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Processo nº 5009474-16.2022.8.13.0481

ID: 280423453

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009474-16.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MENDES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009474-16.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA JOSE MENDES MENEZES CPF: 609.410.496-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA JOSE MENDES MENEZES ajuizou ação de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre exerceu atividade rural, sendo segurada obrigatória da Previdência Social na qualidade de trabalhadora rural/boia-fria. Destacou que nasceu em 01/06/1964, tendo completado 55 anos de idade no ano de 2019, que trabalhou no meio rural desde a infância, junto com seus pais e após o casamento, com seu cônjuge, que também exerce atividade rural. Pontuou, ainda, que apresentou diversos documentos para comprovar os vínculos como trabalhadora rural. Afirmou que alguns períodos de trabalho rural não constam anotados em sua CTPS, pois foram exercidos como boia-fria, sem qualquer registro, atividade comum em sua região. Afirmou que requereu a aposentadoria por idade rural administrativamente, contudo, teve seu pedido de aposentadoria negado pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural, no período de carência exigido. Requereu, por fim, a procedência do pedido para que o INSS seja condenado a reconhecer sua condição de segurada especial durante os períodos trabalhados como "boia-fria" sem anotação na CTPS, com a posterior homologação, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), com o pagamento das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas de juros de mora. Decisão de ID 9749814417 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação em ID 9811255464. Alegou, em síntese, que a parte autora não demonstrou a continuidade e predominância da atividade rural na data de implementação do critério etário e/ou do requerimento, uma vez que desempenhou atividade urbana no período de 09/2008 a 10/2014. Sustentou que o marido da parte autora foi policial militar. Por fim, requereu a improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a condição de segurada especial da parte autora. Impugnação à contestação apresentada em ID 9825092516. Defendeu que a atividade de "boia-fria" equipara-se às atividades de segurado especial, dispensando recolhimentos previdenciários, e que o exercício de atividade urbana em períodos intercalados não descaracteriza a qualidade de segurado especial, citando o Decreto 3.048/99, artigo 9º, inciso III e que o fato de seu marido ter exercido atividade urbana não impede seu direito, pois seus ganhos rurais são essenciais para o sustento da família Intimada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9850394384). As partes foram intimadas em ID 9866552791, acerca da designação da audiência de instrução. Ata de audiência juntada ao ID 10168304896, na qual consta a redesignação da audiência em razão da ausência da parte autora, tendo a procuradora sido intimada da nova data, na oportunidade. A procuradora da parte autora manifestou-se em ID 10241223698, requerendo a redesignação da audiência, sob o argumento de que não foi possível realizar contato com a parte autora para comunicá-la acerca da data da audiência, uma vez que esta estava alojada em uma fazenda para colheita de café. Na data da segunda audiência, em 07 de junho de 2024, a procuradora da autora informou que não obteve êxito nas tentativas de contato com a mesma para confirmar sua presença, uma vez que ela estava alojada em uma fazenda para colher café e não possuía outro número para contato, requerendo nova redesignação (ID 10241223698). O MM. Juiz indeferiu nova redesignação, encerrou a instrução e concedeu prazo de 10 (dez) dias à parte autora para apresentação de alegações finais. As partes não apresentaram memoriais (ID 10305121122 e ID 10385724077). É o relatório. Decido. Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora sustenta ser trabalhadora rural, ter idade mínima prevista em lei para a concessão do benefício e possuir períodos de registros de trabalho rural em sua CTPS suficientes para comprovação do tempo de carência, cumprindo assim os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: a comprovação da condição de segurada especial pelo período de carência necessário, a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão do exercício de atividade laborais não rurais ("decoradora de cerâmica" de 01/09/2008 a 30/09/2012 (49 meses) e "montadora de estruturas metálicas" de 27/05/2013 a 28/03/2014 (10 meses), além da atividade laboral de natureza urbana exercida pelo cônjuge da parte autora - como “policial militar”, demonstrando que a renda familiar não vinha exclusivamente da atividade rurícola. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alíneas “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 13/04/2021 (ID 9811255467), a parte autora contava com 57 anos de idade, conforme documento de identidade constante no ID 9646096429. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, bem como à eventual descaracterização da condição de segurada especial em razão de atividade de natureza diversa da rural exercida pela parte autora e pelo seu cônjuge, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2019, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Nesse sentido, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde jovem, dando continuidade ao trabalho rural após o casamento. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos sua CTPS, por meio da qual é possível verificar vínculos empregatícios rurais nos anos de 1997, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2014, 2015 e 2022 - como trabalhadora agrícola polivalente, trabalhador da cultura de café, caseira (agricultura), trabalhadora agropecuária em geral, trabalhadora da cultura de cacau, trabalhadora na olericultura (frutos e sementes) e trabalhadora volante da agricultura. Analisando o extrato do CNIS (ID 9811255472), verifica-se que a autora possui registros de trabalho rural como empregada em diversos períodos, totalizando aproximadamente 98 (noventa e oito) meses. Contudo, o CNIS também revela a existência de vínculos empregatícios em atividades de natureza urbana, especificamente como "decoradora de cerâmica" de 01/09/2008 a 30/09/2012 (49 meses) e "montadora de estruturas metálicas" de 27/05/2013 a 28/03/2014 (10 meses). Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” De fato, há entendimento jurisprudencial que, em determinadas circunstâncias, considera o trabalho em olaria como atividade rural, especialmente quando ligada à extração de matéria-prima diretamente da terra e em contexto de subsistência. O ponto controvertido reside aqui, se a atividade de "decoradora de cerâmica" pode ser considerada como atividade rural para fins de concessão do benefício. Se considerarmos o período de 49 meses como "decoradora de cerâmica" como rural, o total de tempo rural comprovado documentalmente seria de 98 + 49 = 147 meses. Mesmo com essa reclassificação, o período de 147 meses ainda se mostra insuficiente para atingir a carência de 180 meses exigida para a aposentadoria por idade rural em 2019. A parte autora, ciente dessa lacuna, alegou ter trabalhado como "boia-fria" em períodos não anotados na CTPS, o que, segundo sua argumentação e a jurisprudência que citou, equipara-se ao segurado especial e dispensa o recolhimento de contribuições. Ocorre, contudo, que para a comprovação desses períodos informais, a prova que seria produzida na audiência de instrução seria de suma importância, sendo o elemento apto a corroborar o início de prova material e estender o reconhecimento do tempo de serviço rural. No caso dos autos, apesar de a parte autora ter requerido prova testemunhal e ter arrolado testemunhas (ID 10166801651), conforme atas de audiências de IDs 10168304896 e 10242534293, a parte autora e as testemunhas não compareceram às audiências designadas. Em sede de contestação, o réu apontou , ainda, a atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como policial militar, sustentando a descaracterização da sua condição de segurada especial. Assim, embora a parte autora tenha juntado início de prova material, verifica-se que os documentos são insuficientes para comprovar o período de carência estabelecido pela legislação, tanto no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, realizado em 13/04/2021 (ID 9811255467), quanto no período em que a parte autora atingiu a idade mínima para requerer a aposentadoria, em 2019. Em que pese a parte autora ter alegado, na impugnação à contestação, que o período de trabalho urbano não obsta na contagem do período de carência, é importante ressaltar que breves períodos de atividade urbana não impedem o reconhecimento da atividade rural exercida pelo trabalhador, sobretudo porque esse entendimento já foi consolidado pelo STJ em diversos precedentes, como o AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana - especialmente àqueles limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) - não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. Porém, no caso dos autos, verifica-se dos documentos juntados, que o período de atividade urbana exercida pela parte autora é de aproximadamente 6 (seis) anos, pouco menos da metade do tempo do período de carência exigido, que é de 15 (quinze) anos. Com relação à controvérsia sobre a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão de vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge da parte autora, observa-se pelo CNIS juntado pelo réu em ID 9811255465, que consta o seguinte vínculo de trabalho urbano: empregado ou agente público, Bahia Secretaria de Segurança Pública, data de início: 02/01/1984, data da última remuneração: 06/2012, compreendendo, aproximadamente, 28 anos de atividade urbana, período este muito acima do previsto pelo STJ e pela TNU. Importante destacar que não houve impugnação da parte autora quanto à alegação do réu de que o Sr. Edivaldo Santos Lopes Filho seja cônjuge da parte autora. Outrossim, não há nenhuma prova de que, após o ano de 2012, o Sr. Edivaldo tenha iniciado qualquer atividade rural. Assim, como o trabalho urbano exercido pela parte autora excedeu o prazo de 24 meses e o CNIS do cônjuge da parte autora demonstra que ele exerceu atividade urbana entre 1984 e 2012, no caso concreto, não há possibilidade de aplicar a flexibilização admitida pela jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Apesar do entendimento jurisprudencial e do STJ permitir uma análise flexibilizada quanto à existência de trabalho urbano de um dos membros da família, no caso em tela, observa-se que, além do longo período de atividade urbana exercida, a parte autora não comprovou a relevância do labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Desse modo, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 0833873-43.2016.8.10.0001

