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Processo nº 4001417-83.2025.8.26.0602

ID: 328621671

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001417-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR FERRARESI ABRAHAO MARIA CAROLINA OLIVEIRA LEOCADIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001417-83.2025.8.26.0602/SP AUTOR : HENRIQUE CESAR FERRARESI ABRAHAO ADVOGADO(A) : CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB SP490571) AUTOR : MARIA CAROLINA OLIVEIRA LE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001417-83.2025.8.26.0602/SP AUTOR : HENRIQUE CESAR FERRARESI ABRAHAO ADVOGADO(A) : CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB SP490571) AUTOR : MARIA CAROLINA OLIVEIRA LEOCADIO ADVOGADO(A) : CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB SP490571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência, para requisição de imagens de câmeras de monitoramento que, em tese, podem ser captado imagens referentes aos fatos noticiados nos autos. Com efeito, considerando que é fato notório que os estabelecimentos comerciais não costumam manter seus arquivos de imagens por muito tempo, torna-se necessário, desde já, solicitar a apresentação das imagens, a fim de averiguar o ocorrido. Além disso, a legislação de proteção de dados prevê que a empresa responsável pela administração dos dados (no que se incluem gravações mantidas em seus sistemas de informática) deve zelar pelo tratamento reservado da informação, cabendo porém o fornecimento de informações para fins de defesa de direitos, inclusive em processos judiciais, na forma do art. 7º, VI, e art. 11, II, d, Lei 13.709/2018. Assim, o pedido da parte requerente deve ser acolhido, evitando-se o perecimento da prova, que pode ser de grande valia para a solução da lide. Nestes termos, defiro a tutela de urgência, oficiando-se aos aeroportos de Guarulhos (GRU), Recife (REC) e Fernando de Noronha (FEN), para que providenciem a entrega de cópia da(s) gravação(ões) da(s) câmera(s) de segurança, referentes a todo o dia 24.2025, em especial, em relação aos vôos AZU 2744 e AZU 4255, atinentes aos seguintes locais: (i) Setor de despacho e triagem de bagagens no Aeroporto de Guarulhos (GRU Airport), compreendendo o Setor de check-in e despacho de bagagens; Esteiras internas de triagem e transporte automático de malas; (ii) Setores de manuseio manual e acesso de funcionários à bagagem. - Setores de transferência, esteiras e armazenagem de bagagens no Aeroporto Internacional do Recife – Gilberto Freyre (administrado pela AENA Brasil); compreendendo o Setor de check-in e despacho de bagagens; Esteiras internas de triagem e transporte automático de malas; Setores de manuseio manual e acesso de funcionários à bagagem; (iii) - Setor de descarga e restituição de bagagens no Aeroporto de Fernando de Noronha (administração do Governo de Pernambuco; compreendendo; Esteiras internas de triagem e transporte automático de malas; Setores de manuseio manual e acesso de funcionários à bagagem. Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado aos aeroportos já descritos, pela própria parte autora, comprovando-se nos autos. 2 - Por ora, fica dispensada a designação de audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. 3 - No mais, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). A citação deverá ocorrer por meio de Portal Eletrônico. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Int.

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Processo nº 1012847-83.2025.8.26.0602

ID: 323334355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012847-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. V. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1012847-83.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.V.P.C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1012847-83.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.V.P.C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não prospera a impugnação ao valor da causa, porque a estimação inicial é compatível com o conteúdo econômico imediato extraído do processo, na forma do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o piso salarial do professor instituído pelo Ministério da Educação. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita DENISE RODRIGUES SCHMIDT (demalu.rs@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 20/21, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005087-75.2025.8.26.0637

ID: 295415447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LíRIO ESPINAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de… Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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Kelly Cristina De Oliveira Jesus x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315252157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002274-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CAMILA VIEIRA GRASSI

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Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Picpay Invest Dist… Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Picpay Invest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda e outro - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 17.269,97, a título de danos materiais, com correção monetária a partir d e 16.10.2024 e juros legais de mora a partir da citação; Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Kelly Cristina De Oliveira Jesus x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324720641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002274-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA GRASSI

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Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A… Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Picpay Intituição de Pagamentos S/A e outro - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 17.269,97, a título de danos materiais, com correção monetária a partir d e 16.10.2024 e juros legais de mora a partir da citação; Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Alison Tales Santana x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331499531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-02.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON TALES SANTANA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Faze… Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de ALISON TALES SANTANA DOS SANTOS, objetivando a rejeição dos cálculos e da execução das diferenças mensais oriundas do título executivo judicial do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais. O exequente fundamenta seu pedido na decisão proferida em 14.10.2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a incidência de 100% do ALE sobre o salário base padrão (código 001.001), promovendo todos os efeitos pecuniários reflexos. As executadas apresentaram impugnação alegando: (i) necessidade de suspensão por força do julgamento da ação rescisória; (ii) falta de legitimidade ativa do exequente; e (iii) excesso de execução. Houve réplica (págs. 508/514). É o relatório. Fundamento. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente, oriundos de título executivo que reconheceu direito decorrente de mandado de segurança coletivo. Quanto à alegação da necessidade de suspensão pela ação rescisória, a Fazenda Pública veio aos autos alegando que seria necessária a suspensão do processo pelo julgamento definitivo da ação rescisória. Ocorre que a ação rescisória já foi julgada improcedente, sendo certo que eventual efeito suspensivo por meio de recurso deveria ter sido requerido, não ocorrendo de forma automática. A FESP apresentou Embargos de Declaração que também foram objeto de julgamento e restaram não acolhidos, conforme cópia do acórdão em anexo. A alegação de que a decisão proferida na ação rescisória geraria uma prejudicialidade externa que justificaria a suspensão da presente demanda não prospera, pois a prejudicialidade externa deve se referir a questões que, em sua essência, são indissociáveis do resultado do feito principal. A decisão da ação rescisória, ao ser considerada improcedente, elimina qualquer risco de interferência no direito postulado pelo exequente nesta ação, afastando a alegação de que a suspensão do cumprimento seria necessária para evitar decisões conflitantes. A decisão que se busca ver cumprida já transitou em julgado e se encontra firmada. Portanto, a continuidade do cumprimento da sentença não traz qualquer risco à eventual decisão da ação rescisória, que já foi julgada improcedente. Rejeito, portanto, a alegação de suspensão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, a Fazenda Pública sustenta que as perdas salariais do exequente teriam sido totalmente absorvidas pela reestruturação remuneratória prevista na LC 1.197/2013 e nas legislações subsequentes. Contudo, esta alegação desconsidera a coisa julgada material advinda do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que já reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos. Importante destacar que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos ocorridos até 31.08.2023, decidiu que apenas os oficiais policiais militares poderiam se beneficiar do cumprimento do título executivo judicial. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0003130-33.2023.8.26.0053/5000, em 31.08.2023, foi sanada a premissa equivocada, reconhecendo que o Estatuto Social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, destinava claramente a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. O exequente comprova ser integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme documentação acostada aos autos. Independentemente de o titular do direito ser associado à impetrante, está também abrangido pelos efeitos da sentença, uma vez que todos os representados da mesma categoria são beneficiários do julgado, nos termos do art. 5º, LXX, alínea "b" da CRFB/88. A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a toda categoria, conforme estabelece o art. 22 da Lei n. 12.016/09, que dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à alegação de excesso de execução, as executadas alegam excesso de execução, contudo não demonstram especificamente onde estaria o alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial, utilizando-se o índice adequado para atualização monetária, além de juros de mora conforme estabelecido em lei. O núcleo essencial da decisão judicial é a incorporação do referido adicional (ALE) ao salário base (padrão), inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas. A metodologia de cálculo apresentada está em consonância com o determinado no título executivo. A executada alega que não restariam diferenças a serem implementadas em favor do exequente, devido à absorção promovida pelas referidas legislações. Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação inequívoca de que as diferenças reconhecidas em juízo foram integralmente integradas e paga. Neste contexto, é imprescindível que os direitos já reconhecidos em decisão transitada em julgada sejam respeitados. O reconhecimento judicial desses direitos confere aos servidores uma certeza legítima que deve ser respeitada. As planilhas e os cálculos apresentados pelo exequente refletem o valor devido e respaldado pelo título executivo, devendo prevalecer, salvo se em contrário tivesse apresentado pela embargante fato certo impeditivo ou cálculos mais que contrapusessem de erro os do exequente. Eventuais argumentos contrários a estes valores já foram superados na fase de conhecimento e estão acobertados pela coisa julgada. Conforme entendimento da Col. 13ª Câmara de Direito Público, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se transmite ao novo padrão remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico. O valor relativo à absorção tida como incorreta do ALE somente subsiste enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, de modo que, observado o princípio da irredutibilidade, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção nominal dos seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório alcance as diferenças reconhecidas no presente processo. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução. Resta fundamentado o direito do exequente em ter os seus vencimentos recalculados corretamente de acordo com o título executivo judicial, que determinou que o Adicional do ALE deve ser INTEGRADO 100% sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, conforme as razões expostas. Os cálculos apresentados pelo exequente demonstram valores devidos de R$ 18.489,48, devidamente atualizados e com incidência de juros legais, estando em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo como devido o valor de R$ 18.489,48 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC, conforme Tema 810 STF. Determino a expedição de ofício requisitório/precatório para pagamento do valor devido, observando-se as normas do Regimento de Precatórios do Tribunal de Justiça, se for o caso a ser distribuído pelo próprio exequente, observado o Código SAJ correto. CONDENO as executadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Int-se. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1005087-18.2017.8.11.0041

ID: 275241224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005087-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENY DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1005087-18.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: Eleny de Almeida Tavares Endereço: RUA MINAS GERAIS, N. 53, BOM JARDIM, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: DOS DESENHISTAS, 257, CAVALHADA II, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: ALEX DE ALMEIDA TAVARES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO de quem possa interessar, dos termos da r. sentença, cujo teor segue abaixo transcrito. SENTENÇA: "I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES, aduzindo em breve suma, que o interditando é seu filho e se encontra acometido por deficiência mental severa, sendo que a referida condição o impossibilita de exprimir sua vontade, assim como de praticar, por si só, os atos da vida civil. Relata que, apesar de o interditando se encontrar sob os cuidados da autora, a curatela ainda não foi regularizada. Teceu considerações acerca do direito aplicável ao caso. Requereu a concessão de curatela provisória. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja decretada a interdição do requerido. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 11408301, foi deferido o pedido liminar formulado na inicial. Audiência de entrevista realizada em 13 de março de 2018 (ID 12211761). Estudo social juntado por meio dos documentos de IDs 13488098, 111058530, 138601789 e 74670303. Foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, conforme ID 22189566. Em decisão de ID 102054688, o MM. Juiz que conduzia o feito declinou a competência para processar e julgar a presente demanda a este Juízo. Laudo pericial juntado por meio do documento de ID 170764706. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial produzido, as partes se manifestaram por meio das petições de IDs 171788125 e 171927400. Em parecer de ID 176384581, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por motivos como doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou o interditado de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; entre outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que o requerido não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o curatelado com 45 anos é portador de doença neuropsiquiátrica que determina incapacidade laboral total e permanente, bem como incapacidade de reger sua pessoa e administrar bens. Sugiro a concessão da curatela definitiva. - Laudo pericial de ID 170764706. Por fim, através da cota ministerial de ID 176384581, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação da autora para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-o na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido ALEX DE ALMEIDA TAVARES, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva a Sra. ELENY DE ALMEIDA TAVARES, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON - Juíza de Direito Substituta." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 7 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005087-18.2017.8.11.0041

ID: 262682084

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005087-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENY DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1005087-18.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: Eleny de Almeida Tavares Endereço: RUA MINAS GERAIS, N. 53, BOM JARDIM, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: DOS DESENHISTAS, 257, CAVALHADA II, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: ALEX DE ALMEIDA TAVARES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO de quem possa interessar, dos termos da r. sentença, cujo teor segue abaixo transcrito. SENTENÇA: "I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES, aduzindo em breve suma, que o interditando é seu filho e se encontra acometido por deficiência mental severa, sendo que a referida condição o impossibilita de exprimir sua vontade, assim como de praticar, por si só, os atos da vida civil. Relata que, apesar de o interditando se encontrar sob os cuidados da autora, a curatela ainda não foi regularizada. Teceu considerações acerca do direito aplicável ao caso. Requereu a concessão de curatela provisória. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja decretada a interdição do requerido. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 11408301, foi deferido o pedido liminar formulado na inicial. Audiência de entrevista realizada em 13 de março de 2018 (ID 12211761). Estudo social juntado por meio dos documentos de IDs 13488098, 111058530, 138601789 e 74670303. Foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, conforme ID 22189566. Em decisão de ID 102054688, o MM. Juiz que conduzia o feito declinou a competência para processar e julgar a presente demanda a este Juízo. Laudo pericial juntado por meio do documento de ID 170764706. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial produzido, as partes se manifestaram por meio das petições de IDs 171788125 e 171927400. Em parecer de ID 176384581, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por motivos como doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou o interditado de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; entre outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que o requerido não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o curatelado com 45 anos é portador de doença neuropsiquiátrica que determina incapacidade laboral total e permanente, bem como incapacidade de reger sua pessoa e administrar bens. Sugiro a concessão da curatela definitiva. - Laudo pericial de ID 170764706. Por fim, através da cota ministerial de ID 176384581, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação da autora para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-o na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido ALEX DE ALMEIDA TAVARES, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva a Sra. ELENY DE ALMEIDA TAVARES, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON - Juíza de Direito Substituta." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 7 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Izalino Souza Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 276602399

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044868-45.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZALINO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5044868-45.2025.8.09.0108Autor: Izalino Souza Da CostaRé: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Izalino Souza da Costa propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A., ambos já devidamente qualificados, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos morais supostamente causados.No evento 4 inverteu-se o ônus da prova.Impugnação à contestação anexada no evento 22, na qual o autor anexou documentos pretendendo utilizá-los como prova emprestada.Determinada a intimação da ré para anexar aos autos os áudios dos protocolos de atendimento, bem como para se manifestar sobre a prova emprestada. Além disso, de ambas as partes para se manifestarem sobre a produção de prova oral.Juntada de nota técnica pela ré no evento 29.Juntada de petição pelo autor no evento 31 com requerimento de prova emprestada.Determinação de intimação da ré no evento 33.Petição da ré no evento 35 reiterando a improcedência dos pedidos, bem como a não aceitação da prova emprestada.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais afirmados.A parte ré impugnou em sede de preliminar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Ocorre que nos juizados especiais o acesso ao 1º grau de jurisdição independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar arguida, uma vez que ausente gratuidade de justiça no pedido inicial.Sendo assim, não havendo outras preliminares, inexistindo irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reporto-me à análise do mérito da causa.Em sede de contestação a parte ré alegou sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da ausência de elementos que autorizem a inversão.A parte autora refutou as alegações da ré.Da análise perfunctória dos autos, verifica-se que a inversão do ônus da prova já foi matéria analisada e fundamentada na decisão de evento 4.Portanto, DEIXO de analisá-la novamente, uma vez que os motivos elencados naquela decisão não se modificaram.Extrai-se da inicial a alegação do requerente de que reside no Assentamento São Domingos, Morrinhos, no qual vive com sua família em agricultura familiar e utiliza a unidade consumidora – UC–150163551.Salientou a falta de energia elétrica no local nos dias 14/12/2024 a 17/12/2024, o que, segundo ele, lhe causou grandes transtornos, razão pela qual ajuizou o presente feito com o objetivo de que a ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Em contrapartida, em sua contestação, a requerida alegou, em um primeiro momento, que houve queda de energia no local em razão de eventos climáticos, contudo, na mesma peça processual asseverou posteriormente que não houve interrupção, anexando telas de seu sistema para corroborar o alegado.No caso em apreço, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se utiliza dos serviços prestados pela requerida como destinatária final.Por outro lado, a ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que prestadora de serviços de energia elétrica.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano: “(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.Nesse sentido:"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE BENS EM INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DA PARTE PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR MALFERIMENTO DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I - Cuida-se de apelação cível interposta por MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Indenização Por Atos Ilícitos e Lucros Cessantes, em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. II - É dever da empresa proprietária do estabelecimento comercial zelar pela segurança dos usuários do seu estacionamento, responsabilizando-se por furtos ocorridos nas suas dependências. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado no verbete sumular nº 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento" III - A reparação dos danos, em casos como o que se me afigura, demanda prova mínima de que, de fato, os bens do Promovente teriam sido furtados no estabelecimento da demandada. Ocorre que, na presente, respeitado o entendimento diverso, tal prova, repita-se, mínima, não foi produzida a contento pelo autor. A relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente consumerista, mas tal fato não retira do autor o ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do NCPC. IV – In casu, a prova produzida pelo autor, nos presentes autos, corresponde apenas ao cupom fiscal de compras feitas no aludido estabelecimento (fls. 7). Tal documento atesta a compra feita nele, mas nada diz respeito ao suposto ato infracionário penal cometido nas dependências do estacionamento do supermercado demandado. Cumpre ressaltar que sequer um Boletim de Ocorrência foi feito pelo autor, o que, como bem disse o magistrado sentenciante, atesta ainda mais a fragilidade dos argumentos expostos na vestibular de fls. 2/4. V - Desta feita, revela-se lógico, a meu viso, que só se pode compelir alguém a indenizar outro quando for possível constatar, ainda que minimamente, bom repetir, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal, o que, frise-se, não se conseguiu na hipótese em tela. Precedentes. VI - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do órgão julgador e Relator (TJ-CE - APL: 01721165020128060001 CE 0172116-50.2012.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020)." (Destaquei)."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021)." (Destaquei).Conforme a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da Ré, é necessário que a conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela autora.O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.No caso dos autos, o autor discorreu que houve interrupção prolongada do fornecimento de energia em sua residência o que lhe causou danos.Por sua vez, a ré afirmou em um primeiro momento que houve interrupção, no entanto, posteriormente discorreu que não houve queda de energia registrada no período.Em que pese os argumentos expostos pelo autor, verifico que não ficou suficientemente comprovada o ocorrido da forma como narrado, uma vez que o relatório anexado pela ré nas páginas 78 e 79 do PDF não trouxe nenhuma interrupção no período narrado.Sendo que para contrapor ao relatório anexado, o autor anexou apenas provas emprestadas, as quais não servem isoladamente para comprovar o ocorrido.Sobre o assunto: “Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. REQUERIDA COMPROVOU QUE OS PROTOCOLOS SE REFEREM A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA EMPRESTADA . UNIDADES CONSUMIDORAS DIVERSAS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto na mov. nº 35, com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a requerida no pagamento de indenização no valor de R$ 10 .000,00, a título de dano moral. A sentença destacou que ?o autor foi exposto a situações degradantes por ocasião da falta de energia no local, ocorrida entre os dias 25/03/2024 a 28/03/2024, a qual ocasionou grandes transtornos pela falta do serviço essencial, pois dele se tem a utilização das necessidades básicas, como manutenção de alimentos, uso de materiais de trabalho rural, e afins? (mov. nº 32 - sentença). 2 . O recurso da ré Equatorial é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 35, arq. nº 03), razão pela qual dele conheço. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (ii) saber se a interrupção do serviço de energia elétrica gera indenização por dano moral; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, no julgamento do IRDR ? Tema 27, fixou entendimento de que a falha no serviço de energia elétrica não implica dano moral presumido, exceto quando os prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL são ultrapassados, configurando dano moral in re ipsa. 5. Compulsando os autos, observo da inicial que o autor alegou que é assentado no Assentamento São Domingos no Município de Morrinhos e que é titular da unidade consumidora nº 150164014 . Asseverou, ainda, que entre 24.03.2024 a 28.03 .2024 houve a interrupção do fornecimento de energia no Assentamento, motivo pelo qual ?o Autor ligou na Requerida para reclamar, gerando os seguintes protocolos: - 24/03/2024 protocolo nº 378751643; - 26/03/2024- protocolos nº 378991237,378990528,378989770, 379118635, 378992014, 379133357, 379133035; - 27/03/2024- protocolo nº 379324382, 379289035, 379288374, 379172037; - 28/03/2024- protocolos nº 379360083,379359323, 379409639,379362008,379360777;? (destaquei). 6. Em sua contestação, a Equatorial comprovou que os protocolos apresentados não são da unidade consumidora do autor e argumentou que a apresentação de notícias diversas, na inicial, não comprovam os danos morais específicos alegados pelo requerente (mov. nº 09) . 7. Em sua impugnação à contestação, o autor limitou-se a juntar nos autos prova de outro processo, com o objetivo de mostrar que naquele caso teria ficado comprovada a interrupção do serviço (mov. nº 13). Posteriormente, o recorrido juntou aos autos documentos de outra ação (mov . n.º 21). 8. Com efeito, para o julgamento procedente da demanda não é suficiente basear-se apenas na prova emprestada acostada na mov . nº 21, sem qualquer outra prova concreta desde o início do processo, uma vez que o relatório de interrupção é de outra unidade consumidora e as gravações, informando a falta de energia, não foram feitas pelo requerente, como comprovado em sede de defesa (mov. nº 09). 9. Portanto, embora as leis de defesa do consumidor estabeleçam a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, o autor ainda precisa apresentar uma prova mínima dos fatos que alega (art . 373, I, do CPC), o que não foi feito no caso, não existindo prova dos danos específicos que teria sofrido. 10. À vista disso, ?Ausente prova mínima de conduta ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em reparação extrapatrimonial, eis que a falha na prestação de serviço não restou comprovada, tampouco a ocorrência do dano? (TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023 .8.09.0145, Rel. Min . Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18.09.2024). IV . DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido autoral. 12. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art . 55 da Lei n.º 9.099/95). 13 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Dispositivo relevante citado: CPC, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023.8 .09.0145, Rel. Min. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18 .09.2024. (TJ-GO 54230397420248090108, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/09/2024).” (Destaquei).“EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO . ZONA RURAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, EM ESPECIAL, DO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- Havendo relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é aferida na modalidade objetiva, conforme determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal c.c. art . 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC) . Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019) . 3- É preciso considerar que a matéria de fato exige prova individual do eventual dano sofrido, restando inservível a prova unicamente emprestada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005087-22.2023.8 .11.0004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024).” (Destaquei). Logo, entendo que não há provas suficientes da ocorrência de interrupção prolongada do fornecimento de energia na propriedade do autor. Ressalto que tais provas eram passíveis de serem produzidas, através da oitiva de testemunhas que tivessem presenciado a queda prolongada especificamente na residência do autor. Ou mesmo pela juntada de protocolos comprovadamente realizados pelo autor, contudo, neste ponto, observa-se da sua impugnação à contestação que todos os números se referem à reclamações dos vizinhos.Ressalto que o artigo 373, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, assim que para o réu incumbe o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.Aliás, conforme ensina a jurisprudência, ao juiz, frente à moderna sistemática processual, incumbe analisar o conjunto probatório em sua globalidade, sem perquirir a quem competiria o ônus probandi. Constando nos autos a prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, é dever do julgador tomá-la em consideração na formação de seu convencimento (STJ - 4ª Turma, REsp, 11468- 0 - RS. Re. Min. Sílvio Figueiredo). Da narrativa dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, não há comprovação do fato ocorrido.Assim, inexistindo a devida comprovação do ato ilícito cometido pela ré, impõe-se a improcedência do pedido inicial.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade, promovendo à conclusão. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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