o autor não possui posse direta do bem há mais de 12 anos, que nunca foi notificado pelo autor, e que o contrato entre autor e primeiro requerido não prevê reivindicação de posse em caso de inadimplemento. Alega que o pedido é prematuro, pois o autor optou por constituir o primeiro requerido em mora através de notificação judicial. Sustenta ausência de prova do domínio pelo autor, já que o bem não se encontra registrado em seu nome. Formulou pedido contraposto pleiteando manutenção na posse e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor apresentou réplica às fls. 131-132, ratificando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu prova testemunhal para demonstrar a posse ilegítima dos requeridos, a existência de relação contratual e os termos descumpridos, além de prova pericial se necessário (fls. 272-274). O primeiro requerido requereu depoimento pessoal do autor e do segundo requerido, bem como prova testemunhal (fls. 275-277). Não houve especificação de provas pelo segundo requerido. O autor apresentou documentos complementares às fls. 278-288, demonstrando o parcelamento de IPTUs do imóvel junto à municipalidade. É o breve relatório. A ação está madura para julgamento, prescindindo da produção de provas além daquelas já encartadas nos autos. Aliás, consoante já decidiu o STJ: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Passo assim ao julgamento do feito. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre complexa situação envolvendo sucessivas transmissões possessórias de imóvel objeto de promessa de compra e venda, com inadimplemento parcial e questões de boa-fé entre os envolvidos. A ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, constitui ação petitória destinada a assegurar ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Trata-se de ação de natureza real que tem por objeto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da posse ao legítimo proprietário. Para o êxito da ação reivindicatória, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos essenciais: (a) prova inequívoca do domínio por parte do autor; (b) individualização precisa da coisa reivindicada; e (c) demonstração da posse injusta do réu. Quanto à prova do domínio: O autor comprova ser titular de direitos sobre o imóvel através da escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios de fls. 18/22, outorgada por Roberto Lima Gomes em 12/01/2010. Contudo, tratando-se de cessão de direitos possessórios e não de propriedade registrada, o autor não ostenta o domínio pleno exigido para a ação reivindicatória. Quanto à individualização da coisa: O imóvel encontra-se devidamente individualizado como sendo o situado na Rua Saturno, nº 14, Jardim Marilú, Itapecerica da Serra-SP. Quanto à posse injusta: Este é o ponto crucial da demanda. A análise detida dos fatos revela situação complexa que não se coaduna com o conceito de posse injusta exigido para a reivindicatória. O exame dos autos demonstra que o réu Maximo adquiriu a posse do imóvel através de justo título (contrato de promessa de compra e venda de fls. 23/28), exercendo-a de forma mansa e pacífica desde 2011. Posteriormente, em 2015, transferiu legitimamente seus direitos a Uelington, que desde então exerce a posse do bem. Crucial observar que o contrato originário entre autor e Maximo não estabelece cláusula de vedação à cessão de direitos ou alienação a terceiros. Esta circunstância, aliada ao fato de não haver previsão contratual expressa de retorno do bem ao autor em caso de inadimplemento, afasta a configuração de posse injusta. Merece acolhimento a tese defensiva quanto ao adimplemento substancial. Com efeito, Maximo adimpliu 81% da obrigação contratual (R$ 259.000,00 de R$ 320.000,00), restando inadimplente apenas com 19% do valor pactuado. A teoria do adimplemento substancial, amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visa impedir o uso abusivo do direito de resolução contratual quando há cumprimento expressivo da obrigação. No caso, permitir a resolução contratual e retomada do imóvel por inadimplemento de apenas 19% do valor seria desproporcional e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. RESSALVO expressamente, no entanto, o direito do autor de cobrar os valores efetivamente em aberto de Maximo (aproximadamente R$ 61.000,00 com atualizações) através de ação própria, observada a prescrição, uma vez que não se trata de resolução contratual, mas de cobrança de saldo devedor. Uelington figura como terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o imóvel de Maximo por valor significativamente superior (R$ 600.000,00), correspondente às benfeitorias realizadas. Exerce posse mansa e pacífica há mais de 8 anos, estabelecendo no local empreendimento comercial lícito. A jurisprudência protege o terceiro adquirente de boa-fé: "O terceiro que adquire imóvel objeto de promessa de compra e venda não registrada, exercendo posse mansa e pacífica, não pode ser prejudicado por relação jurídica da qual não participou" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado). Quanto à reconvenção proposta por Maximo contra Uelington, tem-se por demonstrado que este deixou de adimplir duas parcelas do contrato entre eles celebrado (promissórias nº 18 e 21), no valor total de R$ 50.000,00. As promissórias de fls. 242/243 comprovam o inadimplemento. O valor atualizado pleiteado de R$ 143.763,67, com incidência de correção monetária, juros e multa contratual, encontra respaldo na planilha de fls. 233 e nos termos do artigo 389 do Código Civil. A complexidade da situação demanda solução equilibrada que preserve os direitos de todos os envolvidos, observados os princípios da proporcionalidade e boa-fé objetiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória proposta por Antonio José Souza de Oliveira, por não restar demonstrada posse injusta dos réus, caracterizado o adimplemento substancial do contrato e a boa-fé do terceiro adquirente. JULGO PROCEDENTE a reconvenção proposta por Maximo Lagos Cano contra Uelington Lima da Silva, condenando este ao pagamento de R$ 143.763,67 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Uelington Lima da Silva. O autor arcará com as custas processuais e honorários advocatícios dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade se deferido. Maximo arcará com as custas da reconvenção, compensando-se os honorários advocatícios entre os litigantes da lide secundária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP), GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES (OAB 321068/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-22.2025.8.11.0000

ID: 256774397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (EMBARGANTE), ESTER CECILIA DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 016.170.761-04 (EMBARGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES - CPF: 034.851.671-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao reconhecer a validade da intimação eletrônica da parte executada para fins de cobrança de multa cominatória, conforme disposição legal e jurisprudência atualizada do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou expressamente os argumentos das partes, apreciando as alegações quanto à intimação e à aplicabilidade da Súmula 410 do STJ. O entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ admite a intimação do devedor por meio eletrônico, especialmente quando se tratar de pessoa jurídica cadastrada no PJe, dispensando a intimação pessoal. Os embargos têm natureza meramente infringente, com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita. O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados resta atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada. 2. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJe supre a exigência de intimação pessoal para fins de exigibilidade de multa cominatória.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Embracon Administradora de Consorcio Ltda., em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão quanto à ausência de intimação pessoal do devedor como condição para a incidência de multa diária (astreintes), suscitando a violação da Súmula 410 do STJ, que exige prévia intimação pessoal para cobrança de multa por obrigação de fazer. Ainda, indica a afronta aos arts. 513, 525, §1º, III, 783 e 803, I, todos do CPC, bem como ao art. 1.012 do mesmo diploma legal, prequestionando a matéria. A embargada apresentou manifestação, formulando pela rejeição do recurso (id. 276769362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelos embargantes, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Reside a insurgência recursal na verificação da ausência, ou não, da intimação pessoal da agravante para legitimar da astreinte. De início, mister se faz constar que não se desconhece o teor da súmula 410 do STJ assim dispõe: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A agravante sustenta que inexistiu sua intimação pessoal, não havendo falar, portanto, na exigibilidade da multa. Contudo, o art. 246, §1º, do CPC, combinado com a Portaria-Conjunta n.º 291/2020 do TJMT, determina que pessoas jurídicas cadastradas no sistema PJe sejam intimadas exclusivamente por meio eletrônico, equiparando tal modalidade à intimação pessoal. No caso dos autos, vê-se que a agravante foi devidamente notificado eletronicamente, cumprindo-se os requisitos legais, de modo que a alegação de ausência de intimação pessoal não se sustenta. Sendo assim, diante desse cenário, não há falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória através dos patronos, razão pela qual andou bem o condutor do feito ao rejeitar a impugnação manejada neste ponto. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2. O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que "não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em julgado,- sujeita à pena de multa na hipótese de inadimplemento, apenas e tão somente, a intimação dos advogados dos réus, ora agravados, pelo DOE. A intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a imposição da pena de multa, descumprida a obrigação de fazer, se ou de não fazer, prevista em decisão judicial" (fls. 47-48, e-STJ). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" (AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). "Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial" (AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). "Após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 4. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1727034/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2018 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astreinte se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso.” (RAI n. 1000514-50.2023.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 08.03.2023 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410, DO STJ – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 513, § 2º, I do CPC/2015, que estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se mostra desnecessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer fixada na sentença, restando, assim, superada a Súmula 410 do STJ.” (RAI n. 1024908-24.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 07.02.2024 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 274333353) À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no v. acórdão, restando claro que esta Câmara concluiu em sentido oposto ao pretendido pela embargante, culminando na manutenção da decisão primeva que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que apresentou. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-22.2025.8.11.0000

