Resultados para "1003708-16.2024.8.26.0482" – Página 63 de 73

Ana Paula Rezende De Oliveira x Canopus Administradora De Consorcio Sa

ID: 310471362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027473-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCO GARRIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - Vistos. Embargos de declaração de… Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - Vistos. Embargos de declaração de fls. 256/259: A definição do objeto da lide é feita pelo autor ao formular seus pedidos na petição inicial e a sentença espelhou o tanto quanto lá restou postulado. No mais, de efeito, o juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), CAROLINA FRANCO GARRIDO (OAB 199288/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Cespedes Da Rocha x Auro Cespedes Da Rocha

ID: 290704115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-68.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AURO CESPEDES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDE… Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente; b) DETERMINAR, em caso de não exercício do direito de preferência na aquisição da cota-parte do imóvel pelos demais condôminos, a alienação particular e/ou judicial do imóvel, que deverá ser objeto de liquidação e cumprimento de sentença, observado os termos de abatimento do acordo entabulado (1004581-16.2024.8.26.0482). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis à parte autora pelo período que permanecer no uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a eventual desocupação/venda, cujo valor deverá ser objeto de liquidação judicial, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos do vencimento mensal. Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por AURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção à causalidade, consigno que a parte reconvinte deu causa à instauração de processo, movimentando a máquina judicial em prol de sua exclusiva pretensão, devendo arcar com os encargos dela decorrentes, motivo pelo qual a CONDENO ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, limitado à gratuidade. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Pereira Barreto, 03 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. C. N. e outros x C. C. Z. C. De P. e outros

ID: 323335628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1022914-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N. E. DE A. A. N.

Polo Passivo:

C. C. Z. C. DE P. J. B. DE P.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022914-16.2024.8.26.0482 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Espólio de Abdala Avelanedo Nader - - Alessandra Cristina Nader - J.B.P. - - Carla Caroline Zandonato Costa de Paul… Processo 1022914-16.2024.8.26.0482 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Espólio de Abdala Avelanedo Nader - - Alessandra Cristina Nader - J.B.P. - - Carla Caroline Zandonato Costa de Paula - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alugueis de contrato de locação não residencial. Despacho inicial que majorou os alugueis a partir da citação (fls. 138/140). A citação só se completou pela forma legal em 10 de maio de 2025 (fls. 188/190). Consta, entretanto, que houve a entrega das chaves e desocupação do imóvel, conforme documentação acostada (fls. 237) em 12 de abril de 2025. Assim, é caso de reconhecimento de que houve a desocupação do imóvel em momento antecedente a citação. A desocupação do imóvel implica na extinção da demanda por carência processual, falta de interesse na modalidade necessidade do provimento jurisdicional postulado. A despeito da parte autora entender que a citação fora anterior, existe decisão judicial a respeito (fls. 169) que não foi atacado por recurso, não podendo a questão ser rediscutida, por preclusão. Nessas condições, não há mais necessidade da parte locadora pretender rever o aluguel de uma locação que não mais existe, o que leva a falta interesse processual. Ademais, vale ressaltar que a lei de locações (artigo 69 da lei 8.2645/91) dispõe que o aluguel fixado na sentença da ação revisional retroage à citação. Ora, tendo havido desocupação antes mesmo da citação, não se há falar em valor de aluguel revisto. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação revisional de alugueis promovida por ESPÓLIO DE ABDALA AVELANEDO NADER contra JHONNATAN BARBOSA DE PAULA e CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA, com fundamento no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. O princípio da causalidade, determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os custos.Considerando que a desocupação ocorreu antes da citação e de qualquer decisão judicial, e o autor mesmo assim deu prosseguimento à ação, deverá ser responsabilizado pela sucumbência. O autor responde pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. - ADV: CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA (OAB 357871/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA (OAB 357871/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-91.2024.4.01.3603

ID: 306834108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-91.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARDOSO DE PONTES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003708-91.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003708-91.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOEL CARDOSO DE PONTES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considero presente o interesse de agir, tendo em vista que houve requerimento administrativo, conforme ID nº 2152943805. Defiro, em caráter cautelar, a produção de prova médico pericial. À Secretaria para que nomeie perito e designe data para perícia médica a se realizar na sede da JUSTIÇA FEDERAL em Sinop/MT, conforme disponibilidade na pauta de perícias. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente. Juntado o laudo, cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Xavier x Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 307484347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003098-76.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003098-76.2025.8.26.0079 (processo principal 1003708-61.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Xavier - Confederação Nacional dos Agrucultores Famil… Processo 0003098-76.2025.8.26.0079 (processo principal 1003708-61.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Xavier - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina De Souza Texeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298530711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DE SOUZA TEXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina de Souza Texeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1003708-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina de Souza Texeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data, conforme enunciado 362 da súmula de jurisprudência do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual); b) indenização por danos materiais no valor de R$ 747,95, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do baixo valor da condenação. Ressalto que a opção é pelo valor da causa (R$ 10.747,95) como base de cálculo, e não o valor da condenação (R$ 5.747,95), pois este último resultaria em honorários manifestamente irrisórios, incompatíveis com a dignidade da advocacia e o trabalho desenvolvido nos autos. O montante fixado mostra-se adequado para remunerar dignamente o profissional, evitando tanto a fixação de verba aviltante quanto o excessivo ônus à parte vencida. P.R.I. Barretos, 12 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiara Maria Aparecida De Souza Cirilo x Cleiton Moura Xavier Da Silva Cirilo

ID: 293066865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIARA MARIA APARECIDA DE SOUZA CIRILO

Polo Passivo:

CLEITON MOURA XAVIER DA SILVA CIRILO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daiara Maria Aparecida de Souza Cirilo - Cleiton Moura Xavier da Silva Cirilo - As questões prelimina… Processo 1003708-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daiara Maria Aparecida de Souza Cirilo - Cleiton Moura Xavier da Silva Cirilo - As questões preliminares e impugnação a Assistência Judiciária serão apreciados com o mérito. Determino faça-se a pesquisa através do sistema informatizado Infojud, para a vinda das declarações de imposto de renda de ambas as partes nos ultimos 05 anos, sendo esse o limite de pesquisa possível. No mais, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 344576/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-84.2025.4.01.3303

ID: 316899006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-84.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYRA DAYANA DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY DE OLIVEIRA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1003708-84.2025.4.01.3303 AUTOR: MARLY DE SOUSA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1003708-84.2025.4.01.3303 AUTOR: MARLY DE SOUSA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Thiago Da Silva Santos

ID: 280376081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003708-09.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA PATRICIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-09.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Thiago da Silva Santos - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-09.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Thiago da Silva Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 2.948,63 EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADO. NÃO SE EXCLUIU O CARÁTER VEROSSÍMIL DA NARRATIVA SUSTENTADA POR PARTE DO AUTOR COM MENÇÃO AO CONTEXTO DE FRAUDE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM MOEDA INTERNACIONAL, OPERADAS VIA CARTÃO VIRTUAL. TRANSAÇÕES SIMILARES DEVIDAMENTE BLOQUEADAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO. EVIDENTE QUE A RESISTÊNCIA IMPOSTA PELO BANCO NO CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO SE MOSTRAVA ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA, DADO QUE SEU PRÓPRIO SISTEMA DE MONITORAMENTO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR A FRAUDE. RECORDE-SE SER OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE EVIDENCIANDO AQUI SITUAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, TAMPOUCO SERVINDO AO BANCO A INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE ADVINDA DE FATO DE TERCEIRO INERENTE AOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS (SÚMULA 479, STJ) RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Karina Bezerra do Nascimento (OAB: 478707/SP) - Luciana Patricia Rodrigues (OAB: 466654/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-54.2025.8.26.0361

ID: 278210431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ZANESCO BONORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER PASTORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Pastorello Junior (OAB 395820/SP) Processo 1003708-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Zanesco Bonora - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstant… ADV: Walter Pastorello Junior (OAB 395820/SP) Processo 1003708-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Zanesco Bonora - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais à citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual. Na omissão, e decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e cancele-se a distribuição. Para hipótese de cancelamento do processo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes