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Ilda Gotaldo Ramos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 343370658

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077953-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ILDA GOTALDO RAMOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1077953-77.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ILDA GOTALDO … PJE nº 1077953-77.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ILDA GOTALDO RAMOS, em face de SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que é beneficiária do INSS e vem ocorrendo descontos em seus proventos desde janeiro/2022, que somados alcançam montante no valor de (R$ 227,90) intitulado de “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, em favor da parte Requerida, ao qual desconhece a contratação/filiação, tampouco autorizou qualquer débito, sendo os descontos indevidos em seus proventos previdenciários. Diante desses fatos, pretende com a presente demanda concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos previdenciário denominado “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, discutido, e ao final, seja declarada a inexigibilidade dos descontos, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor cobrado (R$ 455,80), dano moral (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 178742240), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Noutra decisão (Id. 179134612), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré suspenda a exigibilidade dos débitos decorrentes de “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, assim como, abster-se de efetuar novos descontos ou de adotar qualquer outra medida constritiva sobre o patrimônio da parte Autora, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 187812971), arguindo preliminar falta de interesse de agir. No mérito, a legalidade do negócio jurídico, filiação espontânea com autorização descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciário mediante áudio gravação telefônica, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 192363933), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 192948703), ocasião em que somente a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 195413965), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica, ser filiado ou contratado mensalidade associativa denominada “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Ré, por sua vez, aduz que a filiação/associação sindical espontânea pactuada em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial. Consoante se vê, a celeuma versa sobre a regularidade ou não dos descontos associativo realizados proventos previdenciário do Autor. Ademais, reconheço a relação entre as partes como sendo de consumo, submetendo-a as regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que a parte Autora procedeu a filiação associativa com desconto mensalidade discutido, o que o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete à parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude do contrato empréstimo consignado, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Neste caminho, conforme se depreende dos autos, a parte Ré logrou em demonstrar a existência da contratação sindical, ou seja, que o negócio jurídico foi celebrado por meio do áudio da gravação telefônica acostada (Id. 187812987), onde claramente é possível extrair o consentimento da parte Autora, em relação a filiação sindical. Segue a transcrição do áudio fornecido e não impugnado pela Autora: • Geovana: Então, Ilda, meu bem, eu me chamo Geovana, falo do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas. Tudo bem? Tudo bom? • Hilda: Perfeito. • Geovana: Que essa senhora permaneça, dona Hilda, hoje o motivo do meu contato é para a senhora participar como associada ao sindicato e utilizar o benefício disponível com a sua família. Vou estar explicando pra senhora tudo certinho. A senhora tendo qualquer dúvida, é só me perguntar, tá bom? • Hilda: Tá bom. • Geovana: A partir de agora a senhora vai ter até 80% de desconto na compra dos seus medicamentos em qualquer farmácia credenciada da sua preferência. Vai ter também consultas dentistas e exames, entre outras especialidades com até 65% de desconto. É pra senhora utilizar junto com a sua família. Terá também uma assistência jurídica à sua disposição para a revisão da sua aposentadoria ou pensão e uma cobertura por falta acidental no valor de R$ 41.377,20, que é para restabelecer a família da Senhora, no momento da dificuldade, que é 1000 vezes o valor da mensalidade por apenas 2% do valor do benefício, aproximadamente R$ 41,38 ao mês para se associar ao Sindiap e utilizar o benefício. Caso a senhora tenha filhos, netos e esposo, eles poderão estar utilizando como a senhora dentro e fora da saúde. Não tem limite de utilização e nem restrição de idade. Meu anjo, eu vou fazer apenas algumas confirmações. Falei com Hilda Gotal do Ramos. • Hilda: Sim. • Geovana: Portadora do CPF 276007991. Sua data de nascimento é dia 01/06/1953. Número de benefício é o 165927. Telefone para contato é o DDD 6594091869. Meu anjo, a senhora ainda permanece na rua 5 no número 29? • Hilda: Não. • Geovana: Senhora, consegue me passar seu endereço? • Hilda: Eu só não sei o CEP. • Geovana: Não tem problema não que eu puxo aqui, tá bom? • Hilda: Eh, rua 14. • Geovana: Sim. • Hilda: Quadra 15, casa 7, Industriário 1. • Geovana: Quadra 15, casa 7, Industriário 1. • Hilda: Sim. • Geovana: Industriário 1. Qual que é o bairro, meu anjo? • Hilda: É Industriário 1 que abaixo. • Geovana: Ah, esse é o bairro, né? • Hilda: Isso. • Geovana: Aí. A cidade, qual seria? Cuiabá, Mato Grosso. Tá aí só o CEP que a senhora não sabe, né? • Hilda: É. • Geovana: Tá. Eu vou pesquisar aqui. Ele, ó. Então é Rua 14, Lote Parque Nova Esperança 3, Jardim Industriário, Cuiabá, Mato Grosso. CEP 78099-471. Todos os dados da senhora, estão corretos? • Hilda: Sim. • Geovana: Aí, meu anjo, para finalizar, os fins de atos usará os seus dados para ativar os benefícios junto aos fornecedores terceiros. A senhora concorda? • Hilda: Sim. • Geovana: Certo. Então, a senhora confirma sua adesão como associada CIAP? • Hilda: Sim. • Geovana: Muito bem. Agora a senhora poderá utilizar os benefícios a partir do mês seguinte do primeiro desconto. Em até 60 dias a senhora receberá o material informativo com detalhes dos benefícios. Parabéns pela adesão. Aproveite os seus benefícios. Obrigado. Tenha um excelente dia pra senhora e a sua família. Tchau. Tchau. Tchau Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A LOJA PROMOVIDA – COBRANÇA DE SEGUROS (PERDA E ROUBO BANDEIRA, ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL 24 HORAS, DESEMPREGO E PAGAMENTO GARANTIDO) – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – JUNTADA DE ÁUDIO DAS CONTRATAÇÕES – CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos e a legalidade da cobrança dos seguros impugnados, os quais foram livremente pactuados. Inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que a contratação dos seguros é lícita, de modo que a improcedência dos pedidos inaugurais se impõe. (RAC n. 1028784-68.2017.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 09.11.22). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (RAC n. 1002852-56.2021.811.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 17.08.22). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrou a instituição financeira demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, por meio do áudio da gravação telefônica onde claramente é possível extrair o consentimento da autora em relação à contratação do seguro e do débito da parcela na conta bancaria indicada pela correntista, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Recurso do Banco provido. Recurso da autora prejudicado. (N.U 1015775-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pelo Réu. De mais a mais, não restou comprovada nos autos contato da parte Requerente com a parte Ré manifestando o seu arrependimento ou solicitando o cancelamento da sua filiação. Nesta trilha, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelo Requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo Réu, o que afasta o dever de indenizar. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de filiação sindical, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexigibilidade de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência de filiação sindical pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores pela parte Ré. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente ILDA GOTALDO RAMOS, em face do SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência descontos realizados pela parte Ré decorre de expressa autorização por parte da Autora, a qual promoveu sua adesão como associada por meio de contato telefônico, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 179134612). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 179134612), nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0825578-70.2023.8.10.0001

ID: 298747645

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825578-70.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALBERSON CONCEICAO MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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VALBERSON CONCEICAO MENDES DE LIMA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825578-70.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825578-70.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE SOUSA DE MORAES BARROS Advogado do(a) AUTOR: VALBERSON CONCEICAO MENDES DE LIMA - MA23540 REU: ULTRA SOM S/S Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, IGOR MACEDO FACO - CE16470-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por SOLANGE SOUSA DE MORAES BARROS em face de ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL GUARÁS), ambos sobejamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, como base de sua pretensão, que é usuária do plano de saúde HAPVIDA, portadora da carteira nº d03P4S000096024, estando em dia com suas obrigações contratuais. Relata que, no dia 21.5.22, deu entrada na unidade de atendimento da requerida queixando-se de dores nos dois ouvidos, com saída de secreção no esquerdo; que após ser recebida pela médica Nathalia Cristina Pereira da Silva – CRM/MA 12315, obteve a indicação de tratamento medicamentoso, a ser administrado durante 10 (dez) dias. Narra que, em virtude das medicações não surtirem o efeito esperado, dirigiu-se novamente ao nosocômio réu, no dia 23.5.22, ocasião em que foi atendida pelo médico Cristian Radson Correa Costa – CRM/MA 8097, que lhe receitou outras medicações, além daquelas já prescritas, com administração de 12/12 horas; que solicitou a realização de exames para melhor diagnóstico e encaminhamento a um especialista, no entanto foi recusado, apenas teve a orientação para que se afastasse das atividades laborais por alguns dias, conforme atestado médico. Informa que, por conta da demora excessiva do atendimento e conduta praticada pelo médico, registrou uma reclamação na ouvidoria do plano de saúde (protocolo nº 36825320220523938881), sem qualquer retorno ou providência até a presente data. Noticia que, no dia 24.5.22, seu ouvido estourou, expelindo grande volume de secreção e provocando fortes dores, razão pela qual precisou se deslocar ao hospital em busca de atendimento médico; que no dia seguinte, motivada pela piora do quadro, foi recebida pelo médico Arthur Vitor Carvalho Guedes – CRM/MA 11107, que ao analisar os resultados dos exames, prescreveu medicação para dor intensa e entregou encaminhamento para especialista (otorrinolaringologista) para a mesma data. Afirma que, na consulta com a especialista, a médica Natália Cândido de Sousa – CRM/MA 11631, apesar de relatar que as fortes dores persistiam e os medicamentos administrados não estavam causando melhora, somente obteve a orientação de outros medicamentos, com administração no período de 30 (trinta) dias, e retorno em uma semana. Ressalta que, não suportando mais as dores e os péssimos atendimentos, resolveu procurar, por conta própria, atendimento particular na Clínica Pronto Otorrino, com o médico Marcus Vinícius Duarte Costa – CRM/MA 6333, arcando com o custo da consulta no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), oportunidade que recebeu, de imediato, solicitação para internação hospitalar, com prescrição para tratamento do quadro de otomastoidite e aplicação de antibiótico endovenoso (ceftriaxone), otológico (otociriax) e analgesia e corticoterapia e TC de mastoide de controle. Destaca que, somente depois de apresentar a solicitação, teve o tratamento adequado para a enfermidade acometida, contudo sem internação hospitalar, pois decidiu acatar, sem ter outra opção, o tratamento alternativo de se deslocar, durante 7 (sete) dias, ao hospital requerido, para receber a medicação endovenosa. Ressalta que, em consulta com a médica Larissa Mulitreno Pelegrino – CRM/SP 178075, no dia 3.6.22, precisou realizar o exame de audiometria para verificar a evolução do quadro, e ante a urgência da medida, arcou novamente com a despesa, no importe de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Assevera que, ao ser atendida pela pela médica Luciara Cunha Duarte – CRM/MA 9035, no dia 4.6.22, o resultado do exame laboratorial PCR mostrou que a infecção ainda estava presente, todavia em intensidade menor em relação ao primeiro exame realizado no dia 25.5.22, sendo liberada do tratamento endovenoso, com orientação para permanecer os cuidados com outras medicações. Destaca a enorme falha na prestação de serviços por parte do demandado; que foi vítima de descaso e negligência, evidenciados pelos inadequados atendimentos. Em face desse contexto, ajuizou a presente ação pleiteando que o demandado seja compelido a ressarcir a importância desembolsada na Clínica Pronto Otorrino e exame, no importe de R$ 245,80 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), bem como condenado ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos relativos à procuração, documentos pessoais, receituários, atestados médicos, protocolo da ouvidoria, fotos, exames, solicitação de internação hospitalar, nota fiscal, termo de consentimento – desospitalização, declarações de comparecimentos, guia de requisição de exames e audiometria ocupacional. Despacho inaugural determinando a intimação da autora para comprovar a situação de hipossuficiência (id 91209061). Petição da demandante acostando documentos comprobatórios de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais (id 91355858). Decisão de id 92146640 deferindo gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (id 99939454) alegando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, pois os serviços de assistência médico-hospitalar foram plenamente fornecidos, na medida em que todo o atendimento em favor da autora foi executado, inexistindo descumprimento das suas obrigações no relato da exordial. No mérito, aduz que o médico realiza atividade de meio e não de resultado, não podendo se comprometer com a cura do paciente; que eventual culpa do médico resulta da inobservância das normas técnicas indispensáveis para o tratamento da doença, somente sendo reconhecida quando os serviços prestados ocorrerem distante dos padrões; que a responsabilidade do nosocômio, a condição de fornecedor do serviço, embora objetiva, não é absoluta; não há que se falar em falha na prestação de serviço, visto que todo o atendimento fornecido foi correto e adequado; que a demandante recebeu todos os cuidados progressivos e intensivos quando compareceu no hospital. Defende a inaplicabilidade do artigo 341 do CPC, haja vista que não pode interferir na conduta médica adotada, que possui autonomia para exercer sua atividade laboral; que os danos decorrentes da periculosidade inerente não dão ensejo ao dever de indenizar; que nem mesmo se cogita falar na existência do princípio da eventualidade, pois não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, razão pela qual não há fato gerador para a compensação por prejuízos de ordem moral. Ao final, pugna pela improcedência in totum dos pedidos. Acompanham a resposta os documentos referentes aos atos constitutivos, procuração e relatórios de fichas médicas do usuário. Réplica remissiva à inicial, com destaque ao fato de que a contestação não foi ofertada dentro do prazo legal (id 102676935). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, somente a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ids 103737649 e 104894770). Despacho de id 129156713 determinando a certificação de tempestividade da contestação apresentada. Certidão de id 129680228 informando que a contestação é intempestiva. Decisão de saneamento e organização do processo (id 137095483), na qual restou afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e decretada a revelia da parte requerida. Na ocasião, foi deferida a produção de prova testemunhal pleiteada pela demandante e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 7.2.25, às 9 horas. Durante a audiência, foi colhido o depoimento do Sr. Mario Cesar Rosa Barros, ouvido na condição de informante por ser esposo da parte autora, gravado em sistema audiovisual, por meio do link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=0Z1tvCYwgMBuBiRooXAg (id 140946285). Na sessão, foi oferecida proposta de acordo pelo réu, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), contudo a autora recusou. Razões finais da requerente pela procedência dos pedidos formulados na inicial (id 141377733). Certidão informando que a parte requerida não apresentou alegações finais (id 144780457). Vieram-me conclusos. Decido. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, respaldada em falha na prestação de serviços e/ou descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Antes, esclareço que a decretação da revelia não induz invariavelmente à procedência do pleito com base na presunção dos fatos articulados na inicial, estando o julgador livre para apreciar as provas produzidas pela parte autora e analisar a pertinência do direito invocado. Registro, ainda, que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 8.078/90, conforme apregoado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A esse respeito, esclareço que “o art. 6º, inc. VIII, do CDC estatui que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, regra de julgamento, motivo pelo qual o julgador está autorizado a inverter o ônus da prova a qualquer momento processual, não tendo o Código de Defesa do Consumidor fixado limite para que ocorra, sendo que não é automática, mas decorrente do estado de vulnerabilidade” (TJMA, Apelação Cível Nº 20.170/2012, rel. Des. Vicente de Castro, julgado em 04/06/2013). Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (REsp 418.572/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). Pois bem. O ponto controvertido da presente relação jurídica reside na responsabilidade do demandado quanto à suposta falha na prestação dos serviços, sobretudo acerca do diagnóstico e demora na adoção do tratamento adequado, em virtude do estado de saúde em que se encontrava a suplicante. Da análise dos elementos coligidos, depreende-se que a paciente, ora demandante, precisou se deslocar, por diversas vezes, para o hospital requerido, em razão de dores e secreção que apresentava nos dois ouvidos. No entanto, mesmo com ingestão de considerável variedade de medicamentos, e sendo atendida por mais de cinco médicos diferentes, o quadro da requerente só piorava. Cabe observar que, muito embora tenha solicitado, nos primeiros dias da enfermidade, a realização de outros exames e encaminhamento para médico especialista (otorrinolaringologista), a autora teve seu pedido negado, recebendo apenas orientação para se afastar do trabalho por alguns dias. Diante do constante sofrimento e do angustiante receio de que seu quadro clínico não melhorava com todo suporte medicamentoso, ao contrário, apenas padecia com mais dores, a demandante dirigiu-se para uma clínica particular, arcando e custeando com as despesas da consulta e exame de audiometria para verificação da evolução da enfermidade, embora não usufruísse de numerosos recursos financeiros. Em primeiro lugar, é certo que, por decorrência lógica do sistema de assistência à saúde, a essência e o equilíbrio das operadoras justificam não só a existência de uma rede credenciada de prestadores e hospitais, como também a disponibilização dos serviços para que o segurado possa ser prontamente e adequadamente atendido, inclusive em situação de emergência. Assim, é forçoso reconhecer que o réu deve, por consequência, suportar os riscos e os prejuízos decorrentes de sua atividade, vez que, como fornecedores de serviço, precisa se cercar do devido cuidado e métodos eficientes, de modo a evitar atuações omissivas aos usuários de seus serviços, inerentes à sua operosidade, não podendo transferir ao consumidor, os danos advindos da sua conduta inadequada. Ademais, não se pode olvidar que a conservação da saúde está atrelada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que atenua a autonomia contratual nessa seara. Sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços defeituoso, o CDC dispõe em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consta dos autos, que a autora se deslocou, inúmeras vezes, para o nosocômio requerido em busca do tratamento da doença que lhe afligia, entretanto só recebia orientação para administração de mais medicamentos, sem realização de quaisquer exames mais detalhados para o preciso diagnóstico. Logo, observo que, se tivesse ocorrido o rápido e pronto atendimento, não implicaria o direcionamento da demandante para outro local, pondo-a em desnecessário sofrimento. Nessa linha de raciocínio, a demora para iniciar o protocolo técnico apropriado, com acompanhamento do médico especialista, além do tempo necessário, em face do estado clínico que a autora revelava, representa, claramente, má prestação de serviço, uma vez que cada dia a colocava em mais suplício, sem deixar de ressaltar que a autora se tornava cada vez mais vulnerável por causa do aumento dos sintomas de dor. Com esses elementos, reputo evidente a falha da prestação de serviço pelo demandado Hospital Guarás, não restando outra solução a não ser o acolhimento do pleito ressarcitório quanto ao reembolso integral da quantia de R$ 245,80 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Confira-se, a propósito, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - Ação proposta em face da entidade hospitalar - Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos partícipes pelos danos causados, de maneira que o consumidor pode escolher a quem acionar, um ou todos, porquanto a solidariedade obriga a todos os responsáveis. INDENIZAÇÃO - Demora para realização de cirurgia - Autora acometida de cálculos biliares, com a indicação de intervenção cirúrgica para extração da vesícula biliar, em caráter de urgência - Internação da autora, por duas vezes, nas dependências da ré, com posterior alta hospitalar, sem a realização de qualquer intervenção cirúrgica - Falha na prestação dos serviços - Conjunto probatório a demonstrar a efetiva necessidade da cirurgia - Ato ilícito omissivo configurado - Demonstrado o nexo de causalidade entre a demora para a efetivação da cirurgia por omissão da ré e a sua realização em caráter particular pela autora, há que se reconhecer os danos materiais – Quantia a ser ressarcida que deve ser corrigida monetariamente a partir do desembolso, acolhida, no entanto, a irresignação da apelante no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, pois estes incidem desde a citação - Danos morais configurados - Inegável o abalo emocional decorrente da privação de assistência médica - Impossibilidade de redução da indenização, sob pena de frustrar suas finalidades compensatória e pedagógica - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, APL 10028529820158260019 SP 1002852-98.2015.8.26.0019, Orgão Julgador 10ª Câmara de Direito Privado, Publicação 16/02/2017, Julgamento 14 de Fevereiro de 2017, Relator Elcio Trujillo) Em avanço, no que pertine ao dano extrapatrimonial, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento da indenização pelos danos morais suportados, já que a conduta do réu acarretou agravamento do quadro da paciente, com prejuízo do seu estado de saúde, resultando em patente lesão aos direitos da personalidade. Portanto, as circunstâncias aventadas pela requerente dão ensejo à configuração de dano moral passível de indenização pecuniária, em virtude da caracterização do nexo causal entre a defeituosa prestação de serviço pelo hospital e o dano alegado. Definido esse ponto, destaco que o quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte da ofendida, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Nesse cenário, o valor da indenização deve, portanto, cumprir a sua dupla finalidade, quais sejam: reparar os danos morais sofridos e desestimular o réu a cometer atos semelhantes (caráter pedagógico). Norteado, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pelo autor, a condenação dos demandados a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em face do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, e arrimado no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL GUARÁS) a restituir, integralmente, à autora a quantia de R$ 245,80 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), referente ao custeio das despesas com consulta particular e exame, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula n. 162 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Perfilho o entendimento de que não há qualquer conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, motivo pelo qual arcará a ré com as custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o total da condenação, deixando de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1001005-27.2018.8.11.0002

ID: 261318688

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito privado (Id nº 250096663) Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, os embargos da parte autora foram acolhidos para suprir omissão sem efeitos infringentes e os embargos da seguradora ré foram acolhidos. (id 267833274) A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor, além de divergência jurisprudencial. Alega “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. Recurso tempestivo (id 182859). Contrarrazões no id 186044674. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema1061/STJ. Foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), Tema 1061/STJ– REsp n. 11.846.649/MA, com a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No entanto, o acórdão recorrido entendeu desnecessária a realização de prova pericial para a solução da contravérsia, “máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide, restando devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192)”. Desse modo, a discussão do presente caso não se relaciona, a saber, se cabe à seguradora o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato, e, sim, que diante de outros elementos probatórios constantes nos autos, a seguradora comprovou a existência da contratação. Isto posto, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos, por ser imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, conforme já decidiu o STJ. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1061/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre a inexistência da contratação, desconsiderando as provas apresentadas pelas partes, incluindo a ausência de perícia técnica e o cerceamento de defesa. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). A jurisprudência desta câmara entende de igual maneira: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11.0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.” (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, constou do acórdão: “(...)A invocação de cerceamento de defesa pela desconsideração da perícia grafotécnica, bem como a contestação da validade do áudio como meio probatório, não merece acolhimento. O acórdão fundamentou adequadamente que o áudio anexado aos autos demonstrou a contratação de forma clara, sendo considerado válido e eficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de fé pública não implica, por si só, na invalidação do referido áudio, especialmente quando outros elementos probatórios corroboram com sua autenticidade. Além disso, a prova pericial foi tida como prescindível, uma vez que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (...)” – id 250096663 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor. Aduz “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...)Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Constou, ainda, do acórdão quando do julgamento dos embargos: “(...)A alegação de divergências entre valores no contrato físico e no áudio foi devidamente analisada e afastada. O áudio foi considerado meio probatório suficiente para comprovar a relação jurídica e os termos contratuais pactuados, sendo a divergência de valores insuficiente para infirmar a validade da contratação reconhecida no acórdão. A tese de insuficiência probatória não encontra respaldo no conjunto dos autos. (...) depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, sendo impossível quantificar o prejuízo da parte requerente. Neste passo, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR EXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não deve ser reconhecida a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, como no caso dos autos. Ou seja, a cobrança indevida, quando não existe inscrição em cadastro de inadimplentes ou situações vexatórias afins, não gera presunção de dano moral.” (TJ-MT - AC: 10199579220228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (g.n). Descabida a condenação da seguradora por danos morais, uma vez tratar-se o caso fático de mera cobrança, que, por si só, não se mostra suficiente para ofender e causar danos extrapatrimoniais ao consumidor. (...)” – id 257829162 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. (...). 4. Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001005-27.2018.8.11.0002

ID: 261318695

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito privado (Id nº 250096663) Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, os embargos da parte autora foram acolhidos para suprir omissão sem efeitos infringentes e os embargos da seguradora ré foram acolhidos. (id 267833274) A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor, além de divergência jurisprudencial. Alega “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. Recurso tempestivo (id 182859). Contrarrazões no id 186044674. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema1061/STJ. Foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), Tema 1061/STJ– REsp n. 11.846.649/MA, com a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No entanto, o acórdão recorrido entendeu desnecessária a realização de prova pericial para a solução da contravérsia, “máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide, restando devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192)”. Desse modo, a discussão do presente caso não se relaciona, a saber, se cabe à seguradora o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato, e, sim, que diante de outros elementos probatórios constantes nos autos, a seguradora comprovou a existência da contratação. Isto posto, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos, por ser imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, conforme já decidiu o STJ. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1061/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre a inexistência da contratação, desconsiderando as provas apresentadas pelas partes, incluindo a ausência de perícia técnica e o cerceamento de defesa. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). A jurisprudência desta câmara entende de igual maneira: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11.0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.” (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, constou do acórdão: “(...)A invocação de cerceamento de defesa pela desconsideração da perícia grafotécnica, bem como a contestação da validade do áudio como meio probatório, não merece acolhimento. O acórdão fundamentou adequadamente que o áudio anexado aos autos demonstrou a contratação de forma clara, sendo considerado válido e eficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de fé pública não implica, por si só, na invalidação do referido áudio, especialmente quando outros elementos probatórios corroboram com sua autenticidade. Além disso, a prova pericial foi tida como prescindível, uma vez que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (...)” – id 250096663 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor. Aduz “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...)Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Constou, ainda, do acórdão quando do julgamento dos embargos: “(...)A alegação de divergências entre valores no contrato físico e no áudio foi devidamente analisada e afastada. O áudio foi considerado meio probatório suficiente para comprovar a relação jurídica e os termos contratuais pactuados, sendo a divergência de valores insuficiente para infirmar a validade da contratação reconhecida no acórdão. A tese de insuficiência probatória não encontra respaldo no conjunto dos autos. (...) depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, sendo impossível quantificar o prejuízo da parte requerente. Neste passo, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR EXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não deve ser reconhecida a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, como no caso dos autos. Ou seja, a cobrança indevida, quando não existe inscrição em cadastro de inadimplentes ou situações vexatórias afins, não gera presunção de dano moral.” (TJ-MT - AC: 10199579220228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (g.n). Descabida a condenação da seguradora por danos morais, uma vez tratar-se o caso fático de mera cobrança, que, por si só, não se mostra suficiente para ofender e causar danos extrapatrimoniais ao consumidor. (...)” – id 257829162 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. (...). 4. Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Dilene Alves De Oliveira x Claro S.A.

ID: 312389770

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029517-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILENE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1029517-87.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, proposta por DILENE ALVES DE OLIVEIRA, em face de CLARO S.A., … PJE nº 1029517-87.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, proposta por DILENE ALVES DE OLIVEIRA, em face de CLARO S.A., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que que foi surpreendida com a restrição no crédito e cobrança de débito no valor de (R$ 150,23), com vencimento em 15/11/2022, em favor da operadora telefonia Ré, ao qual alega que não possui qualquer vínculo jurídico e contratou qualquer serviço inerente a telefonia, desconhecendo o débito cobrado, sendo restrição creditícia e cobrança indevida. Deste modo, por não concordar com aludida cobrança, requer com a presente demanda a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito cobrado, cancelamento da restrição creditícia, e por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais (R$ 30.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 162389385), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 178076745), arguindo preliminar falta de interesse de agir. No mérito, regular contratação do serviço telefonia linha móvel sob n.º (65) 99305-0751, conforme áudio/gravação sem vicio de consentimento, havendo plena utilização do plano contratado pela parte Autora, sendo os serviços prestados pela Ré nos moldes do que fora pactuado entre as partes, e por fim, exercício regular direto na restrição creditícia em razão inadimplemento, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 12/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 178538294). Impugnação à contestação ofertada (Id. 180860391), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184301477), ocasião em que somente a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 184690681), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez. Não prospera a preliminar. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pelo requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A Autora é consumidora na medida em que é destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora requer a declaração da inexistência do débito, relação jurídica e condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais. A Requerida por sua vez, alega ausência de ato ilícito no apontamento creditício e inexistência de reparação indenizatória moral. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Ré precisa demonstrar cabalmente a contratação do serviço telefonia móvel que deu origem ao débito cobrado e discutido, o que o fez. Neste caminho, conforme se depreende dos autos, a parte Ré logrou em demonstrar a existência da contratação, ou seja, que o negócio jurídico foi celebrado por meio do áudio da gravação telefônica acostada (Id. 178076751), onde claramente é possível extrair o consentimento da parte Autora, em relação a contratação serviço telefonia móvel prestado pela parte Ré. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – OPERADORA DE TELEFONIA – ADESÃO A PLANO VIA CALL CENTER – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO – ÔNUS DO QUAL A TELEFÔNICA SE DESINCUMBIU – COBRANÇA E DIVULGAÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PRECEDENTES – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, APELO DA REQUERIDA PROVIDO. Uma vez demonstrada a contratação dos serviços da operadora de telefonia, mediante a juntada de áudio da contratação via call center e que a dívida informada na plataforma “acordo certo” refere-se ao contrato celebrado, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a pretensão, uma vez que a empresa agiu no exercício regular de seu direito diante da situação de inadimplência da consumidora. (N.U 1036564-69.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 06/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A LOJA PROMOVIDA – COBRANÇA DE SEGUROS (PERDA E ROUBO BANDEIRA, ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL 24 HORAS, DESEMPREGO E PAGAMENTO GARANTIDO) – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – JUNTADA DE ÁUDIO DAS CONTRATAÇÕES – CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos e a legalidade da cobrança dos seguros impugnados, os quais foram livremente pactuados. Inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que a contratação dos seguros é lícita, de modo que a improcedência dos pedidos inaugurais se impõe. (RAC n. 1028784-68.2017.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 09.11.22). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (RAC n. 1002852-56.2021.811.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 17.08.22). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrou a instituição financeira demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, por meio do áudio da gravação telefônica onde claramente é possível extrair o consentimento da autora em relação à contratação do seguro e do débito da parcela na conta bancaria indicada pela correntista, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Recurso do Banco provido. Recurso da autora prejudicado. (N.U 1015775-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar apontamento na restrição ao crédito indevida. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de serviço de telefonia, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade no apontamento na restrição creditícia realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – TESE AUTORAL DE FURTO DO CELULAR E COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS – TESE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO – BLOQUEIO TEMPORÁRIO E POSTERIOR REATIVAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM ALTERAÇÃO DE PLANO E PERMANÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – JUNTADA DE ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS – COBRANÇA LEGÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cobranças relativas a serviços de telefonia móvel são legítimas quando, após pedido de bloqueio, o autor solicita a reativação da linha com alteração de plano e permanece utilizando os serviços. Não configurado ato ilícito praticado pela empresa requerida, é incabível a pretensão de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. (N.U 1052502-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – ADESÃO A PLANO VIA CALL CENTER – MEIO LEGÍTIMO DE CONTRATAÇÃO – AUDIO DO CONTATO TELEFONICO COM EXPRESSA ANUÊNCIA – TELA SISTÊMICA COM DADOS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, se os documentos dos autos são suficientes a formação do convencimento do Juízo sobre os fatos discutidos nos autos. 2. O art. 369 do CPC assegura que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. 3. As telas do sistema interno da empresa de telefonia ainda que se tratem de documentos produzidos unilateralmente, esse fato por si só não retira a sua força probante, consoante art. 369 do CPC. 4. Havendo prova satisfatória da contratação e da efetiva prestação dos serviços, representada pelas telas extraídas do sistema cadastral da empresa prestadora de serviços aliadas a outros elementos complementares de prova, a pretensão à declaração de inexistência do débito, à invalidação da inscrição restritiva e ao pedido de indenização por dano moral supostamente sofrido, deve ser rejeitada. (N.U 1020215-30.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - ADESÃO AO PLANO COMPROVADA – AÚDIO DO CONTATO TELEFONICO COM EXPRESSA ANUNÊNCIA – TELAS SISTÊMICAS COM DADOS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Consoante entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, não há como acolher a tese da autora se o seu direito se funda em alegações genéricas e superficiais, sem instrução mínima da peça inicial. Por outro lado, se, além das telas sistêmicas demonstrando ter havido pagamentos mensais anteriores ao inadimplemento, a requerida colaciona aos autos as faturas, relatórios de chamadas do período em que o terminal telefônico teria permanecido ativo, além do áudio da contratação dos serviços, de se reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes. Não comprovado o pagamento do débito reclamado nos autos, a inserção do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito constitui exercício regular do direito da credora. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono da apelada de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000265-48.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – AUDIO DO CONTATO TELEFONICO COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – ADESÃO A PLANO PÓS-PAGO VIA “CALL CENTER” – PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR – TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO DE FATURAS E CONTATOS TELEFÔNICOS MANTIDOS ENTRE OS LITIGANTES - INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova satisfatória da contratação e da efetiva prestação dos serviços, representada pelas telas extraídas do sistema cadastral da empresa prestadora de serviços aliadas a outros elementos complementares de prova, a pretensão à declaração de inexistência do débito, à invalidação da inscrição restritiva e ao pedido de indenização por dano moral supostamente sofrido, deve ser julgada improcedente. (N.U 1000490-94.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora DILENE ALVES DE OLIVEIRA, em face de CLARO S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço no apontamento creditício do débito descrito (Id. 162075296), e existência na contratação de serviço telefônico, pactuado entre as partes, questionado nos autos. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 162389385), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0801749-67.2022.8.10.0107

ID: 313872101

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801749-67.2022.8.10.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACE SEGURADORA S.A.

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Cost… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Costa Rego - OAB MA15811-A e Jessica Lacerda Maciel - OAB MA15801-A 1º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB RJ153999-A 2º Apelado: Ace Seguradora S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti - OAB MA11706-S Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária, supostamente referentes a seguro não contratado. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e a regularidade da contratação do seguro com a seguradora, com base em gravação telefônica, julgando improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando os descontos questionados; (ii) verificar se houve contratação válida e consentida do seguro com a Ace Seguradora S.A., apta a legitimar os descontos realizados na conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco Bradesco S.A. figura apenas como instituição depositária da conta corrente da autora, não tendo participado da contratação do seguro, tampouco atuado como intermediário, estipulante ou beneficiário da avença, sendo correta sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Ace Seguradora S.A. juntou aos autos gravação telefônica em que a consumidora confirma seus dados pessoais, manifesta expressamente anuência ao serviço ofertado, é informada sobre condições, valores e forma de cobrança, não havendo impugnação da voz ou do teor da gravação pela autora. A contratação de serviços por telefone é válida, desde que acompanhada de gravação que demonstre de forma clara a manifestação de vontade do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do STJ. Ausente qualquer prova de vício de consentimento, coação ou engano substancial, presume-se válida a contratação, conforme art. 107 do CC e art. 373, II, do CPC. A autorização para desconto em conta-corrente foi concedida de forma expressa pela autora durante a ligação, de modo que não se vislumbra ilicitude nos débitos realizados pela seguradora. Inexistindo falha na prestação de serviço, tampouco abusividade na cobrança, não há falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O banco que apenas administra a conta-corrente do consumidor não possui legitimidade passiva quando não participa da relação contratual que dá causa aos descontos questionados. É válida a contratação de seguro realizada por telefone, desde que acompanhada de gravação em que o consumidor manifesta sua vontade de forma clara, sem vícios de consentimento, e a ausência de impugnação da gravação apresentada pela empresa ré reforça a presunção de validade do contrato, afastando a incidência de responsabilidade por danos morais ou repetição de valores. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresenta por Maria da Conceição Santos, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência relação jurídica “seguro não contratado” c/c indenização por danos morais, ajuizada por si contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A. A consumidora ajuizou a demanda originalmente sustentando ser cobrada indevidamente pela tarifa “ACE SEGURADORA”, que reputa como abusiva, posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requereu a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais (ID nº 39029553). Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (ID nº 39033325) que, julgou extinto o processo sem resolução do mérito frente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela demandada Banco Bradesco S/A., e julgou improcedentes os pedidos autorais, visto que restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que os eventuais descontos referentes à contratação do seguro sob a rubrica supramencionada são lícitos, de modo que prejudicados os pedidos decorrentes da indevida cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso sob o ID nº 39033326, pleiteando a reforma da sentença, posto que nunca requereu tal seguro ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras, bem como jamais teve seus documentos pessoais extraviados, perdeu os mesmos, ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, logo os descontos são indevidos e aptos a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que comprometeram e comprometem há anos a renda família da parte Recorrente, que é idosa, e recebe somente um salário-mínimo e necessita custear sua alimentação e medicação. Com base nisso, pugna pelo provimento do Apelo, a fim de ver acolhidos os pedidos encartados na inicial. Contrarrazões do 1º Apelado sob o ID nº 39033332. Contrarrazões do 2º Apelado sob o ID nº 39033331. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Inicialmente, analiso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Primeiro Apelado, Banco Bradesco S/A. Pois bem. Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. Estas são chamadas de condições da ação e devem estar presentes desde o momento da propositura da ação, caracterizando-se como matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz (art. 485, § 3º do Código de Processo Civil). São elas: o interesse processual e legitimidade da parte para a causa (art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"). Quando ausentes, o titular do direito de ação torna-se carecedor de ação. Assim, a ilegitimidade de parte na ação constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da art. 485, VI, do CPC. E, no que concerne especificamente a ela (“legitimidade de parte”), pode-se afirmar que a detêm os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo. Ou melhor, ao afirmar em Juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma; e esses sujeitos é que terão legitimidade para estar em Juízo. Em verdade, a regra geral em nosso direito reza que será legitimado a atuar em Juízo tão somente o titular do interesse levado a Juízo pela demanda. Nessa esteira, só poderá propor uma ação quem for parte legítima. Esta condição é derivada do art. 18 do CPC, que dispõe que ninguém poderá ir a juízo para defender direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Somente quem alega ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo. Vejamos: LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FIGURA DO AUTOR E AQUELA EM BENEFÍCIO DE QUEM É POSTULADO O DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. Legítima é a parte autora que pleiteia, em nome próprio, direito próprio, sendo permitida a postulação de direito alheio apenas nos casos autorizados por lei, nos termos do art. 6º do CPC. Em outras palavras, proposta a ação por aquele que não é credor do direito que pleiteia - considerando-se a relação jurídica in statu a (TRT-15 – AGVPET: 36189 SP 036189/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 25/05/2012)”.(Grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO, PORQUANTO CORRESPONDEU APENAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE MANTINHA CONTA CORRENTE PARA FINS DE DÉBITO EM CONTA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO REALIZADO. EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Inicialmente, deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do banco Bradesco, uma vez que o contrato questionado tem como partes a autora e a empresa Ace Seguradora. Na medida em que o banco Bradesco não tem parte no contrato impugnado, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem sua existência e validade. [...] (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0605378-88 .2019.8.04.0015 Manaus, Relator.: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2019) (Grifo nosso) De olho nisso, num cotejo dessa “condição da ação” com o caso apresentado nos autos, nota-se, claramente, sua ausência em relação ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, os débitos alegados como desconhecidos pelo Apelado são originados da Ace Seguradora S.A., empresa provedora de seguros completamente distinta da Instituição Financeira. O que se observa é que o Banco é mero administrador da conta-corrente do Autor, tendo se limitado a dar cumprimento ao contrato firmado entre o Apelante e a Ace Seguradora S.A; não havendo nos autos qualquer elemento que envolva a Instituição Financeira com tal contrato. In casu, o Banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado pelo Consumidor, não tendo atuado sequer como intermediário ou estipulante, não sendo lícita sua responsabilização pelos descontos. Nesse sentido tem se orientado o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. ILEGITIMIDADE DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A., NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR SE TRATAR APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL A AUTORA É CORRENTISTA, NÃO TENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS DESCONTOS DO PRÊMIO DO SEGURO PELA RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. INCLUSIVE, TAMPOUCO HÁ ENVOLVIMENTO E/OU INGERÊNCIA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SEQUER ATUANDO COMO ESTIPULANTE OU INTERMEDIÁRIO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENDO INCAPAZ DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA SEGURADORA CODEMANDADA. II. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DESTA OPERAÇÃO. INCLUSIVE, IMPUGNADA A ASSINATURA PELA AUTORA, A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O FATO DE SE TRATAR DE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA (ART. 14, DO CDC), A QUAL NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS AO EFETUAR O CADASTRO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS. III. ASSIM SENDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS AO PRÊMIO. NESTE PARTICULAR, IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DA DATA DE CADA DESCONTO IRREGULAR. IV. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A HIPÓTESE DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA SÃO PRESUMIDOS, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VALE DIZER QUE O PRÓPRIO FATO JÁ CONFIGURA O DANO. INDENIZAÇÃO FIXADA TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA SEGURADORA, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, A GRAVIDADE DO FATO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE À SÚMULA 54, DO STJ, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. V. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO O DECAIMENTO DA SEGURADORA-RÉ E DO AUTOR EM SUAS PRETENSÕES.PROCESSO JULGADO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BRADESCO S.A.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM RELAÇÃO À RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. (TJ-RS - AC: 50229750520198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022)” (Destaquei) “Recurso interposto por Banco Bradesco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS IMPLANTADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido, porque o banco não foi responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada. Recurso interposto por Sabemi Seguradora S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CONTRATO NÃO APRESENTADO PARA PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES - DEVIDO. DANO MORAL - CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, ‘a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’. Na espécie, considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia do contrato (f. 79), evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Recurso interposto por Rosangela de Paula França EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. -PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Carece o interesse recursal quando a pretensão do recorrente já foi alcançado na sentença. (TJ-MS - AC: 08051785220228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023)” (Grifo nosso) Desse modo, agiu com acerto o Magistrado de 1º Grau ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Superada essa fase, e já volvendo o Segundo objeto recursal, concernente à validade (ou não) da contratação firmada junto à Segunda Apelada (Ace Seguradora S.A.), não assiste razão a Apelante. Com efeito, a Seguradora Apelada instruiu sua defesa com áudio de ligação telefônica sob o link: “MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS-536.320.793-15 (1).mp3 - Google Drive”, onde se percebe uma conversa realizada entre a Autora e um representante da empresa, onde estaria demonstrada a anuência em relação à contratação do seguro impugnado, bem como ao valor cobrado. Bem se sabe que ao longo dos últimos anos houve uma evolução significativa nos meios de contratação de empréstimos e demais serviços, impulsionada pelo avanço da tecnologia e a necessidade de processos mais rápidos e seguros. Entre as principais inovações nesse sentido está a utilização de canais digitais, tornando o processo de contratação cada vez mais rápido e prático. Extrai-se que no ato da contratação, houve a identificação da consumidora, com explicação detalhada acerca das condições do produto (seguro e prêmios), bem como sobre o valor da contribuição, havendo, inclusive a concordância expressa do autor/apelante, quanto aos descontos em sua conta bancária. Presume-se, deste modo, que esteve ciente da contratação e da cobrança pelo serviço, uma vez que a contratação por telefone não contamina de ilegalidade a adesão livremente manifestada pelo consumidor ao produto questionado, visto que no caso concreto foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato. Saliento ainda que, tendo sido devidamente esclarecido ao autor o valor, a forma de pagamento, os benefícios e a data de vigência do seguro, tenho que não há como reconhecer que houve inobservância do princípio da transparência ou do dever de informação quando da contratação discutida, sendo perfeitamente válido referido negócio jurídico, de modo que a Apelante confirma não ter dúvidas, bem como confirma seus dados pessoais e bancários, não hesitando em nenhum momento. Logo, uma vez constatado que o áudio é claro quanto aos critérios do contrato, teve o consumidor ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, se ainda assim optou pela contratação, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, devendo, portanto, ser cumprido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora/apelante firmou o “CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO"com o banco apelado. II- Da mesma forma, restou demonstrado que os valores emprestados foram creditados na conta bancária da apelante. III – Assim, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora/apelante, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. ” (TJMT – RAC Nº 1014350-86.2020.8.11.0003, REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA -CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé. - Ao apresentar a gravação da contratação do seguro por telefone, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Os descontos efetuados na conta da demandante decorreram do exercício regular do direito da demandada. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.081297-8/001, Relator (a): Des. (a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da sumula em 08/ 06/ 2022) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11 .0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor . Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.- (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Entendimento em concordância com o deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de contratação de seguro por ligação telefônica, alegadamente realizada sem o consentimento informado da parte apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de seguro realizado por telefone é nulo por vício de consentimento e se a parte apelada deve ser condenada a indenizar danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova documental, incluindo o registro da ligação telefônica, demonstra que houve a manifestação válida de vontade, sem elementos que evidenciem erro substancial ou simulação. 4. Não restou comprovado qualquer vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico ou a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a contratação de seguro realizada verbalmente por telefone, quando comprovada a manifestação expressa e informada de vontade, sem vícios de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I-III; art. 107. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0801073-18.2020.8.10.0131, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (ApCiv 0802892-79.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/11/2024) EMENTA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATO CELEBRADO VIA CALL CENTER. VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É válida a contratação realizada por telefone através de call center, desde que demonstrada a manifestação expressa da vontade das partes. A gravação telefônica constitui prova suficiente da celebração do contrato de consumo, gerando efeitos jurídicos regulares. Reconhecida a relação jurídica entre as partes, é devida a manutenção da validade e eficácia do contrato. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0800459-26.2022.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/10/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO VIA TELEFONE. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. O oferecimento de contratação via telefone não é vedado pelo CPC (art. 49), inexistindo falha na prestação do serviço quando o proponente demonstra, via gravação, o aceite do negócio firmado. II. No caso, o áudio da contratação via telefone – apresentado pela empresa requerida – é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta do produto e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz (ID 35929783, p. 3). III. Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0802526-83.2023.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/09/2024) Em réplica, a parte autora não impugnou o áudio da ligação telefônica, onde poderia sustentar não ser sua voz ali contida. Em que pese as alegações do recorrente em suas razões de apelação, extrai-se dos autos que efetivamente houve a contratação via telefone pelo autor com relação ao serviço em debate. Portanto, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente, e, no caso, houve a contratação via telefone com autorização para desconto na conta corrente da parte autora. Logo, a segunda apelada demonstrou que a parte autora expressamente autorizou o desconto através de contato telefônico, sendo certo que o mesmo não fez qualquer prova apta a desconstituir a legitimidade da gravação apresentada pela requerida, ou no sentido de existência de vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC), não havendo ilegalidade nos valores descontados da conta bancária do autor com relação ao serviço objeto da lide, circunstância esta que leva à improcedência da pretensão formulada na petição inicial. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença combatida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0801749-67.2022.8.10.0107

ID: 313872112

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801749-67.2022.8.10.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Cost… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Costa Rego - OAB MA15811-A e Jessica Lacerda Maciel - OAB MA15801-A 1º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB RJ153999-A 2º Apelado: Ace Seguradora S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti - OAB MA11706-S Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária, supostamente referentes a seguro não contratado. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e a regularidade da contratação do seguro com a seguradora, com base em gravação telefônica, julgando improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando os descontos questionados; (ii) verificar se houve contratação válida e consentida do seguro com a Ace Seguradora S.A., apta a legitimar os descontos realizados na conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco Bradesco S.A. figura apenas como instituição depositária da conta corrente da autora, não tendo participado da contratação do seguro, tampouco atuado como intermediário, estipulante ou beneficiário da avença, sendo correta sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Ace Seguradora S.A. juntou aos autos gravação telefônica em que a consumidora confirma seus dados pessoais, manifesta expressamente anuência ao serviço ofertado, é informada sobre condições, valores e forma de cobrança, não havendo impugnação da voz ou do teor da gravação pela autora. A contratação de serviços por telefone é válida, desde que acompanhada de gravação que demonstre de forma clara a manifestação de vontade do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do STJ. Ausente qualquer prova de vício de consentimento, coação ou engano substancial, presume-se válida a contratação, conforme art. 107 do CC e art. 373, II, do CPC. A autorização para desconto em conta-corrente foi concedida de forma expressa pela autora durante a ligação, de modo que não se vislumbra ilicitude nos débitos realizados pela seguradora. Inexistindo falha na prestação de serviço, tampouco abusividade na cobrança, não há falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O banco que apenas administra a conta-corrente do consumidor não possui legitimidade passiva quando não participa da relação contratual que dá causa aos descontos questionados. É válida a contratação de seguro realizada por telefone, desde que acompanhada de gravação em que o consumidor manifesta sua vontade de forma clara, sem vícios de consentimento, e a ausência de impugnação da gravação apresentada pela empresa ré reforça a presunção de validade do contrato, afastando a incidência de responsabilidade por danos morais ou repetição de valores. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresenta por Maria da Conceição Santos, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência relação jurídica “seguro não contratado” c/c indenização por danos morais, ajuizada por si contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A. A consumidora ajuizou a demanda originalmente sustentando ser cobrada indevidamente pela tarifa “ACE SEGURADORA”, que reputa como abusiva, posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requereu a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais (ID nº 39029553). Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (ID nº 39033325) que, julgou extinto o processo sem resolução do mérito frente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela demandada Banco Bradesco S/A., e julgou improcedentes os pedidos autorais, visto que restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que os eventuais descontos referentes à contratação do seguro sob a rubrica supramencionada são lícitos, de modo que prejudicados os pedidos decorrentes da indevida cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso sob o ID nº 39033326, pleiteando a reforma da sentença, posto que nunca requereu tal seguro ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras, bem como jamais teve seus documentos pessoais extraviados, perdeu os mesmos, ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, logo os descontos são indevidos e aptos a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que comprometeram e comprometem há anos a renda família da parte Recorrente, que é idosa, e recebe somente um salário-mínimo e necessita custear sua alimentação e medicação. Com base nisso, pugna pelo provimento do Apelo, a fim de ver acolhidos os pedidos encartados na inicial. Contrarrazões do 1º Apelado sob o ID nº 39033332. Contrarrazões do 2º Apelado sob o ID nº 39033331. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Inicialmente, analiso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Primeiro Apelado, Banco Bradesco S/A. Pois bem. Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. Estas são chamadas de condições da ação e devem estar presentes desde o momento da propositura da ação, caracterizando-se como matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz (art. 485, § 3º do Código de Processo Civil). São elas: o interesse processual e legitimidade da parte para a causa (art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"). Quando ausentes, o titular do direito de ação torna-se carecedor de ação. Assim, a ilegitimidade de parte na ação constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da art. 485, VI, do CPC. E, no que concerne especificamente a ela (“legitimidade de parte”), pode-se afirmar que a detêm os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo. Ou melhor, ao afirmar em Juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma; e esses sujeitos é que terão legitimidade para estar em Juízo. Em verdade, a regra geral em nosso direito reza que será legitimado a atuar em Juízo tão somente o titular do interesse levado a Juízo pela demanda. Nessa esteira, só poderá propor uma ação quem for parte legítima. Esta condição é derivada do art. 18 do CPC, que dispõe que ninguém poderá ir a juízo para defender direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Somente quem alega ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo. Vejamos: LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FIGURA DO AUTOR E AQUELA EM BENEFÍCIO DE QUEM É POSTULADO O DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. Legítima é a parte autora que pleiteia, em nome próprio, direito próprio, sendo permitida a postulação de direito alheio apenas nos casos autorizados por lei, nos termos do art. 6º do CPC. Em outras palavras, proposta a ação por aquele que não é credor do direito que pleiteia - considerando-se a relação jurídica in statu a (TRT-15 – AGVPET: 36189 SP 036189/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 25/05/2012)”.(Grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO, PORQUANTO CORRESPONDEU APENAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE MANTINHA CONTA CORRENTE PARA FINS DE DÉBITO EM CONTA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO REALIZADO. EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Inicialmente, deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do banco Bradesco, uma vez que o contrato questionado tem como partes a autora e a empresa Ace Seguradora. Na medida em que o banco Bradesco não tem parte no contrato impugnado, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem sua existência e validade. [...] (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0605378-88 .2019.8.04.0015 Manaus, Relator.: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2019) (Grifo nosso) De olho nisso, num cotejo dessa “condição da ação” com o caso apresentado nos autos, nota-se, claramente, sua ausência em relação ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, os débitos alegados como desconhecidos pelo Apelado são originados da Ace Seguradora S.A., empresa provedora de seguros completamente distinta da Instituição Financeira. O que se observa é que o Banco é mero administrador da conta-corrente do Autor, tendo se limitado a dar cumprimento ao contrato firmado entre o Apelante e a Ace Seguradora S.A; não havendo nos autos qualquer elemento que envolva a Instituição Financeira com tal contrato. In casu, o Banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado pelo Consumidor, não tendo atuado sequer como intermediário ou estipulante, não sendo lícita sua responsabilização pelos descontos. Nesse sentido tem se orientado o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. ILEGITIMIDADE DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A., NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR SE TRATAR APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL A AUTORA É CORRENTISTA, NÃO TENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS DESCONTOS DO PRÊMIO DO SEGURO PELA RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. INCLUSIVE, TAMPOUCO HÁ ENVOLVIMENTO E/OU INGERÊNCIA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SEQUER ATUANDO COMO ESTIPULANTE OU INTERMEDIÁRIO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENDO INCAPAZ DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA SEGURADORA CODEMANDADA. II. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DESTA OPERAÇÃO. INCLUSIVE, IMPUGNADA A ASSINATURA PELA AUTORA, A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O FATO DE SE TRATAR DE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA (ART. 14, DO CDC), A QUAL NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS AO EFETUAR O CADASTRO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS. III. ASSIM SENDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS AO PRÊMIO. NESTE PARTICULAR, IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DA DATA DE CADA DESCONTO IRREGULAR. IV. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A HIPÓTESE DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA SÃO PRESUMIDOS, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VALE DIZER QUE O PRÓPRIO FATO JÁ CONFIGURA O DANO. INDENIZAÇÃO FIXADA TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA SEGURADORA, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, A GRAVIDADE DO FATO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE À SÚMULA 54, DO STJ, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. V. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO O DECAIMENTO DA SEGURADORA-RÉ E DO AUTOR EM SUAS PRETENSÕES.PROCESSO JULGADO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BRADESCO S.A.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM RELAÇÃO À RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. (TJ-RS - AC: 50229750520198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022)” (Destaquei) “Recurso interposto por Banco Bradesco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS IMPLANTADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido, porque o banco não foi responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada. Recurso interposto por Sabemi Seguradora S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CONTRATO NÃO APRESENTADO PARA PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES - DEVIDO. DANO MORAL - CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, ‘a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’. Na espécie, considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia do contrato (f. 79), evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Recurso interposto por Rosangela de Paula França EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. -PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Carece o interesse recursal quando a pretensão do recorrente já foi alcançado na sentença. (TJ-MS - AC: 08051785220228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023)” (Grifo nosso) Desse modo, agiu com acerto o Magistrado de 1º Grau ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Superada essa fase, e já volvendo o Segundo objeto recursal, concernente à validade (ou não) da contratação firmada junto à Segunda Apelada (Ace Seguradora S.A.), não assiste razão a Apelante. Com efeito, a Seguradora Apelada instruiu sua defesa com áudio de ligação telefônica sob o link: “MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS-536.320.793-15 (1).mp3 - Google Drive”, onde se percebe uma conversa realizada entre a Autora e um representante da empresa, onde estaria demonstrada a anuência em relação à contratação do seguro impugnado, bem como ao valor cobrado. Bem se sabe que ao longo dos últimos anos houve uma evolução significativa nos meios de contratação de empréstimos e demais serviços, impulsionada pelo avanço da tecnologia e a necessidade de processos mais rápidos e seguros. Entre as principais inovações nesse sentido está a utilização de canais digitais, tornando o processo de contratação cada vez mais rápido e prático. Extrai-se que no ato da contratação, houve a identificação da consumidora, com explicação detalhada acerca das condições do produto (seguro e prêmios), bem como sobre o valor da contribuição, havendo, inclusive a concordância expressa do autor/apelante, quanto aos descontos em sua conta bancária. Presume-se, deste modo, que esteve ciente da contratação e da cobrança pelo serviço, uma vez que a contratação por telefone não contamina de ilegalidade a adesão livremente manifestada pelo consumidor ao produto questionado, visto que no caso concreto foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato. Saliento ainda que, tendo sido devidamente esclarecido ao autor o valor, a forma de pagamento, os benefícios e a data de vigência do seguro, tenho que não há como reconhecer que houve inobservância do princípio da transparência ou do dever de informação quando da contratação discutida, sendo perfeitamente válido referido negócio jurídico, de modo que a Apelante confirma não ter dúvidas, bem como confirma seus dados pessoais e bancários, não hesitando em nenhum momento. Logo, uma vez constatado que o áudio é claro quanto aos critérios do contrato, teve o consumidor ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, se ainda assim optou pela contratação, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, devendo, portanto, ser cumprido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora/apelante firmou o “CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO"com o banco apelado. II- Da mesma forma, restou demonstrado que os valores emprestados foram creditados na conta bancária da apelante. III – Assim, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora/apelante, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. ” (TJMT – RAC Nº 1014350-86.2020.8.11.0003, REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA -CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé. - Ao apresentar a gravação da contratação do seguro por telefone, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Os descontos efetuados na conta da demandante decorreram do exercício regular do direito da demandada. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.081297-8/001, Relator (a): Des. (a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da sumula em 08/ 06/ 2022) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11 .0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor . Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.- (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Entendimento em concordância com o deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de contratação de seguro por ligação telefônica, alegadamente realizada sem o consentimento informado da parte apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de seguro realizado por telefone é nulo por vício de consentimento e se a parte apelada deve ser condenada a indenizar danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova documental, incluindo o registro da ligação telefônica, demonstra que houve a manifestação válida de vontade, sem elementos que evidenciem erro substancial ou simulação. 4. Não restou comprovado qualquer vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico ou a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a contratação de seguro realizada verbalmente por telefone, quando comprovada a manifestação expressa e informada de vontade, sem vícios de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I-III; art. 107. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0801073-18.2020.8.10.0131, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (ApCiv 0802892-79.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/11/2024) EMENTA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATO CELEBRADO VIA CALL CENTER. VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É válida a contratação realizada por telefone através de call center, desde que demonstrada a manifestação expressa da vontade das partes. A gravação telefônica constitui prova suficiente da celebração do contrato de consumo, gerando efeitos jurídicos regulares. Reconhecida a relação jurídica entre as partes, é devida a manutenção da validade e eficácia do contrato. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0800459-26.2022.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/10/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO VIA TELEFONE. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. O oferecimento de contratação via telefone não é vedado pelo CPC (art. 49), inexistindo falha na prestação do serviço quando o proponente demonstra, via gravação, o aceite do negócio firmado. II. No caso, o áudio da contratação via telefone – apresentado pela empresa requerida – é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta do produto e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz (ID 35929783, p. 3). III. Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0802526-83.2023.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/09/2024) Em réplica, a parte autora não impugnou o áudio da ligação telefônica, onde poderia sustentar não ser sua voz ali contida. Em que pese as alegações do recorrente em suas razões de apelação, extrai-se dos autos que efetivamente houve a contratação via telefone pelo autor com relação ao serviço em debate. Portanto, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente, e, no caso, houve a contratação via telefone com autorização para desconto na conta corrente da parte autora. Logo, a segunda apelada demonstrou que a parte autora expressamente autorizou o desconto através de contato telefônico, sendo certo que o mesmo não fez qualquer prova apta a desconstituir a legitimidade da gravação apresentada pela requerida, ou no sentido de existência de vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC), não havendo ilegalidade nos valores descontados da conta bancária do autor com relação ao serviço objeto da lide, circunstância esta que leva à improcedência da pretensão formulada na petição inicial. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença combatida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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