ID: 316714874

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ENOS DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AUTOR: ANA ALICE LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ENOS DOS SANTOS FERREIRA - MA27375 Demandando: REU: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA, EXPRESSO SOLEMAR LTDA Advogados do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em desfavor de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., na qual a parte autora afirma ter sido vítima de grave acidente ao desembarcar de um dos veículos das rés, resultando em lesões gravíssimas, com amputação de parte do pé direito e perda substancial da capacidade funcional. A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, inclusive pensão mensal vitalícia, além do custeio integral de seu tratamento médico. A autora narra que, no dia 26/05/2016, por volta das 13h40min, embarcou em ônibus da linha Primavera ao Terminal Cohama, operada pelas demandadas. Ao chegar ao destino, ao tentar descer pela porta traseira do veículo, o motorista teria fechado as portas enquanto ainda havia passageiros em processo de desembarque, o que causou o seu desequilíbrio e subsequente queda. No solo, a autora foi colhida pela roda traseira do coletivo, que esmagou seu pé direito. Segundo o relato, o motorista não prestou socorro, tendo terceiros acionado o SAMU, que a levou ao Hospital do Servidor. Foi submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo amputação do hálux direito (02/06/2016) e amputação transmetatarsiana (15/06/2016). A autora alega impossibilidade de locomoção autônoma, necessidade de uso de cadeira de rodas, fisioterapia, medicamentos de uso contínuo, fraldas, analgésicos e acompanhamento psicológico. Sustenta que os fatos geraram consequências físicas, emocionais e econômicas devastadoras, implicando perda da autonomia, despesas permanentes e risco à sua dignidade (IDs 3004319 a 3004379). Pugna por: i) pensão mensal de R$5.444,00 para custeio de despesas médicas; ii) danos materiais futuros estimados em R$211.600,00; iii) danos morais no valor de R$90.000,00. Por meio da decisão de ID 3781419, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, inclusive com fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e assistência multidisciplinar. Fundamentou-se na verossimilhança das alegações e no risco à saúde da autora, em situação de especial vulnerabilidade. A empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação (ID 4455291) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o acidente ocorreu em veículo de propriedade da EXPRESSO SOLEMAR LTDA., pertencente ao mesmo grupo econômico, mas com personalidade jurídica e administração distintas. Requereu, por isso, a extinção do feito sem resolução de mérito, além da denunciação à lide da seguradora Nobre Seguradora do Brasil S.A., responsável pela cobertura do seguro contratado para a frota da Expresso Solemar. No mérito, negou responsabilidade pelo acidente, afirmando que a queda da autora decorreu de desequilíbrio próprio, sem conduta ilícita do motorista. Alegou que não houve atropelamento ou fechamento indevido das portas e que o socorro foi prontamente prestado. Contestou também os pedidos de indenização por danos morais e materiais, apontando ausência de provas quanto ao nexo causal, renda e incapacidade laborativa. Ao final, reiterou o pedido de improcedência da demanda e, subsidiariamente, a condenação da seguradora caso reconhecida alguma indenização. A autora apresentou réplica (ID 7462781), rebatendo as alegações da contestação e reafirmando que o desembarque foi realizado conforme orientação do cobrador. Sustenta que a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, e que a culpa da vítima não restou comprovada. Reitera a gravidade das lesões e a necessidade de custeio integral do tratamento. Destaca que os documentos médicos e laudos periciais atestam a amputação e as limitações impostas à sua autonomia. Foi realizada, conforme certidão de ID 87631838 e anexos, Audiência de Instrução e Julgamento, na qual as partes estavam presentes. A Sra. Kênia, ouvida na condição de informante por ser filha da autora, declarou que, no dia dos fatos, sua mãe havia saído de casa para pegar o transporte público e, cerca de vinte minutos depois, recebeu uma ligação de uma pessoa informando que um ônibus havia passado por cima dela. Ao chegar ao local, constatou que sua mãe estava com ferimentos graves em ambos os pés. Relatou que sua genitora foi levada ao Hospital do Servidor, onde passou por cirurgias. Informou que um dos dedos necrosou, resultando na perda de metade do pé direito, e, posteriormente, houve necrose da perna, culminando na amputação do membro. Declarou que a mãe permaneceu internada por três meses e, atualmente, apresenta severas limitações de locomoção, sendo submetida a consultas frequentes e sessões de fisioterapia. Acrescentou que, antes do acidente, a autora era ativa, trabalhava como empregada doméstica e cuidava da casa, mas, após o ocorrido, tornou-se totalmente dependente dos filhos, não realizando mais nenhuma atividade doméstica. Informou ainda que representantes da empresa procuraram sua mãe uma única vez durante a internação, apenas para saber seu estado de saúde, e que a família não foi procurada pela seguradora. Afirmou que o motorista chegou a perguntar pela saúde da autora em algumas ocasiões, mas deixou de manter contato posteriormente. O preposto das rés, por sua vez, afirmou que as empresas EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo grupo econômico. Informou que o ônibus envolvido no acidente era conduzido por motorista vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., o qual operava na linha denominada “Primavera”, pertencente a um dos trajetos da mesma empresa. Esclareceu que o transporte é prestado em regime de consórcio. Afirmou que o veículo era de propriedade da ré EXPRESSO SOLEMAR LTDA. Declarou não saber se houve pagamento de indenização pela seguradora à autora. Por fim, informou que, após o acidente, o motorista acionou o SAMU e prestou socorro à vítima no local. Em decisão de ID 45126942 foi indeferiu o pedido da autora de nova citação da EXPRESSO SOLEMAR LTDA, considerando que esta já havia sido devidamente citada por Aviso de Recebimento, conforme consta em certidão de ID 26365621. Assim, foi decretada a sua revelia. A ré apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem (ID 87499849), solicitando a inclusão de sua seguradora (Nobre Seguradora do Brasil S.A.) no polo passivo, por meio de denunciação à lide. Argumentou que a citação da seguradora seria essencial para garantir uma decisão eficaz, pois esta é responsável por indenizações decorrentes de sinistros cobertos pelo contrato de seguro. O pedido de denunciação à lide foi indeferido pela decisão saneadora de ID 135552763. A ré interpôs agravo de instrumento da referida decisão, que foi desprovido conforme acórdão juntado aos autos no ID 146366503, mantendo-se a decisão proferida por este juízo. Era o que cabia relatar. DECIDO. I - Do julgamento antecipado. Causa madura para julgamento. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes foram devidamente citadas e intimadas ao longo do processo. A empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA. foi citada por meio de Aviso de Recebimento e, não tendo apresentado contestação, teve decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ré EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação tempestiva, à qual se seguiu a réplica da parte autora. Na fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de informante da Autora e depoimento do preposto da empresa ré, o que permitiu a adequada formação do conjunto probatório necessário à elucidação da controvérsia. Com isso, exaurida a instrução e ausentes questões processuais pendentes, aliada ao arcabouço documental anexo aos autos, impõe-se o julgamento do mérito da demanda, conforme previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II - Das Preliminares. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. A própria contestação (ID 4455291) reconhece que as empresas rés pertencem ao mesmo grupo econômico, informação esta confirmada em audiência pelo preposto das demandadas, que declarou expressamente que EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo conglomerado empresarial e que o serviço de transporte coletivo é executado em regime de consórcio, evidenciando assim uma operação compartilhada, sem solução de continuidade operacional entre ambas. O mesmo preposto afirmou que o motorista que conduzia o veículo na linha Primavera era vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., embora o ônibus fosse registrado em nome da empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA., o que denota confusão operacional entre frota, pessoal e linhas de transporte. Trata-se de típica relação de interdependência funcional, típica das estruturas consorciadas de concessão pública de transporte urbano, onde o passageiro não distingue a empresa formalmente responsável, confiando no sistema como um todo. Nesse contexto, é plenamente aplicável o art. 25, §1º, do CDC, que dispõe: “Art. 25. §1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” E ainda o parágrafo único do art. 7º do CDC, que estabelece: “Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.” Assim, resta configurada a legitimidade passiva de ambas as rés, razão pela qual rejeito a preliminar. III - Mérito. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária das Rés. A responsabilidade das rés é incontestável à luz do ordenamento jurídico vigente. No presente caso, ficou evidenciado que a autora sofreu grave acidente no momento do desembarque de veículo operado pelas rés, o que resultou em severas lesões físicas, incluindo amputações e perda significativa da autonomia funcional. A dinâmica do fato, descrita de forma consistente pela autora, confirmada por provas documentais e corroborada em audiência, demonstra falha na prestação do serviço de transporte coletivo, cuja segurança do passageiro é obrigação essencial. Estão presentes os três pressupostos da responsabilidade civil: a conduta omissiva relacionada à falha no desembarque seguro, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, o que impõe o dever de indenizar de forma objetiva pelas rés. Nesse sentido, ambas exercem atividade de transporte público coletivo urbano, sob o regime de concessão pública. Nessa condição, são submetidas ao regime da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, o Código Civil, em seu art. 734, prevê: Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe ao fornecedor o dever de indenizar independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do nexo causal com o dano: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Comprovado o acidente, a mutilação, e estando a passageira sob a guarda e responsabilidade do transportador, presume-se a falha na prestação do serviço, sendo ônus do fornecedor comprovar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, o que não foi feito. A tentativa de afastar o nexo causal com base em suposta “queda acidental” ou “condição pré-existente de saúde” é inócua, pois não desconstitui a responsabilidade do transportador pelo evento danoso ocorrido durante o desembarque, momento em que o passageiro se encontra sob sua guarda. Trata-se de fato previsível e evitável, caso houvesse o devido zelo operacional. A omissão das rés em garantir um desembarque seguro caracteriza falha no serviço, reforçada pela versão da própria autora e das testemunhas, em sintonia com os documentos médicos e hospitalares que evidenciam amputações severas, restrição de mobilidade e necessidade de cuidados permanentes. Do mesmo modo, não restou demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. A propósito, vejamos a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE PASSAGEIRO EM INTERIOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. É objetiva a responsabilização da empresa que explora serviço de transporte de pessoas. O passageiro que sofre lesões corporais, ainda que leves, no interior de ônibus, tem direito a indenização por danos morais, porque a concessionária está obrigada a garantir a incolumidade do passageiro durante o trajeto. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa . (TJ-MG - Apelação Cível: 50097653020178130145 1.0000.24.093465-3/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. 1. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. 2 . Hipótese em que restou incontroverso o acidente ocorrido dentro do coletivo e demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela demandante e a inobservância do dever de segurança pela empresa ré, além de não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade sob o enfoque subjetivo em relação ao motorista do ônibus não caracterizada. Ausência de comprovação robusta de imprudência na condução do coletivo. 3 . Danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes). Indenização que pressupõe a prova do efetivo desfalque no patrimônio da vítima. Artigos 402 e 403 do CC. Caso em que não especificado na petição inicial em que consistiriam as perdas e danos, nem os rendimentos que teria a demandante deixado de auferir após sofrer a lesão . 4. Danos morais. O dano moral, em casos de acidentes ocorridos no interior de ônibus coletivo, está relacionado com a dor física suportada pela vítima em decorrência das lesões sofridas que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Na hipótese, a autora resultou com fratura no ombro . 5. Quantum indenizatório. O arbitramento deve abranger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como meio de impedir a reiteração do ato lesivo, porém, não deve constituir em causa de enriquecimento injustificado da parte. Valor da indenização, consideradas as leves lesões sofridas pela autora, com fratura no ombro esquerdo que resultou déficit funcional parcial, arbitrado em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária. 6. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente . Sucumbência readequada. 7. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJ-RS - AC: 70082284043 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020) ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS . EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL . PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2 .682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS . TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO . CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC .LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART . 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA . CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.-LEI 2.682/12 .As empresas privadas que atuam no ramo de transporte rodoviário coletivo são verdadeiras prestadoras de serviço público, devendo responder por sua conta e risco, qualquer dano advindo ao usuário, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.Também é objetiva a responsabilidade civil do transportador, que se obriga a levar o passageiro incólume ao local de seu destino (Dec. 2 .681/12). E, em ambos os casos, trata-se de hipótese de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato e o dano.A responsabilidade objetiva somente pode ser elidida diante de prova da culpa exclusiva da vítima no evento lesivo, fato, em momento algum, alegado pela cessionária de serviço público em sua defesa."São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" (Súmula 37, do STJ) . O dano moral é devido, diante do sofrimento experimentado pela vítima, ficando ao arbítrio do Juiz a justa condenação, mostrando-se no caso "sub judice", cabível a redução do "quantum", para patamar mais consentâneo e justo. (TJ-PR - AC: 2219821 PR Apelação Cível - 0221982-1, Relator.: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 28/10/2004, Decima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 19/11/2004 DJ: 6749) No presente caso, a prova oral colhida em audiência, inclusive o depoimento do preposto, é clara em reconhecer que o motorista da linha Primavera – vinculado à EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. – operava veículo pertencente à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., em contexto de consórcio empresarial, o que reforça a tese da solidariedade ativa. Ressalto que a autora instruiu a inicial com diversos documentos médicos (IDs 3004319 a 3004379), que atestam, com clareza, que ela foi submetida a duas cirurgias mutilantes, com amputação do hálux e posterior amputação transmetatarsiana. Também foram apresentados receituários, prescrições de fisioterapia, exames e laudos que comprovam a perda da autonomia locomotora. O depoimento do preposto foi especialmente relevante: além de confirmar o vínculo do motorista com a EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., admitiu que o serviço é prestado em regime de consórcio e que o ônibus pertencia à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., evidenciando a integração das atividades empresariais e reforçando a responsabilidade solidária. Dos danos morais Os danos morais, no caso concreto, são evidentes e decorrem diretamente da gravidade das consequências impostas à autora em razão do acidente. Restou plenamente comprovado nos autos que a requerente sofreu amputação parcial do pé direito, com a perda do hálux e, posteriormente, amputação transmetatarsiana, o que comprometeu de forma permanente sua locomoção e estabilidade física. Além da mutilação, a autora passou a depender de cuidados contínuos, medicamentos, sessões de fisioterapia e assistência multidisciplinar, fatores que impuseram restrições severas à sua autonomia pessoal e funcional, refletindo diretamente em sua qualidade de vida e integridade psíquica. Como consequência imediata, deixou de exercer suas atividades laborativas, situação que, para além dos prejuízos materiais, acarreta profunda frustração existencial, sentimento de inutilidade e exclusão social. É inequívoco que a situação vivenciada pela demandante extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo em cheio sua dignidade, sua autoestima e seu projeto de vida, configurando um verdadeiro abalo de ordem moral, cuja reparação pecuniária se impõe como forma de compensação pela dor suportada e pelas limitações impostas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em face de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., para: a) CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, com juros legais na forma do art. 406, §1º entre a citação e o arbitramento (SELIC deduzida da correção monetária IPCA), bem como incidência da TAXA SELIC a partir desta sentença. b) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 3781419, que determinou às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e acompanhamento multidisciplinar, mantendo-se seus efeitos até deliberação em sentido contrário. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0833873-43.2016.8.10.0001

ID: 316717184

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENOS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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ERICK ABDALLA BRITTO

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ENOS DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AUTOR: ANA ALICE LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ENOS DOS SANTOS FERREIRA - MA27375 Demandando: REU: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA, EXPRESSO SOLEMAR LTDA Advogados do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em desfavor de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., na qual a parte autora afirma ter sido vítima de grave acidente ao desembarcar de um dos veículos das rés, resultando em lesões gravíssimas, com amputação de parte do pé direito e perda substancial da capacidade funcional. A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, inclusive pensão mensal vitalícia, além do custeio integral de seu tratamento médico. A autora narra que, no dia 26/05/2016, por volta das 13h40min, embarcou em ônibus da linha Primavera ao Terminal Cohama, operada pelas demandadas. Ao chegar ao destino, ao tentar descer pela porta traseira do veículo, o motorista teria fechado as portas enquanto ainda havia passageiros em processo de desembarque, o que causou o seu desequilíbrio e subsequente queda. No solo, a autora foi colhida pela roda traseira do coletivo, que esmagou seu pé direito. Segundo o relato, o motorista não prestou socorro, tendo terceiros acionado o SAMU, que a levou ao Hospital do Servidor. Foi submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo amputação do hálux direito (02/06/2016) e amputação transmetatarsiana (15/06/2016). A autora alega impossibilidade de locomoção autônoma, necessidade de uso de cadeira de rodas, fisioterapia, medicamentos de uso contínuo, fraldas, analgésicos e acompanhamento psicológico. Sustenta que os fatos geraram consequências físicas, emocionais e econômicas devastadoras, implicando perda da autonomia, despesas permanentes e risco à sua dignidade (IDs 3004319 a 3004379). Pugna por: i) pensão mensal de R$5.444,00 para custeio de despesas médicas; ii) danos materiais futuros estimados em R$211.600,00; iii) danos morais no valor de R$90.000,00. Por meio da decisão de ID 3781419, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, inclusive com fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e assistência multidisciplinar. Fundamentou-se na verossimilhança das alegações e no risco à saúde da autora, em situação de especial vulnerabilidade. A empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação (ID 4455291) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o acidente ocorreu em veículo de propriedade da EXPRESSO SOLEMAR LTDA., pertencente ao mesmo grupo econômico, mas com personalidade jurídica e administração distintas. Requereu, por isso, a extinção do feito sem resolução de mérito, além da denunciação à lide da seguradora Nobre Seguradora do Brasil S.A., responsável pela cobertura do seguro contratado para a frota da Expresso Solemar. No mérito, negou responsabilidade pelo acidente, afirmando que a queda da autora decorreu de desequilíbrio próprio, sem conduta ilícita do motorista. Alegou que não houve atropelamento ou fechamento indevido das portas e que o socorro foi prontamente prestado. Contestou também os pedidos de indenização por danos morais e materiais, apontando ausência de provas quanto ao nexo causal, renda e incapacidade laborativa. Ao final, reiterou o pedido de improcedência da demanda e, subsidiariamente, a condenação da seguradora caso reconhecida alguma indenização. A autora apresentou réplica (ID 7462781), rebatendo as alegações da contestação e reafirmando que o desembarque foi realizado conforme orientação do cobrador. Sustenta que a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, e que a culpa da vítima não restou comprovada. Reitera a gravidade das lesões e a necessidade de custeio integral do tratamento. Destaca que os documentos médicos e laudos periciais atestam a amputação e as limitações impostas à sua autonomia. Foi realizada, conforme certidão de ID 87631838 e anexos, Audiência de Instrução e Julgamento, na qual as partes estavam presentes. A Sra. Kênia, ouvida na condição de informante por ser filha da autora, declarou que, no dia dos fatos, sua mãe havia saído de casa para pegar o transporte público e, cerca de vinte minutos depois, recebeu uma ligação de uma pessoa informando que um ônibus havia passado por cima dela. Ao chegar ao local, constatou que sua mãe estava com ferimentos graves em ambos os pés. Relatou que sua genitora foi levada ao Hospital do Servidor, onde passou por cirurgias. Informou que um dos dedos necrosou, resultando na perda de metade do pé direito, e, posteriormente, houve necrose da perna, culminando na amputação do membro. Declarou que a mãe permaneceu internada por três meses e, atualmente, apresenta severas limitações de locomoção, sendo submetida a consultas frequentes e sessões de fisioterapia. Acrescentou que, antes do acidente, a autora era ativa, trabalhava como empregada doméstica e cuidava da casa, mas, após o ocorrido, tornou-se totalmente dependente dos filhos, não realizando mais nenhuma atividade doméstica. Informou ainda que representantes da empresa procuraram sua mãe uma única vez durante a internação, apenas para saber seu estado de saúde, e que a família não foi procurada pela seguradora. Afirmou que o motorista chegou a perguntar pela saúde da autora em algumas ocasiões, mas deixou de manter contato posteriormente. O preposto das rés, por sua vez, afirmou que as empresas EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo grupo econômico. Informou que o ônibus envolvido no acidente era conduzido por motorista vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., o qual operava na linha denominada “Primavera”, pertencente a um dos trajetos da mesma empresa. Esclareceu que o transporte é prestado em regime de consórcio. Afirmou que o veículo era de propriedade da ré EXPRESSO SOLEMAR LTDA. Declarou não saber se houve pagamento de indenização pela seguradora à autora. Por fim, informou que, após o acidente, o motorista acionou o SAMU e prestou socorro à vítima no local. Em decisão de ID 45126942 foi indeferiu o pedido da autora de nova citação da EXPRESSO SOLEMAR LTDA, considerando que esta já havia sido devidamente citada por Aviso de Recebimento, conforme consta em certidão de ID 26365621. Assim, foi decretada a sua revelia. A ré apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem (ID 87499849), solicitando a inclusão de sua seguradora (Nobre Seguradora do Brasil S.A.) no polo passivo, por meio de denunciação à lide. Argumentou que a citação da seguradora seria essencial para garantir uma decisão eficaz, pois esta é responsável por indenizações decorrentes de sinistros cobertos pelo contrato de seguro. O pedido de denunciação à lide foi indeferido pela decisão saneadora de ID 135552763. A ré interpôs agravo de instrumento da referida decisão, que foi desprovido conforme acórdão juntado aos autos no ID 146366503, mantendo-se a decisão proferida por este juízo. Era o que cabia relatar. DECIDO. I - Do julgamento antecipado. Causa madura para julgamento. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes foram devidamente citadas e intimadas ao longo do processo. A empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA. foi citada por meio de Aviso de Recebimento e, não tendo apresentado contestação, teve decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ré EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação tempestiva, à qual se seguiu a réplica da parte autora. Na fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de informante da Autora e depoimento do preposto da empresa ré, o que permitiu a adequada formação do conjunto probatório necessário à elucidação da controvérsia. Com isso, exaurida a instrução e ausentes questões processuais pendentes, aliada ao arcabouço documental anexo aos autos, impõe-se o julgamento do mérito da demanda, conforme previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II - Das Preliminares. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. A própria contestação (ID 4455291) reconhece que as empresas rés pertencem ao mesmo grupo econômico, informação esta confirmada em audiência pelo preposto das demandadas, que declarou expressamente que EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo conglomerado empresarial e que o serviço de transporte coletivo é executado em regime de consórcio, evidenciando assim uma operação compartilhada, sem solução de continuidade operacional entre ambas. O mesmo preposto afirmou que o motorista que conduzia o veículo na linha Primavera era vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., embora o ônibus fosse registrado em nome da empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA., o que denota confusão operacional entre frota, pessoal e linhas de transporte. Trata-se de típica relação de interdependência funcional, típica das estruturas consorciadas de concessão pública de transporte urbano, onde o passageiro não distingue a empresa formalmente responsável, confiando no sistema como um todo. Nesse contexto, é plenamente aplicável o art. 25, §1º, do CDC, que dispõe: “Art. 25. §1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” E ainda o parágrafo único do art. 7º do CDC, que estabelece: “Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.” Assim, resta configurada a legitimidade passiva de ambas as rés, razão pela qual rejeito a preliminar. III - Mérito. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária das Rés. A responsabilidade das rés é incontestável à luz do ordenamento jurídico vigente. No presente caso, ficou evidenciado que a autora sofreu grave acidente no momento do desembarque de veículo operado pelas rés, o que resultou em severas lesões físicas, incluindo amputações e perda significativa da autonomia funcional. A dinâmica do fato, descrita de forma consistente pela autora, confirmada por provas documentais e corroborada em audiência, demonstra falha na prestação do serviço de transporte coletivo, cuja segurança do passageiro é obrigação essencial. Estão presentes os três pressupostos da responsabilidade civil: a conduta omissiva relacionada à falha no desembarque seguro, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, o que impõe o dever de indenizar de forma objetiva pelas rés. Nesse sentido, ambas exercem atividade de transporte público coletivo urbano, sob o regime de concessão pública. Nessa condição, são submetidas ao regime da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, o Código Civil, em seu art. 734, prevê: Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe ao fornecedor o dever de indenizar independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do nexo causal com o dano: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Comprovado o acidente, a mutilação, e estando a passageira sob a guarda e responsabilidade do transportador, presume-se a falha na prestação do serviço, sendo ônus do fornecedor comprovar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, o que não foi feito. A tentativa de afastar o nexo causal com base em suposta “queda acidental” ou “condição pré-existente de saúde” é inócua, pois não desconstitui a responsabilidade do transportador pelo evento danoso ocorrido durante o desembarque, momento em que o passageiro se encontra sob sua guarda. Trata-se de fato previsível e evitável, caso houvesse o devido zelo operacional. A omissão das rés em garantir um desembarque seguro caracteriza falha no serviço, reforçada pela versão da própria autora e das testemunhas, em sintonia com os documentos médicos e hospitalares que evidenciam amputações severas, restrição de mobilidade e necessidade de cuidados permanentes. Do mesmo modo, não restou demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. A propósito, vejamos a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE PASSAGEIRO EM INTERIOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. É objetiva a responsabilização da empresa que explora serviço de transporte de pessoas. O passageiro que sofre lesões corporais, ainda que leves, no interior de ônibus, tem direito a indenização por danos morais, porque a concessionária está obrigada a garantir a incolumidade do passageiro durante o trajeto. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa . (TJ-MG - Apelação Cível: 50097653020178130145 1.0000.24.093465-3/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. 1. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. 2 . Hipótese em que restou incontroverso o acidente ocorrido dentro do coletivo e demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela demandante e a inobservância do dever de segurança pela empresa ré, além de não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade sob o enfoque subjetivo em relação ao motorista do ônibus não caracterizada. Ausência de comprovação robusta de imprudência na condução do coletivo. 3 . Danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes). Indenização que pressupõe a prova do efetivo desfalque no patrimônio da vítima. Artigos 402 e 403 do CC. Caso em que não especificado na petição inicial em que consistiriam as perdas e danos, nem os rendimentos que teria a demandante deixado de auferir após sofrer a lesão . 4. Danos morais. O dano moral, em casos de acidentes ocorridos no interior de ônibus coletivo, está relacionado com a dor física suportada pela vítima em decorrência das lesões sofridas que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Na hipótese, a autora resultou com fratura no ombro . 5. Quantum indenizatório. O arbitramento deve abranger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como meio de impedir a reiteração do ato lesivo, porém, não deve constituir em causa de enriquecimento injustificado da parte. Valor da indenização, consideradas as leves lesões sofridas pela autora, com fratura no ombro esquerdo que resultou déficit funcional parcial, arbitrado em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária. 6. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente . Sucumbência readequada. 7. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJ-RS - AC: 70082284043 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020) ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS . EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL . PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2 .682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS . TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO . CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC .LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART . 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA . CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.-LEI 2.682/12 .As empresas privadas que atuam no ramo de transporte rodoviário coletivo são verdadeiras prestadoras de serviço público, devendo responder por sua conta e risco, qualquer dano advindo ao usuário, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.Também é objetiva a responsabilidade civil do transportador, que se obriga a levar o passageiro incólume ao local de seu destino (Dec. 2 .681/12). E, em ambos os casos, trata-se de hipótese de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato e o dano.A responsabilidade objetiva somente pode ser elidida diante de prova da culpa exclusiva da vítima no evento lesivo, fato, em momento algum, alegado pela cessionária de serviço público em sua defesa."São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" (Súmula 37, do STJ) . O dano moral é devido, diante do sofrimento experimentado pela vítima, ficando ao arbítrio do Juiz a justa condenação, mostrando-se no caso "sub judice", cabível a redução do "quantum", para patamar mais consentâneo e justo. (TJ-PR - AC: 2219821 PR Apelação Cível - 0221982-1, Relator.: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 28/10/2004, Decima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 19/11/2004 DJ: 6749) No presente caso, a prova oral colhida em audiência, inclusive o depoimento do preposto, é clara em reconhecer que o motorista da linha Primavera – vinculado à EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. – operava veículo pertencente à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., em contexto de consórcio empresarial, o que reforça a tese da solidariedade ativa. Ressalto que a autora instruiu a inicial com diversos documentos médicos (IDs 3004319 a 3004379), que atestam, com clareza, que ela foi submetida a duas cirurgias mutilantes, com amputação do hálux e posterior amputação transmetatarsiana. Também foram apresentados receituários, prescrições de fisioterapia, exames e laudos que comprovam a perda da autonomia locomotora. O depoimento do preposto foi especialmente relevante: além de confirmar o vínculo do motorista com a EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., admitiu que o serviço é prestado em regime de consórcio e que o ônibus pertencia à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., evidenciando a integração das atividades empresariais e reforçando a responsabilidade solidária. Dos danos morais Os danos morais, no caso concreto, são evidentes e decorrem diretamente da gravidade das consequências impostas à autora em razão do acidente. Restou plenamente comprovado nos autos que a requerente sofreu amputação parcial do pé direito, com a perda do hálux e, posteriormente, amputação transmetatarsiana, o que comprometeu de forma permanente sua locomoção e estabilidade física. Além da mutilação, a autora passou a depender de cuidados contínuos, medicamentos, sessões de fisioterapia e assistência multidisciplinar, fatores que impuseram restrições severas à sua autonomia pessoal e funcional, refletindo diretamente em sua qualidade de vida e integridade psíquica. Como consequência imediata, deixou de exercer suas atividades laborativas, situação que, para além dos prejuízos materiais, acarreta profunda frustração existencial, sentimento de inutilidade e exclusão social. É inequívoco que a situação vivenciada pela demandante extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo em cheio sua dignidade, sua autoestima e seu projeto de vida, configurando um verdadeiro abalo de ordem moral, cuja reparação pecuniária se impõe como forma de compensação pela dor suportada e pelas limitações impostas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em face de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., para: a) CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, com juros legais na forma do art. 406, §1º entre a citação e o arbitramento (SELIC deduzida da correção monetária IPCA), bem como incidência da TAXA SELIC a partir desta sentença. b) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 3781419, que determinou às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e acompanhamento multidisciplinar, mantendo-se seus efeitos até deliberação em sentido contrário. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Olimpia De Fatima Borges De Cerqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276933644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-39.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, que não teria contratado Cartão de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Assim, sustentando ter cometido um erro, pugnou pela declaração da inexigibilidade do contrato bancário indicado na petição inicial e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito (f. 36/40). Contra esta sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (f. 43/52), ao qual foi dado provimento pelo E. TJSP para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para prosseguimento do feito (f. 297/301). Citado (f. 59), o réu apresentou contestação (f. 312/327) alegando, em sede de preliminar a inépcia da inicial, a inexistência de pretensão resistida e impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual. Também sustentou inexistir qualquer irregularidade na contratação do empréstimo consignado e pela impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado em folha de pagamento, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio a réplica, na qual a parte autora rebateu as teses defensivas e pugnou pela condenação da parte ré nas penas da litigância de má-fé . (f. 557/567). Instadas as partes a especificar provas (f. 568), o autor pugnou pela produção da prova documental (f. 572/580), enquanto que a parte ré requereu o julgamento imediato da lide. A parte autora formulou pedido de extinção do feito, com o qual não concordou a parte ré, que pleiteou pelo seu julgamento (f. 590 e 594). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO A - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) B - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS Como é consabido, os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Estes contratos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos - ATM - Automated Teller Machines, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível - de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007197-55.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 14.05.2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, COMO EXTRATOS. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS EXCEDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTES DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000399-02.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018) II - DO CASO CONCRETO Afasta-se de início a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme v. Acórdão de f. 297/301 do E. Tribunal de Justiça presente. Quanto à alegada ausência de comprovante de endereço atualizado, deve-se esclarecer que a mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida, pela legislação processual civil, como documento indispensável à propositura da demanda a apresentação de comprovante de residência, tampouco que este seja recente. Nesse sentido: Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do NCPC. Inépcia não verificada. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 319 do NCPC Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1002447-62.2016.8.26.0428; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Afasta-se a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita à peticionante, pois, nada a parte ré logrou para comprovar a não necessidade do benefício. Superadas essas questões, passa-se ao mérito. No caso dos autos, a parte autora alegou ter sido vítima de fraude, já que em sua exordial afirma ter sido induzida a contratar erroneamente um cartão de crédito consignado, registrado sob o nº 18056511, com desconto em seu benefício previdenciário quando, na verdade, pensava estar contratando um empréstimo consignado. Em sua defesa, a parte ré afirmou que a parte contrária tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou o contrato eletrônico do cartão em discussão nestes autos (f. 466/470) contendo a assinatura digital realizada através da biometria facial capturada por meio da selfie da parte autora (f. 280/282), além da indicação da geolocalização, data e hora, nome e CPF do consumidor, além do número do IP. Além disso, apresentou comprovante de depósito em conta bancária do peticionante do valor liberado para saque, o qual foi utilizado pela parte autora (f. 125/126). Em réplica, a parte autora limitou-se a dizer que houve falha no dever de informação da parte ré, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. E, ainda, insistiu na tese de que teria sido ludibriada, bem como sustentou não confiabilidade da autoridade certificadora. Pois bem. Quanto à impugnação da autora à assinatura digital, alegando que tal não é válida caso não seja comprovado que é reconhecida pela ICP-BRASIL, tal tese não merece prosperar A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente conforme a Emenda Constitucional nº 32/2001, instituiu a ICP-Brasil e regulamentou a validade de assinaturas digitais. Posteriormente, a Lei nº 11.419/2006 disciplinou os processos judiciais eletrônicos, reconhecendo as assinaturas eletrônicas. Como não houve nova regulamentação, as disposições da MP nº 2.200-2/2001 continuam válidas, incluindo a aceitação de assinaturas digitais por autoridades não cadastradas no ICP-Brasil, desde que não impugnadas pela parte adversa. No caso, o documento apresentado pela ré, assinado pela autora, conta com autenticação eletrônica, com o IP do dispositivo, localização, data, hora e até reconhecimento facial, mostrando-se, portanto, um documento válido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para que o autor regularize sua representação processual - Insurgência do autor - Cabimento - É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Hipótese em que, além de o autor ter juntado aos autos procuração cuja autenticidade está baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, o instrumento de mandato está acompanhado de documento pessoal, bem como contém "QR Code" que permite a verificação de que foi o requerente quem o assinou - Regularidade da procuração juntada aos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222849-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO EXTEMPORÂNEA ACARRETA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM COMO QUE A EMPRESA CERTIFICADORA DA ASSINATURA DIGITAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL NÃO PERMITE A CONTINUIDADE DO FEITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação de um prejuízo concreto para a parte que alega o vício - Ainda que a assinatura digital aposta na procuração tenha partido de empresa não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a validade do instrumento possui lastro na aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.2002/2001 - A regularidade do documento está respaldada por certificado digital, acompanhado de diversos elementos que permitem a verificação de que foi o requerente quem o assinou, além de que a oposição da parte executada não se consubstancia em alegação de falsidade. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041501-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, em recente decisão, o STJ reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Frise-se que o documento de identificação da autora juntado pela ré é o mesmo acostado pela autora nos autos. Ora, ainda que a parte autora possa ter incorrido em erro ao assinar o instrumento contratual sob análise, sem haver se inteirado do seu conteúdo, o seu termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento apresenta de forma clara as cláusulas e condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado, não havendo se falar em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, remansosa e pacífica jurisprudência sinaliza que "aquele que assina documento em branco ou sem o ler, não pode invocar o erro, porque 'não há divergência entre o que quis e o que quereria, se conhecesse o conteúdo' (Ac. 3112 da 4 C. Civ. do TJPR)" (TAPR - Ap. Cív. nº 165072600 - Pato Branco - 7ª Câmara Cível - Rel. Noeval de Quadros - J. 21.05.2001). De qualquer forma, não estava a parte autora impedida de tirar todas as dúvidas a respeito do contrato ao qual aderiu, não havendo também por essa ótica qualquer vício a macular a operação firmada à luz do quanto disciplinado pela Lei 10.820/03. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, que trata especificamente das questões entre fornecedores e consumidores, sendo o autor destinatário final dos serviços, e o réu quem realiza atividade de intermediação e comercialização de produtos e serviços, compondo cadeia de fornecimento, devendo atuar com qualidade e adequação, mediante o dever de segurança à integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. Incidente a Súmula 297 do C. STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. O consumidor tem direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, respondendo, o fornecedor, pela reparação de eventuais danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Outrossim, inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não há verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo sob a ótica da legislação consumerista, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão do autor à luz do que dispõe o artigo 373, II do CPC, conclui-se pela validade da contratação, não subsistindo os pedidos de restituição ou mesmo conversão da contratação em empréstimo regular pela inocorrência de qualquer ilícito a ser imputado ao requerido. Na celebração do contrato as partes o fizeram com presumível observância às regras da legislação civil, sendo inadmissível concluir pela desvalia do negócio jurídico já que não concorrem as causas de nulidade elencadas no art. 166 do Código Civil, ressalvando-se tratar de partes capazes e sem vício de consentimento ou social, concluindo-se que aceitaram as condições da avença. Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com o Banco requerido contrato de cartão de crédito consignado que acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, no bojo do qual manifestou autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Apelação nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Enfim, a relação jurídica está comprovada e assumida pelo autor; a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal; inexiste ilícito a ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido à época da adesão, circunstância que impossibilitaria a contratação do suposto consignado tradicional - Solicitação de saque - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 05 anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006783-39.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 20/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 06 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Pagamentos espontâneos das faturas do cartão de crédito pela parte - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083586-43.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Em tempo, cumpre salientar que a parte autora poderá, a qualquer tempo, proceder ao cancelamento do contrato bancário em sede administrativa, mediante liquidação de eventual saldo devedor. Portanto, diante do quanto aqui revelado, o caso em análise parece de arrependimento, não de fraude. Sendo assim, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora, a pagar as despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal, observando-se a gratuidade judiciária para os que contam com o benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 1005053-90.2019.8.26.0482

ID: 319713973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005053-90.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIMBURGO HOLDING E PARTICIPAçõES EIRELI EXTRAçãO E COMéRCIO DE AREIA E PEDRA SãO LOURENçO LTDA PEDREIRA TAQUARUçU LTDA. R V CONSTRUçõES TRANSPORTE E COMéRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA S5 PARTICIPAçõES LTDA. SABBIA PARTICIPAçõES LTDA. SALIONE CONCRETO LTDA. SALIONE CONCRETO LTDA - FILIAL SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA - FILIAL SALIONE MINERAçãO LTDA SALIONI ENGENHARIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRVALDO SATURNINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCOS GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE SA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS ARTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MESQUITA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORTIZ LAINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ ALQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BISPO DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOREZIA BERNARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CORRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA CHIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PIRES TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MEIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DADA DURÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ANDRADE JORGE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOTIGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISE HELENE MACHADO VITORINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DANTAS DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AGUILERA BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZI PERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FRANÇA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMILE DA SILVA RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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JAIR PEREIRA DOS SANTOS

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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ITAMAR JOSE PEREIRA

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ITALO ROGÉRIO BRESCHI

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IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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HAROLDO DE SÁ STÁBILE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GLEISON MAZONI

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GIULIANA CAFARO KIKUCHI

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GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FLAVIO LUZ

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FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO

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FERNANDO VOLPATO DOS SANTOS

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FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FABIO RESENDE LEAL

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FABIO MARQUES BARBOSA

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FABIO CLEBER LINO DA SILVA

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EVERTON JERONIMO

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EVA APARECIDA LEMES ARISTO

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ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ELCIO APARECIDO VICENTE

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EGBERTO GONCALVES MACHADO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDERSON BUENO

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DOUGLAS MOTTA DE SOUZA

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DORIVAL ALCANTARA LOMAS

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DINA APARECIDA SMERDEL

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DIEGO PAVANELO

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DIEGO HENRIQUE LEMES

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DIEGO GARCIA VIEIRA

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DIEGO FERREIRA RUSSI

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DARCI BERNARDO LOURENÇO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILA MANFREDINI DAMASCENO

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO

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CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CLAUDENIR PINHO CALAZANS

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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CHRISTIANE MARCHESI

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CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLA REGINA SYLLA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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CAMILA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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BENAIA HARRES PACKS

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BÁRBARA FABRE RAGOT

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARLINDO CARRION

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO

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ANDRESSA LÉA ALEIXO SILVA DE SÁ

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANDRÉ ARANA

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ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

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ADEMIR SOUZA DA SILVA

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1005053-90.2019.8.26.0482 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salione Infraestrutura Ltda - - Salione Conc… Processo 1005053-90.2019.8.26.0482 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salione Infraestrutura Ltda - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Infraestrutura Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Sabbia Participações Ltda. - - S5 Participações Ltda. - - Pedreira Taquaruçu Ltda. - - Extração e Comércio de Areia e Pedra São Lourenço Ltda - - Edimburgo Holding e Participações Eireli - - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - - Salione Concreto Ltda. - - R V Construções Transporte e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Salione Mineração Ltda - SUPORTE SERVIÇOS JUDICIAIS S/S LTDA. - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - - Prefeitura Municipal de Rondonópolis /MT - - Romafele Comercio de Embalagens Ltda - - Marcos Ribeiro - - ELEKTRO REDES S.A. - - Aoki Ltda - - Auto Posto Rodotruck de Presidente Prudente Ltda. - Me - - Totvs Sa - - Itr South America Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Adorcino Sigolini Filho - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - - Retificadora Tietê Ltda - - Del Nery Comercio de Peças e Ferros Ltda-me - - Fabiula Andreia Ciarini Viott - - Mga Mineração e Geologia Aplicada Ltda. - - Itaú Unibanco S.A. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Mateus Gomes Pereira - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Volkswagen SA - - MERCE FERRO COMERCIAL LTDA - - Rtl Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Transportadora Wanderson Ltda - - Comercial Londrinense de Explosivos e Mineração Ltda - - G Machado Advogados Associados - - Banco Safra S/A - - Edilson da Silva Santos - - Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Fradema Consultores Tributarios Ltda. - - Lpc Consultoria Em Engenharia Ltda. - - Tracbel S/A - - Giuliano Fabrício Gelain Locação de Máquinas Me - - Odilon Moraes da Silva - - Sergio Vioto - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Terrafat Locação de Máquinas Ltda. - - Guarani Agroindustria Ltda - - Haroldo Cardoso Garcia - Me - - Oliveira Administração Participação e Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento - - Walter Santos de Lima - - TRUCÃO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - - BRADESCO SAÚDE S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - - Unipetro Prudente Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Claudio Ramundo - - CRM PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - Pedreira Conquista Ltda - - Banco Santander Brasil SA - - Galindo Medina Advogados Associados - - Do Vale Prudente Pneus e Recapagens - - Banco do Brasil SA - - Lopes, Cesco e Saraiva Sociedade de Advogados - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S.A - - Fhenix Monitormento Ltda - - Jccl Participações Ltda - - Naufal e Silva Advogados Associados - - Postubos Indústria e Comércio de Peças de Concreto Ltda. - Epp - - Andorinha Transportadora Ltda - - Casa e Campo Decorações Eireli - - Pedreira W S Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Comércio de Escapamentos Ipiranga Ltda Epp - - Paraná Equipamentos S/A - - Ouro Preto Explosivos Ltda - - Realflex Produtos de Borrachas Ltda - - Liane Veículos Ltda - - Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio Ltda - - BAP SP PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Moacir Francisco Olean - - José Francisco Aparecido da Silva - - Jose Tome da Silva - - J.f.m. Negro Barbeiro - Materiais de Construção - - Mecânica Truck Sul LTDA ME - - Tiago Aparecido de Oliveira - - TIM S/A - - Lidefonço Jardim de Souza - - Nova Comércio de Rolamentos Ltda - - Wilmar Ferreira de Lima - - Reinaldo de Oliveira - - Izequias Ferraz da Costa - - Rogério Antonio Martins - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Aislan Marcel Spiguel - - Perfuringá Perfurações Maringá Ltda. - - Sandra Mara Neves Barbosa da Silva - - Eduardo Boccardo Alves - - Zenário Zacarias Silva - - Cesar Augusto Santos Rocha - - Alessandra Ferrara Américo Garcia - - Leonice Ramos Branco de Oliveira - - Mário Cristiano Karakawa - - Jose Maria Neves Lopes - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Therezinha Costa Pires da Silva - - Sara Pires da Silva - - Rodolfo Pires da Silva - - Camila Pires da Silva - - Claudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mario Zanella - - Adeildo Miguel de Lima - - Osvaldo Ferreira de Souza - - JOSE CARLOS DE ALMEIDA - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Aparecido Souza Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Insolvência - - Renato Correia Barral - - Lucas Pereira dos Santos - - Ricardo Vieira Machado - - Roberto da Costa Batista - - Marcionilo José Polo - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda Me - - JOMANE CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA - - Anderson Neres de Oliveira - - André Oliveira Sanna - - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - - Marcelo Raminelli - - João Paulo de Souza Pazote - - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - - Sage Brasil Software S/A - - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - - Geraldo José Bacchi da Silva - - Adeildo Miguel de Lima - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Luiza Nendza de Lima - - Fernanda Nendza Viana - - LUIZ FERNANDO DE LIMA - - Paulo Marcos de Souza Nascimento - - Jair Aparecido Borges - - Extratora de Areia União Ltda Me - - Rafaela Cristina Braga Romigyo - - Kelson Danilo Correia Lima - - Fundição Dema Ltda - - ANTONIO LOPES DA ROCHA - - Auto Posto Panema Ltda - - Walter Santos de Lima - - Brit Powerltda Me - - Lourival Pereira da Silva - - Valdecir Batista Quirino - - Scalon & Massuia Ltda - - Anderson Clayton Nunes de Paes - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - Flavio Gonçalves e outros - João Carlos Simioli - - Lucio Claudio Vargas - - Retifica Retifer Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Marcelo Augusto Almeida Gomes - - Marcos Souza Santos - - International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda - - Pst Eletronica Ltda - - Gilberto Marchesi - - Nosso Hotel de Presidente Prudente Ltda - - Bradesco Saúde Sa - - Avismal Rodrigues dos Santos - - Scalon e Massuia LTDA EPP (Injetora Diesel) - - Município de Presidente Bernardes - - Hugo de Oliveira Ceara - - Geônidas José Machado - - Sales, Mazarelli e Macedo Advogados Associados - - Gleutemberg Firmino do Vale - - André Luís dos Santos Belizário e outros - Jose Rosa - Pedreira Expressa Ltda - - CAIADO PNEUS LTDA - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Taciana Brogueira da Circunscriçao - - Élcio Marçal de Menezes - - Ezequias Lopes Feitosa - - Pedreira Expressa Ltda - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Pst Eletrônica Ltda - - Rima Locadora Ltda - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA e outros - CAIADO PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Claudio dos Santos - - Roberto Pereira Bueno - - Tiago Pinaffi dos Santos - - Nrj Empreendimentos Imobiliarios, Negocios e Participaçoes Ltda - - Roberta Clápis Ribas Piva - - Igor Bandeira Thomé - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Janiro Galdino dos Santos - - EMP TRANSPORTES DE AREIA E PEDRA LTDA ME - - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso - - Nilserlei Valera Riserio - - Edivaldo Rocha da Silva - - Marcos Aurelio Fernandes Bettiol Zilli - - Dirceu Lopes Brogueira - - Manoel de Araujo - - Pedro Xavier da Rocha - - Deusmirio Cândio Pereira - - André Borges Aragoso - - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - - Luciano Casarotti - - João Suza Sobrinho - - José Suza Sobrinho - - Rocca Stahl Zveibil Sociedade de Advogados - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Paulo Rogério Alecrim Gomes - - Francisco Carlos dos Santos - - Luciano Peres Barboza - - Roger Thiago Ichida da Silva - - Leandro Aguilera Bergonso - - Pompilio Ghirotti Filho - - Josué Avelino Braz - - Adilson Régis Silgueiro - - Carlos Renato Guardacionni Mungo - - Jurandir Antonio Carneiro - - Regis Francisco da Silva - - SANTINO TIMOTEO DA SILVA - - Tiago Tagliatti dos Santos - - Carlos Antonio Ribeiro Molina - - Jose Ferreira de Novaes - - Edilson da Silva Santos - - Leda Maria dos Santos - - Eduardo Tadeu Gonçales - - Marcos Vinicius Garcia de Oliveira - - Valdecir Vieira - - RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - - Diego Pavanelo - - Maria Rosa Maximiano - - Paulo Rogerio de Oliveira - - Elcio Aparecido Vicente - - Danila Manfredini Damasceno - - Angela Cristina Pais - - Liebherr Brasil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Tamires Ana Vitória Rocha Silva Mecenero - - Sergio Vioto - - Jr Park Hotel Ltda Epp - - Adraiana Aparecida Guaberto Palancio - - Aparecida Vieira de Souza - - Jose Arnaldo de Alencar - - Janaina de França Borges - - MARCOS FABIANO FERLETI - - Leocassia Medeiros de Souto e outros - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - CLAUDINEI LIRA e outros - Jose Ferreira de Novaes - - LAURO MARQUES DA SILVA - - Diego Garcia Vieira - - Renato Domingos da Silva - - REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - - Flávio Luz & Advogados Associados Ss - - Ademir Souza da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 18318/18354: Petição de Messi Tubos e Conexões Ltda., na condição de terceira arrematante, apresenta pedido de baixa de restrições sobre bem arrematado em 09/03/2022 no incidente de alienação judicial de bens nº 1029247-86.2021.8.26.0482 (veículo Caminhão Espargidor de Asfalto Mercedes-Benz 1720 K, ano/modelo 2000/2000, placa CQH-7792, RENAVAM: 00753131714, cor branca, combustível diesel, três eixos). Ante a manifestação da Administradora Judicial (fls. 18661/18662), defiro os pedidos. Expeçam-se OFÍCIOS aos Juízos em que ocorreram as restrições (RENAJUD), informando acerca da arrematação do bem e solicitando providências para a baixa das restrições. Expeçam-se, também, OFÍCIOS ao DETRAN/SP e à FESP, consoante requerido (fls. 18320). 2- Fls. 18355/18356: Ofício da CESP - Companhia Energética de São Paulo. A Administradora Judicial informou que vem mantendo contato com a CESP, através de seu departamento técnico, com o apoio do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Presidente Epitácio, para tentativa de solução para o caso. Assim, por ora, aguarde-se o peticionamento ou ajuizamento de ação própria. 3- Fls. 18215/18216: Petição de ADCON Construtora e Terraplenagem Ltda., na condição de terceira arrematante, requerendo a baixa de restrição RENAJUD oriunda destes autos. Reporto-me à decisão de fls. 18434, item V. Assim, providencie a z. serventia a baixa através do sistema RENAJUD. 4- Fls. 18357/18360, 18361/18362 e 18363/18370, 18379/18386, 18559/18560 e 18626/18629: E-mails e ofícios oriundos das 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP. Consoante informado pela Administradora Judicial (fls. 18663), foram tomadas todas as providências cabíveis quanto às inclusões dos respectivos créditos, determinando as reservas de valores para pagamento de contribuições previdenciárias e custas processuais, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. 5- Fls. 18440/18444: Documento oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapozinho/SP. Nos termos da manifestação de fls. 18663, dê-se CIÊNCIA àquele D. Juízo de que a Administradora Judicial está procedendo ao registro do referido crédito junto ao incidente instaurado para apuração dos créditos devidos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 6- Fls. 18445/18448: Petição e documentos do Banco Bradesco S.A., referente a amortização de crédito. A Administradora Judicial não se opôs ao pedido e procederá à transferência e respectiva comprovação tão logo seja proferida decisão autorizando o pagamento (fls. 18663). 7- Fls. 18464/18558: Petição e documentos de LUIZA NENDZA DE LIMA, FERNANDA NENDZA VIANA e LUIZ FERNANDO DE LIMA requerendo habilitação de crédito pertencente ao falecido Luiz Carlos de Lima, na qualidade de herdeiros. Além de os interessados não terem instruído o pedido com certidão de habilitação de crédito emitida pela Justiça do Trabalho, tratando-se de crédito constituído em nome de titular falecido, deverá ser submetido a partilha através de inventário judicial ou extrajudicial, perante o Juízo competente. Assim, indefiro, por ora, o pedido. CIENTIFIQUE-SE os interessados, através de seu patrono constituído, observando-se que, eventual novo pedido deverá ser instruído com os documentos acima referidos, através de peticionamento intermediário, a fim de gerar incidente de habilitação de crédito, evitando-se maior tumulto processual nestes autos principais. 8- Fls. 18574/18575: Ofício do Banco Bradesco S.A. informando a existência de saldo em fundo de investimento de titularidade de empresa que compõe a presente Massa Falida (Salioni Engenharia Ind. e Com Ltda. - CNPJ n.º 053196655/001115). Assim, defiro a expedição de OFÍCIO, consoante requerido pela Administradora Judicial no item h de fls. 18664/18665. Providencie a serventia o necessário. 9- fls. 18576/18596: Petição e documentos da credora Lucy Benvenutto Mauri informando dados bancários para recebimento de crédito quirografário. Ciência à interessada acerca da informação prestada pela Administradora Judicial de que foram feitos pagamentos parciais aos credores da Classe I Trabalhistas e Equiparados, após terem sido efetuados os pagamentos das restituições em dinheiro e dos credores extraconcursais, não existindo previsão, no momento, para pagamento de credores quirografários, devendo se atentar às publicações ocorridas nos autos (editais de convocação para pagamento de credores). 10- Fls. 18597/18598: Petição e documentos de DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, identificando-se como leiloeiro e atuando como auxiliar da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas SENAD, no âmbito da realização de leilão de bens apreendidos, requerendo a baixa de restrições pendentes sobre o registro da motocicleta, Placa: HQO0601, UF:SP, Município: Narandiba, Ano fabricação: 1993, Ano modelo: 1993, Cor: azul, Chassi: 9C2JC1801PRP18128, Motor: JC18E4077496, RENAVAM: 613927770, em razão de haver sido decretado seu perdimento em favor da União nos autos do processo nº 1501854-13.2020.8.26.0047, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis-SP. A Administradora Judicial manifestou-se nos autos (fls. 18665/18667). DECIDO. Nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Observa-se que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 05/04/2019 e a decisão de processamento foi proferida em 22/05/2019 (fls. 2406/2411), tendo sido decretada a falência em 14/12/2020 (fls. 7130/7140). Observa-se, ainda, que a motocicleta apreendida se encontra entre os bens cadastrados e não localizados, de paradeiro desconhecido, pertencentes à Massa falida, de modo que é possível concluir que, no ato da apreensão, que culminou com a pena de perdimento, o veículo estava na posse ilegítima do condutor/autor do crime, que o utilizava para o tráfico de entorpecentes. Aparentemente, não houve nenhum tipo de diligência por parte da autoridade policial em busca do verdadeiro proprietário do bem que, por conseguinte, não pôde exercer seu direito de terceiro de boa-fé. Consoante explanado pela Administradora Judicial, somente agora, através do pedido formulado pelo leiloeiro é que a Massa Falida teve ciência sobre a apreensão e posterior aplicação da pena de perdimento em favor da União. Assim, e considerando que compete ao Juízo universal da falência a decisão acerca da destinação dos bens pertencentes à Massa Falida, INDEFIRO, por ora, o pedido de baixa/desbloqueio da restrição pendente sobre a referida motocicleta. COMUNIQUE-SE ao Leiloeiro e ao Juízo do feito criminal, com cópia das peças referidas, para ciência e providências cabíveis, aguardando-se resposta pelo prazo de 30 dias. 11- Fls. 18622/18625: Ofício e documentos da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente/SP. Ante as informações prestadas a fls. 18667, COMUNIQUE-SE ao referido Juízo que a Administração Judicial providenciará o depósito do valor cabível ao espólio diretamente nos autos no processo nº 1002993-37.2025.8.26.0482. 12- Fls. 18630/18637: O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, no bojo da Ação Trabalhista nº 0000458-26.2019.5.23.0021, encaminhou ofício a este Juízo, informando acerca do bloqueio judicial de valores em conta bancária da Massa Falida de Salione Infraestrutura Ltda., no montante de R$ 12.607,75 (doze mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), quantia esta que foi constrita via SISBAJUD e posteriormente convolada em penhora, para fins de satisfação de contribuições previdenciárias e custas processuais. Houve impugnação da Massa falida e foi conferido o prazo de 30 (trinta) dias para que este Juízo se manifeste sobre a essencialidade dos valores bloqueados. É evidente a essencialidade do valor bloqueado para fins de pagamento de créditos trabalhistas que integram o quadro geral de credores. Ademais, segundo informação da Administradora Judicial, todos os créditos de natureza previdenciária, bem como custas judiciais, estão sendo apurados e incluídos no crédito total devido à Fazenda Nacional/União, não havendo, dessa forma, qualquer prejuízo ao Erário. Do mesmo modo, os valores devidos oriundos da ação trabalhista 0000458-26.2019.5.23.0021 foram devidamente incluídos pela Administração Judicial na apuração do valor. Assim, COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, no bojo da Ação Trabalhista nº 0000458-26.2019.5.23.0021, acerca da essencialidade do valor constrito, solicitando providências para que seja determinado seu desbloqueio. 13- Fls. 18638/18660: Petição e documentos de GUSTAVO MARTINS DE CASTRO JÚNIOR, CESAR MARTINS DE CASTRO e MARTA MARIANO DA SILVA requerendo habilitação nos autos como sucessores do credor falecido Gustavo Martins de Castro. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intimem-se os interessados, na pessoa de seu patrono constituído, para apresentarem sobrepartilha onde conste a partilha do referido crédito. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), CHRISTIANE MARCHESI (OAB 334314/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO 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Processo nº 1003769-53.2024.8.11.0041

ID: 310486564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bag… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA - CPF: 314.136.331-53 (APELADO), LORENZO BACHIEGA SCRIPES - CPF: 082.896.919-12 (ADVOGADO), ELCIE KURAMOTI - CPF: 362.250.291-68 (APELADO), DANIEL PEDRO CARNEIRO MADALOZZO - CPF: 056.828.649-99 (APELADO), SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA - CPF: 293.103.448-73 (APELADO), LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA - CPF: 044.895.281-59 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS. PERDA DE CONEXÕES. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por consumidores em ação de reparação por danos morais. A decisão de primeiro grau condenou a empresa aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 a cada autor, além do ressarcimento de valores gastos com novas passagens em razão de atrasos e perda de conexões em itinerário internacional originalmente contratado de Zurique a São Paulo. A companhia aérea alegou ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de limitação da indenização nos moldes da Convenção de Montreal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a TAM Linhas Aéreas S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal para fins de responsabilização por danos morais e materiais; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto à condenação imposta, inclusive quanto ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A companhia aérea que comercializa bilhetes de voo, mesmo quando parte do trecho é operado por empresa diversa, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vícios na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, sendo parte legítima para responder à demanda. Embora aplicável a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) aos contratos de transporte aéreo internacional, sua prevalência se limita à fixação de teto para danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à análise da responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviço e à reparação por danos morais. Constatada a falha no serviço de transporte aéreo, com sucessivos atrasos e perda de conexões que exigiram a aquisição de novos bilhetes pelos consumidores, está configurado o dano moral, que transcende o mero aborrecimento. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e somente se elide mediante comprovação de fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima, o que não foi demonstrado. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 6.000,00 por autor) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reincidência da conduta ilícita. Os danos materiais restaram comprovados nos autos, sendo devidos os valores pagos pelos autores para aquisição de novos bilhetes, inclusive o valor correspondente a milhas utilizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. A Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas para limitar a indenização por extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a incidência do CDC quanto à responsabilidade por falha na prestação do serviço. A sucessiva perda de conexões e necessidade de adquirir novas passagens caracteriza falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; CDC, arts. 3º, §2º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 927; CPC, arts. 373 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 25.05.2017; TJ-CE, AC 02276075620238060001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, AC 1016076-07.2022.8.26.0004, Rel. Des. Marino Neto, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 10030881620188110002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa Apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). A Apelante suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Argumenta que eventual indenização deve ter natureza exclusivamente compensatória, vedada a fixação de valores punitivos, conforme preceitua o artigo 29 do referido diploma internacional. Afirma ainda que não restaram comprovados os danos alegados pelos autores, tampouco o nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos supostamente suportados, razão pela qual não se justifica a imposição de qualquer obrigação indenizatória. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção parcial da condenação, requer a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos limites previstos na Convenção de Montreal, notadamente quanto à indenização por extravio ou avaria de bagagem, cujo teto é de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução dos valores fixados, de modo a se evitar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Devidamente intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões requerendo o desprovimento recursal e manutenção in totum da sentença impugnada (ID 290876870). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pleiteando indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores argumentaram que contrataram serviço de transporte aéreo com itinerário de Zurique/Suíça à São Paulo/Brasil, com escala em Madrid/Espanha para o dia 12/07/2023, porém, experimentaram uma sequência de atrasos que resultou na perda de conexões programadas. Preliminarmente, a apelante suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. Sem razão, contudo. Forçoso reconhecer que a matéria em debate deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a TAM LINHAS AÉREAS S/A possui legitimidade para responder pelos prejuízos experimentados pelos autores, conclusão que decorre, de forma inequívoca, da aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, os quais consagram a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, a qual se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo, mesmo que os voos tenham sido operados pela Ibéria Zurich. Assim, correta a sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade da recorrente e sua responsabilidade solidária pela falha na prestação dos serviços. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (...)” (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CONEXÃO E CANCELAMENTO DE VOO NO RETORNO AO PAÍS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR. EMPRESA INTERMEDIADORA. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS CORRÉS LATAM E EMIRATES. 1. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR, POIS SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGIU APENAS A INTERMEDIAÇÃO DAS PASSAGENS ENTRE AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO. 2. RESTARAM INCONTROVERSOS A PERDA DA CONEXÃO E O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS LATAM E EMIRATES. AFINAL OS TRECHOS FORAM VENDIDOS DE FORMA CONJUNTA PELAS COMPANHIAS E COM VOOS INTERLIGADOS. 3. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS QUE ATUARAM CONJUNTAMENTE NOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELOS AUTORES. 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS DOS VALORES GASTOS COM COMPRA DE PASSAGENS, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS . 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DO ESTRESSE E FRUSTRAÇÃO VIVENCIADOS PELA FAMÍLIA. 6. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 6 .000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE AUXÍLIO PRESTADO AOS AUTORES EM PAÍS ESTRANGEIRO. (...)” (TJ-RS - AC: 50005404420198210128 SÃO MARCOS, Relator.: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 12/06/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS RÉS – Ilegitimidade passiva – Preliminar suscitada pela corré Latam – Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC – Responsabilidade solidária – Preliminar rejeitada. – Convenções de Varsóvia e Montreal – Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem – Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções – Sentença mantida. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1016076-07.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) (g.n.) Por esses termos e estribado nessas razões, REJEITO a preliminar aventada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassada a preliminar, ressai incontroverso nos autos que em razão do atraso no voo de Zurique a Madrid, os autores perderam o voo de escala para São Paulo. Após serem realocados em outro voo de Madrid para Lisboa, novamente houve atraso, fazendo com que perdessem o voo de Lisboa para São Paulo e precisassem adquirir, às suas expensas, novas passagens de Lisboa para São Paulo no valor de R$ 26.172,81, operada por outra companhia aérea. Além disso, ao chegarem a São Paulo, os autores perderam o voo previamente adquirido para Cuiabá, sendo necessária a compra de novas passagens no valor total de R$ 4.825,64. Adicionalmente, também restou devidamente comprovado que 12 bagagens foram extraviadas e somente foram recuperadas cerca de um mês após a chegada em Cuiabá. Regularmente processado o feito, a Juíza a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. (...) Desse modo, rejeito tal preliminar. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe os seguintes elementos relevantes: a) passagens adicionais adquiridas para o trecho perdido, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307; b) comprovante de compra das passagens de Lisboa a São Paulo, pelo valor de 4.819,76 Euros, id. 140226314; c) passagens originais (Zurique-Madrid-São Paulo), ids. 140226315 e 140226319; e d) passagens decorrentes da alteração, de Madrid a Lisboa, id. 140226317. Com efeito, os fatos narrados pela parte autora se revelam incontroversos à luz dos documentos constantes nos autos, sobretudo considerando que a ré não logrou êxito em indicar fato ou fundamento que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos do art. 373 do CPC. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: (...) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. E por mais que os autores não possuíssem contrato com a ré para o trecho São Paulo - Cuiabá, indubitável que estes apenas perderam o próximo voo em razão da falha no serviço da própria ré. Foi sua imperícia que acarretou os transtornos dos autores, devendo ser condenada a indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por autor, se mostra razoável. Quanto ao pedido de danos materiais, vê-se que parte autora comprovou ter pagado o valor de 4.819,76 Euros na aquisição de quatro passagens de Lisboa a São Paulo, id. 140226314, bem como ter adquirido passagens para o trecho final, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307. Os gastos com a passagem de Lisboa a São Paulo, bem como o valor pago em dinheiro pelas passagens devem ser reembolsados pela requerida nos montantes comprovados nos autos, incidindo juros e correção monetária. Quanto à parte paga em milhas, estas também deverão ser indenizadas pela requerida, contudo, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pelos autores, nos montantes de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como ao equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul.” Contra essa sentença recorre a apelante TAM LINHAS AÉREAS S/A sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Pois bem. Imperioso salientar inicialmente que, sendo a apelante prestadora de serviços de transportes aéreos, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.661, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade da Convenção de Montreal — que substituiu a Convenção de Varsóvia — aos contratos de transporte aéreo internacional. Porém, tal entendimento não implica o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto à reparação por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço, pois as referidas Convenções internacionais prevalecem sobre o CDC apenas no tocante à limitação da responsabilidade civil das companhias aéreas em relação aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme consolidado pelo próprio STF no Tema 210 da repercussão geral. Confira a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (g.n.) Ainda que a inicial da demanda tenha narrado o extravio de 12 (doze) bagagens, denota-se que a r. sentença não condenou a apelante a restituir os danos materiais causados pelo extravio das bagagens, tampouco utilizou esse infortúnio para quantificar o valor dos danos morais fixados. A condenação dos danos materiais diz respeito tão somente aos gastos que tiveram os recorridos para adquirirem novas passagens, razão pela qual inviável, na hipótese, falar em aplicação da Convenção de Montreal. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C MATERIAL – TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O presente caso não se submete à aplicação da Convenção de Montreal (Tratado Internacional incorporado através do Decreto nº 5.910/2006), porquanto a aplicação da referida Convenção diz respeito a casos específicos, ou seja, para o caso de prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material no caso de extravio de bagagem (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030881620188110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (g.n.) “APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem a promoção do reembolso ao cliente lesado, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5 .910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - AC: 10212024120228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) (g.n.) Prosseguindo, tratando-se de relação de consumo na qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), a TAM LINHAS AÉREAS S/A responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Aliás, trata-se da responsabilidade fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, não há que se falar em ausência de direitos dos consumidores, posto que o transportador responde objetivamente pela má prestação dos serviços, restando isento de tal responsabilidade somente quando comprovar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Logo, tenho que a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo possível o enquadramento do caso como mero aborrecimento, constituindo-se fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais em razão dos múltiplos atrasos dos voos que geraram perdas de conexões. Isso porque, indubitável que a situação vivenciada pelos apelados ultrapassou a esfera do mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral a ser reparado pela apelante. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – PASSAGEM ADQUIRIDA DE ÚLTIMA HORA - CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 26 (VINTE E SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT - RI: 10056400420228110037, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023) (g.n.) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS E AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 3.2. Quanto à incidência da Convenção de Montreal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, tal Convenção aplica-se apenas em casos de extravio definitivo de bagagem, prescrição e danos materiais diretamente relacionados a esse extravio. O presente caso que envolve danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional, não está abrangido pela Convenção. Assim, o pleito indenizatório fundamenta-se legitimamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3.3. A sentença de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária entre as rés, com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, que impõem responsabilidade objetiva a todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Embora a Delta Air Lines tenha sido a responsável direta pelo cancelamento do voo, a Latam Airlines, ao participar da prestação de serviço contratado, responde solidariamente pelos danos ao consumidor, em consonância com a teoria do risco do proveito prevista no art. 927 do Código Civil. (...) A teoria do fortuito interno, aplicável ao transporte aéreo, impõe aos fornecedores o dever de responder por riscos inerentes à atividade, incluindo falhas que afetam diretamente o consumidor. 3.5. A insuficiência da assistência material, comprovada nos autos, reforça a falha na prestação do serviço, configurando o dano moral. (...)” (TJ-PR 00060107520238160182 Curitiba, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGENCIADORA DA VENDA DE PASSAGENS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – APELAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDA – APELAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDA – SENTEÇA REFORMADA EM PARTE. As orientações jurisprudenciais, inclusive do STJ, são no sentido de que a agência intermediadora de venda de passagens aéreas não responde solidariamente por eventual falha na prestação dos serviços da companhia aérea (AREsp 135.267-SP), que é quem responde exclusivamente pela ação de indenização que foi proposta. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade . A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem prestar a devida assistência aos seus passageiros, que gerou prejuízos a esses últimos, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo.” (TJ-MT 10138942220208110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) (g.n.) Em relação aos danos materiais, verifica-se que os autores demonstraram que, por conta do cancelamento do voo e mudança de itinerário, acabaram perdendo a conexão e o voo a São Paulo/SP, bem como o voo de São Paulo/SP até Cuiabá/MT, razão pela qual precisaram adquirir novas passagens aéreas para estes trechos, resultando em prejuízo de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como o equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul, os quais devem ser restituídos. Logo, não há qualquer alteração a ser feita na sentença combatida quanto a este ponto. No que se refere à quantificação dos danos morais, cediço que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, considerando o grau de culpa da apelante, por negligência e falta de zelo no exercício da atividade exercida, bem como levando em conta a capacidade socioeconômica das partes e as especificidades dos autos, entendo que a indenização fixada no ato sentencial em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral para cada autor cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço. Referido montante se mostra razoável, pois repercute no patrimônio da recorrente sem excessos, não tornando iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem, não constituindo indenização irrisória, além de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, mantendo incólume a sentença impugnada. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003769-53.2024.8.11.0041

ID: 310486573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA ELCIE KURAMOTI LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA

Acórdão

Advogados:

LORENZO BACHIEGA SCRIPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bag… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA - CPF: 314.136.331-53 (APELADO), LORENZO BACHIEGA SCRIPES - CPF: 082.896.919-12 (ADVOGADO), ELCIE KURAMOTI - CPF: 362.250.291-68 (APELADO), DANIEL PEDRO CARNEIRO MADALOZZO - CPF: 056.828.649-99 (APELADO), SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA - CPF: 293.103.448-73 (APELADO), LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA - CPF: 044.895.281-59 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS. PERDA DE CONEXÕES. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por consumidores em ação de reparação por danos morais. A decisão de primeiro grau condenou a empresa aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 a cada autor, além do ressarcimento de valores gastos com novas passagens em razão de atrasos e perda de conexões em itinerário internacional originalmente contratado de Zurique a São Paulo. A companhia aérea alegou ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de limitação da indenização nos moldes da Convenção de Montreal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a TAM Linhas Aéreas S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal para fins de responsabilização por danos morais e materiais; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto à condenação imposta, inclusive quanto ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A companhia aérea que comercializa bilhetes de voo, mesmo quando parte do trecho é operado por empresa diversa, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vícios na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, sendo parte legítima para responder à demanda. Embora aplicável a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) aos contratos de transporte aéreo internacional, sua prevalência se limita à fixação de teto para danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à análise da responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviço e à reparação por danos morais. Constatada a falha no serviço de transporte aéreo, com sucessivos atrasos e perda de conexões que exigiram a aquisição de novos bilhetes pelos consumidores, está configurado o dano moral, que transcende o mero aborrecimento. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e somente se elide mediante comprovação de fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima, o que não foi demonstrado. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 6.000,00 por autor) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reincidência da conduta ilícita. Os danos materiais restaram comprovados nos autos, sendo devidos os valores pagos pelos autores para aquisição de novos bilhetes, inclusive o valor correspondente a milhas utilizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. A Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas para limitar a indenização por extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a incidência do CDC quanto à responsabilidade por falha na prestação do serviço. A sucessiva perda de conexões e necessidade de adquirir novas passagens caracteriza falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; CDC, arts. 3º, §2º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 927; CPC, arts. 373 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 25.05.2017; TJ-CE, AC 02276075620238060001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, AC 1016076-07.2022.8.26.0004, Rel. Des. Marino Neto, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 10030881620188110002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa Apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). A Apelante suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Argumenta que eventual indenização deve ter natureza exclusivamente compensatória, vedada a fixação de valores punitivos, conforme preceitua o artigo 29 do referido diploma internacional. Afirma ainda que não restaram comprovados os danos alegados pelos autores, tampouco o nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos supostamente suportados, razão pela qual não se justifica a imposição de qualquer obrigação indenizatória. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção parcial da condenação, requer a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos limites previstos na Convenção de Montreal, notadamente quanto à indenização por extravio ou avaria de bagagem, cujo teto é de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução dos valores fixados, de modo a se evitar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Devidamente intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões requerendo o desprovimento recursal e manutenção in totum da sentença impugnada (ID 290876870). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pleiteando indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores argumentaram que contrataram serviço de transporte aéreo com itinerário de Zurique/Suíça à São Paulo/Brasil, com escala em Madrid/Espanha para o dia 12/07/2023, porém, experimentaram uma sequência de atrasos que resultou na perda de conexões programadas. Preliminarmente, a apelante suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. Sem razão, contudo. Forçoso reconhecer que a matéria em debate deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a TAM LINHAS AÉREAS S/A possui legitimidade para responder pelos prejuízos experimentados pelos autores, conclusão que decorre, de forma inequívoca, da aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, os quais consagram a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, a qual se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo, mesmo que os voos tenham sido operados pela Ibéria Zurich. Assim, correta a sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade da recorrente e sua responsabilidade solidária pela falha na prestação dos serviços. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (...)” (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CONEXÃO E CANCELAMENTO DE VOO NO RETORNO AO PAÍS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR. EMPRESA INTERMEDIADORA. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS CORRÉS LATAM E EMIRATES. 1. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR, POIS SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGIU APENAS A INTERMEDIAÇÃO DAS PASSAGENS ENTRE AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO. 2. RESTARAM INCONTROVERSOS A PERDA DA CONEXÃO E O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS LATAM E EMIRATES. AFINAL OS TRECHOS FORAM VENDIDOS DE FORMA CONJUNTA PELAS COMPANHIAS E COM VOOS INTERLIGADOS. 3. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS QUE ATUARAM CONJUNTAMENTE NOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELOS AUTORES. 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS DOS VALORES GASTOS COM COMPRA DE PASSAGENS, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS . 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DO ESTRESSE E FRUSTRAÇÃO VIVENCIADOS PELA FAMÍLIA. 6. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 6 .000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE AUXÍLIO PRESTADO AOS AUTORES EM PAÍS ESTRANGEIRO. (...)” (TJ-RS - AC: 50005404420198210128 SÃO MARCOS, Relator.: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 12/06/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS RÉS – Ilegitimidade passiva – Preliminar suscitada pela corré Latam – Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC – Responsabilidade solidária – Preliminar rejeitada. – Convenções de Varsóvia e Montreal – Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem – Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções – Sentença mantida. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1016076-07.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) (g.n.) Por esses termos e estribado nessas razões, REJEITO a preliminar aventada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassada a preliminar, ressai incontroverso nos autos que em razão do atraso no voo de Zurique a Madrid, os autores perderam o voo de escala para São Paulo. Após serem realocados em outro voo de Madrid para Lisboa, novamente houve atraso, fazendo com que perdessem o voo de Lisboa para São Paulo e precisassem adquirir, às suas expensas, novas passagens de Lisboa para São Paulo no valor de R$ 26.172,81, operada por outra companhia aérea. Além disso, ao chegarem a São Paulo, os autores perderam o voo previamente adquirido para Cuiabá, sendo necessária a compra de novas passagens no valor total de R$ 4.825,64. Adicionalmente, também restou devidamente comprovado que 12 bagagens foram extraviadas e somente foram recuperadas cerca de um mês após a chegada em Cuiabá. Regularmente processado o feito, a Juíza a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. (...) Desse modo, rejeito tal preliminar. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe os seguintes elementos relevantes: a) passagens adicionais adquiridas para o trecho perdido, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307; b) comprovante de compra das passagens de Lisboa a São Paulo, pelo valor de 4.819,76 Euros, id. 140226314; c) passagens originais (Zurique-Madrid-São Paulo), ids. 140226315 e 140226319; e d) passagens decorrentes da alteração, de Madrid a Lisboa, id. 140226317. Com efeito, os fatos narrados pela parte autora se revelam incontroversos à luz dos documentos constantes nos autos, sobretudo considerando que a ré não logrou êxito em indicar fato ou fundamento que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos do art. 373 do CPC. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: (...) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. E por mais que os autores não possuíssem contrato com a ré para o trecho São Paulo - Cuiabá, indubitável que estes apenas perderam o próximo voo em razão da falha no serviço da própria ré. Foi sua imperícia que acarretou os transtornos dos autores, devendo ser condenada a indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por autor, se mostra razoável. Quanto ao pedido de danos materiais, vê-se que parte autora comprovou ter pagado o valor de 4.819,76 Euros na aquisição de quatro passagens de Lisboa a São Paulo, id. 140226314, bem como ter adquirido passagens para o trecho final, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307. Os gastos com a passagem de Lisboa a São Paulo, bem como o valor pago em dinheiro pelas passagens devem ser reembolsados pela requerida nos montantes comprovados nos autos, incidindo juros e correção monetária. Quanto à parte paga em milhas, estas também deverão ser indenizadas pela requerida, contudo, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pelos autores, nos montantes de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como ao equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul.” Contra essa sentença recorre a apelante TAM LINHAS AÉREAS S/A sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Pois bem. Imperioso salientar inicialmente que, sendo a apelante prestadora de serviços de transportes aéreos, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.661, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade da Convenção de Montreal — que substituiu a Convenção de Varsóvia — aos contratos de transporte aéreo internacional. Porém, tal entendimento não implica o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto à reparação por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço, pois as referidas Convenções internacionais prevalecem sobre o CDC apenas no tocante à limitação da responsabilidade civil das companhias aéreas em relação aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme consolidado pelo próprio STF no Tema 210 da repercussão geral. Confira a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (g.n.) Ainda que a inicial da demanda tenha narrado o extravio de 12 (doze) bagagens, denota-se que a r. sentença não condenou a apelante a restituir os danos materiais causados pelo extravio das bagagens, tampouco utilizou esse infortúnio para quantificar o valor dos danos morais fixados. A condenação dos danos materiais diz respeito tão somente aos gastos que tiveram os recorridos para adquirirem novas passagens, razão pela qual inviável, na hipótese, falar em aplicação da Convenção de Montreal. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C MATERIAL – TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O presente caso não se submete à aplicação da Convenção de Montreal (Tratado Internacional incorporado através do Decreto nº 5.910/2006), porquanto a aplicação da referida Convenção diz respeito a casos específicos, ou seja, para o caso de prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material no caso de extravio de bagagem (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030881620188110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (g.n.) “APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem a promoção do reembolso ao cliente lesado, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5 .910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - AC: 10212024120228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) (g.n.) Prosseguindo, tratando-se de relação de consumo na qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), a TAM LINHAS AÉREAS S/A responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Aliás, trata-se da responsabilidade fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, não há que se falar em ausência de direitos dos consumidores, posto que o transportador responde objetivamente pela má prestação dos serviços, restando isento de tal responsabilidade somente quando comprovar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Logo, tenho que a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo possível o enquadramento do caso como mero aborrecimento, constituindo-se fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais em razão dos múltiplos atrasos dos voos que geraram perdas de conexões. Isso porque, indubitável que a situação vivenciada pelos apelados ultrapassou a esfera do mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral a ser reparado pela apelante. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – PASSAGEM ADQUIRIDA DE ÚLTIMA HORA - CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 26 (VINTE E SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT - RI: 10056400420228110037, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023) (g.n.) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS E AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 3.2. Quanto à incidência da Convenção de Montreal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, tal Convenção aplica-se apenas em casos de extravio definitivo de bagagem, prescrição e danos materiais diretamente relacionados a esse extravio. O presente caso que envolve danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional, não está abrangido pela Convenção. Assim, o pleito indenizatório fundamenta-se legitimamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3.3. A sentença de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária entre as rés, com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, que impõem responsabilidade objetiva a todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Embora a Delta Air Lines tenha sido a responsável direta pelo cancelamento do voo, a Latam Airlines, ao participar da prestação de serviço contratado, responde solidariamente pelos danos ao consumidor, em consonância com a teoria do risco do proveito prevista no art. 927 do Código Civil. (...) A teoria do fortuito interno, aplicável ao transporte aéreo, impõe aos fornecedores o dever de responder por riscos inerentes à atividade, incluindo falhas que afetam diretamente o consumidor. 3.5. A insuficiência da assistência material, comprovada nos autos, reforça a falha na prestação do serviço, configurando o dano moral. (...)” (TJ-PR 00060107520238160182 Curitiba, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGENCIADORA DA VENDA DE PASSAGENS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – APELAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDA – APELAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDA – SENTEÇA REFORMADA EM PARTE. As orientações jurisprudenciais, inclusive do STJ, são no sentido de que a agência intermediadora de venda de passagens aéreas não responde solidariamente por eventual falha na prestação dos serviços da companhia aérea (AREsp 135.267-SP), que é quem responde exclusivamente pela ação de indenização que foi proposta. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade . A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem prestar a devida assistência aos seus passageiros, que gerou prejuízos a esses últimos, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo.” (TJ-MT 10138942220208110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) (g.n.) Em relação aos danos materiais, verifica-se que os autores demonstraram que, por conta do cancelamento do voo e mudança de itinerário, acabaram perdendo a conexão e o voo a São Paulo/SP, bem como o voo de São Paulo/SP até Cuiabá/MT, razão pela qual precisaram adquirir novas passagens aéreas para estes trechos, resultando em prejuízo de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como o equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul, os quais devem ser restituídos. Logo, não há qualquer alteração a ser feita na sentença combatida quanto a este ponto. No que se refere à quantificação dos danos morais, cediço que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, considerando o grau de culpa da apelante, por negligência e falta de zelo no exercício da atividade exercida, bem como levando em conta a capacidade socioeconômica das partes e as especificidades dos autos, entendo que a indenização fixada no ato sentencial em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral para cada autor cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço. Referido montante se mostra razoável, pois repercute no patrimônio da recorrente sem excessos, não tornando iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem, não constituindo indenização irrisória, além de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, mantendo incólume a sentença impugnada. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5002811-80.2024.8.13.0481

ID: 313491732

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-80.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002811-80.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RONALDO ROSA FARIA CPF: 460.315.106-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO RONALDO ROSA FARIA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que nasceu em 25/07/1963 e que é segurada da Previdência Social, tendo laborado na condição de empregada rural e segurada especial. Aponta que os registros de atividades urbanas em sua CTPS são poucos e de curta duração, uma vez que dedicou grande parte de sua vida à lida rural. Relata que o exercício de suas atividades agrícolas iniciou-se em período anterior ao seu primeiro registro na CTPS, de 01/01/1978 a 01/05/1985, sem qualquer registro em sua CTPS, indicando a data de 01/01/1978 como efetivo início de seu trabalho como rurícola. - Narra que, em 17/10/2023, pleiteou, na via administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de averbação da atividade rural na condição de segurado especial rural, o qual foi indeferido pela parte ré, sob o argumento de que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento. Pedido de tutela de urgência: Pede a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data em que preencheu todos os requisitos necessários à sua concessão, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas. Para tanto, pugna pelo reconhecimento do trabalho rural, na qualidade de empregado rural, no período de 01/01/1978 a 01/05/1985, assim como pela averbação da atividade especial por enquadramento, em relação aos vínculos empregatícios anteriores a 1995, nos termos do Enunciado n.º 15 da Resolução n.º 30 do CRPS/2023. Eventualmente, postula que, caso não haja o reconhecimento dos requisitos para a implantação do benefício na data da entrada do requerimento (DER), seja esta reafirmada para a data em que efetivamente preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. 2. Decisão inicial em ID 10209742191 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não apreciado o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10245652996 - Aponta o não preenchimento da carência mínima de 180 contribuições (15 anos) anteriores à data do implemento do requisito etário, em 25/07/2023, quando completou 60 anos de idade. Sobre este ponto, sustenta que a parte autora apresentou apenas a CTPS como início de prova material, cujos períodos de trabalho rural nela contidos não perfazem 180 contribuições. - Alega que, durante o período em que exerceu suas atividades laborais, houve alternância entre atividades urbanas e rurais, conforme se verifica no CNIS e na CTPS, o que descaracteriza a sua qualidade de segurado especial e impede a concessão do benefício pleiteado. Ressalta, ainda, que, eventualmente, poderia ser o caso de concessão do benefício de aposentadoria híbrida, contudo, a parte autora ainda não completou o requisito etário exigido por lei para a implementação de tal aposentadoria. - Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial, assevera que este instituto não se aplica à aposentadoria por idade pois, para a concessão desta , é imprescindível a contagem de 180 contribuições para fins de carência, ao passo que, no reconhecimento de tempo especial, a contagem do tempo é fictícia, de modo que aumenta-se o tempo real de trabalho do segurado, mas não a sua carência. Logo, sustenta que, nos casos de aposentadoria por idade, sempre que houver o cumprimento da carência, necessariamente houve também o cumprimento do tempo, razão pela qual tal aplicação não se faz adequada. 4. Manifestação da parte autora de ID 10263249107 - Manifesta-se pela desistência da ação e requer a sua homologação. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10272204226 - Requer a desconsideração do pedido de homologação da desistência, visto que fora realizado de forma equivocada. - Afirma fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, por restar demonstrado em sua CTPS o cumprimento do período de carência, ante os registros de trabalho como empregado rural. - Anexou planilha de cálculo com o seu tempo de contribuição, a fim de demonstrar que houve o cumprimento da carência exigida. 6. Instrução processual - Em ID 10311629075, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial. - A decisão de ID 10329247308 determinou a oitiva das testemunhas por meio de ata notarial (ID 10329247308). - Ata notarial apresentada pela parte autora em ID 10374366885. 7. Outras manifestações relevantes - A decisão de ID 10292013508 deu prosseguimento ao feito, diante do requerimento de desconsideração do pedido de homologação da desistência formulado pela parte autora. - Alegações finais apresentadas pela parte autora em ID 10389803390. - A parte ré, conquanto devidamente intimada, não apresentou alegações finais, vide certidão de decurso de prazo, em ID 10402431155. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se os seguintes pontos controvertidos: - suficiência da documentação apresentada para a comprovação do exercício de atividade rural nos períodos mencionados na petição inicial, inclusive quanto ao período de 01/01/1978 a 01/05/1985, não incluído formalmente em sua CTPS, que a parte autora pretende que seja reconhecido como trabalho rural para fins de averbação; - possibilidade de concessão do benefício por aposentadoria por idade rural, em razão dos vínculos de trabalho de natureza urbana, nos quais o autor figurou como empregado; - possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento nos vínculos como empregado rural anteriores a 1995; e - possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício postulado. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 60 anos de idade em 25/07/2023 (ID 10192718055), portanto, antes da DER, que ocorreu em 17/10/2023 (ID 10192722403), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, para cuja definição deve-se considerar o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213 de 1991). No caso em análise, consoante já exposto, a parte autora, em tese, teria cumprido os requisitos para a obtenção do benefício após o atingimento do critério etário (25/07/2023), exigindo-se, portanto, 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2008 a 2023, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. 3. Análise da prova material prévia Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - Declaração de emprego, em nome de Daniel Silva Júnior, comerciante, o qual declara que a Sra. Zélia Aparecida dos Reis Cardoso laborou no estabelecimento “Casa de Carne Maresilva”, no cargo de “caixa e atendente”, em 06/02/1986 (ID 10192729349). - CTPS em nome próprio, em que consta diversos vínculos de trabalho rural nos anos de 1982, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Noutro giro, também há registro de vínculos empregatícios de natureza urbana, nos anos de 2007, 2008, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 (IDs 10192723346 e 10192737632, 10192727139). Em relação à declaração de emprego, consigna-se que tal documento não é hábil a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora, uma vez que está em nome de pessoa estranha aos autos e tampouco faz referência ao exercício de atividade rural. Quanto aos registros na CTPS da parte autora, embora demonstrem o exercício de diversas atividades rurais, também evidenciam que a parte autora possui vários vínculos empregatícios de natureza urbana. Nessa perspectiva, deve-se levar em conta que a aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213 de 1991, constitui um benefício de natureza protetiva, voltado a reconhecer e compensar o desgaste precoce a que estão submetidos os trabalhadores que atuam no meio rural, frequentemente em condições adversas, com exigências físicas intensas e em contextos de informalidade e de baixa proteção social. Assim, busca-se mitigar as desigualdades entre o trabalhador do campo e o trabalhador urbano. A concessão do benefício, por essa razão, pressupõe que o segurado tenha efetivamente desempenhado atividade rural de forma habitual e preponderante durante o período correspondente à carência legal, estando exposto, de maneira contínua, às condições que justifiquem a referida concessão. A alternância com vínculos urbanos de longos períodos, por sua vez, afasta a vulnerabilidade característica do meio rural e descaracteriza o fundamento que sustenta a concessão da aposentadoria em moldes diferenciados. É importante ressaltar que breves períodos de atividade urbana não impedem o reconhecimento da atividade rural exercida pelo trabalhador, sobretudo porque esse entendimento já foi consolidado pelo STJ em diversos precedentes, como o AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana — especialmente os limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) — não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. No entanto, somados aos períodos de trabalho urbano exercidos pela parte autora de 2008 a 2023, verifica-se que o tempo total de atividade urbana corresponde a aproximadamente 07 anos, ou seja, 84 meses, período significativamente superior ao limite estabelecido pelo STJ e pela TNU. Logo, no caso em tela, não há possibilidade de flexibilização admitida pela jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos) Desse modo, embora a parte autora tenha comprovado o desempenho predominante de atividade rural, verifica-se que sua subsistência também foi garantida por vínculos urbanos, conforme demonstram a CTPS e o CNIS juntados aos autos. Vale pontuar, ainda, que, a despeito de a parte autora ter alegado que além de empregado rural também se caracteriza como segurado especial, porém, não há elementos probatórios que gerem o convencimento de que a parte autora exercia atividades em regime de economia familiar, ou que desempenhava funções de bóia-fria. Pelo contrário, os registros formais em sua CTPS apontam que os cargos rurais exercidos pelo autor foram de “vaqueiro”, “tratorista” e “motorista agrícola”, distinguindo-se da figura do segurado especial. Cumpre salientar, ademais, que, a despeito de a parte autora ter alegado que além de empregado rural, também se enquadra na categoria de segurado especial, não há nos autos elementos probatórios consistentes que demonstrem o efetivo exercício de labor em regime de economia familiar, tampouco o desempenho de atividades típicas de trabalhador volante rural, como o bóia-fria. Ao revés, os registros constantes da CTPS indicam vínculos formais nos cargos de “vaqueiro”, “tratorista” e “motorista agrícola”, funções essas que, por sua natureza e subordinação, se enquadram na hipótese do art. 11, I, ‘a’, da Lei n.º 8.213 de 1991. 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de testemunhas, colhidas em Ata Notarial. A testemunha LUIZ CUNHA assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA porque o Depoente trabalhava para o fazendeiro Silas Brasileiro, e o Silas Brasileiro comprou a fazenda que a família do RONALDO ROSA FARIA morava, motivo pelo qual o Depoente passou conhecer o RONALDO ROSA FARIA. Depoente declara não se recorda exatamente o ano que aconteceu isso, mas informa que foi na década de 70 (setenta). Depoente informa que assim que o Silas Brasileiro comprou essa fazenda, o RONALDO ROSA FARIA e sua família começaram a trabalhar na fazenda do Silas Brasileiro. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA começou a trabalhar para o Silas Brasileiro quando o RONALDO ROSA FARIA era "rapazinho" ainda. Depoente informa que não se recorda exatamente quantos anos o RONALDO ROSÁ FARIA tinha, mas afirma que o RONALDO ROSA FARIA tinha mais de 12 (doze) anos de idade. Depoente declara que nessa época, o Depoente via o RONALDO ROSA FARIA fazendo de tudo na roça, como por exemplo, carpir, ajudar fazer cerca, colher e plantar. Depoente afirma que toda a família do RONALDO ROSA FARIA trabalhava para o Silas Brasileiro, tanto que o Depoente menciona que o pai do RONALDO ROSA FARIA trabalhou para o Silas Brasileiro até falecer. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA trabalhou por muito tempo para o Silas Brasileiro, porém, o RONALDO ROSA FARIA praticamente não teve a carteira de trabalho assinada porque o Silas Brasileiro não assinava a carteira de ninguém. Depoente menciona que até acontecia de o Silas Brasileiro assinar a carteira de trabalho, mas depois ele dava baixa, apesar da pessoa continuar a trabalhando lá. Depoente informa que isso também aconteceu com ele, pois o Depoente declara que houve períodos em que a carteira do Depoente estava registrada e outros períodos não, apesar do Depoente ter trabalhado para o Silas Brasileiro por quase 15 (quinze) anos de forma ininterrupta. Depoente declara que após isso, ele e o RONALDO ROSA FARIA foram trabalhar em lugares diferentes, por causa disso, o Depoente não sabe dizer sobre os outros trabalhos do RONALDO ROSA FARIA.” (ID 10374366885, p. 2, declarante Luiz Cunha) A testemunha VALMIRA FIRMINA DA SILVA RIBEIRO assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA através do pai do RONALDO ROSA FARIA, o Sr. Ranulfo. Depoente informa que se casou em 1976 (mil, novecentos e setenta e seis), e logo após o casamento, a Depoente se mudou para a Fazenda Boa Vista localizada na região de Patrocínio/MG. Depoente declara que a família do RONALDO ROSA FARIA já morava na roça nessa época e menciona que após um tempo, a família do RONALDO ROSA FARIA foi morar e trabalhar na fazenda do Silas Brasileiro. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA começou a trabalhar desde muito novo para o Silas Brasileiro. Depoente declara que não se recorda exatamente qual era a idade do RONALDO ROSA FARIA, mas informa que o RONALDO ROSA FARIA era um "rapazinho”já. Depoente informa que em meados de 1978 (mil, novecentos e setenta e oito), a Depoente estava dando aula na Escola Estadual Dr. Geraldo Campos e a Depoente se recorda com exatidão que nessa época o RONALDO ROSA FARIA estudava e trabalhava para o fazendeiro Silas Brasileiro. Depoente informa que possui conhecimento que o RONALDO ROSA FARI fazia de tudo na roça como capinar com enxada, colher arroz, feijão e milho. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA até costumava faltar as aulas para ir trabalhar com a família. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA ficou trabalhando por muitos anos para o Silas Brasileiro, mas a Depoente menciona que o RONALDO ROSA FARIA não teve a carteira de trabalho assinada. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA somente teve a carteira de trabalho assinada quando o RONALDO ROSA FARIA passou a trabalhar como tratorista para o Silas Brasileiro. Depoente declara que se recorda do pai do RONALDO ROSA FARIA dizendo para o marido da Depoente que o RONALDO ROSA FARIA ia começar a trabalhar como tratorista. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA ficou trabalhando por muitos anos para o Silas Brasileiro, e depois disso, o RONALDO ROSA FARIA foi trabalhar para outros fazendeiros. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA trabalha na roça até hoje.” (ID 10374366885, p. 2-3, Valmira Firmina da Silva Ribeiro) A testemunha CLEIDINEIDE ARAÚJO assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA porque ambos trabalharam juntos nas fazenda dos Miaky, sendo estas, a Fazenda Bom Jardim e Fazenda Primavera. Depoente declara que nessas fazendas, o RONALDO ROSA FARIA trabalhava realizando serviços gerais rurais e trabalhava como tratorista. Depoente declara que além do RONALDO ROSA FARIA ser tratorista, a Depoente via o RONALDO ROSA FARIA realizando o serviço braçal na roça, como capinar, colher, plantava, carpia e fazia cerca. Depoente informa que lá tinha 3 (três) tratorista e afirma que todos eles trabalhavam no trator e realizavam os serviços braçais na roça. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA sempre trabalhou na roça. Nada mais tem a declarar.” (ID 10374366885, p. 3, Cleidineide Araújo) Nos depoimentos colhidos, observa-se que os declarantes afirmam que a parte autora sempre esteve vinculada ao labor rural. Tais relatos, todavia, mostram-se destoantes das demais provas documentais constantes dos autos, e inclusive das próprias alegações da parte autora, revelando, portanto, inconsistência na versão apresentada quanto à efetiva natureza das atividades por ela desempenhadas. Portanto, entendo que as provas testemunhais não são hábeis a comprovar a preponderância da atividade rural exercida pela parte autora, sobretudo em razão de os registros na CTPS e no CNIS da parte autora terem demonstrado a existência de vínculo empregatício de natureza urbana superior a 24 meses durante o período de carência legal exigido (2008 a 2023). Assim, considerando o não cumprimento do período de carência legal na condição de trabalhador rural, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Em atenção ao princípio da fungibilidade, consigna-se, por oportuno, que não há que se falar, tampouco, na concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora não cumpriu o requisito etário de 65 anos de idade (ID 10192718055). 5 Reafirmação da DER Quanto à possibilidade de concessão do benefício mediante reafirmação da DER para a data em que se verificam, de forma concomitante, os requisitos legais, cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Como se depreende do referido precedente, o limite temporal para a reafirmação da DER corresponde à data da entrega da prestação jurisdicional, que, em primeira instância, é a prolação da sentença. No caso concreto, considerando que a parte autora possui registros alternados de vínculos urbanos e rurais, este somente preencherá o requisito etário para a concessão da aposentadoria híbrida quando completar 65 anos de idade, isto é, em 25/07/2028 (ID 1019271855). Tal data, no entanto, é posterior à data de prolação da presente sentença, o que inviabiliza a reafirmação da DER. Nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se ao julgador o dever de considerar, no momento da decisão, apenas os fatos supervenientes capazes de influenciar no desfecho da demanda até o encerramento da fase cognitiva em primeiro grau. Trata-se de aplicação direta do princípio da congruência, de modo que admitir a extensão da análise para além da data da sentença importaria violação ao disposto no parágrafo único do art. 492 do CPC, segundo o qual, “a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido” (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012). Assim, diante da ausência de implementação dos requisitos até a data da entrega da prestação jurisdicional, não é possível a reafirmação da DER no presente caso. 6. Averbação do tempo de atividade rural Sem prejuízo do pleito principal de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora pretende, também, o reconhecimento do labor rural supostamente exercido ao seu empregador Silas Brasileiro, no período compreendido entre 01/01/1978 e 01/05/1985, para fins de averbação perante o INSS, já que não se encontra em seu CNIS (ID 10272206379). Nesse sentido, verifica-se que a CTPS da parte autora apresenta anotação de vínculo empregatício com o mencionado empregador, especificamente entre 01/01/1982 e 30/11/1982. A CTPS, nesse quadro, é considerada um documento idôneo e satisfaz a exigência de início de prova material em relação a este período. O tempo de serviço rural alegado, demonstrado por início de prova material, está corroborado, ainda, pela prova oral, pois, conforme narrado pelas testemunhas, a parte autora, juntamente com a sua família, prestou serviços na referida fazenda. Contudo, no tocante aos intervalos anteriores e posteriores ao vínculo formalmente anotado – ou seja, de 01/01/1978 a 31/12/1977 e de 31/11/1982 a 01/05/1985 –, não há nos autos qualquer documento que configure início razoável de prova material da prestação de serviços rurais em favor do referido empregador. Ressalte-se que, em matéria previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a demonstração do exercício da atividade rural, nos moldes do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213 de 1991 e da Súmula 149, do STJ. Diante do exposto, reconhece-se, para fins de averbação perante o INSS, apenas o período de 01/01/1982 a 30/11/1982, durante o qual restou comprovado o exercício de atividade rural na condição de empregado, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de averbação de atividade rural. 7. Averbação do tempo de atividade especial Outrossim, a parte autora também pretende a averbação do tempo de atividade especial, mormente em relação aos períodos em que laborou na condição de empregado rural, anteriormente ao ano de 1995, em aplicação ao Enunciado n.º 15 da Resolução n.º 30/CRPS de 2023. 7.1 Aspectos gerais sobre a aposentadoria especial Primordialmente, para fins de análise do reconhecimento de tempo especial, mister salientar que este deverá ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente ocorreu a prestação do trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum (v.g. TRF6 - Apelação Cível n.º 1035271-29.2021.4.01.9999/MG, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, DE 08/05/2025). A aposentadoria especial, respaldada no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, visa a redução do tempo de contribuição necessário à inativação, em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Para fins previdenciários, considera-se como tempo especial aquele exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Tradicionalmente, esse enquadramento se dava de forma automática por meio de presunção legal, a partir da atividade profissional constante dos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir, contudo, a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, excluindo-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional. No entanto, em atenção à transição da norma restritiva, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Representativo de Controvérsia, Tema 198 da TNU, entendeu-se que a regra anterior, quanto ao reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, prevalece até a data de 29/04/1995. Veja-se: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. (PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, data do julgamento: 22/08/2019, DJe 03/09/2019). Nessa ordem de ideias, a TNU entendeu que a exigência da permanência no exercício da atividade nociva, anterior a 29/04/1995, também era dispensável, já que a referida restrição foi acrescida pela Lei n.º 9.032/95 (Súmula 49 do TNU). A referida regra também encontra respaldo na Instrução Normativa n.º 128 de 2022 do INSS, verbis: Art. 268. Para fins de concessão de aposentadoria especial, será exigida a comprovação do exercício da atividade de forma permanente, entendendo-se como permanente o trabalho não ocasional nem intermitente, no qual a efetiva exposição do trabalhador ao agente prejudicial à saúde é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço, exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. (...) §2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput para os trabalhos exercidos em condições especiais que prejudiquem a saúde, bem como no enquadramento por categoria profissional. No que se refere especificamente ao trabalho rural desenvolvido por empregado vinculado à Previdência Urbana antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, o Conselho de Recursos da Previdência Social passou a reconhecer peculiaridades que justificam o enquadramento como atividade especial, no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, em razão da insalubridade, conforme expressamente consta no referido quadro. Nessa perspectiva, foi aprovado o Enunciado nº 15 da Resolução nº 30/2023 do CRPS, que sistematiza os critérios para o reconhecimento do tempo especial no exercício da atividade rural: ENUNCIADO Nº 15 Os períodos laborados pelo empregado rural anteriores a 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8.213, com vinculação exclusivamente à Previdência Social Urbana à época, poderão ser enquadrados como tempo especial no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, considerando-se presumido o recolhimento das suas contribuições, observados os incisos I e II. I - Para fins de enquadramento como atividade especial até 24/07/91, considera-se vinculado à Previdência Urbana o empregado que exerceu o seu labor no setor rural de pessoa jurídica, seja ela agroindústria, empresa industrial ou comercial. II - A atividade desenvolvida pelo empregado no setor rural deve estar diretamente ligada à extração da produção rural utilizada ou comercializada, independentemente de ter sido prestado na agropecuária, na agricultura ou na pecuária. III - Entre 25/07/91 e 28/04/95, data da publicação da Lei nº 9.032, admite-se o enquadramento como especial do tempo laborado pelo empregado rural na agropecuária, agricultura ou pecuária prestado à pessoa física ou jurídica, observado o inciso II. (...) O Enunciado ainda estabelece que, para fins de enquadramento no período compreendido entre 25/07/1991 e 28/04/1995 (anterior à publicação da Lei nº 9.032/1995), admite-se o reconhecimento da especialidade mesmo quando a atividade foi desenvolvida em favor de pessoa física, desde que se comprove que estava diretamente ligada à extração ou produção rural utilizada ou comercializada. Vale ressaltar, no ensejo, que o TNU reconheceu, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, que, em que pese o quadro conter o termo “agropecuária”, também será caracterizada a atividade rural especificamente para fins de lavoura, ou seja, sem abarcar efetivamente a “pecuária”. Posto isso, diante do critério de enquadramento profissional, consigna-se que, independentemente de laudo técnico para os períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo rural como especial, desde que observados os critérios definidos no Enunciado. Inclusive, de igual modo fica dispensada a exigência da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esta foi inserida posteriormente, com a redação da Instrução Normativa n.º 99 do INSS de 2003, que regulamentou o disposto no art. 68 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/03. Nesse sentido colaciona-se precedente do TRF da 6ª Região: “O Decreto n. 357, primeiro a regulamentar o Plano de Benefícios da Previdência Social, manteve a aplicação das listas de agentes nocivos e categorias profissionais constantes dos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até que fosse editada a lei a que se referia o mencionado art. 58 da Lei de Benefícios. Tal situação perdurou até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995. Conclui-se daí que, em relação ao período anterior à vigência da Lei n.o 9.032/95, consideram-se especiais tanto as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos anexos aos referidos decretos quanto por enquadramento por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do, trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas. A Lei n. 9.032/95 acrescentou o §3o ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 (...) A partir de então, passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, com a vigência da lei em questão, passou-se a não mais se admitir o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional no regime especial passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019).” (AC n.º 1035271-29.2021.4.01.9999/MG, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, DE 08/05/2025) O precedente citado reforça a dispensa da comprovação por laudo técnico ou PPP em relação ao labor rural exercido até 29/04/1995, ao destacar a transição legislativa e a alteração do regime probatório, assinalando que apenas com a edição da referida lei passou-se a exigir a prova efetiva da exposição a agentes nocivos, afastando-se, a partir de então, o enquadramento por presunção. 7.1.1 Reconhecimento e conversão de tempo especial para fins de averbação No presente caso, a parte autora não pretende a aposentadoria especial, mas o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), com o fim de utilizá-lo para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a conversão em tempo de contribuição comum. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 25, §2º, vedou expressamente a conversão do tempo especial em comum para atividades exercidas após a sua entrada em vigor. No entanto, tal vedação não possui efeito retroativo, subsistindo plenamente a disciplina legal anterior quanto aos períodos pretéritos. Aplica-se, nesse ponto, o princípio do tempus regit actum, de modo que os requisitos para a conversão do tempo especial devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço. Pois bem. O art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época dos fatos, autoriza a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, mediante aplicação dos fatores legais de acréscimo, inclusive para fins de aposentadoria por idade. Art. 57 (...) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. No mesmo escólio fixou entendimento o STJ no Tema Repetitivo 546: 1. É possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas. 2. O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão. De todo modo, ainda que não houvesse, no momento, o preenchimento de todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, é plenamente possível o reconhecimento judicial do tempo de serviço especial, com o consequente direito à averbação, para fins de eventual e futura composição de tempo de contribuição no próprio RGPS. 7.2 Análise das atividades rurais indicadas pela parte autora No caso dos autos, a parte autora aponta que os vínculos empregatícios anteriores ao ano de 1995 devem ser averbados como atividade especial, referentes às atividades laborativas que efetivamente exerceu. São elas: “1) Silas Brasileiro – serviços gerais – de 01/01/1978 a 01/05/1985; 2) Amir João de Oliveira – serviços gerais – de 02/05/1985 a 30/06/1986; 3) Altair Olimpio de Oliveira – serviços gerais – de 01/07/1986 a 04/01/1988; 4) Sebastião Martins Ribeiro – tratorista – de 01/02/1989 a 31/03/1990; 5) João Elias Abrahão – agropecuária - de 01/09/1990 a 30/04/1992; 6) Petrônio Pereira – vaqueiro – de 02/05/1992 a 06/04/1997; 7) Petrônio Pereira – vaqueiro – de 01/08/1997 a 15/07/1998” (ID 10192722146, p. 5)” Desde logo, ressalvo que o vínculo referente ao empregador Silas Brasileiro, no período de 01/01/1978 a 31/12/1981, não será considerado, uma vez que, conforme já fundamentado anteriormente, não houve reconhecimento do exercício da referida atividade. Ressalte-se, no entanto, que foi reconhecida a atividade rural no vínculo com o mesmo empregador no intervalo de 01/01/1982 a 30/11/1982, conforme anotação regular em CTPS. De igual modo, não serão considerados os períodos posteriores a 29/04/1995, data fixada como limite pela jurisprudência para o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, não deve ser reconhecida como especial a atividade rural exercida junto ao empregador Petrônio Pereira, no cargo de vaqueiro, no intervalo de 30/04/1995 a 15/07/1998. Por outro lado, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial a CTPS (ID 10192723346) e o CNIS (ID 10192722403, p. 49), infere-se que os vínculos empregatícios restantes, todos anteriores a 29/04/1995, configuram atividades tipicamente rurais, prestadas a pessoas físicas, em propriedades rurais, como serviços gerais, tratorista e vaqueiro. A natureza especial dessas atividades, pela sua vinculação ao labor rural exercido em condições historicamente reconhecidas como insalubres e penosas, prescinde da produção de prova técnica específica, por força do enquadramento profissional então vigente, além de não ter sido especificamente impugnada pela parte ré, operando-se, nesse ponto, os efeitos do art. 341 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência também tem reconhecido, de forma reiterada, tais atividades como tipicamente rurais, conforme se observa do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. (...) (TRF6, AC 0020788-88.2018.4.01.9199, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 27/05/2025) Por todo o exposto, reconheço os seguintes períodos como tempo de serviço especial: a) de 01/01/1982 a 30/11/1982; b) de 02/05/1985 a 30/06/1986; c) de 01/07/1986 a 04/01/1988; d) de 01/02/1989 a 31/03/1990; e) 01/09/1990 a 30/04/1992; e f) de 02/05/1992 a 29/04/1995. Esses períodos, devidamente reconhecidos como especiais por enquadramento profissional em razão da natureza rural das funções exercidas, deverão ser averbados pela autarquia previdenciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: I) RECONHECER o tempo de serviço rural exercido pela parte autora no período compreendido entre 01/01/1982 a 30/11/1982, exclusivamente para fins de composição do tempo de contribuição; II) RECONHECER o tempo especial exercido pela parte autora, nos seguintes períodos: a) de 01/01/1982 a 30/11/1982; b) de 02/05/1985 a 30/06/1986; c) de 01/07/1986 a 04/01/1988; d) de 01/02/1989 a 31/03/1990; e) 01/09/1990 a 30/04/1992; e f) de 02/05/1992 a 29/04/1995; III) CONDENAR o INSS a averbar os períodos reconhecidos nos itens I e II deste dispositivo. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando a parcial procedência do pedido declaratório. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem repartidos na proporção acima indicada. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial que lhe foi imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 (Minas Gerais). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à origem para as providências finais, baixa e arquivamento.

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