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Processo nº 1016725-22.2024.8.26.0482

ID: 297085385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016725-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME (NOME FANTASIA: ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016725-22.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) - Ante o exposto e po… Processo 1016725-22.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) em face de Fabiano Henrique Ferreira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Agripino De Oliveira Lima Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328064469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013326-82.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA NETO ANA JULIA ESPOSITO DE CARVALHO ANGELITA IBANHEZ DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA MARIA INêS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013326-82.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1016337-22.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusto Cesar de Oliveira Lima - - Angelita Ibanhez de Alm… Processo 1013326-82.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1016337-22.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusto Cesar de Oliveira Lima - - Angelita Ibanhez de Almeida Oliveira Lima - - Agripino de Oliveira Lima Neto - - Ana Julia Esposito de Carvalho - - Maria Inês de Almeida Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Torne sem efeito o recurso duplicado da requerida. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Agripino De Oliveira Lima Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328064907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013326-82.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA NETO ANA JULIA ESPOSITO DE CARVALHO ANGELITA IBANHEZ DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA MARIA INêS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013326-82.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1016337-22.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusto Cesar de Oliveira Lima - - Angelita Ibanhez de Alm… Processo 1013326-82.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1016337-22.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusto Cesar de Oliveira Lima - - Angelita Ibanhez de Almeida Oliveira Lima - - Agripino de Oliveira Lima Neto - - Ana Julia Esposito de Carvalho - - Maria Inês de Almeida Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Torne sem efeito o recurso duplicado da requerida. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o recolhimento à menor realizado nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Processo nº 1003048-51.2025.8.26.0073

ID: 302291971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003048-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AUGUSTO BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RUFINO DA SILVA

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Processo 1003048-51.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Ednaldo Augusto Belarmino - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar… Processo 1003048-51.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Ednaldo Augusto Belarmino - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EDNALDO AUGUSTO BELARMINO e CRISLEINE GOES BELARMINO contra ato do EXMO. SENHOR DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA 01º DELEGACIA DE POLÍCIA DE AVARÉ/SP, DR. OSMAR SCUCUGLIA FILHO. Os impetrantes alegam, em síntese, que são proprietários do veículo automotor Chevrolet/Ônix, placas PLY2D44, e, quando abordado por policiais, constatou-se após verificação do número do chassi que este corresponderia a um veículo de placas PLO6B81, registrado como produto de furto/roubo no Estado da Bahia. Por essa razão, fora determinado pela autoridade policial, ora impetrada, a realização de perícia metalográfica para apuração da suposta adulteração. Pretende, em sede de liminar, a concessão da segurança, para restituição do veículo. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A ordem liminar deve ser indeferida. Em juízo de cognição sumária, da análise dos fatos e documentos que instruem a inicial, não vislumbro a presença de elementos capazes de comprovar o direito líquido e certo dos impetrantes, supostamente violados com a apreensão do veículo, elementos estes que seriam de fundamental importância para a concessão da liminar. Não há demonstração inequívoca nos autos de direito líquido e certo, bem como dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nem ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final quando do julgamento do mérito. Anote-se que, numa primeira análise, diante da ocorrência, em tese, de fato ilícito envolvendo o veículo, a Autoridade Policial adotou, a princípio, medida correta e cautelosa ao promover a apreensão do automóvel, resguardando eventual interesse que o aludido veículo possa apresentar à continuidade das investigações policiais. Assim, considerando que não restaram demonstrados elementos suficientemente aptos a comprovar de forma inequívoca lesão a direito líquido e certo, inviável reconhecer, de plano, o direito líquido e certo dos impetrantes de obterem a restituição do veículo apreendido, o que depende de melhor análise e exame do mérito. Dessa forma, a princípio, diante da existência de indícios relevantes de fato ilícito envolvendo o veículo e da necessidade de maiores esclarecimentos quanto à licitude a Autoridade Policial adotou medida correta e cautelosa ao promover a apreensão do bem, resguardando eventual interesse que o bem apreendido possa apresentar à continuidade das investigações policiais. Necessária, portanto, para melhor análise do pedido, a vinda das informações da Autoridade Policial. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando informações, no prazo de 10(dez) dias, com as cautelas de praxe, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, juntadas as informações da autoridade policial, ou decorrido oprazo, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias,conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, tornem os autos conclusos para julgamento (artigo 12, parágrafo único, Leinº 12.016/09). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP)

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Ivanilda Tereza De Moura Jordão x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 300879405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005182-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA TEREZA DE MOURA JORDãO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005182-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005182-22.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 32,10 EFETUADOS SEM APRESENTAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO VÁLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA PARA AUTORIZAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS; (II) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (III) POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (IV) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR I. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSS/PRES Nº 162/2024. II. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE CONTRATUAL. III. COBRANÇA INDEVIDA IMPLICA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO; STJ, TEMA 929). IV. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR ENSEJA DANO MORAL, PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE COM IDOSO É INIDÔNEA PARA AUTORIZAR DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURA-SE DANO MORAL O DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO ALIMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, ARTS. 81 E 85; INSS/PRES Nº 162/2024, ART. 4º, II E INSS/PRES Nº 28, ART. 655; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; TEMA REPETITIVO 929 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1004385-53.2024.8.26.0318, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 26/05/2025; TJSP, AP. CÍV. 1182411-48.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 12/03/2025; TJSP; AP. CÍV. 1000933-46.2024.8.26.0185; REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, TJSP, AP. CÍV. 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. JAMES SIANO, J. 22/04/2024, TJSP, AP. CÍV. 1000696-15.2024.8.26.0572; REL. JOÃO BATISTA VILHENA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 4º andar

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Joilson Rocha Novais x Banco Santander Brasil Sa

ID: 320972784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010738-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON ROCHA NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINA DA SILVA BRAULIO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010738-22.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joilson Rocha Novais - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO P… Processo 0010738-22.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joilson Rocha Novais - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Joilson Rocha Novais em face de Banco Santander Brasil SA, para declarar inexigíveis as compras descritas na petição inicial e, por consequência, deverá o réu se abster de efetuar cobranças de tais valores junto ao cartão de crédito do autor, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ISABELA CAROLINA DA SILVA BRAULIO (OAB 456365/SP)

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Sal Da Terra Comercio De Embalagens Ltda x Mercado Livre - Ibazar.Com Atividade De Internet Ltda e outros

ID: 323850332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001351-46.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAL DA TERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE - IBAZAR.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001351-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1020120-22.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Sal da Terra Comercio de Embalagens Ltda - Mercado Livre - Ibaza… Processo 0001351-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1020120-22.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Sal da Terra Comercio de Embalagens Ltda - Mercado Livre - Ibazar.com Atividade de Internet Ltda - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Petição de fls. 44/45: o exequente tem parcial razão. Com efeito, a parte executada depositou somente metade do valor objeto desta execução, razão pela qual o juízo não encontra-se integralmente garantido. Tendo em vista que a apresentação de embargos à execução só é permitida com a garantia integral de valores (enunciado n.º 117 do FONAJE), não há que se falar em decurso do prazo para embargos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mercado Livre - Ibazar.com Atividade de Internet Ltda e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Valor atualizado: R$ 5.500,00 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)

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Aparecida Do Socorro Chaves De Souza e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305813747

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-32.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO SOCORRO CHAVES DE SOUZA MARIA ELIZETE FONSECA DE LIMA ROSA FURTADO PANTOJA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-32.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-32.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LITISCONSORTE: APARECIDA DO SOCORRO CHAVES DE SOUZA, ROSA FURTADO PANTOJA, MARIA ELIZETE FONSECA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada, como é o caso dos presentes autos, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. 4) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos e nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a) e sobre o pedido de reagendamento de perícia do imóvel de Maria Elizete Fonseca de Lima. 6) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 7) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 8) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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Alessandra Campelo Vaz x Illo Passos Marinho

ID: 328234634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003048-95.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAMPELO VAZ

Polo Passivo:

ILLO PASSOS MARINHO

Intimação

Advogados:

VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

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NICHOLAS REIMER BRADFIELD

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Processo 1003048-95.2024.8.26.0587 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alessandra Campelo Vaz - Illo Passos Marinho - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a … Processo 1003048-95.2024.8.26.0587 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alessandra Campelo Vaz - Illo Passos Marinho - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o 13 de agosto de 2025, às 11:00 horas , a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação,venham os autos conclusos para sentença.. Intime-se. - ADV: VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), NICHOLAS REIMER BRADFIELD (OAB 384601/SP)

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Prefeitura Municipal De Cotia x José Augusto Pontes Alves

ID: 329516383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001192-09.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Polo Passivo:

JOSÉ AUGUSTO PONTES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE RODRIGUES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001192-09.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO PONTES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001192-09.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO PONTES ALVES - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COTIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, DEVIDO A DANOS CAUSADOS POR LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA LOMBADA RECÉM-INSTALADA, CONFIGURANDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EVIDENTE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A LOMBADA FOI INSTALADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRECAUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ ENFRENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADAS CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. 2. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. 3. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003048-81.2024.8.26.0236; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040980-45.2019.8.26.0506; RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 30/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0008136-42.2015.8.26.0072; RELATOR (A): LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 16/08/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-63.2023.8.26.0481; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003319-02.2022.8.26.0191; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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