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Processo nº 1004272-79.2025.4.01.4300

ID: 283230821

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004272-79.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ROGERS TORRES E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004272-79.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO ROGERS TORRE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004272-79.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO ROGERS TORRES E SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" I – RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, o autor Alexsandro Rogers Torres e Silva ajuizou ação contra o INSS visando à concessão de benefício previdenciário, especificamente auxílio por incapacidade temporária, cumulando pedidos alternativos, nos autos nº 1004272-79.2025.4.01.4300. Paralelamente, tramita perante o mesmo juízo ação de concessão de auxílio-acidente (processo nº 1004328-15.2025.4.01.4300), também ajuizada pelo autor, versando sobre quadro clínico funcional decorrente de sequelas permanentes advindas de acidente motociclístico ocorrido em 2010. Embora os pedidos sejam juridicamente distintos – auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/1991) versus auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991) –, verifica-se patente interconexão fática entre os processos. Ambos versam sobre os mesmos fatos originários, o mesmo quadro clínico e impactam reciprocamente no reconhecimento do direito postulado. Destaca-se, ainda, a natureza não cumulativa dos benefícios no mesmo período, conforme previsão expressa do art. 86, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a realização de perícia médica em um dos feitos pode ser aproveitada como prova emprestada no outro, de acordo com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais e a duplicação de despesas judiciais. À luz do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, configura-se litispendência quando houver identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige a identidade material absoluta entre os pedidos, bastando a identidade jurídica do resultado final pretendido, ainda que os fundamentos jurídicos apresentem variações e mesmo que os polos passivos sejam compostos por sujeitos distintos, conforme exemplificado no julgamento do AgRg no MS 18.759/DF (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). O instituto da litispendência, previsto nos arts. 337 e 485, § 3º, do CPC, objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, evitar julgamentos contraditórios e prevenir o desperdício de recursos públicos, garantindo, assim, a segurança jurídica e a eficiência do processo. O reconhecimento da litispendência pode ocorrer de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, desde que não haja trânsito em julgado. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por consequência, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, inciso V, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO o processo nº 1004272-79.2025.4.01.4300, sem resolução do mérito, em razão da litispendência configurada. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Determino à Secretaria Judiciária que: Proceda à publicação e registro desta sentença, com disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; Realize a intimação das partes; Aguarde o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias e, inexistindo recurso, promova o arquivamento dos autos; Em caso de interposição de recurso, intime a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Juiz Federal assinante

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Hapvida Assistência Médica S/A x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Leme

ID: 281283790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2072861-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LEME

Despacho

Advogados:

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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DESPACHO Nº 2072861-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2072861-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme - Interessado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 1.684 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, que no caso da executada ser vencida no julgamento do Agravo de Instrumento que discute a concessão de efeito suspensivo, determinou a intimação da seguradora para pagar o prêmio, depositando em Juízo o valor. Sustenta a agravante, em síntese, que a medida irreversível ou de difícil reversibilidade é prematura. Aduz que vai interpor recurso de apelação em face da sentença que julgou extinto os embargos à execução e que poderá requerer a concessão de efeito suspensivo. Afirma que o julgamento antecipado dos embargos caracteriza cerceamento de defesa. Argumenta que é prudente que não seja tomada nenhuma medida constritiva e/ou de atos expropriatórios. Alega que a paralisação dessas medidas não prejudica a credora e nem afeta a garantia do crédito. Afirma que a apólice permanece hígida e foi aceita pelo Juízo. Ressalta que se tratando de apólice de seguro os termos e condições para caraterização de sinistro devem ser verificados, o que ainda não ocorreu. Assevera que com a aceitação da apólice de seguro, deve ser concedido o efeito suspensivo. Aduz que a intimação da seguradora antes do trânsito em julgado não se mostra medida prática e onera o devedor, que o levantamento só ocorre com o trânsito em julgado. Sustenta que inexiste qualquer razoabilidade, efeito prático ou benefício para a agravada. Esclarece que interpôs o presente recurso, pois já restou consignado expressamente o deferimento do pedido da exequente. Pugnou pelo provimento do recurso a fim de que a decisão seja reformada. Recurso tempestivo, instruído e preparado (fls. 129/130). Denegada a concessão de efeito suspensivo (fls. 137). É O RELATÓRIO. O recurso resta prejudicado. Conforme se verifica dos autos eletrônicos na origem, em 06 de maio de 2025 foi proferida decisão nos seguintes termos: VISTOS. Em face do teor do acordo homologado nos autos do processo n° 1004328-40.2021.8.26.0318, que contemplou o presente feito, dou por satisfeita a obrigação destes autos e, em consequência, EXTINGO o feito com lastro na norma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais conforme pactuado, observando-se a dispensa do recolhimento em virtude da previsão legal do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. A baixa de eventual restrição junto a órgãos de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes é providência que compete à parte, que poderá se valer de certidão de objeto e pé, ressalvadas aquelas anotadas, por ordem deste Juízo, pelos sistemas on line integrados, que deverão ser baixadas pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.. (fls. 1.728 na origem). Verifica-se, ainda que ambas as partes se manifestaram no presente recurso, pleiteando a extinção do presente recurso, diante do acordo entabulado e homologado (fls. 141/142 e fls. 153/154). Assim, tem-se por evidente que o presente agravo de instrumento perdeu o seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. Int. e registre-se, encaminhando-se oportunamente os autos. - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP) - Mateus Alquimim de Pádua (OAB: 163461/SP) - Carlos Eduardo dos Santos (OAB: 198693/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004328-72.2025.4.01.3311

ID: 276735279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-72.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004328-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004328-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO BARBOSA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/06/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004328-33.2025.4.01.3906

ID: 323554405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA KELLE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004328-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004328-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA KELLE DE OLIVEIRA - PA37216 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. (x) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004328-85.2025.8.11.0037

ID: 261923003

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004328-85.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.211,21 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004328-85.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.211,21 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI Endereço: DO COMERCIO, 4297, SALA 02, PARQUE INDUSTRIAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGROGOMES COMERCIO ATACADISTA DE GRAO LTDA Endereço: RUA K, 346, sala 02, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-370 Nome: ORIGEM GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ROD MT 130, KM 83, S/N, IRANTINOPOLIS, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: AGROPECUARIA ROCCO LTDA Endereço: MT 130 KM 50, S/N, ZONA RURAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 04/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de abril de 2025

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Processo nº 1004328-08.2025.4.01.3300

ID: 331536290

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIANA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Tarses Ribeiro Rodrigues x Claro S/A

ID: 313827399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012282-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TARSES RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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OSVALDO MANOEL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tarses Ribeiro Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS UNILATERAIS IMPUGNADAS INADEQUADAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CELEBRADO O CONTRATO, SUSTENTANDO QUE HOUVE USO INDEVIDO DE SEU CPF, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA. PLEITEOU, AINDA, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REJEITOU A VERSÃO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA FRAUDE E RECONHECEU MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONTESTADA PELA AUTORA DECORREU DE FRAUDE E SE HOUVE USO INDEVIDO DE SEUS DADOS; (II) DETERMINAR SE HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA COBRANÇA CONTESTADA; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À LUZ DAS CONDUTAS PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORASSE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU CONTRATAÇÃO INDEVIDA, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA DE VÍNCULO COM A LINHA TELEFÔNICA EM QUESTÃO.A OPERADORA APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS DA CONTRATAÇÃO, REGISTROS DE USO DA LINHA E DADOS ASSOCIADOS AO CPF DA AUTORA, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 341 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. A SIMPLES NEGATIVA NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL.INEXISTINDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BLOQUEIO DE CRÉDITO OU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, A COBRANÇA CONTROVERTIDA, SEM REPERCUSSÕES LESIVAS À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA, SOMADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA E AO AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DA AÇÃO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II E V, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA.CABE AO AUTOR QUE ALEGA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.A COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE CONDUTA VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO FLAGRANTEMENTE INVEROSSÍMIL, SEM PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA E COM IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS DA PARTE ADVERSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 43; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 80, 81, 85, 341, 355, I E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1089059-10.2022.8.26.0002, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Manoel Alves (OAB: 483707/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Jessica De Souza Pavia x 99 Tecnologia Ltda

ID: 278787829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031779-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA PAVIA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1031779-65.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica de Souza Pavia… ADV: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1031779-65.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica de Souza Pavia - Reqdo: 99 Tecnologia Ltda - Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida no pagamento dos danos materiais comprovados (despesas médicas e período de afastamento do trabalho), no importe de R$ 1.937,52 com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/data em que deveriam ser recebidos, e juros legais de 1% ao mês desde a data da citação. Ambos serão calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

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I. M. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331291412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2105708-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

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DESPACHO Nº 2105708-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2105708-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: I. M. dos S., registrado civilmente como I. M. dos S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: J. de M. - Interessado: F. R. dos S. R. - Interessado: C. A. de S. (Réu Preso) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.M.S., contra a decisão de fls. 431 dos autos de origem, que, na ação de acolhimento institucional ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de J.M., F.R.S.R. e C.A.S., não recebera o recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo. Sustentaria, preliminarmente, a suspensão da eficácia da decisão agravada, objetivando que a apelação apresentada pela recorrente seja recebida e encaminhada a superior instância na qualidade de recurso de apelação ou de recurso adesivo, em consonância com o princípio da fungibilidade. Aduziria que, na condição de terceira interessada, o termo inicial para a contagem de prazo recursal não poderia ser o mesmo das partes originárias, cogitando que se iniciaria a partir do momento em que tomaria ciência inequívoca da decisão; na hipótese, ela tivera ciência da sentença em 18/03/2025; devendo ser aplicado, por analogia, o art. 1003, §5º., do CPC. Pugnando pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato recebimento e processamento do recurso de apelação interposto pela agravante; ou que receba o recurso de apelação como recurso adesivo, de acordo com o princípio da fungibilidade, com a respectiva remessa dos autos à segunda instância, e concessão imediata da guarda provisória das crianças à recorrente. Processado o recurso, com outorga do efeito suspensivo colimado (fls. 40/43), e com apresentação de contraminuta (fls. 52/55); opinara a Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 60/62). É a síntese do essencial. O agravo de instrumento estaria prejudicado. Assim, cuidam-se os autos de origem, da aplicação de medidas protetivas, ajuizada pelo Ministério Público contra J.M., F.R.S.R. e C.A.S., no interesse dos menores J.M., M.E.M.S. G.V.M., J.V.M., E.M.R, H.M.R. e F.M.R.. Nesse passo, após trâmite regular do processo, fora prolatada sentença julgando procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, para afastar os menores E.M.R., F.M.R., H.M.R. e G.V.M. da convivência familiar e os manter abrigados nos moldes legais. Veja-se que a avó paterna dos menores I.M.S, na condição de terceira interessada, interpusera recurso de apelação, que não fora recebido pelo d. Juízo, em decorrência de sua intempestividade evidente. Irresignada, a progenitora opusera o presente agravo de instrumento; que conforme constara acima, teria recebido efeito suspensivo, determinando-se que o Juízo de primeiro grau desse cumprimento ao que teria sido determinado pelo art. 1.010 do CPC. Com efeito, consultando os autos de origem (Proc. nº. 1020430-65.2024.8.26.0405) verifica-se que os recursos de apelações foram julgados às fls. 468/479, conforme dispositivo in verbis: Isto posto, não se conhece da apelação interposta por I.M. dos S. e nega-se provimento à apelação dos genitores J. de M. e F.R. dos S.R. Nessa via, nos termos do art. 932, III, do CPC, verbis: Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência da Câmara Especial confirmaria que: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Insurgência contra as r. decisões interlocutórias que deixaram de receber os apelos tirados pelos agravantes, por reputá-los intempestivos. Sentença anulada de ofício, ante a constatação de ofensa a norma de ordem pública. Recursos de apelação prejudicados. Perda superveniente do objeto dos agravos, consequentemente também prejudicados (AI nº. 2176504-02.2015.8.26.0000; Rel. Des. Issa Ahmed; j. 13.06.2016). Destarte, a hipótese ressaltaria a perda do objeto do agravo interno, pela superveniência do julgamento do recurso de origem; esvaziando-se, assim, o interesse recursal. Isto posto, por decisão monocrática, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Larissa Zambelli Caputo (OAB: 331057/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lucia José Francisco Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 293352267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006920-09.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JOSé FRANCISCO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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BRUNA DA SILVA BELLÉ

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Processo 0006920-09.2024.8.26.0047 (processo principal 1004328-72.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucia José Francisco Sanches - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 57: Recebo… Processo 0006920-09.2024.8.26.0047 (processo principal 1004328-72.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucia José Francisco Sanches - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 57: Recebo a desistência da ação formulada nos autos pela parte exequente, diante da qual, nos termos do Enunciado 90, do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, de rigor o levantamento do valor depositado a título de garantia do Juízo pela parte devedora (fls. 53/54). Portanto, defiro, desde já, a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, do valor depositado, sendo beneficiária a parte executada. A fim de viabilizar a expedição do mandado acima referido, intime-se a parte devedora para apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sobrevindo o formulário, providencie a z. Serventia o necessário. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), BRUNA DA SILVA BELLÉ (OAB 510746/SP)

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