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Antonio Calixto Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 292654278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-13.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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AILTON SABINO

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JOCIELE DONATO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-13.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-13.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Antonio Calixto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DADA A NATUREZA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - PRELIMINAR REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS VIA SAQUE - O BANCO APRESENTOU O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO COM EMISSÃO DE TED - NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PARA FORMAÇÃO DAS AVENÇAS, TAMPOUCO DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO LIBERADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL NÃO DEMONSTRADOS, A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS E EFICAZES - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jociele Donato Alves (OAB: 361088/SP) - Ailton Sabino (OAB: 165544/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Carla Enedina Junqueira Sérgio e outros

ID: 279951757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003040-68.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA ENEDINA JUNQUEIRA SéRGIO GERMANO ANTôNIO SéRGIO JUNQUEIRA & SERGIO OPERADORA DE TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDSON RODRIGO NEVES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1003040-68.2022.8.26.0400 - Mon…

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Juraci Feitosa x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259320929

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010149-57.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JURACI FEITOSA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010149-57.2022.5.15.0126 : JURACI FEITOSA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010149-57.2022.5.15.0126 : JURACI FEITOSA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39e1cf proferida nos autos. DECISÃO Ante a concordância expressa do autor, bem como por estar a conta da segunda reclamada de ID ebd1988 em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$30.395,13, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 31/03/2025, assim discriminado: Valores para 31/03/2025: Principal bruto corrigido .......... R$19.632,62 Juros de mora .......................R$6.837,69 SOMA ................................R$26.470,31 Contrib. Previd. - recte ........... (R$371,52) Principal líquido ................... R$26.098,79 Contrib. Previd. - recda ........... R$1.277,79 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$2.647,03 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que a reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 -, em trâmite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO), bem como que a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi condenada subsidiariamente. Tendo em vista as observações acima, intime-se a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para que efetue o pagamento do débito exequendo, no prazo de dez dias, sob pena de execução. PAULINIA/SP, 22 de abril de 2025. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta APFF Intimado(s) / Citado(s) - JURACI FEITOSA

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Juraci Feitosa x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259320934

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010149-57.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JURACI FEITOSA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010149-57.2022.5.15.0126 : JURACI FEITOSA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010149-57.2022.5.15.0126 : JURACI FEITOSA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39e1cf proferida nos autos. DECISÃO Ante a concordância expressa do autor, bem como por estar a conta da segunda reclamada de ID ebd1988 em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$30.395,13, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 31/03/2025, assim discriminado: Valores para 31/03/2025: Principal bruto corrigido .......... R$19.632,62 Juros de mora .......................R$6.837,69 SOMA ................................R$26.470,31 Contrib. Previd. - recte ........... (R$371,52) Principal líquido ................... R$26.098,79 Contrib. Previd. - recda ........... R$1.277,79 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$2.647,03 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que a reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100 -, em trâmite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO), bem como que a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi condenada subsidiariamente. Tendo em vista as observações acima, intime-se a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para que efetue o pagamento do débito exequendo, no prazo de dez dias, sob pena de execução. PAULINIA/SP, 22 de abril de 2025. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta APFF Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1003040-46.2022.4.01.3812

ID: 332991132

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-46.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003040-46.2022.4.01.3812/MG AUTOR : FERNANDA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte…

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Processo nº 1005950-04.2024.8.26.0625

ID: 301069051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005950-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA CABRAL RICARDO WILLIANS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais… Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais de Igor Domingues, defiro o pedido para expedição de edital de citação. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Mônica Calles Novellino Caffaro x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 296850782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014971-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CALLES NOVELLINO CAFFARO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VAGNER VIEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014971-04.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014971-04.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mônica Calles Novellino Caffaro - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATO DOS BENEFÍCIOS DO INSS.2. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS E O NÚMERO QUE CONSTOU NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA. INCAPACIDADE DE INVALIDAR A COMPROVAÇÃO DA MORA, NA HIPÓTESE. DEMAIS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO QUE FOI SUFICIENTE À DEVEDORA PARA IDENTIFICAR O NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE TRATAVA A NOTIFICAÇÃO.3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUE ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO, COM TAXAS ANUAIS E MENSAIS CONHECIDAS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR GASTO COM O SEGURO DE FORMA ATUALIZADA E PROPORCIONAL ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EARESP. 676.608/RS.5. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE E QUANTO À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DO SEGURO. SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE COM A RÉ, ORA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Vieira Lima (OAB: 274409/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502299-04.2024.8.26.0625

ID: 332972571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502299-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502299-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1502299-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1502493-04.2024.8.26.0625

ID: 332972879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502493-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502493-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1502493-04.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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N. A. De A. x M. De S. C. Do S.

ID: 303865686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-24.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE A.

Polo Passivo:

M. DE S. C. DO S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO FEDATTO

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MAURICIO ZERBINI

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GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-24.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-24.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: N. A. de A. e outro - Apelado: M. de S. C. do S. - Magistrado(a) Ponte Neto - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA NULIDADE DA R. SENTENÇA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) INTELIGÊNCIA DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO ART. 2º, "CAPUT" E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009; E DOS ARTS. 8º, 9º E 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA REGRA SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009 DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA RATIFICAÇÃO DA DECISÃO OU PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Anastacia Feres Payne Zerbini (OAB: 344219/SP) - Mauricio Zerbini (OAB: 272470/SP) - Joao Alberto Fedatto (OAB: 71308/SP) (Procurador) - 1º andar

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