Resultados para "1003367-18.2024.8.26.0602" – Página 63 de 65

Processo nº 1011022-54.2025.8.26.0554

ID: 304202525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011022-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PALMEZANO CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011022-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Helena Palmezano Crispim de Souza - Vistos. Disp… Processo 1011022-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Helena Palmezano Crispim de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A aventada prescrição se dirime na forma da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de êxito da causa, somente estarão prescritas as verbas porventura devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento. Isto porque a autora não pretende a revisão de sua aposentadoria, e sim apenas a incorporação de verbas na base de cálculo do adicional temporal. Afasto, também, a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. O ponto crucial é definir o real alcance da expressão vencimentos integrais prevista no artigo 129 da Constituição do Estado para pagamento da sexta-parte aos servidores. Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Não discrepa o ensino de HELY LOPES MEIRELLES, para quem, vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos (in Direito Administrativo Brasileiro, 18a ed., São Paulo: Ed. RT, 1993, p. 398). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Por conseguinte, ainda que o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo faça menção a vencimento, (O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.), não se pode ignorar, por outro lado, que o inciso I do art. 11 da Lei 712/93 menciona incidir o adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos. Em relação aos aposentados e pensionistas, deve ser aplicado o mesmo raciocínio: todas as verbas que compõem os seus proventos encontram-se automaticamente incorporadas, dada à natureza definitiva, sendo que para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte deve ser observado o montante dos proventos de aposentadoria, sem a exclusão de qualquer parcela. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço indicados na inicial deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II APOSENTADA. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1094114-12.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por derradeiro, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. Desse modo, e por tudo, a ação é procedente para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte da requerente, tal como pretendido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA HELENA PALMEZANO CRISPIM DE SOUZA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte o Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora contados da citação nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Observe-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gomes Da Costa x Plano E Plano Construções E Participações Ltda e outros

ID: 295720349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

PLANO E PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLANO SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA WALDYR BRENNEISEN

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROANNITA BECKER ZICCHELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKO AURÉLIO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Jose Gomes da Costa - Plano e Plano Construções e Participações Ltda - - Waldyr Brenneisen - - Plano Sorocaba Empreendi… Processo 1003367-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Jose Gomes da Costa - Plano e Plano Construções e Participações Ltda - - Waldyr Brenneisen - - Plano Sorocaba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. JOSÉ GOMES DA COSTA ajuizou ação declaratória de validade de negócio jurídico em face de PLANO PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e WALDYR BRENNEISEN. Narra o autor ser corretor de imóveis na região de São Miguel Paulista e que, no exercício de seu ofício, em 17/03/2020, foi procurado por Waldyr, colega de profissão, para efetuarem a venda de um imóvel da requerida Plano e Plano, no valor de R$12.730.000,00. Entretanto, após a venda, sustenta ter restado pendente o pagamento, a título de comissão de corretagem, no valor de R$763.800,00. Requer seja deferida a justiça gratuita e seja declarada a existência de relação jurídica entre o requerente e os requeridos, para que seja efetuado o pagamento, a título de comissão de corretagem, no valor de R$763.800,00. Juntou documentos (fls. 8/51). Deferida a justiça gratuita (fl. 82). Citado, o réu WALDYR BRENNEISEN apresentou contestação às fls. 112/121. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita e o valor da causa e aduz ilegitimidade passiva e ativa. Sustenta ser gerente de negócios, tendo como cliente a requerida Plano e Plano. Narra ter localizado um terreno anunciado pelo site da imobiliária L Dias Imóveis, em que o vendedor pagaria 6% da comissão à imobiliária se esta conseguisse um comprador. Defende não existir relação jurídica entre o requerido e a requerente, uma vez que a parte autora foi apresentada como preposto da imobiliária, tendo apenas acompanhado a visita do terreno com o requerido; e nem entre a parte autora e a construtora Plano e Plano, uma vez que o terreno não estava cadastrado em seu nome. Sustenta que eventual pagamento de comissão deveria ser realizado pelo proprietário do terreno que realizou a contratação da imobiliária. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 122/138). Citada, PLANO PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentaram contestação às fls. 161/184. Preliminarmente, aduzem ilegitimidade passiva da ré Plano e Plano, uma vez que a real adquirente do imóvel foi a empresa Plano Sorocaba; impugnam a justiça gratuita. Sustentam não haver participação do autor na negociação, que participou de uma única reunião, em 2020, na qual uma proposta inicial foi apresentada ao proprietário do imóvel e recusada e, a partir desse momento, o autor não teve mais qualquer envolvimento nas tratativas subsequentes, que foram conduzidas exclusivamente pelo Corréu Waldyr Brenneisen, culminando na efetivação do negócio apenas em 2022. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 185/284). Réplica às fls. 290/293. Rejeitadas as impugnações à gratuidade de justiça concedida ao autor e ao valor da causa e extinto o feito sem resolução do mérito em face da corré PLANO E PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA com a inclusão da ré PLANO SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 294/296). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 294/296), o autor pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (fls. 299/301), enquanto os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 302 e 303). EIS A SÍNTESE. DECIDO. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Rejeitadas as impugnações à gratuidade de justiça concedida ao autor e ao valor da causa (fls. 294/296), resta analisar a questão relativa à ilegitimidade passiva e ativa apontada pelo réu WALDYR BRENNEISEN, entretanto, tais preliminares se confundem com o mérito e serão por ele analisadas. Nas palavras de ORLANDO GOMES, a corretagem consiste na atividade docorretor em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em relação. Cumpre sua funçãoaconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurandoconciliar os interesses das pessoas que aproxima. (Contratos, n.º 311, pág. 427, Forense, 1983). Versando sobre os requisitos para que o corretor faça jus à comissão de corretagem, lecionam NELSON RODRIGUES NETTO e MARIA ESTER V. : Quando aconclusão de um negócio for viabilizada pelo serviço de mediação prestado pelo corretor, nascepara ele o direito ao recebimento de uma remuneração (ou comissão), devida nos moldes do artigo 724. O referido direito somente será reconhecido após o resultado positivo e, portanto, útilda intermediação, uma vez que não basta que o corretor preste seus serviços aproximando osinteresses na realização de um negócio e participando de suas tratativas para ensejar-lhe odireito à remuneração, porque esta é dependente, ainda, do bom êxito das negociações. De seobservar que o legislador adotou o entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência e que, somente agora, restou normatizado, no sentido de ser a remuneração devida ao corretor combase na conclusão do negócio, haja ou não execução posterior. Por outras palavras, quando ocomitente e o outro contratante chegam a um acordo quando aos elementos constitutivos donegócio, forma-se o vínculo jurídico e dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes,inclusive o dever do primeiro ao pagamento da remuneração do corretor. Em suma, aexteriorização do acordo de vontade das partes cria a possibilidade de uma parte poder exigir daoutra o cumprimento da obrigação pactuada ou o direito à indenização por perdas e danos. Daíse entender por concluído o negócio jurídico, restando cumprida a obrigação do corretor e,consequentemente, gerando o direito ao recebimento de sua remuneração. Chegando-se àconclusão do negócio, é irrelevante o esforço despendido pelo corretor no exercício de seu mister,pois, de todo modo, somente faz jus à comissão se o negócio for realizado em virtude de suaintermediação, ou seja, na hipótese de resultado positivo da negociação. (Comentários aoCódigo Civil Brasileiro, Do Direito das Obrigações, págs. 24/26, Forense, 2004; grifou-se). Importante destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito damatéria aqui discutida, entende fará jus a remuneração o corretor cujo trabalho agregue resultadoútil ao negócio pretendido, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes,ou que se efetive após o término da relação contratual inicial de corretagem (cf. REsp: 1751293DF 2018/0161148-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO e AgInt no REsp: 1634167 MT2016/0273862-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI.). Não é demais citar o entendimento do ilustre doutrinador GUSTAVO TEPEDINO, que apresenta três requisitos para a aferição do direito à comissão de corretagem: (i) relação contratual entre o corretor e uma das partes (ou as duas partes) interessadas; (ii) conclusão do negócio mediado; e (iii) contribuição do corretor, com a sua atividade, para a conclusão do negócio do mediato. (Comentários ao Novo Código Civil, volume X, pág. 420, Forense, 2008). Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova testemunhal, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Observo que as partes poderão arrolar três testemunhas, no máximo, para a prova de cada ponto controvertido, nos termos do artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, as partes interessadas deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Consigne-se que as partes devem esclarecer se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Providencie o autor o necessário para a intimação pessoal do réu WALDYR BRENNEISEN e do representante legal do réu PLANO SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que prestarão depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), MARKO AURÉLIO DE ABREU (OAB 405516/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ROANNITA BECKER ZICCHELLA (OAB 416159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009792-68.2025.8.26.0071

ID: 280025298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009792-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOEMA CARNEIRO DE LIMA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1009792-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moem… ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1009792-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moema Carneiro de Lima Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações do benefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Em relação à alegação da requerida, sobre o posicionamento do STF no julgamento do RE 1.153.964/SP, vê-se que aquela ementa faz expressa menção ao precedente decidido no RE nº 563.708-MS (Tema 24/STF). Neste, a questão debatida limitou-se à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso, XIV do art. 37 da Constituição Federal que tem relação com o chamado "efeito cascata", não se aplicando ao presente caso uma vez que não se pleiteia a incidência de quinquênio sobre quinquênio. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 25/04/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão do quinquênio aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora (fls. 16/81), que além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo do quinquênio deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Ainda, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOEMA CARNEIRO DE LIMA GONÇALVES, contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para condenar a ré a incluir no cálculo do quinquênio da requerente a verba recebida a título Piso Salarial Docente", bem como ao pagamento das parcelas vencidas, seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. Da S. x G. G. B.

ID: 325702864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-62.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

G. G. B.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-62.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - R.P.S. e outros - G.G.B. - Vistos. Fls. 313/317: Trata-se o presente recurso de embargos declaratórios opostos pela parte aut… Processo 1003367-62.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - R.P.S. e outros - G.G.B. - Vistos. Fls. 313/317: Trata-se o presente recurso de embargos declaratórios opostos pela parte autora nos quais deixa de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso expostos nos incisos I a III, do Art. 1.022 do CPC. Pelo contrário, requer apenas a reconsideração da sentença prolatada. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade, os embargantes não aceitam o resultado da decisão, batendo-se pela reapreciação. Porém, nada há para ser alterado. No mais, como fundamento de decidir, resta copiar: (TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0323149-40.2009.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05 de fevereiro de 2013): RECURSO Embargos de declaração. Obscuridade e contradição inexistentes. Pretensão nitidamente infringente. Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone constitucional. Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 564/571, sustentando Ana Luísa Brega de Almeida ser ele obscuro e contraditório quanto a pontos relevantes constantes das razões de apelação. Alegou, ainda, que teria havido ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. A pretexto de ter havido obscuridade e contradição no Acórdão embargado, o que pretende a embargante é o reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA nº 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Com efeito, Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 141.778 SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª Minª Nancy Andrighi, em 15/2/00, DJ de 20/3/00, pág. 62). Somente há de cogitar-se de emprestar efeitos modificativos a um aresto se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão judicial, em hipótese excepcionais (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 21.193 - SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 14/10/92, DJ de 30/11/92, pág. 22565). Vale lembrar que É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/5/95, DJ de 16/9/95, pág. 18634). Em verdade, Configura-se a contradição quando as proposições contidas na motivação são inconciliáveis com aquelas da parte decisória (conclusão) (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 170.795 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, em 17/8/98, DJ de 30/11/98, pág. 66). Não é essa, à evidência, a hipótese dos autos, sendo que o que entende a embargante por contradição é algo absolutamente diverso do conceituado na legislação processual a viabilizar a oposição de embargos de declaração. Definitivamente, Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 365.580-MG, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/12/01, DJ de 25/2/02, pág. 468), nada mais do que isso. Ademais, segundo se observa, o Acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, totalmente claro e compreensível, certo que as motivações para o entendimento assumido encontram-se em perfeita consonância com os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É sabido que o que a Constituição exige, no inciso IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RTJ 73/220) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 327.143-PE, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Carlos Velloso, em 25/6/02, DJ de 23/8/02, pág. 112). Sem razão alguma, por fim, a alegação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Em verdade, é patente a intenção da embargante de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance, buscando levar a discussão a outro plano recursal. A realidade é outra: inexiste, de forma alguma, violação (direta ou, mesmo, indireta) a qualquer cânone constitucional. Não pode ser esquecida a palavra do Pretório Excelso: é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em R. E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 192.048 MT, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Sydney Sanches, em 28/6/02, DJ de 30/8/02, pág. 84). Definitivamente, ainda que a embargante assim não entenda, o Acórdão embargado chegou à conclusão lastreado em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante. Rejeitam-se, pois, os embargos. No E. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)" E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89)". Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para manter a setença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: ROGERIO AMARAL DA SILVA (OAB 312678/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000052-38.2025.8.26.0070

ID: 301658627

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000052-38.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FEITOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SILVA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000052-38.2025.8.26.0070/SP REQUERENTE : RODRIGO FEITOSA ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA STOPPA (OAB SP259509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c. Devolução d… Petição Cível Nº 4000052-38.2025.8.26.0070/SP REQUERENTE : RODRIGO FEITOSA ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA STOPPA (OAB SP259509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c. Devolução de Valores Pagos ajuizada por RODRIGO FEITOSA e MICHELLI DE SOUZA PRAXEDES FEITOSA em face de SOAGIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JARDIM ESPERANÇA LOTEADORA IMOBILIÁRIA LTDA. A parte autora busca a rescisão do negócio jurídico instrumentalizado no documento juntado ao evento 1 – documentação 4, cujo valor total do contrato é de R$ 137.856,17 (Cláusula 3.1). A parte autora alega ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 36.808,75, montante este atribuído à causa como valor da pretensão econômica. A questão central a ser dirimida nesta fase processual reside na adequação do valor da causa atribuído pela parte autora e, consequentemente, na competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda. Nos termos do artigo 292, inciso II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica almejada pela parte autora. No presente caso, os autores pretendem a rescisão do contrato, o que, por sua natureza, implica na desconstituição do vínculo jurídico que perfaz o valor total do negócio. Com efeito, conforme o entendimento consolidado no Enunciado nº 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) e, de forma mais específica para casos como o presente, no Enunciado nº 80 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), que transcrevo na íntegra: "Enunciado nº 80, FOJESP - Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico a extinção do contrato por decisão judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato cumulado com o valor dos demais pedidos." Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem se manifestado de forma reiterada e uníssona, em especial as decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que corroboram o entendimento de que, em se tratando de pedido de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato que se busca extinguir, ainda que o pleito de devolução de valores seja de montante inferior. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes, que servem de paradigma para a presente decisão: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido dos autores visando à condenação da ré à restituição de valores e rescisão definitiva do negócio jurídico pactuado entre as partes - Valor da causa estipulado incorretamente em R$ 17.667,27 - Deve-se respeitar o disposto no artigo 292, inciso II e VI, do Código de Processo Civil - Valor da causa ratificado ex officio para R$ 161.955,00, que corresponde ao valor total do contrato que se quer rescindir, conforme autoriza o § 3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Bem lançada a extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE - Enunciado nº 80, do FOJESP - PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA CIVEL- RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP Recurso Inominado Cível nº 1013968-98.2023.8.26.05766ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo Data do Julgamento: 11 de junho de 2024- Relator Dr. Marco Antônio Barbosa de Freitas). RECURSO INOMINADO DA RÉ - Pedido autora visando à condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 16.195,89, danos morais de R$ 30.000,00 e obrigação de quitar o saldo do financiamento, cujo saldo foi estimado em R$ 25.233,05 - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos I, II, V e VI, do Código de Processo Civil - Valor da causa retificado ex officio para R$ 71.428,94, que é a pretensão total da autora, conforme autoriza o § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Preliminar de incompetência acolhida - Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39 do FONAJE - Pedido contraposto que fica prejudicado, notadamente à luz do Enunciado nº 173, do FONAJE - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-65.2022.8.26.0609; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). RECURSO INOMINADO DA RÉ - Cota de consórcio - Pedido de rescisão contratual - Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos II, V e Vl, do Código de Processo Civil - Impugnação acolhida - Superação do teto de 40 salários-mínimos previsto no artigo 3º inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico o encerramento do contrato por intervenção judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos - Preliminar de incompetência acolhida - Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39, do FONAJE e Enunciado nº 80, do FOJESP - RECURSO PROVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (TJSP; Recurso Inominado Civel 0008333-17.2023.8.26.0007; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No caso em análise, o valor total do contrato que se busca rescindir é de R$ 137.856,17. Este valor, conforme os artigos e entendimentos jurídicos acima transcritos, é o que deve corresponder ao valor da causa. Considerando-se o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecido em 40 (quarenta) salários mínimos pela Lei nº 9.099/95, artigo 3º, inciso I, verifica-se que o valor de R$ 137.856,17 excede, significativamente, o teto legal para a competência deste Juízo. Assim, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível é manifesta. A retificação do valor da causa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, pode ser realizada de ofício pelo magistrado quando se constata que o valor atribuído não corresponde ao real proveito econômico pretendido pela parte autora, notadamente em casos que extrapolam a alçada do Juizado. Desta feita, a inviabilidade do processamento da presente demanda perante o Juizado Especial Cível é uma decorrência lógica da análise dos fatos e da aplicação do direito. Diante de todo o exposto, demonstra-se evidente a incompetência do Juizado Especial para o processamento desta ação, em face da superação do teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias. Intime-se. Batatais, 12.06.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013780-97.2025.8.26.0071

ID: 300961621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013780-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA HELENA DAVIES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013780-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lidia Helena Davies de Souza - Vistos. Dispensado o re… Processo 1013780-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lidia Helena Davies de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. O pedido é procedente. A concessão da sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento que a parte autora, além do salário base, percebe gratificações e outras vantagens, sendo que o cálculo do adicional temporal de quinquênio não incide sobre o Piso Salarial Docente e Adicional de Local de Exercício - ALE. A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). No que se refere o Adicional de Local de Exercício ALE, está previsto na Lei Complementar nº 669/91, alterada pela L.C. nº 688/92, que dispõe: Artigo 1º - Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada: I - em zona rural; e II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias. Parágrafo único - a unidade escolar de que trata o inciso II deverá localizar-se em região de risco ou de difícil acesso, ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a serem fixadas por decreto. Desse modo, conclui-se que referida gratificação possui caráter eventual, sendo paga somente enquanto perdurar a prestação do serviço em zona rural ou periférica, onde as condições ambientais são precárias. No entanto, conforme se verifica pela leitura dos comprovantes de rendimento juntados, a parte requerente, depois da aposentadoria, continuou a receber a gratificação sob a rubrica "Adicional Local de Exercício ALE QM Inativo" (código 01.2096). Portanto, tais vantagens foram incorporadas aos vencimentos, de modo que, sendo permanente,deverão integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Neste sentido: "REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. Pretensão da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço/quinquênios e sexta-parte, incidindo sobre os vencimentos integrais, incluindo-se nestes o adicional de local de exercício, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de todas as diferenças, vencidas e vincendas, com base na retificação da base de cálculo. Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de origem.Decisório que deve ser parcialmente reformado.Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias(vencimentos), tanto para os quinquênios, quanto para a sexta-parte. Dicção do art. 129 da Constituição Estadual Exclusão das vantagens"eventuais", bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal Inteligência do art. 37, XIV, da CF e do art. 115,XVI, da CE. Adicional local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar.Benefício que passou a ser de vantagem pessoal, e não mais de retribuição "pro labore faciendo, razão pela qual deve compor a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte.Inteligência dos arts. 1º e 3º, ambos da lei complementar estadual nº 687/92, alterada pela lei complementar estadual nº 1.097/2009.Precedentes deste E. TJSP. Honorários advocatícios. Não deve cada parte arcar com os honorários de seu patrono, mas sim com os da parte contrária, tendo em vista a impossibilidade de compensação de honorários Inteligência dos arts. 86, e 84, § 14, ambos do CPC/2015.Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário da parte autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1007696-21.2020.8.26.0309, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rubens Rihil, Data do Julgamento: 17/09/2020] (grifei). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LÍDIA HELENA DAVIES DE SOUZA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determino a incidência do adicional temporal de sexta parte sobre a verba recebida a título de "Adicional Local de Exercício - ALE QM- INATIVO" e "Piso Salarial - Docente Lei Federal nº 11.738/0 ", bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (nos termos da Resolução nº 313/2019 CNJ), desde a data em que deveriam ser pagos até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021,apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012900-08.2025.8.26.0071

ID: 313578210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012900-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012900-08.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.O. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.… Processo 1012900-08.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.O. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro a impugnação ao valor da causa vez que o referido montante deve corresponder, ao menos, a doze prestações do benefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 28/05/2025. No mérito, o pedido é procedente. A concessão da sexta-parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direto Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo(vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam). Veja-se decisão proferida pelo Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva (Apelação Cível nº 209.389-1): O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, 'não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens' (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215). Sobre as gratificações de natureza eventual, assim já se decidiu: Gratificações eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte(vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira). No caso, ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento (fls. 26/112) que a parte autora, além do salário-base, percebe gratificações e outras vantagens; dessa forma, o cálculo da sexta-parte deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais por ela recebidos, neles incluindo aquelas gratificações e vantagens de natureza não eventual. Por outro lado, verifica-se que as vantagens eventuais são aquelas cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo, como, exemplificativamente, as ajudas de custo para alimentação e transporte, diárias, horas-extras, salário família, bem como determinados adicionais que dependem de situações peculiares e específicas para o seu percebimento, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo dos adicionas por tempo de serviço. PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 (cód. 01.035) A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente. Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Por derradeiro, cabe ressaltar que não procede a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro, uma vez que quando de seu pagamento estes já foram calculados sobre referidos adicionais. No mais, os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios, por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. Sobre a atualização monetária e aos juros, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: ... 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 10.175/1998, os tributos do Estado de São Paulo inadimplidos são atualizados e acrescidos de juros em consonância com a taxa Selic. Todavia, esta não pode ser aplicada desde a data dos pagamentos indevidos, pois ela engloba atualização monetária e juros moratórios, mas estes são devidos apenas após o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula n.º 188 do STJ). Por outro lado, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado os valores devidos à parte autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência é devida, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON CAVALARO DE OLIVEIRA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que a requerida conceda o benefício SEXTA-PARTE à requerente, devendo ser incluída em sua base de cálculo as verbas PISO SALARIAL - DOCENTE, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal e limitando-se até a data da revogação da norma constitucional estadual (06/03/2020), com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002071-64.2025.8.09.0137

ID: 325169294

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002071-64.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES FOCO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON CESAR MACHADO GARCEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5002071-64.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5002071-64.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Ribeiro Comercial De Ferragens Ltda Requerida : Transportes Foco Ltda Trata-se de "Ação de Cobrança/Indenização" manejada por Ribeiro Comercial De Ferragens Ltda em desfavor Transportes Foco Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Do atento cotejo dos autos, verifico que a parte requerente atravessou petição manifestando expressamente seu interesse quanto a desistência da ação (evento nº 26). Na oportunidade, esclareceu ter ocorrido um equívoco quando do ajuizamento da ação, visto que manejou a presente ação objetivando o recebimento de valores decorrentes ao Contrato de n. 449/1, quando, em verdade, pretendia postular indenização decorrentes de valores remanescentes relativo a contrato diverso (Contrato de n° 455/1), igualmente firmado entre as partes.Ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a homologação da desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito.Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE prevê que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)".De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré - no caso em tela, verifica-se que a parte adversa manifestou-se em evento n° 30, ocasião em que concordou com o pleito de desistência formulada pela parte autora, todavia, requereu a análise do pedido contraposto formulado em sua peça contestatória, sob o fundamento de que é autônomo em relação à pretensão inicial. Como é cediço, o pedido contraposto não se confunde com a reconvenção e, portanto, não possui autonomia em relação à ação originária, eis que se trata de pedido feito na própria contestação, baseado nos mesmos fatos e fundamentos narrados pelo autor na petição inicial. Portanto, sendo julgada extinta a ação principal, resta prejudicado o exame de pedido contraposto, porquanto sua apreciação depende da análise do mérito do pedido principal, não subsistindo sua tramitação de forma autônoma. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Pedido autora visando à condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 16.195,89, danos morais de R$ 30.000,00 e obrigação de quitar o saldo do financiamento, cujo saldo foi estimado em R$ 25.233,05 – Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos I, II, V e VI, do Código de Processo Civil – Valor da causa retificado ex officio para R$ 71 .428,94, que é a pretensão total da autora, conforme autoriza o § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39 do FONAJE – , Pedido contraposto que fica prejudicado, notadamente à luz do Enunciado nº 173, do FONAJE - RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003367-65.2022 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/04/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/04/2024)RECURSO INOMINADO. REPARO DE VEÍCULO. ACORDO VERBAL. SERVIÇO REALIZADO DE FORMA INSATISFATÓRIA. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PROCESSUAL PARA SER JULGADO SEPARADAMENTE. EXTINTO O PEDIDO PRINCIPAL O PEDIDO CONTRAPOSTO RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000823-04.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.04.2022) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INICIAL EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ART. 31 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009795337 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/02/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Sem prejuízo, no que se refere a litigância de má-fé aventada pela requerida, destaco que é cediço que o litigante ímprobo é aquele que age em juízo com audácia imprudente, ousadia desconsiderada, arrojo estourado; vale dizer, com culpa em sentido lato, inclusive equiparável ao dolo.A litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual e, no sistema processual brasileiro, materializa-se nas hipóteses elencadas à luz do art. 80 do atual Código de Processo Civil, quais sejam: (i) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (ii) faltar com a verdade; (iii) utilizar-se do processo para conseguir objetivo ilegal; (iv) opor resistência injustificada ao andamento do processo; (v) proceder de modo temerário; (vii) provocar incidentes manifestamente infundados; e (vii) interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento (art. 81, CPC).Destaque-se, ainda, a parte autora, ao notar o equívoco quando do ajuizamento da ação, haja vista a existência de dois contratos firmados entre as partes, prestou os esclarecimentos devidos a este juízo, de tal forma que, não restou constatado nenhum prejuízo efetivo à parte adversa, nem tampouco, restou inequívoco nos autos, a comprovação de que agiu em conformidade com alguma das condutas do citado art. 80 do CPC, razão pela qual, deixo de aplicar as penas decorrentes do instituto.Desta forma, com fulcro no disposto pelo ENUNCIADO 173 do FONAJE, o qual preconiza que, ipsis litteris: “A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto. (50.º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”, aliada à ausência de litigância de má-fé pela parte autora, assim como à anuência da requerida com a desistência da ação pela parte autora, a extinção dos autos, sem resolução do mérito da contenda, é a medida que se impõe, cabendo à parte reclamada buscar o direito que entende prejudicado através de ação própria. Isso posto, HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.Por tratar-se de homologação de desistência sem citação da parte promovida, desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Assim, após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002071-64.2025.8.09.0137

ID: 325167980

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002071-64.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5002071-64.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5002071-64.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Ribeiro Comercial De Ferragens Ltda Requerida : Transportes Foco Ltda Trata-se de "Ação de Cobrança/Indenização" manejada por Ribeiro Comercial De Ferragens Ltda em desfavor Transportes Foco Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Do atento cotejo dos autos, verifico que a parte requerente atravessou petição manifestando expressamente seu interesse quanto a desistência da ação (evento nº 26). Na oportunidade, esclareceu ter ocorrido um equívoco quando do ajuizamento da ação, visto que manejou a presente ação objetivando o recebimento de valores decorrentes ao Contrato de n. 449/1, quando, em verdade, pretendia postular indenização decorrentes de valores remanescentes relativo a contrato diverso (Contrato de n° 455/1), igualmente firmado entre as partes.Ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a homologação da desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito.Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE prevê que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)".De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré - no caso em tela, verifica-se que a parte adversa manifestou-se em evento n° 30, ocasião em que concordou com o pleito de desistência formulada pela parte autora, todavia, requereu a análise do pedido contraposto formulado em sua peça contestatória, sob o fundamento de que é autônomo em relação à pretensão inicial. Como é cediço, o pedido contraposto não se confunde com a reconvenção e, portanto, não possui autonomia em relação à ação originária, eis que se trata de pedido feito na própria contestação, baseado nos mesmos fatos e fundamentos narrados pelo autor na petição inicial. Portanto, sendo julgada extinta a ação principal, resta prejudicado o exame de pedido contraposto, porquanto sua apreciação depende da análise do mérito do pedido principal, não subsistindo sua tramitação de forma autônoma. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO DA RÉ – Pedido autora visando à condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 16.195,89, danos morais de R$ 30.000,00 e obrigação de quitar o saldo do financiamento, cujo saldo foi estimado em R$ 25.233,05 – Valor da causa que deve respeitar o disposto no artigo 292, incisos I, II, V e VI, do Código de Processo Civil – Valor da causa retificado ex officio para R$ 71 .428,94, que é a pretensão total da autora, conforme autoriza o § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil - Superação do teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 – Preliminar de incompetência acolhida – Extinção da demanda sem julgamento de mérito - Enunciado nº 39 do FONAJE – , Pedido contraposto que fica prejudicado, notadamente à luz do Enunciado nº 173, do FONAJE - RECURSO PROVIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no artigo 51, inciso II, da supracitada lei. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003367-65.2022 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/04/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/04/2024)RECURSO INOMINADO. REPARO DE VEÍCULO. ACORDO VERBAL. SERVIÇO REALIZADO DE FORMA INSATISFATÓRIA. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PROCESSUAL PARA SER JULGADO SEPARADAMENTE. EXTINTO O PEDIDO PRINCIPAL O PEDIDO CONTRAPOSTO RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000823-04.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.04.2022) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INICIAL EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ART. 31 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009795337 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/02/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Sem prejuízo, no que se refere a litigância de má-fé aventada pela requerida, destaco que é cediço que o litigante ímprobo é aquele que age em juízo com audácia imprudente, ousadia desconsiderada, arrojo estourado; vale dizer, com culpa em sentido lato, inclusive equiparável ao dolo.A litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual e, no sistema processual brasileiro, materializa-se nas hipóteses elencadas à luz do art. 80 do atual Código de Processo Civil, quais sejam: (i) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (ii) faltar com a verdade; (iii) utilizar-se do processo para conseguir objetivo ilegal; (iv) opor resistência injustificada ao andamento do processo; (v) proceder de modo temerário; (vii) provocar incidentes manifestamente infundados; e (vii) interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento (art. 81, CPC).Destaque-se, ainda, a parte autora, ao notar o equívoco quando do ajuizamento da ação, haja vista a existência de dois contratos firmados entre as partes, prestou os esclarecimentos devidos a este juízo, de tal forma que, não restou constatado nenhum prejuízo efetivo à parte adversa, nem tampouco, restou inequívoco nos autos, a comprovação de que agiu em conformidade com alguma das condutas do citado art. 80 do CPC, razão pela qual, deixo de aplicar as penas decorrentes do instituto.Desta forma, com fulcro no disposto pelo ENUNCIADO 173 do FONAJE, o qual preconiza que, ipsis litteris: “A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto. (50.º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”, aliada à ausência de litigância de má-fé pela parte autora, assim como à anuência da requerida com a desistência da ação pela parte autora, a extinção dos autos, sem resolução do mérito da contenda, é a medida que se impõe, cabendo à parte reclamada buscar o direito que entende prejudicado através de ação própria. Isso posto, HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.Por tratar-se de homologação de desistência sem citação da parte promovida, desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Assim, após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003367-66.2020.8.11.0055

ID: 320887616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003367-66.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DONIZETE BERTI - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003367-66.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 6.911,93 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCELO DONIZETE BERTI - ME, CNPJ: 12.050.071/0001-88, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou mão sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 14.191,55 (Quatorze mil e cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). DECISÃO: 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo, por ora, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pela parte executada. Havendo necessidade (art. 827, § 2º, NCPC), eventual majoração ocorrerá ao final do procedimento executivo. No caso de integral pagamento da dívida exequenda no prazo de 03 dias a contar da citação, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, NCPC). 3) Registre-se que, estando recebida a presente execução, a parte exequente poderá, a qualquer tempo, obter certidão neste Juízo para fins de averbação da pendência deste processo no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, na forma prevista no art. 828 do NCPC, ficando ciente, desde já, do contido no art. 792 do NCPC, em caso de futura alegação de fraude à execução. Para tanto, deverá se valer da ação específica existente no e-Proc. 4) Medidas Cautelares Eletrônicas (BACENJUD) Com relação ao pedido de medida cautelar eletrônica, a ser realizada por meio do sistema BACENJUD, decido abaixo. Em 18.03.2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), trazendo mudanças significativas em alguns procedimentos. A concessão de tutela provisória é um exemplo dessas mudanças, que passa a ter, pela nova legislação, uma abrangência maior do que a admitida pelo Código revogado. O novo Código prevê, no caso da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, de caráter antecedente ou incidental, os seguintes requisitos para sua concessão: (i) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou (iii) o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, NCPC). Ademais, (iv) deve ser possível a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, NCPC). Ainda, o art. 301 do NCPC dispõe que: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O arresto e o sequestro eletrônicos antes da citação nada mais são do que medidas cautelares, que podem ser concedidas em caráter incidental, por meio da tutela provisória de urgência, desde que, por óbvio, estejam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC. Especificamente com relação ao pedido formulado pela parte exequente, entendo que estão presentes os requisitos necessários à sua concessão, nos termos a seguir delineados. A probabilidade do direito é inerente ao processo executivo. O risco ao resultado útil do processo está consubstanciado na grande possibilidade de ineficácia da medida quando realizada após a citação da parte executada, fato que, pela experiência forense, é verificado frequentemente. No caso concreto, houve o protesto extrajudicial da CDA, com a noticiada notificação do executado, sem que ocorresse o pagamento, donde se pode verificar passível incapacidade financeira ou mesmo que está protelando o cumprimento de sua obrigação. E, por fim, tratando-se de bloqueio eletrônico, a reversibilidade, caso necessária, pode ser realizada com celeridade. Assim, necessário concluir pelo deferimento do pedido de arresto no que tange ao BACENJUD. Por essa razão, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada , até o limite equivalente ao valor da causa indicado pela parte exequente, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, nos termos deferidos acima. 5) Citação CITE-SE a parte executada, pelo correio e com aviso de recebimento (tratando-se de pessoa física, por mão própria - ARMP, admitindo-se a assinatura por funcionário da portaria em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o qual deverá declarar, sob as penas da lei, que o destinatário se encontra ausente), para pagar a dívida descrita na petição inicial, devidamente atualizada e acrescida dos honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. 6) Tendo havido o bloqueio de ativos financeiros, conforme item “4” acima, a parte executada fica intimada, neste mesmo momento, para comprovar, se for o caso e no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, NCPC). 7) Não havendo manifestação no prazo acima, transfira-se o valor eventualmente bloqueado para conta judicial indicada na CNGC, vinculando-se a estes autos, liberando-se eventual valor bloqueado em excesso. Cientifique-a de que, nos termos acima decididos, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da dívida, mas que, havendo o pagamento no prazo acima, será reduzido pela metade (5%). 8) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 9) Não sendo exitosa a providencia cautelar, não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente pelo meio RENAJUD, uma vez já tentada a localização pelo BACENJUD 10) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da penhora. 11) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 12) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 12268 / 2020. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIA ADRIANA PADILHA - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes