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"1005869-02.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 63 de 68

Processo nº 1005869-43.2025.4.01.3311

ID: 311597632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONETE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005869-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005869-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONETE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 17/07/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0286

ID: 290722713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLER DE LIMA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para melhor adequação do rito providencie a unidade judicial a alteração da classe/assunto para constar como sendo: Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos. Nos termos do artigo 387, inciso I, do CPC, deve a autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para apresentar a descrição completa do documento pretendido, uma vez que não consta sequer o número do contrato e de seus aditivos. Trata-se de providência indispensável para a correta individualização e identificação do documento. O pedido formulado é genérico e implica em evidente cerceamento de defesa. Destaca-se, ainda, que não foi comprovado o envio da notificação extrajudicial ao requerido. Nesse sentido: "Processo - Ação de exibição de documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal,deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do novo CPC/2015 - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, correspondente ao art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, correspondente ao art. 284, do CPC/1973, por ausência de determinação de sua emenda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000667-52.2022.8.26.0695; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0286

ID: 315685950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER DE LIMA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Pg. 17/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de medida ca… Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Pg. 17/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas movida Rosicler de Lima Monteiro Belo contra Pkl One Participações S.a.. Alega, em síntese, que celebrou com o requerido diversos contratos de empréstimos consignados. Afirma que o requerido se recusa a fornecer cópia do contrato 11.856.208/01 (pg. 18). Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a fornecer cópias dos contratos celebrados entre as partes. Ao final, requereu a homologação da providência. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, pacificou o entendimento de que, para ser reconhecido o interesse processual na exibição de documentos, a parte interessada deve demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Tema 648: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o envio da notificação, que deverá constar o número do contrato e um prazo razoável para o cumprimento do pedido. Nesse sentido: "Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa Notificação genérica, sem indicação do número do contrato a ser exibido ou dos dados da negativação, enviada por e-mail, bem como de que o documento em anexo se tratava de mandato com poderes específicos para recebimento de documentos bancários, protegidos por sigilo Ausência de interesse de agir Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005538-67.2022.8.26.0003; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). "Apelação. Contratos bancários. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito sob fundamento de ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos fixados pelo colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo no RESP 1.349.453/MS, necessários À espécie. Não demonstrada nos autos eventual relação jurídica existente entre as partes e notificação genérica que não se presta a prévio requerimento administrativo. Dada oportunidade ao apelante, por mais de uma vez, para correção das eivas indicadas pelo juízo a quo, sem atendimento. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000796-68.2023.8.26.0486; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto ao requerido para cumprimento do Tema 648, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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Processo nº 1005869-34.2021.8.26.0084

ID: 326363028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-34.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-34.2021.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Fede… Processo 1005869-34.2021.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005869-06.2025.8.26.0048

ID: 327250567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA SOUZA

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Processo 1005869-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de visitas dos menores G.M.B, nascida em 04/02/2014 e L.M… Processo 1005869-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de visitas dos menores G.M.B, nascida em 04/02/2014 e L.M.B, nascido em 28/03/2016, por meio da qual pretende a demandante modificar a guarda compartilhada para unilateral materna, bem como o regime de visitas outrora fixado, com restrição dos horários e pernoite com o genitor. Asseverou a requerente, em síntese, que as partes foram casadas e deste relacionamento adveio o nascimento de dois filhos, com 11 e 09 anos de idade, respectivamente. Relatou que a guarda dos menores e o regime de visitas foi acordado entre as partes e homologado por sentença. Aduziu que, nos últimos meses, o genitor passou a apresentar comportamento incompatível com o bom exercício do poder familiar, em especial pelo uso excessivo de álcool. Noticiou diversos eventos envolvendo as visitas e que ensejaram situações de risco aos menores. Colacionou aos autos os documentos que entendeu pertinentes. Pleiteou os beneplácitos da gratuidade de justiça. Pugnou pela procedência do pedido. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar. É a síntese do necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso dos autos, a farta prova documental que instruiu a inicial corroboram os fatos narrados pela autora. Da mesma forma, verifica-se o periculum in mora, uma vez que se trata da integral física e emocional de menores com tenra idade. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para alterar o regime de visitas dos menores, a partir da próxima data de visitas, restringindo as visitas da seguinte forma e sem direito de pernoite: (i) visitas quinzenais, aos sábados, das 10 às 16 horas; (ii) às terças-feiras, das 17h30 às 20h, podendo retirar o filho no futebol; (iii) nas férias escolares, pelo período de 04 horas,cujo horário deverá ser previamente combinado com a mãe; (iv) dia dos pais, pelo período de 04 horas, em horário a ser previamente agendado. Consigno, por oportuno, que fica sob inteira responsabilidade da autora a entrega e retirada dos menores, por si ou por meio de pessoa maior e capaz por ela indicada. Os demais pedidos de alteração das visitas, nas datas festivas, será apreciado oportunamente. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, cabendo à demandante a impressão, instrução e apresentação ao requerido na data da próxima visita. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça apresente a requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, comprovante de rendimentos, cópias de sua última declaração de ajuste à Receita Federal, bem como cópias dos extratos bancários e das faturas dos cartões de crédito dos últimos três meses. Ou alternativamente, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual n°. 11.608/2003, bem como das despesas para citação. Cumprido o item anterior ou certificado eventual decurso de prazo, tornem imediatamente conclusos, uma vez que o Ministério Público já se manifestou. Intime-se. - ADV: KATIA REGINA DE LIMA SOUZA (OAB 167548/SP)

