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Processo nº 0005712-39.1996.4.01.3300

ID: 337747877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005712-39.1996.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODETE ALCANTARA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA HOMEM DA COSTA DE MOURA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005712-39.1996.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005712-39.1996.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005712-39.1996.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005712-39.1996.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODETE ALCANTARA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA HOMEM DA COSTA DE MOURA AGUIAR - BA22493 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005712-39.1996.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença proferida em sede da Execução Fiscal n. 0005712-39.1996.4.01.3300, ajuizada contra a executada Odete Alcântara de Oliveira, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, sustenta que, “no caso dos autos, restou comprovada a má-fé da ré e, portanto, a configuração do ilícito penal.”. Aduz, ainda, que “deve sim ser aplicada ao caso a regra de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista pelo art. 37, § 5º da Constituição Federal, pois esta não se cingiria apenas àqueles casos de improbidade administrativa”. Por fim, alega que “os créditos não tributários, decorrentes de atos ilícitos, que tenham sido constituídos no âmbito da administração, após o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devem se submeter à cobrança a qualquer tempo, por ter regramento constitucional próprio, nos termos do já citado § 5º do artigo 37, da CF/88. Sendo assim, imprescritível a pretensão executiva”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005712-39.1996.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A prescrição no ressarcimento ao erário O debate acerca da incidência da prescrição em ações judiciais que buscam o ressarcimento ao erário é orientada pela regra constante no § 5º do art. 37 da Constituição: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (grifei) A ressalva contida na parte final do § 5º pode levar à conclusão de que as ações de ressarcimento ao erário, em quaisquer hipóteses, estariam imunes à prescrição. Todavia, segundo orientação do STF no Recurso Extraordinário n. 669.069, submetido à Repercussão Geral, o § 5º do art. 37 da Constituição deve ser interpretado em conjunto com o seu § 4º, de modo que as pretensões de ressarcimento ao erário, oriundas de ato ilícito que não importe em improbidade administrativa, seriam prescritíveis. Transcrevo a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 02/08/2013, Acórdão Eletrônico DJe-166 Divulg. 23/08/2013 Public. 26/08/2013) A tese do Tema 666 do STF restou assim fixada: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Portanto, diante de uma análise acurada dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, no caso em apreço, trata-se de ilícito civil e não de dano ao erário, sendo admissível o instituto da prescrição, não se aplicando o previsto no art. 37, § 5º, da Constituição. A prescrição intercorrente Nos termos do que dispõe os §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, que versam sobre a prescrição intercorrente, em que ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Particularidades da causa No caso dos autos, embora o INSS afirme a origem fraudulenta da dívida, não há notícia de processo criminal ou sentença condenatória em desfavor da demandada, portanto, reafirme-se que, na hipótese, trata-se de ilícito civil, conforme anteriormente delineado. Ao considerar que a citação da executada ocorreu por edital em 26/02/1997 (ID 59205194, fls. 17), iniciou-se, a partir daí, automaticamente, o prazo do arquivamento provisório. Assim, instaurou-se o prazo prescricional em 26/02/1998 e, não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configurou-se a prescrição quinquenal em 26/02/2003, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. A sentença extintiva foi proferida em 22/10/2018. O fato de durante o prazo prescricional terem sido realizadas diligências a fim de se encontrar o endereço do devedor e bens passíveis de penhora, inclusive requerimentos de citação e de bloqueio de bens, não ilide a prescrição, uma vez que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005712-39.1996.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005712-39.1996.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODETE ALCANTARA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA HOMEM DA COSTA DE MOURA AGUIAR - BA22493 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 924, inciso V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: a) se a pretensão de ressarcimento ao erário em razão de suposto pagamento indevido de benefício previdenciário é imprescritível, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição; e b) se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 6. No caso concreto, não há nos autos comprovação de ação penal, de processo por improbidade ou de decisão judicial que reconheça má-fé ou dolo da parte executada, caracterizando-se a origem do crédito como ilícito civil. 7. Portanto, constatou-se a inércia da Fazenda Pública na localização de bens ou na adoção de medidas efetivas que pudessem interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme exigido pelas teses fixadas nos Temas 566 a 571 do STJ. 8. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1017642-71.2023.4.01.9999

ID: 337747900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017642-71.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE GAS CAMPO VERDE LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ TORTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017642-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004104-11.2014.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017642-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004104-11.2014.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL POLO PASSIVO:COMERCIO DE GAS CAMPO VERDE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON LUIZ TORTOLA - MT11087-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017642-71.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Campo Verde/MT que, nos autos da Execução Fiscal n. 1017642-71.2023.4.01.9999, proposta em desfavor de Comércio de Gás Campo Verde Ltda., extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante sustenta que a exigibilidade do crédito ficou suspensa em razão da adesão a parcelamento, de modo que o prazo prescricional somente teria iniciado com a rescisão do referido acordo. Alega, portanto, que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal, requerendo a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017642-71.2023.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Na hipótese dos autos, houve citação da parte executada em 27/01/2015 (ID 349027617, fl. 31). Em razão de requerimento da apelante, o processo foi suspenso em 22/03/2017 (ID 349027617, fl. 49), permanecendo sem qualquer movimentação processual relevante até 23/02/2021 (ID 349027617, fl. 60). Dessa forma, configurou-se a prescrição intercorrente em 22/03/2023, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. Ainda, não há falar em interrupção da prescrição em razão de parcelamento do crédito executado, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que houve, de fato, requerimento ou efetivo parcelamento. Ressalte-se que, de acordo com as teses fixadas pelo STJ, nos Temas 166 a 172, não há falar na necessidade de intimação da Fazenda Púbica do início do prazo de arquivamento provisório, previsto no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobretudo quando tenha ela própria requerido a suspensão do processo, em consonância com a Súmula n. 314 do STJ, mesmo porque o ato processual que determina a remessa dos autos ao arquivo provisório trata-se de ato ordinatório, dispensando-se, assim, a intimação das partes. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXE QUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". 1. A novel Lei n° 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4°, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. A intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada revela-se, como evidente, desnecessária, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. O sistema processual é informado pelo principio da instrumentalidade das formas, por isso que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada ("pas de nullitésansgrief"). Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp 1.157. 760/M7 Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/03/2010, REsp 1.129.574/MG, Min. CASTRO MERA, DJe 29/04/2010, REsp 983.155 / SC, Min. EL/ANA CALMON ,DJe 01/09/2008. 4. "In casu'; a exequente não informou ao juízo se havia real possibilidade de prosseguir a execução durante os mais de 7 (sete) anos após seu pedido de suspensão da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis. 5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. Recurso especial desprovido (gritos nossos). (STJ, REsp 11902921MG, Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/08/2010) Deve, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017642-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004104-11.2014.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL POLO PASSIVO:COMERCIO DE GAS CAMPO VERDE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON LUIZ TORTOLA - MT11087-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Campo Verde/MT que, nos autos da Execução Fiscal n. 1017642-71.2023.4.01.9999, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 6. Na hipótese dos autos, houve citação da parte executada em 27/01/2015. Em razão de requerimento da apelante, o processo foi suspenso em 22/03/2017, permanecendo sem qualquer movimentação processual relevante até 23/02/2021. Dessa forma, configurou-se a prescrição intercorrente em 22/03/2023, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1018886-98.2024.4.01.9999

ID: 337637752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018886-98.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENICE GOMES PEREIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018886-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000041-67.2009.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018886-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000041-67.2009.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRENICE GOMES PEREIRA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018886-98.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença proferida em sede de Execução Fiscal n. 1018886-98.2024.4.01.9999, ajuizada contra a executada Irenice Gomes Pereira, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 924, inciso V, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, sustenta que “Verifica-se que a CDA se refere a ressarcimento ao erário em razão de crédito pago ao executado em razão de fraude, dolo ou má fé. Portanto, é evidente que no caso há fato típico penal digno de cobrança, sendo que assim, há indícios de prática de tipo penal. A CDA é expressa em indicar que se tratar de valores pagos por fraude ou dolo, logo, considerando a presunção de certeza e de legitimidade da CDA, é de se inferir que se trata de valor percebido de forma fraudulenta ou de má fé, e não o contrário como quer a sentença.”. Aduz que “a regra da imprescritibilidade de que cuida o art. 37, §5° da Constituição Federal de 1988 não tem sua aplicação restringida aos agentes públicos, pois, expressamente, a Constituição optou por não utilizar esse conceito.”. Por fim, alega que “a decisão padece de erros, os quais ocorreram em razão da má interpretação do art. 40. da Lei nº 6.830/1980, sem levar em consideração todas as teses fixadas no acórdão que julgou o tema de afetação nº 566, do REsp 1340553/RS”. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018886-98.2024.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A prescrição do ressarcimento ao erário O debate acerca da incidência da prescrição em ações judiciais que buscam o ressarcimento ao erário é orientada pela regra constante no § 5º do art. 37 da Constituição: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (grifei) A ressalva contida na parte final do § 5º pode levar à conclusão de que as ações de ressarcimento ao erário, em quaisquer hipóteses, estariam imunes à prescrição. Todavia, segundo orientação do STF no Recurso Extraordinário n. 669.069, submetido à Repercussão Geral, o § 5º do art. 37 da Constituição deve ser interpretado em conjunto com o seu § 4º, de modo que as pretensões de ressarcimento ao erário, oriundas de ato ilícito que não importe em improbidade administrativa, seriam prescritíveis. Transcrevo a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 02/08/2013, Acórdão Eletrônico DJe-166 Divulg. 23/08/2013 Public. 26/08/2013) A tese do Tema 666 do STF restou assim fixada: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Portanto, diante de uma análise acurada dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, no caso em apreço, trata-se de ilícito civil e não de dano ao erário, sendo admissível o instituto da prescrição, não se aplicando o previsto no art. 37, § 5º, da Constituição. Prescrição intercorrente Nos termos do que dispõe os §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, que versam sobre a prescrição intercorrente, em que ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Particularidades da causa No caso dos autos, embora o INSS afirme a origem fraudulenta da dívida, não há notícia de processo criminal ou sentença condenatória em desfavor da demandada, portanto, reafirme-se que, na hipótese, trata-se de ilícito civil, sujeito à prescrição quinquenal. Ao considerar que a citação da executada ocorreu em 02/07/2009 (fls. 25, rolagem única), iniciou-se, a partir daí, automaticamente, o prazo do arquivamento provisório. Assim, instaurou-se o prazo prescricional em 02/07/2010 e, não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configurou-se a prescrição quinquenal em 02/07/2015, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. A sentença extintiva foi proferida em 26/07/2023. O fato de durante o prazo prescricional terem sido realizadas diligências a fim de se encontrar o endereço do devedor e bens passíveis de penhora, inclusive requerimentos de citação e de bloqueio de bens, não ilide a prescrição, uma vez que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018886-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000041-67.2009.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRENICE GOMES PEREIRA E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 924, inciso V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: a) se a pretensão de ressarcimento ao erário em razão de suposto pagamento indevido de benefício previdenciário é imprescritível, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição; e b) se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 6. No caso concreto, não há nos autos comprovação de ação penal, de processo por improbidade ou de decisão judicial que reconheça má-fé ou dolo da parte executada, caracterizando-se a origem do crédito como ilícito civil, sujeito à prescrição ordinária quinquenal. 7. Portanto, constatou-se a inércia da Fazenda Pública na localização de bens ou na adoção de medidas efetivas que pudessem interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme exigido pelas teses fixadas nos Temas 566 a 571 do STJ. 8. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1011657-24.2023.4.01.9999

ID: 317541370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011657-24.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS VEIGA DOMINGOS VEIGA INDUSTRIA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011657-24.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000039-06.2000.8.14.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011657-24.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000039-06.2000.8.14.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DOMINGOS VEIGA INDUSTRIA e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011657-24.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Dom Eliseu - PA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1011657-24.2023.4.01.9999, proposta em desfavor de Domingos Veiga Indústria e outros, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante sustenta, em suas razões recursais, a nulidade da sentença, alegando que as intimações realizadas por via postal não observaram o disposto no art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 35 da Lei Complementar n. 73/1993, que exigem a intimação pessoal do Procurador Federal. Argumenta que a ausência de intimação pessoal impossibilitou o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa e impedindo a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Afirma que o transcurso de tempo por si só não implica em prescrição automática, sobretudo sem que se verifique inércia da parte exequente para paralisação da execução. Sustenta que, embora o processo tenha permanecido paralisado, a situação decorreu de razões alheias à sua atuação e, portanto, não pode ser atribuída a si omissão que justifique o reconhecimento da prescrição. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011657-24.2023.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição intercorrente Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamenteo procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Na hipótese dos autos, de fato, não se configurou a prescrição intercorrente. Verifica-se que em 04/06/2001 foi expedida carta precatória a fim de promover a citação da parte executada (ID 323980629, fl. 51), contudo, a União não foi intimada a se manifestar acerca de seu retorno e da tentativa frustrada de citação, permanecendo os autos sem movimentação até a prolação da sentença em 10/08/2012. Dessa forma, não há falar em prescrição intercorrente. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação, já havia se configurado a prescrição ordinária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição de débito em execução fiscal é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Passo à análise da prescrição ordinária. Prescrição ordinária O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n. 5.172/1966,estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. Na sua redação original, o CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, e na sua vigência o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) tinha jurisprudência sumulada no verbete n. 78, verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição." Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005, passou-se a dispor que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor. Eis o dispositivo: "Art. 174.A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único.A prescrição se interrompe: I –pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;" A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação. Confiram-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃORECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação,se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). (...) (STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 29/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A execução fiscal foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar118/2005, de modo que, após a constituição definitiva do crédito tributário, o marco interruptivo da prescrição é a citação válida da parte executada, retroagindo, entretanto à data do ajuizamento da ação, se a citação for viabilizada no prazo de 10 (dez) dias, exceto quando a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, §§ 1º e 4º, do CPC/1973 e art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 3. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 4. Caso em que o exame dos autos revela que a parte exequente não deu causa à demora para a citação,a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. 5. Apelação provida. (AC 0005020-82.2012.4.01.4301, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima Terceira Turma, relator, PJe 09/09/2023) Não deverá, contudo, ser pronunciada a prescrição se a parte exequente não der causa à demora para a citação, ou seja, se a demora decorrer de problemas no impulso oficial do processo por parte do Poder Judiciário. É o que dispõe a Súmula n. 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição." A questão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.431/RJ, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 179): "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário." No caso dos autos, a constituição do crédito executado se deu no período de 28/02/1994 a 30/11/1994 (ID 323980629, fls. 3-9), sendo a ação ajuizada em 17/02/2000, quando já havia transcorrido prazo superior a cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, por outro fundamento, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011657-24.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000039-06.2000.8.14.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DOMINGOS VEIGA INDUSTRIA e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005. TERMO INICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Dom Eliseu - PA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1011657-24.2023.4.01.9999, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se houve a prescrição da execução do crédito tributário, atribuída à inércia da parte exequente, ou se houve a prática de algum ato interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, do CTN, ou, ainda, se há incidência da Súmula n. 106 do STJ, que afasta a prescrição em casos de demora imputável exclusivamente ao mecanismo da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n. 5.172/1966, estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. 4. Na sua redação original, o art. 174, inciso I, do CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, mas o antigo Tribunal Federal de Recursos firmou jurisprudência no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificava o acolhimento da prescrição, conforme verbete n. 78. Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, dispondo que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do antigo TFR, também fixou jurisprudência no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”. (verbete n. 106) e, mais adiante, conforme o Tema 179 dos seus recursos repetitivos, a dizer que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário." 5. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação. Precedentes declinados no voto. 6. No caso dos autos, a constituição do crédito executado se deu no período de 28/02/1994 a 30/11/1994, sendo a ação ajuizada em 17/02/2000, quando já havia transcorrido prazo superior a cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Para execuções fiscais ajuizadas antes da LC n. 118/2005, a prescrição é interrompida com a citação válida do devedor; para execuções posteriores, com o despacho que determina a citação. 3. A demora na citação, se decorrente exclusivamente do aparato judicial, não pode ser imputada ao exequente para fins de reconhecimento da prescrição, conforme Súmula 106/STJ. 4. Configurada a inércia do exequente na promoção dos atos necessários à efetivação da citação, a prescrição deve ser pronunciada." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único; LC n. 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 29/05/2023; TRF1, AC 0005020-82.2012.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 09/09/2023; STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, Tema 179 A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006000-91.2024.4.01.0000

ID: 317406266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006000-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COP DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006000-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031389-84.2014.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COP DISTRIBUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006000-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031389-84.2014.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COP DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES - PA35324-A e ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO - PA11960-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006000-91.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COP Distribuidora Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da Execução Fiscal n. 0031389-84.2014.4.01.3900, movida pela União (Fazenda Nacional), rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade da inclusão de corresponsáveis no polo passivo da execução, por meio da substituição indevida das Certidões de Dívida Ativa – CDAs. A agravante sustenta que a substituição das CDAs implicou modificação do sujeito passivo, prática vedada pela Súmula 392 do STJ, assim, sustenta que os atos praticados com base nas CDAs modificadas são nulos de pleno direito. Quanto à prescrição, alega que o único marco interruptivo válido da prescrição intercorrente seria a petição de 04/03/2016, que requereu citação editalícia da executada e de corresponsável originalmente incluído, razão pela qual a prescrição ter-se-ia consumado em 04/03/2022. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006000-91.2024.4.01.0000 V O T O Mérito Redirecionamento aos sócios/diretores O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, declina um rol dos responsáveis pelas obrigações tributárias, nestes termos: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Entre as responsabilidades atribuídas aos sócios-administradores está a de manter atualizado o domicílio fiscal perante a Fazenda Pública e seus órgãos, de modo que os contribuintes deverão comunicar toda e qualquer mudança de domicílio ou encerramento das atividades empresariais. O Superior Tribunal de Justiça, pacificando o tema, fixou os casos em que se presume a dissolução irregular da sociedade empresarial, por meio do entendimento sumulado, in verbis: "Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A propósito, há muito se consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). Outrossim, a Primeira Seção do STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.643.944/SP (Tema 981), pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios ou terceiros com poderes de administração na data da dissolução irregular, fixando a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. " Imperioso esclarecer, ainda, que na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária dos sócios é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Nesse sentido, segue entendimento deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. TEMA 981/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica no Tema 981 sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 2. Caso em que o juiz de 1º grau determinou a suspensão da execução fiscal até o pronunciamento do STJ sobre esta questão, óbice superado pelo julgamento definitivo do Tema 981, de maneira que o pedido de redirecionamento deve ter análise imediata pelo Juízo de 1º grau. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (Tema 981/STJ). 2. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada pelo oficial de justiça no domicílio fiscal informado à Receita Federal, certificando ainda o meirinho que a própria representante legal da empresa declarou não possuir bens para quitar o débito fiscal, justificando-se, assim, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam a gerência da sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035265-46.2021.4.01.0000, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 25/10/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 981 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.643.944/SP, sob a sistemática vinculante de recurso Repetitivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2. O acórdão que julgou o agravo de instrumento divergiu desse entendimento ao concluir pela possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes, à época da dissolução irregular, tão só no tocante aos débitos cujos fatos geradores ocorreram durante o período em que houve o exercício da gerência. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0005548-50.2014.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, embora o agravante argumente em suas razões recursais que houve substituição da CDA com alteração do sujeito passivo, situação vedada pela Súmula 392 do STJ, da análise dos autos verifica-se que não houve substituição da CDA, na verdade, houve redirecionamento da execução aos sócios da sociedade empresarial (ID 464108366, fl. 40) e (ID 464108367, fl. 44). Presume-se a dissolução irregular da sociedade empresarial, desde 12/02/2015, com a certidão do oficial de justiça (ID 464108348, fl. 206, nos autos da execução fiscal) que deixou de cumprir o mandado por não encontrá-la em seu domicílio fiscal, tendo os sócios poderes de administração da pessoa jurídica à época da dissolução irregular. Assim, afasto a nulidade da CDA executada. Prescrição intercorrente Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Na hipótese dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2014, bem como o despacho que determinou a citação da parte executada foi proferido em 01/12/2014 (ID 464108348, fl. 201); em 24/03/2015 a União teve ciência da tentativa frustrada de citação (ID 464108348, fl. 207). Em 07/08/2015 houve o redirecionamento da execução ao sócio Raimundo Carlos Costa (ID 464108366, fl. 40), que foi citado em 06/05/2016 (ID 464108366, fl. 55). Em 02/02/2018 houve o redirecionamentos a outros dois sócios (ID 464108367, fl. 44), sendo Débora Pantoja Portugal citada em 01/08/2018 (ID 464108367 , fl. 56) e Talcidio de Oliveira Pantoja Neto comparecido espontaneamente em 14/12/2018 (ID 464108367 , fl. 59). A decisão que afastou a prescrição intercorrente foi proferida em 17/10/2022. Deve, assim, ser mantida a decisão que afastou a prescrição intercorrente, uma vez que, considerando o contexto da lide, não restou configurada a prescrição quinquenal intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006000-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031389-84.2014.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COP DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES - PA35324-A e ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO - PA11960-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/DIRETORES. POSSIBILIDADE. TEMA 981 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da Execução Fiscal n. 0031389-84.2014.4.01.3900, movida pela União (Fazenda Nacional), rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento da nulidade da inclusão de corresponsáveis no polo passivo da execução, por meio da substituição indevida das Certidões de Dívida Ativa – CDAs e a ocorrência da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada, com fundamento na presunção de dissolução irregular, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN e da tese firmada pelo STJ no Tema 981; b) saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 135, inciso III, do CTN dispõe que são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. 4. Na mesma seara, o colendo STJ firmou o Tema 981, em sede de recurso repetitivo, e fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. 5. A jurisprudência da referida Corte há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). 6. No caso dos autos, presume-se a dissolução irregular da sociedade empresarial, desde 12/02/2015, com a certidão do oficial de justiça que deixou de cumprir o mandado por não encontrá-la em seu domicílio fiscal, tendo os sócios poderes de administração da pessoa jurídica à época da dissolução irregular. 7. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 9. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 10. No caso concreto, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2014, bem como o despacho que determinou a citação da parte executada foi proferido em 01/12/2014. Em 14/12/2018 foi citado o último sócio. Assim, considerando o contexto da lide, não restou configurada a prescrição quinquenal intercorrente. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, inciso III; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008); STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023; TRF-1 AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023 A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1021686-26.2024.4.01.0000

ID: 280417126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021686-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SIADE MANZAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021686-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071119-50.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021686-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071119-50.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: leonardo siade manzan - DF16687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021686-26.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Ribamar Cunha contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Execução Fiscal n. 0071119-50.2014.4.01.3400, movida pela União (Fazenda Nacional), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que seu nome não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada, bem como que não há provas de que era administrador da empresa quando do fato gerador do tributo, o que evidencia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Além disso, o agravante alega que há prescrição intercorrente, pois a Fazenda Nacional teria permanecido inerte, sem adotar medidas efetivas para a localização da devedora principal ou para a citação do corresponsável. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021686-26.2024.4.01.0000 V O T O O redirecionamento da execução A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e o patrimônio de seus sócios, contudo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 135, prevê serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica (inciso III). Transcrevo o dispositivo do CTN: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Entre as responsabilidades atribuídas aos sócios-administradores está a de manter atualizado o domicílio fiscal perante a Fazenda Pública e seus órgãos, de modo que os contribuintes deverão comunicar toda e qualquer mudança de domicílio ou encerramento das atividades empresariais. Dessa forma, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não faz comunicação aos órgãos competentes, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Portanto, para que haja a responsabilização pessoal do sócio-gerente, há exigência de que ele tenha poderes de administração no momento da dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular, o que se aplica também a terceiros não sócios, com poderes de gerência, em conformidade com o art. 135, inciso III, do CTN. O STJ fixou, então, a seguinte tese, no julgamento do REsp 1.377.019/SP (Tema Repetitivo 962): "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência,não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócioque, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." Desse modo, o sócio só poderá ser alcançado pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução. Se o sócio se retirou antes da dissolução, tendo essa alteração contratual sido registrada na Junta Comercial, em regra, não poderá ser responsabilizado. Ressalte-se que, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária dos sócios é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. TEMA 981/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica no Tema 981 sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 2. Caso em que o juiz de 1º grau determinou a suspensão da execução fiscal até o pronunciamento do STJ sobre esta questão, óbice superado pelo julgamento definitivo do Tema 981, de maneira que o pedido de redirecionamento deve ter análise imediata pelo Juízo de 1º grau. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 981 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.643.944/SP, sob a sistemática vinculante de recurso Repetitivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2. O acórdão que julgou o agravo de instrumento divergiu desse entendimento ao concluir pela possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes, à época da dissolução irregular, tão só no tocante aos débitos cujos fatos geradores ocorreram durante o período em que houve o exercício da gerência. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0005548-50.2014.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 25/04/2023) As teses fixadas pelo STJ, nos Temas 981 e 962, que tratam da responsabilização dos sócios, não se aplicam nos casos em que seja constatada fraude ou simulação na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, bem como nas hipóteses em que o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Particularidades da causa No caso dos autos, ao diligenciar no endereço da pessoa jurídica cadastrado como sendo domicílio fiscal da empresa executada, o oficial de justiça certificou que não mais funcionava naquele local, o que faz presumir a dissolução irregular da sociedade (ID 396155162, fl. 2, execução fiscal). Em consonância com o Tema 981 do STJ, o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, “ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Portanto, no caso concreto, é desnecessária a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na data da dissolução irregular da empresa para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio decorreu da presumida dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada em seu domicílio fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN (Tema nº 981 do STJ). 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1015052-24.2018.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 12/06/2024) Prescrição intercorrente Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Na hipótese dos autos, a União teve ciência da primeira tentativa de citação da parte executada em 16/01/2015 (ID 396155164), oportunidade em que requereu a citação do sócio-administrador. Contudo, verifica-se que entre 11/03/2016 (ID 396155169) e 07/11/2020 (ID 396155185) houve inspeção e análise de possível suspensão do processo em razão do valor da causa, somente havendo decisão acerca do requerimento de inclusão do sócio no polo passivo em 11/11/2020. Após, houve período de migração dos autos físicos para o sistema PJe, por fim, sendo expedido o mandado de citação em 25/01/2024 (ID 1629431371), a qual se efetivou em 31/01/2024 (ID 2023134151). Não deverá ser pronunciada a prescrição se a parte exequente não der causa à demora para a citação, ou seja, se a demora decorrer de problemas no impulso oficial do processo por parte do Poder Judiciário. É o que dispõe a Súmula n. 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição." A questão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.431/RJ, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 179): "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário." Assim, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021686-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071119-50.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: leonardo siade manzan - DF16687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMAS 981 E 962 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Execução Fiscal n. 0071119-50.2014.4.01.3400, movida pela União (Fazenda Nacional), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o agravante, diante da presunção de dissolução irregular da empresa; e b) a alegação de prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e o patrimônio de seus sócios, contudo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 135, prevê serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica (inciso III). 4. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção juris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). 5. No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que o sócio só poderá ser alcançado pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução, visto que se o sócio se retirou antes, tendo essa alteração contratual sido registrada na Junta Comercial, em regra, não poderá ser responsabilizado. 7. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência,não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócioque, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). 8. Em consonância com o Tema 981 do STJ, o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, “ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Portanto, no caso concreto, é desnecessária a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na data da dissolução irregular da empresa para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal. 9. No caso concreto, o oficial de justiça certificou a não localização da empresa no endereço cadastrado como domicílio fiscal, configurando presunção de dissolução irregular. Assim, é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o agravante, independentemente de ele ter exercido a administração da empresa na data do fato gerador do tributo. 10. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 12. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 13. No caso dos autos, verifica-se que a demora para citação do agravante decorreu de circunstâncias processuais, incluindo inspeção judicial e migração dos autos físicos para o sistema PJe, não sendo atribuível à inércia da Fazenda Nacional. Nos termos da Súmula 106 do STJ e do Tema 179 do STJ (REsp n. 1.102.431/RJ), a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não pode ser considerada como inércia do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O redirecionamento da execução fiscal é cabível contra o sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN e do Tema 981 do STJ. 2. A prescrição intercorrente somente se opera quando configurada a inércia da Fazenda Nacional após a suspensão do processo por um ano e transcorridos cinco anos sem movimentação útil à execução, conforme os Temas 566 a 571 do STJ. 3. A demora na citação por fatores inerentes ao mecanismo da Justiça não caracteriza inércia do credor, conforme Súmula 106 do STJ." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 135, inciso III; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STJ, Súmula 314; STJ, Súmula 106; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566/STJ); EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima Terceira Turma, j. 20.09.2023. AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 5148326-97.2025.8.09.0134

ID: 281056684

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148326-97.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO Processo nº 5148326-97.2025.8.09.0134 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVO… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO Processo nº 5148326-97.2025.8.09.0134 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe move Célia Maria da Silva, brasileira, viúva, pensionista, identificada pela cédula de identidade nº 7489823 e inscrita no CPF nº 116.936.406-35, residente na Rua 08, nº 38, Bairro Atenas, Quirinópolis/GO, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. RESUMO FÁTICO A autora alega que entre setembro de 2023 e outubro de 2024, foram descontados de seu benefício previdenciário valores referentes a uma "Contribuição AMBEC" que ela não autorizou. Após contato com a AMBEC e o INSS, a autora constatou que os descontos eram indevidos, pois não havia qualquer contrato que justificasse a cobrança. A autora busca a tutela judicial para coibir essa prática abusiva e obter a restituição dos valores, além de reparação pelos danos morais sofridos, resultantes da situação humilhante e do desgaste emocional causado. A autora pleiteia um valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais. **1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA Primordialmente, é fundamental esclarecer que a, AMBEC, é beneficiária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação, da Justiça Gratuita. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo minoritário, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais em que instituição sem fins lucrativos que protegem à pessoa idosa participem. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita, vejamos: ** “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.”** 2 No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ** REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA.** 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. ** 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. ** 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, ** cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. ** 4. Recurso especial provido.1 (nosso grifo) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, (Estatuto da Pessoa Idosa), a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.2 DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, 3 por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.3 DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTEIRO TEOR Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de 4 Publicação: 10/12/2024 Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.4 DA PERDA DO OBJETO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Primeiramente, é importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade por parte da requerente, que não buscou previamente solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados pela ré, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 1.5 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Primordialmente, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo Requerido, do valor atribuído à causa pelo Autor. Desta feita, no presente caso, o valor da causa claramente fora, equivocadamente, calculado pela parte autora, sendo evidentemente excessivo. 5 Destaca-se ainda que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante. Trata-se de desesperada tentativa da parte autora para enriquecer ilicitamente, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a possibilidade de condenação da Requerida para que faça cessar as cobranças, o que salienta-se, já fora realizado, ensejando parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.6 DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação esta que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Cabe destacar que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Se destaca que o problema aqui apresentado é seríssimo, pois em sua maioria o cliente desconhece o processo ajuizado, bem como em diversos casos sequer recebe a sua totalidade de condenação/acordo. Excelência, cumpre destacar que, infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: 6 Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao- ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância não haver a presunção de veracidade do poder judiciário nos casos em que o mérito da demanda seja o questionamento de taxa associativa. Desta forma, com base na presente tese, requer-se ofício ao CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para fins de acompanhar o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da autora em que sejam rés os bancos, seguradoras e associações. 2. DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1 DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. 7 A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2 LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários 8 para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo- 1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/346511 A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) 9 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL 10 ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando 11 o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: (i) Existência de um consumidor; (ii) Existência de um fornecedor e; (iii) Existência de produto ou serviço. 12 Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara- se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273- 21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) **Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. ** É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. 13 Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. 2.4 DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 14 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - 15 AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito superior ao acima mencionado. 2.5 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida 16 consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: 17 APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida-Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; 18 f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. Por fim, requer-se que todas as intimações, notificações e comunicações sejam realizadas exclusivamente em nome de Karina de Almeida Batistuci, OAB/GO 30.797, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 272, §5º do CPC. São Paulo, 22 de abril de 2025. Karina de Almeida Batistuci OAB/GO 30.797 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139

ID: 283678366

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279141-70.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

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RENATO GONÇALVES RIBEIRO

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1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMB… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe Dimas Alves Teixeira, inscrito no CPF sob nº 195.266.601-53,residente e domiciliado na Rua Antônio Serapião Barbosa, Qd. 03, Lt. 03, Granville, Ipiranga de Goiás-GO, CEP 76.304-000, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, artigo 30 da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DO BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora alega que não possui qualquer contrato ou autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que os descontos foram realizados de forma indevida pela AMBEC. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, as alegações da parte autora carecem de comprovação e não refletem a realidade dos fatos, uma vez que a adesão à associação foi realizada de forma regular e com autorização expressa. 1.2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA É fundamental esclarecer que a AMBEC é beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais, em que instituição sem fins lucrativos que protegem à pessoa idosa estejam envolvidas. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita: “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 2 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.055.037 - MG (2008/0214344-3)) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.3. DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse 3 processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.4. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não se implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de Publicação: 10/12/2024 (*) Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.5. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 4 É importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora à associação requerida, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter procedido o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade da parte requerente, tendo em vista não ter buscado a associação previamente a fim de solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que já foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Excelência, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo réu, do valor atribuído à causa pela parte autora. Desta feita, no presente caso, o valor da causa foi atribuído de forma totalmente desproporcional. Destaca-se que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante, o que se evidenciará no curso da presente. Tratando- se de desesperada tentativa da parte autora de enriquecimento ilícito, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a remota possibilidade de que Vossa Excelência determine que esta requerida interrompa os descontos, o que se frisa, já foi realizado, o que ensejaria parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.7. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES 5 Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente e ao Código de Ética e Disciplina da OAB em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Destaca-se que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Excelência, não é novidade, mas infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao-ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância que não haja presunção de veracidade do próprio poder judiciário, nos casos em que as demandas versem sobre taxa associativa. 6 Sendo assim, requer-se a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fiscalize essas atuações predatórias, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da parte autora em que sejam rés as associações. 2) DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1. DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: • Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. • Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios 7 definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2. LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: 8 https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo- 1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/459768 A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: 9 Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura 10 digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 11 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: 1) Existência de um consumidor; 2) Existência de um fornecedor e; 3) Existência de produto ou serviço. Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273-21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) 12 Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista 2.4. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. 13 Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. 14 Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Por essas razões, exige-se, subsidiariamente, que eventual fixação de danos morais seja exigida no montante máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a revisão consolidada, conforme demonstrado no precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1008349- 32.2024.8.26.0196), que limita o quantum indenizatório a valores módicos em situações semelhantes. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito suprior ao acima mencionado. 2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) 15 Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. 16 Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida- Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. 3) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; 17 h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. Requer-se que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, sob pena de nulidade. Bauru/SP , 21 de maio de 2025. PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139

ID: 283678557

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279141-70.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMB… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO Processo nº 5279141-70.2025.8.09.0139 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe Dimas Alves Teixeira, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 195.266.601- 53,residente e domiciliado na Rua Antônio Serapião Barbosa, Qd. 03, Lt. 03, Granville, Ipiranga de Goiás- GO, CEP: 76.304-000, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, artigo 30 da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DO BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora alega que não possui qualquer contrato ou autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que os descontos foram realizados de forma indevida pela AMBEC. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, as alegações da parte autora carecem de comprovação e não refletem a realidade dos fatos, uma vez que a adesão à associação foi realizada de forma regular e com autorização expressa. 1.2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA É fundamental esclarecer que a AMBEC é beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais, em que instituição sem fins lucrativos que protegem à pessoa idosa estejam envolvidas. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita: “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 2 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.055.037 - MG (2008/0214344-3)) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.3. DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse 3 processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.4. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não se implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de Publicação: 10/12/2024 (*) Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.5. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 4 É importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora à associação requerida, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter procedido o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade da parte requerente, tendo em vista não ter buscado a associação previamente a fim de solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que já foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Excelência, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo réu, do valor atribuído à causa pela parte autora. Desta feita, no presente caso, o valor da causa foi atribuído de forma totalmente desproporcional. Destaca-se que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante, o que se evidenciará no curso da presente. Tratando- se de desesperada tentativa da parte autora de enriquecimento ilícito, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a remota possibilidade de que Vossa Excelência determine que esta requerida interrompa os descontos, o que se frisa, já foi realizado, o que ensejaria parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.7. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES 5 Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente e ao Código de Ética e Disciplina da OAB em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Destaca-se que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Excelência, não é novidade, mas infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao-ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância que não haja presunção de veracidade do próprio poder judiciário, nos casos em que as demandas versem sobre taxa associativa. 6 Sendo assim, requer-se a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fiscalize essas atuações predatórias, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da parte autora em que sejam rés as associações. 2) DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1. DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: • Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. • Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios 7 definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2. LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: 8 https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo- 1.oraclecloudapps.com/ords/actown/actutil/downloadaudio/459768 A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: 9 Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 10 Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 11 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: 1) Existência de um consumidor; 2) Existência de um fornecedor e; 3) Existência de produto ou serviço. Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273-21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) 12 Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista 2.4. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. 13 Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. 14 Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Por essas razões, exige-se, subsidiariamente, que eventual fixação de danos morais seja exigida no montante máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a revisão consolidada, conforme demonstrado no precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1008349- 32.2024.8.26.0196), que limita o quantum indenizatório a valores módicos em situações semelhantes. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito suprior ao acima mencionado. 2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) 15 Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. 16 Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida- Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. 3) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; 17 h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. Requer-se que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, sob pena de nulidade. Bauru/SP , 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5302174-03.2025.8.09.0006

ID: 280356781

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5302174-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO Processo nº 5302174-03.2025.8.09.0006 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (A… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO Processo nº 5302174-03.2025.8.09.0006 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP , CEP 04552-050, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe move JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 165.505.101-63, residente e domiciliado na Rua 24, quadra 41, lote 18, Jardim Arco Verde, Anápolis/GO, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DO BREVE RESUMO DOS FATOS A parte autora alega que não possui qualquer contrato ou autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que os descontos foram realizados de forma indevida pela AMBEC. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, as alegações da parte autora carecem de comprovação e não refletem a realidade dos fatos, uma vez que a adesão à associação foi realizada de forma regular e com autorização expressa. 1) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA É fundamental esclarecer que a AMBEC é beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais, em que instituição sem fins lucrativos 2 que protegem à pessoa idosa estejam envolvidas. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita: “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.055.037 - MG (2008/0214344-3)) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGRIR – INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO ASSOCIADO NA VIA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É necessário registrar a ausência de interesse de agir da parte autora na presente demanda, vez que sequer acionou a AMBEC na esfera administrativa antes do ajuizamento do feito. Já é sabido que, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo. Com efeito, se a parte Autora defende que não realizou a adesão junto a Associação, caberia a esta, antes do ajuizamento da demanda judicial, acionar esta Associação sem fins lucrativos para esclarecimentos acerca da relação contratual firmada, e, por consequência, solucionar o suposto conflito diretamente na via administrativa, prevenindo um demandismo prejudicial ao Judiciário. Ressalte-se que a AMBEC disponibiliza canais de atendimentos em seu site para dirimir quaisquer dúvidas. No presente caso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar que, quando da ciência da contratação, entrou em contato com a AMBEC em seus canais de atendimento para esclarecimento sobre a adesão ora rebatida. Assim sendo, o ajuizamento da presente demanda restou temerário, vejamos: “fortalecimento da política da resolução pré-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas 3 pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular”. recurso inominado de nº 0800255-84.2020.8.10.0028 , julgado em 01/09/2020 TJMA Portanto, sem o prévio acionamento na via administrativa, a associação sequer toma o conhecimento da pretensão individual do associado, razão pela qual não poderia adotar qualquer providência sem antes ser provocado. É por isso que eventual processo judicial carece de interesse processual, visto que ausente a pretensão resistida, porquanto tal conduta não coaduna com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por tais razões, imprescindível o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III do CPC/15, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do referido Diploma Legal. 1.3. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA Excelência, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia constitucional é destinada a pessoas físicas e jurídicas, contudo, em relação as pessoas físicas, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, todavia, tal presunção não se implica na concessão indiscriminada do benefício, qual deve ser concedido apenas aqueles que, comprovadamente, não possuírem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação. O Superior Tribunal de Justiça já possui orientação firme neste sentido. Vejamos: "A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.814 .249/DF, Primeira Turma). Ademais, Tribunais de Justiça pelo Brasil têm decidido e até mesmo sumulado entendimentos neste sentido, como, por exemplo, o TJRJ: 0101177-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Manutenção. Cumprimento do verbete da Súmula 39 do E. TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza apenas goza de presunção relativa de veracidade". DESPROVIMENTO DO RECURSO. 4 Decisão monocrática - Data de Julgamento: 06/12/2024 - Data de Publicação: 10/12/2024 (*) Assim, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, corroborado também pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 2º da Lei 1.060/50, requer pelo indeferimento do benefício para a parte autora. 1.4. DA PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É importante salientar que, antes mesmo de se adentrar ao mérito da validade ou não da adesão da parte autora à associação requerida, prezando pela satisfação dos seus beneficiários, desde já, esta requerida informa já ter procedido o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte requerente, tendo a mesma renunciado a todos os benefícios oferecidos pela associação. Dito isso, é sabido que a prestação jurisdicional pressupõe a observância das condições da ação, como legitimidade e interesse processual (art. 337, XI, do CPC). No caso em tela, inexiste o interesse/necessidade da parte requerente, tendo em vista não ter buscado a associação previamente a fim de solucionar a questão pelos canais administrativos amplamente divulgados, optando diretamente pelo litígio judicial. Dessa forma, considerando que já foi realizada a imediata interrupção dos descontos, sem qualquer resistência ou irresignação, resta clara a ausência de interesse processual, configurando-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, requer-se a extinção da ação sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, economia e boa-fé processual. 5 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Excelência, cumpre ressaltar que o art. 293 do Código de Processo Civil é claro ao disciplinar a possibilidade de impugnação, pelo réu, do valor atribuído à causa pela parte autora. Desta feita, no presente caso, o valor da causa foi atribuído de forma totalmente desproporcional. Destaca-se que, em que pese a parte adversa pleitear indenização por danos morais, o montante apontado como valor da causa se mostra exorbitante, o que se evidenciará no curso da presente. Tratando- se de desesperada tentativa da parte autora de enriquecimento ilícito, mediante aumento da repercussão financeira de eventuais condenações. Sendo assim, considerando-se a remota possibilidade de que Vossa Excelência determine que esta requerida interrompa os descontos, o que se frisa, já foi realizado, o que ensejaria parcial procedência à demanda, requer sejam eventuais verbas sucumbenciais calculadas com base no valor descontado, ou seja, observando o real proveito econômico da parte autora. 1.6. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ATAQUE ÀS ASSOCIAÇÕES Excelência, é certo que o Poder Judiciário vem sendo assolado com massivas demandas resultantes de um trabalho incansável de captação e incentivo aos processos judiciais, situação que tem abarrotado o Poder Judiciário com casos de total desacordo a legislação pertinente e ao Código de Ética e Disciplina da OAB em seus arts. 5º e 7º, tendo em vista que a advocacia é proibida de incitar, incentivar ou captar processos e clientes. Sendo assim, é de suma importância que todas as medidas necessárias ao combate dessas demandas predatórias sejam tomadas. Destaca-se que diversos tribunais têm realizado o combate e conferência dos casos que são provenientes de captura ilegal, vejamos: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos – Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários – Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB – Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886- 80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro:05/09/2024) Excelência, não é novidade, mas infelizmente, esta requerida vem sofrendo diariamente com o ajuizamento desenfreado dessas ações, o que pode ser comprovado pelas evidentes tentativas de angariação de clientes nas mídias sociais: 6 Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desconto-sem-autorizacao-contribuicao-ambec/2178557661 Assim, é necessário o combate, tanto administrativo quanto judicial, das práticas ilegais que o judiciário vem enfrentando, sendo de grande importância que não haja presunção de veracidade do próprio poder judiciário, nos casos em que as demandas versem sobre taxa associativa. Sendo assim, requer-se a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fiscalize essas atuações predatórias, bem como se utilize do núcleo de monitoramento de processos, vinculado a este tribunal, para fins de consultar a distribuição de processos do patrono da parte autora em que sejam rés as associações. 2) DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.1. DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO Excelência, é fundamental esclarecer que a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que opera, desde o ano de 2006, em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, grupo este que encara a vulnerabilidade social diante de percalços em sua saúde física e mental, decorrentes do próprio processo biológico de envelhecimento. Assim sendo, a Requerida fundou-se no intuito de auxiliar, com a colaboração em políticas sociais, representando os interesses de seus associados para a salvaguarda de direitos. Em 18 anos contínuos de trabalho, a AMBEC vem cumprindo um importante papel representativo ao defender os interesses da população 60+, aposentados e de pensionistas, bem como oferecendo orientação jurídica e benefícios nas áreas da saúde, odontologia, seguros e assistências. A associação conta com milhares de afiliados em todo o Brasil. Esse importante rol de associados conta com atendimento em todo o território nacional através dos canais digitais, que incluem site e redes sociais, além de central de relacionamento exclusiva com profissionais qualificados. Assim, é sabido que a ré desempenha uma função social relevante ao proporcionar benefícios assistenciais a aposentados e pensionistas, melhorando a qualidade de vida de seus associados. Além disso, os serviços prestados pela associação são amplamente divulgados e acessíveis por diferentes canais de atendimento, o que reforça a sua transparência e alcance social. 7 A AMBEC realiza os descontos referentes a mensalidade da filiação “em folha” de seus associados sob a fiscalização da Autarquia Federal, que realiza constantes acompanhamentos nos procedimentos de filiação, manutenção e desfiliação dos beneficiários, não sendo constatado nenhuma irregularidade durante os anos de disponibilidade de seus serviços. Tanto é assim, que a última auditoria realizada pelo INSS, constatou a estreita regularidade da Associação com as normativas ministeriais, resultando em uma satisfatória análise de conformidade, destacando-se as seguintes passagens: • Completude dos Documentos: Observou-se que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam completos, contendo todas as informações exigidas pela Instrução Normativa Nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Na perspectiva de se antever eventuais recomendações já visando atendimento à Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, no que couber. A verificação de completude envolveu a checagem de todos os campos obrigatórios, assegurando que não houvesse omissões significativas. • Conformidade com Regulamentos: A análise revelou que as fichas de filiação e os termos de autorização estavam em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo INSS. Esta conformidade foi avaliada com base nos critérios definidos pela normativa, incluindo a verificação de procedimentos de adesão e de autorização para os descontos das contribuições associativas. Nessa esteira, não restam dúvidas que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Além disso, a ré disponibiliza diversos canais de atendimento, como telefone, WhatsApp e aplicativo, pelos quais os associados podem se comunicar de forma rápida e eficaz, de modo que esses meios facilitam a desassociação a qualquer momento, sem prejuízos para o associado. Aliás, todos os canais de atendimento são facilmente encontrados no site da AMBEC (www.ambec.org). Alega a parte autora que teria solicitado sua desfiliação da associação ré, contudo, não apresentou qualquer documento ou evidência que comprove tal pedido, sendo esta uma alegação destituída de amparo probatório. Conforme disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não foi atendido. A inexistência de qualquer registro formal de solicitação de desfiliação inviabiliza a sustentação de sua pretensão, uma vez que as regras estatutárias da associação exigem a formalização expressa para que o desligamento seja efetivado. Ademais, a associação mantém registros rigorosos de todas as solicitações de desfiliação recebidas, justamente para garantir a transparência e a segurança jurídica de seus procedimentos administrativos. A ausência de qualquer documento que confirme o pedido do autor evidencia que não houve solicitação nos moldes exigidos. 2.2. LEGITIMIDADE DA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO Destaca-se que a Associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS, em que o associado consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, logo a adesão obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade. Frisa-se também que todas as informações necessárias foram transmitidas de forma digital, com a disponibilização dos dados necessários para que a parte autora pudesse compreender minuciosamente todos os benefícios da associação, bem como os custos decorrentes desta. A vinculação a associação é considerada perfeitamente válida quando após o exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, a parte autora, por livre e espontânea vontade deu o aceite para 8 ingressar nos quadros dessa associação. Ressalta-se que no momento da adesão, a parte requerente fora claramente informada sobre os serviços oferecidos pela associação, as condições de pagamento e o canal de atendimento disponível para eventuais dúvidas ou questões. Inclusive, também foi informada de que as condições e benefícios poderiam ser consultados por meio do site oficial da AMBEC e através da central de atendimento, disponível em dias úteis para suporte ao associado. Portanto, ao contrário do que sugere a parte autora em sua inicial, é evidente que possuía ciência plena de todas as condições decorrentes da adesão à associação, não sendo possível alegar desconhecimento do desconto realizado. A fim de demonstrar a boa-fé desta Ré quanto aos termos da adesão, após o consentimento expresso do associado por meio da assinatura digital em ficha de filiação, há a etapa de auditoria, em que o aposentado é contatado para confirmar seus dados e dar ciência dos termos da contratação, que são novamente informados. Segue link com a gravação da parte autora ratificando os termos: s3.amazonaws.com/bfx-audio-venda- auditoria/prd/ambec/retroativo/12686010343957401542240.mp3?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC- SHA256&X-Amz-Credential=AKIA2GGHTT6BSQ4GOJEB%2F20250522%2Fus-east- 1%2Fs3%2Faws4request&X-Amz-Date=20250522T202547Z&X-Amz-Expires=3600&X-Amz- SignedHeaders=host&X-Amz- Signature=64206e5d58ad8359c4614a2265f5d977e5f2412d46fe85b729b613c31bd93eda A propósito, salienta-se o que dispõe o art. 107 do Código Civil a respeito da declaração de vontade: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigida”. Sendo assim, a manifestação de vontade é válida e eficaz, tendo sido realizada em conformidade com o ordenamento jurídico. A adesão contratual registrada por meio de gravação telefônica é modalidade respaldada pela legislação vigente, e produz efeitos jurídicos, o que reforça a validade do contrato formalizado mediante gravação telefônica. Ademais, a gravação de uma ligação, quando utilizada para demonstrar o consentimento da parte, assegura que o contrato seja firmado de maneira ética, respeitando o equilíbrio, transparência e a boa-fé entre as partes, e nesse contexto, pode-se registrar a observação ao art. 421 do Código Civil a tratar da função social do contrato: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Essa modalidade de contratação, além de ter sua validade jurídica na legislação pátria, também possui sólido respaldo na jurisprudência dos Tribunais, que têm reconhecido a validade de contratos firmados por meio telefônico, desde que a gravação comprove a anuência do contratante. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898- 11.2022.8.26.0168; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)”. (grifou-se) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1027376- 66.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023)”. (grifou-se) Feitas as considerações sobre a validade do negócio jurídico lícito e consentido entre as partes, a ré, ao tomar conhecimento do desinteresse da parte autora na manutenção do vínculo associativo, 9 providenciou o cancelamento imediato da filiação e encerrou os descontos no benefício previdenciário, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a situação de forma amistosa. Destaca-se que, no presente caso, a filiação foi validada por meio eletrônico e seguro, mediante ficha de filiação do associado que contém numeração atestando o aceite digital por token com hash de segurança, bem como a data de confirmação da adesão: Diante disso, é possível identificar que esta requerida atendeu à rígidos padrões de segurança, garantindo a veracidade, integridade e autenticidade, sendo certo que, todas as informações foram transmitidas de maneira clara e objetiva, garantindo a autenticidade da contratação. 10 Nesse contexto, destacamos os julgados abaixo, que reconhecem a validade dos contratos assinados de forma digital, com destaque especial aos complexos e rígidos autenticadores, que ultrapassam em muito a simples assinatura física. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DIGITAL. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8 " TJ-PR 00265646320228160021 Cascavel, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024 No mesmo vértice: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido9 ." Conforme é possível verificar nos julgados acima, os documentos assinados digitalmente possuem inúmeros protocolos de segurança, bem como, produzem uma grande quantidade de dados que autorizam o reconhecimento da autenticidade da assinatura realizada. TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024 Importante destacar também que todos os meios de contato da associação são disponibilizados em seu site, sendo de fácil acesso a qualquer pessoa: Disponível em: https://www.ambec.org/contact Ademais, convém mencionar que logo após a concretização da associação, a parte autora recebeu um Kit Boas-Vindas, contendo todas as informações necessárias a respeito dos benefícios fornecidos através da AMBEC. Sendo possível também baixar o aplicativo da associação loja de aplicativos, utilizando o número do CPF para acessar. Com a confirmação das informações cadastrais solicitadas, o Associado tem 11 acesso à informação de toda rede credenciada de serviços, que inclui consultas médicas com até 80% de desconto, serviços odontológicos e telemedicina, disponíveis imediatamente após a adesão. Sendo assim, resta comprovado que a contratação se deu de forma TOTALMENTE LEGÍTIMA, sendo a ligação telefônica mais uma etapa de auditoria a fim de garantir toda segurança e legitimidade. Está devidamente comprovada a licitude e validade da contratação, de maneira que os descontos do benefício também são regulares, pois, decorrentes da associação. Diante do exposto, conclui-se que não há qualquer vício na prestação de serviço pela requerida, tornando o negócio jurídico perfeito e não anulável, salientando-se que a contratação e a confirmação posterior ocorreram através dos canais de comunicação disponibilizados pela requerida, momento em que a parte autora deu sua anuência, autorizando o desconto e recebendo o acesso aos benefícios ofertados. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação ajuizada por associado contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) fundamenta-se, equivocadamente, na suposta violação de direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, é imperioso esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às relações que envolvem um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. No caso em tela, a associação não oferece bens ou serviços no mercado de consumo, mas desempenha atividades de natureza estatutária, voltadas ao atendimento de seus objetivos sociais, em benefício de seus associados, sem finalidade lucrativa. A associação ré é uma entidade civil, constituída exclusivamente para representar e promover os interesses coletivos de seus associados, conforme previsto no Código Civil (art. 53 e seguintes), de modo que as contribuições realizadas pelos associados não têm natureza de contraprestação por serviços ou produtos, mas sim de recursos destinados à manutenção da entidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Assim, não há qualquer vínculo contratual de consumo que legitime a aplicação do CDC. O reconhecimento indevido de uma relação de consumo acarretaria ao desvirtuamento da natureza jurídica da associação e comprometeria a sustentabilidade das atividades institucionais voltadas ao interesse coletivo, gerando insegurança jurídica para milhares de entidades sem fins lucrativos que desempenham papel relevante na sociedade civil. Para a caracterização de uma relação de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 2º e 3º, é necessário o preenchimento de certos elementos que configuram uma relação de consumo, a saber: 1) Existência de um consumidor; 2) Existência de um fornecedor e; 3) Existência de produto ou serviço. Observa-se conforme acima, que nenhum desses elementos encontra-se presente na relação trazida nos presentes autos. 12 Assim, não há que se falar na existência de um fornecedor, quando na verdade estamos falando de uma associação civil licitamente constituída, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e art. 53 do Código Civil. Neste contexto, a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo. Nada obsta, contudo, que a associação, além da defesa de direitos a que se propõe, disponibilize, por meio de convênios, bens e serviços aos seus associados. Nesse sentido: DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Razão assiste à parte ré quando reclama a ausência de relação de consumo entre a autora e a ré, já que atua como “associação privada civil sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil, art. 53”. No caso em tela, de fato, não se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a parte ré não se apresenta na condição de fornecedora. Com efeito, determinam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o Estatuto Social da ré (id. 155923634), ela atua como “entidade sem fins lucrativos” e tem como finalidade “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em objetivos ligados às atividades sociais, com ênfase para a defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes”. Apura-se, portanto, que diante da natureza beneficente e sem fins lucrativos, não há como enquadrar a ré na condição de fornecedora. Consequentemente, afasta-se a incidência do códex consumerista ao caso em voga, devendo a lide ser apreciada com base no Estatuto Civilista. (TJMT • 1000273-21.2024.8.11.0007 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso) Diante do exposto, fica claro que a relação jurídica entre a associação civil e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim um vínculo associativo regido por normas constitucionais e civis. A ré, como entidade sem fins lucrativos, atua no interesse de seus filiados, sem envolver atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista. A disponibilidade de bens ou serviços no contexto da relação associativa não transforma, por si só, a natureza desse vínculo em uma relação de consumo. É importante mencionar que o código de Defesa do Consumidor, traz sim a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probandi, portanto, aquilo que era regra passou a conceber exceção, necessitando, pois, de uma abordagem pormenorizada sobre o tema, a fim de definir os critérios e consequências advindas da aplicação irrestrita e indiscriminada deste instituto. Porém, o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência “segundo as regras ordinárias de experiência”. Portanto, a facilitação da defesa por meio desta inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança das alegações ou quando reconhecida a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica nos autos, tendo em vista NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, porque não se trata de situação em que somente a 13 requerida detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, ou simplesmente porque a ré não desenvolve atividades comerciais ou mercadológicas que caracterizem uma relação consumerista, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Motivos pelo qual requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. Por essas mais do que suficientes razões, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova com base no código consumerista. 2.4. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A ré impugna a pretensão da parte autora relativa à ocorrência dos alegados danos morais, pois no nosso sistema jurídico tem-se firmado o entendimento de que o simples desconto, caso seja indevido, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Desta forma, para configurar o direito à indenização, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a existência de abalo relevante à sua dignidade, honra ou tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Assim, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade pelo mesmo, deve sim haver prova incontestável de que houve o comportamento reprovável do agente causador, que deve contribuir de alguma forma para a sua caracterização. Isso não foi demonstrado na petição inicial. Sobre o tema, por via reflexa, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não entrar no mérito do dano moral, entende que há necessidade de prova do abalo anímico, o que demanda reexame de fatos e provas, ou seja, o dano moral em si, precisa ser comprovado por meio de provas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 2134022 / SC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0158114-7) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o caso APL: 50061766920218240020, afirmou que: "O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos não é suficiente para gerar dano moral, salvo quando demonstrado eficazmente perturbação emocional ou lesão a direitos da personalidade do autor." De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 1709681/MS, decidiu que descontos de pequeno valor, ainda que indevidos, não são capazes de causar repercussões graves ou abalos à esfera moral do indivíduo, solicitando-se prova concreta de lesão significativa. No caso em análise, o desconto mesmo que indevido não foi acompanhado de comprovação de um impacto negativo relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. Não houve demonstração de qualquer prejuízo psicológico ou abalo significativo que comprometa sua tranquilidade de vida, dignidade ou imagem. Assim, não se pode falar em dano moral indenizável, já que o episódio se restringe ao âmbito do mero dissabor. 14 Como destaca a jurisdição consolidada, especialmente em decisões recentes como no STJ - AREsp 2089509/SC, a condenações por dano moral exigem a comprovação de que o fato gerou consequências graves e rigorosas na vida do ofendido, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, resta ajustada a inexistência de dano moral. Portanto, a ré não há que ser condenada a indenizar a parte requerente por dano moral, uma vez que este absolutamente INEXISTE. Ademais, frise-se, que a conduta da ré está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 188, I, do Código Civil. E, mesmo que assim não fosse, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim o pleito da parte autora não merece prosperar, pois, como é cediço, a configuração do dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, depende necessariamente da configuração do trinômio (i) culpa do agente (ato ilícito), (ii) dano (prova efetiva do dano) e (iii) nexo causal entre o primeiro e o segundo elemento. Dessa forma, o que pretende a parte autora está inteiramente dissociado do que determina a lei, o bom ensinamento doutrinário e o melhor entendimento jurisprudencial. Não há lógica, nem razoabilidade. Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar e a inexistência de qualquer ilegalidade praticada por esta ré, requer seja a presente demanda julgada improcedente. Na eventualidade de ser reconhecido a obrigação de reparar por dano moral, é obrigatório que o arbitramento do quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a imposição de sanção desproporcional. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o valor atribuído ao título de danos morais deve ser prudente, considerando-se as investigações do caso concreto. Como destacado no STJ - AREsp 2011694, o valor indenizatório não pode servir de proteção excessiva à parte exigida, devendo ser moderado e proporcional à extensão do dano comprovado. No caso em tela, considerando que o desconto foi de valor ínfimo e que não há comprovação de abalo significativo à esfera moral do autor, o arbitramento de valores elevados seria desproporcional e incompatível com a gravidade do ocorrido. Além disso, a ausência de repercussões negativas concretas reforça a necessidade de limitar o indenizatório quântico a valores simbólicos, que cumpram o papel reparador sem configurar enriquecimento sem causa. Faz-se mister ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe que se aplique caráter sancionador na fixação do valor a ser pago como indenização por prejuízos morais, como ocorre no sistema norte- americano em que admitido o punitive damage. Deve o julgador ater-se a simplesmente compensar o dano causado, determinando um valor razoável. Com efeito, cristalizou-se no âmbito jurisprudencial do E. STJ ser possível “rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa” (REsp nº 87.719-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 25.05.98). Portanto, caso Vossa Excelência entenda ser devida indenização por danos morais no caso em tela, frise-se que eventual indenização por danos morais não tem o condão punitivo, visto não tratar-se de sentença penal, mas civil, cujo único intuito é compensar a dor da vítima, restando completamente excessivo o muito superior ao acima mencionado. 15 2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ OBJETIVA Quanto ao pedido de restituição de indébito, a parte autora não possui direito, uma vez que os descontos efetuados derivam de adesão associativa válida, inexistindo substrato fático para alegar cobrança indevida ou transgressão à boa-fé objetiva que justifique a devolução em dobro requerida na petição inicial, consequentemente, exclui-se a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, como assim disciplina Uniformemente a jurisprudência do STJ: ...V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) Em contrapartida, mesmo se adotada o entendimento mais recente do STJ, necessário analisar que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer a divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pelo STJ: “De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade – ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor –, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável.” E ainda: “(...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” (g.n). Se observa que ainda que tenha ocorrido o alinhamento do entendimento do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que poderá ocorrer apenas quando configurada conduta contrária a boa-fé, o que não se vê no presente caso, visto que foi demonstrado que os descontos se deram com base na adesão de filiação realizada entre as partes. No presente caso, a parte autora não teve nenhum prejuízo advindo dos descontos, uma vez que autorizada por termo devidamente anuída, portanto não existe qualquer comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva da associação ré, não devendo existir a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso em comento. 2.6. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A parte autora pleiteia a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de pretensão resistida por parte desta. Cumpre destacar que a ré não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, limitando-se, no curso do processo, a esclarecer os fatos e a demonstrar que não se opõe aos pedidos formulados. Essa postura evidencia que inexiste lide propriamente dita, elemento essencial para justificar a imposição de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. 16 Além disso, verifica-se que a parte autora não buscou qualquer solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que revela a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito por meios menos onerosos. Desta forma, a imposição de honorários advocatícios neste caso seria desproporcional e desarrazoada, penalizando uma associação sem fins lucrativos que atua em benefício de seus associados. O Código de Processo Civil estipula que a parte vencida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Entretanto, essa regra não se aplica de forma automática em todas as situações. Deve-se, primeiramente, observar o princípio da causalidade, que estabelece que quem dá causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus financeiros e, no presente caso, esse ônus não pode ser imputado à ré, pois não resistiu à pretensão posta na presente demanda. Considerando a ausência da pretensão resistida o pedido formulado pela parte autora de condenação da AMBEC em honorários sucumbências se faz totalmente descabido, conforme termos da lei e da própria jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Controvérsia afeta ao cabimento da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Parte ré que não controverteu, depositando o valor requerido. Propositura da demanda antes mesmo de se tentar resolver a questão extrajudicialmente. Ausência de pretensão resistida, como bem consignou o magistrado. Hipótese em que não apenas não eram mesmo devidos honorários pela ré, como também o seu pagamento deveria ter sido atribuído ao autor e o que apenas não se delibera em razão da inexistência de pedido próprio pela parte contrária, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1059754- 39.2021.8.26.0576 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de fevereiro de 2024) (Grifamos) APELOS CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Do apelo da parte ré Lecy – (...) Uma vez que a parte veio a juízo unicamente para dizer que não se opõe à pretensão, não há lide (pretensão resistida), tornando descabida a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Inteligência do princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, à luz da ratio essendi do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078210085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078210085 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Datade Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018)SUCUMBÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida-Possibilidade – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 09276978820128260506 SP 0927697- 88.2012.8.26.0506, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017) Por tais razões, requer-se que seja afastada a condenação da associação ré ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de pretensão resistida e de lide judicial configurada. 3) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS a) Seja oficiado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhe o presente feito, com intuito de verificar a possível advocacia predatória; b) Requer-se a juntada de procuração devidamente assinada com firma reconhecida com fins específicos para demandar contra a associação; c) Que seja intimada pessoalmente a parte autora para atestar que está ciente da demanda, haja vista que muitos aposentados sequer conhecem o fato de que estão processando a Associação; 17 d) Que seja indeferido o pedido de gratuidade judiciária da parte autora em virtude da ausência de documentação comprobatória; e) Que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária da empresa, ora ré, por expressa previsão legal; f) Que sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça contestatória; g) Que seja designada audiência para tentativa de conciliação; h) Desde já, requer o depoimento pessoal da parte autora; i) No mérito, a improcedência total da causa, haja vista a inexistência de falta de consentimento; j) Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer seja este réu incumbido apenas na obrigação de devolução das taxas associativas, corrigidas por Selic. CONSIDERAÇÕES FINAIS Nestes termos, requer a Vossa Excelência que se digne a acolher a presente contestação, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação da mesma ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, requer que todas as intimações, notificações e comunicações sejam realizadas exclusivamente em nome de PAULO EDUARDO PRADO, OAB/GO 32.791 A, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 272, §5º do CPC. Bauru/SP , 22 de maio de 2025 PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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