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Cleonice Aparecida Yamane x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332007884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219493-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA YAMANE

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA COLEBRUSCO DE SOUZA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARDINALI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219493-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219493-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cleonice Aparecida Yamane - Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes aos contratos de nº 0200266793 e 0700165528 - Prevalência dos contratos firmados e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 96, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que a agravante move em face do agravado, processo nº 1003769-13.2025.8.26.0005, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes aos contratos de nº 0200266793 e 0700165528. Alega-se, nele, em síntese, que os empréstimos nunca foram contratados ou autorizados; que a agravante é vulnerável, pois idosa e portadora de Alzheimer. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não verificar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ponderando que segundo a inicial e documentos anexados, os descontos impugnados vem ocorrendo há muitos anos (desde 2020 fls.33/34 e 35/36), a indicar ausência de urgência na medida postulada, que não possa ao menos aguardar a regular formação do contraditório, com oportunidade da manifestação da parte contrária e devida instrução processual, quando a questão poderá ser melhor apreciada. Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que a agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalecem os contratos e sua execução, eis que, em exame perfunctório, os descontos vêm sendo realizados desde 2020 (fls. 33-36, origem) e não há indícios suficientes da alegada fraudulência nas contratações, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Roberta Cardinali Pedro (OAB: 184203/SP) - Glaucia Colebrusco de Souza Bezerra (OAB: 237090/SP) - 3º andar

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Cleonice Aparecida Yamane x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332129083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219493-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA YAMANE

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA COLEBRUSCO DE SOUZA BEZERRA

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ROBERTA CARDINALI PEDRO

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DESPACHO Nº 2219493-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219493-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cleonice Aparecida Yamane - Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes aos contratos de nº 0200266793 e 0700165528 - Prevalência dos contratos firmados e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 96, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que a agravante move em face do agravado, processo nº 1003769-13.2025.8.26.0005, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes aos contratos de nº 0200266793 e 0700165528. Alega-se, nele, em síntese, que os empréstimos nunca foram contratados ou autorizados; que a agravante é vulnerável, pois idosa e portadora de Alzheimer. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não verificar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ponderando que segundo a inicial e documentos anexados, os descontos impugnados vem ocorrendo há muitos anos (desde 2020 fls.33/34 e 35/36), a indicar ausência de urgência na medida postulada, que não possa ao menos aguardar a regular formação do contraditório, com oportunidade da manifestação da parte contrária e devida instrução processual, quando a questão poderá ser melhor apreciada. Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que a agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalecem os contratos e sua execução, eis que, em exame perfunctório, os descontos vêm sendo realizados desde 2020 (fls. 33-36, origem) e não há indícios suficientes da alegada fraudulência nas contratações, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Roberta Cardinali Pedro (OAB: 184203/SP) - Glaucia Colebrusco de Souza Bezerra (OAB: 237090/SP) - 3º andar

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Cleonice Aparecida Yamane x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332047273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219493-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA YAMANE

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA COLEBRUSCO DE SOUZA BEZERRA

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ROBERTA CARDINALI PEDRO

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DESPACHO Nº 2219493-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219493-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cleonice Aparecida Yamane - Agravado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes aos contratos de nº 0200266793 e 0700165528 - Prevalência dos contratos firmados e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 96, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que a agravante move em face do agravado, processo nº 1003769-13.2025.8.26.0005, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes aos contratos de nº 0200266793 e 0700165528. Alega-se, nele, em síntese, que os empréstimos nunca foram contratados ou autorizados; que a agravante é vulnerável, pois idosa e portadora de Alzheimer. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não verificar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ponderando que segundo a inicial e documentos anexados, os descontos impugnados vem ocorrendo há muitos anos (desde 2020 fls.33/34 e 35/36), a indicar ausência de urgência na medida postulada, que não possa ao menos aguardar a regular formação do contraditório, com oportunidade da manifestação da parte contrária e devida instrução processual, quando a questão poderá ser melhor apreciada. Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que a agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalecem os contratos e sua execução, eis que, em exame perfunctório, os descontos vêm sendo realizados desde 2020 (fls. 33-36, origem) e não há indícios suficientes da alegada fraudulência nas contratações, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Roberta Cardinali Pedro (OAB: 184203/SP) - Glaucia Colebrusco de Souza Bezerra (OAB: 237090/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003769-04.2019.4.01.3804

ID: 294009687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-04.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedi… RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003769-62.2020.8.11.0051

ID: 324208884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003769-62.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVINALY SHARIPOFF KILIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003769-62.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 11.373,01 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: PRAÇA DOS TRES PODERES, 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: UVINALY SHARIPOFF KILIN Endereço: EXPEDITO, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"O município de CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 24.950.495/0001-88, com sede e foro à PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, na cidade e Comarca CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, vem porseus procuradores ao fim assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei no 6.830/80 e subsidiariamente, no código do processo cível, para propor a presente:. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face do contribuinte : Nome/Razão Social: KILIN E CIA LTDA - ME CPF/CNPJ: 19.341.020/0001-54 Endereço: faz santo expedito, Nº S/N, Bairro zona rural CEP: 78.840-000 Complemento: RESIDENCIA Cidade/UF: CAMPO VERDE - MT E-mail: KALIST_KILIN@HOTMAIL.COM Dados da CDA Certidão de D.A.:797/2020 O Executado mesmo notificado administrativamente, não efetuou o pagamento do débito, sendo que o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa, conforme a anexa certidão. ANTE O EXPOSTO, requer a citação do Executado via correio, no endereço do mesmo constante da CDA, ou por Edital na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 8o da Lei 6.830/80, para, em cinco dias promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multas e demais encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a presente execução nos termos do art. 9o da Lei anteriormente citada, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, com juros e atualização monetária até a data do pagamento; Requer ainda, a condenação do executado, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, mediante depósito em conta do juízo; Requer, por derradeiro, os benefícios do art.172, §§1o e 2o do CPC, como também do art. 39 da Lei no. 6.830/80. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, tais como documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do (a) executado(a). Dá-se a causa o valor de R$ 11.373,01 ( ( ONZE MIL E TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E UM CENTAVO ) ) . Termos em que Pede-se deferimento." DECISÃO: "Vistos etc. Considerando que ausência de citação pessoal do Executado UVINALY SHARIPOFF KILIN, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de fevereiro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELLEN FREITAS BORGES, digitei. 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000029-02.2018.4.01.3310

ID: 311441380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000029-02.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA FRANCA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000029-02.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000029-02.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000029-02.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000029-02.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA FRANCA SANTOS - BA42265-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de comprovação de união estável entre ela e o instituidor da pensão, Sr. Paulo Sérgio Brito de Carvalho. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir coabitação como elemento essencial à configuração da união estável, requisito que entende como juridicamente dispensável. Argumenta que a ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a existência de vínculo estável, salientando que a convivência em lares distintos, por razões pessoais ou profissionais, não afasta o reconhecimento da entidade familiar. Relata que, apesar de residirem em estados diferentes, o relacionamento entre ela e o falecido permanecia, com visitas recíprocas e vínculo contínuo, inclusive com filho em comum. Afirma que as provas testemunhais colhidas em audiência comprovam o relacionamento estável entre ambos e que a sentença desconsiderou tais elementos, promovendo uma interpretação restritiva e ultrapassada do conceito de entidade familiar. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a união estável com o falecido e, por conseguinte, concedido o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora seja reconhecida a união estável, ao fundamento de que a sentença deixou de considerar o conjunto probatório constante nos autos, incorrendo em equívoco ao exigir coabitação como elemento essencial à configuração da união estável, requisito que entende como juridicamente dispensável. Argumenta que a ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a existência de vínculo estável, salientando que a convivência em lares distintos, por razões pessoais ou profissionais, não afasta o reconhecimento da entidade familiar. Relata que, apesar de residirem em estados diferentes, o relacionamento entre ela e o falecido permanecia, com visitas recíprocas e vínculo contínuo, inclusive com filho em comum. Afirma que as provas testemunhais colhidas em audiência comprovam o relacionamento estável entre ambos e que a sentença desconsiderou tais elementos, promovendo uma interpretação restritiva e ultrapassada do conceito de entidade familiar. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a união estável com o falecido e, por conseguinte, concedido o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 27/08/2013 (fl. 37), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 27/08/2013. No tocante à qualidade de segurado do falecido conforme se vê dos autos, esta restou comprovada em razão da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 18/03/2003 e cessação na data do óbito (fl. 94). Quanto à comprovação da união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito do Sr. Paulo Sérgio Brito de Carvalho, estando qualificado como solteiro; b) documentos de qualificação civil de Aelson Antônio Jesus de Carvalho, filho da parte autora e do de cujus; c) fotografias; d) cartão de agendamento hospitalar em nome da parte autora, do de cujus e do filho em comum do casal; e) carteira de vacinação do de cujus; f) notas fiscais de eletrodomésticos em nome do falecido (fls. 37, 39/40, 42/43, 46, 48, 51). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 09/04/2019. A análise da presente demanda tem como marco temporal a legislação aplicável em 27/08/2013, data do óbito, anterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei nº 13.846/2019 que passaram a exigir o início de prova material para comprovação da união estável. Dessa forma, não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019) que estabelece que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.846, de 16/06/2016, RELATIVAMENTE AOS ÓBIDOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/06/2019, requerimento administrativo apresentado em 12/07/2019, com alegação de dependência econômica. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 295346608 - Pág. 23), que comprovou o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado empregado até a data do óbito. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: Certidão de nascimento da filha comum, nascida em 30/11/1985 (ID 295346608 - Pág. 13); contrato funerário de 1999 (ID 295346608 - Pág. 17); fotografias que retratam a convivência entre a parte autora e o instituidor (ID 295346608 - Pág. 19). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295346608 - Pág. 70). 5. A morte do instituidor da pensão ocorreu em 05/06/2019, portanto antes da vigência da Lei 13.846 de 16/06/2016, razão pela qual não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante que afasta a aplicação retroativa da Lei 13.846/2019 (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020). 7. As provas apresentadas (documentação e prova testemunhal) foram idôneas e suficientes para demonstrar, ao tempo do falecimento, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica da parte autora em relação à referida pessoa, na condição de companheira. 8. A sentença recorrida apreciou adequada e corretamente a prova dos autos, nos seguintes termos (ID 295346608 - Pág. 77, transcrição sem os destaques do original): "A condição de dependente a autora demonstrou satisfatoriamente, tanto pelos documentos acostados como pelos depoimentos colhidos, os quais viviam como se casados fossem, tiveram uma filha e coabitavam por ocasião do óbito. Daí decorre naturalmente a obtenção pela autora dos benefícios eventualmente advindos da relação estável mantida junto ao extinto". 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1003769-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Embora a coabitação não seja um elemento indispensável para a caracterização da união estável, a sua ausência exige que os demais elementos probatórios demonstrem, de forma robusta e inequívoca, a existência de um vínculo com convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (affectio maritalis). No caso, a despeito da existência de filho em comum e de alguns documentos, conforme já consignado na r. sentença “da prova oral produzida em audiência não é possível constatar os requisitos caracterizadores da união estável: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família ao tempo do óbito”. Esclareço, oportunamente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis ou secundum e ventum probationis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000029-02.2018.4.01.3310 APELANTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por não reconhecer a união estável entre a autora e o segurado falecido. 2. A apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao desconsiderar o conjunto probatório e ao tratar a coabitação como requisito indispensável para a configuração da união estável. Alega que, apesar de residirem em estados distintos, o vínculo afetivo, a existência de filho em comum e as provas testemunhais seriam suficientes para comprovar a entidade familiar. 3. A sentença de primeiro grau concluiu que a prova oral produzida em audiência não foi capaz de demonstrar os requisitos da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal, é suficiente para comprovar a união estável entre a autora e o segurado falecido à época do óbito (27/08/2013), para fins de concessão do benefício de pensão por morte, ainda que ausente o requisito da coabitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme o entendimento consolidado na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrido o falecimento em 2013, não se aplica a exigência de início de prova material contemporânea para comprovação da união estável, introduzida pela Lei nº 13.846/2019, sendo, em tese, admitida a prova exclusivamente testemunhal. 6. Embora a coabitação não seja um elemento indispensável para a caracterização da união estável, a sua ausência exige que os demais elementos probatórios demonstrem, de forma robusta e inequívoca, a existência de um vínculo com convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (affectio maritalis). 7. No caso concreto, a despeito da existência de filho em comum e de alguns documentos, a prova oral produzida foi considerada insuficiente para demonstrar a presença dos requisitos legais que configuram a união estável no momento do óbito, alinhando-se à conclusão da sentença de que o vínculo não atendia às características de entidade familiar para fins previdenciários. A improcedência do pedido, contudo, não impede nova postulação em caso de surgimento de novas provas (secundum eventum probationis). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). "2. Para óbitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, a comprovação da união estável não exige início de prova material, podendo ser demonstrada por prova exclusivamente testemunhal. "3. A ausência de coabitação não descaracteriza, por si só, a união estável, mas impõe a necessidade de comprovação robusta dos demais requisitos legais: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. "4. Mantém-se a improcedência do pedido de pensão por morte quando o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, é insuficiente para demonstrar a existência da união estável na data do óbito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.824.663/SP; TRF1, AC 1003769-04.2023.4.01.9999. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Alailson Ferreira Santos e outros x Jardim Belleville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 311462224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004087-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAILSON FERREIRA SANTOS GERLANDIA GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

JARDIM BELLEVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA

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JOÃO BATISTA SALA FILHO

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Processo 0004087-93.2025.8.26.0625 (processo principal 1001488-67.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alailson Ferreira Santos - - Gerlandia Go… Processo 0004087-93.2025.8.26.0625 (processo principal 1001488-67.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alailson Ferreira Santos - - Gerlandia Goncalves de Araujo - Jardim Belleville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA (OAB 464248/SP), THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA (OAB 464248/SP), JOÃO BATISTA SALA FILHO (OAB 174551/SP)

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Processo nº 1003769-21.2025.8.26.0358

ID: 312967719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a con… Processo 1003769-21.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1012265-63.2025.8.11.0000

ID: 259388366

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012265-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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SUELLEN CAROLINE SANDRI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012265-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo d… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012265-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012265-63.2025.8.11.0000 interposto por DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1003769-16.2024.8.11.0021 movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., que deferiu a liminar determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos seguintes bens: a) TRATOR AGRICOLA DE RODAS NEW HOLLAND T8. 440, CHASSI:HCCZ8440HMCN31870, SERIE: T842CB00066, ANO: 2022 e b) TRATOR AGRICOLA DE RODAS NEW HOLLAND T8. 440, CHASSI:HCCZ8440KNCN41470-, ANO: 2022, SERIE: T840CB00062 (Id: 172595714). Inconformada, a parte agravante argumenta que os bens são essenciais para o exercício de suas atividades produtivas, alegando ser necessária a restituição da posse dos maquinários. Continua afirmando quanto a ausência de constituição e desenvolvimento válido ou regular do processo, arguindo que não houve comprovação da mora. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja mantido com a posse dos maquinários até o deslinde da presente lide. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja declarada a nulidade da decisão interlocutória, afastando a busca e apreensão dos bens supracitados (Id: 281193874). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. Pois bem. Nesta fase processual, a questão limita-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, nos termos pugnados pela parte recorrente e consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, razão pela qual o pedido liminar não comporta acolhimento. Isso porque, o STJ já pacificou o seu entendimento sobre a comprovação da mora, nos casos de busca e apreensão, conforme pode ser constatado na tese firmada pelo Tema 1132, vejamos: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (destaquei) Assim, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “não procurado”, a mera expedição da notificação ao endereço constante no contrato é suficiente para caracterizar a mora, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ESSENCIALIDADE DO BEM E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do devedor. O agravante sustenta a essencialidade do bem para suas atividades e pleiteia a prorrogação da dívida nos termos do Manual do Crédito Rural . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; e (ii) definir se as disposições de essencialidade do bem e de direito à prorrogação da dívida podem obstar os efeitos da mora e impedir a medida concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR O credor fiduciário tem direito à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 . A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A alegada essencialidade do bem para a atividade econômica do Devedor não impede o deferimento da busca e apreensão, devendo tal afirmativa ser analisada sob o crivo do contraditório, não induzindo a suspensão automática dos efeitos da mora. Além disso, a essencialidade do bem e o suposto direito à prorrogação da dívida nos termos do Manual do Crédito Rural não foram analisadas na origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A decisão recorrida observou os requisitos legais para concessão da liminar de busca e apreensão, inexistindo ilegalidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As questões suscitadas (essencialidade do bem e o direito à prorrogação da dívida) sequer foram objeto de análise pelo Juízo a quo e demandam dilação probatória, de maneira que a sua apreciação em sede de Agravo de Instrumento acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sendo incontroversa a regularidade da notificação e a constituição em mora do Devedor, de rigor a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10006836620258110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) (destaquei) Igualmente, quanto à alegada essencialidade do bem apreendido, não há nos autos do processo de origem decisão que tenha enfrentado essa matéria, o que obsta sua análise em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A discussão acerca da suposta função social da atividade desempenhada pelo agravante, bem como da eventual possibilidade de renegociação da dívida com base em normas do crédito rural, são questões que demandam dilação probatória e instrução contraditória no Juízo de Origem, o que inviabiliza sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Desse modo, não restando preenchido os requisitos necessários, à medida que se impõe é a não concessão da tutela recursal pleiteada. Ressalta-se ainda, que tal tese não afasta a mudança futura de posicionamento, principalmente após o contraditório do presente agravo de instrumento. Ante ao exposto, RECEBO o agravo de instrumento e considerando a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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A & F Restaurante - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304607595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003893-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A & F RESTAURANTE - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VANESSA VEIGA DA SILVA LOUSADA

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MILENA PIRAGINE

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LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003893-93.2025.8.26.0625 (processo principal 1017790-45.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - A & F Restaurante - Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0003893-93.2025.8.26.0625 (processo principal 1017790-45.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - A & F Restaurante - Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 173.930,10, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VANESSA VEIGA DA SILVA LOUSADA (OAB 311176/SP), LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA (OAB 315056/SP)

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