"1002815-51.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

Anibal Aparecido Tavares x Banco Agibank S.A.

ID: 297146415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita … Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. I - RELATÓRIO ANÍBAL APARECIDO TAVARES, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO AGIBANK S/A, aduzindo em síntese, que: O autor é correntista do réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464, conta corrente), e em 2023 constatou o desaparecimento de aproximadamente R$10.000,00 de sua conta; Ao analisar extratos antigos, descobriu que em 25/04/2022 foi emitido um TED no valor de R$ 10.142,61; Inicialmente, o autor fez reclamação junto ao PROCON solicitando que o réu apresentasse o comprovante do TED e cópia de contrato realizado na mesma data, todavia, o réu manteve-se inerte, não apresentando os documentos solicitados; Diante da omissão, o autor ingressou com ação de exibição de documento (processo nº 1010901-06.2023.8.26.0066 na 1ª Vara Cível de Barretos), e o réu apresentou apenas a cópia do contrato, mantendo-se inerte quanto ao recibo do TED; Somente em 2025, após diversas tentativas, o réu apresentou suposto recibo de TED, informando que o valor de R$ 10.142,61 teria sido transferido para conta do autor junto ao Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta Corrente 453471); O autor dirigiu-se ao Banco do Brasil e solicitou extratos de abril/2022 e meses subsequentes, constatando que o valor nunca foi creditado em sua conta, e também verificou que o valor não foi estornado para sua conta junto ao réu; A situação acarretou prejuízos materiais e violação dos seus direitos de personalidade. Pediu a citação do réu, e a final, sua condenação na restituição do valor sacado de sua conta bancária (R$10.142,61) e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Protestou por provas, valorou a causa e juntou documentos (fls. 15/547). Em contestação (fls. 664/674, com juntada de documentos (fls. 675/780), o réu construiu as seguintes defesas: Ilegitimidade passiva, porque as reclamações decorrem de possível fraude perpetrada por terceiros, e que a transferência foi autorizada e validada com as credenciais do autor, sendo direcionada para conta de sua própria titularidade, inexistindo ato ilícito do banco; Inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, uma vez que o próprio comprovante de TED demonstra que o beneficiário foi o autor, contradizendo a alegação de irregularidade; Ausência das condições da ação, por inexistência de nexo causal entre a prestação de serviços do réu e eventual dano sofrido pelo autor; Validade da transação, porque o réu tem comprovante eletrônico de transação bancária demonstrando que a transferência de R$ 10.142,61 foi regularmente realizada da conta do autor para outra conta de sua titularidade no Banco do Brasil; Ausência de fraude, porque o que ocorreu foi um golpe, sendo que o réu diferencia "fraude" de "golpe", alegando que se trata de engenharia social onde o consumidor atua diretamente para o resultado danoso e sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC); Inexistência de falha na prestação de serviços, porque a operação foi realizada com autorização do autor, através dos procedimentos normais de validação e o banco apenas processou a ordem emanada pelo cliente; Impugnação aos danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à honra, imagem ou integridade psíquica, e que mero dissabor não enseja indenização por danos morais. Réplica (fls. 786/795). II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos é de direito e de fatos que já estão demonstrados por meio de documentos, não sendo o caso de realização da fase instrutória, razão pela qual, passo a julgar a causa, com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não merece acolhimento, porque o Banco Agibank é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o valor questionado (R$ 10.142,61) saiu efetivamente da conta corrente do autor mantida junto à instituição financeira ré, conforme se verifica nos autos. A alegação de que se trataria de fraude perpetrada exclusivamente por terceiros, sem participação do banco, não afasta sua legitimidade, pois compete à instituição financeira responder pelos serviços que presta aos seus clientes, especialmente quanto à segurança das operações bancárias. Ademais, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços é questão afeta ao mérito da causa, não interferindo na legitimidade processual, razão pela qual, rejeito a preliminar. 1. 2. Da alegada inépcia da inicial A inicial não é inepta, porque a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara e coerente os fatos, estabelecendo adequada correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados. O autor descreve precisamente a existência de conta corrente junto ao réu, o desaparecimento do valor de R$ 10.142,61 de sua conta em 25/04/2022, a apresentação pelo banco de comprovante de transferência para conta do autor no Banco do Brasil, a constatação de que o valor nunca foi creditado na referida conta, e a ausência de estorno do valor. A narrativa permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo perfeitamente compreensível a pretensão deduzida, e rejeito a preliminar. 1.3. Da alegada ausência das condições da ação Apesar de o CPC/2015 não ter adotado a exigência de condições da ação, seguindo o novo posicionamento de Liebman a partir de 1949, o fato é que preliminar confunde-se com o mérito e será analisada a seguir, isso porque o interesse de agir está presente ante a resistência do réu em restituir o valor e a necessidade de intervenção judicial, e rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. Dos fatos incontroversos Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) O autor mantinha conta corrente junto ao réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464); b) Em 25/04/2022, foi realizada transferência via TED no valor de R$ 10.142,61 da conta do autor; c) O réu apresentou comprovante (fl. 533) indicando que o valor foi transferido para conta de titularidade do autor no Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta 453471); d) O autor comprovou através de extratos bancários (fls. 534/543) que o referido valor jamais foi creditado em sua conta junto ao Banco do Brasil; e) O valor também não foi estornado para a conta do autor junto ao réu (fls. 544/547). 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação de consumo entre cliente pessoa física e instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na relação de consumo é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2.3. Da caracterização da falha na prestação de serviços Está amplamente caracterizada a falha na prestação de serviços pelo réu. O autor confiou R$ 10.142,61 aos cuidados da instituição financeira ré. Este valor foi debitado de sua conta corrente em 25/04/2022, conforme transferência via TED, mas jamais chegou ao destino indicado (conta do autor no Banco do Brasil), tampouco foi estornado. O "desaparecimento" do numerário durante o processamento da operação bancária constitui falha grave na prestação de serviços, que compromete a segurança e confiabilidade que o consumidor pode legitimamente esperar do sistema financeiro. Não importa se a operação foi autorizada pelo autor ou se este foi vítima de golpe. O que importa é que o réu falhou em sua obrigação de processar adequadamente a transferência, fazendo com que o valor simplesmente sumisse sem deixar rastros. 2.4. Da responsabilidade objetiva e do nexo causal Configurada a falha na prestação de serviços (débito da conta sem correspondente crédito no destino), estabelece-se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. O réu não logrou comprovar nenhuma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo. 2.5. Dos danos materiais Os danos materiais estão inequivocamente comprovados. O autor teve R$10.142,61 debitados de sua conta corrente em 25/04/2022, sem receber qualquer contrapartida. Este valor deve ser restituído, devidamente corrigido desde a data do evento danoso (25/04/2022) e acrescido da SELIC desde a citação. 2.6. Dos danos morais Os danos morais também restaram caracterizados. O autor, pessoa idosa de 69 anos e aposentado, teve valor significativo (superior a R$10.000,00) subtraído de sua conta bancária, ficando sem explicação plausível sobre o destino do numerário por mais de três anos. A situação gerou evidente angústia, desconforto e sentimento de insegurança, ainda mais considerando que o autor precisou buscar órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para tentar solucionar a questão, sem obter resposta satisfatória do réu. O valor de R$10.000,00 pleiteado mostra-se adequado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A conduta do réu, que relutou em apresentar documentos e, quando o fez, apresentou comprovante que não corresponde à realidade (pois o valor nunca chegou ao destino), demonstra desrespeito ao consumidor e justifica a reparação moral. 3. Da refutação das teses defensivas 3.1. Da alegada regularidade da operação O réu sustenta que a transferência foi "regularmente realizada" para conta de titularidade do próprio autor, baseando-se no comprovante de fl. 533. Esta tese não prospera, porque embora o comprovante apresentado pelo réu efetivamente indique que a transferência foi direcionada para conta do autor no Banco do Brasil, o fato incontroverso é que o valor jamais foi creditado nesta conta, conforme demonstram inequivocamente os extratos bancários de fls. 534/543. A simples emissão de comprovante de transferência não comprova a efetiva conclusão da operação, e se o valor não chegou ao destino indicado, há evidente falha na prestação do serviço bancário por parte do réu e rejeito a tese defensiva. 3.2. Da distinção entre "fraude" e "golpe" O réu busca fazer distinção conceitual entre "fraude" e "golpe", alegando que no segundo caso haveria culpa exclusiva do consumidor, afastando sua responsabilidade, todavia, esta argumentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, independentemente da nomenclatura utilizada, o que importa para fins de responsabilização é a verificação de defeito na prestação do serviço, e no caso concreto, houve saída de numerário da conta do autor sem que este recebesse qualquer contrapartida, caracterizando falha objetiva na segurança do sistema bancário. Ademais, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", e sendo assim, rejeito a tese defensiva. 3.3. Da alegada autorização pelo autor O réu alega que a transferência foi autorizada pelo próprio autor, utilizando suas credenciais pessoais, entretanto, esta tese é irrelevante para o deslinde da causa. Na verdade, ainda que se admita que o autor tenha, de alguma forma, autorizado a transferência (o que não está documentado nos autos), o fato é que o serviço não foi adequadamente prestado, pois o valor não chegou ao destino indicado. A responsabilidade do banco não se limita a processar ordens, mas abrange a garantia de que as operações sejam efetivamente concluídas conforme determinado. Se há falha no sistema que impede a conclusão da transferência, responde a instituição financeira pelos danos causados, e rejeito a tese defensiva. 3.4. Da alegada culpa exclusiva do consumidor O réu sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor, que teria sido vítima de engenharia social, porém, esta tese não elide a responsabilidade da instituição financeira. E assim é porque ainda que se considere que o autor tenha sido vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não afasta a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço. O sistema bancário deve ser seguro e eficaz, competindo à instituição financeira implementar mecanismos que impeçam operações fraudulentas ou, ao menos, garantam que as operações autorizadas sejam adequadamente concluídas. No caso dos autos, sequer se pode falar em culpa do consumidor, pois o problema não está na autorização da transferência, mas sim na falha do sistema que fez com que o valor "desaparecesse" durante o processamento, e rejeito a tese defensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANIBAL APARECIDO TAVARES contra BANCO AGIBANK S.A., e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.142,61 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 25/04/2022 pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescido da SELIC desde a citação; CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e a partir da publicação desta sentença, será acrescido da SELIC até a data do efetivo pagamento ao autor; CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total das condenações, dos itens 1 e 2, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Barretos, 11 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1001678-26.2023.8.11.0105

ID: 258309492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-26.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUDENOR VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por LAUDENOR VIANA DE SANTANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A e BANCO BMG S.A. Narra a inicial: "O Requerente é aposentado, sendo sua única fonte de renda o benefício de sua aposentadoria junto a Previdência Social – INSS. Ocorre que a parte promovente começou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente. Consultando a situação de seu benefício, o Requerente constatou que na data de 09/2018 foi aberto indevidamente empréstimo bancários da parte requerido Itaú, e na data de 08/2021 a requerida Bradesco de forma indevidamente começou a descontar empréstimos bancários na conta do requerente. Vejamos: BANCO INICIO DO DESCONTO FIM DO DESCONTO EMPRESTADO LIBERADO 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 3.600,00 R$ 1.787,63 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 6.624,00 R$ 3.355,29 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 10.368,00 R$ 5.251,85 237 – Banco Bradesco 08/2021 07/2028 R$ 4.223,02 R$ 4.082,86 O requerente foi surpreendido com a informação, uma vez que, não realizou quaisquer empréstimos ou financiamento consignado em folha de pagamento de seus benefícios previdenciários com as Requeridas. Por cautela, o Requerente solicitou junto ao INSS de forma administrativa os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, sendo informada que teria que ir no site do gov.com e no banco de origem, não fornecendo documentação. Ademais, mesmo que se considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária requerida, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu, já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. É notório o fato de que a parte Requerente não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte requerida. Infelizmente esta é uma prática comum, vitimando principalmente pessoas idosas e de pouca instrução como a parte Requerente, não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo da consignação em benefício previdenciário, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Requerida, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente. A parte Requerente possui como única fonte de renda o benefício previdenciário acima citado. Vê-se que requereu tal prestação junto ao INSS diante da impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral, já que possui idade avançada. Como se retira dos extratos anexados a esta inicial (extrato de empréstimos consignados - INSS), vem sendo debitado a quantia de fixa por mês, do valor total do benefício do polo ativo. Mister salientar que a dignidade da pessoa humana, vai muito além da manutenção da própria vida. Para o completo respeito a esta norma constitucional, é necessária a proteção do fundamento da chamada “vida digna”, com a integração de diversos elementos de natureza física e moral. O benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho possui natureza alimentar, pois se trata da única fonte de renda do beneficiário. Em verdade, Excelência, o promovente é uma pessoa de bem, cidadão exemplar, o qual foi vítima do descontrole administrativo da promovida, que buscando unicamente o lucro em nada atentou para os direitos da promovente, devendo lhe ser imputada responsabilidade objetiva sobre o ocorrido. Desta forma, não restou alternativa ao promovente senão buscar junto ao Poder Judiciário o devido amparo ao seu direito, declarando nula a relação jurídica, devolvendo-se o indébito em dobro (art. 42 do CDC), e indenizando os danos morais ocasionados." Requereu a concessão de tutela de urgência para fins de determinar que o requerido deixe de promover qualquer desconto. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, com a condenação da ré a restituição em dobro do valor pago, ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 e inclusão da incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor (ID. 130471805). Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (ID. 131349330). BANCO BMG S/A apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva e condições da ação. No mérito, discorreu acerca da inexistência de dano material e restituição em dobro. Ao final, a extinção da ação sem resolução de mérito, assim como a improcedência da ação (ID. 134865667). BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A apresentou contestação. Suscitou acerca do prazo prescricional, assim como da ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação, da formalização do contrato físico e inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência da ação (ID. 135079460). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu acerca da ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação e a ausência de danos morais. Ao final, a improcedência da ação (ID. 136823723). Intimadas para provas, as requeridas requereram o depoimento pessoal da autora. A autora requereu a oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.A) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG Sustenta o banco BMG sua ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma contratação com a parte requerente. A requerente, por sua vez, asseverou que não contratou cartão de crédito e que possui descontos em seu nome referente ao Banco BMG. Em breve análise dos autos, constato que a ilegitimidade passiva não deve prosperar, uma vez que consta contrato ativo com o banco BMH, conforme constato no extrato previdenciário de ID. 130471821 – pág. 04. Assim, REJEITO a preliminar, a qual será apreciada na sentença novamente. II.1.B) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Os requeridos alegam que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para solução do suposto problema relatado pelo autor. No entanto, o Código de Processo Civil prestigia os métodos consensuais de solução de conflito, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta ação e apresentada contestação, não há pretensão resistida em relação a demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar. II.1.C) PRESCRIÇÃO Sustenta o requerido a prescrição trienal. De outro lado, a requerente sustenta que a prescrição é quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Adianto que não merece acolhimento a preliminar, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO . PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral . 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ . 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Ainda, na senda do art. 27 do CDC, inicia-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. Assim, não há de se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.3 - DO MÉRITO Não existem questões processuais ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O autor, no caso, figura como consumidor por equiparação, tendo em vista ter sido afetada pela prática comercial realizada pela ré (art. 17 do CDC). Trata-se de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de diversos descontos de empréstimos em suas duas aposentadorias, alegando que não contratou qualquer empréstimo. Entretanto, afirma nunca ter contratado com os requeridos. Em suas defesas: a) BANCO BMG asseverou acerca da ausência de relação jurídica com a requerente, assim como ausência de danos morais e restituição em dobro; b) o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A asseverou acerca da regularidade da contratação, demonstrou a similaridade das assinaturas dos documentos com o contrato e destacou que houve a liberação do valor na conta da autora; e b) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A também destacou a regularidade da contratação e a similaridade das assinaturas dos documentos pessoais da autora com o contrato entabulado com a instituição financeira. Pois bem. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. Os empréstimos realizados em nome do requerente são incontroversos, conforme os contratos firmados com o requerente, juntados pelas instituições financeiras (ID. 135079464, 135079466, 135079467, 136823727 e 136823723). É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Da análise dos autos, constato que ambas as instituições financeiras BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A comprovaram a existência relação com o autor, a justificar a implementação dos empréstimos na aposentadoria do requerente, porquanto juntaram aos autos documentos pessoais relativos às contratações do autor. Em que pese a impugnação apresentada pela parte autora quanto a assinatura firmada nos contratos, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação dos empréstimos, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Do mesmo modo, a requerente não atacou na sua petição inicial a relação jurídica com o BANCO BMG, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001678-26.2023.8.11.0105

ID: 257534546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-26.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAUDENOR VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por LAUDENOR VIANA DE SANTANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A e BANCO BMG S.A. Narra a inicial: "O Requerente é aposentado, sendo sua única fonte de renda o benefício de sua aposentadoria junto a Previdência Social – INSS. Ocorre que a parte promovente começou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente. Consultando a situação de seu benefício, o Requerente constatou que na data de 09/2018 foi aberto indevidamente empréstimo bancários da parte requerido Itaú, e na data de 08/2021 a requerida Bradesco de forma indevidamente começou a descontar empréstimos bancários na conta do requerente. Vejamos: BANCO INICIO DO DESCONTO FIM DO DESCONTO EMPRESTADO LIBERADO 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 3.600,00 R$ 1.787,63 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 6.624,00 R$ 3.355,29 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 10.368,00 R$ 5.251,85 237 – Banco Bradesco 08/2021 07/2028 R$ 4.223,02 R$ 4.082,86 O requerente foi surpreendido com a informação, uma vez que, não realizou quaisquer empréstimos ou financiamento consignado em folha de pagamento de seus benefícios previdenciários com as Requeridas. Por cautela, o Requerente solicitou junto ao INSS de forma administrativa os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, sendo informada que teria que ir no site do gov.com e no banco de origem, não fornecendo documentação. Ademais, mesmo que se considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária requerida, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu, já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. É notório o fato de que a parte Requerente não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte requerida. Infelizmente esta é uma prática comum, vitimando principalmente pessoas idosas e de pouca instrução como a parte Requerente, não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo da consignação em benefício previdenciário, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Requerida, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente. A parte Requerente possui como única fonte de renda o benefício previdenciário acima citado. Vê-se que requereu tal prestação junto ao INSS diante da impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral, já que possui idade avançada. Como se retira dos extratos anexados a esta inicial (extrato de empréstimos consignados - INSS), vem sendo debitado a quantia de fixa por mês, do valor total do benefício do polo ativo. Mister salientar que a dignidade da pessoa humana, vai muito além da manutenção da própria vida. Para o completo respeito a esta norma constitucional, é necessária a proteção do fundamento da chamada “vida digna”, com a integração de diversos elementos de natureza física e moral. O benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho possui natureza alimentar, pois se trata da única fonte de renda do beneficiário. Em verdade, Excelência, o promovente é uma pessoa de bem, cidadão exemplar, o qual foi vítima do descontrole administrativo da promovida, que buscando unicamente o lucro em nada atentou para os direitos da promovente, devendo lhe ser imputada responsabilidade objetiva sobre o ocorrido. Desta forma, não restou alternativa ao promovente senão buscar junto ao Poder Judiciário o devido amparo ao seu direito, declarando nula a relação jurídica, devolvendo-se o indébito em dobro (art. 42 do CDC), e indenizando os danos morais ocasionados." Requereu a concessão de tutela de urgência para fins de determinar que o requerido deixe de promover qualquer desconto. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, com a condenação da ré a restituição em dobro do valor pago, ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 e inclusão da incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor (ID. 130471805). Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (ID. 131349330). BANCO BMG S/A apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva e condições da ação. No mérito, discorreu acerca da inexistência de dano material e restituição em dobro. Ao final, a extinção da ação sem resolução de mérito, assim como a improcedência da ação (ID. 134865667). BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A apresentou contestação. Suscitou acerca do prazo prescricional, assim como da ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação, da formalização do contrato físico e inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência da ação (ID. 135079460). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu acerca da ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação e a ausência de danos morais. Ao final, a improcedência da ação (ID. 136823723). Intimadas para provas, as requeridas requereram o depoimento pessoal da autora. A autora requereu a oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.A) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG Sustenta o banco BMG sua ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma contratação com a parte requerente. A requerente, por sua vez, asseverou que não contratou cartão de crédito e que possui descontos em seu nome referente ao Banco BMG. Em breve análise dos autos, constato que a ilegitimidade passiva não deve prosperar, uma vez que consta contrato ativo com o banco BMH, conforme constato no extrato previdenciário de ID. 130471821 – pág. 04. Assim, REJEITO a preliminar, a qual será apreciada na sentença novamente. II.1.B) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Os requeridos alegam que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para solução do suposto problema relatado pelo autor. No entanto, o Código de Processo Civil prestigia os métodos consensuais de solução de conflito, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta ação e apresentada contestação, não há pretensão resistida em relação a demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar. II.1.C) PRESCRIÇÃO Sustenta o requerido a prescrição trienal. De outro lado, a requerente sustenta que a prescrição é quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Adianto que não merece acolhimento a preliminar, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO . PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral . 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ . 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Ainda, na senda do art. 27 do CDC, inicia-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. Assim, não há de se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.3 - DO MÉRITO Não existem questões processuais ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O autor, no caso, figura como consumidor por equiparação, tendo em vista ter sido afetada pela prática comercial realizada pela ré (art. 17 do CDC). Trata-se de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de diversos descontos de empréstimos em suas duas aposentadorias, alegando que não contratou qualquer empréstimo. Entretanto, afirma nunca ter contratado com os requeridos. Em suas defesas: a) BANCO BMG asseverou acerca da ausência de relação jurídica com a requerente, assim como ausência de danos morais e restituição em dobro; b) o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A asseverou acerca da regularidade da contratação, demonstrou a similaridade das assinaturas dos documentos com o contrato e destacou que houve a liberação do valor na conta da autora; e b) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A também destacou a regularidade da contratação e a similaridade das assinaturas dos documentos pessoais da autora com o contrato entabulado com a instituição financeira. Pois bem. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. Os empréstimos realizados em nome do requerente são incontroversos, conforme os contratos firmados com o requerente, juntados pelas instituições financeiras (ID. 135079464, 135079466, 135079467, 136823727 e 136823723). É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Da análise dos autos, constato que ambas as instituições financeiras BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A comprovaram a existência relação com o autor, a justificar a implementação dos empréstimos na aposentadoria do requerente, porquanto juntaram aos autos documentos pessoais relativos às contratações do autor. Em que pese a impugnação apresentada pela parte autora quanto a assinatura firmada nos contratos, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação dos empréstimos, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Do mesmo modo, a requerente não atacou na sua petição inicial a relação jurídica com o BANCO BMG, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

ID: 290828672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025423-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025423-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001569-05.2020.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROPECURIA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025423-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001569-05.2020.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A e ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - MT10746/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: “Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo proposta por AGROPECUÁRIA LAGOA AZUL LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Objetiva o reconhecimento e declaração da nulidade do Auto de Infração n.º 334860-D, determinando o arquivamento do Processo Administrativo n.º 2013.000747/2003-03 e a exclusão definitiva do nome do requerente do CADIN. O IBAMA informou a existência da Execução Fiscal n.º 0004638-62.2013.8.11.0059 perante o Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. A parte autora requereu a exclusão de seu nome do CADIN, em relação ao Auto de Infração n.º 334860-D – Processo Administrativo n.º 02013.000747/2003-03 (id 422270360). É o relatório. Decido. (...)” Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal emitiu parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A decisão agravada, no que importa: “ (...) A presente ação pretende a anulação do auto de infração 334860-D, o qual deu origem à execução fiscal n. 0004638-62.2013.8.11.0059, que tramita na 2º Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT (id 409771848). Há, dessa forma, clara conexão entre as ações, ante o laço de prejudicialidade que as une. Tal conexão recomenda a reunião das ações sob o mesmo Juízo, em prestígio à segurança jurídica e à economia processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. A ação anulatória do título executivo encerra forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual. 3. A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado, seja por meio de embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito. (CC 98.090/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Tramitando no juízo estadual anterior execução fiscal proposta pela União, também é competente para processar e julgar ação de conhecimento na qual foi concedida a antecipação da tutela. 2. "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 129.803/DF, r. Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma/STJ em 06.08.2013). 3. No Ofício 695/06 de 29.12.2006, o Procurador da Fazenda Nacional informou que naquela data acabara de receber o ofício do juízo estadual dando-lhe ciência da decisão antecipativa de tutela). Mas não recorreu dessa decisão, que excluiu o nome do agravado de cadastro de devedores. Agora neste agravo de instrumento de 25.05.2007 não pode discutir a legalidade dessa inscrição 4. Agravo regimental da União/ré desprovido com aplicação de multa. (AGA 0020510-25.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/02/2015 PAG 2651.) (Destaquei) Ante o exposto, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos à 2º Vara do Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Oficie-se ao Relator do Agravo do Agravo de Instrumento n.º 1041327-39.2020.4.01.0000 para ciência desta decisão. Procedidas às anotações pertinentes, intimem-se e cumpra-se, com urgência, ante o requerimento formulado pelo autor (id 422270360). Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal” II. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Lagoa Azul Ltda. contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 1001569-05.2020.4.01.3605, declinou da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob o fundamento de conexão com execução fiscal ajuizada anteriormente pelo IBAMA, fundada no mesmo auto de infração. A controvérsia instaurada nos autos exige breve incursão no instituto da competência absoluta e na possibilidade de sua modificação em razão da conexão processual. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem parte, ressalvadas as exceções constitucionais. Trata-se de competência ratione personae, de natureza absoluta, cuja fixação decorre diretamente da Constituição, sendo insuscetível de derrogação por convenção das partes ou mesmo pela incidência de conexão ou continência, nos moldes do artigo 54 do Código de Processo Civil. A ação ajuizada pela agravante visa à anulação do Auto de Infração nº 334860/D, lavrado pelo IBAMA, e à exclusão de seu nome do CADIN. A controvérsia jurídica, portanto, gira em torno de ato administrativo praticado por autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para seu conhecimento e julgamento. Conquanto a execução fiscal correlata tenha sido ajuizada em 2013 perante a Justiça Estadual, à época sob a égide da competência delegada prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, o ajuizamento posterior da ação anulatória, já na vigência da Lei nº 13.043/2014 — que revogou o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66 —, atrai de modo definitivo a competência da Justiça Federal, por se tratar de ação de natureza cognitiva voltada contra ato de autarquia federal. Nessa perspectiva, mostra-se inviável o reconhecimento de conexão apta a ensejar a modificação da competência fixada pela Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA ( CF, ART. 109, I) . CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal . 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3 . Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 124046 GO 2012/0173398-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇAFEDERAL). AÇÃO CAUTELAR (JUSTIÇA ESTADUAL). DANOS AO MEIO AMBIENTE.CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Parquet federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, individual e respectivamente, ajuizaram Ação Civil Pública (Justiça Federal) e Ação Cautelar com base na mesma situação jurídica: edificação supostamente irregular em imóvel localizado em área sujeita à proteção ambiental. 2. A concorrência de atribuições administrativas relacionadas às medidas de fiscalização ambiental deu ensejo à propositura de demandas similares nas Justiças Comum e Federal. 3. Havendo, porém, inequívoca conexão entre as causas, impõe-se a reunião no mesmo juízo, para o fim de evitar decisões conflitantes. 4. A competência da Justiça Federal, disciplinada no art. 109, I, da Constituição, é fixada em razão da pessoa. Um dos fatores que a justificam, portanto, é a presença do Ibama, réu na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal . 5. Ademais, o princípio federativo impede que a União ou suas autarquias fiquem sujeitas à jurisdição comum. Precedente do STJ. 6 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. (STJ - CC: 78058 RJ 2007/0013713-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2011) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAÕ FISCAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIAS DE NATUREZA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos do quanto disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo em substância preceito da revogada codificação processual de 1973, somente a competência de natureza relativa é suscetível de modificação por força de conexão. 2. Sendo de natureza absoluta a competência de jurisdição federal delegada ao Juízo de Direito da comarca de domicílio do executado, proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, quando não fosse ela sede de vara da justiça federal, e de igual modo de natureza absoluta a competência da Justiça Federal para a ação cautelar e a ação anulatória da dívida cobrada na execução fiscal, inadmissível a reunião dos processos para deliberação, sobre todos, na Vara da Justiça Comum estadual onde tem trâmite o processo executivo. 3. Competência, assim, na linha de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, do órgão da Justiça Comum estadual para o processo de execução fiscal do local do domicílio do executado, que não é sede de vara federal, e do órgão da justiça federal para processar e julgar a ação cautelar e a ação anulatória do débito fiscal. 4. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Catu, no Estado da Bahia, o suscitante, para o processo de execução fiscal, e do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade da federação para a ação cautelar e a ação anulatória, permitindo entrever documento junto por fotocópia digitalizada, ainda que incompleto, sua condição de suscitado. 5. Retificação da autuação determinada, para correção quanto ao Juízo Suscitado. (CC 1029068-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 30/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA PARA VARA CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. LAVRATURA DE TERMO DE CAUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO SEM POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 54, 58/59 E 307/310, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os processos devem ser reunidos para exame conjunto, quando a ação de execução for ajuizada antes da ação anulatória de débito fiscal, uma vez que a modificação da competência por conexão não é admissível nos casos de competência absoluta. Precedentes. 2. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não é o caso de reforma. 3. Agravo interno não provido".(AG 1006000-67.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2023). 2. No caso examinado, a tutela cautelar antecedente 1002815-80.2022.4.01.3600 foi ajuizada em 16/02/2022, e distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso. Posteriormente, em 18/08/2022, ocorreu o ajuizamento da execução fiscal 1018560-03.2022.4.01.3600, tendo sido distribuída para o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciário do Mato Grosso. 3. Desse modo, sendo inegável a conexão entre as referidas ações, em razão da causa de pedir, conforme art. 55, § 1º, I, do CPC, caberia a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. 4. Nos termos do arts. 58 e 59, do CPC, a reunião deveria ser feita no Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso, que ficou prevento, em razão do registro ou da distribuição da primeira ação. Conforme as referidas normas processuais, a reunião dos processos somente é cabível no juízo prevento, não podendo haver redistribuição para o juízo da ação ajuizada posteriormente. 5. Entretanto, no caso examinado, esta reunião é impossível, pois sendo absoluta a competência em razão da matéria do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciário do Mato Grosso, não pode ser modificada pela conexão, conforme se depreende do art. 54, do CPC. 6. Assim, somente seria cabível a reunião dos processos, se o juízo prevento fosse o juízo da execução fiscal, em razão do anterior ajuizamento da ação executiva, pois estaria em conformidade com os arts. 54,58 e 59, CPC e a referida jurisprudência nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal. Precedentes: CC 106.041/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 9/11/2009; AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; REsp n. 1.655.400/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018; AG 1006000-67.2019.4.01.0000, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2023; AC 1087987-42.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/08/2023. 7. Este mesmo entendimento do STJ quanto à conexão e reunião de ações anulatórias e execuções fiscais, deve prevalecer também relativamente ao caso examinado, em razão dos arts. 54, 58 e 59, do CPC, como também do art. 307, parágrafo único, do CPC, que estabelece para a tutela cautelar antecedente, após contestado o pedido, o procedimento comum cível. 8. Em caso semelhante, no Conflito de Competência 150186, instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) e o Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJSC (suscitado), nos autos de ação cautelar "visando à prestação de seguro garantia em valor correspondente à integralidade dos débitos tributários decorrentes dos processos administrativos n. 19515.003559/2004-51 e 19515.003558/2004-15, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa e evitar ou sustar a inclusão de seu nome no CADIN", foi proferida decisão monocrática pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicada no DJe 11/10/2017, aplicando a referida jurisprudência do STJ e declarando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJSC. 9. Ademais, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, tendo competência relativa, pois estabelecida em razão do território, não poderia ter declinado de ofício, conforme a Súmula 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (suscitado (CC 1025685-84.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) Nesse mesmo sentido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, quando envolvem competências de natureza distinta (uma federal e outra estadual, ainda que por delegação), não é apta a autorizar o deslocamento de feitos que versem sobre matéria de competência absoluta. Em tais hipóteses, recomenda-se, em observância ao artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a suspensão de um dos processos até que a controvérsia prejudicial seja dirimida. Ademais, observa-se que a decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte autora sobre o possível reconhecimento da conexão, o que afronta o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisões-surpresa, mesmo em matérias apreciáveis de ofício. O princípio do contraditório, em sua feição substancial, impõe ao magistrado o dever de oportunizar às partes a manifestação prévia sobre os fundamentos jurídicos que pretende adotar para decidir a controvérsia. Dessa forma, restando demonstrada a natureza absoluta da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação anulatória proposta pela agravante, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que declinou da competência, com o conseqüente provimento do recurso. Por fim, entendo que o julgamento do recurso de agravo de instrumento enseja a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face de decisão liminar nele proferida. III. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que declinou da competência e determinar o regular prosseguimento do feito perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, com a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001569-05.2020.4.01.3605 AGRAVANTE: AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Vara Federal de Barra do Garças/MT para a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob o fundamento de conexão entre a ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA e execução fiscal anteriormente ajuizada na Justiça Estadual. 2. A agravante busca a anulação do Auto de Infração n.º 334860-D e a exclusão de seu nome do CADIN, o que caracteriza controvérsia sobre ato administrativo praticado por autarquia federal. 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação da competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por autarquia federal, em razão de conexão com execução fiscal proposta na Justiça Estadual por delegação. 4. A competência da Justiça Federal, fixada com base no art. 109, I, da Constituição Federal, é de natureza absoluta e insuscetível de modificação por conexão ou continência, conforme o art. 54 do Código de Processo Civil. 5. A execução fiscal foi proposta na Justiça Estadual sob delegação de competência, antes da revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, a ação anulatória ajuizada posteriormente já está submetida à regra da competência absoluta da Justiça Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é pacífica no sentido de que a conexão não afasta a competência absoluta prevista constitucionalmente. 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002815-61.2024.8.11.0023

ID: 275935286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002815-61.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA ALVES DE SA MARIA JOSE ALVES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA BIANCONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002815-61.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DE SA, CRISTIANE APARECIDA ALVES DE SA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002815-61.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DE SA, CRISTIANE APARECIDA ALVES DE SA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela específica ajuizada por MARIA JOSE ALVES DE SA, neste ato representado pela sua filha CRISTIANE APARECIDA ALVES DE AS em face do ESTADO DO MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a autora foi internada no Hospital Regional de Peixoto de Azevedo/MT, e regula via central estadual de vagas desde o dia 19/11/2024, com fortes dores apresentando quadro de: “dissecção de aorta, dilatação aneurismática da aorta, com início no segmento ascendente, com calibre de até 5,1 cm, com extensão até a transição toraco-abdominal, com redução gradual do seu calibre”. Ocorre que, os familiares da paciente, foram informados que os hospitais da rede pública se encontram desprovidos de leitos de UTI, com suporte/atendimento realizado por médico especialista (vascular), bem como assegure acesso a quaisquer procedimentos cirúrgicos necessários para resguardar a vida, saúde e integridade da paciente, e o caso de sua genitora é URGENTE, tendo em vista que, sem o adequado tratamento, esta corre risco de vida. Nesse contexto, postula a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que os requeridos adotem as medidas necessárias para a imediata internação da paciente em UTI, com suporte/atendimento realizado por médico especialista (vascular), bem como assegure acesso a quaisquer procedimentos cirúrgicos necessários para resguardar a vida, saúde e integridade da paciente. No mérito, requer a procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida. Juntou documentos à inicial. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 176198765). Parecer do NAT favorável acostado ao id. 176225212. Deferido o pedido de tutela de urgência (id. 176226075). Citado, o Município apresentou contestação. Nas suas razões, postula a improcedência do pedido, alegando a violação ao princípio da separação dos poderes (id. 176327941). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, nas suas razões, postulou a improcedência do pedido (id. 178874830). O Estado de Mato Grosso acostou aos autos a certidão de acompanhamento técnico nº 1008/2025, onde foi informado que a paciente fora admitida em leito de UTI Adulto do Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá no dia 24/11/2024 e teve alta hospitalar no dia 20/12/2024 (id. 185076039). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência do Juízo O Estado do Mato Grosso alega a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, não merece prosperar o pedido, uma vez que se trata de ação que envolve direito à saúde, cujo valor inicial é inestimado. Ademais, o pedido inicial não é líquido, porquanto o tratamento é por período indeterminado, não sendo possível aferir o exato proveito econômico obtido na lide. Da inépcia da inicial Quanto à tese preliminar de inépcia da petição inicial, não assiste razão à ré. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inépcia somente se configura quando a petição inicial impede a compreensão da controvérsia ou a defesa da parte ré, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, a alegação de inépcia deve ser rejeitada, uma vez que a petição inicial é adequada para o prosseguimento do processo e permite a análise do mérito da demanda. Diante do exposto, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer a fim de compelir os Requeridos a transferirem a paciente para unidade hospitalar com suporte/atendimento realizado por médico especialista (vascular), bem como assegure acesso a quaisquer procedimentos cirúrgicos necessários para resguardar a vida, saúde e integridade da paciente. Segundo comprovação trazida aos autos a paciente fora admitida em leito de UTI Adulto do Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá no dia 24/11/2024 e teve alta hospitalar no dia 20/12/2024 (id. 185076039). Considerando que a transferência do paciente foi realizada, bem como já tendo finalizada a intervenção médica pretendida, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configura-se, dessa forma, hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, pois se trata de situação consolidada, uma vez que o autor foi atendido. Não obstante, a demanda pende de solução definitiva, afastando-se eventual alegação de extinção do processo por perda do objeto. Como o direito à saúde da parte autora só foi efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário, torna-se necessário adentrar no mérito da lide para a consequente procedência ou não do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – LIMINAR DEFERIDA – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO – PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO MUNICIPIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 01. Cumprida a obrigação após o deferimento da antecipação de tutela, é imperativa a prolação da decisão de mérito. 02. Reconhecido pelo Município a procedência da pretensão judicial, e comprovado por meio de fotografias que a reforma no Centro de Saúde foi totalmente executada, são procedentes os pedidos elencados na inicial. 03. Recurso provido, sentença reformada. (N.U 1000115-96.2020.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) (grifei). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA — EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA OBJETO — NÃO OCORRÊNCIA — SENTENÇA ANULADA — RECURSO PROVIDO. Não há se falar em perda superveniente do objeto, quando o pedido da exordial foi cumprido somente após concessão de liminar, sendo necessária a confirmação ou não do direito postulado no mérito. (N.U 0001229-28.2014.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Pois bem. Não se pode olvidar que a situação em análise tem como pano de fundo a assistência à saúde, direito fundamental de todo cidadão e obrigação solidária dos entes federativos, podendo ser exigida de qualquer um deles, nos termos dos artigos 6º e 196 do texto constitucional: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com essa finalidade, o artigo 198 da Constituição Federal, estatuiu que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. De outro vértice, tem-se a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde SUS, Lei n° 8.080/90, que em seu artigo 6º, I, d, estabelece que também estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. São pontuais, para o caso, as anotações do Ministro Celso de Mello, em julgamento ao RE 267612-RS, acerca do dever que o poder público tem de implementar políticas públicas de saúde, para dar efetividade ao comando constitucional: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política -- que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol VIII/4332-4334, item n° 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo- lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas -- preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas -- impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens n°s 20/21, 2000 Malheiros) , recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. (...)” (STF RE 267612, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 02/08/2000, publicado em DJ 23/08/2000 P - 00050). Esses preceitos constitucionais e infraconstitucionais demonstram o amparo do direito pleiteado pelo requerente, sendo certo que o Estado de Mato Grosso no caso em solidariedade com o Município de Peixoto de Azevedo, conforme pleiteado na inicial está obrigado a dar atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento ao seu equilíbrio físico ou mental e, especificamente na hipótese em estudo, a angariar recursos financeiros suficientes a viabilizarem a intervenção médica. Por isso é que se pode dizer que o tratamento pleiteado pela parte Autora não implica em desrespeito à política de saúde pública, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, infringindo o princípio da isonomia. Busca, sim, dar íntegro atendimento ao direito constitucional à saúde e à vida. Em situações análogas, os Tribunais pátrios já decidiram: CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDOSO – VAGA DE UTI E ATENDIMENTO COM ESPECIALISTAS – NECESSIDADE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Considerando o alto custo do tratamento postulado, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1000273-36.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Não obstante isso, também não se pode negar que a parte Requerida, diante dos dispositivos legais inicialmente citados, não pode recusar o cumprimento de seu dever, sob a alegação de ausência de recursos orçamentários ou por se tratar, como querem alguns, de normas programáticas, cuja aplicação dependa de planos ou programas de atuação governamental. Por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de violação à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos, e, mais ainda, dando poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior. A saúde e a vida devem prevalecer como regra, sobre o direito do ente público em gerir as verbas públicas. A discussão que se estabelece não se baseia em cifras ou despesas do Estado, mas no direito à vida, que deve ser perseguido acima de todas as forças, não sendo legítimo e humano ignorá-lo. Ademais, desimporta o fato de o procedimento estar em listagens de responsabilidade do Estado ou dos municípios, pois a jurisprudência pátria entende que o Sistema de Saúde é único e, por consequência, solidário, o que faz com que respondam por ele os três níveis da administração - federal, estadual e municipal -, cumprindo-se a previsão dos arts. 196 e 198 da Carta Federal. Trata-se apenas de estrutura paralela, de forma alguma excludente das demais. O Estado é órgão gestor regional e o Município gestor local do SUS. Portanto, independentemente da obrigação da municipalidade, o Estado também a tem, e vice-versa. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO PLEITEIA PELO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PEDIDO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. Manutenção da decisão liminar que indeferiu o pedido constante no Agravo de Instrumento, em que visa o direcionamento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, pois há responsabilidade solidária dos entes da federação. Agravo de Instrumento improvido. (N.U 1020906-11.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Também o STJ vem assim decidindo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010). Compete, portanto, aos referidos entes públicos (União, Estados e Municípios, solidariamente), dentro dos limites que lhe são impostos, a obrigação de assegurar aos cidadãos intervenção cirúrgica que não possa ser realizado sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes, na forma dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. Nesse sentido, deve ser prioridade do Estado (lato sensu) a garantia da vida de seus cidadãos, sendo, portanto, incontestável, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, o seu dever de fornecer aos mesmos condições de sobrevivência, jamais podendo desamparar o enfermo, mormente quando em risco de vida por falta de medicamento, retardamento no tratamento ou impossibilidade de intervenção médica em hospital de rede privada por ausência de recursos financeiros, necessitando assim ser atendida pelo SUS. Com efeito, o acesso à saúde preconizado na Carta Magna pressupõe direito ao tratamento correto e adequado. Nesse sentido, conforme afirmado acima, a Constituição Federal, cuidando dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, à saúde, à previdência social, entre outros. Em seu art. 196 preceitua, ao falar sobre a ordem social, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sem que se aponte qualquer ressalva. Ainda, afirma que a assistência social será prestada a quem necessitar, independentemente de vínculo com o sistema de seguro social. Também, não é demais lembrar que o direito à vida – e consequentemente à saúde – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Com efeito, tais normas constitucionais protetoras têm eficácia plena e aplicação imediata. Por fim, ao contrário do alegado pela parte requerida, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde pública. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. Diante disso, torna-se imperativo o acolhimento do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar/tutela antecipada concedida no id. 176226075. ISENTO o réu do pagamento de despesas e custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. CONDENO os requeridos ao pagamento dos honorários de advogado devidos à patrona da parte autora, cujo montante FIXO no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, § 3°, I, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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