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Processo nº 1004026-55.2025.4.01.3501

ID: 317205533

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-55.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1004026-55.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1004026-55.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA EXECUTADO: ADRIANE VIEIRA DA SILVA Valor da Causa: R$ 916,65 CITAÇÃO DE: Nome: ADRIANE VIEIRA DA SILVA Endereço: QR, 518, CONJ M CASA 13, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72548-813 FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062411272512800000035687211 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25070212133793000000036910015 Despacho Despacho 25070319083379100000037814853 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 328660643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato or… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato ordinatório: Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 335100725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a present… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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Ezio Roberto Fabretti x Banco Inbursa S.A.

ID: 317628642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002377-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZIO ROBERTO FABRETTI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

EZIO ROBERTO FABRETTI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002377-92.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ezio Roberto Fabretti - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Ciente do v. Acórdão, que concedeu a gratuidade processual… Processo 1002377-92.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ezio Roberto Fabretti - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Ciente do v. Acórdão, que concedeu a gratuidade processual ao autor e deu provimento ao recurso para condenar o réu a cumprir a oferta de portabilidade, que prevê o desconto mensal de 70 parcelas de R$ 594,58, com a devolução dos valores cobrados em excesso, bem como afastou a multa aplicada em primeiro grau devido à oposição dos embargos de declaração de fls. 163/167 e condenou o réu ao pagamento das verbas de sucumbência no patamar fixado na sentença de fl. 158 (honorários de 10% sobre o valor da causa). Manifeste-se o autor sobre as petições de fl. 276 e 221/222 e o depósito de fl. 223. Ressalto que por força da penhora no rosto dos autos de fls. 214/215, os valores depositados em favor do requerente deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao processo nº 1012254-66.2018.8.26.0451, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, devendo a serventia oficiar ao referido juízo solicitando o valor atualizado do débito. Por fim, sendo a parte vencedora beneficiária da gratuidade e tendo o Estado antecipado parcialmente o valor do preparo que esta teria que pagar não fosse o benefício, de rigor o pagamento da diferença (R$962,94 - fl. 220) pela parte ré - vencida, devendo ser corrigida até a data do efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa e inscrição na Dívida Ativa do Estado. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento pela parte agravante de taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Como (a) na espécie, (a.1) restou demonstrada a ocorrência da prestação dos serviços púbicos de natureza forense no âmbito de processos judiciais, que constituem os fatos geradores da taxa judiciária especificada na certidão cartorária lançada aos autos, que têm a natureza de tributo, que são devidas à Fazenda do Estado de São Paulo (CTN, somente não foi recolhida pela parte agravada vencedora estar com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida (CPC, art. 98, § 3º), e (b) o benefício da gratuidade da justiça concedida à parte agravada vencedora na demanda não é extensivo à parte ré vencida, (c) é de se reconhecer a responsabilidade da parte agravante vencida ao pagamento da taxa judiciária em questão à Fazenda do Estado de São Paulo, ainda que esses valores não tenham sido antecipados pela parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça, (d) sendo, a propósito, relevante salientar que a invocação do disposto no art. 82, § 2º, do CPC, pela parte agravante, em nada a beneficiária, dado que o recolhimento impugnado compreende obrigação tributária relativa a tributo devido à Fazenda do Estado de São Paulo e não de reembolso de custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencida à parte vencedora - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2226274-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de Registro: 24/04/2020). Intime-se. - ADV: EZIO ROBERTO FABRETTI (OAB 118326/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1021777-92.2024.8.26.0451

ID: 276955451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1021777-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGMA PIRACICABA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1021777-92.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Sigma Piracicaba Pa… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1021777-92.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda, ajuizou Ação Despejo por Falta de Pagamento contra Benedito Luiz Carrara, Deivid Leandro Carrara e Carolina Aparecida Pereira Carrara alegando, em síntese, que locou ao requerido, para fins comerciais, imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Dr. Paulo de Moraes, 1927, Bairro Paulista, na cidade de Piracicaba/SP, CEP: 13400-890. O prazo de locação era de 18 meses, com início em 25/08/2014 e término em 25/02/2016, que se prorrogou por prazo indeterminado. O valor do aluguel é de R$ 5.080,63, sendo que os pagamentos deveriam ocorrer todo dia 25 de cada mês, conforme ajuste entre as partes, sob pena de multa de 20% sobre o valor do aluguel, juros de 1% ao mês além de correção monetária e honorários advocatícios de 20%. Considerando que encontram-se em aberto os aluguéis e encargos da locação correspondentes ao mês de junho a setembro de 2024, formula os seguintes pedidos: 1 - a procedência total da ação, decretando-se a extinção da relação locatícia e o despejo do imóvel locado em relação ao requerido-locatário e condenando todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento do débito locatício vencido e também aos demais débitos locatícios e encargos vincendos atualizados, acrescido de honorários advocatícios de 20% (cláusula 3ª, §7º) e demais consectários legais e contratuais, muitos dos quais apurados somente após a desocupação do imóvel locado. Certidões de fls. 90/92 certificaram quanto a citação dos requeridos. Certidão de fls. 93 certificou que decorreu o prazo da juntada do(s)mandado(s) / carta(s) de citação sem que o(s) requerido(s)contestassem o pedido. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os efeitos da revelia, o pedido procede. Contudo, afasta-se a verba honorária constante do pedido por caracterizar duplicidade de cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos locatívos e seus consectários, vencidos e os vincendos, corrigidos pela tabela do TJSP a partir e juros de mora de 12% ao ano a partir do vencimento, além da multa contratual. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de mandado coercitivo. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1021777-92.2024.8.26.0451

ID: 277858269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1021777-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGMA PIRACICABA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1021777-92.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Sigma Piracicaba Pa… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1021777-92.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda, ajuizou Ação Despejo por Falta de Pagamento contra Benedito Luiz Carrara, Deivid Leandro Carrara e Carolina Aparecida Pereira Carrara alegando, em síntese, que locou ao requerido, para fins comerciais, imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Dr. Paulo de Moraes, 1927, Bairro Paulista, na cidade de Piracicaba/SP, CEP: 13400-890. O prazo de locação era de 18 meses, com início em 25/08/2014 e término em 25/02/2016, que se prorrogou por prazo indeterminado. O valor do aluguel é de R$ 5.080,63, sendo que os pagamentos deveriam ocorrer todo dia 25 de cada mês, conforme ajuste entre as partes, sob pena de multa de 20% sobre o valor do aluguel, juros de 1% ao mês além de correção monetária e honorários advocatícios de 20%. Considerando que encontram-se em aberto os aluguéis e encargos da locação correspondentes ao mês de junho a setembro de 2024, formula os seguintes pedidos: 1 - a procedência total da ação, decretando-se a extinção da relação locatícia e o despejo do imóvel locado em relação ao requerido-locatário e condenando todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento do débito locatício vencido e também aos demais débitos locatícios e encargos vincendos atualizados, acrescido de honorários advocatícios de 20% (cláusula 3ª, §7º) e demais consectários legais e contratuais, muitos dos quais apurados somente após a desocupação do imóvel locado. Certidões de fls. 90/92 certificaram quanto a citação dos requeridos. Certidão de fls. 93 certificou que decorreu o prazo da juntada do(s)mandado(s) / carta(s) de citação sem que o(s) requerido(s)contestassem o pedido. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os efeitos da revelia, o pedido procede. Contudo, afasta-se a verba honorária constante do pedido por caracterizar duplicidade de cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos locatívos e seus consectários, vencidos e os vincendos, corrigidos pela tabela do TJSP a partir e juros de mora de 12% ao ano a partir do vencimento, além da multa contratual. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de mandado coercitivo. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1021777-92.2024.8.26.0451

ID: 275943525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1021777-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIGMA PIRACICABA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1021777-92.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Sigma Piracicaba Pa… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1021777-92.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Sigma Piracicaba Participações e Empreendimentos Ltda, ajuizou Ação Despejo por Falta de Pagamento contra Benedito Luiz Carrara, Deivid Leandro Carrara e Carolina Aparecida Pereira Carrara alegando, em síntese, que locou ao requerido, para fins comerciais, imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Dr. Paulo de Moraes, 1927, Bairro Paulista, na cidade de Piracicaba/SP, CEP: 13400-890. O prazo de locação era de 18 meses, com início em 25/08/2014 e término em 25/02/2016, que se prorrogou por prazo indeterminado. O valor do aluguel é de R$ 5.080,63, sendo que os pagamentos deveriam ocorrer todo dia 25 de cada mês, conforme ajuste entre as partes, sob pena de multa de 20% sobre o valor do aluguel, juros de 1% ao mês além de correção monetária e honorários advocatícios de 20%. Considerando que encontram-se em aberto os aluguéis e encargos da locação correspondentes ao mês de junho a setembro de 2024, formula os seguintes pedidos: 1 - a procedência total da ação, decretando-se a extinção da relação locatícia e o despejo do imóvel locado em relação ao requerido-locatário e condenando todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento do débito locatício vencido e também aos demais débitos locatícios e encargos vincendos atualizados, acrescido de honorários advocatícios de 20% (cláusula 3ª, §7º) e demais consectários legais e contratuais, muitos dos quais apurados somente após a desocupação do imóvel locado. Certidões de fls. 90/92 certificaram quanto a citação dos requeridos. Certidão de fls. 93 certificou que decorreu o prazo da juntada do(s)mandado(s) / carta(s) de citação sem que o(s) requerido(s)contestassem o pedido. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os efeitos da revelia, o pedido procede. Contudo, afasta-se a verba honorária constante do pedido por caracterizar duplicidade de cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos locatívos e seus consectários, vencidos e os vincendos, corrigidos pela tabela do TJSP a partir e juros de mora de 12% ao ano a partir do vencimento, além da multa contratual. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de mandado coercitivo. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Patrícia Dos Anjos Corrêa e outros x Sobrosa Mello Construtora Ltda.

ID: 324234355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002842-84.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DOS ANJOS CORRêA SILVIO APARECIDO CORRêA

Polo Passivo:

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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Processo 0002842-84.2025.8.26.0451 (processo principal 1002862-92.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Silvio Aparecido Corrêa - - Patrícia dos Anjos … Processo 0002842-84.2025.8.26.0451 (processo principal 1002862-92.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Silvio Aparecido Corrêa - - Patrícia dos Anjos Corrêa - Sobrosa Mello Construtora Ltda. - Vistos. Fls. 25: a parte exequente opos embargos à declaração alegando que a apelação já foi julgada em segunda instância e que o cumprimento provisório não depende do trânsito em julgado da sentença. Razão assiste a parte. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PROCESSAMENTO INDEFERIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - Instauração da fase de cumprimento provisório que independe de trânsito em julgado da sentença, bastando a pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo - Caso em que, julgada a apelação, o acórdão substitutivo, com eficácia imediata, foi impugnado por recurso não dotado de efeito suspensivo - Possibilidade de tramitação da fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Agravo de Instrumento: 2013095-29.2024.8.26 .0000 Piracicaba, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com fulcro no artigo 520 do CPC, com a ressalva de que corre por iniciativa e responsabilidade da exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (inciso I do referido dispositivo legal); fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (inciso II); se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (inciso III); o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (inciso IV). Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA , na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito no importe de R$ 19.611,39, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Intime-se. - ADV: MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP)

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Processo nº 1026821-92.2024.8.26.0451

ID: 330360891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026821-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA ZANDONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1026821-92.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1026821-92.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Maria Zandoná - Ante o exposto, à luz da jurisprudência supracitada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a natureza remuneratória da Bonificação por Resultado. Condenar a Fazenda na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C Piracicaba, 18 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1010637-03.2025.8.26.0071

ID: 307622775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010637-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GARCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

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Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer c… Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer como válida a citação de Gustavo Henrique da Silva Ruivo e Guilherme Henrique da Silva Ruivo. Com efeito, a citação postal foi recebida por pessoa com o mesmo sobrenome "RUIVO", sem qualquer objeção ou observação, oportunidade, ademais, em que a recebedora também inseriu o número de seu RG nos ARs (fls. 78/79). A carta foi recebida por Alessandra Ruivo, RG 27.595.275-7, que não fez qualquer ressalva ou observação em relação aos executados, presumindo-se que eles residem no mesmo endereço. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Nulidade de citação inocorrente. Carta de citação enviada para o mesmo endereço constante da procuração e demais documentos apresentados pelo réu. AR assinado por pessoa com o mesmo sobrenome. Conjuntura que leva à inequívoca conclusão de que a citação atingiu sua finalidade. Citação válida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Revelia bem reconhecida. Danos morais experimentados pela autora que são incontestáveis. Circunstância vivenciada, em razão do acidente ocasionado pelo réu, que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004026-88.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e Prior não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido. (Apel. nº 2151534-98.2016.8.26.0000, rel. des. Artur Marques, j. 7/11/2016)" Ante o exposto, dou por válida a citação de Gustavo e Guilherme, certificando-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e dando-se vista à parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP)

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