Resultados para "1002969-66.2025.8.26.0269" – Página 63 de 73

Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 319642244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Cuida-se de ação movida por Osvanildo Bern… Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Cuida-se de ação movida por Osvanildo Bernardo Godoy em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. referente aos contratos nºs 8174967 e 8106373. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação. Deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, eis que a causa não apresenta complexidade que a recomende. Mantenho a concessão da justiça gratuita, eis que a ré não demonstrou possuir o autor condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Delimito como questões de fato a serem provadas: a contratação entre as partes e a autenticidade da assinatura questionada pela parte autora. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, sendo que, em caso de inexistência de documento original, e a critério do expert, poderá ser realizada em documento digitalizado ou cópia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos do perito e formulação de quesitos em 15 dias. Para o cargo de perito judicial, nomeio Naielyn Aparecida Severino Laranjeira que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a complexidade do ato, os conhecimentos técnicos necessários e o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 de ofício, para celeridade e otimizaçãos dos atos processuais. Concedo o prazo de 15 dias para a parte requerida efetuar o depósito nos autos, sob pena de preclusão da prova em caso de inércia. Realizado o depósito, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, sejam iniciados os trabalhos, agendando-se data e horário, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Com o laudo e eventuais esclarecimentos, dê-se o levantamento dos honorários periciais em favor da expert e vista às partes para manifestação em 15 dias. Indefiro o pedido de depoimento pessoal, pois irrelevante para provar a contratação e eventual autenticidade do contrato, uma vez que a requerente já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial, estando bastante esclarecido. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-57.2024.4.01.3300

ID: 320015671

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO PEREIRA contra a sentença proferida nos autos. A sentença original julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, conhecido como "revisão da vida toda". Essa decisão foi fundamentada na rejeição da tese da "revisão da vida toda" pelo STF em julgamento com efeito vinculante (Tema 1102). O embargante alega contradição na sentença, pois, embora a fundamentação transcreva o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexigibilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais em ações pendentes de conclusão até 10/04/2025 (julgamento dos embargos de declaração na ADI 2111) , o dispositivo da sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários e custas. De fato, a sentença embargada reconheceu expressamente a modulação dos efeitos da decisão nas ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF, determinando "excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data". Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 22/01/2024 e ainda estava em tramitação na data do julgamento da ADI 2111 em 10/04/2025 (com modulação para 05/04/2025) , enquadra-se na hipótese de inexigibilidade das verbas sucumbenciais. Assim, verifica-se a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, justificando o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a contradição e reformar a sentença no tocante à condenação em honorários e custas processuais. Em consequência, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação no ponto específico: "Julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, cassando liminar eventualmente deferida. Sem repetição de valores recebidos pela parte autora em razão de eventual decisão liminar deferida até 05/04/2024, conforme decidido nas ADI 2110 e 2111. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração da ADI 2111 pelo STF." Mantenho as demais disposições da sentença. Publique-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002969-10.2025.8.26.0320

ID: 259752517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FERREIRA FRANZONI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FORTUNATO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Fortunato de Oliveira Lima (OAB 220657/MG) Processo 1002969-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Ferreira Franzoni Barbosa - Vistos. Para a concessão da t… ADV: Victor Fortunato de Oliveira Lima (OAB 220657/MG) Processo 1002969-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Ferreira Franzoni Barbosa - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora traga notas técnicas de casos semelhantes, verifico que ambos os requisitos não estão suficientemente demonstrados neste momento processual. Quanto à probabilidade do direito, observo que, apesar das notas técnicas apresentadas conterem pareceres favoráveis à realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, cada caso possui suas particularidades clínicas. A tese fixada no Tema 1069 do STJ determina a cobertura obrigatória de "cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica", porém é necessário verificar tecnicamente se os procedimentos pleiteados pela autora se enquadram nesta definição ou se possuem caráter predominantemente estético. Assim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica específica quanto ao caso concreto da autora, entendo prudente aguardar a resposta do NAT-JUS, conforme determinado na decisão precedente, para melhor delineamento da probabilidade do direito. Ademais, quanto ao requisito do perigo de dano, verifico que todas as notas técnicas trazidas pela parte autora expressamente afastam a alegação de urgência médica nos casos analisados. Conforme consta nas fls. 86, 91, 95, 98, 100 e 105, em todas as situações, quando indagado se os procedimentos se enquadrariam na definição de urgência e emergência do Conselho Federal de Medicina, o NAT-JUS respondeu negativamente. Portanto, não havendo demonstração suficiente da probabilidade do direito nem do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo prudente aguardar a resposta técnica específica do NAT-JUS para o caso concreto, antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência. Outrossim, para conferir celeridade ao feito, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentação de contestação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Oportunamente, com a resposta do NAT-JUS, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-65.2022.8.11.0018

ID: 331525300

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-65.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que e… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do despacho de ID 299519863 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 29/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFmYzgwZDYtMTY3MS00MTkzLWE4ZjItM2U2NjM5NTYwYjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 21/07/2025 15:45:44

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-93.2025.4.01.3309

ID: 338155343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-93.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SANTOS FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002969-93.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002969-93.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SANTOS FERNANDES - BA72514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003454-66.2025.8.26.0269

ID: 277792542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 40/41, do relatado na inicial (fls. 01/06) e da declaração da adolescente (fls. 11), defiro, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para atribuir ao requerente a guarda provisória da filha. Isso porque, há verossimilhança no alegado, sendo que a tutela jurisdicional, se concedida apenas ao final, pode causar à parte dano grave ou de difícil reparação. Caso se faça necessário, expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Destarte, de rigor a suspensão dos pagamentos dos alimentos fixados nos autos do processo nº 1003793-59.2024.8.26.0269. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de modificação de guarda c.c. exoneração de alimentos. Decisão que deferiu a suspensão da obrigação alimentar. Inconformismo. Descabimento. Alimentanda reside atualmente com o autor. Suspensão da pensão alimentícia mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20533287320218260000 SP 2053328-73.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021)". No mais, fixo, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios a serem devidos pela requerida, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias. Assim, sendo, expeça-se ofício à "Prefeitura Municipal de Itapetininga", requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites da demandada, relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados. De outro lado, registre-se que, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, os alimentos serão devidos no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Por fim, designo audiência de tentativa de conciliação (PRESENCIAL) para o dia 02/07/2025 às 13:45h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa do advogado. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Por oportuno, traslade-se cópia desta decisão para os autos de cumprimento de sentença sob nº 1000308-17.2025.8.26.0269 e 1000549-88.2025.8.26.0269. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003454-66.2025.8.26.0269

ID: 277154920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 40/41, do relatado na inicial (fls. 01/06) e da declaração da adolescente (fls. 11), defiro, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para atribuir ao requerente a guarda provisória da filha. Isso porque, há verossimilhança no alegado, sendo que a tutela jurisdicional, se concedida apenas ao final, pode causar à parte dano grave ou de difícil reparação. Caso se faça necessário, expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Destarte, de rigor a suspensão dos pagamentos dos alimentos fixados nos autos do processo nº 1003793-59.2024.8.26.0269. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de modificação de guarda c.c. exoneração de alimentos. Decisão que deferiu a suspensão da obrigação alimentar. Inconformismo. Descabimento. Alimentanda reside atualmente com o autor. Suspensão da pensão alimentícia mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20533287320218260000 SP 2053328-73.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021)". No mais, fixo, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios a serem devidos pela requerida, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias. Assim, sendo, expeça-se ofício à "Prefeitura Municipal de Itapetininga", requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites da demandada, relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados. De outro lado, registre-se que, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, os alimentos serão devidos no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Por fim, designo audiência de tentativa de conciliação (PRESENCIAL) para o dia 02/07/2025 às 13:45h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa do advogado. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Por oportuno, traslade-se cópia desta decisão para os autos de cumprimento de sentença sob nº 1000308-17.2025.8.26.0269 e 1000549-88.2025.8.26.0269. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006364-66.2025.8.26.0269

ID: 327116278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006364-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006364-66.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1006364-66.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Santana Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308345206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santana dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, E DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA PATRONA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO. CONDUTAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS PELO CNJ. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA CONFIRMADA PELO E. STJ NA TESE FIXADA NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1198 (RESP Nº 2021665MS). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL OU COM ASSINATURA FÍSICA, COM FIRMA RECONHECIDA. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, EMBORA VÁLIDA, POSSUI MENOR GRAU DE CONFIABILIDADE EM RELAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. ZAPSIGN CREDENCIADA COMO AUTORIDADE DE REGISTRO E QUE NÃO ESTÁ APTA A EMITIR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE TORNA OS ATOS PRATICADOS INEFICAZES. ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. ART. 104, § 2º DO CPC. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-65.2022.8.11.0018

ID: 309757228

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-65.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, … CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 295399351, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 08/07/2025 - Sala 01 - Hora: 11:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM4MDA1NGUtYzdjYS00ZmFmLWI4M2UtOTU3OWEzOTY4Y2Rj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 26/06/2025 14:50:40

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 726 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes