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Processo nº 1003469-68.2025.4.01.3501

ID: 330851008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-68.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GABRIEL RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAUJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003469-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003469-68.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO GABRIEL RUFINO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 15h20min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0016494-71.2023.8.26.0506

ID: 309550008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016494-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

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Processo 0016494-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1001055-37.2022.8.26.0506) (processo principal 1001055-37.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0016494-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1001055-37.2022.8.26.0506) (processo principal 1001055-37.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone dos Santos Alves - Fls. 40/65 - Trata-se de pedido de habilitação proposto pelos herdeiros do(a) coautor(a) Ivone dos Santos Alves em virtude do falecimento dele(a). Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte requerida se manteve inerte. É o breve relato. Decido. Sabe-se perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos da execução, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art. 313, §2º, I e II e 778, §1º, II do CPC, o que, no entanto, não implica em divisão do crédito aqui perseguido. Isso porque em ações em que se discute direito patrimonial, como no presente caso, é a herança, o espólio, que sucede o morto com a representação do inventariante, enquanto não houver sido efetuada a partilha do conjunto de bens deixados pelo de cujus. E é no inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial que se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, da existência ou não de testamento, de eventuais credores não herdeiros, da incidência de tributos, além da definição dos sucessores. Daí por que este juízo, que tem visão limitada do todo, não tem como definir o quanto cabe a cada herdeiro que aqui pede habilitação, tão somente o juízo do inventário tem competência para tanto. Enquanto inexistente a individualização da cota parte de cada herdeiro, o crédito e uno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Pedido de restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Valores deixados pelo Espólio, com consequente pedido de levantamento dos herdeiros apenas com a habilitação nos autos, sem comprovação da qualidade dos ora titulares do crédito e percentuais da partilha. Agravo manejado contra a decisão que indefere o pleito. Desprovimento de rigor. A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste. Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário. Precedentes jurisprudenciais. R. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2243660- 94.2021.8.26.0000; Relator: Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. Execução de sentença. Falecimento do autor no curso do processo. Sucessão processual. Homologação das habilitações dos herdeiros e sucessores. Pedido de levantamento de valores indeferido, condicionando-o à realização de partilha prévia. Irresignação dos agravantes. Insubsistência. Apesar de admissível a substituição processual para habilitação, a teor dos arts. 110, e 778, § 1º, II do CPC, há impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC). Precedentes desta Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2210599-48.2021.8.26.0000; Relator: Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Desta forma, com base nos documentos de fls. 40/65, DEFIRO a habilitação de LUIZ ANTONIO ALVES, JOÃO LUIZ DA SILVA NETO, JULIANA DANIELE DA SILVA MANNEL, JONATAS RAFAEL DA SILVA como herdeiros do autor falecido, que, no entanto, não substituirão o de cujus no polo ativo da ação, nem poderão levantar individualmente seus créditos, enquanto não definido o quinhão de cada um pelo juízo da família. Por ora, somente devem ser cadastrados no SAJ a fim de que acompanhem o trâmite processual. Anote-se. Portanto, para viabilizar a requisição do crédito total, que deve se dar em nome do inventariante devidamente constituído, diante da impossibilidade técnica de requisição em nome do de cujus cujo CPF está baixado, aguarde-se a instauração do inventário ou sobrepartilha em razão do crédito objeto deste autos e a juntada do respectivo instrumento de nomeação de inventariante. Traslade-se cópia desta para o processo de conhecimento nº 1001055-37.2022.8.26.0506, fazendo-se a regularização do polo ativo também daqueles autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

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Processo nº 1003469-59.2025.4.01.3504

ID: 308153771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CANDIDA DE JESUS PRAXEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Luiza Administradora De Consórcios Ltda x Alessandra Menezes Otoni

ID: 306511855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004439-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENEZES OTONI

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS

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ARTHUR CARDOSO MANFREDO

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ADRIANO ZAITTER

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Processo 1004439-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Alessandra Menezes Otoni - Vistos. Fls. 107/119, 128/133: cu… Processo 1004439-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Alessandra Menezes Otoni - Vistos. Fls. 107/119, 128/133: cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Alessandra Menezes Otoni, sob a alegação de não ter ocorrido citação válida nos autos, consoante preconiza o artigo 239 do CPC, não podendo, desta forma, ocorrer o bloqueio (sisbajud). Alega que na ação de busca e apreensão a citação restou negativa, conforme folha 44, e, após a conversão da ação para execução de título extrajudicial, o AR também restou infrutífero, conforme folha 100. Sustenta ainda, ser o valor bloqueado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, encontrado em conta poupança, e ter recaído sobre verba de natureza salarial impenhorável, a teor do quanto dispõe o artigo 833 IV e X do CPC. No mais, pugnou pela concessão da justiça gratuita a teor do quanto dispõem os artigos 98 e 99 do CPC. Juntou documentos a fls. 134/136 e 194/204. Por seu turno, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 139/141, sustentando falta de provas sobre a origem dos valores existentes nas contas da parte executada, não representando "reserva de patrimônio" a garantir o mínimo existencial da parte executada. No mais, ofertou impugnação em relação à exceção de pré-executividade a fls. 144/149, sob a alegação da ordem de bloqueio ter ocorrido a título de "arresto", reconhecendo a não citação da parte executada, não sendo a exceção, ademais, a via correta pois deveria ter manejado impugnação à penhora a teor do quanto dispõe o artigo 854 parágrafo 3º do CPC e/ou embargos à execução. É o relato, decido. Consta dos detalhamentos da ordem a fls. 160/164 a ocorrência do bloqueio na conta da parte executada no valor de R$ 24.443,15 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos), ocorrido na data de 02/05/25. Os extratos detalhados constante a fls. 194/204 revelam existirem valores diversos lançados em sua conta bancária, além de não restar dúvida no sentido de auferir a executada verba salarial na referida conta, conforme os lançamentos ocorridos nas datas de 22/04/25, R$ 77.969,64 (fl. 200), 02/05/2025, R$ 11.597,42 (fl. 201), 09/05/2025, R$ 1.407,49 (fl. 202), 14/05/2025, R$ 2.275,69 (fl. 202). Dessa forma, em relação ao lançamento ocorrido na data de 02/05/2025 (mesma data do bloqueio), a titulo de remuneração salarial no valor de R$ 11.597,42 (onze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), delibera-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade, consoante prescreve o artigo 833 IV do CPC. Contudo, a proteção legal do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil (vedação da penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria e valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestações alimentícias) pressupõe demonstração inequívoca da origem dos valores, o que não se verifica no presente caso. Embora a executada alegue que os valores bloqueados derivam de verbas impenhoráveis, os documentos apresentados não permitem vinculação segura entre os montantes constritos e as fontes de natureza alimentar. Destaca-se, especialmente, que os valores bloqueados não estavam depositados em contas bancárias destinadas exclusivamente ao recebimento de proventos ou benefícios previdenciários. Ao contrário, trata-se de contas bancárias de uso geral, com livre movimentação, nas quais se verificam diversas entradas, transferências, pagamentos e depósitos inclusive valores substanciais, como aqueles lançados (Itaú Black, Sams Gold, Latam Pass), comprovando dispêndios diversos da parte executada, podendo este Juízo seguramente concluir que o valor de R$ 12.845,73 (doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), não compromete a subsistência digna da parte executada ou afetaria de alguma forma seu mínimo existencial devendo, dessa forma, subsistir, mantendo-se o bloqueio sobre o mencionado valor. Com efeito, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário a vinculação direta e exclusiva da conta bancária ao crédito de natureza alimentar, condição que não se observa no caso em tela. A utilização de contas de movimentação ampla, em que se misturam recursos de diversas origens e finalidades, impede a identificação precisa da natureza dos valores bloqueados, inviabilizando a aplicação automática da proteção legal. Além disso, como já mencionado, a análise dos autos demonstra que a permanência do bloqueio do valor acima destacado não compromete a subsistência digna da parte executada, que, conforme os próprios extratos, apresenta capacidade econômica superior àquela declarada. Nesse contexto, é juridicamente admissível a relativização da regra da impenhorabilidade, especialmente quando se busca evitar o esvaziamento da efetividade da execução e quando não há demonstração concreta de prejuízo à dignidade mínima dos devedores. Diante disso e, considerando a ausência de comprovação da origem alimentar exclusiva dos valores constritos, bem como a inconsistência entre os rendimentos alegados e as movimentações bancárias efetivamente verificadas, indefere-se parcialmente o pedido para determinar a manutenção do bloqueio do valor acima destacado. Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 11.597,42 (onze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) a teor do quanto preconiza o artigo 833 IV do CPC. No mais, deverá permanecer bloqueada a quantia de R$ 12.845,73 (doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme detalhamentos de fls. 160/164, devendo ser imediatamente transferida mencionada quantia para conta judicial a disposição deste Juízo, ressaltando-se ainda, que somente após o decurso do prazo legal para eventual interposição de recurso, deverá a parte exequente manifestar-se a respeito do levantamento. No que tange à exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, verificando-se os endereços das pesquisas, certo que não foi indicado o endereço que ela declarou na procuração, logo, as tentativas de citação com base nos endereços fornecidos pela pesquisa teriam resultado inócuos, podendo concluir-se que não houve prejuizo à executada, por não esgotamento das tentativas de citação conforme os endereços fornecidos. Assim, não é o caso de reconhecer-se a nulidade da decisão contida a folha 158, que deliberou sobre o bloqueio a título de "arresto". Dessa forma, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora a fls. 107/119, uma vez que as demais matérias ali trazidas a baila, demandam análise pela via eleita própria, não se enquadrando nas hipóteses contidas no artigo 803 do CPC. Finalmente, considerando-se os extratos bancários constantes a fls. 194/204, não demonstrando a hipossuficiência financeira alegada pela parte executada, indefere-se o pedido de justiça gratuita a teor do quanto dispõe o artigo 99 parágrafo 2º do CPC. Providencie-se, com urgência, o desbloqueio, certificando-se nos autos. Após, transcorrido o prazo para irresignação, diga o exequente em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), ARTHUR CARDOSO MANFREDO (OAB 473641/SP), MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS (OAB 474367/SP)

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Agencia De Viagens Dallas Ltda-Me

ID: 307839319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014554-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS DALLAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO BOTELHO SENNA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0014554-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1036515-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Agencia de Viagens … Processo 0014554-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1036515-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Agencia de Viagens Dallas Ltda-me - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o que equivaleria à quebra de sigilo bancário, eis que tal medida é excepcional e não deve ser utilizada em processo de natureza civil, ainda mais quando se trata de direito disponível de valor não expressivo. Tal sistema trata de conjunto de processos, módulos e normas de tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através daCarta Circular n.° 3.454/10do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pelaInstrução Normativa n.º 03/2010do CNJ eResolução n.º 140/2014do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio medianteoperações bancárias irregulares. Com efeito, o sistema SIMBA é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, não guardando qualquer relação com a pretensão da autora. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, disciplinou, nos termos do Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ nº 747 de 17.6.2019, o seguinte: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal (grifo não original). Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu no REsp 2.043.328 que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no SIMBA e no cadastro do COAF para fins de execução civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente em relação ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. O sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), igualmente, é utilizado à apuração de crimes financeiros, não servindo para localizar bens existentes em nome de eventuais devedores e para favorecer interesses meramente particulares. Note-se que a consulta ao CCS permite identificar possíveis fraudes, tais como a utilização de laranjas em crimes de lavagem de dinheiro, já que as relações cadastradas incluem as que são realizadas de forma direta pela pessoa ou empresa investigada ou por seus procuradores. A pesquisa perante o CCS tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser adotada no processo civil quando se fundar em justo motivo, hipótese aqui não retratada. No caso em tela, embora se reconheça que a parte credora não vem obtendo êxito nas tentativas de recuperação de seu crédito, não existem indícios de que a parte executada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. O fato de não terem sido encontrados bens capazes de satisfazer o débito, por si só, não implica indício de ocultação de bens. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens. Pesquisa via sistema SIMBA. Impossibilidade. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. Recurso improvido (AI nº 2198216-38.2021.8.26.0000, de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 29.9.2021). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SIMBA. Criação para combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Não cabimento no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2139130-39.2021.8.26.0000, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, j. em 19.7.2021). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Impossibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Criação do cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido (AI nº 2275665-43.2019.8.26.0000, de São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. em 19.11.2020). Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) pleiteado pela autora. Inconformismo. Providência requerida que não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. Ato de flexibilizar a inviolabilidade que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2217665-16.2020.8.26.0000, de Guarulhos, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 27.10.2020). Cumprimento de sentença. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Consulta ao sistema CCS do Banco Central. Inexistência de circunstâncias excepcionais, nos termos da LC nº 105/2001. Ausência de indícios de ilícito. Indeferimento mantido. Recurso improvido (AI nº 2172379-15.2020.8.26.0000, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. em 20.10.2020). Em suma, as pesquisas pelos sistemas CCS e SIMBA possuem natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado à localização de bens em ação cível, para atender interesses particulares do credor. Logo, as providências pretendidas pela autora para identificação "da rota" ou "caminho do dinheiro" revelam-se impróprias e desproporcionais para a localização de bens aptos à satisfação do crédito perseguido neste processo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BOTELHO SENNA (OAB 184686/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1003469-02.2024.4.01.3308

ID: 294329887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCELI SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELI SANTOS MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), em face de benefício cessado administrativamente em 03.10.2023 (NB641.683.147-7; Id. 2122212012 - Pág. 3, 2122212196). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas, considerando que a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 23.03.2021 a 03.10.2023 (Id. 2122604014). Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, na perícia realizada em 04.07.2024, o perito nomeado informou que a parte autora (motorista de caminhão) é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), concluindo tratar-se de enfermidade que incapacita a parte autora de forma temporária e total. Concluiu que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 14.12.2022 (Id. 2137031497). Além disso, o perito indicou ser possível estimar período de 01 (um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio indefinidamente. Por assim ser, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Ademais, diante dos fundamentos anteriormente expostos e considerando que o lapso temporal estimado pelo perito judicial para a recuperação da enfermidade já se encontra exaurido na presente data, fixo o termo final do benefício por incapacidade (Data de Cessação do Benefício – DCB) em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva implantação do benefício. Esse respectivo prazo revela-se razoável e suficiente para que o segurado, caso persistam os efeitos incapacitantes da moléstia, requeira a prorrogação administrativa do benefício por incapacidade junto ao INSS, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, combinado com o § 2º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação/prorrogação do benefício por incapacidade perante o INSS no prazo legal, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, sendo legítimo cessar o pagamento. Por fim, registro que os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Restabelecimento NB 641.683.147-7 DIB 04.10.2023 (data imediatamente posterior à cessação) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: SIM (art.4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores percebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias, bem como para apresentar os cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1]"Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Daniel Inacio Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290773311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-40.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao … Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 24) e os documentos que indicam rendimentos compatíveis com a concessão da benesse (fls. 27, 414), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído ao incidente de cumprimento de sentença (R$ 1.000,00 fls. 22) serve para fins de alçada, não havendo recolhimento de custas iniciais nesta fase. A apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento oportuno. Rejeito a preliminar de coisa julgada. A FESP alega tal preliminar em virtude de anterior cumprimento de sentença individual promovido pelo exequente (fls. 425/437), baseado no MS Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (impetrado pela AFAM). O presente cumprimento funda-se no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (impetrado pela AOMESP). Embora ambos os mandados de segurança coletivos versem sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), os títulos executivos são distintos, assim como as associações impetrantes. Não há, nos autos, elementos suficientes para concluir pela identidade total de pedidos e períodos que justificasse o acolhimento imediato da preliminar de coisa julgada. A FESP não demonstrou o resultado daquele cumprimento anterior nem a exata sobreposição dos direitos. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de que eventual pagamento já recebido pelo exequente por idêntico fundamento e período seja compensado na fase de apuração do quantum debeatur para evitar enriquecimento ilícito. Indefiro o pedido de Suspensão do Processo (Tema 1169/STJ e Ação Rescisória). A suspensão determinada no Tema 1169/STJ se refere à necessidade de prévia liquidação em cumprimentos de sentença coletiva. No presente caso, a obrigação de fazer (apostilamento) não demanda liquidação complexa, e a obrigação de pagar poderá ser apurada por cálculos. Em relação à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a tutela provisória deferida, conforme esclarecido em sede de Agravo Interno (fls. 456/458), suspendeu apenas os pagamentos, não obstando o prosseguimento dos feitos para cumprimento da obrigação de fazer e apuração dos valores. Indefiro a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Limites Subjetivos da Coisa Julgada Coletiva. A FESP questiona a legitimidade do exequente (Cabo PM fls. 27, 414) para se beneficiar do título oriundo de MS Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares (AOMESP), bem como a necessidade de comprovação de filiação. Com base no Tema 1119/STF e no Tema 1056/STJ, pacificou-se que, em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para que os membros da categoria substituída possam se beneficiar do título judicial. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do exequente. Já a alegação de que o ALE foi extinto pela LC 1.197/2013 e, portanto, não haveria obrigação a ser cumprida, confunde-se com o próprio mérito da decisão exequenda. O título judicial transitado em julgado (fls. 116/123, 179/180) determinou justamente a forma correta como a "absorção" do ALE (prevista na LC 1.197/13, que o extinguiu como verba autônoma e o incorporou aos vencimentos) deveria ter sido implementada, ou seja, com a alocação integral de seu valor no Salário Base Padrão. A obrigação de fazer consiste, pois, no apostilamento dessa correta forma de absorção. A alegação de contrariedade ao IRDR Tema 5 do TJSP também não prospera, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento transitou em julgado após a fixação da tese no referido IRDR, e versa sobre a forma de absorção do ALE pela LC 1.197/13, e não sobre a incorporação antes desta lei. Prevalece a coisa julgada formada no MS Coletivo. A FESP requer, subsidiariamente, que eventuais diferenças sejam consideradas absorvidas por leis de reestruturação de carreira posteriores e que a tese do IRDR Tema 5 seja aplicada pro futuro. A questão da compensação/absorção de valores por reajustes ou reestruturações supervenientes é matéria a ser analisada na fase de apuração do quantum debeatur (obrigação de pagar), para evitar enriquecimento ilícito, sempre respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da correta forma de absorção do ALE desde a LC 1.197/13) não é obstado por essa discussão, que é diferida. Da mesma forma, a modulação dos efeitos futuros da decisão em face de entendimentos vinculantes supervenientes, se aplicável, será considerada na apuração dos valores, mas não impede o cumprimento imediato da obrigação de fazer nos termos do título. A decisão de fls. 356 já determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da impugnação da FESP, ora rejeitada em seus pontos principais que obstariam o prosseguimento, e da ausência de cumprimento até o momento, reitera-se a determinação e fixa-se multa para o caso de novo descumprimento. Ante o exposto, DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, Cumpram integralmente a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (Acórdão proferido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), procedendo ao apostilamento da revisão da forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos/proventos do exequente DANIEL INACIO SILVA, de modo que o valor integral da referida verba (ALE), vigente à época da LC nº 1.197/2013, seja alocado somente sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com a incidência de todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LCs 731/93 e 207/79, observada a prescrição quinquenal a contar da impetração do mandado de segurança coletivo (08/01/2014 fls. 101). Devem, ainda, as executadas apresentarem nos autos as fichas financeiras e demais documentos necessários do exequente, desde 08/01/2009 (cinco anos antes da impetração) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), que possibilitem a apuração das diferenças devidas. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir individualmente para cada executada, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito referente às parcelas vencidas (obrigação de pagar), observando os parâmetros do título executivo e requerendo o que de direito. Com a apresentação da planilha pelo exequente, intimem-se as executadas, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar nova impugnação, restrita à obrigação de pagar. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, devidamente atualizado. Sem condenação em honorários para a SPPREV nesta fase, pois não impugnou. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Laudiceia Pereira Da Silva x Andre Julio Da Silva

ID: 325200438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE JULIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DULCE CARLA STECIUK

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera parte c.c. danos morais proposta por LAUDICÉIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de ANDRÉ JÚLIO DA SILVA, ambos qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi contratante do plano de saúde existente há mais de 30 anos, tendo incluído como dependente/beneficiário o filho, ora requerido. Segue narrando que, após alguns anos de utilização, o Plano de Saúde, informou a necessidade de alteração de titularidade em razão da idade da Requerente, e como o filho era seu dependente/beneficiário, autorizou a titularidade ao mesmo. Posteriormente, houve a entrada das suas netas, filhas do demandado. Afirma que os pagamentos integrais mensais do plano de saúde de todos, sempre foram suportados pela Requerente e seu esposo Benedito (falecido em 23.11.2018), contudo, após o falecimento deste, ajustou com o filho, ora demandado, o repasse mensal dos custos da sua parte, conforme vinha realizando desde o ano 2020. Diz que os repasses mensais relativos as custas do plano de saúde da Requerente sempre tinham que ser solicitados com antecedência ao Requerido, o qual indicava a conta bancária a ser realizado o depósito. Ocorre que, na data de 17 de fevereiro do presente ano, a Requerente enviou mensagem ao Requerido, solicitando dados bancários para realizar o pagamento, e o mesmo pediu para aguardar, contudo, não mais respondeu. Entretanto, no final de fevereiro, ao utilizar o cartão Unimed para autorizações dos exames, o mesmo foi negado (não autorizado). Ao se dirigir a Unimed de Sorriso, bem como em contato com a Unimed Cuiabá, a atendente disse não poder autorizar e/ou passar as informações sobre a negativa, pois a Requerente não era titular do plano. Em contato com o Requerido, este respondeu via de mensagem de voz, com visualização única, que excluiu a Requerente do plano de saúde, o que a deixou bastante balada. Continua afirmando que, por meio da representante judicial, encaminhou e-mail ao Requerido e seu causídico, buscando maiores informações sobre assunto, porém até o momento não teve resposta. Assevera que o plano de saúde que a Requerente fazia parte não é mais comercializado pela UNIMED, e em tentativas com outros planos de saúde, não atendem, em razão da sua idade. Em contato via telefone com a UNIMED de Cuiabá, (Protocolo 34208420250312141202) com as informações do caso, as atendentes demostraram bastante empatia, procurando resolver a grave situação, e via telefone informaram que o pedido de exclusão do plano foi realizado na data de 17 de fevereiro de 2025, e que somente o demandado poderia solicitar novamente a inclusão, cujo prazo para que a mesma não perder as carências seria até 17 de março de 2025, próxima segunda feira. Por tais razões, em sede de tutela requer seja determinado ao demandado que promova a imediata reintegração da Requerente no Plano de Saúde UNIMED PLUS – UNIMED CUIABÁ, como DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA, sob pena de incidência de multa diária e, caso haja negativa do plano em promover a sua reintegração, seja o Requerido compelido a realizar a contratação de novo plano de saúde de atendimento nacional, conforme os mesmos requisitos existentes, bem como o mesmo suporte as despesas e custos que ultrapassarem o montante pago como beneficiária do plano cancelado. A inicial de id. 187054945 veio acompanhada dos documentos de id. 187054977 e ss. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 187157799. Citado, o requerido apresenta contestação (id. 191756544), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, arguindo, no mérito, que não excluiu a autora do plano de saúde e que este já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 194712306). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, necessário analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Discorre o demandado acerca da inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, sustentando que a petição inicial não especifica de forma clara os critérios utilizados para definição do valor. Em que pese a inicial não tenha explicitado os parâmetros para fixação do valor da causa, a autora esclareceu em sua impugnação à contestação que o montante de R$ 21.960,00 corresponde a 12 (doze) meses de mensalidades do plano de saúde no valor de R$ 1.830,00 cada, informação essa que consta da própria inicial quando menciona o valor da mensalidade paga pela autora. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à defesa do requerido ou ao andamento processual, sendo que eventuais incorreções na indicação do valor da causa poderiam ser retificadas de ofício pelo juízo ou mediante simples impugnação, sem necessidade de extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Com relação à alegada perda superveniente do objeto, sob a alegação de que o plano de saúde da autora já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed em 17/03/2025, tal fato, por si só, não implica na extinção do processo. Isso porque a autora também postulou pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas antecipadas durante o período em que ficou sem cobertura do plano de saúde, além de formular pedido para que o requerido seja impedido de excluí-la novamente do plano, conforme manifestado na impugnação à contestação. Portanto, persiste o interesse processual da parte autora quanto aos demais pedidos formulados. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, estando as partes devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado. A par disso, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a responsabilidade do requerido pela exclusão da autora do plano de saúde; a existência de eventual comunicação prévia à autora sobre sua exclusão do plano de saúde; o período em que a autora permaneceu sem cobertura do plano de saúde; a existência de eventuais despesas médicas suportadas pela autora durante o período sem cobertura, que seriam normalmente cobertas pelo plano de saúde; a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas da autora durante o período sem cobertura do plano de saúde, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que os meios de prova admitidos em questão serão o documental e testemunhal. Nos termos do art. 357, III do CPC, o ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. INTIMEM as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Espólio De Evandro Rafael Mercês Da Silva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291549394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCêS DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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ELIZANDRA PIRES BASTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Segurador… Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Adilson Ferreira da Silva e outro - Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Eis o relatório dos autos principais: Nos autos principais, foi apresentada petição inicial por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, em face da Tokio Marine Seguradora S/A. O pedido da ação constituiu em: "pagamento do prêmio contratado, amortizando o contrato da peticionaria; a condenação do réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 10.000 (dez mil reais)". Foi deferidagratuidade à requerente, conforme fls. 103. Às fls. 188/190, se manifestação nos autos ADILSON FERREIRA e ROSIMEIRE DA SILVA, por serem herdeiros do falecido, pleiteando a habilitação nos autos como assistentes, o que foi deferido. Às fls. 216, decisão determinou que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA representado pelo inventariante.A inventariante do Espólio é PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. O processo teve seguimento e foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 252/256. Após a sentença, PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS apresentou apelação, em nome prórpio. O V. Acórdão de fls. 283/291 reformou a sentença, reconhecendo que firmaram o contrato de seguro PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e seu esposo EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA. Reconhecendo que, existente a apólice, seria de rigor a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária referente à apólice 610. Reconheceu, ainda, que "a demandante passou por aborrecimento que ultrapassou o mero dissabor e que superou os do cotidiano, sendo agravado pelo fato da morte de seu marido e pelo receio de não ter assegurado o pagamento da indenização securitária que prejudicaria a aquisição de seu lar, atravessando verdadeira via crúcis para alcançar a indenização securitária devida." e, por isso, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão do V. Acórdão, foi apresentado o presente cumprimento de sentença, apresentado por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA pleiteando o pagamento da apólice 610, o pagamento de indenização a título de danos morais e o pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo V. Acórdão nos autos principais. Não foram recolhidas custas. Cumpre ressaltar que PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS é beneficiária da gratuidade da Justiça. A decisão de fls. 25/26 determinou a emenda da inicial. Às fls. 37/38 foi recebido o cumprimento. Às fls. 43/45 e 47/49 os herdeiros, ROSEMEIRE e ADILSON, se habilitaram no cumprimento de sentença. Aduziram que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO, representado pela sua inventariante PALOMA. Às fls. 56/72, impugnação ao cumprimento de sentença. Às fls. 123/124 foi deferido o ingresso da ROSEMEIRE e ADILSON como assistentes litisconsorciais. Diante da discordância das partes em relação a valores, foi nomeada perita contábil. Às fls. 140, certificado que o polo ativo era composto pelo espólio e que o referido espólio não era beneficiário da gratuidade e, por isso, determinado o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada conforme fls. 245 e restou irrecorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. O V. Acórdão fixou as seguintes obrigações: (I) pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro apresentado nas fls. 63/81 (dos autos principais), apólice 610, para amortização do financiamento imobiliário referente ao contrato de fls. 21/36 (dos autos principais); (II) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais); (III) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Pois. Com relação ao item (I), conforme constou do laudo pericial de fls. 189/207 e dos documentos que constam dos autos, em razão da natureza do contrato de seguro, a indenização devida pela morte do segurado EVANDRO RAFAEL MERCÊS DA SILVA foi paga diretamente à Caixa Econômica Federal, real beneficiária do seguro de garantia. Não há qualquer valor devido a qualquer das partes do presente processo relativo ao item (I). Isso decorre, além da condenação no V. Acórdão, do próprio contrato firmado e objeto dos autos. Com relação ao item (II), o V. Acórdão entendeu por fixar danos morais em favor de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e tal decisão deve ser cumprida. Os danos morais são de caráter personalíssimo e, por isso, o valor em questão é de titularidade exclusiva de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, nada tendo os herdeiros a reclamar em face do valor em questão. Ressalto que o crédito foi fixado pelo V. Acórdão e a decisão restou irrecorrida. O valor atualizado do crédito, conforme fls. 203, é de R$13.971,89. Com relação ao item (III), o laudo pericial demonstra que os honorários são devidos no importe de R$1.214,09 (um mil, duzentos e quatorze reais e nove centavos) Diante do exposto, de rigor determinar o seguinte: 1 - Está cumprida, com devida comprovação nos autos, a obrigação do item (I). 2 - Após o decurso de prazo recursal em face desta decisão, expeça-se guia de levantamento do valor relativo aos danos morais, no importe de R$13.971,89, devidamente corrigido, à PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. Observo que a parte é beneficiária da gratuidade, razão pela qual superada a questão das custas processuais devidas em relação ao presente incidente. 3 - Em relação ao crédito devido de honorários advocatícios, já depositado nos presentes autos, deverá a patrona credora providenciar o recolhimento das custas devidas em relação à fase de cumprimento de sentença, para posterior levantamento do valor. Desde já ressalto que, na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Providencie-se, pois, no prazo de 15 dias. 4 - Após o cumprimento do item "2" da presente decisão, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II do CPC, vez que devidamente cumpridas/pagas todas as obrigações fixadas pelo V. Acórdão. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), ELIZANDRA PIRES BASTOS (OAB 344960/SP)

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Processo nº 5009381-46.2023.4.03.6102

ID: 309329919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009381-46.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES - SP416721, LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 REU: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) REU: TAMER BERDU ELIAS - SP188047 S E N T E N Ç A MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE ajuizou a presente ação em face da ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, objetivando, em síntese, a condenação da requerida a incluir em sua grade curricular a matéria que cursou na Unaerp, a agendar sua colação de grau e a lhe fornecer o diploma registrado referente ao curso de Direito. Alega que: 1) firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para o curso de Direito, sendo que restou a pendência de apenas uma disciplina. 2) ocorreu que tal disciplina não seria lecionada na instituição de ensino no semestre seguinte, razão pela qual questionou o coordenador do curso sobre a possibilidade de cursar a matéria faltante em outra universidade que disponibilizasse os mesmos créditos exigidos pela requerida. 3) enviou ao coordenador do curso a grade da matéria a ser cursada na Unaerp, sendo orientado a apresentar o histórico escolar após a finalização da matéria. 4) desta forma, cursou a matéria pendente na Unaerp e, após a sua aprovação, apresentou seu histórico escolar na requerida. 5) acontece que, para sua surpresa, foi informado que para que fosse inserida a aprovação da matéria faltante em seu histórico escolar, com a consequente finalização do curso, teria que arcar com a taxa de rematrícula. 6) mesmo não concordando, optou por arcar com a rematrícula. No entanto, acabou sendo novamente surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a rematrícula, tendo em vista que possuía débitos em aberto e que o deferimento da matrícula estava condicionado à quitação das mensalidades atrasadas. 7) assim, desde janeiro de 2021, a requerida vem dificultando a resolução do impasse, sendo que, conforme áudio que gravou, em ligação junto à requerida em 26.10.2023, obteve a confirmação de que somente estará autorizado a reingressar na requerida para apresentar a última matéria necessária e receber o certificado de conclusão do curso após o adimplemento das mensalidades atrasadas, o que fere o disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999. Regularmente citada, a requerida apresentou sua contestação (Id 327711428) e documentos (eventos 30/35). É relatório. DECIDO: 1 – Competência: De plano, é importante destacar que o STF já decidiu, no julgamento do Tema 1154, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, e o TRF desta Região também já decidiu, no julgamento de conflito de competência (nº 5012115-40.2023.4.03.0000), que os juizados especiais federais são competentes para processamento e julgamento dos referidos feitos. 2 – Valor da causa: Não há qualquer razão para alterar o valor da causa inicialmente fixado em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 79.000,00 apontado na petição de emenda da inicial (Id 308096920), eis que a pretendida alteração não está fundada no efetivo proveito econômico buscado nos autos, mas apenas na alegação genérica de “para fins fiscais”. Desta forma, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida para manter o valor da causa no importe de R$ 5.000,00, tal como indicado na inicial. 3 – Tempestividade da contestação: No mandado de citação constou expressamente o prazo de 30 dias para a apresentação da contestação (Id 323468786). A citação foi realizada em 14.5.2024 (certidão no Id 325111658), sendo que a contestação foi apresentada em 6.6.2024 (Id 327711428). Logo, a contestação apresentada é tempestiva. 4 – O caso concreto: Em sua contestação, a requerida alegou que: “13. No entanto, nenhuma dessas situações se aplica o caso do Autor, que nunca foi impedido de realizar provas, ter acesso a seus documentos escolares e tampouco sofreu qualquer outra penalidade pedagógica em razão de seu inadimplemento. 14. Ocorre que, quando solicitou o reingresso em outubro de 2021, o Autor se encontrava sem qualquer vínculo com a instituição Ré desde 2019, quando cursou as últimas disciplinas do curso de Direito, ficando pendente a disciplina de Direito Processual Civil VI. 15. Dessa forma, para terminar de cumprir com o conteúdo programático do curso, era necessário que o Autor restabelecesse o vínculo com a Ré, fazendo sua rematrícula perante a instituição para, então, poder cursar a matéria faltante ou, no caso em tela, poder solicitar ao coordenador do curso a avaliação e aproveitamento dos créditos cursados em outra instituição de ensino. 16. No entanto, o Autor confessadamente se encontrava (e ainda se encontra) em situação de inadimplência perante a instituição Ré, débitos esses que estão sendo, inclusive, cobrados judicialmente (processos nº 1032179-04.2023.8.26.0506 e 1032181-71.2023.8.26.0506). Portanto, conforme letra expressa do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 (mesma lei invocada pelo Autor), ele não tem direito à renovação de matrícula (reingresso ou rematrícula).” Pois bem. Conforme histórico escolar apresentado com a inicial, expedido em 31.8.2020, o autor possui uma disciplina pendente (direito processual civil VI), que cursou no segundo semestre de 2019, mas não obteve aprovação. Consta, ainda, que não efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 (Id 307435094). O autor, então, cursou Direito Processual Civil III em outro estabelecimento de ensino (Unaerp) no segundo semestre de 2020, conforme documentos apresentadas na inicial. Assim, tal como alegada na contestação, no primeiro semestre de 2021, o autor já não tinha qualquer vínculo ativo com a requerida há um ano, tendo em vista que cursou até o final de 2019. Logo, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da requerida em exigir o restabelecimento do vínculo de prestação de serviços educacionais, com nova matrícula, a fim de que possa avaliar a compatibilidade do conteúdo da disciplina que o autor cursou em outra unidade de ensino (direito processual civil III) com a que se encontra pendente na requerida (direito processual civil VI) para, em caso positivo, dar por concluído o conteúdo programática, autorizar a colação de grau e expedir o diploma. Também não há qualquer ilegalidade na conduta da requerida em condicionar a rematrícula ao pagamento de débitos anteriores. De fato, a hipótese dos autos, ao contrário do alegado na inicial, não é a do artigo 6º da Lei 9.870/1999 que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, tendo em vista que não há contrato de prestação de serviços educacionais em vigor. A situação do autor é a do artigo 5º da mesma Lei 9.870/1999, que expressamente dispõe que: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. No caso concreto, o próprio autor admitiu na inicial que tem débitos pendentes com a requerida, de modo que a instituição de ensino está amparada, por disposição legal, a condicionar a rematrícula à quitação de dívida vencida. Em sua manifestação final, o autor alegou que “aceitou o parcelamento da dívida no boleto, entretanto, devido ao passar dos anos, novas matérias foram incluídas na grade curricular da requerida, e agora o requerente, para conseguir seu diploma, teria que arcar com as parcelas em atraso, com a rematrícula e ainda cursar, eventualmente, novas matérias”. O argumento em questão não afasta a necessidade de rematrícula para análise de eventual aproveitamento do estudo que realizou em outra instituição de ensino, tampouco exclui o direito da requerida, de condicionar o deferimento de nova matrícula ao pagamento da dívida anterior. Desta forma, o autor não faz jus aos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025.

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