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"1003357-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

Barbieri E Arruda Servicos Medicos Ltda e outros x Hipermed Servicos Medicos & Hospitalares Em Recuperacao Judicial

ID: 309622352

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025419-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBIERI E ARRUDA SERVICOS MEDICOS LTDA FERNANDO ZERQUERA ELEAGA

Polo Passivo:

HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025419-93.2023.8.11.0041. Visto. A executada peticiona ID 192261398 informando que encontra-se em recuperação judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025419-93.2023.8.11.0041. Visto. A executada peticiona ID 192261398 informando que encontra-se em recuperação judicial. A exequente apresenta manifestação (ID 193916597) alegando que seu crédito não se sujeita a recuperação judicial, requerendo o regular prosseguimento do feito. Decido. Ante o alegado pelas partes, para resolução da controvérsia necessário observar se o crédito é concursal ou extraconcursal. Verifica-se que o pedido de recuperação judicial da executada Hipermed Serviços Medicos e Hospitalares Ltda ME, processados nos autos de nº 0018969-69.2023.8.16.0185, na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, se deu em 16/08/2023, cujo processamento foi deferido em 18/08/2023, conforme ID 192261401, sendo que houve o trânsito em julgado da sentença neste feito em 11/04/2025 (ID 190317618). Quanto ao momento de constituição do crédito, em se tratando de Ação de Cobrança, nos termos do Tema 1051 do STJ, tem-se que deve ser levada em conta a data do fato gerador, neste caso a emissão das notas fiscais que embasaram a cobrança, ocorrida em 02/12/2022. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES – MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de Ação de Cobrança será concursal se a data do fato gerador for anterior ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior (Tema 1051 do STJ). Não transitada em julgado a sentença de encerramento da RJ, a competência para decidir sobre o patrimônio da empresa devedora é do Juízo universal. “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (art . 264 do Código Civil)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003357-51.2024.8 .11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024). Negritei. Portanto, revela-se que o crédito é concursal, ou seja, anterior a recuperação judicial, pelo que se faz necessária sua inclusão e habilitação na recuperação judicial. Quanto aos ônus sucumbenciais, destaca-se que, ainda que se trata-se de crédito extraconcursal, há entendimento acerca da necessidade de habilitação junto a recuperação judicial. Vejamos: “CIVIL E PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGRAMENTO ESPECIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. O crédito constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial do devedor não está submetido ao juízo universal nem à suspensão previstas, respectivamente, nos artigos 76 e 6º da Lei 11.101/2005. 2. O artigo 18, da Lei nº 6.024/1974, que versa especificamente acerca da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, impõe a suspensão das ações e execuções iniciadas e impede o intento de quaisquer outras. É consabido, contudo, que essa norma tem sido relativizada em certas hipóteses, como, por exemplo, quando se tratar de processo de conhecimento, ou quando a ação em curso não for capaz de acarretar repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda. 3. Tratando-se de hipótese específica de cumprimento de sentença movido em desfavor de instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, o feito deve ser suspenso quanto à essa, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação na massa liquidanda, nos termos do artigo 18, da Lei nº 6.024/1974 e do artigo 24, Lei nº 8.906/1994, independentemente da origem do crédito ou o momento em que se tenha iniciado a execução, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 22 da Lei nº 6.024/1974 e no artigo 29 da Lei 6.830/90. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (TJDF 07242886720218070000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/10/2021) Grifo nosso. Ademais, tem-se que na hipótese de ocorrer o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na hipótese de frustração do adimplemento integral, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas, sendo certo que não haveria possibilidade de prosseguimento da execução individual no juízo comum, vez que ou se executaria a obrigação constante no novo título ou a falência seria decretada, possibilidades essas em que o credor deverá prosseguir seu intento no juízo universal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrito no Recurso Especial nº 1.272.697 – DF (2011/0195696-6): “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. Assim, estando à parte executada em recuperação judicial e inexistindo informação quanto a reversão da referida medida, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos do juízo recuperacional supracitado. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e seu patrono para fins específicos de habilitação no juízo recuperacional de acordo com o cálculo do valor de seu crédito que seguirá anexo, o qual fez incidir juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (16/08/2023), sem os consectários do art. 523, §1º do CPC, por serem descabidos no caso. Expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor equivocadamente depositado nos autos ID 173882346. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1003357-27.2024.4.01.3601

ID: 283230652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-27.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BRITO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR DHIEIMI SILVA PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003357-27.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003357-27.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO DE BRITO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR DHIEIMI SILVA PESSOA - MT34196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 1. Fundamentação Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) por se enquadrar na condição de deficiente (Lei n.º 8.742/93). No que atine ao benefício solicitado no presente processo, o art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Nesse passo, conforme sedimentado pelos tribunais superiores, tal critério objetivo consiste apenas num parâmetro mínimo de aferição da situação de miserabilidade, não sendo, portanto, a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção e de sua família. Assim, não fica impedido ao julgador (princípio do livre convencimento motivado), no caso de constatada renda per capita superior ao teto estabelecido no referido dispositivo, cotejar os demais elementos de prova existentes nos autos, observando a situação concreta de cada caso, para efeito de aquilatar se aquele jurisdicionado está ou não em situação de miserabilidade. Em outras palavras, entendo que cabe o critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade não é taxativo. Passo ao caso concreto. 1.1. Da deficiência O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Vejamos a resposta da perita (ID 2176246295): A perita demonstra-se favorável a concessão do benefício, conforme sua conclusão: Deste modo, resta evidente que a duração da incapacidade é superior a dois anos. Portanto, é inconteste o cumprimento do requisito deficiência, com impedimento de longo prazo. 1.2. Da hipossuficiência Para os efeitos de concessão de benefício assistencial, o conceito de família vem prescrito no art. 20, §1º da Lei 8.742/93: Art. 20. a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A parte autora está cadastrada no CPF (005.567.481-07) e CadÚnico (id. 2155186773). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora apenas, mãe e irmão; ii) renda per capita: R$ 706,00 (setecentos e seis reais), já excluídos do cômputo eventual benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular. No caso vertente, o laudo socioeconômico de id. 2174254840 aponta que o autor vive em condições humildes em matéria financeira e de bens. Com uma casa simples, com poucos móveis e utensílios domésticos. A casa é própria. Sobre a renda familiar, o laudo socioeconômico descreve o seguinte (id. 2174254840): O valor recebido pelo grupo familiar somado chega ao montante de R$ 2.118,00, já os gastos somados chegam ao montante de R$ 960,19, incluídos os gastos com saúde, bem como, um empréstimo no valor de R$ 650,00. O valor que sobra para as demais despesas é de R$ 507,81. Assim, verifica-se que a renda per capta (R$ 706,00) ultrapassa o estipulado no art. 20, §3º, da Lei nº 13.146/2015. Ocorre que as imagens juntadas, id. 2174255062, evidenciam o não preenchimento do requisito miserabilidade, porquanto o imóvel onde reside a família da autora é organizado e bem aparelhado de móveis e eletrodomésticos. O valor recebido da pensão por morte da genitora do autor, afasta, de modo inequívoco, a alegada situação de vulnerabilidade social. Ainda que somados os gastos informados, não ultrapassam a renda informada, verifica-se que o valor de R$ 650,00, faz referência a um empréstimo e ainda sim, tem-se um valor remanescente das despesas no valor de R$ 507,81, suprindo assim todos os gastos. Portanto, diante dos elementos de prova coligidos aos autos, verifica-se não comprovada a hipossuficiência, condição essencial à concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÁCERES, 26 de maio de 2025. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1003357-02.2025.4.01.3307

ID: 325617022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003357-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA DOS SANTOS RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID 2180513621), a parte autora é portadora de F20.0 (Esquizofrenia Paranoide), o transtorno tem caráter permanente e irreversível, a autora apresenta total dependência de terceiros. Dessa maneira avanço para o exame do requisito socioeconômico. A partir do estudo social de (ID 2184406273), a parte autora reside em um cômodo cedido por familiares, em um imóvel oriundo de herança. Sobre as condições do imóvel, de acordo com imagens acostadas aos autos dispõe de quarto com piso de cerâmica, paredes pintadas, possui poucos móveis, simples e necessários ao uso diário. Quanto à renda auferida pelo grupo familiar, o laudo socioeconômico informa que a parte autora não possui renda, sobrevive de benesses de membros da igreja. Sobre as condições da parte autora, resumiu a assistente social: “ Na visita realizada, foi observada a situação socioeconômica e foi constatada a vulnerabilidade de moradia, reside em um quarto e divide o banheiro do quintal com as outras pessoas de sua família, os móveis que lhe pertence é apenas uma cama e um pequeno armário, faz suas refeições na casa da irmã de igreja, que também conduz nas oficinas do CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) Atualmente a autora faz uso de três tipos de medicações, adquiridos pelo SUS, quando não encontra sua saúde mental e sono fica muito comprometido. Devido às condições de saúde a periciada, não consegue trabalhar, falta de habilidade emocional, apresenta incapacidade para atos da vida independente em razão da limitação de sua saúde psicológica [...]” Logo, é evidente a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. É pertinente elencar que em tese de contestação (ID 2189875999) a autarquia ré alegou que a parte autora possui participação em sociedade empresária, em atividade incompatível com benefício assistencial. No entanto, essa tese não merece prosperar dado que, em manifestação ( ID 2191397577), a parte autora esclareceu tem não tem conhecimento desse CNPJ, justificando que seus documentos podem ter sido utilizados por terceiros, uma vez que possui transtorno mental grave e não possui discernimento para gerir uma empresa. Ademais, o CNPJ da sociedade empresária apresentado pela autarquia encontra-se inapto, e conforme análise do laudo social restou comprovado que a autora vive em situação de miserabilidade. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, fixo a DIB na última DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte LUCIA DOS SANTOS RIOS - CPF: 948.613.665-34 o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo (07/08/2024 - ID 2189876001) com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 18.653,82. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé

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Maria Aparecida Da Silva Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 256992861

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003357-14.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003357-14.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Arguiu a reclamada ação predatória em sede de preliminar, no entanto, e aplicação de multa por litigância em má-fé, a qual vai rejeitada, porquanto no decorrer da ação é que verificará a (in)existência de lide temerária proposta pela autora e por seu patrono. De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 279,92 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), com vencimento em 04/06/2020, e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em defesa, a reclamada sustenta que agiu no exercício regular do direito, pois não identificou o pagamento da 10ª parcela com vencimento em 29/07/2019, relativa ao contrato 375982188 e que não é responsável pelo envio de comunicação do débito ao autor relativo aos débitos que são incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Da análise dos autos observo que a reclamada desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) e acostou aos autos extrato (id. 186394140) em que comprova a contratação de empréstimo pessoal realizado pela autora, no valor de R$ 279,92. Por outro lado, descurou a parte autora de apresentar comprovante de pagamento do débito questionado nos autos, limitando-se apenas em alegar desconhecer o débito. Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pela reclamante, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. Desta feita, inexistindo falha na prestação de serviço do reclamado, concluo pela improcedência da ação dos pedidos formulados na presente ação pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas nos autos e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, Opino pela condenação da parte autora à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do art. 81 do CPC. Igualmente, CONDENO a parte autora, na firma do art. 55 da Lei 9.099/95, ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §2º e incisos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003357-45.2025.4.01.4004

ID: 326384795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-45.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEILANE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER RIBEIRO BELISARIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003357-45.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILANE MACEDO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003357-45.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILANE MACEDO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 5284072-64.2025.8.09.0027

ID: 305360639

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284072-64.2025.8.09.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELCIMAR RESENDE CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5284072… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5284072-64.2025.8.09.0027Parte requerente: Marcelino de Jesus PereiraParte requerida: Itau Unibanco S.A.Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por Marcelino de Jesus Pereira em desfavor de Itaú Unibanco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é titular de conta corrente nº 17501-4, agência 4337 e não firmou contratos que estão sendo cobrados indevidamente. Relata que, a fim de solucionar a demanda administrativamente, fez uma solicitação formal à parte requerida, por meio de notificação extrajudicial enviada por via postal (AR), para que fossem disponibilizados a cópia do contrato nº 03910722792020926C e os extratos detalhados do ano de 2020 até o ano de 2024, mas tal notificação não foi atendida.Assim, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da parte requerida a exibir a cópia do contrato 03910722792020926C e os extratos detalhados do ano de 2020 até o ano de 2025 (evento n. 01).Agendamento automático da audiência de conciliação ao evento n. 03.A parte demandada requereu habilitação (evento n. 09), promoveu a juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposto (evento n. 10) e apresentou contestação (evento n. 11).Termo de audiência de conciliação ao evento n. 12, consignando-se que não houve acordo entre as partes.Recebida a inicial, houve inversão do ônus da prova em favor da parte autora, deixou-se de designar a audiência de conciliação e deu-se por citada a parte requerida (evento n. 13).A parte autora requereu a desistência do feito ao evento n. 15.Ao evento n. 20, a parte requerida manifestou concordância com o pedido de desistência, requerendo a extinção do feito e a condenação da parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado 90 do FONAJE que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é prescindível a anuência do réu já citado para extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de desistência da ação. In verbis: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).De qualquer forma, nota-se que, in casu, a parte requerida – já citada e tendo apresentado contestação - manifestou concordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora, em consonância com o disposto no §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil (evento n. 20).Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação".Quanto ao pedido formulado pela parte requerida ao evento n. 20 de condenação da parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, observa-se que, segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé.Assim, diante da ausência de litigância de má-fé, indevida a condenação da parte autora em custas e honorários. Acerca do tema, o E. TJGO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em síntese, a parte autora aduz que recebeu proposta da requerida para ser revendedora de seus produtos, mas estes não chegaram em sua residência. Assevera que, posteriormente, foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inserido nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$496,63, pela requerida, oportunidade em que requer a declaração de inexistência do aludido débito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. 2. Após a apresentação da defesa, a autora pugnou a desistência da ação (evento 22), oportunidade em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, além de reconhecer o reclamante como litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor atualizado da causa e custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (evento 27). 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado alegando que a desistência deveria ser homologada e o processo extinto, sem resolução do mérito, consoante Enunciado n. 90, do FONAJE, porquanto almeja entrar com nova ação na justiça comum. Ao final, requer o afastamento da condenação em litigância de má-fé (evento 30). 4. No caso em apreço, embora o autor não tenha apresentado justificativa da desistência junto ao juízo primevo (evento 22), na peça recursal esclareceu que aquela decorre da necessidade de fazer prova complexa, informando que assim o fará na justiça comum. Logo, trata-se de motivo plausível que obriga a homologação do pedido e, por conseguinte, a extinção do feito sem mérito, afastando-se a condenação em litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para HOMOLOGAR a desistência da ação pelo autor e JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC c/c Enunciado n. 90, do FONAJE, afastando-se a condenação em litigância de má-fé. 6. Deixa-se de condenar o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - RI: 5705726-73.2023.8.09.0007, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/05/2024). (negritei e grifei)No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS RESSALVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10033571420198260322 SP 1003357-14.2019.8.26 .0322, Relator.: Octavio Santos Antunes, Data de Julgamento: 19/11/2020, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/11/2020). (negritei e grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DA LEI Nº 9 .099/95. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058806-33.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02 .2023) (TJ-PR - RI: 00588063320218160014 Londrina 0058806-33.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023) (negritei e grifei)Despiciendas demais considerações.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n. 90, do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

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Processo nº 5284072-64.2025.8.09.0027

ID: 305360640

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284072-64.2025.8.09.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5284072… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5284072-64.2025.8.09.0027Parte requerente: Marcelino de Jesus PereiraParte requerida: Itau Unibanco S.A.Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por Marcelino de Jesus Pereira em desfavor de Itaú Unibanco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é titular de conta corrente nº 17501-4, agência 4337 e não firmou contratos que estão sendo cobrados indevidamente. Relata que, a fim de solucionar a demanda administrativamente, fez uma solicitação formal à parte requerida, por meio de notificação extrajudicial enviada por via postal (AR), para que fossem disponibilizados a cópia do contrato nº 03910722792020926C e os extratos detalhados do ano de 2020 até o ano de 2024, mas tal notificação não foi atendida.Assim, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da parte requerida a exibir a cópia do contrato 03910722792020926C e os extratos detalhados do ano de 2020 até o ano de 2025 (evento n. 01).Agendamento automático da audiência de conciliação ao evento n. 03.A parte demandada requereu habilitação (evento n. 09), promoveu a juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposto (evento n. 10) e apresentou contestação (evento n. 11).Termo de audiência de conciliação ao evento n. 12, consignando-se que não houve acordo entre as partes.Recebida a inicial, houve inversão do ônus da prova em favor da parte autora, deixou-se de designar a audiência de conciliação e deu-se por citada a parte requerida (evento n. 13).A parte autora requereu a desistência do feito ao evento n. 15.Ao evento n. 20, a parte requerida manifestou concordância com o pedido de desistência, requerendo a extinção do feito e a condenação da parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado 90 do FONAJE que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é prescindível a anuência do réu já citado para extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de desistência da ação. In verbis: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).De qualquer forma, nota-se que, in casu, a parte requerida – já citada e tendo apresentado contestação - manifestou concordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora, em consonância com o disposto no §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil (evento n. 20).Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação".Quanto ao pedido formulado pela parte requerida ao evento n. 20 de condenação da parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, observa-se que, segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé.Assim, diante da ausência de litigância de má-fé, indevida a condenação da parte autora em custas e honorários. Acerca do tema, o E. TJGO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em síntese, a parte autora aduz que recebeu proposta da requerida para ser revendedora de seus produtos, mas estes não chegaram em sua residência. Assevera que, posteriormente, foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inserido nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$496,63, pela requerida, oportunidade em que requer a declaração de inexistência do aludido débito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. 2. Após a apresentação da defesa, a autora pugnou a desistência da ação (evento 22), oportunidade em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, além de reconhecer o reclamante como litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor atualizado da causa e custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (evento 27). 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado alegando que a desistência deveria ser homologada e o processo extinto, sem resolução do mérito, consoante Enunciado n. 90, do FONAJE, porquanto almeja entrar com nova ação na justiça comum. Ao final, requer o afastamento da condenação em litigância de má-fé (evento 30). 4. No caso em apreço, embora o autor não tenha apresentado justificativa da desistência junto ao juízo primevo (evento 22), na peça recursal esclareceu que aquela decorre da necessidade de fazer prova complexa, informando que assim o fará na justiça comum. Logo, trata-se de motivo plausível que obriga a homologação do pedido e, por conseguinte, a extinção do feito sem mérito, afastando-se a condenação em litigância de má-fé. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para HOMOLOGAR a desistência da ação pelo autor e JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC c/c Enunciado n. 90, do FONAJE, afastando-se a condenação em litigância de má-fé. 6. Deixa-se de condenar o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - RI: 5705726-73.2023.8.09.0007, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/05/2024). (negritei e grifei)No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS RESSALVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10033571420198260322 SP 1003357-14.2019.8.26 .0322, Relator.: Octavio Santos Antunes, Data de Julgamento: 19/11/2020, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/11/2020). (negritei e grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DA LEI Nº 9 .099/95. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058806-33.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02 .2023) (TJ-PR - RI: 00588063320218160014 Londrina 0058806-33.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023) (negritei e grifei)Despiciendas demais considerações.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n. 90, do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

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Eni Lizane Hermann x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 294671387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1003357-57.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENI LIZANE HERMANN

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIRENE CANDIDO LONDERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003357-57.2017.8.11.0045 Vistos e examinados. Trata-se de liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum tendo por credora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003357-57.2017.8.11.0045 Vistos e examinados. Trata-se de liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum tendo por credora Eni Lizane Hermann e devedora Massa Falida de Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree), partes qualificadas nos autos em epígrafe. O recebimento da liquidação se deu no pronunciamento de id. 25550976. A devedora apresentou contestação ao id. 183281187 arguindo decadência e defendendo a ausência de comprovação dos investimentos, ainda requereu a concessão de assistência jurídica gratuita para si. A credora impugnou a peça defensiva ao id. 184380604 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Busca-se a liquidação da sentença coletiva proferida na ACP de autos n. 0800224-44.2013.8.01.0001 pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. O título judicial declarou a nulidade de todos os contratos firmados entre divulgadores da rede Telexfree e a devedora e a condenou a restituir todos os valores investidos (id. 9697307). Nesse viés, a presente liquidação de sentença foi recebida pelo procedimento comum ante a necessidade de provar a existência de negócio jurídico entre as partes e de valores a serem restituídos. A devedora liquidada primeiro arguiu a decadência do direito de habilitação do crédito em sua ação de falência com fulcro no artigo 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005. Todavia, o presente juízo não detém competência para analisar a questão, nem entendo ser pertinente no presente momento, pois o dispositivo diz respeito às habilitações retardatárias realizadas no bojo da ação de falência e, portanto, apresentado pedido de habilitação naquela ação, cabe ao juízo falimentar analisar se houve ou não a decadência. Assim, encerrada a presente liquidação e se reconhecida a existência de negócio jurídico e do crédito, a credora poderá providenciar a habilitação de crédito retardatária na ação de falência, quando, então, caberá ao juízo falimentar aferir se há ou não decadência. Portanto, deixo de apreciar a questão pela evidente incompetência do presente juízo. Quanto à existência do negócio jurídico e do crédito, denoto que a liquidante apresentou ao id. 14654619, 14654625 e 14681397 boletos em que indicada como sacada e indicada a liquidada como cedente, dois no valor de R$ 2.921,25 (dois mil novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) e um no valor de R$ 2.878,50 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), totalizando, portanto, R$ 8.721,00 (oito mil setecentos e vinte e um reais). Todavia, noto que os boletos não estão acompanhados de autenticação mecânica ou comprovante de pagamento, razão pela qual, conforme entendimento estabelecido pelo egrégio TJMT, não são provas suficientes para a comprovação da condição de divulgadora da parte liquidante, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – TELEXFREE – BOLETOS SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU OUTRO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O CRÉDITO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera juntada de boletos bancários sem a devida autenticação mecânica, ou de comprovante de pagamento da respectiva guia, não constituem lastro probatório suficiente à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. A ausência de prova da contratação e do aporte de valores pela parte, impede a comprovação minimamente dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus ao qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). No caso, a parte requerente não obteve êxito em demonstrar a relação jurídica havida entre as partes e nem o valor supostamente pago a requerida, mormente por não apresentar provas do quanto alegado, razão pela qual a improcedência da liquidação da sentença coletiva é medida que se impõe. Recurso desprovido. (N.U 1011798-20.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TELEXFREE – PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA – BOLETOS COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, PELA ENTIDADE DEVEDORA, DO DÉBITO COBRADO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA–RECURSO PROVIDO. A procedência de liquidações individuais da sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, as quais tramitam sob o procedimento comum (509, II, do Código de Processo Civil), pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. É prova suficiente para a comprovação da condição de divulgadora por parte do apelante e para o processamento da liquidação, os boletos mecanicamente autenticados, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade. (N.U 1002087-15.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Nesse cenário, considerando que a liquidante não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, pois apresentou documentos insuficientes a demonstrar sua condição de divulgadora da liquidada e a existência de valores a serem restituídos, a presente liquidação deve ser julgada improcedente. Ante ao exposto, julgo improcedente a liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum ante a ausência de prova do fato novo nos termos do inciso II do artigo 509 do CPC e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a liquidante ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Aliás, chamo o feito à ordem para revogar a concessão de assistência jurídica gratuita à liquidante, pois, quando se determinou a comprovação da insuficiência de recurso ou recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso (id. 14329415), a liquidante recolheu as custas e taxas judiciais (id. 14653203), porém, o pronunciamento posterior, não observando tal circunstância, concedeu a benesse (id. 15375129). Quanto ao pedido da liquidada pela concessão de assistência jurídica gratuita, noto que pede a benesse sem, contudo, acostar documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos. Aliás, a parte funda o pedido em sua qualidade de massa falida. Ocorre que o egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense entende que a presunção de hipossuficiência não emana da massa falida, razão pela qual, a exemplo das demais partes, deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para que faça jus ao benefício constitucional da gratuidade. Aliás, conforme veremos a seguir, o entendimento aplicado pelo egrégio Tribunal está consonante com aquele adotado pelo também egrégio STJ, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDEFERIMNTO JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a ‘massa falida’ já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da ‘precária’ saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria ‘falta’ ou ‘perda’ dessa saúde financeira. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1075767/MG). É deserto o recurso interposto para o Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas e custas judiciais dos autos. (TJMT - N.U 1003231-79.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 19/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LIMITE RECURSAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – FEITO CONTESTADO – AÇÃO LITIGIOSA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. (1) – Se o mérito da ação de adjudicação compulsória não é alvo recursal, tacitamente concordando com a sentença, consolidado esta a coisa julgada parcial da sentença, sendo desnecessário manifestação do Tribunal a respeito. (2) - A condição de falida, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. É necessário que a pessoa jurídica falida comprove, pois a sua insuficiência financeira, o que não restou comprovado nos autos. (3) – Não há como albergar pretensão de condenação do autor nos custos processuais e honorários advocatícios, sob égide do princípio da causalidade quando a parte/ré, ao invés de aceitar o pedido, o contesta em todos os termos, tornando-se coisa litigiosa. (4) – Não existe dispositivo legal que exclui a massa falida da obrigação do pagamento dos honorários de sucumbência. Estes pertencem exclusivamente ao advogado; somente ele pode dispor dela, ao seu talante e está eriçada em nível de verba alimentar. (TJMT - N.U 0015447-97.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020) (grifei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1648861/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017) (grifei). Assim, não havendo provas da sua hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Clesio Jose De Souza x Claro S.A

ID: 279168083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-98.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Clar… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Claro S.a - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer de restituição reparação por danos morais movida por CLESIO JOSE DE SOUZA em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 13 de junho de 2023 constatou a existência descontos indevidos nos seus dados móveis, com cobranças no valor de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) o qual estava pagando por um serviço de streaming. Ressalta que após reclamação a cobrança fora cancelada em julho de 2023, aduz, que nunca realizou qualquer contratação junto a requerida, bem como não autorizou a realização de tais descontos. Diante disso, requer declaração de inexistência de contratação de streaming, restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos a inversão do ônus s da prova (fls. 28/29) e justiça gratuita à parte autora (fl. 106). A requerida apresentou contestação (fls. 110/130), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu a legitimidade da contratação, além de que a requerente não realizou pedido de cancelamento e aduziu o não cabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 166/168). Laudo Pericial (fls. 304/352). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela parte autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 155/156, pois havia a presença de uma dobra e um par de perfurações provenientes de grampos, conforme conclusão de fl. 352, no seguinte sentido: De acordo com as análises que foram possíveis de serem realizadas, pelos IMPEDIMENTOS encontrados durante o Exame Pericial (ausência do material original e digitalização de baixa qualidade) e diante das EVIDÊNCIAS LIMITANTES encontradas, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO a hipótese de que o manuscrito questionado foi ou não produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, sendo, portanto, INCONCLUSIVO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre janeiro de 2023 até julho de 2023, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável. Ainda que se abstraia a ideia de produzir na causa dor do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Este Juízo tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São considerar certos parâmetros, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa da requerida, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, considerando no caso específico a repercussão do desconto no saldo positivo do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à contratação de streaming; b) CONDENAR os requeridos a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados as referidas cobranças, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c) CONDENAR o ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser outrossim corrigido monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros mora desde contados da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a ré, ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor global e atualizado da condenação.

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