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Processo nº 1005869-34.2021.8.26.0084

ID: 326361761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-34.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005869-34.2021.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Fede… Processo 1005869-34.2021.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Joao Vitor Carvalho Sakihama x Clementina Marim Zanatta e outros

ID: 329680542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003603-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CARVALHO SAKIHAMA

Polo Passivo:

CLEMENTINA MARIM ZANATTA DENIS ZANATTA DILSON ZANATTA DILSON ZANATTA FILHO DULCEMAR LUCI ZANATTA DE ANTONI EDSON DE ANTONI FLAVIA REGINA BACHANI DE ANDRADE JOãO CARLOS FATTORI SAKIHAMA MARCEL PEDROSO

Intimação

Advogados:

THIAGO GOUVEIA RIBEIRO

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ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO

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MARCEL PEDROSO

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Processo 1003603-26.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 0002533-59.2023.8.26.0281) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Vitor Carvalho Sakihama - Clementina Marim Za… Processo 1003603-26.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 0002533-59.2023.8.26.0281) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Vitor Carvalho Sakihama - Clementina Marim Zanatta - - Dulcemar Luci Zanatta de Antoni - - Edson de Antoni - - Dilson Zanatta - - Dilson Zanatta Filho - - Denis Zanatta - - Marcel Pedroso - - Flavia Regina Bachani de Andrade - - João Carlos Fattori Sakihama - Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido liminar ajuizada por JOÃO VITOR CARVALHO SAKIHAMA contra ESPÓLIO DE CLEMENTINA MARIM ZANATTA, DULCEMAR LUCI ZANATTA DE ANTONI, EDSON DE ANTONI, DILSON ZANATTA, DILSON ZANATTA FILHO, DENIS ZANATTA, MARCEL PEDROSO, FLÁVIA REGINA ANDRADE SAKIHAMA e JOÃO CARLOS FATORI SAKIHAMA, objetivando a concessão de liminar para retirada das restrições de arresto, remoção ilegal e depósito ilegal da embarcação. Alega a parte autora ser a legítima proprietária da embarcação tipo lancha, marca FOCKER, modelo 320GT, denominada "FLÁVIA I", que foi alvo de uma ordem de arresto determinada na Ação Principal nº 1005869-88.2022.8.26.0281. Sustenta que adquiriu a embarcação em 01 de outubro de 2023 da empresa "JC FATTORI SAKIHAMA CIA LTDA." pelo valor de R$ 432.000,00, sem ter conhecimento de qualquer bloqueio judicial, e realizou a transferência para seu nome em 21 de fevereiro de 2024. O pagamento foi efetuado por meio de dois PIX, totalizando R$ 42.000,00, e pela dação em pagamento de três veículos no valor de R$ 390.000,00. Em suas palavras, o autor alega que o advogado dos embargados, Dr. MARCEL PEDROSO, e o Oficial de Justiça, Sr. IBERO ALVES QUEIROZ JÚNIOR, extrapolaram a ordem judicial, pois, além de proceder com o ARRESTO, fizeram também o DEPÓSITO do bem, em clara afronta ao direito concedido que era somente de ARRESTO. Acrescenta que eles não realizaram sua intimação, da qual só tomou conhecimento após ser avisado pelo dono da marina sobre a remoção da embarcação. Sustenta que o bem foi adquirido de boa-fé e, por isso, a cobrança discutida no processo principal não lhe é oponível, com base nos artigos 674 e 675 do CPC. Afirma ainda que sua legitimidade como embargante está provada nos autos. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada conforme o artigo 678 do CPC, que prevê a suspensão das medidas constritivas sobre os bens quando suficientemente provado o domínio ou a posse, argumentando que a prova da propriedade e o risco da demora, causados pelas alegadas restrições ilegais, justificam a devolução imediata da embarcação. O embargante também acusa o advogado dos embargados de tentar induzir o juízo a erro ao peticionar informando falsamente que o dono da marina teria se recusado a ser o depositário do bem. Recebo os embargos de terceiro opostos para discussão, determinando-se a suspensão do processo principal, relativamente ao bem objeto destes embargos, bem como a manutenção da posse em favor da parte embargante (artigo 678 do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos principais. Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. Apensem-se aos autos principais (autos nº 0002533-59.2023.8.26.0281). CITE-SE o embargado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do Código de Processo Civil), consignando-se que, em não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos embargantes (artigo 307 e 344, ambos do Código de Processo Civil). A citação será feita na pessoa do advogado da parte embargada (artigo 677, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.. - ADV: MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO (OAB 167771/SP), ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO (OAB 167771/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), THIAGO GOUVEIA RIBEIRO (OAB 287270/SP)

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Processo nº 1012853-02.2025.8.26.0405

ID: 303806403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012853-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

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Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da … Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando possuiria sequelas de AVC frontotemporoparietal esquerdo (CID I63 / R47.0 / G81 / R26.1), conforme demonstram os documentos de fls. 26, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando R. A. da S. de S. como curador provisório de B. A. da S., limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Citem-se, também, a companheira Ana e a filha Janaína (fls. 81) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o pedido, contados da juntada do mandado aos autos. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: SAMANTHA FERREIRA LIMA (OAB 382378/SP)

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Processo nº 1012853-02.2025.8.26.0405

ID: 303806509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012853-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

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Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da … Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando possuiria sequelas de AVC frontotemporoparietal esquerdo (CID I63 / R47.0 / G81 / R26.1), conforme demonstram os documentos de fls. 26, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando R. A. da S. de S. como curador provisório de B. A. da S., limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Citem-se, também, a companheira Ana e a filha Janaína (fls. 81) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o pedido, contados da juntada do mandado aos autos. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: SAMANTHA FERREIRA LIMA (OAB 382378/SP)

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Processo nº 1015084-02.2025.8.26.0405

ID: 307175329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015084-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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Processo 1015084-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kauan dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta po… Processo 1015084-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kauan dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por Kauan dos Santos Martins em face de Consórcio Unicons. Alega a parte autora, em resumo, que tinha como objetivo de adquirir uma motocicleta, tendo se deparado com um anúncio oferecendo Yamaha, ano 2018, com entrada de R$ 2.000,00 e parcelas mensais de R$ 360,00. Foi até a loja da ré e foi induzido a assinar um contrato de consórcio no valor de R$ 45.000,00, mas isto nunca lhe foi esclarecido. Diante disso, requereu liminarmente que a ré se abstenha de realizar cobranças sobre este contrato. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato e pela restituição do valor pago em dobro (totalizando R$ 5.774,04), além da condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Considerando que o autor é representado por advogado dativo (fls. 9), defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, é certo que a questão a ser apreciada demanda dilação probatória, não sendo possível, neste Juízo de cognição sumária e não exauriente, verificar a probabilidade do direito do autor. Nota-se que, embora o autor tenha juntado o anúncio (fls. 18) e as conversas travadas pelo "whatsapp" (fls. 46/70), é certo que este alegou que também compareceu presencialmente no local, não tendo sido juntado qualquer contrato celebrado entre as partes. Além disso, também não se verifica o "periculum in mora", já que não há qualquer indicativo de que as requeridas tem efetuado cobranças em relação ao autor, sendo também por este motivo prudente resguardar o contraditório. Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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