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Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 303352538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos … Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1002912-24.2025.8.26.0568

ID: 300825580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002912-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Busin… Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Businpk, ano 2021/2022, cor branca, placa CUM8F88. Requer: (a) o acolhimento do pleito para que o feito tramite em segredo de justiça; (b) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão no endereço indicado acima ou onde encontrado for, dentro dessa circunscrição, com os benefícios do § 2º, do art. 212, do CPC, bem como para autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, para cumprimento do mandado, autorizando os prepostos indicados como depositário (doc. anexo); (c) seja determinado ao réu a entrega dos documentos do bem alienado, nos termos do §14º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014; (d) após o cumprimento da liminar, seja efetuada a citação do Réu, nos termos do art. 3º, § 2º e 3° do Decreto Lei 911/69, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; (e) A declaração de responsabilidade da parte ré pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; (f) com decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, independente da citação do Réu, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, seja consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao patrimônio da Autora, com fundamento no § 1º, do art. 3º, do Drecreto Lei nº 911/69, expedindo-se ofício ao orgão de trânsito para autorizar a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar; (g) caso o veículo não seja localizado com o Réu, requer que o mesmo indique a exata localização do bem, sob pena de ser punido como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP. (h) o bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação, ou, caso esse Juízo não possua acesso ao meio eletrônico, a expedição de ofício para o CIRETRAN/DETRAN, nos termos dos § 9º e seguintes do art. 3º do Decreto Lei n.º911/69, incluído pela Lei n.º 13.043/14; (i) a não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII do CPC, uma vez que a Autora já esgotou todas as tentativas de composição amigável com o Réu, inclusive pelo não atendimento da carta registrada com aviso de recebimento enviada (Doc. Anexo); (j) a TOTAL PROCEDÊNCIA dessa ação, para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da Autora, com a condenação do Réu ao pagamento da sucumbência. À causa atribuiu-se o valor de R$114.728,37. Com a inicial, os documentos de fls. 09/70: Fls. 37/49: proposta de crédito e cédula de crédito bancário; Fls. 50: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 51: documento pessoal; Fls. 52: identificação de similaridade da "selfie"; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/57: dados cadastrais do cliente; Fls. 58/61: consulta do veículo; Fls. 62/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 07. II - DO SIGILO PROCESSUAL Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (f. 05 - alínea "a") . Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (fls. 06 - alínea "f"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432191

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALEXANDRA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

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Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432197

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

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Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138

ID: 276079808

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006502-35.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006502-35.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EVANI LAIS DUTRA PEREIRA Advogado(s): Cael Moreira registrado(a) civilmente como CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA31719) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro ponto, verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, tendo em vista que trata-se de lide em que as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz, entendo que eventual requerimento de realização de audiência instrutória não deve ser acolhido, uma vez que o presente litígio, repise-se, se baseia em relação onde a prova documental é primordial para elucidar o Juízo quanto a licitude da conduta da demandada, de modo que uma oitiva de qualquer das partes, a meu ver, será desnecessária, até porque suas razões já encontram-se estampadas na exordial e na contestação. Em mesmo plano, Despiciendo a análise das preliminares arguidas, uma vez que a ação será julgada improcedente. Senão vejamos. Trata-se de uma típica relação de consumo, onde a ré figura como fornecedora de produtos/serviços e a utilização pela parte autora como destinatária final, aplicando-se portanto, as disposições dos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por supostos danos ocasionados, pois alega que efetuou a compra de um aparelho telefônico (IPHONE 15 128GB), conforme nota fiscal de id 477734532 e que, contudo, a requerida não lhe ofereceu a fonte necessária para o carregamento do celular. Defende-se a parte requerida ao sustentar que: a) não houve falha; b) não houve prática abusiva; c) foi devidamente cumprido o dever de informação; d) adaptador de tomada não é acessório essencial; e) o principal objetivo da remoção dos adaptadores de tomada das embalagens foi a salvaguarda do meio ambiente. Pois bem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, em que pesem os argumentos apresentados na inicial, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o Art. 373, I, do CPC. Inicialmente, registro que o fabricante pode incluir ou excluir quaisquer itens dos equipamentos que comercializa, desde que informe aos consumidores o que, efetivamente, está sendo comercializado. Caberá ao consumidor, então, na comparação com as fabricantes concorrentes, decidir se adquire o produto de tal fabricante, sem determinado acessório, ou se compra o do concorrente, com o acessório incluso, se for o caso. No caso concreto, verifico que o consumidor tinha todas as condições de saber que o adaptador não acompanhava o aparelho, bastando, para tanto, que buscasse as informações no site da vendedora nos campos designados a "descrição do produto", seja no site da fabricante ou até mesmo na embalagem do produto. Ademais, é de conhecimento público, e a nível mundial, que a recorrente cumpriu com o dever de informação prévia, antes mesmo de implantar a nova política, de modo que a parte autora não pode alegar desconhecimento de que o carregador não acompanhava o telefone que adquiriu. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou descumprimento do dever de informação, não havendo prova de que a promovida violou os comandos dos artigos 6º e 31 do CDC. Da mesma forma, não se sustenta a versão de que a operação se caracterizaria como venda casada, uma vez que a chamada "venda casada" ocorre, como disposto no inciso I do Art. 39 do CDC, quando o fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A Apple, fabricante do produto, em momento algum condiciona a compra do telefone à compra do adaptador, ou o oposto, a compra deste à aquisição daquele. Os produtos são vendidos separadamente, por serem completamente independentes, e isto é informado de maneira muito clara ao consumidor, como já referido. Desta forma, o consumidor sequer seria obrigado a realizar a compra do adaptador específico fabricado pela Apple, podendo adquirir qualquer outro adaptador de marcas distintas que atendam às especificações técnicas do aparelho, estes que estão largamente disponíveis no mercado, fato que igualmente é notório e dispensa qualquer produção probatória. Isso evidencia, de outro lado, que o adaptador de energia da requerida não é essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de diversas outras formas como carregadores por indução, ou através de portas de computadores e tomadas USB, e ainda outros equipamentos compatíveis. Nesse mesmo sentido, eis ainda o entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ, APPLE, NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CARREGADOR ADEQUADO AO MODELO E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA. Recurso Inominado Cível nº 0008056-27.2021.8.05.0113. Relatora: Eliene Simone Silva Oliveira, julgado em 22.02.2022)". Ainda: "RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. FONTE DE CARREGAMENTO FORNECIDA POR DIVERSOS FABRICANTES, O QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA. DERAM PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP. Recurso Inominado Cível n° 1002912-03.2021.8.26.0297. Relator: Ricardo Palacin Pagliuso, 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales, julgado em 28.01.2022)". Sendo assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138

ID: 276079813

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006502-35.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006502-35.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EVANI LAIS DUTRA PEREIRA Advogado(s): Cael Moreira registrado(a) civilmente como CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA31719) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro ponto, verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, tendo em vista que trata-se de lide em que as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz, entendo que eventual requerimento de realização de audiência instrutória não deve ser acolhido, uma vez que o presente litígio, repise-se, se baseia em relação onde a prova documental é primordial para elucidar o Juízo quanto a licitude da conduta da demandada, de modo que uma oitiva de qualquer das partes, a meu ver, será desnecessária, até porque suas razões já encontram-se estampadas na exordial e na contestação. Em mesmo plano, Despiciendo a análise das preliminares arguidas, uma vez que a ação será julgada improcedente. Senão vejamos. Trata-se de uma típica relação de consumo, onde a ré figura como fornecedora de produtos/serviços e a utilização pela parte autora como destinatária final, aplicando-se portanto, as disposições dos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por supostos danos ocasionados, pois alega que efetuou a compra de um aparelho telefônico (IPHONE 15 128GB), conforme nota fiscal de id 477734532 e que, contudo, a requerida não lhe ofereceu a fonte necessária para o carregamento do celular. Defende-se a parte requerida ao sustentar que: a) não houve falha; b) não houve prática abusiva; c) foi devidamente cumprido o dever de informação; d) adaptador de tomada não é acessório essencial; e) o principal objetivo da remoção dos adaptadores de tomada das embalagens foi a salvaguarda do meio ambiente. Pois bem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, em que pesem os argumentos apresentados na inicial, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o Art. 373, I, do CPC. Inicialmente, registro que o fabricante pode incluir ou excluir quaisquer itens dos equipamentos que comercializa, desde que informe aos consumidores o que, efetivamente, está sendo comercializado. Caberá ao consumidor, então, na comparação com as fabricantes concorrentes, decidir se adquire o produto de tal fabricante, sem determinado acessório, ou se compra o do concorrente, com o acessório incluso, se for o caso. No caso concreto, verifico que o consumidor tinha todas as condições de saber que o adaptador não acompanhava o aparelho, bastando, para tanto, que buscasse as informações no site da vendedora nos campos designados a "descrição do produto", seja no site da fabricante ou até mesmo na embalagem do produto. Ademais, é de conhecimento público, e a nível mundial, que a recorrente cumpriu com o dever de informação prévia, antes mesmo de implantar a nova política, de modo que a parte autora não pode alegar desconhecimento de que o carregador não acompanhava o telefone que adquiriu. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou descumprimento do dever de informação, não havendo prova de que a promovida violou os comandos dos artigos 6º e 31 do CDC. Da mesma forma, não se sustenta a versão de que a operação se caracterizaria como venda casada, uma vez que a chamada "venda casada" ocorre, como disposto no inciso I do Art. 39 do CDC, quando o fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A Apple, fabricante do produto, em momento algum condiciona a compra do telefone à compra do adaptador, ou o oposto, a compra deste à aquisição daquele. Os produtos são vendidos separadamente, por serem completamente independentes, e isto é informado de maneira muito clara ao consumidor, como já referido. Desta forma, o consumidor sequer seria obrigado a realizar a compra do adaptador específico fabricado pela Apple, podendo adquirir qualquer outro adaptador de marcas distintas que atendam às especificações técnicas do aparelho, estes que estão largamente disponíveis no mercado, fato que igualmente é notório e dispensa qualquer produção probatória. Isso evidencia, de outro lado, que o adaptador de energia da requerida não é essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de diversas outras formas como carregadores por indução, ou através de portas de computadores e tomadas USB, e ainda outros equipamentos compatíveis. Nesse mesmo sentido, eis ainda o entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ, APPLE, NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CARREGADOR ADEQUADO AO MODELO E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA. Recurso Inominado Cível nº 0008056-27.2021.8.05.0113. Relatora: Eliene Simone Silva Oliveira, julgado em 22.02.2022)". Ainda: "RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. FONTE DE CARREGAMENTO FORNECIDA POR DIVERSOS FABRICANTES, O QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA. DERAM PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP. Recurso Inominado Cível n° 1002912-03.2021.8.26.0297. Relator: Ricardo Palacin Pagliuso, 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales, julgado em 28.01.2022)". Sendo assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 1046659-87.2023.8.26.0602

ID: 323380070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046659-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ROBERTO SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046659-87.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Roberto Santana Alve… Processo 1046659-87.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Roberto Santana Alves - Vistos. Verifico que a parte ré não foi intimada pelo Portal da decisão de fls. 199/203. Assim, intime-se a parte ré da decisão a seguir transcrita: "Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, a fim de que os executados efetuem o apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base-padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais. Citada, a executada Fazenda Pública Estadual ofertou impugnação na qual, preliminarmente, impugna o valor da causa e requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das restruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora, ou que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR tema 5). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa, na medida em que, tratando-se de sentença ilíquida, cabível a atribuição de valor estimado para fins de alçada. Quanto à legitimidade do exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...)b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: "Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante". Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Por isso, também perde relevância averiguar o tempo de filiação, se anterior ou posterior à propositura da demanda coletiva. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial exequendo não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Assim, cumpre reconhecer a legitimidade do exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ainda, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/09, a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo alcança todos os substituídos na demanda, sendo estes titulares do direito reconhecido, cujo mérito não comporta rediscussão neste momento. Assim, não há óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. No mérito, note-se que a condenação se restringe à incorporação das diferenças do ALE a partir do mês de março de 2013. O ALE foi absorvido no vencimento do autor a partir da publicação da Lei Complementar nº 1.197/131. A temática está pacificada no E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Tema 5 IRDR, em que se fixou: Da incorporação de 50% do valor adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário-base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Outrossim, a tese firmada consolidou o entendimento deste E. Tribunal no que concerne à inadequação da incorporação integral do ALE ao salário-base dos servidores com reflexos no RETP, uma vez que tal cálculo provocaria o pagamento duplicado do extinto adicional. Anota-se, portanto, que o agravado incorporou aos seus vencimentos a integralidade do adicional rogado, eis que o RETP é reflexo do salário-base. Nesse sentido, colacionam-se julgados deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação na proporção de 50% do valor sobre o salário base e 50% do valor sobre a RETP, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Legislação que realizou a incorporação do adicional, preservando o direito perseguido pelo agravante. Acórdão exequendo que, embora ordene a incorporação do ALE ao salário base dos impetrantes para todos os fins, não afastou a incidência da LCE nº 1.197/2013, assegurando apenas a incorporação do adicional, uma vez que se constituía como aumento disfarçado de salário, sem especificação de incidência de percentual. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; AI nº 2127867-39.2023.8.26.0000; Rel. Antônio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; J. 04/07/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão interlocutória que deu por satisfeita a obrigação de fazer - Incorporação do ALE foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP - Acórdão proferido na fase de conhecimento que assevera expressamente a incorporação - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP; AI nº 2105066-32.2023.8.26.0000; Rel. Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; J. 28/06/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado e determino que a executada apresente os comprovantes de pagamento do autor e o cálculo do débito, nos termos do título executivo judicial e do que restou acima decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Int." Intime-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP)

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Processo nº 1002912-43.2025.8.26.0400

ID: 292774462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-43.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-43.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Pereira de Mello - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) c… Processo 1002912-43.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Pereira de Mello - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite, extrato bancário dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$378,69 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Processo nº 0000399-39.2025.8.26.0168

ID: 315682630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000399-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM

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Processo 0000399-39.2025.8.26.0168 (processo principal 1002912-94.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.M.A. - - L.M.A. - Vis… Processo 0000399-39.2025.8.26.0168 (processo principal 1002912-94.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.M.A. - - L.M.A. - Vistos. 1. Requer a parte autora seja a parte ré citada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo em vista o esgotamento dos meios para sua localização. Sobre a matéria, o art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ e o art. 246 do CPC disciplinam que: Art. 8. Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Em regra, a higidez da citação via postal se condiciona à entrega ao recebimento pelo destinatário ou à prova inequívoca de que o citando teve ciência da demanda. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos presentes autos, a tentativa de citação pessoal restou negativa nos endereços indicados nos autos. Em razão das peculiaridades apresentadas, entendo ser possível a citação como postulada. Ademais, nada impede que se verifique posteriormente a validade do ato. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é nula a citação eletrônica apenas se verificado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, sendo autorizada quando concorrerem três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. Corroborando este entendimento, colaciono julgados do eg. STJ e deste eg. TJSP: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I (...) III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" ( HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. (...) (STJ - HC: 679962 PR 2021/0218414-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) grifos nossos. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas (HC 644543/DF, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR WHATASAPP E E-MAIL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVADO - ARTIFÍCIOS PARA EVITAR O ATO - COMPROVAÇÃO - OUTRO FEITO - DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO NESSES MOLDES - AGRAVANTE - ENDEREÇOS INDICADOS - IDONEIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302822120228260000 SP 2030282-21.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu do pedido de citação do executado através do aplicativo Whatsapp. Alegação da menor de que a execução foi iniciada em abril/2018 e não houve a citação do requerido até o momento. Cabível a citação do executado via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21975520720218260000 SP 2197552-07.2021.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico WhastApp.' (TJ-SP - AI: 22741397020218260000 SP 2274139-70.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/12/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021). 2. Assim, defiro o pedido para determinar a citação da parte requerida por WhatsApp. 2.1 Ao realizar a citação, o cumpridor do mandado deverá atender às diretrizes preconizadas pelo STJ, quais sejam: (I) exigir a exibição do documento de identificação pelo citando; (II) exigir a confirmação da ciência quanto aos termos da inicial; (III) informar se há no aplicativo foto individual dele. Poderá, ainda, realizar videochamada e pedir que a parte exiba seu documento de identificação com foto, a fim de confirmar sua identidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 3. Infrutíferas as diligências, providencie-se a citação por edital (prazo de 20 dias com base no art. 257, III, CPC), para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3.1 Conste no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3.2 Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. 3.3 Efetivada a citação editalícia e decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à OAB local, solicitando indicação de curador especial, dando-se-lhe vista. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM (OAB 404770/SP), ANDRE ALENCAR BENI CRISTOVAM (OAB 404770/SP)

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Saely Marqueto Orzechovski x Cooperativa Mista Roma Ltda

ID: 257141877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-77.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAELY MARQUETO ORZECHOVSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002912-77.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.776,88 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento, e que, em razão disso, sofreu danos materiais e morais. A autora busca a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação (ID 173014762). A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 182618163), arguindo, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora e, no mérito, a inexistência de propaganda enganosa, a validade do contrato de consórcio e a ausência de danos a serem indenizados. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 182945134). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 184532068), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 185977742), manifestando-se a autora pelo depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (ID 187697695) enquanto a requerida quedou-se inerte. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. No caso em análise, entendo que a lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes foram devidamente intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas, mas manifestaram-se pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, destaco que o direito à gratuidade da justiça é assegurado à parte que declarar não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O requerido, ao impugnar o benefício, não trouxe qualquer prova concreta capaz de demonstrar que o autor possui condições financeiras para custear o processo sem comprometer sua subsistência. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício concedido a autora. Superada a questão prejudicial e, considerando que o feito se encontra apto para receber sentença, passo ao julgamento, que no mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente o presente caso é de típica relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu no seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes determinados requisitos legais, propiciando igualdade de condições das partes. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve propaganda enganosa por parte da ré ao oferecer o contrato de consórcio à autora, induzindo-a a acreditar que se tratava de um financiamento, e se tal conduta gerou danos materiais e morais passíveis de indenização. Analisando os autos, verifico que não restou comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou vício de consentimento na contratação do consórcio. A autora alega que foi induzida a erro pelo vendedor, mas não apresenta provas robustas nesse sentido. O ônus da prova, nesse caso, era da autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o contrato de consórcio apresenta, de forma clara e expressa, as condições e características do produto, não havendo indícios de que a autora tenha sido impedida de ler ou compreender o que estava contratando. A proposta de participação em grupo de consórcio (ID 182618176) também contém alertas sobre a inexistência de promessa de contemplação com prazo determinado, o que reforça a ausência de vício de consentimento. Ainda que a autora alegue que o vendedor a induziu a erro, tal alegação não restou comprovada nos autos. A prova testemunhal requerida pela autora (ID 187697695) mostra-se desnecessária, uma vez que não há indícios de que outras pessoas tenham presenciado a negociação entre a autora e o vendedor. É importante ressaltar que apenas configura propaganda enganosa o anúncio publicitário que induz o consumidor a erro, em razão de omissão de informações relevantes, o que é vedado pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Em exame dos autos, ainda que se trate de relação de consumo e haja inversão do ônus da prova, cabe a Requerente apresentar provas mínimas do alegado, sendo que na hipótese dos autos não restou comprovada a alegada propaganda enganosa. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa na celebração de contrato de consórcio. 2. Alegação do autor de que acreditava tratar-se de financiamento, tendo sido induzido a erro por informações fornecidas pela administradora do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações por parte da administradora; e (ii) analisar a caracterização de dano moral decorrente de eventual propaganda enganosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de consórcio apresentado trazia de forma clara e destacada as informações sobre sua natureza, inexistindo indício de promessa de contemplação antecipada. 5. Gravações telefônicas e provas documentais demonstraram que o autor estava ciente das cláusulas contratuais antes da assinatura, afastando a alegação de vício de consentimento. 6. Nos termos da Lei nº 11.795/2008, a restituição de valores em contratos de consórcio deve ocorrer ao final do grupo ou na contemplação da cota, inviabilizando a devolução imediata. 7. Ausência de conduta ilícita ou dano à honra do apelante que configure dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há direito à rescisão imediata de contrato de consórcio e à restituição antecipada de valores pagos, nem à indenização por danos morais, quando comprovado que o consumidor teve ciência prévia e inequívoca das cond ições contratuais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 355, I e 487, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447319-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Deste modo, considerando a ausência de provas quanto à alegação da suposta propaganda enganosa, e pelo conjunto probatório, conclui-se que a Requerente procedeu com a contratação do consórcio com observância das regras estipuladas no regulamento, o que conduz à improcedência da ação. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Saely Marqueto Orzechovski em face de Cooperativa Mista Roma Ltda, e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos de cada Requerida, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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