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Processo nº 1004081-79.2025.8.26.0266

ID: 337607128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004081-79.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-79.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton dos Santos - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EVERT… Processo 1004081-79.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton dos Santos - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EVERTON DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1004081-66.2025.8.26.0529

ID: 291533340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-66.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-66.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito s… Processo 1004081-66.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Ricardo Ramos Benedetti, OAB | TELEFONE: (16)34562300 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA: CHEVROLET MODELO: COBALT LTZ 1.8 8V AT ECONOFLEX 4P FLEX ANO: 2015/2015 CHASSI: 9BGJC69E0FB213523 PLACA: FEI9810 RENAVAM: 001042976721 GUIA: 33567 VALOR: R$ 318,24 - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1004081-29.2025.8.26.0606

ID: 278827286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-29.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1004081-29.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas… ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1004081-29.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Os executados ficam cientes de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder dos executados (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Na hipótese de que sejam infrutíferas ou insuficientes as diligências retro, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados.

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Processo nº 1004081-14.2025.8.26.0126

ID: 319867812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-14.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004081-14.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Banco Pan … Processo 1004081-14.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Banco Pan S/A em face de Mileide da Silva da Paz, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 093703832 ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/06). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/99). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Comprovada a mora (fls. 91/92), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, chassi n.º 9BWAA05U5AT086053, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor PRATA, placa EIL6F87, renavam 00167984802, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autor o recolhimento das custas necessárias, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. 9. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004081-28.2025.8.26.0477

ID: 337462491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FELIPPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1004081-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Felippelli - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação da requerida (fls. 74) e, co… Processo 1004081-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Felippelli - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação da requerida (fls. 74) e, considerando ser ela Pessoa Jurídica, que tem o dever legal de manter seus atos constitutivos e cadastros atualizados nos órgãos públicos, por medida de economia processual e de redução do tempo de tramitação do processo, determino que a parte autora encarte aos autos os seguintes documentos atualizados, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados, bem como comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação em todos eles, em momento único. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - O valor das custas postais para citação é de R$32,75 para cada carta individual e o recolhimento deve ser feito através de guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no código de receita nº 120-1. 2.4 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida, ou pela falta de integral recolhimento das custas necessárias para expedição de todas as cartas de citação em todos os endereços localizados em momento único. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas para publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 0003041-13.2025.8.26.0482

ID: 290713953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003041-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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FERNANDA HESKETH

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Processo 0003041-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, … Processo 0003041-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 33/50 "Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto furto de bens alocados em armário do vestiário feminino do Sesc Thermas de Presidente Prudente: Em síntese, narra a Autora que: (a) no dia 20/07/2024, compareceu à Unidade e deixou seus pertences guardados em armário, trancado com senha pessoal; (b) ao retornar ao armário, percebeu que seus pertences haviam sido furtados e o Sesc não os ressarciu; (c) foi lavrado B.O. que gerou a instauração de Inquérito Policial n. 2062115-43.2025.090233, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, bem como registrada reclamação pré-processual junto ao CEJUSC; (d) os prejuízos materiais somam a quantia de R$ 2.909,49. Nesse contexto, pleiteia a condenação do Sesc ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.988,31 e danos morais de R$ 5.000,00, dando-se à causa o valor de R$ 7.988,31". Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do mérito. De efeito, a alegação da parte autora de que houve o furto no armário por ela utilizado nas dependências do réu SESC carece de provas. Em verdade, nada nos autos corrobora suas alegações. Aliás, a própria autora menciona que não houve nenhuma violação do armário que utilizara (fls. 24/27). Atente-se: Em verdade, a própria autor menciona que utilizou-se da senha para a abertura do armário. Vale dizer, não havia qualquer indício de prévia violação e não se pode excluir que o furto realmente pode ter ocorrida antes de que a bolsa com os pertences tenha sido depositada naquele local. Portanto, sem a comprovação inequívoca de que o furto do cartão tenha ocorrido nas dependências do réu SESC e por violação do seu dever de guarda dos objetos da autora, não há como o responsabilizar pelo infortúnio. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - FURTO INTERIOR ACADEMIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Autor alega que foi vítima de furto de sua carteira nas dependências da academia ré. 2. Pretensão resistida pela ré fundada na ausência de provas dos fatos narrados, bem como na negligência do próprio réu quanto à guarda de seus bens. 3. Relação de consumo que não se mostra absoluta Armário em local aberto, sem uso de chaves ou tranca, não existindo o dever de guarda e depósito Existência de de armário fechado que possibilitaria o autor deixar o bem, trancado com chave, embora não o tenha feito - Pertences desprotegidos e à mercê da ação de terceiros Responsabilidade objetiva afastada em decorrência da culpa exclusiva. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025421-09.2023.8.26.0506; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). Nestes termos, improcedentes todos os pedidos autorais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta Ação Indenizatória que MARIA NEPOMUCENO DE SOUZA promove em face de SESC THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE julgo totalmente improcedente a ação conforme os fundamentos acima. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), TITO DE OLIVEIRA HESKETH (OAB 72780/SP)

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Antonio Adilson Sant' Anna e outros x Antonio Adilson Sant'Anna e outros

ID: 293332049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADILSON SANT' ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ADILSON SANT'ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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JOSMAR SANTIAGO COSTA

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Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda… Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda. - Antonio Adilson Sant'Anna - Vistos. Consoante se observa dos documentos juntados, a parte autora, em sua declaração de IRPF (ano calendário de 2023/ exercício de 2024), auferiu, nada mais, nada menos que a quantia de R$ 71.455,13 (fls. 486), ou seja, quase seis mil reais ao mês (mais precisamente R$ 5.954,59). Rendimentos que superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição do autor está acima da linha da pobreza. Outrossim, possui casa e veículos próprios. Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade do autor de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, indefiro os benefícios da AJG. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP)

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Processo nº 0019531-09.2023.8.26.0506

ID: 307892473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019531-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CUSTODIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA

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Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - … Processo 0019531-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1005050-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1005050-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Gratificações e Adicionais - Miguel Custodio Mendes da Silva - A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 23/26) A Fazenda Pública impugnou os valores, apresentando o cálculo do que entende devido (fls. 144/150). Alega que o exequente utilizou o a tabela da Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária por todo o período, o que acarreta diferença no valor final encontrado em comparação com o seu cálculo, tendo em vista que a partir de dez/2021 utiliza-se exclusivamente a taxa Selic de forma não cumulativa. Essa diferença de índices após dez/2021 faz com que o autor encontre um valor maior do que o devido de principal - desfavorável para a FESP. O credor discordou da impugnação (fls. 156/160). É o relato. Fundamento e decido. Nos termos da tese fixada no Tema 1.361 do STF" O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim, a correção monetária e juros de mora de créditos não tributários devem estar de acordo com a decisão vinculante proferida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, juros de mora de pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (desde a citação) e correção monetária pelo IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela), até 08/12/2021. A partir daí, com a alteração trazida pela EC 113/2021 (art. 3º) o índice a ser utilizado é a Taxa Selic desde o vencimento de cada parcela, e não da citação, índice que já engloba juros e correção monetária. Portanto, a metodologia do cálculo deve ser: i) sobre as parcelas vencidas até 08/12/2021, incide IPCA-E para correção monetária desde o vencimento de cada parcela e caderneta da poupança em relação aos juros de mora a partir da citação. Encontrado o valor de cada parcela na data de 08/12/2021, passa a incidir unicamente pela Selic até a data do cálculo; ii) em relação às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, utiliza-se unicamente a Selic. Inicialmente, analisando a planilha de cálculo das partes, verifica-se que há divergência na apuração do valor principal devido. Exemplificativamente, em relação ao 13º de 2020, a exequente adota o valor R$ 1.786,44 (fls. 23/26) e a executada o valor de R$ 1.837,53 (fls. 149/150) como base de cálculo (média dos plantões recebidos ao longo do ano). Para fins de conferência de cálculo das partes, este juízo utiliza a calculadora do CidadãodoBancoCentral. Adotando a mesma base de cálculo da exequente relativo a 12/2020, que inclusive é a menor, e atualizando-o pelo IPCA-E até 08/12/2021, encontra-se o valor de R$ 1.993,56: Após, incidindo juros à razão da caderneta de poupança sobre o referido valor atualizado desde a citação (16/07/2021 - fls. 48 do processo principal) até 08/12/2021 encontra-se o montante: Por fim, fazendo incidir a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 até 17/01/2024 (data do demonstrativo de cálculo do exequente - fls. 23), encontra-se o total atualizado de R$ 2.591,00 referente ao 13º salário de 2020: Portanto, nenhum dos cálculos está correto, já que a exequente apurou o valor de R$ 2.843,11 e a executada o valor de R$ 2.156,02 para o 13º salário de 2020. Diante disso, havendo excesso de execução, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observada a metodologia de cálculo exposta na fundamentação, em 15 dias. Deverá, ainda, a exequente observar o v. acórdão em relação aos descontos obrigatórios que devem ficar incontroversos na ocasião da homologação dos valores que serão requisitados para pagamento por precatório ou RPV. Com a apresentação do novo demonstrativo, intime-se a executada para, querendo, apresente impugnação em 30 dias. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. - ADV: CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA (OAB 421558/SP)

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Juliana Rodrigues Locatelli x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 328655740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES LOCATELLI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Rodrigues Locatelli (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração de ofício do critério de atualização da condenação no período anterior à vigência da Lei 14.905/24. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE, HAJA VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA, VIA DE REGRA, OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SEGURADO OU DOS BENEFICIÁRIOS. APENAS EM CASOS AXIOMÁTICOS, NOS QUAIS O DANO MORAL ESTÁ IN RE IPSA, É QUE SE DISPENSA A VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. NAS DEMAIS, MESMO CONSTATADA PRESTAÇÃO INEFICIENTE DE UM SERVIÇO, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE A CONDUTA DO RÉU LHE CAUSOU SOFRIMENTO, SE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DANO À SUA HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU CONSTRANGEDORAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ERAM ABSURDOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER PLAUSIBILIDADE OS FUNDAMENTOS DA RÉ PARA A NEGATIVA MANIFESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, EMBORA AO FINAL A CONCLUSÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO DE QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À “RENDA HOSPITALAR”, PELO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, É FATO QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DO VÍRUS HIV, O QUE, ALIÁS, CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE E DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMO UM DOS MOTIVOS DA INTERNAÇÃO. ASSIM, NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA APELADA DE LESAR O SEGURADO E OS BENEFICIÁRIOS, OU DE CAUSAR EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA SELIC, DESCONTADA A VARIAÇÃO DO IPCA, DEVE SER MANTIDA PARA O PERÍODO INICIADO PELA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO E TAL ESTIPULAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA, PORÉM, A ATUALIZAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA E E. CORTE. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HÁ COGITAR DE REFORMATIO IN PEJUS. O ART. 86, CAPUT, DO CPC PREVÊ QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APENAS AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS, NÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, ADEMAIS, DEVEM CORRESPONDER A NO MÍNIMO 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL DESCABE REPARTIR A VERBA HONORÁRIA ENTRE OS PATRONOS DAS PARTES. NO CASO VERTENTE, OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO REMUNERAM ADEQUADAMENTE A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AUTORES E DA RÉ EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO, SEM DESPRESTÍGIO DO TRABALHO DESEMPENHADO, DELES NÃO SE EXIGIU ATUAÇÃO EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Fernandes Costa (OAB: 390659/SP) - Marcelo Stein Rodrigues (OAB: 376161/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004081-52.2025.4.01.4100

ID: 332387523

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4100 AUTOR: IVANIR APARECIDA DA SILVA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MAR… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4100 AUTOR: IVANIR APARECIDA DA SILVA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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