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Processo nº 1003318-16.2022.8.11.0003

ID: 318310006

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003318-16.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOAGRO TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003318-16.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ivani Gotz Ragazzon em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003318-16.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ivani Gotz Ragazzon em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de Rodoagro Transportes Ltda., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que restou incontroversa a contratação do frete e a existência de pedágios nas rotas percorridas, alegando que a obrigação do Réu era de antecipar o vale-pedágio em modelo próprio e apartado do valor do frete, conforme preceitua a Lei 10.209/2001. Defende que não cabe ao transportador provar o efetivo pagamento dos pedágios, tampouco exigir recibos ou comprovantes, pois a natureza da obrigação do embarcador é de antecipação e não de ressarcimento, de modo que basta a demonstração do descumprimento desse dever legal para fazer incidir a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, no valor equivalente ao dobro do frete. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Ivani Gotz Ragazzon ajuizou Ação Ordinária em face de Rodoagro Transportes Ltda., alegando que, na qualidade de transportador autônomo, foi contratado para realizar serviço de transporte rodoviário de cargas e que, por ocasião da execução dos fretes, a ré não adiantou o vale-pedágio em modelo próprio e apartado do valor do frete, conforme determina a Lei 10.209/2001. Sustenta que buscou, sem êxito, receber da Ré o valor correspondente, razão pela qual recorreu à via judicial para obter a indenização prevista em lei, instruindo a petição inicial com documentos relacionados aos contratos de frete e às rotas em que há praças de pedágio, sem que tenha obtido resposta ou solução administrativa por parte da transportadora. O Juiz a quo concluiu pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não ficou comprovado o descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, tampouco a individualização dos valores pagos e das rotas percorridas, destacando que o autor não apresentou documentação específica, limitando-se a provas genéricas consideradas insuficientes para a condenação com base na Lei 10.209/2001. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em definir se basta ao autor comprovar a contratação do frete e a existência de pedágios nas rotas, ou se é necessária a prova do efetivo pagamento ou da não antecipação do vale-pedágio para fazer jus à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001. A Lei 10.209/2001 estabelece a obrigatoriedade do embarcador em antecipar ao transportador, em modelo próprio e apartado, o vale-pedágio correspondente ao percurso contratado, prevendo, em caso de descumprimento, indenização no valor equivalente ao dobro do frete (art. 8º). Todavia, cabe ao autor demonstrar minimamente que tal obrigação não foi cumprida e que suportou o prejuízo, não se podendo presumir o inadimplemento apenas com a existência de pedágios na rota. No caso, o Autor limitou-se a juntar documentos relativos à contratação do frete e capturas de tela indicando a existência de pedágios nos trajetos, sem individualizar valores devidos ou comprovar qualquer desembolso. O conjunto probatório restringe-se a elementos genéricos, sem especificação de valores, datas ou demonstração da ausência de antecipação dos vales, o que inviabiliza a procedência da pretensão indenizatória. Na hipótese, competia ao Autor instruir o feito com elementos hábeis à demonstração do descumprimento da obrigação legal por parte da Ré, conforme determina o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nas ações em que se busca a indenização pela ausência de adiantamento do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, incumbe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada, bem como o efetivo pagamento dessas tarifas, cabendo ao embarcador, em seguida, comprovar eventual adimplemento do vale-pedágio. Nesse sentido: [...] 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como “dobra do frete”, constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. Precedentes. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, tomando por base a orientação ora definida. (STJ, Terceira Turma, REsp 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 24/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, publicado no DJE em 23/08/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, ausente a comprovação, pelo Autor, dos valores devidos e do efetivo pagamento das tarifas de pedágio referentes ao percurso contratado, não restaram demonstrados nos autos os elementos mínimos necessários para o reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei 10.209/2001. Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, este Tribunal tem igualmente decidido: [...] No mérito, o autor não apresentou prova suficiente do valor efetivamente gasto com pedágio, descumprindo o ônus previsto no art. 373, I, do CPC e na interpretação consolidada pelo STJ quanto à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte ré é regularmente citada, com observância dos prazos legais para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. 2. No procedimento comum, a ausência do autor na audiência de conciliação não enseja a extinção do feito, sendo inaplicável o art. 51, I, da L. nº 9.099/1995. 3. Nas ações de indenização por ausência de fornecimento de vale-pedágio, cabe ao transportador comprovar o valor dos pedágios e o efetivo pagamento, como condição para aplicação da penalidade prevista no art. 8º da L. nº 10.209/2001." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, 344 e 373, I; L. nº 10.209/2001, art. 8º; L. nº 9.099/1995, art. 51, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.747/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TJ-MG, AI nº 18134528720238130000, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 05.10.2023. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1016289-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 28/06/2025, publicado no DJE 28/06/2025). [sem negrito no original]. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI Nº 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO TRANSPORTADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, DAS ROTAS, DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC EM MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Raisul Logística – Fabricação e Reforma de Câmaras Frigoríficas Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização, ajuizada em face de Mantiqueira Alimentos Ltda., fundada na ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório previsto na Lei nº 10.209/2001, com pedido de indenização no valor de duas vezes o frete. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados; (ii) analisar a necessidade de comprovação da exclusividade da prestação do serviço, das rotas percorridas, das praças de pedágio e dos valores efetivamente pagos; (iii) avaliar o alcance do dever probatório do autor em casos de complexidade fática; (iv) examinar a atuação do magistrado sob o princípio do livre convencimento motivado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, mas exige, para a aplicação da penalidade do art. 8º, a comprovação, pelo transportador, dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, incumbe ao transportador demonstrar, para cada viagem, a exclusividade do transporte, as rotas efetivamente percorridas, as praças de pedágio existentes e os valores individualizados dos pedágios pagos (AgInt no AREsp: 2117525 RS). 5. Os documentos apresentados não individualizaram os trajetos, tampouco discriminaram os valores pagos por cada praça de pedágio e frete realizado, limitando-se a notas fiscais genéricas de empresa de pagamento eletrônico de pedágio, insuficientes para atender ao ônus probatório. 6. A ausência de impugnação específica pela parte ré não supre o dever probatório do autor em matérias de alta complexidade fática e documental, não se aplicando automaticamente a presunção de veracidade do art. 341 do CPC. 7. O magistrado, no exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), não está vinculado às alegações das partes, devendo julgar com base nas provas efetivamente produzidas, observados os limites da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 exige que o transportador comprove, para cada transporte, a exclusividade da prestação, as rotas percorridas, as praças de pedágio utilizadas e os valores efetivamente pagos. 2. A ausência de impugnação específica não afasta o dever probatório do autor em casos que demandam produção de prova técnica e detalhada. 3. O juiz, sob o princípio do livre convencimento motivado, deve apreciar as provas dos autos, independentemente das alegações das partes, quando inexistem elementos suficientes que demonstrem os fatos constitutivos do direito alegado. 4. A ausência de prova adequada impede a condenação do embarcador à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, § 1º, § 3º e 8º; CPC, arts. 141, 341, 371, 373, I, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/12/2022, DJe 09/12/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.117.525/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/08/2023; STJ, REsp nº 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/11/2023; STJ, REsp nº 2.051.954/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/08/2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003336-37.2022.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005556-08.2022.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 23/07/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1007196-07.2023.8.11.0037, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004710-80.2025.8.11.0004

ID: 260125416

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004710-80.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA SOUSA DA COSTA SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Decisão

Advogados:

ARTHUR BASTOS OTERO DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1004710-80.2025.8.11.0004 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1004710-80.2025.8.11.0004 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Terça-feira, 23 de abril de 2025, 13h30 PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Angela Maria Janczeski Góes Promotora de Justiça: Dra. Nathalia Carol Manzano Magnani Advogado: Dr. Arthur Bastos Otero da Cunha Autuadas: ANA JULIA SOUSA DA COSTA e SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS. OCORRÊNCIAS Consoante art. 310 do Código de Processo Penal, a M.M Juíza de Direito declarou aberta a presente audiência de custódia, mediante acesso à plataforma “Microsolt TEAMS”, nos termos das resoluções n.º 213/2015 e 329/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. A designação da audiência por videoconferência se justifica na urgência da apresentação das custodiadas ao Juízo, na atuação em regime de plantão regional, o qual abrange seis comarcas distintas, ainda, pela distância existente entre o local que as custodiadas se encontram reclusas e a sede desta unidade jurisdicional (aproximadamente 140 km). Aberta a audiência, na forma da Lei n. 11.419/2006, as partes concordaram com a gravação dos depoimentos em áudio e vídeo. Todos foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos foram colhidos na forma digital e ficarão à disposição das partes. Conforme artigo 405 do CPP, dispensada a transcrição. As custodiadas foram assistidas por defesa constituída. Após a qualificação oral, foram feitas perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017- CM- TJMT, oportunizada manifestação do Ministério Público e da Defesa. Na sequência, dada a palavra à Presentante do Ministério Público, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em preventiva, no tocante à flagrada Sibelly, notadamente diante da reiteração delitiva da custodiada, para garantia da ordem pública; e pela concessão de liberdade condicionada a cautelares diversas da prisão à custodiada Ana Julia, considerando a primariedade, conforme mídia anexa. Em seguida, dada a palavra à Defesa das custodiadas, não se opôs à homologação do auto de prisão em flagrante, pugnando pela concessão de liberdade provisória às custodiadas, ressaltando a primariedade da flagrada Ana Júlia, bem como a suficiência das cautelares diversas da prisão quanto à custodiada Sibelly, argumentando que se trata de mãe de criança de três anos de idade. DELIBERAÇÕES: Em seguida, a MM. Juíza deliberou: Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de ANA JULIA SOUSA DA COSTA e SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS, pelo cometimento, em tese, das infrações penais de tráfico de drogas e porte de droga para consumo pessoal, previstas nos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/06, associação criminosa, crime capitulado no artigo 288 do Código Penal, e corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90. 1- Da homologação do auto de prisão em flagrante. Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado, realizar audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A lei considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de cometê-la, é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ou, ainda, é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração – CPP, art. 302 -, sendo a hipótese da pessoa presa em flagrante próprio/perfeito, como o caso dos autos. No caso em exame, constata-se a existência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência das flagradas, tendo em vista as prévias denúncias recebidas, via 190, de utilização do imovel para comercialização de entorpecentes, ainda, a dispensa de cigarro de maconha, pelo menor R., ao perceber a aproximação da viatura, ao que se soma as declarações de Ana Júlia de existência de entorpecente no interior do imóvel. Tudo a configurar estado de flagrancia de crime permanente, justificando a busca domiciliar. Ademais, verifica-se que foram observados os direitos fundamentais das flagradas e os requisitos exigidos para a lavratura do auto de prisão em flagrante, entre os quais, a oitiva dos condutores, colheita de assinatura, entrega de cópia do termo, recibo de entrega das presas, oitiva das testemunhas e interrogatórios das acusadas sobre a imputação e lavratura do auto e comunicações. Destarte, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2- Da conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória A prisão preventiva é medida de natureza cautelar que encontra assento na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Desta forma, observa-se que a liberdade é a regra, sendo que a prisão se dará em último caso e quando estritamente necessário, devendo ser oportunizado a autuada, em princípio, responder o processo em liberdade. Na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos). No caso vertente, vislumbra-se, ao menos de forma perfunctória, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, que se encontram estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, no Auto de Prisão em Flagrante (Id 191474679), Boletim de Ocorrência (Id 191474960), Auto de Constação de Droga (Id 191474945). Na sede da delegacia, a autuada Sibelly Eduarda Machado Morais (Id 191474941) negou o fatos que lhe foram imputados. A flagrada Ana Julia Sousa da Costa (Id 191474688) deixou consignado que a droga "dichavada" era maconha, por volta de 1g, a seda e uma "piteira", tudo para uso pessoal, que nada além disso seria de sua propriedade. Inobstante, consta no depoimento dos Policiais (Id 191474685 e 191474685) que: em continuidade à operação Tolerância Zero no combate às facções criminosas, a equipe do grupo de apoio (Gap) do 2° batalhão intensificou o patrulhamento nas imediações do endereço supracitado, em razão de diversas denúncias via 190, informando que o local estaria sendo utilizado como ponto de comércio de entorpecentes. Registraram os Agentes Públicos que durante o patrulhamento, ao passar em frente ao local do fato, foi avistado os três indivíduos em atitude suspeita e, ao notarem a aproximação da viatura, o indivíduo, identificado como Ricardo (menor), dispensou no solo uma um cigarro, aparentando ser substância análoga à maconha. Afirmam que durante a abordagem foram identificados três suspeitos: duas mulheres, "Ana Júlia", "Sibelly" e um o menor "Ricardo", tendo as suspeitas afirmado residirem no local e, durante a entrevista a equipe policial percebeu forte odor característico de maconha, vindo do interior da residência e ao questionarem, a suspeita Ana Julia confirmou que haviam cortado e "dichavado" entorpecente momentos antes da chegada da equipe e, diante da situação flagrancial , foi realizada averiguação no interior da residência, onde foram localizados os seguintes itens no quarto: 10 (dez) porções fracionadas de substância análoga à maconha em cima da cama (122,805 g) e, havia grande quantia em dinheiro trocado em cima da cômoda, além de faca, balança de precisão e “ziplock´s” (utilizados na embalagem de intorpecentes). À vista desses elementos, se extrai dos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva imputada a ambas as custodiadas. 3- Da análise do periculum in libertatis em relação a custodiada ANA JULIA SOUSA DA COSTA. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP reza que a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Em análise ao periculum libertis, dessume-se que o elemento variável exigido pela lei para a decretação da prisão cautelar não está presente, pois, não há indicativos de que a liberdade da autuada coloque em risco a ordem pública, a ordem econômica, a convivência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. No presente caso, devem ser consideradas, ainda, as informações contidas no APF e colhidas nesta oralidade, as quais indicam que a custodiada tem endereço fixo no distrito da culpa (Id 191474688). Ainda, deve ser considerado que, de acordo com pesquisa realizada nos sistemas internos do TJMT, a autuada não possui antecedentes criminais (Id 191515122). Nessa senda, registro que as “condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem”. (RHC nº 439737/TO - Relator: Min. Jorge Mussi – 18.3.2014). Pelo acima exposto, em consonância com o parecer ministerial, consigno que a concessão de liberdade provisória condicionada a medidas cautelares, são adequadas e suficientes ao caso. 4- Da análise do periculum in libertatis em relação a custodiada SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS. No que toca ao exame do “periculum libertatis”, verifico que resta configurado, especialmente ante a necessidade de se garantir da Ordem Pública, diante da gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva. Conforme termo de apreensão e exame pericial da droga, denota-se que foram apreendidos na residência da custodiada, aproximadamente 122,805 gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro em notas variadas (R$ 400,60) e outros apetrechos comumente usados para o acondicionamento e comércio de drogas (Id 191474684). Em que pese não se tratar de quantidade exorbitante de entorpecentes, está evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva, vez que a autuada ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor. Deste modo, depreende-se que as medidas cautelares, anteriormente fixadas à custodiada Sibelly, se mostraram ineficientes e inadequadas, vez que, mesmo vigentes, não foram capazes de impedir o cometimento de novos delitos. Logo, a segregação preventiva justifica-se diante do risco concreto de reiteração delitiva. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública. [...] (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “HABEAS CORPUS – (...) ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – INAPLICABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ORDEM DENEGADA. Com relação a irregularidades do flagrante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é remansosa no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando evidenciado nas decisões proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum in libertatis, concretamente, através dos elementos fáticos probatórios constantes nos autos, assegurando a garantia da ordem pública, em razão da probabilidade concreta de reiteração criminosa, ante à recente prática delituosa e os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática criminosa, não se constatando a presença do aduzido constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis do agente, não são aptas a revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos. (N.U 1014050-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) (grifei). Assim, considerando a gravidade do delito e as circunstâncias de fato, a conversão em prisão preventiva se mostra necessária, para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, a fim de prevenir a reprodução de novos delitos. Não merece acolhida o pedido de aplicação de cautelares diversas fundado na condição de mãe de criança com três anos de idade, visto que, nesta oralidade, a custodiada informou que reside em Barra do Garças, mas que a criança está sob os cuidados de sua genitora, na cidade de Nova Nazaré. Portanto, não há elementos que comprovem tratar-se de pessoa indispensável, ou mesmo responsável, pelos cuidados da criança. 5- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 310, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, concede a ANA JULIA SOUSA DA COSTA, Liberdade provisória, condicionada ao cumprimento das CAUTELARES abaixo discriminadas: a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, devendo ainda, comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Proibição de praticar nova infração penal dolosa. A investigada terá de firmar TERMO DE COMPROMISSO, devendo ser advertida de que o descumprimento das condições estabelecidas, acarretará a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. Após a ASSINATURA DO TERMO, a flagrada ANA JULIA SOUSA DA COSTA deverá ser colocada em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. Lado outro, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, acolho a representação do Ministério Público Estadual, para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE de SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão. Sem prejuízo disso, DETERMINO, quando da distribuição do inquérito policial ou ação penal respectiva, a extração das cópias reprográficas necessárias, o translado e arquivamento definitivo do incidente de prisão em flagrante. Acerca da prisão realizada, não vislumbro irregularidades ou indícios de tortura ou tratamento cruel ou desumano contra as custodiadas, consoante extraio das declarações colhidas e documentos que acompanham os autos. Cumpra-se. Às providências. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. De Nova Xavantina para Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito, em Plantão Regional.

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Ivani Gotz Ragazzon x Rodoagro Transportes Ltda

ID: 256457089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003318-16.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANI GOTZ RAGAZZON

Polo Passivo:

RODOAGRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1003318-16.2022.8.11.0003 Ação Ordinária Requerente: Ivani Gotz Ragazzon Requerida: Rodoagro Transportes Ltda. Vistos etc. IVANI GOTZ RAGAZZON, qualificado nos autos, ingressou co… Código Processo nº. 1003318-16.2022.8.11.0003 Ação Ordinária Requerente: Ivani Gotz Ragazzon Requerida: Rodoagro Transportes Ltda. Vistos etc. IVANI GOTZ RAGAZZON, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ORFINÁRIA contra RODOAGRO TRANSPORTES LTDA., também qualificada no processo. O autor alega que foi contratado pela requerida para a realização do frete e que não houve o adiantamento/pagamento do vale pedágio em modelo próprio e a parte do frete. Requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 8ª da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao pagamento do valor em dobro do frete contratado. Juntou documentos. Citada a primeira demandada apresentou contestação no Id. 162712048. Em sede de preliminar, impugna a justiça gratuita, argui o instituto da prescrição e ausência do interesse processual. No mérito, alega que não restou comprovado as despesas com pedágio. Requereu a improcedência da ação e o reconhecimento da litigância de má-fé. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 166282690. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Passo às análises das preliminares. No que tange a impugnação da justiça gratuita, em favor da parte autora concedida nos autos, os artigos 98, 99 e 100 do CPC, preveem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” O benefício foi concedido no despacho inicial, visto que a parte demandante trouxe seus comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, sem razão a demandada em sua assertiva. Com efeito, o interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. Ensina Luiz Rodrigues Wambier que: “A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade. (...) O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (Curso avançado de processo civil, 4. ed., RT, p. 140)”. Na mesma linha, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de direito processual civil, volume único, 8ª. ed., Editora Juspodivm, 2016, p. 74/75: “(...) o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial”. Ora, com uma simples análise na petição inicial resta claro o objetivo perseguido pelo autor, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto restou amplamente impugnado na contestação. Dessa forma, entendo existir necessidade e utilidade da manifestação jurisdicional, sendo que a questão acerca de haver ou não o direito ao recebimento de indenização, confunde-se com a matéria de mérito e como tal, será analisada. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, atinente ao instituto da prescrição, não propicia tal alegação, visto que pretende o autor a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, aplicável à espécie o prazo decenal a que informa o art. 205 do Código Civil, conforme reconhecido pelas jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não se verifica a alegada nulidade da citação, pois a carta A.R. foi enviada corretamente para o endereço da empresa requerida, sendo recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, o que se mostra suficiente para o cumprimento do ato citatório, ponderando-se, sobretudo, que tal funcionário não se declarou inapto para o recebimento da carta de citação. Respeitada, portanto, a norma do § 2º do artigo 248 do Código de Processo Civil, precisamente na parte final do referido dispositivo legal. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Constatada a intempestividade da contestação, afigura-se correta a decisão agravada quanto à decretação da revelia, assim como quanto ao não conhecimento da exceção de incompetência, haja vista a prorrogação da competência, na forma do artigo 65 do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de cobrança de penalidade legal por não adiantamento do vale-pedágio, mostra-se aplicável o prazo prescricional de dez anos, segundo a regra geral do Código Civil, na linha da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083519025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. SUBCONTRATAÇÃO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA. RESP Nº 1.520.327/SP. ARTIGOS 412 E 413 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Lei n. 10.209/2001, o embarcador possui legitimidade para responder a demanda, pois é o responsável pelo pagamento, ainda que haja subcontratação. PRESCRIÇÃO. Assente o entendimento na Câmara de que a questão posta nos autos submete-se à prescrição decenal de que trata o art. 205 do CC. Prazo prescricional não implementado. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Comprovada a relação entre as partes e que no transporte realizado existiam praças de pedágio, cabia às rés comprovarem o pagamento adiantado do vale pedágio, nos termos da legislação. Em relação à segunda ré, improcede a demanda, pois comprovou o adiantamento do vale pedágio à primeira ré. No que se refere à primeira ré, procedente em parte o pleito, ante a ausência de prova quanto ao fornecimento de vales-pedágio ao transportador subcontratado, descumprindo obrigação legal. Imposição da multa que deve prevalecer, devendo o valor, no entanto, ser reduzido, mediante análise equitativa do juiz, considerado a desproporcionalidade entre a pena e a obrigação descumprida. Princípio da proporcionalidade. Artigos 412 e 413 do Código Civil. Precedente do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081744757, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019). Assim, refuto as preliminares e prejudicial de mérito arguidas. O fim colimado é o recebimento da indenização estabelecida no artigo 8º, da Lei n.º 10.209/2001, pela ausência de antecipação do vale pedágio. É incontroverso que a requerida contratou os serviços da autora para transporte da carga, mediante o pagamento do valor de R$ 13.597,00, sendo que houve adiantamento no quantum de R$ 9.500,00 (Id. 76145489). A Lei nº 10.209/2001, que “Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências”, dispõe nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º que: “Art. 1º - Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º - O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. (...) Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento. (...) Art. 8º - Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.” A sanção imposta no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao pagamento de duas vezes o valor do frete, é cabível quando restar demonstrado que a contratante não adiantou o vale-pedágio, penalizando as empresas que descumprem a Lei, sendo um modo de evitar a reincidência na prática do ato ilícito, e, por outro, compensar o patrimônio lesado da transportadora que teve que arcar com todos os custos do pedágio. Sobre o tema: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. LEI DO VALE-PEDÁGIO (LEI N° 10.209/2001). DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELO EMBARCADOR. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8° DA MENCIONADA LEI. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (ERESP Nº 1.694.324/SP, DJE 5/12/2018). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (Resp nº 1.798.453 – MT 92019/0048631-5, STJ - Relator Ministro Moura Ribeiro, publ. 13.03.2019)”. Cinge-se a controvérsia em estabelecer sobre quem recai o ônus da prova de comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 8º, da Lei 10.209/2001, qual seja o pagamento em dobro do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio. Para o transportador ter direito ao recebimento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o transporte rodoviário de carga precisa ter sido prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001) e a ausência de antecipação, pelo embarcador, do vale-pedágio. No que concerne a quem incumbe o ônus de comprovar a presença desses pressupostos, consabidamente, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato. Trata-se da distribuição abstrata do ônus da prova feita pelo legislador. Ou seja, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contrapartida, incumbe ao réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito (art. 373, incisos I e II, do CPC). Dessa forma, em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Em análise dos autos, o requerente não juntou aos autos os recibos de pagamentos de pedágios, prova de fácil produção, isto é, inexiste qualquer elemento capaz de amparar a pretensão da autora, visto que os documentos juntados não são capazes de provar minimamente o que alega. Lado outro, a simples demonstração da existência de praças de pedágio nesse trajeto, não é prova suficiente para a comprovação do pagamento do pedágio, pois existe há possibilidade de cumprir o trajeto por via alternativa, percorrendo outras estradas, sem passagem por praças de pedágio. Neste sentir, não há como eximir a demandante de provar diminuto o fato narrado. Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMANDA INDENIZATÓRIA - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - ART. 8º DA LEI. 10.209/2001 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ART. 373, II do CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, PELO AUTOR, DOS PROPALADOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cabe ao transportador demonstrar que efetuou o pagamento dos pedágios na rota de viagem, enquanto ao embarcador caberá demonstrar que efetuou o pagamento adiantado o vale pedágio. Na hipótese focada, a parte requerida demonstrou o pagamento adiantado dos pedágios, não existindo, em contrapartida, prova de que o requerente efetivamente dispendeu os valores referente aos pedágios questionados na lide. (TJ-MG - AC: 52105475720198130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023). TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CC. NO MAIS, INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, ao transportador incumbe indicar as praças de pedágio e os valores pagos durante o trajeto percorrido pela carga. Documentação acostada com a inicial que, embora vasta, não permite aferirmos pagamentos relativos aos serviços prestados à ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do CPC. De qualquer forma, vale ressaltar que a documentação acostada aos autos converge para a versão apresentada com a contestação. Pedágios pagos juntamente com os valores dos fretes. Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico que não individualiza o montante relativo ao frete e ao pedágio. Violação do disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 10.209/01. Precedentes. Improcedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – AC 10005490720228260233 SP 1000549-07.2022.8.26.0233, rel. Ana Paula Dias da Costa, data do julgamento 30 de janeiro de 2023, 38ª Câmara Cível de Direito Privado). RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. INEXISTÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora ter sido contratada pelas rés para realizar transporte rodoviário de cargas. Afirma que a parte requerida deveria ter lhe adiantado os valores dos pedágios, o que não foi feito. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de duas vezes os valores dos fretes, como multa pelo não adiantamento dos pedágios. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Em que pese seja incontroverso a realização dos fretes pelo demandante à empresa ré, o autor não juntou os comprovantes de pagamento dos pedágios. 4. ônus que incumbia ao autor, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. 5. Precedentes desta colenda Turma Recursal: Recurso Cível Nº 71008242042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fábio Vieira Heerdt, Julgado em 28/03/2019; e, Recurso Cível Nº 71007133796, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008129793, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-06-2019). Tratando-se de uma relação em que não incidente as regras consumeristas, a autora cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando minimamente a existência dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. Repiso que, no presente caso, inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento realizado a título de pedágio, nem mesmo os tickets foram juntados, ônus que incumbia ao autor, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Desse modo, tendo em vista que não restou comprovado o pagamento do pedágio, inexigível a restituição do valor, assim como não há que se falar em incidência da multa prevista no art. 8 da Lei nº 10.299/01. Ex Positis, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da demandada, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando o § 2º, do artigo 85 do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que é beneficiário da justiça gratuita concedida nos autos. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Maria José De Jesus E Silva x Previdencia Usiminas

ID: 291135631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029401-53.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS E SILVA

Polo Passivo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029401-53.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria José de Jesus e Silva - PREVIDENCIA USIMINAS - Vistos. MARIA JOSÉ DE JESUS E SILVA propôs a presente a… Processo 1029401-53.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria José de Jesus e Silva - PREVIDENCIA USIMINAS - Vistos. MARIA JOSÉ DE JESUS E SILVA propôs a presente ação de revisão de benefício de previdência suplementar contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS, alegando, em síntese, que é viúva de Luiz Francisco da Silva, que trabalhou para a COSIPA entre novembro de 1965 e outubro de 1992 e aderiu como sócio fundador à FEMCO (atual PREVIDÊNCIA USIMINAS) em julho de 1975. Acrescenta que seu falecido marido implementou todas as condições de elegibilidade para recebimento da suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de 1975, tendo trabalhado mais de 10 anos para a patrocinadora e efetuado mais de 24 contribuições à FEMCO antes das modificações prejudiciais introduzidas em outubro de 1985. Argumenta que por ser sócio fundador, não estava sujeito à limitação de idade e poderia ingressar na FEMCO mesmo estando aposentado pelo INSS, sendo que a concessão do benefício pela previdência complementar não depende da concessão pelo regime geral de previdência social. Sustenta que tem direito à aplicação do Regulamento de 1975 com base no Tema 907 do STJ, que estabelece a aplicação do regulamento vigente quando da implementação das condições de elegibilidade. Alega ainda que as alterações posteriores no regulamento excluíram gratificações com periodicidade diversa da mensal e modificaram a forma de reajuste dos benefícios, causando-lhe prejuízos. Ao final, pediu que seja declarada a validade do Regulamento de 1975 para o cálculo da suplementação, com recálculo do benefício incluindo as verbas integrais dos últimos 36 meses, sem redução de idade, pagamento de diferenças de suplementação, reajustamento na mesma época do INSS e condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Instada a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, a autora os juntou às fls. 265/275, tendo sido deferida a benesse (fls. 276/277). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito/decadência, supressio, ausência de interesse de agir, bem como suscitando no mérito que o falecido marido da autora apenas se tornou elegível ao benefício complementar em maio de 1992, quando preencheu todos os requisitos regulamentares, incluindo a concessão da aposentadoria pela Previdência Social. Além disso, argumenta que todos os regulamentos da FEMCO, inclusive o de 1975, previam expressamente que a suplementação somente seria devida após a concessão do benefício correspondente pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 62 do Regulamento de 1975. Afirma que a pretensão viola os princípios constitucionais da legalidade, do ato jurídico perfeito e da separação dos poderes, bem como os artigos 202 e 195, §5º da Constituição Federal, pois não há fonte de custeio para eventual majoração do benefício. Sustenta a necessidade de observância do Tema 907 do STJ e da legislação de regência, especialmente a Lei Complementar 109/2001. Por fim, requereu que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, subsidiariamente, reconhecida a prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio legal. Houve réplica (fls. 431/490). Juntados documentos. Dada vista à ré, esta se manifestou às fls. 613/617. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado porque a matéria é somente de direito e não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Cuida-se de ação visando à revisão do valor da suplementação de pensão paga por instituto de previdência privada. Não há que se falar em ausência de interesse processual, ainda que a ré tenha propiciado meios de solução administrativa da questão. A argumentação, diga-se, equipara-se àquela referente à exigência do esgotamento da via administrativa para o ingresso da ação, o que não se admite ante os termos do direito assegurado no art. 5º,XXXV, da Constituição da República. Considerados apenas os fundamentos contidos na exordial (in status assertionis), a ação é útil e necessária à certificação do direito pretendido pela requerente, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Os demais aspectos referem-se ao mérito da ação. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, nas lides previdenciárias, a jurisprudência orientou-se no sentido de que somente prescrevem as parcelas não reclamadas no quinquênio anterior à data em que se tornaram devidas, sendo o direito a benefício imprescritível (Apelação Cível n. 231.867-SP, Registro n. 95.03.008600-0, 1ª Turma do TRF 3ª Região). Tem-se aplicado a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. O entendimento poderia ser estendido ao caso fosse a hipótese de procedência, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito ou supressio. As pretensões da autora, porém, ressalvada interpretação contrária, não comportam acolhida. Na essência, alega a parte autora que seu falecido marido, quando da adesão, o estatuto da entidade requerida estabelecia que os valores pagos a título de suplementação eram calculados com base em critério diverso do utilizado pela requerida. Houve alteração estatutária que, no entanto, não poderia prejudicar seus interesses, que ingressou como participante antes da referida modificação. De acordo com os documentados juntados aos autos, o benefício foi implantado em 1992. Embora a inicial sugira que o marida da autora preenchia os requisitos antes de referida época, não informa quando estavam reunidos todos. O que a autora invoca é o estabelecido no item 24 do estatuto primitivo, no sentido de que a "suplementação de aposentadoria por velhice" seria passível de concessão a quem tivesse 10 anos ou mais de serviço, tendo efetuado ao menos 24 contribuições: "VIII DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE 24. A Suplementação de aposentadoria por velhice será concedida ao mantenedor-beneficiário, uma vez satisfeitas as seguintes condições: a) ter 10 (dez) ou mais anos de serviço efetivo e regular, prestados aos mantenedores ou a FEMCO,caso seja fundador, ou 15 (quinze) anos, caso não o seja, e b) Efetuado, pelo menos, 24 (vinte e quatro) contribuições a FEMCO.". Do narrado na inicial, extrai-se que se pretende a compreensão de que bastaria o atendimento de referidos requisitos para a incorporação do direito ao patrimônio da autora, ante o falecimento de seu marido. Com efeito, insiste a autora que a suplementação deveria ocorrer com suporte no art. 24 do Regulamento de Benefícios da FEMCO vigente antes das alterações realizadas em 1985. Não se trata, porém, salvo melhor juízo, da interpretação correta. Nunca bastou pura e simplesmente a presença os elementos apontados nos itens ae b do artigo 24 acima transcritos para a concessão do benefício. Na medida em que cuidando de "suplementação" de aposentadoria, era necessário que, além de 10 anos ou mais de serviço e das contribuições mínimas (24), reunisse o marido da requerente os requisitos para aposentadoria. Somente poderia ser suplementado, benefício (aposentadoria junto ao INSS) passível de ser implementado. Não há evidência de que tal elemento (direito à aposentadoria no âmbito do INSS) estivesse presente quando atingidos os 10 anos ou mais e as 24 contribuições apontados no estatuto primitivo. A inicial não indica precisamente quando o marido da requerente reuniu condições se aposentar. Muito menos demonstra, de forma clara, que os requisitos para aposentadoria estavam preenchidos antes da alteração do estatuto. Não se indica que tal teria ocorrido em data diversa daquela em que efetivamente implantado o benefício. Por outro lado, a requerida sustentou que 1992 foi a época em que preenchidos todos os requisitos para implantação do benefício. A autora, por seu turno, não demonstrou realidade diversa, não apontando para data outra. Não promoveu cotejo entre possível situação de fato e regras para aposentadoria do INSS, a revelar preenchimento dos requisitos integrais para a aposentadoria e, portanto, para a suplementação. Daí que, quando verificada a aposentadoria, em 1992, teria a parte autora que se submeter às regras em vigor na data de sua concessão. O mesmo raciocínio vale para as pretensões de reajuste nas mesmas épocas e proporções do INSS. Inexiste evidência de que a modificação estatutária a respeito aconteceu quando o marido da parte autora reunia condições de se aposentar. Portanto, quando se verificou a aposentadoria, teria que se submeter às regras em vigor na data de sua concessão. Assim, ainda que se entenda que a forma de cálculo era diversa ou o direito aos reajustes com os mesmos critérios da previdência tenha sido assegurado em algum momento, se suprimido antes do advento da aposentadoria, inexiste o direito adquirido a ser reconhecido. Somente pode-se pensar em direito adquirido em relação a fato que ocorreu na integralidade sob a égide da lei em vigor. Antes da aposentadoria, a parte autora tinha mera expectativa de direito. Com efeito, a forma de cálculo estabelecida pelo regulamento aprovado em 1975 não constitui direito adquirido do marido da autora, mas sim apenas expectativa de direito, pois não concluído o ciclo de sua formação, o que somente ocorreu com a aposentadoria no ano de 1992. Além do mais, como se sabe, o regime de previdência privada tem caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, conforme dispõem os artigos 202 da Constituição Federal e 1º da Lei Complementar nº 109/01. No caso de desequilíbrio da reserva, como nas hipóteses de déficit do fundo, decorrente de projeção atuarial que não se confirme no decorrer da relação contratual, admite-se a revisão dos planos de benefício, prevendo o artigo 21 da Norma Complementar que o resultado deficitário nos planos ou entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, por meio do aumento do valor das contribuições, redução do valor dos benefícios, dentre outras formas. Por isso, e por expressa disposição do artigo 17 da LC nº 109/01, as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido de cada participante os benefícios previstos no plano vigente no momento em que se torna elegível a um benefício de aposentadoria. A propósito, tem-se entendido que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Se a lei nova modificar esse regime, a modificação aplica-se desde logo (Arnaldo Rizzardo, Juiz do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, em Limitações no Direito Adquirido, artigo publicado pela AJURIS (Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul). Este é o ensinamento de Carlos Maximiliano: Extinta uma disposição, ou um instituto jurídico, cessam todas as determinações que aparecem como simples consequências, explicações, limitações, ou se se destinam a lhe facilitar a execução ou funcionamento, a fortalecer ou abrandar seus efeitos (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, Rio de Janeiro, 9ª edição, 2ª tiragem, p. 359). A doutrina tradicional, com frequência, vale-se do conceito de Gabba (em Teoria da retroatividade das leis) para definir o que seja direito adquirido: É o adquirido todo o direito que: a) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei no tempo no qual o fato consumado, embora a ocasião de fazê-lo valor não tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo direito; e que b) nos termos da lei sob cujo império se firmou o fato do qual se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu. Maria Helena Diniz, lembra também a lição de Agostinho Alvim, definindo direito adquirido como a conseqüência de um ato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tivesse apresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo, e que, nos termos da lei sob o império da qual se deu o fato de que se originou, tenha entrando imediatamente para o patrimônio de quem o adquiriu (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Editora Saraiva, 1994, p. 183). Mais adiante, continua: ... Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito. Realmente, expectativa de direito é a mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito, por estar na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico. O direito adquirido já se integrou ao patrimônio, enquanto a expectativa de direito dependerá de acontecimento futuro para poder constituir um direito (op. cit., p. 183). ... A expectativa de direito é a mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito. Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude à posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fático, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos de suporte fático: a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia a fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fático ainda não há. Assim sendo, não se pode invocar proteção de direito adquirido se não se chegou a adquirir direito na vigência da lei anterior, de modo que o advento da lei nova não pode alcançá-lo. Logo, a lei nova produz efeito imediato sobre as situações jurídicas em curso de formação, pelo que não há que se falar em direito adquirido, que impede que se perca o que já se adquiriu (op. cit., p. 185). Colhe-se de tais ensinamentos que a simples previsão tipificando um determinado direito não é suficiente para que seja reputado como adquirido. É necessário que se verifique o fato que se amolda ao bem jurídico tutelado pela previsão normativa para que o direito se incorpore ao patrimônio da pessoa. No caso concreto, não mais vigorava o estatuto em sua redação original quando da aposentadoria do marido da parte autora. Portanto, não lhe socorre pretensão de direito ao benefício em conformidade com o regulamente em vigor na época da adesão e não da aposentadoria. Assim, ao contrário do defendido pela autora, a complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível ao benefício, isto é, na data em que seu marido se aposentou. Essa a orientação firmada no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. EXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Caso em que, de fato, há contradição que deve ser sanada e que enseja a modificação do resultado do julgamento. 2. Com efeito, embora o acórdão desta Corte tenha deixado claro que apenas um dos fundamentos da Corte local está vinculado às circunstâncias fáticas do processo, contraditoriamente aplicou a Súmula n. 7 do STJ também no que se refere ao segundo fundamento do Tribunal de origem, que diz respeito ao direito adquirido - questão meramente de direito -, como se fosse uma única questão, daí a contradição que deve ser sanada. 3. "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)" (REsp n. 1.435.837/RS, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 7/5/2019). 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanada a contradição, dar parcial provimento ao recurso especial" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1471243/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). No mesmo sentido, entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de revisão de benefício de previdência suplementar. Previdência Privada. Previdência Usiminas. Alegação do autor de que aderiu ao primeiro Regulamento de Benefícios da FEMCO, de 1975, contudo, em 1985, quando o autor já teria direito adquirido, a FEMCO realizou modificações ao regulamento. Sentença de improcedência. Recorrente que só preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria em 1991, na vigência do regulamento de 1985. Inteligência do parágrafo único, do artigo 17, e §1º, do artigo 68, ambos da Lei Complementar 109/2001. Tema 907 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006980-40.2022.8.26.0562; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação visando o recálculo do valor da suplementação do benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal que não alcança o direito abstrato do Autor, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de 05 anos contados da data da propositura da ação. Autor que no momento das alterações do Regimento ocorridas no ano de 1985 não tinha preenchido a elegibilidade necessária para que fosse aplicada as regras dos sócios fundadores em 1975. Cláusula VII 20 do Regulamento de 1975 que estabelecia no item "c" idade mínima de 50 (cinquenta) anos, se do sexo masculino, para a aposentadoria por tempo de serviço. Autor que, em 1985, tinha apenas 31 (trinta e um) anos de idade. Ausência de direito adquirido, devendo ser mantido o cálculo do benefício de acordo com as alterações do Regimento de 1985. Tema nº 907 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1029282-63.2022.8.26.0562; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDAÇÃO COSIPA, SUBSTITUÍDA PELA PREVIDÊNCIA USIMINAS PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO MODIFICAÇÕES HAVIDAS NO REGULAMENTO INTERNO DA FEMCO NO ANO DE 1985 IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM HIPÓTESE DE DIREITO ADQUIRIDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE RECEBER O PREVISTO NOS MOLDES DO ANTIGO REGULAMENTO DEVE SER CONSIDERADO O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO AUTOR, QUAL SEJA, JULHO DE 1989 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003318-34.2023.8.26.0562; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Fundação Cosipa, substituída pela Previdência Usiminas. Pretensão de recebimento das diferenças no cálculo da suplementação de aposentadoria que, de acordo com a inicial, deve observar as regras originais do Regulamento de Benefícios Original da FEMCO, de 1975. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Demandante que não informa na inicial a modalidade de sua aposentadoria. Não implementação de todos os requisitos para concessão do benefício antes da vigência das modificações realizadas em 1985, pois o autor somente preencheu todos os requisitos para concessão do benefício quando de sua aposentadoria em 1995. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000217-23.2022.8.26.0562; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, conforme disposto no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. A autora arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (OAB 183575/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP)

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 339331292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público Estadual contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, e 35, e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, conforme transcrição abaixo: “FATO 01 Consta dos autos do inquérito policial incluso que, na data de 22 de abril de 2025, por volta das 11h50min, na Rua José André Varjão, nº 86, bairro Vila Serrinha, nesta cidade, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA associaram-se para o fim de praticar, de forma reiterada, o ilícito penal descrito no artigo 35, “caput”, da Lei Ordinária Federal nº 11.343/2006, consoante denota a documentação contida no presente almanaque investigativo. FATO 02 Consta, ainda, dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionados, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA, agindo em concurso, união de propósitos e de esforços, e com o envolvimento do adolescente R. B. N. (16 anos de idade), tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas, substância esta de uso proscrito no Brasil e destinadas à comercialização ilícita, em desacordo com determinação legal e regulamentar, cujo poder de provocar dependência física e/ou psíquica se fez informado no Laudo de Exame Pericial (ID. 193535233 - pág. 1/5) do entorpecente apreendido, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de ziplock; cinco aparelhos celulares, sendo das marcas Iphone, Samsung, Motorola e Xiaomi; além da importância de R$ 400,60 (quatrocentos reais e sessenta centavos) em cédulas fracionadas. DINÂMICA DOS EVENTOS ILÍCITOS Conforme apurado no decorrer do presente caderno investigativo, no dia dos fatos, a Polícia Militar dava prosseguimento à operação policial denominada “Tolerância Zero às Facções Criminosas”, precisamente em uma localidade conhecida pela mercancia ilícita de entorpecentes, inclusive, há em trâmite ação penal em que foram localizadas e apreendidas drogas na mesma residência (autos nº 1002010-34.2025.8.11.0004), quando os policiais visualizaram três indivíduos em atitude suspeita (olhando constantemente para os lados e para a viatura) e, assim que perceberam a aproximação do veículo policial, o adolescente R. B. N. dispensou ao solo um cigarro de maconha. De imediato, os agentes públicos fizeram a abordagem, momento em que identificaram os três suspeitos, sendo o adolescente Ricardo e duas mulheres, “ANA JÚLIA” e “SIBELLY”, as quais afirmaram residir naquele local. A prosseguir, durante a entrevista, os policiais indagaram sobre o cheiro forte vindo de dentro da residência, instante em que a acusada ANA JÚLIA confirmou que haviam cortado e “dichavado” entorpecentes momentos antes da chegada daquela equipe. Assim, diante da situação flagrancial, os policiais adentraram naquela moradia e localizaram 10 (dez) porções de “maconha” em cima da cama, dinheiro em notas fracionadas, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes; diversas embalagens de ziplock; além dos aparelhos celulares. O adolescente R. B. N., apreendido por ocasião da prisão em flagrante das denunciadas, admitiu vender entorpecentes e guardá-los na residência dantes mencionada para comercialização, bem como ser usuário. Além do mais, foi conduzido recentemente (28/03/2025 – Autos nº 1004810-35.2025.8.11.0004) em virtude de ato infracional análogo a tráfico ilícito de drogas, em que foi apreendido com 11 (onze) porções de entorpecentes e sacos para embalar drogas nas proximidades do endereço constante da denúncia. Por fim, a acusada Sibelly encontrava-se em liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, a qual foi localizada desligada no momento da prisão em flagrante, não sendo despiciendo anotar que esta denunciada possui diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA como incursas nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90 e alterações, no que couber, requerendo, desde já, que, na conformidade do artigo 55 da Lei de Combate ao Tráfico de Drogas, seja primeiramente ordenada a notificação das denunciadas para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer, por escrito, defesa prévia e, após mencionada fase preliminar, seja a denúncia recebida, designada audiência de instrução e julgamento, com o fim de se realizar a devida instrução processual nos moldes estabelecidos pelos artigos 56 a 59 da mencionada lei com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas até final interrogatório e condenação das denunciadas.” A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. A denúncia foi recebida em 27.06.2025 (ID. 198986956). Realizou-se a instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogatório das acusadas. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição das acusadas pelo crime do art. 35 e condenação pelo crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A defesa de Sibelly Eduarda Machado Morais requereu, preliminarmente, sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei n.º 11.343/06, todos por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, a aplicação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante revogação da prisão preventiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a defesa de Ana Júlia Sousa da Costa requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar por violação ao domicílio, com consequente exclusão das provas obtidas e absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Alternativamente, pediu o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e, igualmente, a nulidade das provas e absolvição. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei no patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteou a manutenção da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, conforme requerido pelo próprio Ministério Público Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Das preliminares A defesa de Ana Júlia arguiu, em síntese, a nulidade da busca domiciliar, por violação ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), ao argumento de que os policiais ingressaram na residência sem mandado judicial e sem justa causa, e a nulidade das provas decorrentes da suposta quebra da cadeia de custódia, ante a ausência de acompanhamento dos detidos na diligência e a alegada contradição nas declarações dos policiais militares quanto à dinâmica da apreensão. No que tange à primeira alegação, não assiste razão à defesa. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO – Tema 280), “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso em tela, os policiais militares realizavam patrulhamento em local conhecido por reiteradas ocorrências de tráfico de entorpecentes, inclusive objeto de denúncias anteriores, quando avistaram as acusadas e um adolescente em frente ao imóvel, os quais apresentaram comportamento suspeito e demonstraram nervosismo ao notarem a presença da guarnição. O adolescente, inclusive, dispensou ao solo um cigarro de “maconha” no momento da abordagem. Em seguida, a própria acusada Ana Júlia, ao ser indagada, admitiu que haviam acabado de "dichavar" droga no interior do imóvel, do qual se exalava odor característico. Tais elementos justificaram o ingresso imediato dos policiais, tratando-se de situação flagrancial, razão pela qual não há que se falar em nulidade por violação de domicílio. No tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, tampouco merece acolhida a alegação. A versão de que os acusados não acompanharam a busca realizada no interior do imóvel, embora suscitada em juízo, não é suficiente, por si só, para comprometer a higidez dos elementos apreendidos. Nesse aspecto, convém salientar que a ré Ana Júlia acompanhou as buscas, consoante narrado pela testemunha PM Danielly Araújo Mendes. A materialidade da apreensão foi formalmente registrada em Termo de Exibição e Apreensão e corroborada por laudo pericial, sem qualquer demonstração objetiva de mácula na sequência de guarda, conservação, ou integridade do vestígio. O simples fato de não haver menção nominal aos policiais da viatura de apoio ou divergência pontual nas declarações quanto ao acompanhamento da busca não representa quebra efetiva da cadeia de custódia. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a quebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada de forma concreta, com comprovação de prejuízo à defesa ou inidoneidade do vestígio, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito as preliminares. 3. Do mérito 3.1 Do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06. A denúncia imputou às rés Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, sob o fundamento de que ambas teriam se unido de forma estável e permanente, com o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, não restou demonstrado nos autos o liame associativo exigido pelo tipo penal, caracterizado pela estabilidade e permanência da união entre os agentes com a finalidade específica de traficar drogas. Com efeito, embora haja indícios de que as rés Ana Júlia e Sibelly tenham mantido contato no contexto da apreensão do entorpecente e da atuação conjunta com o adolescente R. B. N., os elementos de prova colhidos durante a instrução — inclusive os depoimentos prestados em juízo — não são suficientes para comprovar, com segurança, que houve a formação de associação estável e permanente voltada à prática do tráfico, exigência indispensável para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, o qual não se confunde com o mero concurso de agentes. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a configuração do delito de associação para o tráfico, a presença de vínculo associativo estável, estruturado e com divisão de tarefas voltadas à traficância, o que não se extrai da prova produzida nos autos, em especial diante da ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade ou organização estruturada entre as rés. Assim, à míngua de provas seguras e diante da dúvida razoável quanto à estabilidade da suposta associação, impõe-se o reconhecimento da absolvição das acusadas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, absolvo Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1 Do crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 193535222) e Laudo Pericial das drogas (ID. 193535233), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 193535396). A autoria delitiva encontra respaldo seguro no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. A testemunha PM Danielly Araújo Mendes declarou em juízo que a guarnição realizava patrulhamento no bairro Serrinha, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistou as acusadas Ana Júlia e Sibelly, juntamente com o adolescente R. B. N., em frente à residência, todos em atitude suspeita e demonstrando nervosismo, ocasião em que Ricardo dispensou ao solo um cigarro de maconha. Relatou, ainda, que, ao ser questionada, a acusada Ana Júlia afirmou que haviam acabado de “dichavar” maconha no interior da casa, de onde exalava forte odor característico, razão pela qual os policiais adentraram no imóvel, encontrando 10 porções de maconha, dinheiro fracionado, uma balança de precisão, embalagens plásticas e outros apetrechos típicos da traficância. O PM Eldione Luz Silva corroborou tal narrativa, confirmando a suspeita inicial diante da movimentação dos indivíduos, a dispensa do cigarro de maconha e o ingresso no imóvel, onde foram localizados os objetos apreendidos. Acrescentou que conhecia a ré Sibelly de operações anteriores, inclusive mencionando seu histórico de envolvimento com crimes da mesma natureza, e destacou que ambas as acusadas afirmaram residir no local. Embora o adolescente R. B. N. tenha, em juízo, tentado assumir integralmente a propriedade da droga, negando a participação das rés, suas declarações estão em contradição com o depoimento prestado na fase policial, ocasião em que admitiu guardar entorpecentes na residência das acusadas com o consentimento delas e afirmou que ambas efetivamente residiam no imóvel. Tal mudança de versão revela claro intuito de eximir as acusadas da responsabilidade penal, não encontrando respaldo nas demais provas colhidas durante a persecução penal. No interrogatório judicial, a acusada Ana Júlia admitiu residir no imóvel e declarou ser usuária de maconha, assumindo apenas a propriedade da droga “dichavada”, negando relação com a porção maior apreendida e com a balança de precisão. Já a ré Sibelly negou participação nos fatos e afirmou estar apenas hospedada na casa há poucos dias, alegando desconhecer a existência da droga. Todavia, tais negativas, isoladas e dissociadas dos depoimentos firmes dos policiais e do relato inicial do adolescente, não encontram amparo no acervo probatório produzido. O conjunto de elementos coligidos demonstra, de forma robusta, que ambas as acusadas tinham ciência da droga armazenada na residência e anuíram com sua guarda, evidenciando o dolo direto em manter sob depósito substâncias entorpecentes com finalidade mercantil, sobretudo pelo fato de terem sido encontrados, além da droga, balança de precisão, embalagens e dinheiro fracionado reforça a conclusão de que não se tratava de mera posse para consumo pessoal, mas de estrutura voltada ao tráfico ilícito. Assim, a prova oral, aliada aos elementos materiais apreendidos, forma um quadro probatório harmônico e suficiente para a responsabilização das acusadas pela prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, julgo procedente a denúncia, pelo que condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa pelo delito tipificado artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria do tráfico Quanto às circunstâncias, antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, não se identifica aspecto relevante para gerar majoração da pena nesse vetor. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa em relação a ambas as acusadas. Todavia, não surte impacto dosimétrico considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. A defesa e o MPE postulou a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11343/06. Com efeito, a consulta aos antecedentes demonstra que ambas não possuem condenações criminais transitadas em julgado. Todavia, não se pode ignorar as circunstâncias fáticas da apreensão: foram localizadas 11 porções de maconha, totalizando 122,805g, acondicionadas de forma compatível com a mercancia ilícita, além de uma balança de precisão, embalagens plásticas tipo “ziplock”, uma faca utilizada para fracionamento da droga e a quantia de R$ 400,60 em cédulas fracionadas, elementos típicos da traficância, além do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Tais circunstâncias revelam um grau de organização e profissionalismo que não pode ser desconsiderado na fixação da fração redutora. Além disso, consta dos autos que a acusada Sibelly responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, serve como dado relevante para calibrar a redução, impedindo que seja aplicada no patamar máximo. Assim, ainda que presentes os requisitos para reconhecimento da minorante, a fração de redução deve ser fixada no mínimo legal (1/6), em consonância com a gravidade concreta da conduta e os elementos que indicam maior reprovabilidade do comportamento. No caso em exame, restou demonstrado que o delito foi praticado com a colaboração do adolescente R. B. N., de 16 anos de idade, circunstância que atrai a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que elevo a pena de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão para ambas as acusadas. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Ante a quantidade de pena; ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, fixo regime semiaberto para início do cumprimento da pena, bem como concedo o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena, deixo de substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, pelo crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) Condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa como incursas na sanção do art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhes a pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias em regime semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição ou suspensão da pena; c) Outorgo o direito de recorrer em liberdade; d) Isento de custas; e) Destruam-se as drogas, balanças e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; i) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 29.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Ailton Amaral Maia Neto

ID: 336063020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003725-85.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

AILTON AMARAL MAIA NETO

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A POLO PASSIVO:AILTON AMARAL MAIA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pela parte autora e pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face da sentença (fls. 462/465), proferida em ação de rito comum, na qual o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação de saúde do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando o seu direito de participar das demais fases do concurso, como se nunca tivesse sido excluído do certame. Na ocasião, o juízo de origem concedeu a antecipação da tutela de urgência, "para determinar que a União, no prazo de 04/03/2022, conclua todo o procedimento do concurso, de forma a conferir ao autor tratamento exatamente igual a todos os candidatos eventualmente classificados, nomeados, empossados e que entraram em exercício, de acordo com a ordem de classificação" (fl. 464). O sucumbente corréu Cebraspe foi condenado ao pagamento das custas processuais em reembolso e ambos os corréus foram condenados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 200,00 (duzentos reais). Na peça recursal (fls. 469/474), a parte autora alega, em resumo, que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor irrisório. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada em parte a sentença, sejam majorados os honorários advocatícios, nos termos art. 85, § 8.º, do CPC/2015. Por sua vez, o corréu Cebraspe sustenta, em suas razões recursais (fls. 476/496), que, "[e]m que pese o Apelado ter apresentado laudos médicos emitidos por médicos particulares, referidos laudos não são válidos para infirmar a conclusão da junta médica oficial da banca examinadora, tendo em vista que a avaliação de saúde foi realizada por uma junta médica especializada em concurso público e nas necessidades do cargo, bem como goza de presunção de legitimidade" (fl. 481). Aduz que a parte autora foi considerada inapta na avaliação de saúde por apresentar hipertensão sistémica não controlada, apesar da utilização de medicação indicada para controle de pressão arterial elevada, condição incapacitante, expressamente prevista no subitem 2.2, inciso VII, alínea c, do anexo IV, do edital de abertura. Assevera que, na pericia judicial, o candidato apresentou, novamente, pressão arterial elevada, em 3 (três) aferições diferentes. Prossegue para defender que o indivíduo hipertenso está predisposto ao desenvolvimento de inúmeras doenças, tais como distúrbios renais, infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral. Pondera que a jurisprudência pátria não considera ilegal a eliminação de candidato em certame público que apresenta condição incapacitante expressamente prevista em edital, desde que guarde correspondência com as atribuições do cargo pretendido. Argui que o Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de avaliação e seleção de concursos públicos, estabelecidos pela banca examinadora em conjunto com a Administração Pública, salvo nos casos de violação das regras previstas no edital ou nos casos de flagrante erro. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por fim, a corré União, na peça recursal (fls. 505/522), alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a partir da celebração do Contrato de Gestão 1/2014, todos os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Avança dizendo que permitir que a parte autora permaneça no certame, após ter sido eliminada em 1 (uma) das etapas, viola o princípio da isonomia. Argumenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Sustenta que, no caso, não houve erro da banca examinadora no que tange à eliminação da autora por deter condição médica (hipertensão arterial sistémica) inserida no edital como condição incapacitante. Afirma a impossibilidade de nomeação e posse precária, isto é, antes do trânsito em julgado do processo. Daí postula o provimento da apelação, com efeito suspensivo, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 552/564) e pela corré União (fls. 585 e 586). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 595 e 596). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para dar provimento à da parte autora e negar provimento às dos corréus Cebraspe e União, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe ter executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Noutro giro, impende consignar que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Sob outro aspecto, em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, DJ 18/03/2024). A propósito de tal julgamento, a Suprema Corte estabeleceu a diretriz de que, "[e]ventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida", ressaltando que "[a] exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos; e o princípio da eficiência (CF, art. 37, II), porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos" (cf. RE 886.131/MG, julg. cit.). Isso na concepção de que os concursos públicos devem combater e corrigir desigualdades, bem como abster-se de praticá-las, sendo o risco futuro e incerto de recidivas, licenças de saúde e aposentadorias insusceptíveis de impedir a fruição de direitos fundamentais, notadamente o direito ao trabalho, que se apresenta indispensável à subsistência, emancipação e reconhecimento social do indivíduo. Nesse contexto, a vedação à posse configura, por si só, circunstância violadora da dignidade humana, representando um atestado de incapacidade com o potencial de minar a auto estima de qualquer pessoa. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). (Cf. ainda: AgRg no AREsp 320.150/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/04/2017.) De modo que, a princípio, "[a] legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade” (cf. RMS 32.164/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 12/11/2010). (Cf. também: AgRg no RMS 33.928/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 27/10/2011.) Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo candidato. (Cf. AC 1003318-61.2018.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AMS 1016537-73.2021.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 16/02/2023; AC: 0001840-64.2016.4.01.3801, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 06/04/2021; AC 0000978-38.2012.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 29/11/2016.) No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora (fl. 103) simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos (fls. 74/101), apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º , do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dou provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, o qual fica acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AILTON AMARAL MAIA NETO Advogado do(a) LITISCONSORTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A LITISCONSORTE: AILTON AMARAL MAIA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÉMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O CARGO. RE 886.131/MG. TEMA 1.015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. Precedentes. 5. A Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. 7. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). 8. A jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. Precedentes. 9. No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos, apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. 10. No mesmo sentido, a perícia judicial concluiu que a parte periciada não é portadora de doença cardiovascular, nem está incapacitada para o trabalho, apresentando oscilação eventual da pressão arterial sistêmica CID10: R03.0, condição subclínica, sem efetivo diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica CIDs10: I10/I15.9, tampouco apresenta lesão em órgão alvo CID10: I15.9 (fls. 421/431). O perito judicial apenas ponderou que a exposição a riscos, inerentes ao exercício do cargo em questão, poderá agravar a condição subclínica da parte autora para quadro efetivo de hipertensão arterial sistêmica, suposição que, como visto, não justifica a eliminação de candidato em certame público. 11. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). 14. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações dos corréus Cebraspe e União não providas. Apelação da parte autora provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c 0 § 8.º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Ailton Amaral Maia Neto

ID: 336063027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003725-85.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

AILTON AMARAL MAIA NETO

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A POLO PASSIVO:AILTON AMARAL MAIA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pela parte autora e pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face da sentença (fls. 462/465), proferida em ação de rito comum, na qual o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação de saúde do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando o seu direito de participar das demais fases do concurso, como se nunca tivesse sido excluído do certame. Na ocasião, o juízo de origem concedeu a antecipação da tutela de urgência, "para determinar que a União, no prazo de 04/03/2022, conclua todo o procedimento do concurso, de forma a conferir ao autor tratamento exatamente igual a todos os candidatos eventualmente classificados, nomeados, empossados e que entraram em exercício, de acordo com a ordem de classificação" (fl. 464). O sucumbente corréu Cebraspe foi condenado ao pagamento das custas processuais em reembolso e ambos os corréus foram condenados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 200,00 (duzentos reais). Na peça recursal (fls. 469/474), a parte autora alega, em resumo, que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor irrisório. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada em parte a sentença, sejam majorados os honorários advocatícios, nos termos art. 85, § 8.º, do CPC/2015. Por sua vez, o corréu Cebraspe sustenta, em suas razões recursais (fls. 476/496), que, "[e]m que pese o Apelado ter apresentado laudos médicos emitidos por médicos particulares, referidos laudos não são válidos para infirmar a conclusão da junta médica oficial da banca examinadora, tendo em vista que a avaliação de saúde foi realizada por uma junta médica especializada em concurso público e nas necessidades do cargo, bem como goza de presunção de legitimidade" (fl. 481). Aduz que a parte autora foi considerada inapta na avaliação de saúde por apresentar hipertensão sistémica não controlada, apesar da utilização de medicação indicada para controle de pressão arterial elevada, condição incapacitante, expressamente prevista no subitem 2.2, inciso VII, alínea c, do anexo IV, do edital de abertura. Assevera que, na pericia judicial, o candidato apresentou, novamente, pressão arterial elevada, em 3 (três) aferições diferentes. Prossegue para defender que o indivíduo hipertenso está predisposto ao desenvolvimento de inúmeras doenças, tais como distúrbios renais, infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral. Pondera que a jurisprudência pátria não considera ilegal a eliminação de candidato em certame público que apresenta condição incapacitante expressamente prevista em edital, desde que guarde correspondência com as atribuições do cargo pretendido. Argui que o Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de avaliação e seleção de concursos públicos, estabelecidos pela banca examinadora em conjunto com a Administração Pública, salvo nos casos de violação das regras previstas no edital ou nos casos de flagrante erro. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por fim, a corré União, na peça recursal (fls. 505/522), alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a partir da celebração do Contrato de Gestão 1/2014, todos os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Avança dizendo que permitir que a parte autora permaneça no certame, após ter sido eliminada em 1 (uma) das etapas, viola o princípio da isonomia. Argumenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Sustenta que, no caso, não houve erro da banca examinadora no que tange à eliminação da autora por deter condição médica (hipertensão arterial sistémica) inserida no edital como condição incapacitante. Afirma a impossibilidade de nomeação e posse precária, isto é, antes do trânsito em julgado do processo. Daí postula o provimento da apelação, com efeito suspensivo, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 552/564) e pela corré União (fls. 585 e 586). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 595 e 596). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para dar provimento à da parte autora e negar provimento às dos corréus Cebraspe e União, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe ter executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Noutro giro, impende consignar que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Sob outro aspecto, em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, DJ 18/03/2024). A propósito de tal julgamento, a Suprema Corte estabeleceu a diretriz de que, "[e]ventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida", ressaltando que "[a] exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos; e o princípio da eficiência (CF, art. 37, II), porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos" (cf. RE 886.131/MG, julg. cit.). Isso na concepção de que os concursos públicos devem combater e corrigir desigualdades, bem como abster-se de praticá-las, sendo o risco futuro e incerto de recidivas, licenças de saúde e aposentadorias insusceptíveis de impedir a fruição de direitos fundamentais, notadamente o direito ao trabalho, que se apresenta indispensável à subsistência, emancipação e reconhecimento social do indivíduo. Nesse contexto, a vedação à posse configura, por si só, circunstância violadora da dignidade humana, representando um atestado de incapacidade com o potencial de minar a auto estima de qualquer pessoa. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). (Cf. ainda: AgRg no AREsp 320.150/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/04/2017.) De modo que, a princípio, "[a] legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade” (cf. RMS 32.164/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 12/11/2010). (Cf. também: AgRg no RMS 33.928/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 27/10/2011.) Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo candidato. (Cf. AC 1003318-61.2018.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AMS 1016537-73.2021.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 16/02/2023; AC: 0001840-64.2016.4.01.3801, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 06/04/2021; AC 0000978-38.2012.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 29/11/2016.) No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora (fl. 103) simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos (fls. 74/101), apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º , do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dou provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, o qual fica acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AILTON AMARAL MAIA NETO Advogado do(a) LITISCONSORTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A LITISCONSORTE: AILTON AMARAL MAIA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÉMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O CARGO. RE 886.131/MG. TEMA 1.015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. Precedentes. 5. A Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. 7. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). 8. A jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. Precedentes. 9. No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos, apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. 10. No mesmo sentido, a perícia judicial concluiu que a parte periciada não é portadora de doença cardiovascular, nem está incapacitada para o trabalho, apresentando oscilação eventual da pressão arterial sistêmica CID10: R03.0, condição subclínica, sem efetivo diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica CIDs10: I10/I15.9, tampouco apresenta lesão em órgão alvo CID10: I15.9 (fls. 421/431). O perito judicial apenas ponderou que a exposição a riscos, inerentes ao exercício do cargo em questão, poderá agravar a condição subclínica da parte autora para quadro efetivo de hipertensão arterial sistêmica, suposição que, como visto, não justifica a eliminação de candidato em certame público. 11. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). 14. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações dos corréus Cebraspe e União não providas. Apelação da parte autora provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c 0 § 8.º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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