Resultados para "1006069-09.2025.8.26.0405" – Página 63 de 64

Processo nº 0008036-09.2025.8.26.0405

ID: 312982022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008036-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008036-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Helder de Lima - Vistos. 1. Antes de mais nada, remetam-se os autos ao cartório do distribuidor pa… Processo 0008036-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Helder de Lima - Vistos. 1. Antes de mais nada, remetam-se os autos ao cartório do distribuidor para retificação de competência, conforme determinação de folhas 116. 2. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. A Lei nº8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº14.331/2022, ao tratar do procedimento das ações versando sobre benefícios por incapacidade, inclusive aqueles decorrentes de acidente de trabalho, passou a estabelecer, in verbis: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu". 3. Logo, antes mesmo da citação da parte requerida, necessária a dilação probatória, e, para tanto, inicialmente, determino a realização de perícia médica, a encargo do(a) Dr.(a) RODRIGO MONTEIRO. Fixo os honorários do(a) profissional no valor da Portaria Conjunta nº 01/2024 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, e Resolução n. 232/2016 do CNJ. Registre-se a nomeação via portal dos Auxiliares da Justiça. 4. Intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento de honorários periciais, mediante depósito judicial nos autos, nos termos do Comunicado CG nº 505/2022. 5. Juntado aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para designação de data, hora e local para a realização da perícia. Desde já apresento os seguintes quesitos: 1) Com base no art. 86da Lei nº 8.213/91, as lesões alegadas pela parte autora são decorrentes de acidente do trabalho, ou de acidente de qualquer natureza? 2) As sequelas decorrentes do acidente implicam na redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente? 3) Há incapacidade para o trabalho? 4) A incapacidade é total ou parcial? Se for parcial, estimar o percentual, se possível. 5) A incapacidade é permanente ou temporária? 6) A incapacidade impede o exercício da atual atividade laboral do (a) requerente? 7) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o (a) requerente tem condições de exercer outras funções? 8) Quando se iniciou a doença e a incapacidade (caso constatada)? 9) Na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar o tempo necessário para recuperação? Caso positivo, especificar. Além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão do(a) profissional, inclusive outras observações que julgar convenientes, e que possam auxiliar o Juízo. Em caso de divergência das conclusões do perito com o laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciado, deve o perito indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas para sua conclusão, conforme§ 1ºdo art.129-Ada Lei nº8.213/91. 6. As partes poderão indicar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias, evitando repetição dos quesitos já apresentados pelo Juízo. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes e seus procuradores para o devido comparecimento na data, horário e local indicados. Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento do valor relativo aos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, anoto que a citação do INSS ocorrerá caso o resultado do exame médico-pericial seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação da autarquia de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.129-Ada Lei nº8.213/91. Atentem os patronos de ambas as partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim, de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Bona Machado x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 290737779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE BONA MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉD… Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão, no qual a parte exequente aponta que a ré ainda não cumpriu a tutela deferida. Às folhas 57 foi certificado o decurso do prazo para cumprimento da decisão de folhas 36/37. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, verifico que os autos principais já foi sentenciado, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos principais no que concerne à tutela de urgência: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura de internação, nos termos do pedido médico de folhas 70, ratificando-se, com isso, a tutela de urgência já concedida (fls. 105/106). Estando pendente nos autos principais o julgamento dos embargos de declaração. Às folhas 36/37 já houve a fixação de cobrança de multa, com determinação de que a re novamente cumprisse a tutela no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de nova multa. A ré não cumpriu com o determinado, conforme certidão de folhas 59. Assim, de rigor a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, limitada à R$ 40.000,00, fixada na decisão de folhas 36/37, contados do dia 10/04/2025 (fls. 40/41) quando o réu foi devidamente notificado para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, após a majoração da multa, e não o fez, mesmo após o decurso do prazo fixado nos autos principais e no presente incidente. Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixado nesta decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem do trânsito em julgado dos autos principais. Considerando-se que o interesse maior do autor é ver cumprida a decisão proferida nos autos principais, acolho o pedido formulado pela parte autora às folhas 73/75, determino que a ré, no prazo de 72 (horas) dias, realize o integral atendimento do autor nos exatos termos da sentença e da decisão de folhas 36/37 dos presentes autos, isto é, proceda com a liberação do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico de folhas 70 e 95 dos autos principais (cirurgia para retirada do material + isolamento do agente infeccioso + tratamento cirúrgico da osteomielite). De rigor, inclusive para que se reconheça a efetiva prática de conduta criminosa, que só pode ser cometida pelo administrador, a intimação pessoal para o cumprimento da ordem, pois ampliação da multa, neste momento não se mostra apta para a efetividade da medida. Haja vista que a multa já foi majorada duas vezes, sem que a ré demonstre intenção de cumprir com a determinação, haja vista que o procedimento médico ainda consta em análise desde 17/03/2025, conforme documentos de folhas 15 e 76. Portanto, deverá o administrador da ré ser intimado pessoalmente, por mandado, por diligência do juízo, para que cumpra a presente determinação com URGÊNCIA, no prazo acima fixado, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de novas sanções, inclusive nova multa. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. Tendo em vista que já houve prolação de sentença nos autos principais, providencie a Serventia a evolução da classe do presente incidente para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, mantendo-se os demais dados inalterados. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo De Bona Machado x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 290729897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002771-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE BONA MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉD… Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão, no qual a parte exequente aponta que a ré ainda não cumpriu a tutela deferida. Às folhas 57 foi certificado o decurso do prazo para cumprimento da decisão de folhas 36/37. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, verifico que os autos principais já foi sentenciado, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos principais no que concerne à tutela de urgência: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura de internação, nos termos do pedido médico de folhas 70, ratificando-se, com isso, a tutela de urgência já concedida (fls. 105/106). Estando pendente nos autos principais o julgamento dos embargos de declaração. Às folhas 36/37 já houve a fixação de cobrança de multa, com determinação de que a re novamente cumprisse a tutela no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de nova multa. A ré não cumpriu com o determinado, conforme certidão de folhas 59. Assim, de rigor a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, limitada à R$ 40.000,00, fixada na decisão de folhas 36/37, contados do dia 10/04/2025 (fls. 40/41) quando o réu foi devidamente notificado para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, após a majoração da multa, e não o fez, mesmo após o decurso do prazo fixado nos autos principais e no presente incidente. Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixado nesta decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem do trânsito em julgado dos autos principais. Considerando-se que o interesse maior do autor é ver cumprida a decisão proferida nos autos principais, acolho o pedido formulado pela parte autora às folhas 73/75, determino que a ré, no prazo de 72 (horas) dias, realize o integral atendimento do autor nos exatos termos da sentença e da decisão de folhas 36/37 dos presentes autos, isto é, proceda com a liberação do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico de folhas 70 e 95 dos autos principais (cirurgia para retirada do material + isolamento do agente infeccioso + tratamento cirúrgico da osteomielite). De rigor, inclusive para que se reconheça a efetiva prática de conduta criminosa, que só pode ser cometida pelo administrador, a intimação pessoal para o cumprimento da ordem, pois ampliação da multa, neste momento não se mostra apta para a efetividade da medida. Haja vista que a multa já foi majorada duas vezes, sem que a ré demonstre intenção de cumprir com a determinação, haja vista que o procedimento médico ainda consta em análise desde 17/03/2025, conforme documentos de folhas 15 e 76. Portanto, deverá o administrador da ré ser intimado pessoalmente, por mandado, por diligência do juízo, para que cumpra a presente determinação com URGÊNCIA, no prazo acima fixado, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de novas sanções, inclusive nova multa. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. Tendo em vista que já houve prolação de sentença nos autos principais, providencie a Serventia a evolução da classe do presente incidente para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, mantendo-se os demais dados inalterados. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020037-09.2025.8.26.0405

ID: 328207108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020037-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SALATIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020037-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antonio Salatiel de Souza - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes … Processo 1020037-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antonio Salatiel de Souza - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de São Pedro do Sul/RS, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 1.300 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.300 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São Pedro do Sul/RS, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-68.2025.8.11.0003

ID: 305910086

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006069-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZILDA MARIA ALVES

Decisão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006069-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006069-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: IZILDA MARIA ALVES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. SEM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEM APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SEM DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO. SEM PROVA DE NÃO RECEBIMENTO (ART. 373, INCISO I DO CPC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VOTO EGRÉGIA TURMA RECURSAL. Julgamento nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 285450894 - reclamação nº 1006069-68.2025.8.11.0003 – do 1º JEC de Rondonópolis/MT), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da prova produzida. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) alega que laborou, em caráter temporário, no período de 2010 a 2024, desconfigurando assim, a necessidade temporária de excepcional interesse público. Outro ponto, é que o(a) servidor(a) alega não ter gozado de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho, requerendo por fim, que o Recorrente apresentasse holerites/recibos referentes a cada período de férias não gozado pela Recorrida, acompanhado de seu respectivo 1/3 constitucional. A Recorrida não trouxe aos autos, fichas financeiras e os respectivos contratos. Porém, apresentou extrato do Diário Oficial do Poder Executivo, onde restou demonstrada as nomeações. Ocorre, que em detida análise ao documento apresentado (id. 285824918), verifica-se, que a Recorrida foi nomeada em 20/2/2010 a 23/12/2010, 2011, 2012, 2013, 2014,2015, 2016, 2017 e 2018. Após, foi novamente contratada (id. 285824918, pág. 10 e 11), respectivamente, em 30/6/2022 a 16/12/2022 e 11/9/2024 a 8/12/2024. Desse modo, em observância aos períodos não prescritos, tem-se, que não restou demonstrado que as contratações ultrapassaram o prazo de vigência legal. O Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário não extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da falta de pagamento de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho. A alegação de falta de pagamento de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho não prospera. Deveria a Recorrida trazer aos autos, holerite do mês impugnado para verificar se houve a ocorrência ou não da falta de pagamento da indenização alegada (art. 373, inciso I do CPC). - da exibição de documentos. O pedido revela a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria. A pretensão deduzida de exibição de documentos, não se enquadra no rol de competências do art. 3º da Lei n. 9.099/95, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-57.2025.8.26.0292

ID: 297723653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006069-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fat… Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-09.2023.4.01.3703

ID: 321892487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-09.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Gomes x Caroline Ramos Aquino e outros

ID: 296957590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES

Polo Passivo:

CAROLINE RAMOS AQUINO LEANDRO RAMOS AQUINO

Intimação

Advogados:

FERNANDA LEITE DANSIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RABELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQ… Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQUINO - - Leandro Ramos Aquino - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, porque não foi observada a Taxa Selic em relação aos encargos moratórios, sendo inviável sua acumulação com correção monetária, suscitando o tema 112, do STJ. Sustenta que se trata de matéria de ordem pública, requerendo a aplicação da lei n. 14.905/2024, e requer o afastamento da cobrança das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Indica que o valor atualizado do débito é de R$ 75.116,64. Manifestação da parte exequente alegando que os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês e não conforme a Selic em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e que o uso da Tabela Prática De Cálculos Judiciais do Estado de São Paulo, que emprega o INPC (IBGE), conforme adotado pelo Juízo a quo, é medida correta para se obter a correção monetária devida. Sustenta que os executados em condições de pagar com as custas do processo, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. Requer o levantamento do valor incontroverso e condenação dos executados ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Em relação aos encargos moratórios aplicáveis, analisando a sentença exequenda, veja-se que assim constou em seu dispositivo: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar os réus a pagarem à autora, a partir da data da juntada do mandado citatório, até o trânsito em julgado desta, um aluguel mensal correspondente à cota parte do quinhão (1/2), correspondente a R$ 918,16, da data da citação até o trânsito em julgado desta, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros fixados segundo o INPC, contados daquela data". Em acórdão, houve a seguinte deliberação, dando provimento ao recurso da autora: "(...) e o percentual que lhe cabe sobre o bem é 50% (cinquenta por cento) tendo o laudo apurado em seu favor o valor de R$1.836,31 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos)17, e não a metade dessa quantia, devendo ser aplicado os juros legais, omitidos do dispositivo". Nota-se, portanto, que sobre o valor dos alugueis vencidos o v. Acórdão determinou a aplicação dos juros legais, não alterando a correção monetária fixada pelo INPC (Tabela Prática do TJSP). Sobre isto, nota-se que houve alteração no artigo 406, do CC, a partir de 30/08/2024, o que foi observado pela parte autora conforme planilha de fls. 74, em que se observa "Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. De 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03". Assim, não há que se falar em aplicação da Taxa Selic para todo o período como quer fazer crer a parte executada, o que fica rejeitado. Por outro lado, nota-se que a parte exequente inclui nos seus cálculos "juros compensatórios" e "juros moratórios" de forma indevida, não existindo razão para a inclusão de juros compensatórios. Assim, deverá excluir de seus cálculos a inclusão de juros compensatórios. Ademais, os executados são beneficiários da justiça gratuita, de modo que também era indevida a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no momento da distribuição deste incidente. De todo modo, considerando o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo exequente, haverá necessidade desta deliberação antes de sua determinação de exclusão da planilha. Ainda em relação às custas judiciais, não incidem juros moratórios sobre as custas, porque o reembolso de tais despesas se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, contando sobre tal valor apenas correção monetária que constitui mera reposição da moeda. Por fim, não há que se falar em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, aplicável a multa de 10% e honorários de 10% (caso o benefício seja revogado neste incidente) da fase do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, porque o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Sobre isto, ainda, fica prejudicada a expedição de MLE, porque não existe qualquer depósito de valor nos autos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e para que não haja dúvidas sobre a forma como o débito deve ser atualizado, esclareço que, nos termos do título exequendo o valor dos alugueis em atraso deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ainda, fica autorizada a inclusão da multa de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Em relação à inclusão das custas e honorários advocatícios (do processo de conhecimento e deste feito executivo - artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), por ora deverá haver a deliberação sobre a revogação ou não do benefício de justiça gratuita à parte executada. Caso haja determinação para inclusão das custas, atente-se a parte exequente para apenas atualizar o valor desembolsado, sem inclusão de juros moratórios conforme exposto em fundamentação. Assim, considerando os novos argumentos da parte exequente e dos documentos juntados, determino que a parte executada se manifeste em 15 (quinze) dias sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, devendo ainda juntar os seguintes documentos em nome dos dois executados, sob pena de acolhimento do pedido: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 458881/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-72.2024.4.01.3703

ID: 299847107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-08.2025.8.26.0664

ID: 307079705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-08.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVá MANOEL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para… Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses da(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador do autor possui mais de 500 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 13 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência (Nulidade, Anulação e/ou Inexigibilidade) de Contrato e de Débitos c.c Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c Ressarcimento por Danos Morais c.c Ressarcimento por Danos Materiais em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 03. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 639 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes