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Processo nº 1002913-63.2025.4.01.3502

ID: 309184516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002913-63.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002913-63.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Santo Antonio Do Descoberto/GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 25 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-15.2024.8.26.0157

ID: 311452788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-15.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOUZADA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/… Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - Indicado novo endereço, CITE-SE. IV - Se requerida a citação por edital, demonstrado inexistir novos endereços a serem diligenciados, TORNEM CONCLUSOS para exame. Intime-se. - ADV: CAMILA LOUZADA RODRIGUES (OAB 488991/SP)

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Douralice Saraiva De Sousa x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 291553113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOURALICE SARAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MASTER S.A. (CREDCESTA) BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douralice Saraiva de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCI… Processo 1002913-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douralice Saraiva de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Safra S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S.A. (Credcesta) - 1. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foram depositados integralmente os honorários do conciliador, certificando nos autos e intimando a parte que esteja em débito para sanar a falta. 2. Tendo sido infrutífera a tentativa conciliatória, a parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada, para limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos contraídos a no máximo 30% de seus rendimentos líquidos. Ocorre que a requerente não especificou, dentre os contratos que pretende rever, quais são de natureza consignada e quais não são, o que impacta na forma de pagamento, por meio de desconto direto em folha e sujeitos à limitação legal de consignação, ou por desconto em conta corrente. Tal informação é imprescindível para a análise do pleito e cabe à autora trazer à lume, de forma clara ao Juízo. Assim, por ora entendo não estarem preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido, em especial a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, e indefiro-o. 3. No mais, observando o procedimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do art. 104-B, do CDC: "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Assim, cite-se a parte requerida para que no prazo de 15 dias juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, à parte autora em observância ao contraditório, e a seguir conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Oséas De Oliveira Lima x Banco Pan S/A

ID: 315174985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-52.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSéAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Oséas de Oliveira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO, POR TER A AUTORA DECAÍDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB: 220102/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002913-42.2025.8.26.0072

ID: 321184006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002913-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DOS S. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fl… Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/5, em que M.A.C.S. e V.A.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/5, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/5 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira. Expeçam-se mandado de averbação e carta de sentença. Defiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) aos requerentes, anotando-se nos autos digitais. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP)

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Paulo Roberto Garcia De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326058185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista … Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar ao autor: A) o valor de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), referente ao aluguel veicular, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso de cada parcela (fl. 26), e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação.; B) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, com base no IPCA, a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362, do E. STJ), e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, caput e §1°, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação da guia, na forma do Comunicado Conjunto 881/2020, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Saliento, ainda que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL n° 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao menos nessa fase. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP)

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Processo nº 1002913-16.2023.8.26.0168

ID: 327073600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FABIANO BARROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do pet… Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA Conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária) "a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária". Fica dispensada a conferência de custas e respectiva certificação. Em razão da Fazenda Pública ser sucumbente, a parte credora fica dispensada de incluir no demonstrativo do débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, §13). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para a execução definitiva da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação objeto da presente ação, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. A intimação do ente público será realizada através do portal eletrônico próprio, dispensando-se o recolhimento de custa processual para esta finalidade. 4. DETERMINAÇÃO Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao arquivo por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Cabe à parte credora o peticionamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Serve a presente, como termo de ciência à Advocacia Pública. Intime(m)-se. - ADV: LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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D. Da S. M. x H. A. M. S.

ID: 300542853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002170-13.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. M.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES

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ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Processo 0002170-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1001943-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.S.M. - H.A.M. - Vistos. Ante a recalcitrância injustifi… Processo 0002170-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1001943-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.S.M. - H.A.M. - Vistos. Ante a recalcitrância injustificada da executada em cumprir o determinado em sede de tutela de urgência, defiro novo bloqueio de valores para custear o tratamento de que necessita o exequente sem permitir solução de continuidade no valor de R$ 56.000,00, cumprindo-se com urgência, deferindo, após, seu levantamento pela parte exequente que, a seguir, terá prazo de três dias para comprovar sua destinação para tal fim. Com relação a eventual aplicação de multa à parte executada, tal deve se dar no feito principal, sendo aqui apenas destinado a execução de decisões lá proferidas. Sem prejuízo, rejeito a impugnação ofertada pela executada eis que plenamente possível a execução provisória de condenação para permitir tratamento de que necessita a parte exequente e, diante da notoria inércia da executada em atender ao comando judicial, inclusive, demonstrando menosprezo à Justiça, cabível a adoção de medidas adequadas para satisfação do direito da parte exequente em sua decorrência e a impedir a solução de continuidade do tratamento indispensável para a saúde e qualidade devida desta ultima, como o bloqueio de valores suficientes para seu custeio, bem como possibilitando seu levantamento nesta sede sem caução dada a própria natureza da medida urgente. Neste sentido já se manifestou o E.TJSP neste mesmo caso: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECEU INERTE, DESCUMPRINDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO AO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONAL CABIMENTO DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PROVIDÊNCIAS DE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DA TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, É EVIDENTE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLA AS REGRAS DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS (ARTIGOS 4º, 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ADOTANDO COMPORTAMENTO DESÍDIOSO E PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO DIREITO, ALÉM DE REVELAR DESPREZO AOS COMANDOS DO PODER JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER PRESTADA PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE ESVAZIARIA A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO. VALORES BLOQUEADOS, ADEMAIS, QUE, SE O CASO, PODERÃO SER FUTURAMENTE COBRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066767-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). - ADV: BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB 129103/RJ), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA (OAB 359329/SP)

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