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Processo nº 1013211-27.2025.8.26.0482

ID: 305796334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013211-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013211-27.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.F.O. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida se a presente… Processo 1013211-27.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.F.O. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 3- Por essas razões, e, em respeito à própria Constituição Federal, delibero: a) os documentos colacionados às fls. 14/16, bem como os fatos articulados na exordial, bastam, nesse momento para deferir a concessão da curatela provisória, assim, nomeio liminarmente o(a) autor(a), acima qualificado(a), para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. b) Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. c) Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. d) Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEX SILVA (OAB 238571/SP)

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Aparecida De Castro Iwamoto x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 278696446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005257-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE CASTRO IWAMOTO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1005257-27.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Cas… ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1005257-27.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Castro Iwamoto - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Aparecida de Castro Iwamoto em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para: A) declarar inexigível o contrato de denominação CONTRIBUIÇÃO AAPB"; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida às fls. 29/30; C) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$701,96 (valor já em dobro), bem como de eventuais descontos no curso do processo,corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (02/10/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; D) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (02/10/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Joao Souza Mendes x Agibank Financeira Sa

ID: 276778324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003511-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUZA MENDES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

EWERSON SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ewerson Silva dos Reis (OAB 249331/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003511-27.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Souza Mend… ADV: Ewerson Silva dos Reis (OAB 249331/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003511-27.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Souza Mendes - Reqdo: Agibank Financeira Sa - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Joao Souza Mendes em face de Agibank Financeira Sa, para: A) declarar inexigível o empréstimo vinculado ao cartão com final 2175; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 735/736; C) condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 430,24 (valor já em dobro), bem como de eventuais parcelas descontadas no curso do processo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (04/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; D) e, por fim, condenar o réu no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (04/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Debora Dorneles Trindade e outros x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 323344743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000698-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DORNELES TRINDADE RAPHAEL AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000698-27.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael Augusto Pinto - - Debora Dorneles Trindade - Jetsmart Airlines Ltda - Ante o exposto e por tod… Processo 1000698-27.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael Augusto Pinto - - Debora Dorneles Trindade - Jetsmart Airlines Ltda - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Debora Dorneles Trindade e Raphael Augusto Pinto em face de Jetsmart Airlines Ltda, para CONDENAR a ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR a ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP)

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Processo nº 1004287-27.2025.8.26.0482

ID: 332841336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004287-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROSALINA GERMANO MARAFON ROSA MARIA GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004287-27.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rosa Maria Germano - - Matilde Rosalina Germano Marafon - Vistos. 1. Fls. 50… Processo 1004287-27.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rosa Maria Germano - - Matilde Rosalina Germano Marafon - Vistos. 1. Fls. 50/51: Trata-se de pedido de expedição de ofício as empresas indicadas, para fins de busca de endereço da parte requerida. Com efeito, não se nega a possibilidade e utilidade da expedição de ofício aos órgãos ou às concessionárias de serviços públicos, para que informem endereços eventualmente constantes de seus bancos de dados, consoante dispõe o art. 256, § 3º, do CPC. No entanto, cabível exigir, primeiramente, a realização de pesquisa através dos sistemas à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel, Serasajud), bem como a tentativa de citação/diligência nos endereços eventualmente retornados. Nesse sentido: Consumidor e processual. Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial, autorizando a exequente a obter endereços do executado em cadastros de empresas privadas (SERASA e empresas de telefonia). Tendo sido realizada frustrada tentativa de citação no endereço indicado na exordial, pesquisas nos sistemas INFOJUD, SIEL e BACENJUD, para localização de endereços do executado, e novas tentativas de citação nos endereços aí obtidos, deve ser deferida a expedição de ofícios a empresas concessionárias de serviços públicos visando à descoberta do paradeiro do executado. Incidência do disposto no artigo 256, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275970-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício à Eletropaulo e à Sabesp, para pesquisa de endereço do agravado. Inegável a utilidade da expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, para que informem endereços eventualmente constantes de seus bancos de dados. Contudo, cabível exigir que, primeiramente, seja a providência tentada junto aos sistemas conveniados do Poder Judiciário (InfoJud, BacenJud, RenaJud, Siel, InfoSeg, SerasaJud e etc.), cuja abrangência é nacional, e não regional. Pesquisa via BacenJud que visou apenas à constrição de ativos financeiros, e não à pesquisa de endereço. InfoJud que retornou o mesmo endereço já diligenciado. RenaJud que trouxe novas informações a respeito do paradeiro do agravado. Inexiste urgência na expedição dos ofícios pretendidos, pois há informação de dois endereços não diligenciados e ainda restam mecanismos de busca conveniada não utilizados. Na falta de argumentos aptos a infirmar as convicções judiciais já esposadas na decisão que indeferiu a liminar, tem-se que a confirmação da r. decisão recorrida é medida que se impõe. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086233-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) 2. Ante o exposto, indefiro, por ora, a medida pretendida pela parte requerente, posto cabível exigir, primeiramente, a realização da pesquisa de endereço através dos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud, Etc.), bem como a tentativa de citação/diligência nos endereços eventualmente retornados. 3. Indefiro também a pesquisa por meio do SREI, visto que tal sistema não tem o condão de localizar endereço das partes, mas apenas buscar certidões de imóveis e registrar penhora que recaiam sobre imóveis. 4. Defiro, por ora, o pedido de pesquisa de endereço da parte requerida por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Com as respostas, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO (OAB 296634/SP), CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO (OAB 296634/SP)

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Processo nº 1004869-45.2025.4.01.4301

ID: 282750844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-45.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENIA LUCIA GOMES DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004869-45.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004869-45.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENIA LUCIA GOMES DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando o autor preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Não reconheço a prevenção informada pelo sistema. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e conforme o precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No entanto, por ocasião da análise da inicial, foram encontradas pendências processuais. Sendo assim, antes de prosseguir com os demais trâmites, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de: (X) procuração devidamente preenchida e assinada. Esclareço que o não cumprimento da determinação supra indicada(s) ocasionará a extinção do processo, sem resolução de mérito. Suprida a exigência, proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste Juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004869-66.2025.4.01.4100

ID: 319690486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-66.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE RODRIGUES SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004869-66.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLENE RODRIGUE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004869-66.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLENE RODRIGUES SALDANHA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Explica que a parte autora é portadora de transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho. No decorrer do exame físico, o perito constatou o seguinte: A reclamante apresenta em bom estado geral, lúcido e orientado em tempo e espaço,em bom porte físico, comunica - se adequadamente, conversa e responde as perguntas adequadamente, com discurso claro e coerente, deambula sem restrições, marcha atípica, senta e levanta sem dificuldades, poliqueixosa a movimentos simples e básicos não relacionados às patologias alegadas, dificultando o exame físico. Apresenta documentação adequadamente, com movimentação corporal com amplitude preservada. Embora a parte autora tenha impugnado a perícia judicial, não verifico elementos suficientes para superar a conclusão dada pelo perito judicial e pela perícia administrativa. Importante consignar que o perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito foi baseada não apenas pela leitura da documentação médica particular, mas também após realização de exame físico no ato da perícia médica judicial, o qual não se vislumbrou alterações para fins de concessão do benefício por incapacidade em questão. Importante consignar que os documentos particulares indicados pela parte autora em sua impugnação, quais sejam, o exame médico e o laudo médico particulares, emitidos, respectivamente, em 10/07/2024 e 26/07/2024, foram devidamente analisados pelo perito judicial. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1010786-27.2025.8.26.0482

ID: 303330085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010786-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IARA SOLANGE SOARES GIMENES SALVADOR DONHA GIMENES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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Processo 1010786-27.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Solange Soares Gimenes - - Salvador Donha Gimenes Neto - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança Indevida e Anu… Processo 1010786-27.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Solange Soares Gimenes - - Salvador Donha Gimenes Neto - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança Indevida e Anulação Contratual c/c Indenização por Danos Morais que Iara Solange Soares Gimenes e Salvador Donha Gimenes Neto movem em face de Banco do Brasil S/A. A presente ação abarca, também, pedido liminar consistente em determinar, sob pena de multa diária, que a requerida se abstenha de negativar o nome dos autores perante órgãos de proteção ao crédito, bem como determinar que não haja eventuais bloqueios de valores que os autores tenham a receber oriundos de imóvel a ser herdado e/ou que não haja impedimentos para o recebimento do referido bem em razão da dívida oriunda do contrato objeto destes autos. Pois bem. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitem proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, em uma análise perfunctória da matéria, com base em suas alegações iniciais, além de todo conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que a pretensão liminar há de ser acolhida parcialmente. A parta autora nega ter firmado o contrato objeto destes autos e traz aos autos imagens que revelam discrepância entre as assinaturas constantes no dito contrato e em seus documentos pessoais. Em que pese haja a necessidade de maior dilação probatória, o fato é que não há prejuízo à parte requerida em se abster de cadastrar o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, ao passo que eventual negativação indevida causaria inúmeros danos aos requerentes. Assim, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, porque, em caso de improcedência da ação, a requerida poderá exigir do autor o débito integral e até mesmo proceder à negativação do nome da parte autora. Por outro lado, este Juízo não detém competência para impedir, nestas circunstâncias, que outro Juízo proceda a atos constritivos em eventual processo judicial que seja movido ou que tramite em face dos requerentes. Além disso, os autores sequer comprovaram a tramitação de processo judicial específico onde a dívida aqui referida esteja sendo discutida e ameaçando o recebimento de eventual patrimônio. Isto posto, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência para determinar especificamente que a requerida se abstenha de incluir o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito por débito referente ao contrato objeto desta ação. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI (OAB 462847/SP), PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI (OAB 462847/SP)

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Processo nº 1012338-27.2025.8.26.0482

ID: 296517919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012338-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1012338-27.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1012338-27.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 44.863.959/0001-26, sediada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, n° 3355, Jardim Bongiovani, CEP n° 19.050-230, Presidente Prudente/SP, e parte ré/executado - MARA SILVIA POLONE, CPF 92596568853, cujo valor da causa é: R$ 1.210,91(UM MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1014084-27.2025.8.26.0482

ID: 314208085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014084-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. O. P. M. V. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1014084-27.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.O.P. - - M.V.F.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação em que se cumula pedidos de Guarda com Alimentos e Visitas.… Processo 1014084-27.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.O.P. - - M.V.F.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação em que se cumula pedidos de Guarda com Alimentos e Visitas. De acordo com a Lei nº 5.478/68, tem-se o conhecimento de que a ação de alimentos tem procedimento especial, mais célere e menos formal, dado a sua própria natureza. No entanto, o pedido de alimentos não se mostra incompatível com o pedido de guarda, pois o rito que passará a ser adotado é o ordinário, sem causar prejuízo às partes, satisfazendo a exigência prevista no artigo 327, § 2º do Código de Processo Civil, bem assim, trilhando a moderna concepção do processo que busca, em realidade, a solução possível e definitiva para todos os problemas que envolvem as partes, tudo em obediência ao princípio da economia processual. E mais, quanto à relação processual triangular, devem figurar no polo ativo a criança, titular do direito aos alimentos, e sua genitora, legitimada para o pleito de regulamentação de guarda e visitas, pois, de acordo com o artigo 113, inciso III do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULAÇÃO DE AÇÕES AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE ALIMENTOS ADMISSIBILDADE É permitida, inclusive em consonância com a orientação jurisprudencial, a cumulação do pedido de regulamentação de visitas e oferecimento de alimentos, desde que se adote o procedimento ordinário Recurso provido. (AI nº 622.151-4/9-00, Rel. Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 13/05/2009). Ainda, sobre o tema em foco, o eminente Desembargador PIVA RODRIGUES assim pronunciou em caso semelhante: "Tramitando o feito pelo rito ordinário, possível a cumulação de pedidos, ainda que para cada tipo de ação corresponda tipo diverso de procedimento (artigo 292, § 2o do Código de Processo Civil). Na hipótese vertente, tramitando o feito pelo rito ordinário e não havendo outros empecilhos procedimentais que afastem a possibilidade de cumulação, deve o processo seguir o rumo declinado na decisão atacada (fl. 12). O fato de serem os réus distintos não impossibilita a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 46, inciso IV do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito. Não obstante, o princípio da economia processual recomenda a cumulação de pleitos, ainda que contra réus distintos, quando houver, como ocorre no caso, a afinidade de questões, devendo, todavia, o Autor, ora Agravado, regularizar o pólo passivo da Regulamentação de Visitas, que deve ser proposta em face da genitora do Agravante. Ademais, a manutenção da decisão atacada em nada prejudica o alimentando, já que o procedimento ordinário é rico em oportunidade de provas, uma garantia para o contraditório, o que faz o processo justo, possibilitando até mesmo reconvenção por parte do Agravante."(Agravo de instrumento n° 481.487-4/5-00 - voto n° 498). Posto isso, ADMITO a cumulação de pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos, no entanto, concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) Aditar a inicial, incluindo no polo ativo da ação a genitora do(a) menor, parte legítima para os pedidos de fixação de guarda e visitas; B-) Regularizar a representação processual da genitora. Pena: Indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP), RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP)

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