ID: 256774403

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER CECILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (EMBARGANTE), ESTER CECILIA DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 016.170.761-04 (EMBARGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES - CPF: 034.851.671-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao reconhecer a validade da intimação eletrônica da parte executada para fins de cobrança de multa cominatória, conforme disposição legal e jurisprudência atualizada do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou expressamente os argumentos das partes, apreciando as alegações quanto à intimação e à aplicabilidade da Súmula 410 do STJ. O entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ admite a intimação do devedor por meio eletrônico, especialmente quando se tratar de pessoa jurídica cadastrada no PJe, dispensando a intimação pessoal. Os embargos têm natureza meramente infringente, com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita. O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados resta atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada. 2. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no PJe supre a exigência de intimação pessoal para fins de exigibilidade de multa cominatória.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Embracon Administradora de Consorcio Ltda., em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão quanto à ausência de intimação pessoal do devedor como condição para a incidência de multa diária (astreintes), suscitando a violação da Súmula 410 do STJ, que exige prévia intimação pessoal para cobrança de multa por obrigação de fazer. Ainda, indica a afronta aos arts. 513, 525, §1º, III, 783 e 803, I, todos do CPC, bem como ao art. 1.012 do mesmo diploma legal, prequestionando a matéria. A embargada apresentou manifestação, formulando pela rejeição do recurso (id. 276769362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelos embargantes, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Reside a insurgência recursal na verificação da ausência, ou não, da intimação pessoal da agravante para legitimar da astreinte. De início, mister se faz constar que não se desconhece o teor da súmula 410 do STJ assim dispõe: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A agravante sustenta que inexistiu sua intimação pessoal, não havendo falar, portanto, na exigibilidade da multa. Contudo, o art. 246, §1º, do CPC, combinado com a Portaria-Conjunta n.º 291/2020 do TJMT, determina que pessoas jurídicas cadastradas no sistema PJe sejam intimadas exclusivamente por meio eletrônico, equiparando tal modalidade à intimação pessoal. No caso dos autos, vê-se que a agravante foi devidamente notificado eletronicamente, cumprindo-se os requisitos legais, de modo que a alegação de ausência de intimação pessoal não se sustenta. Sendo assim, diante desse cenário, não há falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória através dos patronos, razão pela qual andou bem o condutor do feito ao rejeitar a impugnação manejada neste ponto. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2. O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que "não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em julgado,- sujeita à pena de multa na hipótese de inadimplemento, apenas e tão somente, a intimação dos advogados dos réus, ora agravados, pelo DOE. A intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a imposição da pena de multa, descumprida a obrigação de fazer, se ou de não fazer, prevista em decisão judicial" (fls. 47-48, e-STJ). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" (AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). "Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial" (AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). "Após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 4. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1727034/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2018 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astreinte se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso.” (RAI n. 1000514-50.2023.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 08.03.2023 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410, DO STJ – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 513, § 2º, I do CPC/2015, que estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se mostra desnecessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer fixada na sentença, restando, assim, superada a Súmula 410 do STJ.” (RAI n. 1024908-24.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 07.02.2024 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 274333353) À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no v. acórdão, restando claro que esta Câmara concluiu em sentido oposto ao pretendido pela embargante, culminando na manutenção da decisão primeva que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que apresentou. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes