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Processo nº 1002808-13.2022.4.01.3819

ID: 312641186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002808-13.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA NOGUEIRA DANIEL NOGUEIRA DIOGO NOGUEIRA HELENA ALVES NOGUEIRA OLAVO ALVES NOGUEIRA RENATO ALVES NOGUEIRA RONALDO ALVES NOGUEIRA SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES SELMA ALVES NOGUEIRA SIMONE ALVES NOGUEIRA SOLANGE ALVES NOGUEIRA SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TASCA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA MOTTA PALHARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1002808-13.2022.4.01.3819/MG RÉU : HELENA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SIMONE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHAR… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1002808-13.2022.4.01.3819/MG RÉU : HELENA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SIMONE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA TASCA DINIZ (OAB MG164084) RÉU : BRUNA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : RONALDO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : OLAVO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SOLANGE ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : RENATO ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SELMA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) RÉU : SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER ADVOGADO(A) : PAULA MOTTA PALHARES LIMA (OAB MG108537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de renovatória de locação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de HELENA ALVES NOGUEIRA , SIMONE ALVES NOGUEIRA , DANIEL NOGUEIRA , SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES , DIOGO NOGUEIRA , SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA , BRUNA NOGUEIRA , RONALDO ALVES NOGUEIRA , OLAVO ALVES NOGUEIRA , SOLANGE ALVES NOGUEIRA , RENATO ALVES NOGUEIRA , SELMA ALVES NOGUEIRA e SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER Relata a petição inicial que a parte autora é locatária do imóvel comercial situado na Praça Cesário Alvim, 19, Centro, Caratinga/MG, devidamente matriculado sob os n°(s): 1317, Livro 2E, fls. 117 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga/MG, conforme contrato de locação celebrado em 27/12/2002. Neste endereço, está instalada a Agência da CEF em Caratinga/MG. Alegou que o contrato expirou em 26/12/2022 e que, ao buscar negociar a renovação com o locador, não obteve êxito, tendo em vista que propôs a redução do valor do aluguel de R$ 28.629,88 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) para R$ 27.019,83 (vinte e sete mil, dezenove reais e oitenta e três centavos), com a manutenção das demais cláusulas, proposta essa não aceita pelo locador. Diante disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de renovar o contrato de locação em questão para o período compreendido entre 27 de dezembro de 2022 e 26 de dezembro de 2027. Inicial instruída com procuração e documentos. Recolhimento de custas ao evento evento 8, DOC3 . Devidamente citados, os requeridos HELENA ALVES NOGUEIRA , SIMONE ALVES NOGUEIRA , DANIEL NOGUEIRA , SANDRA TEREZINHA NOGUEIRA NOVAES , DIOGO NOGUEIRA , , BRUNA NOGUEIRA , RONALDO ALVES NOGUEIRA , OLAVO ALVES NOGUEIRA , SOLANGE ALVES NOGUEIRA , RENATO ALVES NOGUEIRA , SELMA ALVES NOGUEIRA e SORAIA ALVES NOGUEIRA XAVIER , apresentaram contestação no evento evento 66, DOC2 . Na oportunidade, os requeridos alegaram que, diversamente do que fora afirmado pela parte autora, não se opuseram à renovação do contrato de locação comercial, tendo apenas discordado da proposta de redução do valor do aluguel mensal apresentada pela requerente, sob o argumento de que esta não apresentou qualquer justificativa legal para a diminuição pretendida. Aduziram, ainda, que o valor de R$ 27.019,83 (vinte e sete mil, dezenove reais e oitenta e três centavos), além de inferior ao montante atualmente pago, mostra-se incompatível com o valor locativo real e atualizado do imóvel. Em contrapartida, propuseram nova oferta de aluguel, fixando-o em R$ 44.674,54 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para vigência no período compreendido entre 27 de dezembro de 2022 e 26 de dezembro de 2027, o que consideram justo para o bem locado. Requereram, assim, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 35.739,63 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) ou, subsidiariamente, no valor de R$ 30.318,00 (trinta mil, trezentos e dezoito reais), correspondente ao valor líquido atualmente pago, devidamente corrigido monetariamente até a definição do aluguel em sentença. Por fim, manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. A requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA , apesar de devidamente citada não apresentou contestação. Em réplica apresentada no evento evento 70, DOC1 , a CEF refutou as alegações formuladas pelos requeridos, manifestando expressamente sua discordância quanto à contraproposta apresentada. Requereu a procedência dos pedidos constantes na petição inicial, bem como a produção de prova pericial, com o objetivo de aferir o valor atual de locação do imóvel objeto da presente demanda. Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte ré reiterou o pedido de fixação de aluguel provisório e requereu a produção de prova pericial e documental, com o intuito de comprovar o valor real de mercado do aluguel do imóvel comercial ( evento 75, DOC2 ). Sobreveio manifestação aos autos informando o falecimento da ré HELENA ALVES NOGUEIRA evento 76, DOC2 Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal comunicou que não localizou qualquer registro de abertura de inventário em nome da falecida. Diante da informação e, considerando que todos os herdeiros já integram o polo passivo da presente demanda, a instituição requereu o o regular prosseguimento do feito. A requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA apresentou manifestação no evento 108, DOC1 na qual alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mais figura como proprietária do imóvel objeto da demanda. Diante disso, requereu a concessão de prazo para apresentar a matrícula atualizada do referido bem, a fim de comprovar o alegado, bem como a retificação do polo passivo e a extinção do feito em relação a si. É o Relatório. Decido. Inicialmente, para a fixação do aluguel provisório, a Lei nº 8.245/1991 (art. 68, inc. II) estabelece que, em ações propostas pelo locatário, o juiz deve determinar um valor provisório a ser pago a partir da citação. Esse valor é balizado pelos dados apresentados tanto pelo locador quanto pelo locatário, não podendo ultrapassar 80% do valor solicitado na ação pelo locador, nem ser inferior a 80% do aluguel vigente na ação proposta pelo locatário. No caso dos autos, o valor do aluguel é de R$ 28.629,88, com validade até 26 de dezembro de 2022. O laudo pericial anexado pela CEF ( evento 1, DOC30 , pág. 5), indica que o valor de mercado para o aluguel do imóvel em questão varia entre R$ R$ 27.022,53 e R$ 35.562,92. A parte autora propõe o pagamento de R$ 27.019,83, um valor bem próximo ao limite mínimo da avaliação pericial. Em contestação, os requeridos discordaram veementemente dos valores apresentados pela CEF e ofereceram uma contraproposta de R$ 44.674,54. Diante da significativa diferença entre os valores propostos pelas partes e em conformidade com as limitações da Lei nº 8.245/1991, razoável a fixação provisória do aluguel em R$ 24.254,40 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) que equivale a 80% do valor atualizado do aluguel vigente. Em relação ao pedido feito pela requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA no evento evento 108, DOC1 , determino a intimação das demais partes para manifestação. Considerando a natureza da lide e visando à efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como à promoção da autocomposição entre as partes, determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.245/1991. Ressalte-se que, na ocasião, a Caixa Econômica Federal deverá ser representada por preposto com poderes expressos para transigir. Deste modo, fica designado o dia 23/07/2025, às 15h45min, para a realização da audiência de conciliação , na modalidade semipresencial, por meio do aplicativo Teams , que é disponibilizado gratuitamente pela Microsoft. As partes e seus procuradores poderão participar do ato de forma: 1- Presencial, comparecendo à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG (Rua Capitão Rafael, nº 75, Bairro Centro – Manhuaçu/MG), no dia e hora aprazados; 2- Remota, através do aplicativo Microsoft TEAMS, no link que será disponibilizado nos autos, cumprindo-lhes, nesse caso, informar tal opção nos autos. Tal opção deverá ser feita observando a antecedência mínima de cinco dias, cabendo ao(a) advogado(a) a indicação do seu telefone de contato e e-mail para envio do link de acesso à plataforma. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á a participação de forma presencial. A certidão contendo o link para acessar a sala virtual será disponibilizada nos autos, devendo as partes realizarem teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG ocasionará as consequências legais. Providências: À secretaria, para agendamento da audiência designada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para ciência da audiência de conciliação designada. Na mesma intimação, deverão se manifestar sobre a ilegitimidade passiva arguida pela requerida SUZANA TEREZINHA ALVES NOGUEIRA . Após a realização do ato, em não havendo conciliação, os autos deverão ser conclusos para apreciação do pedido de produção de provas. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0807100-36.2023.8.10.0026

ID: 328787339

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807100-36.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BALSAS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807100-36.2023.8.10.0026 APELANTE: TERESINHA LIMA CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: MUNICÍPIO DE BALSAS E ESTADO DO MAR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807100-36.2023.8.10.0026 APELANTE: TERESINHA LIMA CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: MUNICÍPIO DE BALSAS E ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, julgada improcedente em primeiro grau. 2. Apelação sustentando preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e responsabilidade solidária dos entes federativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em debate: (i) necessidade de observância dos Temas 6 e 1234 do STF; (ii) exigência de anulação da sentença para instrução adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF). 5. Aplicação imediata dos critérios dos Temas 6 e 1234 do STF, com exigência de demonstração probatória. 6. Sentença anulada de ofício, por ausência de observância às teses vinculantes. 7. Necessidade de reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Autos retornam à origem para nova instrução, assegurando-se à parte autora a oportunidade de atender às exigências fixadas pelo STF. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, impondo-se a anulação da sentença caso não observados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 198; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, arts. 14, 321, 489, §1º, V e VI, 927, III, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6, 793 e 1234; Súmulas Vinculantes 60 e 61. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Terezinha Lima Carvalho, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra a sentença (ID 38705889), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora pleiteava o fornecimento dos medicamentos Fiber Norm e Orlistate 120mg, indispensáveis ao tratamento de doença arterial obstrutiva, da qual é portadora, alegadamente em risco de agravamento por dislipidemia, obesidade e trombose. A sentença fundamentou-se na ausência de urgência atestada por parecer técnico do NATJus, na inexistência dos medicamentos na RENAME e na não inclusão da União no polo passivo da demanda, em atenção ao Tema 793 do STF e ao Tema 106 do STJ. Em suas razões recursais (ID 38705892), a apelante sustenta que preencheu os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, além de destacar sua hipossuficiência financeira, o registro dos medicamentos na ANVISA, e o laudo médico que atesta a imprescindibilidade dos fármacos solicitados. Argumenta, ainda, que não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, dada a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever constitucional de prestação da saúde pública. Em contrarrazões (ID nº 38705895 e 38705896), os entes públicos defendem a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 39133731, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação de ofício da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Estado do Maranhão e do Município de Balsas de fornecer, solidariamente, à paciente Terezinha Lima Carvalho, os medicamentos FIBER NORM e ORLISTATE 120 mg, ambos ausentes da lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do SUS. Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 19/12/2023, permanece a competência da Justiça Estadual. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 38705628), que os medicamentos requeridos são indispensáveis ao tratamento de doença arterial obstrutiva, da qual a apelante é portadora. Entretanto, os fármacos indicados, Fiber Norm e Orlistate 120mg, não se encontram incorporados no âmbito do SUS. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 34928453 - págs. 41 a 45). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0800056-38.2023.8.10.0002

ID: 335572715

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800056-38.2023.8.10.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL NOVAIS PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800056-38.2023.8.10.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: G. P. R. S., menor representada por… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800056-38.2023.8.10.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: G. P. R. S., menor representada por ADRIANA RAQUEL NOVAIS PADILHA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de dar ajuizada para fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação do Município alegando ilegitimidade passiva, ausência de obrigação e nulidade da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. (i) Validade da sentença à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) Necessidade de permitir à parte autora emendar a petição inicial e produzir prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Responsabilidade solidária dos entes federativos reconhecida pelo STF. 6. Aplicação imediata das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. 7. Sentença anulada por ausência de demonstração dos requisitos exigidos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Autos remetidos à origem para reabertura da instrução e emenda da inicial. 11. Restabelecida a tutela de urgência. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. A ausência de tais requisitos impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, arts. 10, 321, 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6, 1.234 e 793; STJ, AgInt no REsp 2120171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID 39435896), a qual, nos autos da Ação de Obrigação de Dar com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por G. P. R. S., menor representada por sua genitora ADRIANA RAQUEL NOVAIS PADILHA, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal ao fornecimento de medicamentos e insumos relacionados ao tratamento de doença dermatológica da infante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Ademais, determinou o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 2.875,49 e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 39435916), o Município de São Luís alegou: (i) ilegitimidade passiva ad causam; (ii) ausência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos não constantes da RENAME; (iii) afronta ao princípio da separação dos poderes e à cláusula da reserva do possível; (iv) ausência de fundamentação válida da sentença (art. 489, CPC). Requereu, ao final, a anulação da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Contrarrazões foram apresentadas (ID 39435924), requerendo o não provimento da apelação. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 42709753. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação de ofício da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Município de São Luís em fornecer, à paciente G. P. R. S, os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da sua enfermidade, diagnosticada como Deformidade Congênita da Mão (CID 10 Q68.1), compatível com ictiose congênita lamelar (CID 10 Q68.1), conforme laudo médico de ID 39435700) necessitando de tratamento contínuo e regular com medicações sistêmicas e tópicas, além do acompanhamento frequente com dermatologista. Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo ente municipal não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o apelante, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Em análise à alegada ausência de fundamentação na sentença que julgou procedente o pleito autoral, entendo que a sentença não incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e que houve adequada contextualização do direito à saúde como fundamental e da responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF), motivo pelo qual também não deve prosperar tal argumentação. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 27/01/2023, permanece a competência da Justiça Estadual. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica (ID 39435700- págs. 7-12), que a realização do tratamento é necessária às enfermidades que acometem a demandante. Entretanto, os insumos e medicamentos indicados pelo profissional da saúde não se encontram incorporados no âmbito do SUS, nem fazem parte da RENAME 2024 ou do PCDT. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, mantida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 39435709). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0837652-25.2024.8.10.0001

ID: 324855184

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837652-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: LEONICE MOTA SANTOS ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para fornecimento de tratamento oftalmológico com Ranibizumabe. Sentença julgou procedente o pedido. Apelação do Estado do Maranhão sustentando ilegitimidade e ausência de protocolo específico no SUS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os critérios fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se houve comprovação dos requisitos para concessão judicial do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Medicamento pleiteado não incorporado ao SUS para a finalidade requerida. 6. Sentença não observou os requisitos obrigatórios definidos pelo STF, como comprovação científica e negativa administrativa. 7. Aplicação imediata dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 8. Necessária reabertura da fase instrutória para adequação da inicial e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para nova instrução. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo nula a sentença que não observa tais diretrizes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 321, 489, § 1º, V e VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2.120.171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís (ID 41297465), que julgou procedente o pedido formulado por LEONICE MOTA SANTOS em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada com o intuito de compelir os entes públicos demandados — Estado do Maranhão e Município de São Luís — a fornecerem tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). A sentença, além de ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou solidariamente os réus à prestação do tratamento postulado, fixando a responsabilidade financeira sobre os medicamentos ao Estado do Maranhão e os custos procedimentais ao Município de São Luís. Também foram os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, sendo dois terços atribuídos ao Estado do Maranhão. Em suas razões recursais (id 41297469), o Estado do Maranhão alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, por não integrar o protocolo de atendimento aplicável ao diagnóstico da autora; (ii) necessidade de observância estrita aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do SUS, argumentando que a enfermidade da autora não se enquadra nos critérios estabelecidos; (iii) existência de responsabilidade administrativa primária do Município ou da União, conforme normas de repartição de competências do SUS; (iv) possibilidade de dano grave à economia pública caso se mantenha a condenação; (v) pedido subsidiário de fixação de honorários em valor inferior, ante o alegado impacto orçamentário. Contrarrazões apresentadas no ID 41297473. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 42423940, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de fornecer, solidariamente, à paciente tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo ente estatal não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 13/06/2024, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que o medicamento pleiteado (Ranibizumabe ou Aflibercepte), encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entretanto não integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Cabe registrar, ainda, que, conforme o item 2.1 do Tema 1.234, "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não estão incluídos na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos não registrados na ANVISA; e medicamentos off label que não possuam PCDT ou que não integrem as listas do componente básico.” (grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 41297304), que a realização do tratamento é necessária. No mesmo sentido foi o parecer do Natjus (ID 41297316) Entretanto, a medicação (Ranibizumabe ou Aflibercepte) não se encontra incorporada no âmbito do SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, estando previstos em PCDTs para outras finalidades. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 41297326). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0817947-89.2022.8.10.0040

ID: 332853424

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817947-89.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817947-89.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/1° APELADO: ES… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817947-89.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/1° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: RAIMUNDA DA SILVA DINIZ DEFENSOR PÚBLICO: COSMO SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por particular contra o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz para fornecimento de tratamento oftalmológico. Sentença julgou procedente o pedido. Apelações interpostas pelos entes públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os critérios definidos nos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se é necessário oportunizar emenda da inicial e instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Medicamentos prescritos não estão incorporados ao SUS para a doença tratada. 5. A sentença foi proferida sem observar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF. 6. Impõe-se a anulação da sentença para adequação da inicial e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício, com retorno à origem. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a observância dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo nula a sentença que os desconsidera. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 321, 489, § 1º, V e VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2.120.171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz (ID 31751197) e pelo Estado do Maranhão (ID 31751198), irresignados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID 31751192), que julgou procedente o pedido formulado por Raimunda da Silva Diniz, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Narram os autos que a autora, ora apelada, assistida pela Defensoria Pública, requereu judicialmente o fornecimento do tratamento oftalmológico necessário à sua enfermidade, diagnosticada como “processo sequelar de alteração vascular retiniana e oclusão da veia central da retina” (CID H34.8), com prescrição para a aplicação de fotocoagulação em OE e Aplicação Intra-ocular de Anti-Vegf. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida (ID 31751167) e condenou solidariamente o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz ao fornecimento do tratamento em até 10 (dez) dias, conforme indicação médica (ID 31751140), bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor da parte autora, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertido ao fundo especial de reaparelhamento da Defensoria Pública.(ID 31751192) Nas razões recursais (ID 31751197), o Município de Imperatriz aduz: (i) ausência de demonstração da imprescindibilidade do tratamento; (ii) inobservância dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS; (iii) violação ao princípio da isonomia e ingerência indevida do Judiciário na política pública; e (iv) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a parte é assistida pela Defensoria Pública. O Estado do Maranhão, por sua vez, sustenta: (i) a ilegitimidade passiva ad causam, (ii) o risco de grave dano à ordem econômica; (iii) a necessidade de respeito à política pública de regulação de acesso do SUS; (iv) ausência de prova inequívoca da urgência do procedimento e sua imprescindibilidade. Ao final, requer o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. (ID 31751198) Contrarrazões da autora apresentadas no ID 31751203 pugnando pela manutenção da sentença. O Município de Imperatriz apresentou contrarrazões no ID 31751204, nas quais requer que seja afastada a sua condenação. O Estado do Maranhão não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação de fornecimento, pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Imperatriz, de tratamento oftalmológico indicado ao processo sequelar de alteração vascular retiniana e Oclusão da Veia Central da Retina (OVCR – CID H 34.8), nos moldes indicados por profissional habilitado. Consoante relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente a pretensão deduzida pela Sra. Raimunda da Silva Diniz, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz disponibilizem a aplicação de fotocoagulação em OE e intraocular de Anti-Vegf, indicado para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro os pedidos formulados por ambos os apelantes para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Passo, então, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há o que falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Adentrado ao mérito dos recursos, registro que as apelações serão examinadas de forma conjunta, em razão da identidade de seus objetos. Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 10/08/2022, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que o medicamento pleiteado (Ranibizumabe ou Aflibercepte), encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entretanto não integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Cabe registrar, ainda, que, conforme o item 2.1 do Tema 1.234, "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não estão incluídos na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos não registrados na ANVISA; e medicamentos off label que não possuam PCDT ou que não integrem as listas do componente básico.” (grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 31751140), que a realização do tratamento é necessária. No mesmo sentido foi o parecer do Natjus (ID 31751164) Entretanto, a medicação (Ranibizumabe) não se encontra incorporada no âmbito do SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, estando previstos em PCDTs para outras finalidades. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 31751167). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. DesembargadorLOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0801588-70.2022.8.10.0135

ID: 332168170

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801588-70.2022.8.10.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801588-70.2022.8.10.0135 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM ADVOGADOS: EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA - OAB/MA 18418-A; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801588-70.2022.8.10.0135 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM ADVOGADOS: EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA - OAB/MA 18418-A; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TUNTUM 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: M. H. S. B. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos e insumos médicos. Sentença de procedência, condenando Estado e Município solidariamente. Recursos de apelação interpostos por ambos os réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se é necessário permitir à parte autora emendar a petição inicial e produzir provas para atender aos referidos requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. A sentença não observou os requisitos fixados pelo STF para medicamentos não incorporados ao SUS. 5. Aplicação imediata dos Temas 6 e 1.234 do STF exige a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos julgados prejudicados. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. A sentença que os desconsidera deve ser anulada, permitindo à parte autora adequação da inicial e produção probatória. Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 10, 321, 355, I, 370, 371, 489, §1º, V e VI, 927, III e §1º; CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2120171/SP; TJSP e TJRS, diversos precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicados os recursos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO e pelo MUNICÍPIO DE TUNTUM, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA (ID 33026197), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. H. S. B., julgou procedente o pedido, confirmando decisão liminar anterior, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus solidariamente à prestação de tratamento médico gratuito, nos seguintes termos: “que o(s) réu(s) MUNICIPIO DE TUNTUM e ESTADO DO MARANHAO, preste(m) tratamento médico gratuito a M. H. S. B., fornecendo-lhe(s) os medicamentos necessários ao seu tratamento (fórmula Nutren Júnior, 20 latas por mês; Omeoprazol 20mg, 1 caixa com 30 comprimidos por mês; Baclofeno 10mg, 4 caixas com 20 comprimidos por mês; Atropina Colírio 1%, um frasco por mês; Neuleptil 1%, 3 frascos por mês; Diazepam 5mg, 3 caixas com 30 comprimidos por mês; transporte para condução ao Centro de Especialidades do Município, para fins de atendimento por especialistas, pelo menos duas vezes por semana), pelo prazo que o especialista médico, responsável pelo tratamento prescrito, entender cabível.” (grifo no original) O Município de Tuntum apresentou apelação (ID 33026211), aduzindo: (i) preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa; (ii) no mérito, que a responsabilidade pelo fornecimento dos itens recai sobre o Estado do Maranhão; (iii) a reserva do possível. O Estado do Maranhão, por sua vez, nas razões recursais (ID 33026233), sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) ausência de previsão legal para o fornecimento dos itens solicitados; (iii) incidência do princípio da reserva do possível. Contrarrazões apresentadas nos IDs 33026239 e 33026243, rebatendo os argumentos recursais e defendendo a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 33747698, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Os recursos se encontram prejudicados, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno do fornecimento de medicamentos Fornecimento dos medicamentos: Omeoprazol 20mg (1 caixa/mês); Baclofeno 10mg (4 caixas/mês); Atropina colírio 1% (1 frasco/mês); Neuleptil 1% (3 frascos/mês); Diazepam 5mg (3 caixas/mês). Além disso, a parte autora requer transporte duas vezes por semana ao Centro de Especialidades do Município e o fornecimento de Fórmula Nutren Júnior (20 latas/mês), além de insumos como fraldas, sondas, gazes, luvas, soro fisiológico, seringas, máscaras, oxímetro, nebulizador, aspirador, esparadrapo, cilindro de oxigênio. Nesse cenário, destaca-se que no caso em exame, o autor é uma criança nascida em 03/08/2012, sofrendo de paralisia cerebral, também conhecida como encefalopatia crônica não progressiva (CID G80). Em razão disso, é tetraplégico e necessita de cuidados intensivos, conforme farto acervo probatório juntado aos autos. Consoante relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente a pretensão deduzida, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de Tuntum disponibilizem as medicações, insumos e o tratamento indicado por médicos e profissionais da saúde à enfermidade que acomete a parte autora. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro os pedidos formulados por ambos os apelantes para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Passo, então, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos entes públicos ora apelantes. Nesse ponto, destaco que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alegam os apelantes, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Ainda em apreciação às preliminares suscitadas pelo ente municipal, em relação ao cerceamento de defesa, entendo que esta também não merece prosperar. Explico. O juízo a quo entendeu por dispensável a realização de audiência de instrução, proferindo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), à vista da robustez documental, especialmente laudos, prescrições médicas e ofícios administrativos. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias, bem como valorar a prova documental à luz do livre convencimento motivado. Não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa. Ademais, tratando-se de matéria predominantemente técnica e documental, não se justifica a dilação probatória. Logo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrado ao mérito dos recursos, registro que as apelações serão examinadas de forma conjunta, em razão da identidade de seus objetos. Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 16/12/2022, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que entre os medicamentos pleiteados, somente “omeprazol” e "diazepam”, encontram-se incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024. Os demais fármacos estão registrados na ANVISA, mas não são disponibilizados pelo SUS. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado que a realização do tratamento é imprescindível. Entretanto, algumas das medicações não se encontram incorporadas no âmbito do SUS. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, mantida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 33026081). Em vista disso, restam PREJUDICADOS os presentes recursos. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0802035-04.2024.8.10.0001

ID: 307213948

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA IZELE DE DEUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSE DANTAS DE QUEIROGA

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ANA IZELE DE DEUS SOUSA

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VINICIUS COSTA FERREIRA

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802035-04.2024.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA RUTH LOPES SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA IZELE DE DEUS SOUSA - MA20027, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, VINICIUS COSTA FERREIRA - MA25498 REQUERIDO: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: THAYSE DANTAS DE QUEIROGA - MA9039 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: O presente feito teve início com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ANTECEDENTE, formulado por ANA RUTH LOPES SERRA, neste ato representada por seus genitores, JOSILMA FURTADO LOPES SERRA e WAGNER BARBOSA SERRA, em face da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA – COLÉGIO ADVENTISTA DE SÃO LUÍS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que iniciou sua trajetória educacional junto à instituição requerida em janeiro de 2023, ingressando no 1º ano do ensino médio. Entre janeiro e junho de 2023, todas as mensalidades escolares foram pontualmente adimplidas, demonstrando o comprometimento da Requerente e de seus responsáveis com o contrato educacional. Contudo, em razão de dificuldades pessoais, houve atraso no pagamento das mensalidades referentes ao período de julho a dezembro de 2023, as quais foram integralmente quitadas em 22/12/2023. Na expectativa de continuidade dos estudos, a genitora da Requerente dirigiu-se à escola em 15 de janeiro de 2024 para realizar a matrícula para o novo ano letivo. Para sua surpresa, foi exigido, como condição para a matrícula, o pagamento antecipado de, no mínimo, seis parcelas da anuidade escolar, sob a justificativa de um histórico de inadimplência, já regularizado. Em busca de uma solução consensual, a genitora procurou o setor financeiro da instituição, bem como o Diretor Financeiro, Sr. Felipe, que, no entanto, manteve a exigência. Tal situação causou profundo abalo emocional à Requerente, que, aflita com a possibilidade de não poder continuar seus estudos, rogou à mãe, em prantos, que fizesse o possível para mantê-la na escola. Diante da postura inflexível da Instituição, mesmo após as tentativas de resolução administrativa, resta à Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para garantir seu direito fundamental à educação, já que não subsiste qualquer impedimento legítimo à efetivação da matrícula. Dito isso, ao indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requer, inicialmente a concessão da gratuidade da justiça e que seja concedida a tutela antecipada de urgência, com o fim de determinar que a Instituição Requerida efetive a matrícula da Requerente para o ano letivo de 2024, sem a exigência de pagamento antecipado, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial juntou documentos que julgou pertinentes. Decisão de ID nº 109886913, foi concedida a assistência judiciaria gratuita e deferida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, determinando que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize a matrícula da adolescente ANA RUTH LOPES SERRA, no ano letivo de 2024, sem a imposição de pagamento antecipado via cartão de crédito, bem como de qualquer outra medida que impossibilite o acesso da adolescente à educação, podendo ser realizada a matrícula e pagamento das demais mensalidades na modalidade boleto mensal. O descumprimento desta decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se ao período máximo de 30 (trinta) dias. Caso a parte requerida não disponibilize o boleto para pagamento da matrícula no prazo supramencionado, fica autorizada a autora a consignar o pagamento da matrícula nestes autos via Depósito Judicial. Nos termos do art. 303, § 1º, do Código de Processo Civil, o autor apresentou emenda à petição inicial com o objetivo de formular pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID nº 111927475). Na oportunidade, postulou, inicialmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a confirmação definitiva da tutela de urgência anteriormente concedida. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão da ausência das partes. O Requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID nº 135438194). Em sede de preliminar, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique responsabilização por danos morais. Em nenhum momento adotou conduta capaz de expor os Requerentes a constrangimento, vexame ou lesão à honra subjetiva. Destaca-se que, mesmo diante da inadimplência referente à metade do ano letivo, os serviços educacionais não foram suspensos, tampouco houve distinção no atendimento à Requerente ou cobranças vexatórias ou abusivas. Importante frisar que a proposta apresentada pela Requerida não consistia na antecipação integral de seis mensalidades, mas sim na sugestão de pagamento por meio de cartão de crédito, uma vez que, no ano de 2023, a forma tradicional por boletos foi reiteradamente descumprida pelos responsáveis legais da Requerente. Dessa forma, buscou-se apenas assegurar a regularidade financeira da instituição e oferecer alternativa viável para o adimplemento. Tais circunstâncias demonstram que a narrativa apresentada pela Requerente visa distorcer a realidade, com o único intuito de obter compensação financeira indevida, apesar do claro inadimplemento contratual. Diante disso, requer-se o total indeferimento dos pedidos formulados na petição inicial, por ser medida que melhor se coaduna com os princípios da legalidade e da Justiça. O autor ofertou replica no petitório de ID nº 111919178, ocasião em que alegou a insubsistência das preliminares e, após ratificou os termos da inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a questões preliminares levantada pelo réu em sua contestação. 2.1. DA PRELIMINAR 2.1.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado preliminarmente pelo Requerido em sua contestação. Aduz o Requerido que, por se tratar de entidade beneficente sem fins lucrativos, voltada à educação e à assistência social, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. É pacífico o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, no sentido de que a parte não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas. O atual Código de Processo Civil, contudo, estendeu essa possibilidade também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem não possuir recursos suficientes, conforme previsto no art. 98, caput, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, necessário evidenciar, que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural, vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." É certo que entidades beneficentes sem fins lucrativos, especialmente aquelas voltadas à educação e à assistência social, podem, em determinadas circunstâncias, fazer jus à concessão da justiça gratuita. Contudo, tal benefício está condicionado à efetiva demonstração da insuficiência de recursos da entidade, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, como no caso de atendimento a idosos ou da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não ocorreu no presente caso. A Reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios idôneos que evidenciem a inviabilidade econômica de suas atividades ou sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS/ BENEFICENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” ( AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita. (TJ-MT - AI: 10047062620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, em consequência, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise meritória. 2. 2. DO MÉRITO 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, de início, que a relação jurídica entabula entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, nos moldes doas artigos 2º e 3º do CDC. Conforme entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se do código de Defesa do consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (enunciado da súmula 608). Friso por oportuno, que tratando-se de relação de consumo havido entre segurado e plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme dispõe art. 47 do CDC, bem como as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e com os devidos destaques(art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC). De forma que, não havendo exclusão expressa de cobertura do tratamento requerido, fica a operadora de plano de saúde obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo restasse comprovada a impertinência, o que não ocorreu nos autos. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, a autora pleiteava sua matrícula para o ano letivo de 2024 na instituição de ensino requerida, sem que essa estivesse condicionada ao pagamento antecipado por meio de cartão de crédito ou a qualquer outra exigência que inviabilizasse o acesso da adolescente à educação. Dessa forma, a controvérsia limita-se à legalidade da exigência imposta para a renovação da matrícula e, por consequência, à existência de eventual dano moral passível de reparação. É pacífico o entendimento de que as mensalidades correspondem à contraprestação devida às instituições de ensino pela prestação dos serviços educacionais contratados, nos termos de negócio jurídico previamente firmado. Assim como nos demais contratos civis, é assegurado ao credor o direito de exigir o pagamento em caso de inadimplemento do devedor, desde que tenha cumprido integralmente sua parte na obrigação. Com o objetivo de evitar controvérsias recorrentes sobre o tema, o legislador editou a Lei nº 9.870/1993, que disciplina a relação jurídica entre as instituições de ensino e os contratantes, especialmente no tocante ao pagamento das mensalidades escolares. Nesse sentido, o artigo 5º da referida norma legal dispõe expressamente: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.” Ocorre que, no caso concreto, o autor não apresentava qualquer débito junto à instituição ré no momento da solicitação de matrícula. Ainda assim, a renovação foi condicionada à antecipação do pagamento das mensalidades por meio de cartão de crédito. Cumpre consignar que o pagamento das mensalidades escolares por cartão de crédito constitui mera faculdade do consumidor, trata-se de uma alternativa disponível, mas não de uma obrigação que a instituição de ensino esteja vinculada a oferecer. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é assegurado ao consumidor o direito de optar pela forma de pagamento. Contudo, não há imposição legal que obrigue o fornecedor, no caso a escola, a aceitar todas as modalidades de pagamento existentes. Vejamos: Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Diante desse contexto, revela-se ilícita a conduta da instituição ré ao condicionar a matrícula à antecipação do pagamento das mensalidades por meio de cartão de crédito. Ressalte-se que não há previsão legal que obrigue a parte autora a realizar tal antecipação, tratando-se de mera faculdade do consumidor, não podendo, portanto, ser imposta unilateralmente pela instituição de ensino. Cabe destacar que a exigência formulada pela ré configura medida excessiva, na prática equiparada a uma espécie de caução para fins de autorização da matrícula, o que afronta frontalmente os princípios da boa-fé e da razoabilidade, especialmente considerando que a autora já havia quitado integralmente os valores anteriormente devidos, incluindo os juros moratórios incidentes. Frise-se, ainda, que as instituições de ensino possuem meios legais adequados para garantir a adimplência de seus contratos, não sendo legítimo exigir garantias que extrapolem os limites legais, sob pena de configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a matrícula do aluno junto à instituição de ensino revela-se medida que se impõe, nos termos da legislação vigente. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se a sua não configurado na hipótese O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação relevante, concreta e duradoura a direitos da personalidade ou a bens de ordem imaterial da parte autora. O mero envio de cobranças futuras, desacompanhadas de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto extrajudicial, não se revela, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, leciona o professor Sérgio Cavalieri Filho: “..só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos ...".(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Ed. Malheiros, 1999). Nessa linha de entendimento, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido.”(STJ. REsp n. 1.550.509/RJ; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 03/03/2016). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA – (...) RECONVENÇÃO – DANO MORAL - Embora configure ato ilícito e defeito de serviço da parte instituição de ensino, a cobrança de débitos inexigíveis na espécie, não caracterizou ato abusivo ensejador de danos morais, dado que não expôs a parte aluna a situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade - No caso dos autos, incabível a condenação da parte instituição de ensino em indenização por danos morais. Recurso provido, em parte, para desconstituir o julgamento de extinção do processo, relativamente à ação principal e à reconvenção, e, prosseguindo no julgamento como autoriza o art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar procedente, em parte, a ação principal e improcedente a reconvenção. (TJ-SP 10028083620148260562SP 1002808-36.2014.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/08/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018) Dessa forma, entende-se que o dano moral pressupõe uma dor íntima, de natureza imaterial, com efeitos profundos e duradouros. Situações meramente incômodas ou contratempos cotidianos não justificam, por si sós, a reparação civil, sob pena de banalização do instituto. O mero aborrecimento não se confunde com violação à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer afronta concreta aos direitos da personalidade do autor, tampouco comprovada a existência de prejuízos relevantes ou sequelas decorrentes da conduta imputada à parte ré. Da análise dos autos, não se extrai nenhum elemento que evidencie efetivo potencial lesivo aos atributos morais do demandante. A simples cobrança indevida ou eventual falha na prestação do serviço, quando não acompanhadas de consequências mais gravosas, não se revelam suficientes para justificar a condenação por danos morais. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 109886913, determinando que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize a matrícula da adolescente ANA RUTH LOPES SERRA no ano letivo de 2024, vedada a imposição de pagamento antecipado por meio de cartão de crédito, bem como qualquer outra exigência que inviabilize o acesso da estudante à educação. A matrícula poderá ser efetivada com o pagamento das mensalidades por meio de boletos mensais. O descumprimento desta ordem acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. Ressalta-se que, caso a requerida não disponibilize o boleto para pagamento da matrícula no prazo estipulado, fica a autora desde já autorizada a efetuar o pagamento da referida matrícula por meio de depósito judicial, a ser realizado nestes autos. b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação a direito da personalidade ou ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. Diante da sucumbência recíproca, determino o rateio proporcional das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa (ID nº111927475 - Pág. 25), cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte ré e 50% (cinquenta por cento) à parte autora. Entretanto, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos à parte autora, fica suspensa a exigibilidade de sua cota-parte quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 1002808-56.2025.4.01.3900

ID: 290780882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA ARAUJO PACHECO

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RODNEY MIREIA SA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JOSE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODNEY MIREIA SA ALMEIDA - PA33759 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERONICA ARAUJO PACHECO - PA26408 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por DÉCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., tencionando obter a revisão do financiamento para aplicação de taxa de juros de 0%, redução do saldo devedor em 99% e, por conseguinte, o ressarcimento dos valores pagos a título de juros pelo autor, desde o início da amortização. Cumulativamente, pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O autor alega ter firmado contrato de financiamento estudantil com o BANCO DO BRASIL em 2016, adimplindo regularmente suas obrigações, mas enfrentando majoração desproporcional das parcelas, em razão de juros que entende abusivos. Alega ainda a prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF. Invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil e da Lei nº 10.260/2001, com alterações da Lei nº 13.530/2017. Assevera que tem direito à aplicação do "novo FIES" ao seu contrato, invocando precedentes do STJ e da 5ª Região. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e os benefícios da gratuidade judicial. Em decisão lançada no id 2170200800 este juízo houve por bem indeferir o pedido de tutela de urgência, acatando, todavia, o pedido de justiça gratuita. O FNDE apresentou contestação no id 2171468211, alegando ilegitimidade passiva, por não ser gestor direto dos contratos, e defendendo a inaplicabilidade do CDC e da Lei nº 13.530/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência. Argumenta que a capitalização de juros é legal e respaldada pela Lei nº 12.431/2011, e que a revisão solicitada comprometeria a sustentabilidade do programa. Reforça a existência de normas para renegociação da dívida com prazo até 31/12/2024. Por fim, rechaçou a existência de danos indenizáveis. Segunda contestação apresentada pelo FNDE no id 2172681335 reproduzindo os fundamentos da primeira. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação id 2173710113, sustentou ilegitimidade passiva, pois não atua na gestão direta dos contratos, função atribuída ao FNDE. No mérito, defendeu que o FIES é política pública voltada ao ensino superior e que a aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017 afrontaria a segurança jurídica. Afirmou a legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O BANCO DO BRASIL contestou por meio do id 2174375436 suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade quanto às cláusulas acordadas, uma vez que cuida apenas da parte operacional e, por fim, a ausência do interesse de agir. No mérito, expôs que o contrato foi assinado em 15/02/2016, no valor de R$ 96.813,70, com repactuação em 2022. Argumentou que qualquer pedido de alteração contratual deve ser direcionado ao MEC/FNDE, já que atua apenas como agente financeiro, e defendeu a legalidade da capitalização de juros. Indicou a existência de ação semelhante ajuizada pela parte autora na Justiça Federal do Rio Grande do Norte (proc. nº 0805924-60.2024.4.05.8400), sugerindo o julgamento conjunto. Por fim, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação. Não houve produção de provas adicionais. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Inicialmente registro que ação indicada pelo Banco do Brasil, como conexa à presente, se refere a pessoa e contrato diversos do autor, razão pela qual não se configura qualquer relação entre as duas demandas. Passo à apreciação das preliminares suscitadas em contestação. O FNDE e o Banco do Brasil suscitaram sua ilegitimidade passiva para a causa, bem como falta de interesse de agir. O primeiro afirma que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro, razão pela qual não deve figurar na lide. Já o Banco do Brasil defende a sua ilegitimidade passiva soba alegação de ser apenas agente financeiro do FIES, não atuando na gestão dos recursos, operacionalização e fiscalização do Programa, razão por que também suscita a falta de interesse processual em relação à instituição financeira do contrato. Contudo, não lhes assiste razão. Quanto ao FNDE, registro que mesmo com as alterações realizadas na Lei n. 10.206/2001 pela Lei n. 13.530/2017, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sua legitimidade passiva nos processos versando sobre o FIES, por ser administrador dos ativos e passivos do programa, conforme o disposto no art. 3º, inciso I, alínea c da Lei n. 10.260/2001e art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa MEC 209/2018. O Banco do Brasil, por sua vez, na condição de agente financeiro do programa, está diretamente ligado ao abatimento de valores de saldo devedor, bem como a eventual cobrança correta da dívida, restando plenamente configurada sua legitimidade passiva. Pela pertinência, trago à colação o seguinte julgado que enfrentou o tema, reconhecendo a legitimidade passiva tanto do FNDE, quanto do Banco do Brasil, para ações desta espécie. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. (...) (AMS n. 1015100-60.2021.4.01.3400 Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão PJe 18.10.2021) Não vingam, portanto, as preliminares. Por fim, também rejeito a tese de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil, bem como por ser de responsabilidade do Ministério da Educação a gestão do FIES, a quem cabe supervisionar o cumprimento das normas do programa (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010). Nessa linha, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União Federal possui legitimidade passiva para demandas que envolvam a gestão e supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e, em decorrência, se a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES, considerando que a Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação, órgão da União, a gestão e supervisão do programa de financiamento estudantil. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da União em ações dessa natureza, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar as respectivas demandas. 5. A exclusão da União do polo passivo comprometeria a efetividade do pleito, considerando a responsabilidade direta do ente federal sobre as políticas públicas de financiamento estudantil e a gestão do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Tese de julgamento: "1. A União Federal possui legitimidade passiva em demandas que envolvam o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), considerando sua gestão e supervisão atribuídas pela Lei nº 10.260/2001. 2. A competência para o julgamento de ações dessa natureza é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 5º, e 3º, I; Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.501.320/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015; TRF1, AC 1032829-70.2019.4.01.3400, rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, julgado em 14/06/2023. (AG 1007216-29.2020.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA; PJe 25/02/2025 ) Superadas as preliminares, passo ao mérito do pedido. Inicialmente cumpre rechaçar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir a incidência da disciplina consumeirista sobre financiamentos do FIES. Nesse sentido é o seguinte julgamento, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC de 1973: A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007.[...] 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra" (REsp 1.155.684/RN, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18.5.2010). Fixada esta premissa, passo na tecer as seguintes considerações: Quanto ao pedido principal, referente à taxa de juros aplicável ao contrato, observo que a decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (id 2170200800) expôs os fundamentos necessários ao correto conhecimento do matéria. Assim, não havendo qualquer modificação na situação de fato ou de direito após a apreciação do pedido de antecipação de tutela, deve a referida decisão ser confirmada em sede de sentença, razão pela qual a adoto como razões de decidir. Confira-se: A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da autora foi firmado em 15/02/2016, com taxa de juros de 6,5% (ID 2167486158, p. 16), portanto, em consonância com a Resolução 4432/2015, vigente na ocasião. Nos termos do art. 5º, II, § 10, da Lei 10260/2001, com a alteração da Lei 13530/2017, a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que não houve redução de juros efetuada pelo CMN entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017. À míngua de previsão legal, eventuais reduções de taxas de juros posteriores à MP 785/2017 não se aplicam ao contrato em tela. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL 5002489-35.2022.4.04.7006, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/04/2023 ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. [...] (AgInt no REsp 1.520.381/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 13/3/2018). Desse modo, de acordo com o art. 5º-A da Lei 102.60/2001, acrescido pela Lei 13530/2017, as condições de amortização do contrato da autora, que foi firmado até segundo semestre de 2017, permanecem as mesmas, quais sejam, pagamento de saldo devedor de acordo com as cláusulas décima quarta e décima quinta (ID 1886325653, p. 03/04), mediante taxa de juros anual de 6,5% em prestações sucessivas, conforme a norma vigente na ocasião da celebração do contrato. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Como acima demonstrado, não há ilegalidade nas cláusulas avençadas perante o FIES referentes à taxa de juros aplicada, razão pela qual não faz jus o autor à modificação contratual para adoção dos parâmetros da Lei nº 13.530/2017, haja vista a absoluta inexistência de previsão legal. Quanto à capitalização de juros e à amortização mediante sistemática da Tabela Price, tampouco se verifica ilegalidade. Destaque-se que a disciplina relativa à incidência dos juros contratuais e o cálculo das prestações pela citada tabela se encontra prevista nas Cláusulas Décima Quarta e Décima Quinta do contrato de financiamento (id 2167486158 - Pág. 15/16). Nesta última cláusula, consta que a capitalização da taxa de juros ocorrerá mensalmente, na proporção de 0,526% sobre o saldo devedor, não havendo previsão de incidência de juros sobre juros. Já as prestações, serão calculadas mediante a aplicação da Tabela Price, consoante fórmula lançada no parágrafo nono da cláusula Décima Quarta. Por sua vez, o entendimento dominante no TRF da 1ª Região é no sentido de que, somente se verifica ilegalidade no emprego da referida sistemática de amortização, em se verificando a chamada "amortização negativa", isto é, a hipótese em que as prestações não são suficientes para a amortização dos juros do financiamento, ensejando sua incorporação ao saldo devedor e nova capitalização de juros nas prestações seguintes. Tão só a adoção da tabela price, não configura, de plano, ilegalidade. Nesse sentido, destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da aplicação da Tabela Price nos contratos do FIES, considerando-se a sua previsão contratual e a possibilidade de substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que a mera adoção da Tabela Price não configura, por si só, capitalização de juros ou anatocismo, tratando-se de método matemático permitido para amortização do saldo devedor. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos impõe a observância das cláusulas pactuadas entre as partes, salvo quando demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva, o que não restou configurado nos autos. 3. Não há comprovação da ocorrência de amortização negativa, situação em que o valor da prestação não seria suficiente para cobrir os juros, acarretando sua incorporação ao saldo devedor. 4. A previsão expressa da Tabela Price no contrato de financiamento estudantil deve ser respeitada, não havendo fundamento jurídico para a substituição compulsória pelo Sistema de Amortização Constante SAC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da aplicação da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil FIES. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A adoção da Tabela Price nos contratos do FIES, por si só, não configura capitalização indevida de juros nem onerosidade excessiva, sendo válida a sua previsão contratual. 2. A substituição compulsória da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante SAC somente se justifica diante da comprovação de abusividade ou amortização negativa, o que não ocorreu no caso concreto." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 12/05/2023. TRF1, AC 0010770-91.2008.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0015815-56.2006.4.01.3300, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0024100-04.2007.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 03/09/2024 (AC 0009122-22.2007.4.01.3300; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-SEGUNDA TURMA; PJe 31/01/2025) Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da "amortização negativa", uma vez que o pagamento mensal das prestações, a partir da entrada do contrato na fase de amortização (15/06/2022), tem logrado promover o decréscimo do saldo devedor do financiamento, consoante se observa das planilhas juntadas pelo Banco do Brasil. Assim, referido saldo, que na data de 15/06/2022 era de R$ 117.822,15 (id 2174375790 - pág. 27), foi reduzido para R$ 104.109,79 na data de 21/02/2025 (id 2174375790 - pág. 31). É de se concluir, portanto, que o ajuste contratual não padece dos vícios de anatocismo ou capitalização ilegal de juros, já que mês a mês tem ocorrido a amortização do principal da dívida e dos juros contratuais. Por fim, tampouco merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a existência de qualquer conduta ilícita dos demandados apta a gerar abalos à esfera emocional e psicológica do autor. Frise-se que a alegação de dificuldades financeiras para pagamento das prestações se afigura inservível como fundamento para acolhida do pedido de indenização, uma vez que não se trata de circunstância excepcional capaz de causar agravos à personalidade, dignidade ou honra do requerente. Ademais, não há qualquer indício nos autos de que o demandante tenha enfrentado problemas de ordem psíquica decorrentes das obrigações relativas a seu contrato do FIES. Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; 2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança em razão do deferimento da gratuidade judicial (art. 98, §3º, do CPC); 3. Desentranhe-se a contestação do FNDE apresentada em duplicidade (id 2172681335); 4. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos; Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 5254270-46.2025.8.09.0051

ID: 280422428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254270-46.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

JOAO PAULO TEODORO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO Nº 5254270-46.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA - GO PROCESSO Nº 5254270-46.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 60.746.948/0001-12, com sede social estabelecida em com sede social à Núcleo Cidade de Deus S/A Vila Yara, s/nº - Prédio Prata – 2º Andar – Osasco/SP - CEP: 06.029-900, endereço eletrônico 4785.advogados@bradesco.com.br vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados, para apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo em destaque, que lhe move VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada, expondo os motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: I. DO RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL Relata a autora que celebrou com o Requerido o Contrato nº 1063227-7, firmado em 28 de julho de 2021, que tem como objeto a concessão de financiamento para aquisição de imóvel, compra e venda e alienação fiduciária, entre outras avenças, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser quitado em 360 (trezentos e sessenta) parcelas, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, relacionado ao imóvel abaixo descrito: Imóvel residencial urbano, localizado na Rua Monsenhor João Daiber, Qd. 06, Lt. 21, condomínio Residencial Berto de Faria, casa nº 01, Goiânia-GO, - 2 - CEP 74.494-850. Confirma que se tornou inadimplente com os pagamentos das parcelas do financiamento o que acarretou com ciência da autora a consolidação da propriedade. Aduz que, para sua surpresa, recentemente a genitora da Autora, recebeu a visita de indivíduo por ela desconhecido, possivelmente a mando da instituição bancária, o qual se identificou falsamente como oficial de justiça, informando que dois leilões haviam sido realizados e que a Requerente e sua família deveriam desocupar imediatamente o imóvel. Diz que buscou informações via internet quanto à suposta realização dos leilões, tendo em vista nunca haver sido notificada para tal, descobrindo nesta ocasião que os leilões de fato haviam ocorrido, sem o seu conhecimento, nas datas de 06 de fevereiro de 2025 e 07 de fevereiro de 2025, não tendo o imóvel sido arrematado naquelas oportunidades. Discorre ainda que o procedimento está eivado de nulidades, já que jamais foi intimada sobre os leilões do imóvel, cerceando assim seu direito de pagamento do débito. Pois bem, em que pese as alegações apresentadas pela Autora, estas não poderão subsistir, assim como passaremos meticulosamente a expor. II. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora postula o deferimento do pedido de justiça gratuita ao fundamento de não terem condições de arcar com os custos da ação sem que haja prejuízos ao sustento de sua família. Contudo o artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LXXIV assegura que a assistência judiciaria gratuita será prestada desde que o interessado comprova a hipossuficiência alegada. Do mesmo modo, o artigo 98 caput do CPC, dispõem que a insuficiência de recursos a que alude o referido dispositivo do texto constitucional deve ser - 3 - aferida a luz do montante para custeio das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, sempre condicionados a comprovação especifica. Aliás nesse sentido destacamos que por força do artigo 1.072, inciso II do CPC, restou revogada a regra do art. 4º da Lei 1.060/50, que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na própria petição inicial de que os autores não teriam condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante do exposto, deve ser indeferido o pedido pleiteado pela Autora ante a ausência de comprovação da sua falta de recursos para custear os gastos com a referida ação, por medida de justiça. III. DO MÉRITO: DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Tenta a Autora com a presente demanda demonstrar vícios inexistentes no procedimento de consolidação realizado pelo Banco, primeiramente, esclarece-se que observou todos os procedimentos legais exigidos, conforme o §3º do artigo 26 da Lei 9514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação - 4 - do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Assim, assentada a constitucionalidade da Lei 9.514/1997, cujos dispositivos, dentre outros, permitem a realização de leilão extrajudicial do imóvel que constitui a garantia fiduciária, imperioso, no caso, reconhecer que, no aspecto formal, cumpriu a credora fiduciária os requisitos estabelecidos na lei de regência quando, caracterizada a mora, praticou atos tendentes a consolidar a propriedade e, ainda, de designar leilões para a venda extrajudicial do imóvel. No que concerne à possibilidade de purgação da mora e a intimação para tanto, observa-se que consta da matrícula do imóvel prenotação que consolida a propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária e informa que houve intimação do fiduciante e o transcurso do prazo sem purgação da mora. A certidão imobiliária afasta a verossimilhança exigida como requisito para antecipação dos efeitos da tutela liminar requerida pela Autora. Ademais, a mora é confessada pela Autora e, nessa conformidade, não se verifica, em Juízo de delibação, qualquer mácula no procedimento extrajudicial adotado pela credora, praticado nos moldes preconizados na Lei de regência. Assim, transcorrido o prazo para purgar a mora foi consolidada a propriedade do bem em nome do credor fiduciário, podendo este promover a realização de leilão público no prazo de 60 dias, conforme dispõe o § 7º do artigo 26 e o artigo 27 caput da Lei 9514/1997: ”Art. 26. (...) (...) § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na - 5 - matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Entendimento escorreito apresente a mais farta jurisprudência, prevendo a impossibilidade de suspensão do leilão para alienar o bem cuja propriedade restou consolidada em favor do credor fiduciário. A alienação fiduciária em questão é com base na Lei n. 9.514/97, e estando em mora, estão foram submetidos ao procedimento administrativo, sendo consolidada a propriedade dos imóveis a favor do requerido. Ora Excelência, não havendo qualquer irregularidade quanto ao procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade em nome do Credor, e, restando a autora regularmente intimada a purgar a mora e nada tendo feito nesse sentido, não mais lhe assiste qualquer direito relativamente ao imóvel alienado, pois se verifica a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL No presente caso verifica-se a ocorrência de falta de interesse de agir pela parte contrária, consoante vasta jurisprudência relacionada à matéria, tendo em vista que o procedimento extrajudicial de expropriação atendeu rigorosamente os ditames da legislação vigente, consolidando-se a propriedade do bem em face do banco credor após a realização de procedimento extrajudicial, permitido pela Lei Federal 9514/97, a qual permite que o credor fiduciário consolide a posse e propriedade de bem imóvel alienado fiduciariamente através de procedimento cartorário quando o contrato de alienação fiduciária encontrar-se em inadimplência. - 6 - O referido procedimento tem por início a notificação extrajudicial do devedor para que, no prazo determinado pela Lei anteriormente citada, purgue a mora através do Cartório de Registro de Imóveis no qual está em trâmite o procedimento. A consolidação da posse e propriedade do referido imóvel ao patrimônio do banco credor somente se dará após confirmadas a intimação do devedor para o pagamento e sua inércia quanto a este. Dessa forma, a consolidação da posse e propriedade do imóvel ao banco credor e averbada esta em sua matrícula, restam demonstradas a ciência dos devedores referente à possibilidade de expropriação do bem e de seu procedimento, acarretando na falta de interesse de agir deste para obstar a alienação do bem pelo banco credor após a sua consolidação já que a oportunidade para impedir a expropriação do imóvel ocorreu no prazo determinado em lei desde sua citação para pagamento realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com o artigo 330 do Novo Código de Processo Civil, deverá ser indeferida de pronto a petição inicial que demonstrar a falta de interesse de agir da autora: Art. 330, CPC - A petição inicial será indeferida: (...) III - quando o autor carecer de interesse processual; Conforme decisões que seguem, o entendimento é majoritário nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.INADIMPLÊNCIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRI EDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE DE AGIR. I - Segundo a regra da Lei 9.514 /1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, - 7 - independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome. II - Ocorrência de perda superveniente do interesse de agir após consolidação da propriedade do imóvel, com a consequente retomada do bem pelo agente financeiro, nos casos em que não houve qualquer provimento judicial obstando a possibilidade de execução extrajudicial. Prededentes. III - Entendimento do STJ, no sentido de que "O mutuário de empréstimo comum, consoante o enunciado sumular n. 286/STJ, poderá discutir todos os contatos eventualmente extintos pela novação, sem que, atualmente, sequer cogite-se reconhecer ausência do interesse de agir, inclusive quando, em tais relações negociais, há expressa quitação das dívidas que serão, ao final, revisadas" (REsp 1119859/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 31/08/2012), que não se aplica aos casos em que não ocorreu a extinção do contrato pela novação, mas sim a retomada do imóvel pelo agente financeiro em razão do inadimplemento, mesmo porque, em outros julgados, o STJ manteve o seu entendimento no sentido da perda do interesse de agir em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro. IV - Apelação do autor a que se nega provimento. Pedido de reconsideração prejudicado.... Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEIMÓVEL GAR ANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514 /97. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. COMPROVADA. - Na alienação fiduciária de coisa imóvel, caracterizado o inadimplemento contratual, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 27 , da Lei nº 9.514 /97. - Comprovados nos autos a intimação do devedor para a satisfação das parcelas vencidas e o decurso do prazo legal sem a purgação da mora, não há falar em nulidade no procedimento extrajudicial adotado pelo credor fiduciário para a consolidação da propriedade em seu favor. Ementa: ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DE LEILÃO SUBSEQUENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJE TO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FIDUCIANTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de "execução extrajudicial" de contrato de alienação fiduciária de imóvel firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal bem como do subsequente leilão desse imóvel. 2. Depreende-se do texto legal que a simples inadimplência do fiduciante por mais de 15 dias após ser pessoalmente intimado para purgar a mora implica consolidação dapropriedade em favor do fiduciário, - 8 - cuja averbação em cartório, prevista no parágrafo 7º do art. 27, é apenas uma formalização para produção de efeitos jurídicos em relação a terceiros. 3. No caso, os próprios autores reconhecem sua inadimplência. Ficou comprovado ainda que os autores foram pessoalmente intimados por duas vezes para purgar a mora, requisito previsto no parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9514 /97 para consolidação da propriedade em favor do fiduciante. Ao permanecerem inadimplentes por mais de 15 dias após pessoalmente intimados a pagar a dívida, perderam a propriedade do imóvel, independentemente do leilão, que o art. 27 da Lei 9514 /97 prevê como forma de alienação do bem já pertencente à Caixa. 4. Os autores não têm interesse jurídico em anular leilão que alienou bem já pertencente à Caixa. Eis que essa anulação não implicaria o retorno do imóvel ao patrimônio dos promoventes nem restabeleceria a vigência do contrato de alienação fiduciária. O único interesse jurídico que os autores poderiam ter no leilão foi satisfeito com o recebimento do valor que sobejou à dívida somada às despesas do leilão ( parágrafo 4º do art. 27 da Lei 9514 /97). 5. Apelação parcialmente conhecida e improvida, na parte conhecida. Considerando-se que o bem, após a consolidação de sua posse e propriedade ao banco credor, não mais pertence ao requerente, afasta-se sua pretensão exordial, não restando outra sorte ao presente pedido, senão que seja sumariamente indeferido, nos termos do Art. 330, III, NCPC. DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO Destarte, embora requeira a autora a nulidade do procedimento de consolidação ao fundamento de que não foi intimada para tal, cabe destacar que, uma vez que estava perfeitamente ciente de que a inércia ante a intimação para purgar a mora acarretaria na consolidação da propriedade para o credor que levaria o bem a leilão. No caso em apreço, várias foram as notificações enviadas a autora dando ciência acerca da data do leilão a ser realizado: - 9 - - 10 - Assim sendo, entende-se por suficiente a publicação de edital informando das datas dos leilões, não havendo disposição na lei, em sentido diverso. Esse é inclusive o entendimento jurisprudencial atual. DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para revogar a antecipação da tutela deferida pelo juízo a quo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Agravo de instrumento. Anulatória com pedido de tutela antecipada. Imóvel. Alienação fiduciária. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciante. Leilão extrajudicial. Desnecessidade de nova intimação do devedor fiduciário. Verossimilhança afastada. Tutela antecipada revogada. 1. Constituído o devedor fiduciário formalmente em mora, deflagrado o procedimento extrajudicial para consumação da garantia representada pela garantia fiduciária e aperfeiçoada a intimação exigida como forma de ser-lhe assegurada oportunidade para emendar a mora, a expiração do prazo assinalado para quitação do débito inadimplido enseja a efetivação da garantia fiduciária mediante a consolidação da propriedade do imóvel que a representa em nome do credor fiduciante (Lei nº 9.514 /97, art. 26). 2. Consolidada a propriedade do imóvel oferecido em garantia em nome do credor fiduciante, o bem deve ser alienado, em leilão público, no trintídio subsequente à averbação da propriedade, não remanescendo ao devedor nenhum direito sobre o bem nem lastro para se opor à consumação da alienação, cuja condução está afeta ao credor, restando ao devedor fiduciário apenas o direito a eventual saldo do produto da alienação uma vez esta consumada. 3. Nestas condições, carece de verossimilhança apta a justificar a suspensão do leilão extrajudicial, a alegação de ausência de intimação do devedor fiduciário da realização do leilão extrajudicial, quando já consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciante.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1368988-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 08.07.2015) (TJ-PR - AI: 13689886 PR 1368988-6 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 08/07/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1610 21/07/2015) TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110032738 DF 0000971- 59.2013.8.07.0001 (TJ-DF) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - 11 - IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDO RA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE POR CARTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se mostra possível o reconhecimento da inépcia da peça recursal quando existente nas razões do apelo irresignação não dissociada dos fundamentos decididos na sentença. Inteligência do art. 514 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Em havendo regular notificação para efetuar o pagamento das parcelas em atraso, constituindo-se a devedora em mora, não há que se falar em intimação pessoal acerca da realização do leilão, bastando apenas a intimação via carta entregue no endereço da parte interessada. 3. A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. 4. Negado provimento ao apelo. Ora, uma vez que no presente caso restou comprovado que o devedor não purgou a mora no prazo que lhes foi concedido, o credor fiduciário procedeu adequadamente ao procedimento a fim de consolidar a posse do imóvel a sua propriedade e com isso promover o leilão público, sendo absolutamente desnecessário, como se depreende dos autos, quaisquer procedimentos adicionais. A intimação, ato de comunicação que é, tem por finalidade exclusivamente dar ciência à parte ou (no caso) ao interessado, razão por que em juízo, prevalece a ciência inequívoca em detrimento de eventual falta ou nulidade da intimação, por força do princípio da instrumentalidade das formas, do qual se desdobra a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O mesmo entendimento, por óbvio, aplica-se ao procedimento extrajudicial de que ora se cuida. Destarte, se a autora estava ciente das datas dos leilões, não havendo que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. Ante o exposto, restando claro que inexistem vícios de procedimento, não havendo o que se falar em suspensão ou mesmo anulação do leilão extrajudicial. - 12 - DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).” [Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11.ª ed., Salvador, 2016, Editora JusPodivm, p. 607] Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela Autora, já que confirma que sequer anuiu com o pagamento de todos os valores objetos do contrato, dessa forma inexiste, no caderno probatório, qualquer indício de irregularidade que permita a suspensão do leilão que tenha sido designado. O credor cumpriu com as exigências previstas na Lei 9.514/97 e, portanto, a alienação do bem em leilão extrajudicial é devida, afinal, não houve purga da mora até este momento processual. Alegação de possível irregularidade nos valores cobrados pelo não justifica a ausência de pagamento das parcelas acordadas e, por consequência, não afasta a mora da Autora apesar de ser possível a discussão desse valor em juízo. - 13 - Ausente, logo - ao menos a uma análise perfunctória dos autos, própria dessa fase processual - a probabilidade do direito invocado pela Autora, equivocado o pedido de medida de urgência requerida, com intuito de, mesmo sem afastar os efeitos da mora, impedir a realização do leilão extrajudicial designado para alienação do imóvel dado em garantia ao contrato firmado entre as partes. DA LEGALIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS / IMÓVEL ADJUDICADO AUSÊNCIA DE SOBEJO A SER DEVOLVIDO No caso, promovida a execução extrajudicial, nos termos da Lei n.º 9.514/97, e não havendo arrematante nos dois leilões realizados que também foi registrado na matrícula do imóvel, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira, razão pela qual se extinguiu a dívida, exonerando-se o credor, da obrigação de devolução de eventuais valores, nos termos do art. 27, parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.514/97. Dessa forma, como não houve licitantes na 1ª e 2ª praça obrigatória o imóvel foi adjudicado na posse do Banco com a devida liquidação da dívida. Nesta hipótese o imóvel agora é patrimônio do requerido e pode ser levado a nova hasta sem que seja obrigatório nova intimação do devedor. Assim, se a venda em leilão não se aperfeiçoou no 1º ou 2º leilão público obrigatório, seja porque o lance foi menor do que o valor da dívida, seja porque não houve lances, o valor do crédito se extingue. E tal interpretação em nada fere o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes era claro em prever a garantia do imóvel em alienação fiduciária, aplicando-se as regras para o caso de inadimplemento. E, de fato, o inadimplemento da autora é incontroverso, seguindo-se corretamente o procedimento de consolidação da posse e adjudicação do bem, frente à ausência de licitantes. Contudo, a restituição de valores aos devedores apenas ocorre na hipótese de venda do imóvel em leilão obrigatório. Com efeito, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, consolidada a propriedade, promoverá o credor fiduciário o leilão público para a alienação do imóvel, e se o bem for vendido em leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, após a dedução das despesas e da dívida em aberto, consoante dispõe o artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97. - 14 - Por outro lado, o §5º, do mesmo artigo acima citado, prevê que “se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no §2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o §4º.” No caso, promovida a execução extrajudicial, nos termos da Lei n.º 9.514/97, e não havendo arrematante nos dois leilões realizados que também foi registrado na matrícula do imóvel, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira, razão pela qual se extinguiu a dívida, exonerando-se o credor, da obrigação de devolução de eventuais valores, nos termos do art. 27, parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.514/97. Nesse mesmo sentido: “Reintegração de posse. Sentença que determinou a devolução aos réus do remanescente do saldo devedor obtido com a venda do imóvel. Determinação afastada - Realização de dois leilões extrajudiciais. Inexistência de licitantes - Imóvel consolidado em nome do credor fiduciário com a extinção da dívida. Credor que ficou exonerado à restituição do valor das parcelas pagas pelos réus devedores. Aplicação do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97. Sentença reformada nesse ponto. Apelo do banco autor provido”. (Apelação nº 1002808- 83.2015.8.26.0438, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 29/08/2017). “Apelação ação de anulação de leilão extrajudicial c/c revisão contratual compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Ausência de licitantes nos leilões designados. Extinção da dívida e exoneração da credora fiduciária de devolver qualquer importância. Art. 27, §§4º, 5º e 6º da Lei 9.514/97. Sentença que condenou a credora fiduciária na restituição dos valores das benfeitorias reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido”. (Apelação n.º 1008117-09.2015.8.26.0625, E. 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Luiz de Almeida, julg. em 19/10/2016). - 15 - “Reintegração de posse. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Falta de pagamento da dívida. Rito específico prescrito pela Lei 9.514/97. Realização de dois leilões extrajudiciais. Inexistência de licitantes. Consolidação da propriedade aos vendedores-fiduciários com a extinção da dívida. Exoneração dos credores à necessidade de restituição dos valores das parcelas pagas pelo réu devedor. Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Inexistência de qualquer valor a ser retido pelos credores ou ressarcido ao devedor em razão da extinção da dívida. Condenação indevida dos autores ao ressarcimento do réu por realização de benfeitorias úteis e necessárias. Ausência de prova da realização de benfeitorias Recurso provido”. (Apelação nº 0006427-58.2011.8.26.0606, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. em 31.3.2016). Também, o C. Superior Tribunal de Justiça, instado manifestar sobre o assunto, assim se posicionou: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§4º, 5º e 6º, DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag. 932.750; Decisão Monocrática; Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA j. em 10/12/2007). Diante do acima exposto não há que se falar em devolução de valores, tendo em vista que o imóvel foi adjudicado na posse do Banco em razão da falta de licitantes nos dois leilões realizados e somente após alienado, afastando assim a possibilidade de arcar com eventuais devoluções. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A Autora não logrou êxito em comprovar a efetiva causalidade do dano material alegado, sendo assim a condenação em danos materiais e morais, no - 16 - presente caso, é totalmente indevida e ilegal, haja vista que o banco não incorreu na prática de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar na sua condenação em indenizar o consumidor. Conforme demonstrado, o imóvel foi adjudicado na posse do Banco em razão da ausência de licitantes nos dois primeiros leilões obrigatórios. Sobretudo, não há culpa a ser atribuída a parte requerida, razão pela qual não é devida a indenização pleiteada. Vale lembrar aqui os ensinamentos do professor Sérgio Cavalieri Filho: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2.ª edição, p. 79). Nesse sentido decide o Superior Tribunal de Justiça: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” - 17 - (4ª Turma – Resp. 215.666 – Rel. César Asfor Rocha, j. 21.06.2001 – RSTJ 150/382) Por outro ângulo ainda, não se verificou nos autos a comprovação de nenhum dano que alega a autora ter experimentado, inexistindo a possibilidade de se indenizar dano meramente hipotético. A jurisprudência vem rechaçando casos como o dos autos, onde os Autores, visando ganho fácil e sem qualquer fundamento, pleiteiam dano moral em ações de revisão contratual, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAVENÇA COMERCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexistindo prova do efetivo constrangimento psíquico e moral, não há se falar em dano moral reparável. II - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa ao patrimônio subjetivo do consumidor, a ensejar indenização por dano moral.(TJ- MG - AC: 10145100246977001 MG , Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2013) EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.(TJ-MS - APL: 00149906620128120001 MS 0014990-66.2012.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 09/04/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2013) - 18 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.(TJ- MG - AC: 10024102531043001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014) Ora, simples argumentos, sem qualquer prova efetiva, não podem gerar efeitos de reparação civil em se tratando de danos morais. É princípio básico do ordenamento processual pátrio que, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Além de tudo o que foi dito, é importante ressaltar que a indenização por danos morais deve se dar quando estes são concretizados, ou seja, quando houver algo a tornar indene, quando houver algo a ressarcir, sendo certo que deverá sê-lo pelo causador do dano, ante o nexo causal entre seu ato e o dano experimentado pelo ofendido. Diante do exposto, é evidente a improcedência do pedido de condenação em danos morais, por indevidos e desprovidos de embasamento legal. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Sendo a presente ação julgada totalmente improcedente o que certamente se espera, não há de se falar em condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo tal ônus ser arcado pela Autora em razão da IMPROCEDENCIA de seus pedidos, o que desde já pede sua aplicação por medida de justiça IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer sejam os pedidos julgados INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo-se incólumes o procedimento de consolidação e realização dos leilões do imóvel objeto desta demanda, condenando a Autora no pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. - 19 - Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a via documental, face a característica da matéria em debate ser exclusivamente de direito, o que desde já fica requerido, sob pena de confissão. Dispensa a realização de audiência conciliatória. Por derradeiro, requer que as publicações no Diário Oficial sejam feitas exclusivamente em nome do advogado CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, inscrito na OAB/GO Nº 33.725, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI OAB/GO Nº 33.725 Esse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. 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A presente é confeccionada e assinada digitalmente por Camila de Paula França, Tabeliã Substituta, sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade. Emolumentos ao Tabelionato: - R$51,26; ao Estado: - R$ 14,57; Registro Civil: - R$ 2,70; Sec. Faz.: - R$ 9,97; Tribunal de Justiça: - R$ 3,52; Santa Casa: - R$ 0,51; Imposto Municipal: R$ 1,02; Ministério Público: - R$ 2,46 - Total: R$ 86,01. Pedido n°791. OSASCO, SP, 10 de OUTUBRO de 2024 1 1 4 6 2 9 1 C E 0 0 0 0 0 0 0 0 1 4 1 5 2 2 4 3 Esse documento foi assinado por CAMILA DE PAULA FRANCA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código LCBDS- CG3YD-8LYRQ-QKMXG Assinado digitalmente por: CAMILA DE PAULA FRANCA CPF: 459.036.278-38 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 10/10/2024 14:59:08 -03:00MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: LCBDS-CG3YD-8LYRQ-QKMXG Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): CAMILA DE PAULA FRANCA (CPF 459.036.278-38) em 10/10/2024 14:59 Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código de validação ou siga o link a abaixo: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/LCBDS-CG3YD-8LYRQ-QKMXG . Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DEVEDOR CNPJ / CPF MATRICULA (S) UF AGENCIAS C/C CONTRATO DAÇÃO/ CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE / ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO VALOR DA DIVIDA VALOR P/ CONTABILIZAR IMOBILIZADO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BANCO DIVIDA ATÉ 59 D SITUAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO 63414261/0000-51 358476 GO 0879 0188734 532/1063227 CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE 241.823,64 176.000,00 176.000,00 232.782,77 LIBERADO TOTAL DE REGISTROS: 1 BX TOTAL 241.823,64 176.000,00 176.000,00 232.782,77 4040 - DEPTO JURIDICO - CONTROLE DE RETOMADAS RELAÇÃO DOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DAÇÃO/ARREMATAÇÃO/CONSOLIDAÇÃO, PARA CONTABILIZAÇÃO NO IMOBILIZADO DATA DO ENVIO AO DEPTO. DO PATRIMONIO: 26/12/2024 CARTA REMESSA Nº 2400486438 Pedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 1 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documentoPedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 2 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documentoPedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 3 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ que, a presente é reprodução autêntica da CERTIFICA Matricula n. do Livro 2 - Registro Geral, e 358.476 que foi extraída por meio reprográfico. Certidão emitida nos termos do art. 19, § 1°, da Lei n. 6.015 /1973 e item 80, incisos I e II, da Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás. Certifico ainda que sobre o imóvel desta matrícula existe o seguinte protocolo em andamento: 946.979 . de 03/12/2024 - Instrumento Particular Emols.: 83,32 Taxa Jud.: 18,29 Fundesp.: 8,33 Funemp.: 2,50 Funcomp: 2,50 Fepadsaj.: 1,67 Funproge: 1,67 Fundepeg.: 1,04 ISS: 4,17 Total: 123,49 Selo digital n. 00122412113020334420498 Consulte o selo em: https://see.tjgo.jus.br/buscas Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Goiânia/GO, 12 de dezembro de 2024 : ATENÇÃO 1 - Para fins de transmissão (compra e venda, permuta, doação, etc.), essa certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 1°, IV, b, do Decreto n. 93.240/1986, que regulamenta a Lei n. 7.433/1985. 2 - Segundo o art. 1º, da Lei n. 20.955/2020, constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral dos Fundos Institucionais de que trata o art. 15, § 1º, da Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documentoPedido n. 946.979, de 03/12/2024, emitido em 12/12/2024 às 13:20:09 Página 4 de 4 Certificado digitalmente por ISABELLE PEREIRA PINTO (751.482.691-20) Lei n. 19.191/2015, com base de cálculo na Tabela XIII, da Lei n. 14.376/2002, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ZWQR5-49S6S-78FJ2-GB39R Valide aqui este documento Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 Ilma Sra VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO R. 17 nº 04 - Qd 15, Lote 13, Bairro Setor das Nações Extensão, CEP: 74493-775 - Goiânia-GO. Ref: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº., localizado na Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, vem pela presente, nos termos do § 2º-A, do art. 27, da Lei 9.514/97, COMUNICAR que o imóvel em referência, cuja propriedade foi consolidada a esta Instituição Financeira, será levado a leilão público on-line nas datas, horário e local abaixo informado: 1º Leilão on-line: - Data: 06/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: www.leilaovip.com.br Na hipótese de não haver licitantes no 1º leilão público on-line e nem mesmo o exercício do direito de preferência, o imóvel será disponibilizado no 2º leilão público on-line na forma do art. 24, VI e do § Único, da Lei 9.514/97, na data abaixo indicada: 2º Leilão on-line: - Data: 07/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: www.leilaovip.com.br Ressaltamos que nos termos dos Parágrafos 1º e 2º-B, do art. 27 da Lei 9.514/97, V.Sa. poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel até o evento do 2º leilão público on-line observado o acima disposto, pelo preço correspondente ao valor da dívida, acrescido de todos os encargos despendidos pela Instituição Financeira Credora, ou seja, ITBI, IPTU, emolumentos cartorários, despesas com cobranças, leilões, dentre outros, além das necessárias para a nova aquisição do imóvel, e cujo pagamento deverá ser realizado à vista, podendo para tanto, contatar-nos através do endereço eletrônico Osasco/SP, 28/01/25 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 MG018845317BR MG018845317BR DHP 28/01/2025 14:39 DHP 28/01/2025 14:39 MG018845317BR MG018845317BR Página 1 Página 1 CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) AO REMETENTE AO REMETENTEcomercial@leilaovip.com.br ou no telefone (11) 3093-5252 – Departamento Comercial. Escritório do Leiloeiro Oficial Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, inscrito na JUCEMA sob nº 12/96, nomeado por esta Instituição Financeira para obtenção de informações ou em caso de dúvidas, sendo que o pagamento deverá ser realizado até a data do 2º leilão público on-line para o exercício desse direito. Comunicamos ainda que, desde a data da consolidação da propriedade até a data da emissão desta Instituição na posse do imóvel, V.S.ª está obrigado a pagar a respectiva taxa de ocupação do imóvel, nos termos do art. 37-A, da Lei 9.514/97, constituindo dívida líquida e certa. Informamos ainda que, caso não haja o exercício do direito de preferência por V.S.ª para aquisição do imóvel, vimos pela presente NOTIFICÁ-LO a efetuar a desocupação voluntária com a entrega das chaves, mediante vistoria conjunta com representante desta Instituição, que poderá ser contatado no endereço eletrônico ou telefone acima indicados. Sem mais, subscrevemo-nos. BANCO BRADESCO Osasco/SP, 28/01/25 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO RUA N 17, 04, QD 15, LOTE 13 SETOR DAS NAÇÕES EXTENSÃO GOIÂNIA / GO CEP: 74.493-775 MG018845317BR MG018845317BR DHP 28/01/2025 14:39 DHP 28/01/2025 14:39 MG018845317BR MG018845317BR Página 2 Página 2 CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) CÓPIA CONFIRMATÓRIA DO TELEGRAMA (MG018845303BR) AO REMETENTE AO REMETENTE Seu telegrama no. MG018844016BR, remetido dia 28 de janeiro de 2025, destinado a: VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO Monsenhor João Daiber, S/N, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01 Jardim São José Goiânia / GO CEP: 74.494-850 Foi entregue às 11:24 do dia 29 de janeiro de 2025. O recibo de entrega foi assinado por: Udnesia Vidal Há registro de tentativa(s) anterior(es) de entrega sem sucesso: Primeira tentativa em 28/01/2025 às 17:00 Motivo da não entrega: Destinatário ausente Atenciosamente, CDD PADRE PELAGIO CORREIOS KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 MG018844033BR MG018844033BR MG018844033BR MG018844033BR Página 1 Página 1 PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA Seu telegrama no. MG018845303BR, remetido dia 28 de janeiro de 2025, destinado a: VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO N 17, 04, Qd 15, Lote 13 Setor das Nações Extensão Goiânia / GO CEP: 74.493-775 Foi entregue às 13:22 do dia 29 de janeiro de 2025. O recibo de entrega foi assinado por: MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA Há registro de tentativa(s) anterior(es) de entrega sem sucesso: Primeira tentativa em 28/01/2025 às 16:53 Motivo da não entrega: Destinatário ausente Atenciosamente, CDD PADRE PELAGIO CORREIOS KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 KAMILA DE OLIVEIRA JASA PRAÇA DOS OMAGUÁS, 98, PINHEIROS SÃO PAULO / SP CEP: 05.419-020 MG018845325BR MG018845325BR MG018845325BR MG018845325BR Página 1 Página 1 PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA Outlook Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881 De Notificacoes AF LeilaoVip Data Ter, 28/01/2025 14:44 Para cantoranascimentoo@hotmail.com Ilma Sra VICTORIA FERREIRA DO NASCIMENTO Quadra AC nº200, Bloco B, Conjunto H, Apto 303, Bairro Santa Maria, CEP: 72500-100 - Brasília-DF. Ref: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº., localizado na Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, vem pela presente, nos termos do § 2º-A, do art. 27, da Lei 9.514/97, C OMUNICAR que o imóvel em referência, cuja propriedade foi consolidada a esta Instituição Financeira, será levado a leilão público on-line nas datas, horário e local abaixo informado: 1º Leilão on-line: - Data: 06/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: w w w .leilao vip.c om.br Na hipótese de não haver licitantes no 1º leilão público on-line e nem mesmo o exercício do direito de preferência, o imóvel será disponibilizado no 2º leilão público on-line na forma do art. 24, VI e do § Único, da Lei 9.514/97, na data abaixo indicada: 2º Leilão on-line: - Data: 07/02/2025. - Hora: às 10h00 horas. - Local: Site do Leiloeiro: w w w .leilao vip.c om.br Ressaltamos que nos termos dos Parágrafos 1º e 2º-B, do art. 27 da Lei 9.514/97, V.Sa. poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel até o evento do 2º leilão público on-line observado o acima disposto, pelo preço correspondente ao valor da dívida, acrescido de todos os encargos despendidos pela Instituição Financeira Credora, ou seja, ITBI, IPTU, emolumentos cartorários, despesas com cobranças, leilões, dentre outros, além das necessárias para a nova aquisição do imóvel, e cujo pagamento deverá ser realizado à vista, podendo para tanto, contatar- nos através do endereço eletrônico c omer cial@leilao vip.c om.br ou no telefone (11) 3093-5252 – Departamento Comercial. Escritório do Leiloeiro Oﬁcial Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, inscrito na JUCEMA sob nº 12/96, nomeado por esta Instituição Financeira para obtenção de 28/01/25, 14:45 Email – Notificacoes AF LeilaoVip – Outlook https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkADZkN2ZjMzBkLWM2ZGQtNGU2NC1hMTU4LTlhZGY0NGM1MmI0YwAQAHLRQq%2FZ7vhErsbu… 1/2informações ou em caso de dúvidas, sendo que o pagamento deverá ser realizado até a data do 2º leilão público on-line para o exercício desse direito. Comunicamos ainda que, desde a data da consolidação da propriedade até a data da emissão desta Instituição na posse do imóvel, V.S.ª está obrigado a pagar a respectiva taxa de ocupação do imóvel, nos termos do art. 37-A, da Lei 9.514/97, constituindo dívida líquida e certa. Informamos ainda que, caso não haja o exercício do direito de preferência por V.S.ª para aquisição do imóvel, vimos pela presente NOTIFICÁ-LO a efetuar a desocupação voluntária com a entrega das chaves, mediante vistoria conjunta com representante desta Instituição, que poderá ser contatado no endereço eletrônico ou telefone acima indicados. Sem mais, subscrevemo-nos. BANCO BRADESCO 28/01/25, 14:45 Email – Notificacoes AF LeilaoVip – Outlook https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkADZkN2ZjMzBkLWM2ZGQtNGU2NC1hMTU4LTlhZGY0NGM1MmI0YwAQAHLRQq%2FZ7vhErsbu… 2/2 Outlook Entregue: Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881 De postmaster@outlook.com Data Ter, 28/01/2025 14:45 Para cantoranascimentoo@hotmail.com 1 anexo (46 KB) Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881; A sua mensagem foi entregue aos seguintes destinatários: cantoranascimentoo@hotmail.com (cantoranascimentoo@hotmail.com) Assunto: Notificação do AF – 06 e 07/02/2025 – SIP:22881 28/01/25, 14:46 Email – Notificacoes AF LeilaoVip – Outlook https://outlook.office.com/mail/inbox/id/AAQkADZkN2ZjMzBkLWM2ZGQtNGU2NC1hMTU4LTlhZGY0NGM1MmI0YwAQAHLRQq%2FZ7vhErsbu… 1/1 1 Edital de Leilões LEILÃO SOMENTE ELETRÔNICO (on line) Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMA sob nº 12/96, faz saber, através do presente Edital, que devidamente autorizado pelo Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, promoverá a venda em Leilão (1º ou 2º) do imóvel abaixo descrito, nas datas, hora e local infracitados, na forma da Lei 9.514/97. Local da realização do leilão: somente on-line via www.leilaovip.com.br. Localização do imóvel: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). 06/02/2025 às 10:00h LANCE MÍNIMO: R$ 352.356,70 07/02/2025 às 10:00h LANCE MÍNIMO: R$ 250.995,93 (caso não seja arrematado no 1º leilão). Condição de pagamento: à vista, mais comissão de 5% ao Leiloeiro. Da participação on-line: O interessado deverá efetuar o cadastramento prévio perante o Leiloeiro, com até 1 hora de antecedência ao evento. O Fiduciante será comunicado das datas, horários e local de realização dos leilões, para no caso de interesse, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, na forma estabelecida no parágrafo 2º-B do artigo 27 da lei 9.514/97, redação dada pela lei 14.711/2023. Os interessados devem consultar as condições de pagamento e venda dos imóveis disponíveis nos sites: www.bradesco.com.br e www.leilaovip.com.br Para mais informações - tel.: 0800 717 8888 ou 11-3093-5252. Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho - Leiloeiro Oficial JUCEMA nº 12/96 2º Leilão 1º Leilão A t a de 1 º P úbl i c o L ei l ã o ( c o m f ul c r o na L ei 9 . 5 1 4 / 9 7 ) Ao s 0 6 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 , à s 1 0 : 0 0 h r s, n a p l a t a f o r m a w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , o co r r e u o 1 º L e i l ã o P ú b l i co , co n f o r m e p r e v i st o n a l e i 9 5 1 4 / 9 7 , n a m o d a l i d a d e so m e n t e o n l i n e , e co m p a r e ce u a t r a v é s d a m e sm a , Vi ce n t e d e P a u l o Al b u q u e r q u e C o st a Fi l h o , l e i l o e i r o o f i ci a l , i n scr i t o n a J u n t a C o m e r ci a l d o E st a d o d o M a r a n h ã o , so b o n º 1 2 / 9 6 , d e v i d a m e n t e a u t o r i za d o p e l o Ba n co Br a d e s co S/ A, i n scr i t o n o C NP J so b n º 6 0 . 7 4 6 . 9 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 , co m a f i n a l i d a d e d e a p r e g o a r , o se g u i n t e i m ó v e l : G oi â n i a - G O . B a i r r o Ja r d i m S ã o J o s é . R u a M o n se n h o r J o ã o Da i b e r , s / n º , L o t e 2 1 , Q d . 0 6 , C a sa n º 0 1 , d o C o n d o m í n i o R e si d e n ci a l Be r t o d e Fa r i a . Ár e a p r i v . co b e r t a 9 5 , 0 7 m ² e á r e a p r i v . d e sco b e r t a 5 5 , 0 8 m ². In scr i çã o m u n i ci p a l 3 8 0 . 0 0 6 . 0 3 0 6 . 0 0 1 0 . M a t r . 3 5 8 . 4 7 6 d o 1 º R I l o ca l . O b s. : E v e n t u a i s d é b i t o s e xi st e n t e s r e f e r e n t e s a co n d o m í n i o , se r ã o d e r e sp o n sa b i l i d a d e d o co m p r a d o r a su a a p u r a çã o e p a g a m e n t o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a d a t a d o f a t o g e r a d o r , se m d i r e i t o a r e e m b o l so . O cu p a d a . (AF). Va l or M í n i m o: R$ 3 5 2 . 3 5 6 , 7 0 (Tr e z e n t os e C i n q u e n t a e Doi s M i l e Tr e z e n t os e C i n q u e n t a e S e i s Re a i s e S e t e n t a C e n t a vos ). E m a t e n d i m e n t o a o e d i t a l d e v e n d a , a s p u b l i ca çõ e s f o r a m r e a l i za d a s n a f o r m a e l e t r ô n i ca , a t r a v é s d o p o r t a l w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , e m co n f o r m i d a d e co m a L e i 9 . 5 1 4 d e 2 0 d e n o v e m b r o d e 1 . 9 9 7 , a r t i g o s 2 2 e se g u i n t e s, e n o s t e r m o s d a l e i 1 4 . 6 2 0 d e 1 3 d e j u l h o d e 2 0 2 3 , a r t i g o 2 8 , p a r á g r a f o 1 0 . In i ci a n d o o s t r a b a l h o s, p r i m e i r a m e n t e f o i q u e st i o n a d o a o p ú b l i co se o d e v e d o r se e n co n t r a v a p r e se n t e , s e n d o q u e n ã o h o u v e n e n h u m a m a n i f e st a çã o e n t ã o f o i e f e t u a d a p e l o l e i l o e i r o a l e i t u r a d o e d i t a l , se g u i d a d o s e scl a r e ci m e n t o s. A t o co n t í n u o i n i ci o u a s e t a p a s d o s l a n ce s. Nã o h a v e n d o l i ci t a n t e s p a r a o i m ó v e l a p r e g o a d o , f o i e n ce r r a d o o e v e n t o e l a v r a d a a p r e se n t e At a . Fi ca d e s i g n a d o o 2 º L e i l ã o p a r a o d i a 0 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 . Sã o L u í s - M A, d e 0 6 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 . Vi c ent e d e P a ul o A l b uq uer q ue C o s t a F i l ho L ei l o ei r o Ofi c i a l - J U C E M A 12/ 96 A t a de 2 º P úbl i c o L ei l ã o ( c o m f ul c r o na L ei 9 . 5 1 4 / 9 7 ) Ao s 0 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 , à s 1 0 : 0 0 h r s, n a p l a t a f o r m a w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , o co r r e u o 2 º L e i l ã o P ú b l i co , co n f o r m e p r e v i st o n a l e i 9 5 1 4 / 9 7 , n a m o d a l i d a d e so m e n t e o n l i n e , e co m p a r e ce u a t r a v é s d a m e sm a , Vi ce n t e d e P a u l o Al b u q u e r q u e C o st a Fi l h o , l e i l o e i r o o f i ci a l , n a J u n t a C o m e r ci a l d o E st a d o d o M a r a n h ã o , so b o n º 1 2 / 9 6 , d e v i d a m e n t e a u t o r i za d o p e l o Ba n co Br a d e s co S/ A, i n scr i t o n o C NP J so b n º 6 0 . 7 4 6 . 9 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 , co m a f i n a l i d a d e d e a p r e g o a r , o se g u i n t e i m ó v e l : G oi â n i a - G O . B a i r r o Ja r d i m S ã o J o s é . R u a M o n se n h o r J o ã o Da i b e r , s / n º , L o t e 2 1 , Q d . 0 6 , C a sa n º 0 1 , d o C o n d o m í n i o R e si d e n ci a l Be r t o d e Fa r i a . Ár e a p r i v . co b e r t a 9 5 , 0 7 m ² e á r e a p r i v . d e sco b e r t a 5 5 , 0 8 m ². In scr i çã o m u n i ci p a l 3 8 0 . 0 0 6 . 0 3 0 6 . 0 0 1 0 . M a t r . 3 5 8 . 4 7 6 d o 1 º R I l o ca l . O b s. : E v e n t u a i s d é b i t o s e xi st e n t e s r e f e r e n t e s a co n d o m í n i o , se r ã o d e r e sp o n sa b i l i d a d e d o co m p r a d o r a su a a p u r a çã o e p a g a m e n t o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a d a t a d o f a t o g e r a d o r , se m d i r e i t o a r e e m b o l so . O cu p a d a . (AF). Va l or M í n i m o: R$ 2 5 0 . 9 9 5 , 9 3 (Du z e n t os e C i n q u e n t a M i l e N ove c e n t os e N ov e n t a e C i n c o Re a i s e N ove n t a e Tr ê s C e n t a vos ). E m a t e n d i m e n t o a o e d i t a l d e v e n d a , a s p u b l i ca çõ e s f o r a m r e a l i za d a s n a f o r m a e l e t r ô n i ca , a t r a v é s d o p o r t a l w w w . l e i l a o v i p . co m . b r , e m co n f o r m i d a d e co m a L e i 9 . 5 1 4 d e 2 0 d e n o v e m b r o d e 1 . 9 9 7 , a r t i g o s 2 2 e se g u i n t e s, e n o s t e r m o s d a l e i 1 4 . 6 2 0 d e 1 3 d e j u l h o d e 2 0 2 3 , a r t i g o 2 8 , p a r á g r a f o 1 0 . In i ci a n d o o s t r a b a l h o s, p r i m e i r a m e n t e f o i q u e st i o n a d o a o p ú b l i co se o d e v e d o r se e n co n t r a v a p r e se n t e , s e n d o q u e n ã o h o u v e n e n h u m a m a n i f e st a çã o e n t ã o f o i e f e t u a d a p e l o l e i l o e i r o a l e i t u r a d o e d i t a l , se g u i d a d o s e scl a r e ci m e n t o s. A t o co n t í n u o i n i ci o u a s e t a p a s d o s l a n ce s. Nã o h a v e n d o l i ci t a n t e s p a r a o i m ó v e l a p r e g o a d o , f o i e n ce r r a d o o e v e n t o e l a v r a d a a p r e se n t e At a . Sã o L u í s - M A, 0 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 5 . Vi c ent e d e P a ul o A l b uq uer q ue C o s t a F i l ho L ei l o ei r o Ofi c i a l - J U C E M A 12/ 96 Praça dos Omaguás, 98, Térreo – Bairro Pinheiros, São Paulo/SP. Fone: (11) 3093-5252 - e-mail: comercial@leilaovip.com.br ATA E RECIBO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – LOTE 02 Aos 14 dias do mês de março do ano de 2025, às 11:00 horas, no leilão somente on-line, na plataforma www.leilaovip.com.br, eu Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCEMA 12/96, inscrito no CPF/MF sob o nº 427.791.033-53, devidamente autorizado por Banco Bradesco S/A e suas coligadas de conformidade com os Editais Publicados, promovi a venda em Público leilão do Imóvel abaixo descrito: Goiânia-GO. Bairro Jardim São José. Rua Monsenhor João Daiber, s/nº, Lote 21, Qd. 06, Casa nº 01, do Condomínio Residencial Berto de Faria. Área priv. coberta 95,07m² e área priv. descoberta 55,08m². Inscrição municipal 380.006.0306.0010. Matr. 358.476 do 1º RI local. Obs.: Eventuais débitos existentes referentes a condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF). Lance mínimo: R$ 132.000,00 – SIP: 22881 Arrematante WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA 50% CPF/MF 731.871.941-68 CNH 03408366248 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 04/06/2024 Data Nascimento 21/05/1986 Sexo MASCULINO Filiação JOÃO BATISTA DE LIMA E MARLI BARROSO DA SILVA LIMA Naturalidade GOIANIA/ GO Nacionalidade BRASILEIRA Endereço RUA 07, S/N° - QD 10 LT 06 Bairro JARDIM MONTE CRISTO Cidade APARECIDA DE GOIANIA UF GO CEP 74968-260 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99267-1618 E-mail washingtonluimari@gmail.com Atividade Principal Desenvolvida GESTOR DE SUPLIMENTOS Dados do Passaporte ou carteira civil (RNE), se estrangeiro - Estado Civil CASADO Regime do Casamento SEPARAÇÃO TOLTAL DE BENS Cônjuge/Comp. MARINEIDE DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA Profissão PEDAGOGA CPF/MF 996.454.321-20 CNH 06576110080 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 07/01/2021 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99472-9568 E-mail marineidyluis@gmail.com Arrematante ELUISIO CLAUDIO GONÇALVES 50% CPF/MF 700.700.931-05 CNH 05583073770 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 02/09/2022 Data Nascimento 07/02/1994 Sexo MASCULINO Filiação JOSE CLAUDIO GONÇALVES MEIRA E ADRIANA FOMES PACHECO MEIRA Naturalidade INHUMAS/ GO Nacionalidade BRASILEIRA Endereço F-3 – QD 12 LT 01 – CASA 02 – S/N° Bairro FAICALVILLE Cidade GOIANIA UF GO CEP 74350-110 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99821-5128 E-mail eluisioclaudio@hotmail.com Atividade Principal Desenvolvida ENGENHEIRO CIVIL Dados do Passaporte ou carteira civil (RNE), se estrangeiro - Estado Civil CASADO Regime do Casamento COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Cônjuge/Comp. BARBARA ALBERNAZ GUEDES Profissão BIOMEDICA CPF/MF 701.456.971-69 CNH 05599266913 Órgão Expedidor DETRAN Data Expedição 02/09/2022 Tel (Com/Resid/Cel) (62) 99360-1997 E-mail svbarbara@hotmail.com Recebemos do arrematante acima qualificado, a importância abaixo descrita, referente à arrematação do presente imóvel pelo valor de R$ 153.000,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil Reais) LANCE VENCEDOR R$ 153.000,00 Valor Pago R$ 137.700,00 A título de Sinal: À VISTA C/ DESCONTO 10% VIA: TED PIX Comissão Leiloeiro R$ 7.650,00 Boleto OBS.: A quitação do valor do sinal e/ou total deste recibo dar-se-á após a compensação dos pagamentos acima descritos. O arrematante declara ter conhecimento da descrição e das características do imóvel arrematado, conforme anunciado, bem como todas as pendências, ônus, normas e condições de pagamento e venda que constam no edital divulgado na plataforma www.leilaovip.com.br, e registrado nos Cartórios: 1º Oficial de Registro de Imoveis, Títulos e Documentos de Osasco – SP sob o nº 233.671 em 11/03/2025, e 08º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital – São Paulo – SP sob o nº 1.591.975 de 07/03/2025. Está ciente, também, de que o Imóvel é vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas. Nas vendas à vista dos imóveis desocupados, o arrematante será imitido na posse do bem em até 72 horas após a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse será transmitida após o prazo de 10 dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da Certidão atualizada da matrícula do imóvel, constando o registro da escritura pública de venda e compra com alienação fiduciária em garantia. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis correrão por conta do comprador. O presente recibo é intransferível. Demais condições de venda e pagamento deverão ser Praça dos Omaguás, 98, Térreo – Bairro Pinheiros, São Paulo/SP. Fone: (11) 3093-5252 - e-mail: comercial@leilaovip.com.br observadas, conforme especificações expressas contidas no edital. O arrematante declara ter conhecimento da Lei 9.613 de 04/03/1998, que trata da origem do recurso empregado na compra de bens. A presente arrematação é regida pelo Decreto 21.981 de Outubro de 1932, com as alterações feitas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, e assim sendo, vai assinado pelo Arrematante e por mim, Leiloeiro Oficial. O Vendedor enquadra-se ao que regulamenta a COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2006. São Luís - MA, 14 de março de 2025 Arrematante Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho Leiloeiro Oficial - JUCEMA sob nº 12/96 Arrematante

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