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Processo nº 1005082-39.2025.8.26.0189

ID: 319692915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UEDERSON DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - José Carlos Alves Ferreira - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de ju… Processo 1005082-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - José Carlos Alves Ferreira - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Com efeito, a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas ela não é absoluta e deve ser praticada com responsabilidade, respeitando outros valores fundamentais e tutelados pelo mesmo diploma constitucional, tais como, intimidade, vida privada, imagem, dignidade da pessoa humana, honra. No presente caso, a despeito dos termos e expressões utilizados pelo requerido em publicações em seu perfil na rede social, as provas apresentadas na inicial não indicam a probabilidade do direito, na medida em que não se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteção do direito à imagem e identidade de criança/adolescente quando já tenha atingido a maioridade ao tempo do ajuizamento da ação. Ademais, as publicações não colocam em risco a segurança do requerente, tampouco a exposição indevida de fotos da sua vida privada, a demandar imediata decisão do juízo. Neste sentido: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Remoção de conteúdo de publicação em página do Facebook. Matéria sobre rapto e adoção ilegal de crianças divulgada na TVI de Portugal. Alegação de ofensa à honra e reputação dos agravantes . Pretensão de remoção da página e ordem de abstenção de nova prática. Descabimento. Ausentes requisitos do art. 300 do CPC ausentes . Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Necessidade de demonstração da falsidade da notícia . Precedentes do STJ. Matéria fática que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21032119120188260000 SP 2103211-91.2018.8.26 .0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 31/08/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2018) Cite-se Instagram Meta Platforms Ins. Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Cite-se Iago Augusto Nunes Ribeiro (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 07 de julho de 2025. - ADV: UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP)

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Valdenir Morais Augusto x Spalla Serviços Automotivos Ltda Me

ID: 294052679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000523-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR MORAIS AUGUSTO

Polo Passivo:

SPALLA SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

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LUIZ PAULO ARIAS

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Processo 1000523-08.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdenir Morais Augusto - Spalla Serviços Automotivos Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1000523-08.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdenir Morais Augusto - Spalla Serviços Automotivos Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de restituição de valores combinada com indenização por danos morais ajuizada por Valdenir Moraes Augusto contra Spalla Serviços Automotivos Ltda., em que requer a devolução de R$ 13.902,00 pagos por serviços não realizados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O autor alega ter contratado reparos em seu veículo BMW, pagado R$ 7.000,00 antecipadamente, mas as peças não foram substituídas conforme prometido. A ré sustenta que o autor deixou de pagar a quantia inicialmente ajustada, razão pela qual as partes acordaram a retirada do veículo por R$ 7.000,00. Argumenta que realizou serviços parciais, entregou peças adquiridas e que o veículo foi retirado desmontado por escolha do autor. (ii) Analisando os autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: Primeiro, a elaboração de orçamento inicial no valor de R$ 17.000,00 (fl. 59) para os reparos necessários no veículo do autor. Segundo, o inadimplemento do autor quanto ao pagamento do orçamento aprovado. Embora o autor tenha efetuado pagamentos parciais, não conseguiu cumprir integralmente suas obrigações financeiras. Importante destacar que tal inadimplemento não foi especificamente impugnado pelo autor em réplica. Terceiro, em razão do inadimplemento, as partes celebraram acordo para encerramento da relação contratual, fixando-se o pagamento de R$ 7.000,00 em contrapartida às peças adquiridas e aos serviços parcialmente prestados, com a consequente retirada do veículo desmontado (fls. 61-63). O caso em análise encontra-se regido pelo princípio da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus"), previsto no art. 476 do Código Civil, segundo o qual nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No presente caso, restou demonstrado que o autor não cumpriu integralmente suas obrigações de pagamento conforme o orçamento originalmente aprovado. Diante de tal inadimplemento, não pode exigir da ré o cumprimento integral das obrigações que seriam desta, consistentes na execução completa dos reparos no veículo. A ré, por sua vez, cumpriu parcialmente suas obrigações dentro dos limites do que foi efetivamente pago pelo autor, realizando desmontagem do motor, substituição de algumas peças e entregando os componentes adquiridos. Por fim, em relação aos danos morais, para sua configuração, faz-se necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, que vá além do mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, não se verifica qualquer conduta abusiva ou desrespeitosa por parte da ré. Ao contrário, já que esta buscou encontrar soluções para viabilizar a continuidade dos serviços mesmo diante da inadimplência do autor. O desfecho da relação contratual decorreu da própria impossibilidade financeira do autor em arcar com os custos do reparo, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré que justifique indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), LUIZ PAULO ARIAS (OAB 76579/SP)

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Maicon Batista Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334992384

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-03.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAICON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005082-03.2025.8.11.0045. AUTOR: MAICON BATISTA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005082-03.2025.8.11.0045. AUTOR: MAICON BATISTA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MAICON BATISTA DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débito de R$ 880,66. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a parte Autora afirma não possuir. A parte Reclamada afirma que a negativação realizada traduz exercício regular do seu direito de credora. Narra ser cessionária da empresa DM CARD referente ao cartão 6048 **** **** 1970. Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à parte Reclamada, pois, apesar de ter apresentado certidão da cessão de crédito (id. 200567870 - Pág. 9), não apresentou prova da origem e regularidade da dívida. Cabia à parte reclamada apresentar toda a documentação relativa à origem da dívida e que a parte reclamante teria efetivamente contratado os serviços do cedente e se tornado inadimplente. In casu, a reclamada não apresentou contrato, documentos pessoais do autor ou qualquer documento apto a provar que a parte autora efetivamente teria manifestado interesse na contratação do cartão de crédito junto à empresa cedente. Nessa linha, as provas não demonstram que a parte autora tenha contratado produto ou serviço da cedente, inclusive porque as únicas faturas apresentadas nos autos (id. 200567870 - Pág. 1-3) demonstram que houve utilização do limite uma única vez e nenhum pagamento, o que, sem documentos pessoais complementares, indica elevadíssima probabilidade de fraude. Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO DÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL DEVIDO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é do banco agravante, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, o débito é inexigível e a inscrição restritiva nos órgãos de proteção ao crédito é indenizável. (N.U 1065865-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, no caso dos autos não há incidência da súmula 385 do STJ, dado que a parte reclamante não possuía outras negativações, conforme extrato de id. 196725336 e 197097395. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho: I. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão definitiva do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007992-08.2025.8.26.0361

ID: 293604457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007992-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE SOUZA LEITE FABIO JOSé LEITE FERNANDA DE PAULA LEITE DOS SANTOS FLAVIA DE FATIMA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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Processo 1007992-08.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Aparecida de Souza Leite - - Fabio José Leite - Fernanda de Paula Leite dos Santos - Flavia de Fatima Le… Processo 1007992-08.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Aparecida de Souza Leite - - Fabio José Leite - Fernanda de Paula Leite dos Santos - Flavia de Fatima Leite - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Arrolamento Sumário" - Inventário e Partilha, certificando-se. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Pedro da Conceição Domingues Leite, ocorrido em 27/03/2025. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Fernanda de Paula Leite dos Santos, acima qualificada, independentemente da lavratura do termo respectivo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora/inventariante providenciar a EMENDA da Petição inicial, para retificar o plano de partilha, caso venham aos autos informações acerca de eventuais valores em contas e/ou aplicações em Instituições Financeiras, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive a meação, recolhendo as custas judiciais, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.2) comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.3) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) eventuais bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.5) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos respectivos cônjuges, juntando Instrumento de Procuração e cópias dos documentos pessoais. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES (OAB 279423/SP), VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES (OAB 279423/SP), VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES (OAB 279423/SP), VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES (OAB 279423/SP)

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Processo nº 1005276-08.2025.8.26.0361

ID: 279676869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005276-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago do Espirito Santo (OAB 361933/SP) Processo 1005276-08.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago do Espirito Santo, Thiago do Espirito Santo - Vistos. Dispens… ADV: Thiago do Espirito Santo (OAB 361933/SP) Processo 1005276-08.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago do Espirito Santo, Thiago do Espirito Santo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Hárevelia. A parte ré, devidamente citada (fl. 26) no endereço indicado no Contrato de Honorários, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 27). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). Em síntese, a parte autora alega ter sido contratado pela ré para prestar serviços advocatícios visando à concessão de benefício previdenciário. Afirma que ficou pactuado o pagamento de honorários no valor correspondente a três parcelas do benefício concedido, bem como o percentual de 30% sobre os valores atrasados recebidos. Narra que, após a concessão do benefício, houve o pagamento de R$ 3.960,00 referentes às três primeiras parcelas, além de R$ 1.624,89 à título de atrasados, devendo, portanto, R$ 487,47 à título de percentual contratual, totalizando R$ 5.730,55, valor que não foi adimplido. Posto isto, requer a condenação do réu ao pagamento do valor devido. A parte ré não apresenta contestação. (ii) Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. No caso em apreço, a parte autora alega que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios junto à ré mediante contrato de honorários com pagamento correspondente a três parcelas do benefício concedido, bem como o percentual de 30% sobre os valores atrasados recebidos; conforme cláusula 2ª do contrato firmado (fl. 07). Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas, a parte ré não fez. Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. A parte autora apresenta contrato de honorários advocatícios estabelecido com o requerido (fls. 07/10) e histórico de créditos do INSS (fls. 15/17), confirmando a concessão do benefício previdenciário, bem como a procuração devidamente assinada pela parte ré (fl. 19). O requerido, inerte (fl. 27), não demonstra ter cumprido com a o pagamento da prestação de serviços contratada. Assim, a ausência de contestação torna verdadeiros todos os fatos afirmados pelo requerente. Considerando a verossimilhança da inicial e, ainda, a falta de impugnação do réu, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.730,55 ao requerente, conforme planilha de cálculos de fl. 11. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.730,55. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data da contratação (fl. 10) e juros a partir da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005082-63.2025.8.26.0278

ID: 318792533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005082-63.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CRISTãO PLENITUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-63.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Colégio Cristão Plenitude Ltda - Trata-se de mandado de segurança, alegando, em síntese, ilegalidade na suspen… Processo 1005082-63.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Colégio Cristão Plenitude Ltda - Trata-se de mandado de segurança, alegando, em síntese, ilegalidade na suspensão no fornecimento de água. A parte impetrante, instituição de ensino privada, sustenta que o corte ocorreu de forma abrupta e sem aviso prévio, em razão de débito pretérito. Argumenta que não foi lhe oportunizada a celebração de parcelamento "acessível" e que as contas atuais foram adimplidas, contudo juntou aos autos apenas a conta referente a abril de 2025 (fls. 37 e 40). Os débitos em referência remontam ao período de abril de 2022 a dezembro de 2022, janeiro de 2023, e março de 2023 a janeiro de 2024 (fls. 35 e 42). 1) Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção, a despeito de se tratar de pessoa natural ou jurídica. Todavia, a afirmação de tal circunstância não é absoluta, devendo a parte interessada comprovar a impossibilidade para tanto. Os documentos carreados aos autos (fls. 33/34) são desatualizados, por isso não demonstram a situação atual descrita pela parte impetrante, impossibilitando a análise de sua capacidade econômica. Por fim, a afirmação pelo interessado no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo deve dar lugar à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2) Emenda 2.1) Valor da Causa O valor atribuído à causa não se coaduna com a com o proveito econômico pretendido. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor correto à causa, observando-se as balizas insculpidas no artigo 292 do Código de Processo Civil. 2.2) Custas Processuais de Ingresso Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), considerando o valor correto a ser atribuído à causa, efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, mediante guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), sob o código 230-6; 2.3) Cadastro Processual Incumbe à parte impetrante, nos termos do artigo 6º. da Lei n. 12.016/2009, indicar na exordial: i. autoridade coatora; ii. pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Denota-se que no cadastro processual consta, apenas, a parte impetrada (autoridade coatora), sem, contudo, constar a pessoa jurídica que esta integra. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. efetue a correção do cadastro processual para que inclua no vértice passivo da demanda a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra como terceiro interessado, acessando a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; ii. efetue o recolhimento das despesas processuais para sua cientificação por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. 2.3.1) Órgão de Representação da Pessoa Jurídica que a Autoridade Coatora Integra Cientificação Após a correção do vértice passivo da demanda e recolhimento das despesas processuais, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º., inciso II, da Lei n. 12.016/2009. 2.4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Liminar A liminar para suspender o ato coator, admitida pelo artigo 7º., inciso III, da Lei n. 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: i. quando houver fundamento relevante; ii. do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Não se descuida da relevância do pleito, mas não se trata de ato atual e iminente a ensejar a concessão da liminar pretendida, uma vez que os débitos com a autoridade coatora correspondem ao período de abril de 2022 a dezembro de 2022, janeiro de 2023, e março de 2023 a janeiro de 2024, fato este que não pode ser ignorado, ainda que, eventualmente, seja de responsabilidade de outro contribuinte e a despeito de sua natureza jurídica. Ademais, a interrupção do serviço em razão do inadimplemento, neste caso de longa data, é prevista pela legislação, afastando o direito líquido e certo à continuidade do fornecimento do serviço, consequentemente o princípio da continuidade na prestação do serviço público é relativizado (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2166958-68.2025.8.26.0000, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025). Também não se pode, hodiernamente, fundar o pleito nas dificuldades enfrentadas com a pandemia da Covid-19 que, há tempos, foram superadas. Outrossim, salutar consignar que a parte impetrante tinha ciência dos débitos em referência, tanto é que não efetuou o parcelamento proposto pela parte impetrada por reputá-lo "acessível". Assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado pela parte impetrante como instrumento para estipular a forma de pagamento por ela almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente contrato de prestação de serviços firmado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Neste panorama, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de outros elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta, para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Ante o exposto, não se vislumbra, por ora, ilegalidade do ato impugnado a ensejar a determinação para religação no fornecimento de água, razão pela qual indefiro a liminar. 4) Autoridade Coatora Informações Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais para intimação da parte impetrada por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. Após o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações, nos termos do artigo 7º., inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 5) Ministério Público Intimação Prestadas as informações da autoridade coatora ou decorrido o prazo para tanto, intime-se Ministério Público, em observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. - ADV: ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP)

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Nestor Maximo Da Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 334570662

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR MAXIMO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005082-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NESTOR MAXIMO DA FONSECA ADVOGADO(A) : KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB MG212495) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005082-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NESTOR MAXIMO DA FONSECA ADVOGADO(A) : KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB MG212495) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizado por NESTOR MAXIMO DA FONSECA em face de BANCO BRADESCO S.A . A relação processual foi devidamente estabelecida, havendo o banco réu constituído procurador e apresentado contestação ao evento 14, DOC1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento parcial do mérito, converto o feito em diligência e passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC, notando que há questões pendentes relativamente à inépcia da inicial, irregularidade da representação processual e ausência de interesse de agir. Ao qual passo a analisar em tópicos. I. Carência da Ação Alegou o banco réu, preliminarmente, a carência da ação sob o fundamento de que a parte autora não especificou as obrigações contratuais que pretende controverter e tampouco indicou o valor incontroverso, em ofensa a previsão do art. 330, §2º, do CPC. É cediço que nos termos do art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigações decorrentes de empréstimo, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso, tem-se que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no dispositivo supracitado, isso porque a parte autora indica a obrigação contratual que pretende controverter, qual seja, a abusividade da venda casada, além de indicar o valor da obrigação sobre o qual se pretende a restituição, no valor de R$ 3.815,13 (três mil oitocentos e quinze reais e treze centavos). Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial e tampouco em extinção da presente demanda, pelo que REJEITO a preliminar suscitada. II. Irregularidade da representação processual Ainda preliminarmente, o requerido aduz a irregularidade da representação processual, sob o argumento de que o instrumento de mandado junto aos autos encontra-se genérico. O instrumento de procuração juntado é válido, não havendo exigência legal de atualização, sendo suficiente para comprovar a regular representação processual, especialmente por se tratar de procuração com poderes geral de foro. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. III. Ausência de Interesse de Agir Por fim, a requerida suscita a ausência de interesse de agir da parte autora haja vista a inexistência de comprovação de prévio questionamento administrativo. Acerca da preliminar, imperiosa a intimação das partes nos termos do art. 1.037, §8º do CPC, para se manifestarem sobre a adequação da discussão ao tema afetado no IRDR nº 91 do TJMMG, que encontra-se suspendo por força do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 . IV. Do mérito e das provas Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, além daquelas já analisadas nesta decisão. Quanto ao mérito, verifica-se que é incontroverso nos autos que autor e réu celebraram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de um veículo. A controvérsia restringe-se, portanto, à existência de abusividade na contratação do seguro prestamista, haja vista que as alegações da parte autora são no sentido de que a contratação se deu mediante venda casada. Delimitada a controvérsia há que se atribuir a cada um dos litigantes o ônus probatório, o que deverá ser feito por aplicação direta do art. 373, do CPC, eis que, no caso, desnecessária a inversão. Isso porque a validade dos contratos e a regularidade dos descontos constituem fato impeditivo do direito autoral, logo já devem ser provados pelo próprio réu, conforme inciso II, do referido dispositivo legal. Por sua vez a autora deverá comprovar os danos por ela invocados, também em atendimento ao ônus a ele imposto pelo art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e por não ser possível impor-se ao demandado o ônus de comprovar fato negativo (ausência de contratação). Assim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento 26, DOC1 e evento 27, DOC1). Analisadas as preliminares e não havendo provas a serem produzidas, declaro saneado o processo e finda a instrução. INTIMEM-SE as partes nos termos do art. 1.037, §8º do CPC, para se manifestarem sobre a adequação da discussão ao tema afetado no IRDR nº 91 do TJMMG, que encontra-se suspendo por força do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Após, retornem os autos conclusos para decisão cabível. P.R.I Belo Horizonte, 24/07/2025. CHRISTYANO LUCAS GENEROSO Juiz de Direito

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Processo nº 1005664-08.2025.8.26.0361

ID: 304088791

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005664-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DOS SANTOS BRASILINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005664-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Eduardo dos Santos Brasilino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1005664-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Eduardo dos Santos Brasilino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi das Cruzes - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) BIANCA PANSARDI RENZI - CPF 26337935845 (BIANCARENZI@HOTMAIL.COM) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: KELLY CAMPOS DOS SANTOS (OAB 223780/SP)

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Hermano Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283087355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMANO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A TOO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002763-06.2024.8.16.0165 Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.119,80 Polo Ativo(s): HERMANO BEZERRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.681.448-54) Rua Guarulhos, 94 - Vila São José - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-320 - Telefone(s): (42) 99824-9477 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n Prédio Cinza - 1° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 TOO Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 33.245.762/0001-07) Avenida Paulista, 1374 - 13º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida por HERMANO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, inicialmente. A parte requerente informou que foram realizados dois descontos em sua conta no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), no dia 05/04/2024, com a descrição PAGTO COBRANCA TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não autorizou tal desconto e procurou o Banco Bradesco para esclarecimentos, ocasião em que lhe fora informado que os valores seriam estornados e a cobrança cessaria. Porém, no dia 08/05/2024 novo desconto foi efetuado. Requereu a devolução da quantia descontada e a indenização por dano moral. O Banco Bradesco apresentou contestação (mov. 19). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os lançamentos são de responsabilidade da TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não praticou qualquer ato ilícito e que não possui responsabilidade sobre o lançamento realizado pela seguradora. Destacou que não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Banco Bradesco (mov. 24). O Juízo rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre o interesse na inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 26). O autor requereu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 29). O Juízo deferiu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo e determinou a designação de nova audiência de conciliação (mov. 31). A ré TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 49.2). Argumentou que a contratação foi legítima e apresentou a respectiva gravação telefônica. O Banco Bradesco informou que firmou acordo com o autor (mov. 53). O autor apresentou impugnação à contestação da ré TOO SEGUROS S.A. (mov. 54) e confirmou a realização de acordo com o réu Banco Bradesco (mov. 58). O Juízo homologou o acordo entabulado entre o autor e o réu Banco Bradesco. Em prosseguimento no tocante à ré TOO SEGUROS S.A., inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificação de provas (mov. 60). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 64) e a reclamada TOO SEGUROS S.A. não se manifestou (mov. 68). Passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já deliberado em movimento 60. Partindo-se desta premissa, competia à seguradora reclamada fazer prova de que os valores descontados do autor estavam fundamentados em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Sustentou a reclamada que, ao contrário do que foi narrado no requerimento inicial, o autor firmou contrato por meio de ligação telefônica. A esse respeito, deve ser destacado que o artigo 107 do Código Civil estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir", de modo que o consentimento dado por meio de ligação telefônica é perfeitamente válido. Na casuística, embora o autor negue a contratação, os elementos constantes dos autos não dão suporte ao alegado, máxime considerando que o autor não se insurgiu contra a gravação telefônica apresentada pela reclamada (página 02, parte final, mov. 49.2). A silêncio do demandante sobre a prova apresentada agrega presunção de idoneidade ao documento coligido pela ré. Ainda, importante pontuar que a gravação telefônica está acompanhada da proposta escrita, emitida em 27/03/2024 (mov. 49.3), e também não impugnada pelo autor, de modo que observado a exigência do artigo 759 do Código Civil. Assim, diante desses elementos de prova, não é possível verificar qualquer irregularidade na contratação firmada. Desta forma, não há dúvidas de que o autor anuiu com o negócio e, tendo oportunidade de se manifestar em réplica, não negou que a voz constante do áudio fosse sua. Inexistente qualquer prova de que o reclamante, no momento da anuência ao contrato de seguro, estava privado do exercício pleno de suas faculdades mentais, já que não demonstrada eventual incapacidade ou enfermidade, forçoso concluir que tinha plena ciência do conteúdo do contrato e das obrigações assumidas. Aliás, pelo contrário, pela gravação telefônica, denota-se que o autor informou seus dados, foi esclarecido sobre os termos da contratação e concordou com o desconto em sua conta bancária no Banco Bradesco. Nesse cenário, o que se vislumbra, neste momento, é tão somente o arrependimento tardio do autor que, evidentemente, não se confunde com nenhuma das modalidades de vícios de consentimento, aptos a invalidar a declaração de vontade expressada na gravação telefônica e apta a ensejar, por via transversa, a alteração do pacto firmado, em prejuízo da outra parte contratante. Neste sentido: “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo. Revelia. Presunção relativa. Gravação telefônica que demonstra a adesão da autora. Ausência de impugnação específica. Ato ilícito não comprovado. Dano moral afastado. Precedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1005082-86.2023.8.26.0196; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação de conduta regular, inexistente qualquer dano na espécie. Acolhimento. Gravação telefônica não impugnada, pela qual a requerente adere expressamente à associação. Ausência de pedido de perícia sobre gravação. Prova incontroversa de concordância da requerente. Ausência de dano. Indenização por danos morais indevida. Reforma da r. sentença. Recurso provido, invertido o ônus da sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1000441-13.2022.8.26.0189; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Assim, imperiosa a improcedência da ação, já que legítimos os descontos realizados. Não havendo ato ilícito, também não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, em relação à ré TOO SEGUROS S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 1005082-16.2025.8.26.0132

ID: 308564871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica s… Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 26/32, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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