Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003067-22.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 63 de 71

Processo nº 1003067-60.2024.4.01.3100

ID: 317726056

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003067-60.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003067-60.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-92.2025.8.26.0126

ID: 319022005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA PIRAGIBE CARNEIRO JORGE ALEXANDRE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 273/2… Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 273/276. 2 - Citem-se, pessoalmente (deprecando-se se necessário), com prazo de 15 (quinze) dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel usucapiendo, bem como respectivos cônjuges, se casado for, e os confinantes. 3. Por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos. 4. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas da União, do Estado e do Município para que manifestem se têm ou não interesse nesta causa, encaminhando-se a cada uma delas cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. Para hipótese de cumprimento do ato por Oficial de Justiça, decorrido o prazo legal, cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, dê-se vista do feito ao senhor Oficial do Registro de Imóveis para manifestação sobre a viabilidade do registro. 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação/intimação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int. - ADV: MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivani Thil Barbosa Dos Santos x Darlene Fernanda Paiola e outros

ID: 276578696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003067-91.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANI THIL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARLENE FERNANDA PAIOLA MARIA CELIA PEREIRA DA SILVA OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSÉ SPESSOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida da Silva Sartorio (OAB 150165/SP), Alberto José Spessoto (OAB 396939/SP) Processo 1003067-91.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ivani … ADV: Maria Aparecida da Silva Sartorio (OAB 150165/SP), Alberto José Spessoto (OAB 396939/SP) Processo 1003067-91.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ivani Thil Barbosa dos Santos - Reqda: Darlene Fernanda Paiola, Osvaldo Pereira da Silva, Maria Celia Pereira da Silva - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUEIS que IVANI THILL BARBOSA DOS SANTOS LOPES ajuizou em face de DARLENE FERNANDA PAIOLA, OSVALDO PEREIRA DA SILVA e MARIA CÉLIA PEREIRA DA SILVA para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, bem como para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora dos alugueis inadimplidos desde Dezembro de 2024 até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorreu em 24.03.2025, acrescido da multa contratual prevista na cláusula 5ª, item a, tudo em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a dívida ser corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do CPC, observando que a requerida DARLENE é beneficiária da justiça gratuita concedida nesta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-83.2023.8.26.0281

ID: 323311658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003067-83.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA CWIK B.J.F. SOLUçõES CORPORATIVAS B. J. F. SPORTS IND. E COM. DE VESTUáRIO ESPORTIVO LT JACEK POLEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI ZANOBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - … Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - Jacek Polec - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por B.J.F. Sports Indústria e Comércio de Vestuário Esportivo Ltda e outra, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Determinou-se perícia preliminar às fls. 697/700. O perito judicial aceitou o encargo e apresentou estimativa de honorários às fls. 721/724. Houve determinação de redistribuição do feito a esta Vara Empresarial à fl. 728. Decisão de fls. 738/739 determinou emenda à inicial. Havendo o transcurso do prazo in albis (fl. 742), as requerentes foram intimadas nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (fl. 743). Às fls. 796/798, foi comunicado o falecimento do procurador das autoras, ensejando a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, do CPC, para constituição de novo patrono. Finalmente, certidão de fl. 818 atestou o decurso de prazo da suspensão, permanecendo a parte autora sem representação processual. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumo válidas as intimações de fls. 816/817, ainda que não recebidas pessoalmente pelas interessadas, uma vez que dirigidas ao endereço constante dos autos, não havendo comunicação deste Juízo acerca da modificação temporária ou definitiva do local de estabelecimento das requerentes. Assim, transcorrido o prazo da suspensão prevista pelo artigo 313, I, do CPC, sem que a parte autora constituísse novo mandatário, a aplicação do § 3º do mesmo artigo é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de fixar os honorários periciais ante a ausência de atuação do perito na presente demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-83.2023.8.26.0281

ID: 323311761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003067-83.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA CWIK B.J.F. SOLUçõES CORPORATIVAS B. J. F. SPORTS IND. E COM. DE VESTUáRIO ESPORTIVO LT JACEK POLEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI ZANOBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - … Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - Jacek Polec - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por B.J.F. Sports Indústria e Comércio de Vestuário Esportivo Ltda e outra, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Determinou-se perícia preliminar às fls. 697/700. O perito judicial aceitou o encargo e apresentou estimativa de honorários às fls. 721/724. Houve determinação de redistribuição do feito a esta Vara Empresarial à fl. 728. Decisão de fls. 738/739 determinou emenda à inicial. Havendo o transcurso do prazo in albis (fl. 742), as requerentes foram intimadas nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (fl. 743). Às fls. 796/798, foi comunicado o falecimento do procurador das autoras, ensejando a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, do CPC, para constituição de novo patrono. Finalmente, certidão de fl. 818 atestou o decurso de prazo da suspensão, permanecendo a parte autora sem representação processual. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumo válidas as intimações de fls. 816/817, ainda que não recebidas pessoalmente pelas interessadas, uma vez que dirigidas ao endereço constante dos autos, não havendo comunicação deste Juízo acerca da modificação temporária ou definitiva do local de estabelecimento das requerentes. Assim, transcorrido o prazo da suspensão prevista pelo artigo 313, I, do CPC, sem que a parte autora constituísse novo mandatário, a aplicação do § 3º do mesmo artigo é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de fixar os honorários periciais ante a ausência de atuação do perito na presente demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017714-22.2025.8.26.0602

ID: 302119733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1017714-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. R. M. C. T. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017714-22.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.B.R. - - M.C.T.V.R. - Diante do sistema de trabalho remoto do Tribunal de Justiça, HOMOLOGO por sentença, EXCEPCIONALMENTE,… Processo 1017714-22.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.B.R. - - M.C.T.V.R. - Diante do sistema de trabalho remoto do Tribunal de Justiça, HOMOLOGO por sentença, EXCEPCIONALMENTE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo constante da petição inicial de fls. 01/07, conforme ali estipulado, estabelecendo direitos e obrigações. O Ministério Público concordou com a homologação às fls. 22. Servirá também uma via autêntica desta sentença como o termo de guarda e responsabilidade compartilhada pelo qual se comprometem os guardiões/genitores do(a) menor acima nominado(a), a zelarem por ele(a) e prestarem-lhe a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. E, diante do acordo ora homologado, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela EC número 66 de 14 de julho de 2010, DECRETO o DIVÓRCIO DAS PARTES, nos termos do artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, continuando a mulher a usar o nome de casada. Servirá ainda uma via desta sentença, nos termos doArt. 100 da Lei 6.015/1973, como mandado de averbação para que, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Votorantim, Estado de São Paulo, em conformidade com o item 131 Cap. XVII das NSCGJ-Extrajudicial, proceda à averbação no registro civil de casamento das partes, matrícula número 141887 01 55 2016 2 00099 001 0021716-39, da decretação do divórcio. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Efetuada a liberação da presente sentença nos autos digitais, certifique-se o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. Via desta sentença, que servirá como termo de guarda e responsabilidade compartilhada, deverá ser impressa através do E-SAJ pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Via desta sentença, que servirá como o mandado de averbação acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ5 pelo(a) advogado(a) ou pela parte interessada. Arquive-se, anotando-se a extinção. PI. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020527-22.2025.8.26.0602

ID: 308986829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020527-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL MARCOS POSS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020527-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Michel Marcos Poss dos Santos - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regula… Processo 1020527-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Michel Marcos Poss dos Santos - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaziel Ribeiro Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298549374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009399-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAZIEL RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009399-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1016235-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jaziel Ribeiro Neto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. … Processo 0009399-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1016235-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jaziel Ribeiro Neto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018393-22.2025.8.26.0602

ID: 292403587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018393-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018393-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.P. - Vistos, etc. 1)Fls. 30/32: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2)Defiro os benefíc… Processo 1018393-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.P. - Vistos, etc. 1)Fls. 30/32: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2)Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos na inicial. Anote-se. 3)O pedido de liminar deve ser deferido, pelos fundamentos expostos a seguir. O documento de fls. 23 comprova o quadro de saúde da menor e indica as necessidades que ela possui em sala de aula para que tenha condições de receber aprendizado digno. Logo, presente fumaça do bom direito. O risco à educação da jovem, por outro lado, é evidente, se mantida a situação atual. Assim, concedo a liminar, para que a parte ré seja obrigada a disponibilizar, no prazo de trinta dias, um professor auxiliar em sala de aula para a autora em todos os dias letivos (dispensada, porém, a exclusividade de atendimento), sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Expeça-se mandado de intimação. 4)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6)Intime-se a Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), por e-mail, para as providências cabíveis em relação ao cumprimento da liminar ora deferida, devendo a intimação ser acompanhada de senha para acesso aos autos (senha: Senha de acesso da parte passiva principal). 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8)Int. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020236-22.2025.8.26.0602

ID: 290738819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020236-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADIRCE MENDES DE MORAES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONY SOARES TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020236-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adirce Mendes de Moraes Rosa - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no… Processo 1020236-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adirce Mendes de Moraes Rosa - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SIMONY SOARES TRETTEL (OAB 355588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003067-22.2025.8.26.0602" – Página 63 de 71