Resultados para "1002867-69.2023.8.26.0348" – Página 63 de 63

Anderson Da Silva Costa x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 306540656

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834401-55.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

MARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0834401-55.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA SILVA COSTA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1- RELATÓRIO: Trata-se de demanda pelo procedimento comumproposta por ANDERSON DA SILVA COSTAem face da LOCALIZA RENT A CAR AS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S A. A autora alega vícios ocultos em veículo seminovo adquirido da LOCALIZA, com financiamento pelo BANCO SANTANDER. Oautoraduz, em apertada síntese, que adquiriuem 03/10/2022 veículo seminovo (Ford EcoSport2019/2020) que apresentou vícios ocultos. Após três dias de uso, o veículo apresentou defeitos graves (suspensão, freios e indícios de danos por enchente), sendo encaminhado à oficina credenciada pela ré em 18/10/2022, onde permaneceu sob custódia da LOCALIZA. O AUTOR afirma que a ré não solucionou os problemas nem forneceu veículo reserva, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos, especialmente por utilizar o carro para cuidar do filho autista e do pai doente. Requer: (i) rescisão contratual; (ii) devolução dos valores pagos (entrada e parcelas); (iii) indenização por danos materiais e morais; (iv) cancelamento do financiamento junto ao BANCO SANTANDER. Gratuidade de justiça deferidaem Agravo deId. 64141207. Decisão de Id. 65214228, indeferindo a tutela antecipada. Contestação do 2º réu Santander, apresentada em Id. 82131145, no qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva pois sua atuação limitou-se ao financiamento do veículo, sem participação na venda ou análise de eventuais vícios, afastando-se da cadeia de responsabilidade do CDC. Argumenta que o contrato de financiamento é autônomo em relação ao de compra e venda, não havendo solidariedade. No mérito, sustenta que o AUTOR não comprovou vícios ocultos nem nexo causal entre os defeitos alegados e eventual falha do banco, cabendo a ele o ônus da prova (art. 373, I, CPC). Ressalta que o pedido de indenização por danos morais carece de fundamentação, pois meros dissabores contratuais não configuram ofensa à honra ou dignidade. Requer a improcedênciados pedidos. A RÉ, LOCALIZA RENT A CAR S/A, contestaem Id. 85134831, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida. No mérito, defendendo-se afirmando que o veículo seminovo foi entregue em perfeitas condições, conforme declaração expressa do AUTOR no contrato, que assumiu os riscos inerentes à compra de veículo usado. Argumenta que os defeitos alegados decorrem de desgaste normal do bem, não configurando vícios ocultos, e que prestou assistência técnica durante o prazo de garantia contratual (90 dias, conforme art. 26, II, CDC). Sustenta que o AUTOR não comprovou a pré-existência dos defeitos, nem que estes tornavam o veículo impróprio para o uso. Quanto aos danos morais, afirma que eventuais transtornos não ultrapassam o mero dissabor, não caracterizando ofensa à honra ou dignidade. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em Id. 92042460. Instados a se manifestarem em provas, a ré Localiza requereu, em Id. 108298441, prova pericial. A parte autora manifestou, em Id. 108687875, o desinteresse na produção probatória. No mesmo sentido o réu Santander em Id. 110078758. Saneador de Id. 127892848, que rejeitou as preliminares,fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus para prova em favor do autor. Nova manifestação doréu Santander e da parte autora,em Id. 129446642e Id. 129457723, respectivamente, ratificando o desinteresse na produção probatória. Sem manifestação do réuLocaliza. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção probatória, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem mais preliminares, passoao mérito, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como que não há outras questões processuais a solucionar. Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e danos morais. No mérito, os pedidos são procedentes. Observa-se que a relação estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, já que os elementos desta relação estão presentes: oautor, na condição de consumidor, as rés na condição de fornecedoras e a utilização pela autora do serviço como destinatário final, haja vista os artigos 2ºe 3ºdo Código de Defesa do Consumidor. A norma consumerista estabelece que o fornecedor do serviço responde pelos vícios que seus produtos apresentarem. Na hipótese, a responsabilidade objetiva é adotada na modalidade do risco do empreendimento em que aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Nessa senda, dispõe o artigo 18, caput e § 6º, do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...] § 6º São impróprios ao uso e consumo: [...] II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam”. Exsurge dos autos que oautor adquiriu em 03 de outubro de 2022o veículo seminovo marca Ford EcoSport2019/2020- placa QUA6349 junto à corré Localiza, ao que também foi realizado o financiamento de parte do preço juntoà instituição financeira corré. Contudo, observa-se que, somente 3dias após a compra, o automóvel passou a apresentar uma série de problemas, tais quais suspensão, freios ear condicionadoexpelindo líquido barrento comindícios de danos por enchente, sendo que, mesmoofertados reparos pela corré, decorreu mais de 30 dias sem qualquer notícia de reparo, impossibilitando o autorde fazer o uso do automóvel recém-adquirido. Pontuou que foi informado que seria oferecido um carroreserva, todavia, posteriormente, foi exigido que o autor tivesse habilitação categoria B, e a ré Localiza não aceitou o desfazimento do negócio. Desta feita, observa-se que o carro apresentou vícios ocultos que não poderiam ser percebidos pelo consumidor no momento da compra, que o tornam impróprio para uso, e inadequado ao fim a que se destina, sobremaneira considerando os problemas apresentados logo após a compra. Incumbia à loja ré, no caso em tela, fazer a prova de que entregou o veículo ao autor em condições de uso e não foi a responsável pelo defeito apresentado, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas desse ônus não se desincumbiu, tampouco esclareceu especificamente acerca dos vícios apresentados listados pela parte autora. Por conseguinte, a loja ré foi responsável pela venda do veículo, sendo também responsável pelos vícios do produto. Segundo o magistério de Sílvio Salvo Venosa, os vícios ocultos são os que não poderiam ser descobertos mediante exame atento e cuidadoso da coisa, praticado pela forma usual no caso concreto. Assim, é de reconhecer que os problemas concernentes ao funcionamento do veículo são exemplos de vício oculto, já que não estavam evidenciados no momento da compra. Outrossim, o fato de oveículo negociado ser usado não exclui a responsabilidade da empresa vendedora pelos defeitos ocultos que aparecerem depois da venda, sobremaneira considerando que houve o conhecimento dos defeitos dias após a aquisição. Mesmo quem compra carro usado tem direito de pleitara restituição de valores em virtude do defeito nele descoberto posteriormente e que não podia ser verificado quando da transação, por se constituir vício oculto. Em sentido semelhante, confira-se a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE FINANCEIRA – CONTRATOS COLIGADOS – RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). [...] (TJSP; Apelação Cível 1000636-69.2023.8.26.0348; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024, grifo meu)”. “CIVIL - CDC- COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - DEFEITO - GARANTIA - CONSERTO AUTORIZADO PELA FORNECEDORA - OBRIGAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA DE PAGAR O VALOR EXPENDIDO COM O REPARO DO VEÍCULO - ORÇAMENTO ÚNICO - VALIDADE 1. O fornecedor que vende veículo usado tem obrigação de colocar no mercado produto de boa qualidade, sem vícios ou defeitos, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo, devendo responder pelos defeitos apresentados, ainda que os ignore no momento da venda. 2. O fornecedor que, avisado do defeito no motor do veículo, autoriza o reparo em oficina que o comprador escolhe, assume a obrigação de indenizar ou reparar o defeito do automóvel vendido. 3. Comprovado que o veículo, no segundo mês de uso após a sua venda, apresenta defeito no motor, que afeta o seu regular funcionamento, ou que o torne inadequado ao uso ou consumo, deve o fornecedor ressarcir as despesas efetuadas pelo consumidor para a sua reparação, mormente quando autoriza a execução dos reparos. 4. Cópia de cheque que não ostenta qualquer anotação, a vincular a cártula com a reparação de danos, não serve para comprovar gastos com o conserto discutido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sentença reformada em parte (Apelação Cível No Juizado Especial 20040310104874 ACJ DF. Registro do Acórdão Número: 206437. Data de Julgamento: 10/12/2004. Segunda. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator:João Batista Teixeira. Publicação no DJU: 07/03/2005 Pág.: 34)”. “RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO. INDENIZAÇÃO. É DEVER DO FORNECEDOR COLOCAR NO MERCADO PRODUTOS DE BOA QUALIDADE, PRÓPRIOS PARA USO. RESPONDE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS AINDA QUE OS IGNORE. Comprovado que o veículo apresentou defeitos tanto no motor como no câmbio, num curto prazo de mês e dias, deve o fornecedor ressarcir as despesas dos consertos efetuadas pelo consumidor. Negado recurso. (Apelação Cível No Juizado Especial 19990110599588 ACJ DF. Registro do Acórdão Número: 130511. Data de Julgamento: 15/08/2000. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F Relator:João Timóteo. Publicação no DJU: 19/10/2000 Pág.: 56)”. Assim, exsurge do conjunto probatório que o carro fora vendido com vícios que se manifestaram dias após a aquisição, que não poderiam ser percebidos por leigo, não demonstrando a ré a ausência de defeitos que pudesse afastar a caracterização de responsabilidade objetiva pelo vício do produto. Desta feita, cabível que a parte autora pleiteie o desfazimento da aquisição, ante os defeitos apresentados pelo veículo. Outrossim, uma vez rescindida a compra e venda, cabível o pedido quanto à rescisão do contrato de financiamento e suspensão de exigibilidade das respectivas parcelas. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JUNTO À REVENDEDORA - LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCIADOR - CONTRATOS COLIGADOS - RELAÇÃO TRILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o de financiamento. 2. Com isso, o agente financiador também é parte legítima para responder à ação contra si também proposta, em litisconsórcio com a vendedora. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9278088 PR 927808-8 (Acórdão), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 12/03/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1074 08/04/2013). COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO FINANCIADO VÍCIO OCULTO RESCISÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATOS INTERLIGADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA. A insubsistência do negócio principal, compra e venda de veículo usado com vício oculto, implica na invalidade do contrato interligado de financiamento firmado pelas partes, ainda que a instituição financeira não tenha ligação direta com os problemas apresentados pelo veículo. Ação parcialmente procedente e recurso parcialmente provido apenas para isentar o financiador da restituição das parcelas já adimplidas pelo financiado durante o contrato. (TJ-SP - APL: 00113908920118260451 SP0011390-89.2011.8.26.0451, Relator:Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 11/03/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2013). “Apelação – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais – Compra e venda – Veículo usado – Vício – Procedência parcial – Contrato de financiamento coligado – Impossibilidade de rescisão apenas do contrato principal – Sentença parcialmente líquida [...] (TJSP; Apelação Cível 1007300-43.2021.8.26.0007; Relator (a): Monte Serrat; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)”. “COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. [...] (TJSP; Apelação Cível 1114779-49.2017.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)”. Cabível portanto, declarar a rescisão dos contratos havidos entre as partes, sendo que já houve a devolução do veículo à corré, bem como a determinar a suspensão das cobranças de parcelas do financiamento. Igualmente, a fim de que haja o retorno das partes ao status quo ante, e já efetuada a devolução do veículo à loja corré, pertinente que sejam restituídos à parte autora os gastos que efetuou em virtude dos contratos rescindidos. No tocante ao dano de ordem extrapatrimonial sofrido pelo autor, urge consignar os esclarecimentos de Jorge Bustamante Alsina, ao salientar que: “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às feições legítimas e, em geral toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária.” (Teoria general de laresponsabilidadcivil, Ed. Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, pg. 234). A somar, sabe-se que os danos morais se apresentam irreflexíveisna esfera patrimonial. Como bem esclareceWalter Moraes, citado porRui Stoco: “O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação ondesó dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação ondenão há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.553);(...) Daí que na indenização por dano moral não há nem indenização nem dano, e nem sempre é moral o mal que se quer reparar, pois o termo 'moral' segue o uso da doutrina francesa onde moral se diz tudo quanto não é patrimonial ou econômico nem material, como se o econômico e o físico não entrassem no campo da moral. Daí também a necessária explicação do fenômeno no sentido de que a indenização por dano moral obraria como medida consolatória para a vítima de um mal irremediável no seu gênero. Há algo de compensação, mas de compensação realmente não se trata, porquanto não há termo ou medida de equivalência”. (In Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed, pg.673). No caso, evidente a presença do vício do produto, ante os problemas apresentados tão logo realizada a aquisição, restando frustradas as tentativas de solução extrajudicial junto à ré Localiza, a evidenciar abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Assim, a autora não sofreu um mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista o desgaste sofrido, sem poder desfrutar adequadamente do produto que havia recentemente adquirido, haja vista este se mostrou defeituoso, o que se deu pela falha no serviço prestado pela loja ré. Com isto, restou evidenciado que o desconforto sofrido se dimensionou em patamar apto a receber a tutela jurídica pleiteada. Desta feita, surge à loja ré o dever de indenizar. Em relação ao numerário a ser fixado, observa-se que o dano moral, em razão de sua natureza, não tem a aptidão de restabelecer a situação anterior aos fatos veiculados, de forma que visa tão-somente à punição do agente, compensando-se a dor sofrida, sem prestar-se como fonte de enriquecimento ilícito e tampouco sem assumir a qualidade de valor inexpressivo, uma vez que a sua fixação tem por objetivo coibir a repetição de tais fatos. O valor da indenização por danos morais também possui caráter pedagógico a fim de servir como forma de alertar as empresas que deixam que fatos como este ocorram, agindo com a falta do devido cuidado na captação de sua clientela, deixando que produtos sem a qualidade adequada sejam expostos e negociados em suas dependências. Desta feita, considerando referidos aspectos, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentido semelhante: “Compra e venda de veículo usado. Financiamento de parte do preço. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais por vício do produto. Ação julgada procedente. Financeira que alega ilegitimidade passiva e responsabilidade da vendedora pelo vício. Legitimidade da instituição financeira que atua em parceria com a revendedora. Responsabilidade reflexa diante da coligação entre os contratos e apenas pelos valores do financiamento. Vícios corroborados pela prova documental, orçamento e fotografias, não sendo caso de simples desgaste pelo uso. Danos morais caracterizados e impostos apenas à revendedora. Episódio vivenciado que supera mero aborrecimento ou contrariedade. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. [...] Recursos não providos das corrés e provido o do autor. Houve aquisição de veículo usado em revendedora especializada, mas sem condições de fruição normal, tanto que apurados os vícios logo no início da utilização, o que acarretou tentativa de solução, sem êxito, o que enseja a rescisão contratual porque comprovado por orçamento, fotografias e uso de guincho que o veículo possuía vício grave, sendo correta a aplicação do CDC, mediante devolução da quantia paga e dos gastos decorrentes sequer impugnados especificamente. Desfeito o negócio principal de compra e venda, não é possível manter o financiamento, ocorrendo interligação das operações, com vinculação e dependência, ainda que de boa-fé. Tem-se como consequência o efeito reflexo em relação ao desfazimento do negócio, apenas correlato aos pagamentos do financiamento, pois não responde pelos demais efeitos relativos à compra e venda. O dano moral decorre das circunstâncias narradas, eis que são evidentes os transtornos que ultrapassam limites de mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem-estar e menosprezo ao consumidor, sendo vício de segurança. [...] (TJSP; Apelação Cível 0064067-74.2010.8.26.0114; Rel.: KioitsiChicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Julg.: 09/12/2021; Reg.: 09/12/2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de veículo usado com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ação redibitória cumulada com reparação moral e material julgada parcialmente procedente para rescindir os contratos coligados e fixar indenização a título de danos morais. 1. Alegação da financiadora de que os vícios do automóvel decorrem de culpa exclusiva da revendedora, devendo ser mantido o contrato de financiamento. Não acolhimento. Coligação dos contratos. Ambos têm a finalidade comum de possibilitar ao consumidor a aquisição do bem móvel. Rescisão da compra e venda importa no desfazimento do financiamento. Responsabilidade solidária da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 18e 25, § 1ºdo CDC. 2. Danos morais. Automóvel, poucos dias após a aquisição, apresentou falhas mecânicas e, a despeito de ter sido entregue à revendedora para conserto, foi devolvido sem resolução dos defeitos. Concessionária que, após, negou-se a trocar o automóvel, em desconformidade com o que impõe o art. 18, § 1º, do CDC. Consumidora que se viu impedida de fazer regular uso do bem adquirido. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. [...] (TJSP; Apelação Cível 1004458-10.2017.8.26.0564; Rel.:Francisco Shintate; 29ª Câm. Direito Privado; F. São Bernardo do Campo, 6ª V. Cível; Julg.: 10/02/2021; Reg.: 11/02/2021)”. De rigor, portanto, reconhecer a procedência dos pedidos formulados peloautor. 3- DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com apreciação do mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) Declarar a rescisão dos contratos havidos entre o autore as corrés, referente ao veículo Ford EcoSport2019/2020- placa QUA6349, bem como determinar a suspensão das cobranças de parcelas do financiamento; b) Condenar os réus à restituição dos valores pagos peloautora cada qual em virtude dos contratos rescindidos, referentes ao veículo Ford EcoSport2019/2020- placa QUA6349, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. c) CONDENAR a parte Ré LOCALIZA RENT A CARa compensar os danos morais em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês, desde o evento danoso, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; Pelo princípio da sucumbência, condeno os réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada qual, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002867-71.2025.4.01.3600

ID: 329370217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. D. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. D. G. REPRESENTANTE: SANDRA SILVA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à analise do caso concreto. Com relação à deficiência, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O periciando compareceu à perícia acompanhado de sua genitora, Sra. Sandra Silva Damaceno (CPF: 980.103.521-87). Segundo relato da genitora, o periciando nasceu com “8 meses” e permaneceu internado por aproximadamente um mês em unidade de terapia intensiva neonatal (UTI). Desde os primeiros meses de vida, alega que o autor apresentava choro excessivo e reações exacerbadas a estímulos sonoros intensos (como barulho de liquidificador ou furadeira). Quando ingressou na creche, observou-se dificuldade de interação com outras crianças, além de episódios frequentes de choro ao permanecer em convívio com elas. Refere que atualmente o autor frequenta a escola com o suporte de uma cuidadora. Informa que o periciando apresenta bom desempenho acadêmico, porém mantém um comportamento mais retraído em relação aos colegas. Alega que o autor belisca a si mesmo quando exposto a barulhos altos ou em ambientes com muitas pessoas. Alega que o periciando está sem acompanhamento psicológico e fonoaudiológico há aproximadamente 9 meses. Exame do estado mental (psíquico): Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral e sem alteração de marcha. Receptivo ao contato, colaborativo, permanecendo calmo durante toda a avaliação. Atitude pueril, atenção preservada, linguagem verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo. O periciando respondeu às perguntas de forma coerente e compatível com sua idade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: O autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. A genitora alega que o autor faz uso de risperidona 1.5 mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora nega que o autor apresenta efeitos colaterais. Alega que o medicamento auxilia na melhora do padrão do sono, diminuição da agitação e irritabilidade. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Primavera do Leste (MT). b) qual a sua idade? R: 8 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 3º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Conforme relato da genitora, o periciando já sofreu preconceito no ambiente escolar, tendo sido excluído de um passeio escolar. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: O periciando apresenta dificuldades na socialização e interação interpessoal, possui hipersensibilidade sensorial e rigidez comportamental, com dificuldade de adaptação a mudanças. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. O periciando apresenta atrasos no neurodesenvolvimento, o que implica em uma necessidade de suporte mais intenso do que o esperado para crianças da mesma idade, especialmente para o desenvolvimento de habilidades adaptativas. Essas limitações dificultam sua integração e participação em ambientes educacionais, sociais e recreativos. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. A deficiência limita o periciando para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade. A aquisição de competências profissionais e sociais dependerá de acompanhamento especializado contínuo. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: O periciando realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Desde março de 2021, conforme relatório médico apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. 14. Outras conclusões/anotações: Com base na análise dos dados clínicos, dos documentos juntados nos autos e avaliação clínica (anamnese e exame psíquico), conclui-se que o autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84). O periciando apresenta déficits que o incapacitam para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a sua idade no momento. O autor apresenta dificuldades nos seguintes domínios: educação e socialização. O impedimento é temporário e, com acompanhamento multiprofissional, há possibilidade de melhoria no quadro clínico. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento de longa duração, devendo o autor ser submetido a nova perícia após três anos, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), havendo limitações cognitivas, emocionais, sociais e comportamentais, que prejudicam a aprendizagem, o desempenho escolar e a vida familiar. O autor, com 8 anos, faz acompanhamento médico e possui indicação para realizar diversas terapias, com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, sendo necessário ensino de inclusão e auxiliar de sala, “paciente é dependente de cuidados em todas as atividades”, conforme consta no laudo médico de ID 2170762584. Imperioso salientar que, nos casos de concessão de amparo assistencial ao deficiente menor, a TNU já pacificou que “basta a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos” (PEDILEF 200682025020500, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 17/06/2011). Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro e depende da realização de inúmeras terapias para garantia do pleno desenvolvimento, entendo que o requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. Importante registrar que a rede pública de saúde não oferece toda a multiplicidade de terapias atualmente disponíveis para a compensação e/ou reversão dos sintomas que acometem os portadores de transtornos, como TEA/TDAH/TOD, com a frequência necessária. É sabido que o acesso às modalidades terapêuticas já incorporadas é restrito, seja pela falta de vagas, seja pela insuficiência da carga horária semanal ofertada a cada paciente. Assim sendo, considerando que se trata de patologia congênita, cujo prognóstico favorável está condicionado a tratamento multidisciplinar e ininterrupto, cujos resultados se apresentam com ainda menos rapidez para os usuários do SUS, tem-se por caracterizada a deficiência de longa duração. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico apontou que a parte autora reside com seus pais e mais três irmãos (20, 10 e 6 anos), em imóvel próprio, com 06 cômodos, em razoáveis condições de conforto, precisa de reparos/pintura/acabamento, com telha de Eternit em alguns cômodos, guarnecido por mobília simples, possui o essencial. Há acesso a energia elétrica, água tratada e rede de esgoto. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, botijão de gás, farmácia, internet/celular, combustível, PAX, empréstimos consignados e bancários. Ainda, o valor das contas de água e esgoto estão com ligação clandestina. Consta, ainda, que a mãe do autor possui uma moto, Yamaha, NEO AT115, ano 2008. Quanto à renda familiar, em análise ao laudo socioeconômico e ao CNIS, verifica-se que a mãe do autor é servidora pública efetiva da Prefeitura de Primavera do Leste e possui salário bruto no valor de R$ 3.961,28 (três mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Seu marido trabalha como pedreiro e possui renda informal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, é válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2025 é de R$ 759,00 reais. No caso, houve superação da renda per capta. No entanto, importante destacar que o autor depende da realização de inúmeras terapias e tratamentos para o desenvolvimento de suas faculdades mentais, intelectuais, emocionais e sociais, em razão do diagnóstico apresentado, de modo que tais circunstâncias, inevitavelmente, sobrecarregam o orçamento familiar. Diante deste cenário, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Por fim, a família está registrada no Cadastro Único, com atualização em 21/06/2024. Portanto, considerando que a parte autora preencheu os requisitos necessários, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada no requerimento administrativo (DIB na DER: 05/11/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Parte Ré: a) em obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com renda mensal de um salário mínimo, nos seguintes parâmetros: LOAS DEFICIENTE - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 089.108.331-65 DIB: 05/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente à data da sentença; Cidade de pagamento: Primavera do Leste - MT b) condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil. A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 622 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes