Resultados para "1003910-30.2024.8.26.0405" – Página 63 de 74

Adilson Cordeiro Cavalcante e outros x Fernanda Carmona Puschi e outros

ID: 297667064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008513-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CORDEIRO CAVALCANTE AUTHêNTICA IMóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FERNANDA CARMONA PUSCHI PUSCHI ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

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JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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EDI GEREVINI

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Processo 0008513-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1000224-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Authêntica Imóveis Ltda - Epp - - Adilson Corde…

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Expresso Salomé Ltda x Estado De São Paulo

ID: 277427802

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022922-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SALOMé LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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BARBARA COVASKI LIMA

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DESPACHO Nº 1022922-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1027578-30.2024.8.26.0405

ID: 330413864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027578-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA AZEVEDO FERREIRA DIAS

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1027578-30.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Innova São Francisco Ii - Vistos. 1 - Fls. 240-241: Defiro. Proceda a Serventia a pesquisa d…

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Processo nº 1003910-70.2025.8.26.0445

ID: 305865258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK JUNIOR RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA EUGENIO DE MENEZES

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Processo 1003910-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrick Junior Ramos Ferreira - Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, par…

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Clea Santos De Oliveira x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo

ID: 294635258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-47.2016.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI

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Processo 1003910-47.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clea Santos de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Su…

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A. R. Dos S. x B. A. Dos S. e outros

ID: 325855896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003910-45.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

B. A. DOS S. C. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM

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ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO

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Processo 1003910-45.2024.8.26.0400 (apensado ao processo 1003911-30.2024.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - C.H.S. - - B.A.S. e outro - Vistos. Faculto às partes…

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Processo nº 1003910-64.2025.8.11.0000

ID: 320592253

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003910-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS FERREIRA DE JESUS - CPF: 013.518.511-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de ação monitória, fixou os juros moratórios a partir da citação, mesmo diante de inadimplemento contratual com vencimento certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigação contratual líquida e com vencimento determinado, diante do inadimplemento incontroverso da parte devedora. III. Razões de decidir 3. O art. 397 do CC/2002 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo configura mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. A jurisprudência do STJ corrobora tal entendimento, firmando a tese de que os juros fluem a partir do vencimento da obrigação quando esta é líquida e certa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, fixando como termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual líquida e com vencimento certo é a data do vencimento da dívida, independentemente de citação ou interpelação judicial.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. A parte agravante sustenta que celebrou com o agravado, Marcos Ferreira de Jesus, diversos contratos de crédito pessoal pré-aprovado, os quais se encontram inadimplidos, totalizando dívida no montante de R$ 61.016,30 (sessenta e um mil, dezesseis reais e trinta centavos), conforme valor atualizado até 29/09/2022. Na decisão atacada, o juízo a quo julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, determinando a incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da sentença. O agravante insurge-se contra esse ponto específico, sustentando a inaplicabilidade do termo inicial fixado para os juros moratórios, ao argumento de que a obrigação inadimplida configura hipótese de mora ex re, sendo os juros devidos desde o vencimento da dívida, à luz do art. 397 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas. O preparo recursal foi devidamente comprovado, bem como as peças obrigatórias foram juntadas, conforme previsão do art. 1.017 do CPC. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. Pois bem. A insurgência recursal restringe-se ao marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor do título constituído judicialmente. Sustenta o agravante que, na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual líquida, certa e positiva, com vencimento determinado, a configuração da mora opera-se de pleno direito, desde o vencimento da obrigação, consoante disciplina o art. 397 do Código Civil. A controvérsia gira, pois, em torno da aplicação da chamada mora ex re, e da possibilidade de os juros fluírem a partir do vencimento da obrigação — ao invés da citação, como entendeu o magistrado singular. A legislação civil, em seu art. 397, assim dispõe: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” No caso concreto, a dívida executada advém de contrato bancário, com vencimento prefixado. Tratando-se de obrigação contratual líquida, com vencimento certo, e inadimplemento incontroverso, incide a regra da mora automática, ou seja, dispensada qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o que atrai o início da contagem dos juros moratórios desde o vencimento da dívida. Esse entendimento é consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrio. Cita-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir desde o vencimento da obrigação contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003910-64.2025.8.11.0000

ID: 320592260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003910-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS FERREIRA DE JESUS - CPF: 013.518.511-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de ação monitória, fixou os juros moratórios a partir da citação, mesmo diante de inadimplemento contratual com vencimento certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigação contratual líquida e com vencimento determinado, diante do inadimplemento incontroverso da parte devedora. III. Razões de decidir 3. O art. 397 do CC/2002 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo configura mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. A jurisprudência do STJ corrobora tal entendimento, firmando a tese de que os juros fluem a partir do vencimento da obrigação quando esta é líquida e certa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, fixando como termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual líquida e com vencimento certo é a data do vencimento da dívida, independentemente de citação ou interpelação judicial.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. A parte agravante sustenta que celebrou com o agravado, Marcos Ferreira de Jesus, diversos contratos de crédito pessoal pré-aprovado, os quais se encontram inadimplidos, totalizando dívida no montante de R$ 61.016,30 (sessenta e um mil, dezesseis reais e trinta centavos), conforme valor atualizado até 29/09/2022. Na decisão atacada, o juízo a quo julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, determinando a incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da sentença. O agravante insurge-se contra esse ponto específico, sustentando a inaplicabilidade do termo inicial fixado para os juros moratórios, ao argumento de que a obrigação inadimplida configura hipótese de mora ex re, sendo os juros devidos desde o vencimento da dívida, à luz do art. 397 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas. O preparo recursal foi devidamente comprovado, bem como as peças obrigatórias foram juntadas, conforme previsão do art. 1.017 do CPC. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. Pois bem. A insurgência recursal restringe-se ao marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor do título constituído judicialmente. Sustenta o agravante que, na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual líquida, certa e positiva, com vencimento determinado, a configuração da mora opera-se de pleno direito, desde o vencimento da obrigação, consoante disciplina o art. 397 do Código Civil. A controvérsia gira, pois, em torno da aplicação da chamada mora ex re, e da possibilidade de os juros fluírem a partir do vencimento da obrigação — ao invés da citação, como entendeu o magistrado singular. A legislação civil, em seu art. 397, assim dispõe: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” No caso concreto, a dívida executada advém de contrato bancário, com vencimento prefixado. Tratando-se de obrigação contratual líquida, com vencimento certo, e inadimplemento incontroverso, incide a regra da mora automática, ou seja, dispensada qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o que atrai o início da contagem dos juros moratórios desde o vencimento da dívida. Esse entendimento é consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrio. Cita-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir desde o vencimento da obrigação contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. x Juliana Kersten De Oliveira Silva

ID: 301878850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002746-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA KERSTEN DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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LEANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 1002746-30.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juliana Kersten de Oliveira Silva e outros - Vistos. Verifica-se que em relação à …

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Raimundo Araujo De Jesus x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308316546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033204-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033204-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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