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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 274919206

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002876-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP JANINE SOUZA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002876-45.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JANINE SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002876-45.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JANINE SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f330d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 19/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS da substituída, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) a substituída declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação. O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos. Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos à substituída após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 262210c, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pela obreira, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, no que tange ao termo de renúncia (Id 1bb5e33), acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho, haja vista que, apesar de a ré ter comprovado que a autora não é mais sua empregada, remanesce o seu interesse e legitimidade, já que quando ajuizada a ação coletiva ainda detinha o vínculo trabalhista. Ademais, embora no referido termo a autora declare ter recebido tudo o que tinha direito, o alegado acordo que gerou a quitação foi realizado anteriormente à sentença e ao acórdão proferidos na ação coletiva e sem a anuência do sindicato. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No tocante aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 6adc675 com exceção do importe a título de custas processuais. As custas processuais serão apuradas sobre o valor efetivo da condenação, deduzidos os importes já recolhidos pelas reclamadas, consoante planilha PJE-CALC de Id 0daed59: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 20 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 274919212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002876-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP JANINE SOUZA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002876-45.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JANINE SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002876-45.2024.5.02.0241 REQUERENTE: JANINE SOUZA BARBOSA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f330d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 19/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS da substituída, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) a substituída declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação. O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos. Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos à substituída após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 262210c, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pela obreira, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, no que tange ao termo de renúncia (Id 1bb5e33), acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho, haja vista que, apesar de a ré ter comprovado que a autora não é mais sua empregada, remanesce o seu interesse e legitimidade, já que quando ajuizada a ação coletiva ainda detinha o vínculo trabalhista. Ademais, embora no referido termo a autora declare ter recebido tudo o que tinha direito, o alegado acordo que gerou a quitação foi realizado anteriormente à sentença e ao acórdão proferidos na ação coletiva e sem a anuência do sindicato. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No tocante aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 6adc675 com exceção do importe a título de custas processuais. As custas processuais serão apuradas sobre o valor efetivo da condenação, deduzidos os importes já recolhidos pelas reclamadas, consoante planilha PJE-CALC de Id 0daed59: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 20 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANINE SOUZA BARBOSA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 1002876-91.2020.8.26.0071

ID: 279992176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002876-91.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA AGNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP) Processo 1002876-91.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Regina Agnelli - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP) Processo 1002876-91.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Regina Agnelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Vera Regina Agnelli contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1002876-91.2020.8.26.0071

ID: 279676793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002876-91.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA AGNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP) Processo 1002876-91.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Regina Agnelli - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP) Processo 1002876-91.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Regina Agnelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Vera Regina Agnelli contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1002876-03.2025.4.01.3901

ID: 282980850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002876-03.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002876-03.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002876-03.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEZIO FERREIRA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - BA57773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária nos presentes autos. O entendimento deste juízo em relação ao tema ora apreciado é no sentido de que deve haver parâmetro razoável de aferição da insuficiência de recursos para arcar com taxas e despesas processuais. Tenho como razoável o parâmetro estipulado no Enunciado Fonajef nº 38.In verbis: “Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, o que, inobstante, não enseja o pagamento de custas iniciais, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/1995 que garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nos itens Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002876-25.2025.8.13.0024

ID: 303356081

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELVACI SOUSA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES

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ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002876-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELVACI SOUSA VIANA ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136) ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002876-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELVACI SOUSA VIANA ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136) ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB MG207733) DECISÃO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 1.1. Anotar prioridade de tramitação, art. 1.048, I do CPC. 2. Por intermédio da presente ação, almeja a parte autora DELVACI SOUSA VIANA seja declarada a nulidade na contratação com a instituição financeira ré BANCO BMG S.A de serviço de cartão de crédito com reserva da margem consignável junto ao seu provento de aposentadoria, por desconhecer totalmente o negócio jurídico. Em sede liminar, pugna pela suspensão das cobranças relativamente ao negócio jurídico controvertido. 3. À luz dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos que a instruem, e considerando relevante o motivo invocado, é impossível ignorar que, sem a concessão da liminar pleiteada, a medida se tornará ineficaz, caso venha a ser concedida somente ao final do processo, através da sentença. 3.1. Para deferimento da tutela de urgência deve se encontrar a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”, requisitos indispensáveis impostos pelo art.300, do CPC. 3.2. Na hipótese dos autos, a negativa de contratação de cartão de crédito com reserva da margem consignável se encontra fundada e sinaliza a probabilidade do direito. A seu turno, o risco de dano decorre dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário, onerando sobremaneira o consumidor, colocando-o em dificuldade de mantença. 3.3. Nessa esteira, patenteados os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser concedida, especialmente considerando a possibilidade de sua reversão. Em sentido análogo, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELEVÂNCIA DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - Diante da negativa da consumidora de que promoveu a contratação do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo contrato sequer foi trazido aos autos pelo banco agravante, impõe-se deferir a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III - No arbitramento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, revelando-se inadequado o valor, é preciso conformá-lo aos parâmetros de suficiência e compatibilidade com o litígio. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152460-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) 4. Ao exposto, concedo a liminar almejada para determinar à parte ré BANCO BMG S.A a suspender imediatamente as cobranças referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao benefício de aposentadoria da requerente ao que diz respeito ao contrato sub judice, sob pena de multa diária na base de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira. 6. Assim, citar parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos arts. 341 e 344, do Código de Processo Civil. 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 8. Em caso de reconvenção, volvam-me os autos conclusos. 9. Nos termos do disposto nos arts.6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, além das provas que pretendam produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. 9.1. Na mesma oportunidade, deverão dizer se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se ao menos uma delas se manifestar positivamente, oficiar ao CEJUSC para designação, intimando ambas as partes para comparecimento, salientando que a ausência injustificada será penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art.334, §8º, do CPC. Publ. Int

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Joao Victor Vasques De Araujo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283619990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002876-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VASQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002876-31.2025.8.11.0040. AUTOR: JOAO VICTOR VASQUES DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002876-31.2025.8.11.0040. AUTOR: JOAO VICTOR VASQUES DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida com trecho de Sinop a Recife, com uma conexão em São Paulo. A ida estava prevista no dia 01/02/2025 e o retorno no dia 07/02/2025. Aduz que aludido voo teria sido alterado, com aviso prévio de 30 dias. Requer indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Em sede de preliminar a requerida suscitou ILEGITIMIDADE PASSIVA para responder aos termos da presente demanda, aduzindo, para tanto, que não é responsável pelo suposto ilícito praticado em desfavor do requerente. Nesta senda, ressalto que o instituto da SOLIDARIEDADE previsto no Código de Defesa do Consumidor, possibilita que o consumidor escolha em face de quem pretende demandar, ou mesmo, demande em face de todos os envolvidos na relação consumerista, entre os quais a eventual condenação será cumprida. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC dispõe que: “Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” E no mesmo sentido o C. STJ já se posicionou: “(...) Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (STJ - REsp: 686486 RJ 2004/0129046-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2009) Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do Joao Victor Vasques de Araujo tendo em vista que o autor tem legitimidade para ser autor na presente ação, visto que nos documentos juntados comprovam que o mesmo era um dos passageiros. Posto isso, REJEITO AS PRELIMINARES e passo a análise do mérito. MÉRITO No caso, não há necessidade de obstar o regular cumprimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilatação probatória. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. A parte reclamante pretende receber indenização em virtude da alteração do itinerário inicialmente contratado. Contudo, analisando detidamente os autos, o próprio Requerente afirma na inicial que 30 dias antes da viagem a Ré enviou comunicado informando a alteração do voo dos Autores. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso destaca que: “CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS DE VOO - AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS - REMARCAÇÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. A par disso, descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa ao consumidor, 72 horas antes da viagem, a remarcação de horário de voo, em estrita observância ao disposto no art. 12 da Resolução de nº 400 da ANAC.” (N.U 1019722-48.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) grifos nossos Embora tenha ocorrido a alteração do voo, o reclamante foi previamente comunicado, dentro do prazo da Resolução da ANAC, tendo embarcado normalmente, de modo que não há configuração de conduta ilícita passível de responsabilização civil. Desse modo, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Insta salientar que o dano moral é o abalo sofrido pela vítima que cause transtorno considerável a sua moral no âmbito social, ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Diocese De Juina x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281987766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-13.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE JUINA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002876-13.2024.8.11.0025. REQUERENTE: DIOCESE DE JUINA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002876-13.2024.8.11.0025. REQUERENTE: DIOCESE DE JUINA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta pela DIOCESE DE JUÍNA em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. na qual a parte autora impugna a legalidade de cobrança retroativa no valor de R$ 65.717,68, referente a supostos débitos de ICMS incidentes sobre as tarifas TUSD e TE, relativos ao período de setembro de 2017 a março de 2021, distribuídos entre 12 unidades consumidoras de sua titularidade. Alega que as cobranças são indevidas por afrontarem os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, além de contrariarem a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que limita a cobrança administrativa de valores pretéritos a três ciclos de faturamento. Sustenta, ainda, que a ausência de detalhamento das faturas e a falta de comprovação do efetivo recolhimento do ICMS ao Estado inviabilizam a cobrança. A autora também invoca precedente do TJMT (ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000), que declarou inconstitucional a cobrança do ICMS sobre energia solar compensada no Estado, com modulação de efeitos, decisão mantida pelo STF (ARE 1.464.347). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de valores eventualmente pagos e os benefícios da justiça gratuita, estes últimos deferidos no curso do processo (Id 169610637). A tutela provisória foi parcialmente deferida (Id 170133193). A requerida apresentou contestação (Id 176075044), alegando legitimidade da cobrança com base em orientação da SEFAZ/MT e afirmando atuar como mera arrecadadora do tributo. Juntou planilhas de cálculo e notificações. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 183250895), reiterando a ausência de comprovação do recolhimento e a violação de normas regulatórias e consumeristas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica em análise é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata da prestação de serviço público essencial em regime de concessão, nos termos do art. 22 do CDC e da Súmula 407 do STJ. A parte autora impugna a cobrança retroativa de valores inseridos em suas faturas de energia elétrica, correspondentes ao ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e energia (TE), supostamente não recolhidos entre setembro de 2017 e março de 2021, com base em lançamentos promovidos unilateralmente pela concessionária em 2023. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da cobrança administrativa retroativa, bem como na sua conformidade com o regime regulatório da ANEEL e o sistema jurídico tributário brasileiro, especialmente quanto ao dever de informação e à transparência contratual. II.I. Violação à Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 323, inciso I, dispõe expressamente que, na hipótese de faturamento a menor, a distribuidora poderá cobrar os valores não recebidos, limitando-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao vigente: Art. 323, I – “faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente”. No presente caso, a cobrança administrativa realizada pela concessionária abrange período superior a três anos (de 2017 a 2021), contrariando de forma clara o limite temporal estabelecido pela norma regulatória da ANEEL. Nenhuma das exceções previstas nos parágrafos seguintes foi demonstrada. Importa observar que o §4º do mesmo artigo estende os efeitos das regras de faturamento a todos os valores incluídos na fatura, inclusive tributos, nos seguintes termos: § 4º “A devolução em dobro prevista no § 2º é aplicável a todos os valores que compõem o faturamento, inclusive tributos, compensações, bandeiras tarifárias e cobranças de qualquer natureza.” Logo, o argumento da concessionária de que apenas teria repassado o ICMS ao consumidor, agindo como mera arrecadadora, não afasta sua responsabilidade administrativa, especialmente porque não houve prévia autorização judicial nem demonstração de recolhimento efetivo do imposto. II.II. Dever de informação e transparência (CDC) A concessionária também deixou de apresentar memória de cálculo clara, composição da base de cálculo do ICMS, e prova do efetivo repasse ao fisco, violando os princípios da transparência (art. 6º, III, do CDC) e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 51, IV). A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais tem reconhecido que a cobrança de valores tributários, ainda que amparada por lei estadual, deve ser adequadamente informada ao consumidor, especialmente quando realizada de forma retroativa e sem o seu consentimento ou prévia comunicação clara. II.III. Julgamento do Tema 986 – REsp 1.692.023/MT (STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986), decidiu que: "A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do art. 13, §1º, II, ‘a’, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS." Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão, restringindo sua aplicação aos consumidores que: (i) não obtiveram decisão judicial com tutela válida anterior a 27/03/2017; (ii) não se encontram cobertos por decisão judicial com trânsito em julgado favorável até aquela data. No caso dos autos, não foi demonstrada pela requerida a existência de decisão judicial que embasasse a cobrança retroativa, nem a observância da modulação firmada no julgamento do STJ, o que reforça a tese da inexigibilidade. II.IV. Decisão do TJMT na ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000 No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, declarou inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada no âmbito da micro e minigeração distribuída, reconhecendo que tal energia não configura circulação jurídica de mercadoria, mas sim empréstimo gratuito à rede da concessionária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança de R$ 65.717,68, correspondente às faturas retroativas relativas ao período de setembro de 2017 a março de 2021, incidentes sobre as tarifas TUSD e TE; b) Condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos pela autora a esse título, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Tornar definitiva a tutela provisória deferida em Id 170133193, com a consequente suspensão definitiva da exigibilidade das cobranças impugnadas. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1003964-81.2021.4.01.0000

ID: 321313483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003964-81.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LOPES CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003964-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002876-09.2020.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERALDO LOPES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003964-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002876-09.2020.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERALDO LOPES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003964-81.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, requerido contra o BANCO DO BRASIL, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento de incompetência fixado na decisão combatida, o agravante aduziu, em suma, ser a Justiça Federal competente, considerou que "como se trata de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação civil pública coletiva, o cumprimento de sentença pode ser proposto no foro do domicílio do Autor, conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)" - ID 95340178. Aduziu, ainda que "tendo em vista que a União Federal foi condenada juntamente com o Banco Central e o Banco do Brasil na ACP originária, configurada, portanto, a presença de ente federativo, sendo forçoso que se reconheça a competência da Justiça Federal na subseção que domicílio do Autor integra para processamento a presente ação, nos termos do art. 516, inciso II do CPC". Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência para concessão de efeito suspensivo ao presente Sem contrarrazões. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003964-81.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003964-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002876-09.2020.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERALDO LOPES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1003964-81.2021.4.01.0000

ID: 321119477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003964-81.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LOPES CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003964-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002876-09.2020.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERALDO LOPES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003964-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002876-09.2020.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERALDO LOPES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003964-81.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, requerido contra o BANCO DO BRASIL, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento de incompetência fixado na decisão combatida, o agravante aduziu, em suma, ser a Justiça Federal competente, considerou que "como se trata de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação civil pública coletiva, o cumprimento de sentença pode ser proposto no foro do domicílio do Autor, conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)" - ID 95340178. Aduziu, ainda que "tendo em vista que a União Federal foi condenada juntamente com o Banco Central e o Banco do Brasil na ACP originária, configurada, portanto, a presença de ente federativo, sendo forçoso que se reconheça a competência da Justiça Federal na subseção que domicílio do Autor integra para processamento a presente ação, nos termos do art. 516, inciso II do CPC". Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência para concessão de efeito suspensivo ao presente Sem contrarrazões. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003964-81.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003964-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002876-09.2020.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERALDO LOPES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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